Reqte	FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Ana Paula de Oliveira Comodo   Advogado:  Jorge Henrique Mattar   Advogado:  Alexandre Cury Guerrieri Rezende   Advogado:  Cristiano Pinheiro Grosso   Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogada:  Luciana Nunes de Souza Miranda   Advogado:  Lucio de Souza Junior   Advogada:  Louise Emily Bosschart   Advogado:  Fábio de Oliveira Souza Araujo   Soc. Advogados:  Aneel   Advogada:  Karina de Almeida Batistuci   Advogada:  Gaby Catana   Advogado:  Roberto Carlos Keppler
Reqdo	FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Interesdo.	Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto Advogado:  Helio Buck Neto   Advogado:  Marcos Henrique Coltri   Advogada:  Marlei Maria Martins   Advogado:  Ricardo Bueno Casseb   Advogado:  Carlos Daniel Nunes Masi   Advogado:  Marcos Renato Denadai   Advogada:  Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama   Advogado:  Silvio Roberto Ribeiro de Lima   Advogado:  Rodrigo Biagioni   Advogada:  Suely Soldan da Silveira   Advogado:  Gustavo Reveriego Correia   Advogado:  Marcos Roberto Fratini   Advogado:  Fernando José Savazzi   Advogado:  Paulo Renato Mateus Peres   Advogada:  Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal   Advogada:  Ana Claudia Soares Orsini   Advogada:  Bianca Gonçalves Raposo Garcia   Advogado:  Dirceu Carreto   Advogada:  Maria Ines Pereira Carreto   Advogado:  Rogerio Pereira Carreto   Advogada:  Ana Maria Pereira Benez Carreto   Advogado:  Rogerio Paschoalotto   Advogado:  Aderval Pedro Dantas   Advogado:  Adilson Nascimento da Silva   Advogada:  Adriana Faraoni Freitas de Oliveira   Advogada:  Adriana Regina Silva de Paula   Advogado:  Eduardo Secchi Munhoz   Advogado:  Flavio Pereira Lima   Advogado:  Paulo Bezerra de Menezes Reiff   Advogado:  Fabio Teixeira Ozi   Advogada:  Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra   Advogado:  Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro   Advogado:  Rogerio Fraga Mercadante   Advogado:  Luiz Claudio Lima Amarante   Advogado:  Ricardo Magno Bianchini da Silva   Advogada:  Fabiola Cristina Rubik   Advogada:  Cibele Rapis   Advogado:  Cleston Jimenes Cardoso   Advogado:  Jose Luiz Buch   Advogada:  TATIANE RETI   Advogada:  Neide Salvato Giraldi   Advogado:  Fernando Carvalho Barboza   Advogado:  Helio Bento dos Santos Junior   Advogado:  Ricardo Sevilha Mustafá   Advogado:  Umberto Adilsom Monteiro   Advogado:  Fernando Rogerio Fratini   Advogado:  Adalberto Godoy   Advogado:  César Ricardo Marques Caldeira   Advogada:  Roseli Lozano Godoy   Advogado:  Jose Geraldo Gatto   Advogada:  Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao   Advogado:  Ronny Hosse Gatto   Advogado:  Carlos Eduardo Martinussi   Advogado:  Edson Luis Paschoalotto   Advogado:  Jose Ricardo Pelissari   Advogado:  Clovis Aparecido Vanzella   Advogado:  Oscar Luis Bisson   Advogado:  Dorival Magalhaes Silva   Advogado:  Mathias Magalhães Silva   Advogado:  André Fernando Moreno   Advogado:  Leonardo Franco Vanzela   Advogada:  Sirleide Nogueira da Silva Rente   Advogado:  Carlos Eduardo Jorge Rente   Advogado:  Ailton Chiquito   Advogado:  Sergio Sunao Irye   Advogado:  Rui Estrada Chiquito   Advogado:  Caio Augusto Gimenez   Advogado:  Cleonil Arivaldo Leonardi Junior   Advogado:  Plauto Sampaio Rino   Advogado:  Caio Spinelli Rino   Advogado:  Getulio Teixeira Alves   Advogada:  Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato   Advogado:  Ricardo Cholbi Tepedino   Advogado:  RUBENS HUMBERTO BERNARDO   Advogado:  Bruno Pedreira Poppa   Advogada:  Kedma Fernanda de Moraes Watanabe   Advogado:  Marcos Aurelio Chiquito Garcia   Advogada:  Regina Lucia Vieira Del Monte   Advogada:  Beatriz Santaella Labate   Advogada:  Adriana da Silva Biaggi   Advogada:  Bruna Valentini Barbiero Rivaroli   Advogada:  Francini Elizabete Messias Persin   Advogado:  André de Almeida Rodrigues   Advogada:  Maria Carolina La Motta Araujo Aniz   Advogada:  Andréa Rodrigues Seco   Advogado:  Gustavo Henrique de Faria Passarelli   Advogado:  Evandro Bueno Menegasso   Advogado:  Luciano de Abreu Paulino   Advogado:  Jose Andriotti   Advogado:  Itamar Crivelli   Advogado:  Victor Tessari Crivelli   Advogada:  Fabiana Machado Furlan Lorenzato   Advogada:  Maria Dalva Silva de Sa Guarato   Advogado:  Airton Camplesi Junior   Advogado:  Alberto Leite Ribeiro Filho   Advogado:  Amadeu Vargas Filho   Advogado:  Ernesto de Oliveira Junior   Advogado:  Fábio Moyses Kroll   Advogada:  Debora Carolina Ferreira   Advogado:  Gustavo José Macena Tonani   Advogado:  Rui Ferreira Pires Sobrinho   Advogada:  Elizabeth Ferreira Pires Oliani   Advogada:  Margarete Semeghini   Advogado:  Walter Ricca Junior   Advogado:  Gustavo Piovesan Alves   Advogado:  Joao Luiz Brandao   Advogado:  Wanderley Simoes Filho   Advogado:  Renato Garieri   Advogado:  Alessandro Aparecido Herminio   Advogado:  Mauricio Imil Esper   Advogado:  Maurício Ramires Esper   Advogada:  Alessandra Moreno de Paula Fidelis   Advogada:  Marcia Regina Balsanini Fadel   Advogado:  Luiz Aparicio Fuzaro   Advogada:  Maria de Fatima Fuzaro   Advogada:  Fabiana Fuzaro Nasser   Advogada:  Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez   Advogada:  Ilda Aparecida da Silva   Advogada:  Solange Maioral Calhordo Pereira   Advogado:  Samuel Alves da Silva   Advogado:  Marcelo Eduardo Vanalli   Advogado:  Fabio Margarido Alberici   Advogado:  Márcio Rogério Vanalli   Advogado:  Felipe Amaral Barbanti   Advogado:  Fabricio de Carvalho   Advogado:  Edwin Luiz dos Santos Andrade   Advogada:  Luciana da Silva Nunes Barreto   Advogada:  Maria Francisca Franco   Advogada:  AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO   Advogado:  Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho   Advogado:  Julio Roberto Mattosinho Chebabi   Advogada:  Claudia Sallum Thome Camargo   Advogado:  Roberto Jaziel Pittelli   Advogado:  Luiz Renato R Machado Gomes   Advogada:  Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes   Advogado:  Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho   Advogado:  Murilo da Silva Freire   Advogado:  Jorge Nemr   Advogado:  Charles Isidoro Gruenberg   Advogado:  Eduardo Maffia Queiroz Nobre   Advogado:  Christian de Lima Ramos   Advogado:  Fábio Pascual Zuanon   Advogado:  Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres   Advogado:  Adilson de Siqueira Lima   Advogado:  Marcelo Jacopetti Ribeiro   Advogada:  Fabiana Bichuette Ribeiro   Advogado:  Rubens Rahal Rodas   Advogado:  João Rodrigues de Souza   Advogada:  Andreia Yurie Ocamoto Arakawa   Advogado:  Arivaldo Moreira da Silva   Advogado:  Jose Antonio Moreira   Advogada:  Nadir Cardoso Vitoriano   Advogado:  Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis   Advogado:  Siderley Godoy Junior   Advogado:  Rogério da Silva Cavalcante   Advogada:  Cláudia Antonia do Nascimento   Advogada:  Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro   Advogado:  Murici Ferreira Martins   Advogada:  Fabiana Paranhos Ayres   Advogada:  Léa Cristina Kocska   Advogado:  Cleber Dotoli Vaccari   Advogada:  Luciana Berro   Advogado:  Renato Bassani   Advogado:  Luís Henrique Pieruchi   Advogado:  Marcos Tadeu de Souza   Advogado:  Antonio Carlos de Souza   Advogada:  Aparecida Maria Amaral Candido   Advogada:  Maria Beatriz Tafuri   Advogado:  Edson Micali   Advogado:  Paulo Correa Rangel Junior   Advogado:  PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES   Advogada:  Patricia Giglio   Advogado:  Adriano Goldoni Pires   Advogada:  Juliana Britto de Carvalho Calegari   Advogado:  Antonio Carlos Fuzaro Junior   Advogado:  Guilherme Augusto Figueiredo Ceará   Advogado:  Jair Ricardo Pizzo   Advogada:  Maria Celeste Cardozo Saspadini   Advogada:  Denise Helena da Silva   Advogada:  Cláudia Fernandes Esteves   Advogada:  Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli   Advogado:  Joao Guilherme Monteiro Petroni   Advogado:  Thomas Eiji Narazaki   Advogado:  Henrique Gagheggi Fehr de Sousa   Advogado:  Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli   Advogado:  Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius   Advogado:  Carlos Henrique Pelliciari Junior   Advogada:  Talita Manrique Andrade   Advogada:  Fernanda Romagna de Lima Aguirre   Advogado:  Oswaldo Tiveron Filho   Advogado:  José Guilherme Brito Tiveron   Advogada:  Maria Lucia Braz Soares   Advogado:  Eduardo de Andrade Pereira Mendes   Advogado:  Sidney Mitsuyuki Nakamura   Advogado:  Rodrigo Wagner Ferreira Barboza   Advogada:  Patricia Rios Salles de Oliveira   Advogado:  Elmidio Talaveira Medina   Advogada:  Marcia dos Santos Medina   Advogado:  Vitor Sanches   Advogado:  Roberto Carlos Keppler   Advogada:  Simone Zaize de Oliveira   Advogado:  Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto   Advogada:  Andrea Pereira do Nascimento   Advogado:  Aristides Jose Cavicchioli Filho   Advogado:  Luciano Nogueira 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Volpon   Advogado:  Gustavo Pereira Defina   Advogado:  Eduardo Sandoval de Mello Franco   Advogado:  Sergio de Britto Pereira Figueira   Advogado:  Jose Edgard da Cunha Bueno Filho   Advogado:  Francis Ted Fernandes   Advogada:  Aline Iacovelo El Debs   Advogado:  Jorge Antonio Dantas Silva   Advogada:  Isabel Cristina de Fatima Fernandes   Advogada:  Aline Salgado Guimarães   Advogado:  Mauricio Antonio Monaco   Advogado:  Marco Antonio Cairalla Moherdaui   Advogada:  Adriana Patah   Advogada:  Michelle Endo de Souza   Advogada:  Giovana Martos Torres   Advogado:  Luiz Antonio Attie Calil Jorge   Advogada:  Cibele Attie Calil Jorge Macaubas   Advogado:  Renato Barbosa da Silva   Advogado:  Renato Sanchez Vicente   Advogada:  Mara Sandra Canova   Advogado:  Eduardo Mattos Alonso   Advogada:  Mércia Rejane Canova Freitas   Advogado:  Adilson Ferraz   Advogado:  Juelio Ferreira de Moura   Advogado:  Joao Jose Boaretto   Advogada:  Ana Maria Domingues Ferreira   Advogado:  Fábio Ferreira de Moura   Advogado:  Gentil Borges Neto   Advogado:  Jarbas Martins Barbosa de Barros   Advogada:  Silvana Davanzo Cesar   Advogado:  Orlando Guimaro Junior   Advogado:  Andre Archetti Maglio   Advogado:  Bruno Calixto de Souza   Advogado:  Fernando Passos   Advogado:  Webert Jose Pinto de S E Silva   Advogado:  José Luiz Passos   Advogado:  Marcelo Doval Cesarino Affonso   Advogada:  Michelle Carolina Pião Azzem   Advogada:  Dalila Galdeano Lopes   Advogada:  Taís Vanessa Monteiro   Advogada:  Andressa Cavalca   Advogada:  Ana Paula Fukunaga   Advogado:  Edvaldo Pfaifer   Advogada:  Simoni Faria Pfaifer   Advogado:  Ubaldo Jose Massari Junior   Advogado:  Pedro Vinicius Galacini Massari   Advogado:  Jose Eduardo Mascaro de Tella   Advogado:  Carlos Eduardo Zulzke de Tella   Advogado:  Alvaro Guilherme Zulzke de Tella   Advogada:  Maria Luisa de A Pires Barbosa   Advogada:  BEATRIZ HELENA DOS SANTOS   Advogado:  Decio Frignani Junior   Advogada:  Ana Carolina Consulin   Advogado:  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Advogado:  Sergio Antonio Dalri   Advogado:  Gustavo Dalri Caleffi   Advogado:  Luiz Fernando de Palma   Advogado:  Fernando Samaan Granzote   Advogada:  Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino   Advogado:  Thiago Cerávolo Laguna   Advogado:  Rodrigo Aparecido Fazan   Advogado:  Eraldo Luis Soares da Costa   Advogado:  Eduardo Mestriner   Advogado:  Danilo Marciel de Sarro   Advogado:  Mauricio Cesar Puschel   Advogado:  Luis Carlos Pascual   Advogada:  Monica Puschel   Advogada:  Nydia Almeida Saraiva Lippelt   Advogado:  Sergio Koiti Yoshida   Advogado:  Jose Joao Auad Junior   Advogado:  Jorge Luis Arnold Auad   Advogada:  Tania de Carvalho Ferreira Zampieri   Advogada:  Paula Machado Lopes Medina   Advogado:  Tiago de Souza Nogueira   Advogado:  Marcos Henrique Sarti   Advogado:  Neri Caceri Piratelli   Advogada:  Fernanda Sibeli Leme Dudu   Advogada:  Ellen Juhas Jorge   Advogado:  Joao Francisco de Azevedo Barretto   Advogado:  Antonio Brito de Carvalho E Silva   Advogado:  Mauro Caramico   Advogada:  Andrea Teixeira Pinho Ribeiro   Advogado:  Marcelo Tadeu Alves Bosco   Advogado:  Cássio Ranzini Olmos   Advogado:  Luiz Adolfo Peres   Advogado:  Roberto Leibholz Costa   Advogado:  Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio   Advogado:  Raul Felipe de Abreu Sampaio   Advogado:  Marcus Vinicius de Abreu Sampaio   Advogado:  Andre Luiz Rodrigues Sitta   Advogado:  Luis Antonio da Gama E Silva Neto   Advogado:  Vinicius Teixeira Pereira   Advogado:  Eduardo Cristian Brandão   Advogado:  Neivaldo Marcos Dias de Moraes   Advogado:  Rhandall Mio de Carvalho   Advogado:  Francelino Rogerio Sposito   Advogada:  Andréa Aparecida Bergamaschi   Advogado:  Luciano Rossignolli Salem   Advogado:  Celso Richard Urbano   Advogado:  Rafael Rossignolli de Lamano   Advogado:  César Augusto Rossignolli   Advogado:  Afonso Celso Fontes dos Santos   Advogada:  Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano   Advogado:  Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta   Advogado:  Elton de Moura Panes   Advogada:  Isaura Akiko Aoyagui   Advogado:  Shisei Celso Toma   Advogada:  Alice Aiko Suzukawa   Advogado:  Jefferson Dias Miceli   Advogada:  Viviane Tessari Buk Cardoso   Advogada:  Gabriela Paes Barreto Leite Velho   Advogado:  Marcelo Mossi   Advogado:  Rafael José Tessarro   Advogado:  Silvio Cesar Oranges   Advogado:  Marlus Gaviolli Costa   Advogado:  Julio Cesar Prado de Oliveira   Advogada:  Ana Paula Thomazo   Advogado:  Elias Marques de Medeiros Neto   Advogado:  Marco Antonio Tobaja   Advogado:  Vinicius Soares Rocha   Advogada:  Keila Terrell Ferreira   Advogada:  Karina Fernanda Soler Parra   Advogado:  Harmódio Moreira Dutra   Advogado:  Andre Roberto Moraes Cillo   Advogado:  Adriano Roberto Moraes Cillo   Advogado:  Michel Jorge   Advogado:  Said Pacha   Advogado:  Thiago Cicero Salles Coelho   Advogado:  Odair José Gomes   Advogada:  Edilene Costa Sabino   Advogado:  Daniel Ferre de Almeida   Advogado:  Osvaldo Luis Grossi Dias   Advogado:  Aquiles Feldman   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Menegon Peduti   Advogada:  Natasha Barros Furukava Mendes   Advogada:  Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado   Advogado:  Douglas de Moraes Norbeato   Advogado:  Tarcisio Silvio Beraldo   Advogado:  Guilherme Gaspari Coelho   Advogada:  Roberta Raccioppi Rocha Correa   Advogado:  Marc Magalhães Buckup   Advogado:  Adalberto Laham   Advogado:  Vladimir Lozano Junior   Advogado:  Andre Macedo Campos Toledo   Advogado:  Jose Luiz Pinto Benites   Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis   Advogado:  Luiz Felipe Perrone dos Reis   Advogada:  Maria Elisa Perrone dos Reis Toler   Advogado:  Adriano Pereira   Advogada:  Thais Pereira   Advogado:  Raphael Nehin Correa   Advogada:  Maria Aparecida Sorrochi Pimenta   Advogada:  Maria Luiza Souza Duarte   Advogada:  Carolina Durans Balby   Advogada:  Caren Fabiana Martins   Advogada:  Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto   Advogado:  Habib Nadra Ghaname   Advogado:  ADEMAR FRONCHETTI   Advogado:  ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO FILHO   Advogada:  ANA PAULA CARDOSO MOMESSO   Advogado:  ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO   Advogada:  ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE   Advogada:  ANGELA DE SOUZA HESPANHOL   Advogado:  Celso Meira Junior   Advogada:  DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA   Advogado:  David Pereira Garcia Júnior   Advogado:  EMERSON CARLOS PEDROSO   Advogado:  FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER   Advogado:  Fabrizio Camerini   Advogado:  FERNANDO AUGUSTO SPERB   Advogada:  GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT   Advogado:  GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI   Advogado:  Gustavo Duarte da Silva Goularte   Advogado:  Idamara Rocha Ferreira   Advogado:  João Joaquim Martinelli   Advogado:  JOSE RIBEIRO VIANNA NETO   Advogado:  LEONARDO DE MELLO SIMÃO   Advogado:  MARCELO BERVIAN   Advogado:  Maurício Ayres Ramos   Advogado:  MILTON JOÃO BETENHEUSER JÚNIOR   Advogado:  Oséas Aguiar   Advogado:  PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO   Advogado:  Valter Lúcio de Oliveira   Advogada:  Karina da Silva Beloto   Advogado:  Leonardo Henrique Viecili Alves   Advogado:  Domiciano Ricardo da Silva Berardo   Advogado:  Danilo Robusti Von Atzingen Pinto   Advogado:  Galber Henrique Pereira Rodrigues   Advogado:  Carlos Alberto Chiappa   Advogada:  Juliana Nogueira Magro   Advogada:  Fernanda Angelica Barra Tavares   Advogado:  Luiz Jose dos Santos Junior   Advogado:  Jose Mortati Junior   Advogado:  Lucas Barbosa Lopes de Souza   Advogado:  Nelson Rodrigues Martinez   Advogada:  Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro   Advogada:  Maria Cecilia Martins Mimura   Advogado:  Leonardo Pereira Teruya   Advogada:  Janaina Saia Pedroso   Advogado:  Marcio Aparecido Pereira   Advogado:  Moises Etchebehere Junior   Advogado:  Carlos Roberto Rodrigues Martins   Advogado:  Osmar Jose Facin   Advogado:  Marcelo Victória Iampietro   Advogado:  Marcio Albertini de Sa   Advogado:  Claudio Antonio Mesquita Pereira   Advogada:  Iamara Garzone   Advogado:  CESAR AUGUSTO CACHO CASANOVA   Advogado:  TIAGO PONTES QUEIROZ   Advogado:  Orlando Rissi Junior   Advogado:  Fernando Cesar Pinheiro de Camargo   Advogado:  Valter Araujo Junior   Advogado:  Vitor Fabio Baraldo de Callis   Advogado:  Thiago Coelho   Advogada:  Tatiana Coelho Lopes   Advogado:  Euripedes Antonio da Silva   Advogado:  Alessandro Fonseca dos Santos   Advogado:  Julio Cesar Fiorino Vicente   Advogado:  Antonio César Capelozza Boaventura   Advogado:  Matheus Henrique Sucupira Traballe   Advogada:  Carolina Kiyomi Iwamoto   Advogado:  Omar Mohamad Saleh   Advogado:  Fernando Kendi Tateno   Advogado:  Fabio Jose de Carvalho   Advogado:  Sidnei Cavalini Junior   Advogado:  Fabiano Godoy Bueno   Advogado:  Wilson Godoy Bueno   Advogada:  Fabiola Alves Figueiredo Veitas   Advogado:  Leandro Fernandes de Carvalho   Advogada:  Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho   Advogada:  Luanna Ismael Pirillo   Advogada:  Amanda Ismael Pirillo Rissi   Advogado:  Adalberto Tiveron Martins   Advogado:  Silvio Luis Ferrari Padovan   Advogado:  Alessandro Roselli   Advogado:  Felype Branco Macedo   Advogada:  Beatriz Helena dos Santos   Advogado:  Benedito Aparecido Guimarães Alves   Advogado:  HUGO DE ARAUJO REIS   Advogado:  EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA   Advogada:  Cristina Schio Fernandes   Advogado:  Marcio Bertocco   Advogado:  Guilherme Ule Ramos   Advogada:  Rejane Cristina de Aguiar   Advogada:  Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti   Advogado:  Andre Zitelli   Advogado:  Eric Fabiano Praxedes Corrêa   Advogado:  Samuel Bianco Baptista   Advogada:  Lourdes Lopes Frucri   Advogado:  Jose Henrique Frasca   Advogado:  Jose Luiz Basilio   Advogado:  Francisco Giglio   Advogado:  Carlos Augusto de Almeida Troncon   Advogado:  Vagner Alexandre Correa   Advogado:  Savio Aparecido Pereira de Araujo   Advogado:  Adalberto Guerra   Advogado:  Paulo Miguel Gimenez Ramos   Advogada:  Jane Aparecida Venturini   Advogado:  Sebastiao Felipe de Lucena   Advogado:  Ademar Pinheiro Sanches   Advogado:  Marcos Pinto Nieto   Advogado:  Danilo Augusto 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Advogado:  Ralph Melles Sticca   Advogado:  Paulo Henrique Oliveira Freitas   Advogado:  Cleverson Zam   Advogado:  Dirceu Renato Sacchetin   Advogada:  Solange da Graca Magro Sacchetin   Advogado:  Emerson Cleiton Rodrigues   Advogado:  Fernando Rafael Casari   Advogada:  Hosana Micelli Quirino Oliveira   Advogado:  Rodrigo Fernandes Servidone   Advogado:  Marcio Antonio Momenti   Advogado:  Rogerio Kairalla Bianchi   Advogado:  Alex Antonio Mascaro   Advogada:  Tatiana Ferreira Muzilli   Advogada:  Raquel Vitti   Advogado:  Alfredo Ademir dos Santos   Advogado:  Alex Mazzuco dos Santos   Advogada:  Gláucia Maria Coradini Bento   Advogado:  Adriano Marcos Sapia Gama   Advogada:  Gisele do Nascimento Fazinazzo Gama   Advogada:  Patricia Cristiane de Almeida   Advogado:  Jose Gilberto Martins   Advogado:  Willian Rafael Gimenez   Advogado:  Diego Alexandre Zanetti   Advogado:  Fernando Prado Targa   Advogado:  Andre Luiz Carrenho Geia   Advogado:  Vanderlei Divino Iamamoto   Advogado:  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Silva   Advogado:  Joaquim Jose Marques Mattar   Advogado:  Danilo José Sampaio   Advogada:  Cassia Regina Perez dos Santos   Advogado:  Marcio Jose dos Reis Pinto   Advogado:  Waldemar Paulo de Mello   Advogado:  Marcos Vinicius Oliveira Pepineli   Advogado:  Alexandre Sala   Advogado:  Henrique Bastos Marquezi   Advogada:  Patricia Marques Marchioti Neves   Advogado:  Edvard de Castro Costa Junior   Advogado:  Reinaldo Navega Dias   Advogado:  Dirceu Miranda Junior   Advogado:  Thiago de Jesus Menezes Navarro   Advogado:  Eudes Borges Lyra   Advogado:  Mauricio Jose Junchetti   Advogada:  Rafaela Miyasaki   Advogada:  Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo   Advogado:  Gustavo Bassoli Ganarani   Advogado:  Fábio Enrique Delesposte   Advogado:  Rafael Barioni   Advogada:  Maria Cecília Correia Lima   Advogada:  Silvia Andréa Lanza Coghi   Advogado:  João Teixeira Caetano Junior   Advogada:  Cinira Gomes Lima Mélo   Advogada:  Selma Cristina Gestal Paes   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira   Advogado:  Dijalma Pirillo Junior   Advogado:  Romualdo Veronese Alves   Advogado:  Ivan Spreafico Curbage   Advogado:  Alexandre Tadeu Curbage   Advogada:  Leticia Bressan   Advogada:  Gelma Sodré Alves dos Santos   Advogada:  Gabriela de Souza Jorge   Advogada:  Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto   Advogado:  Alex Aparecido Ramos Fernandez   Advogado:  Orestes Junior Batista   Advogado:  Lucio Flávio de Souza Romero   Advogada:  Mariangela Silveira   Advogado:  Elias Mubarak Junior   Soc. Advogados:  Aneel   Advogada:  Leíza Revert Mota   Advogado:  Gustavo Martiniano Basso   Advogado:  Marcelo Augusto da Silveira   Advogada:  Ariana Fabiola de Godoi   Advogado:  Manoel Jose de Godoi   Advogado:  Helio Vieira Malheiros Junior   Advogado:  DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO   Advogado:  Lucas Renato Giroto   Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Rodolfo Cunha Herdade   Advogado:  Wellington Luiz de Campos   Advogado:  Lucio Aparecido Martini Junior   Advogado:  Pedro Gasparini   Advogado:  Luciano Ricardo Hermenegildo   Advogado:  Anderson Carlos Gomes   Advogado:  Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos   Advogado:  Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui   Advogada:  Ana Carolina Parra Lobo   Advogado:  Roberto Carlos Ribeiro   Advogada:  Stephany Mary Ferreira Regis da Silva   Advogada:  Dayana Michelini Guidi de Oliveira   Advogado:  Gustavo Cordioli Patriani Mouzo   Advogado:  Wagner Ferraz de Souza   Advogada:  Susete Gomes   Advogada:  Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan   Advogado:  Vitor Fillet Montebello   Advogado:  José Branco Peres Neto   Advogado:  Jose Samuel de Farias Silva   Advogado:  Renato José Paulino   Advogado:  Gustavo Gonçalves Gomes   Advogado:  André Ricardo Rodrigues Borghi   Advogado:  Alexandre Alves de Carvalho   Advogada:  Karina de Almeida Batistuci   Advogado:  Gustavo Heiji de Pontes Uyeda   Advogado:  Juliano Martim Rocha   Advogada:  Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes   Advogado:  Antonio Alexandre Ferrassini   Advogado:  Mauricio Amato Filho   Advogada:  Mirele Queiroz Januario Pettinati   Advogado:  Edilberto Parpinel   Advogado:  Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva   Advogada:  Gabriela Giovana Silva Cardoso   Advogado:  Marco Antonio de Macedo Marcal   Advogado:  Tiago Rodrigues Salvador   Advogado:  Alexandre Nunes Petti   Advogado:  Jairo Araujo Rodrigues dos Santos   Advogado:  Sergio Paulo Batista   Soc. Advogados:  Siqueira Castro Advogados   Advogada:  Cláudia Maria Dalben Elias   Advogado:  Cristiano Henrique dos Santos Modena   Advogado:  Luís Antonio Rossi   Advogado:  Marcio Kerches de Menezes   Advogado:  Fernando de Oliveira Antonio   Advogada:  Letícia Ariozo Gonçalves   Advogada:  Vanessa Aguiar Barone de Lima   Advogado:  Leandro Marcantonio   Advogado:  Lucas Lages da Silva   Advogado:  Igor Leonardo Pereira Barbosa   Advogado:  Jean Dornelas   Advogada:  Giovana da Silva Santana   Advogada:  Ana Paula Miranda dos Santos   Advogado:  Ferdinando Aparecido Neves Junior   Advogado:  Benedito Pereira da Conceicao   Advogado:  Fernando Pereira da Conceição   Advogado:  Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro   Advogado:  Mateus Alquimim de Pádua   Advogado:  Angelo de Oliveira Spano   Advogado:  Wagner de Jesus Machado   Advogada:  Natália Yazbek Orsovay   Advogado:  João Paulo Betarello Dalla Mulle   Advogada:  Marina Vilhena Galhardo   Advogado:  Abner Luiz de Fanti Carnicer   Advogado:  Edson Micali Junior   Advogado:  Paulo Donisete Baldassa   Advogado:  Gustavo Olivi Goncalves   Advogado:  Marco Aurélio Camacho Neves   Advogado:  Diego Gatti   Advogada:  Camila Mugnai Neves   Advogada:  Silvia Regina Furio   Advogado:  Julio Cesar Monteiro   Advogado:  Alexandre Fontana Berto   Advogado:  João Augusto Sousa Muniz   Advogado:  Mauricio Marques Domingues   Advogado:  Francisco de Jesus Pinheiro   Advogado:  Fabrício Rocha da Silva   Advogado:  Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno   Advogado:  Ricardo de Abreu Bianchi   Advogado:  Thiago Renan Abraão Borges da Motta   Advogado:  Fabricio Dalla Torre Garcia   Advogada:  Mariana Saroa de Souza   Advogada:  Claudia Moura Salomão Cruz   Advogada:  Mariana Oliveira de Souza   Advogada:  Lucimeire Fagundes da Silva   Advogada:  Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari   Advogada:  Milena Rodrigues Gasparini   Advogado:  Og Kube Junior   Advogado:  Ricardo Amado Schell Ribas Silveira Alves   Advogada:  Silveli Aparecida Bataglia   Advogada:  Silvia Helena Luz Camargo Bataglia   Advogada:  Rejane Ito Couto   Advogada:  Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva   Advogado:  Reinaldo Caetano da Silveira   Advogado:  Alexandre Pereira Piffer   Advogada:  Bruna Natale   Advogada:  Nilda Maria Nascimento Orsi   Advogado:  Nelson Brilhante   Advogado:  Marcelo Marin   Advogada:  Muriana Carrilho Bernardineli   Advogado:  Marcello de Camargo Teixeira Panella   Advogado:  Caio Madureira Constantino   Advogada:  Juliana Squizatto da Rocha   Advogada:  Tania Regina Corveloni   Advogado:  Joao Adalberto Piffer   Advogado:  Maurício Santana de Oliveira Torres   Advogado:  Murilo Yoshiaki Magri Kavano   Advogada:  Flavia Neves Nou de Brito   Advogado:  Rodrigo Otavio da Silva   Advogado:  Artur Cesar Beretta da Silveira Filho   Advogada:  Marilia Carvalho de Negreiros Egreja   Advogado:  Rodolfo Valadão Ambrósio   Advogado:  Carlos Alberto Pacianotto Junior   Advogado:  Flavio Augusto Valerio Fernandes   Advogado:  Rafael Mortari Lotfi   Advogado:  Fernando Henrique Chelli   Advogado:  Breno Eduardo Monti   Advogado:  Vitor Matinata Berchielli   Advogada:  Renata Angélica Mozzini Silva Pinto   Advogado:  Igor Terraz Pinto   Advogado:  Hamilton Fernando Machado de Mattos   Advogado:  Geraldo Fonseca de Barros Neto   Advogada:  Consuelo de Rezende   Advogado:  Thales Cordioli Patriani Mouzo   Advogado:  Leonardo Poloni Sanches   Advogado:  Jose Antonio Carvalho da Silva   Advogado:  Fabio Andrade Ribeiro   Advogado:  Sidnei Alzidio Pinto   Advogada:  Vanessa Perez Pompeu Balasso   Advogado:  Daniel Augusto de Morais Urbano   Advogada:  Ludmila Karen de Miranda   Advogado:  Eliander Garcia Mendes da Cunha   Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Marco Antonio Loduca Scalamandre   Advogada:  Danieli de Aguiar Pedroli   Advogado:  Jose Soares de Sousa   Advogado:  Ricardo Libraiz   Advogado:  Sergio Nogueira Barhum   Advogado:  Renan Wellington Fernandes Galbin   Advogado:  Leandro Dias Paulatti   Advogado:  João Paulo da Silva Dusso   Advogado:  Lucas Teixeira   Advogado:  Andre Luiz Bolzan Amaral   Advogado:  Victor Hugo de Souza Bueno   Advogada:  Glauce Cristina Perassa de Freitas Siqueira   Advogado:  Jose Eduardo Sampaio Vilhena   Advogada:  Thaiza Colombo Tumietto Leite   Advogado:  Marcelo Aparecido Girardi   Advogado:  Rafael Rodrigues Pin   Advogado:  Sergio Henrique Ferreira Vicente   Advogado:  Eduardo Ruviere de Souza   Advogado:  Rodrigo Moura Faria Verdini   Advogado:  Silvio Bittencourt de Carvalho Leal   Advogada:  Gabriela Pinoti   Advogada:  Vanessa Donato Amato Mafei   Advogado:  Marcelo Franchi Winter   Advogado:  Antonio Barato Neto   Advogada:  Luciana Nunes de Souza Miranda   Advogado:  Jose Afonso Leirião Filho   Advogado:  João Germano Garbin   Advogada:  Luciana Pereira Gomes Browne   Advogado:  Wesley Kloster   Advogado:  Kim Modolo Diz   Advogado:  Jonathas Lima Soler   Advogada:  Samandra Carla Ramos   Advogado:  Thiago Mahfuz Vezzi   Advogado:  Cesar Eduardo Leva   Advogado:  João Paulo Rocha de Azevedo   Advogado:  Gilberto Lopes Theodoro   Advogado:  Vinicius Chiconi Liberato   Advogado:  Francisco Roberto Mendes Oliveira   Advogada:  Daniela Paula Ciciliano Santos   Advogado:  Fabio Eduardo de Laurentiz   Advogado:  Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto   Advogada:  Caroline Machado Rizzo   Advogado:  Osmar Jose Facin Junior   Advogado:  Carlos Alberto Lissoni   Advogado:  Aguinaldo Carlos   Advogado:  Lucas Rafael Pereira   Advogado:  Jean Ricardo Galante Longuin   Advogado:  Jailson Calixto da Costa   Advogada:  Renata Moreira da Costa   Advogado:  Gustavo Spósito Ceneviva   Advogado:  Alfeu Bernardineli   Advogado:  Alex Rodrigo Leoncio Codonho   Advogada:  Michelle Bispa Pires da Cunha   Advogada:  Carolina Diniz Paes   Advogado:  João Carlos Zanon   Advogado:  Lincoln Martins Moreira   Advogado:  Emerson Rodrigo Faria   Advogado:  Licurgo Ubirajara dos Santos Junior   Advogada:  Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere   Advogada:  Alessandra Santos Viola   Advogada:  Mariane Costa Cordisco   Advogado:  Ivan Jheison da Silva Lopes   Advogado:  Gustavo Rodrigues Piveta   Advogado:  ALCEU MACHADO NETO   Advogado:  Rodolfo Muraro Feitoza   Advogado:  Roberto de Faria Miranda   Advogado:  Marcelo de Lucca   Advogado:  Mauro Augusto Matavelli Merci   Advogada:  Tania Nunes de Rocco Bastos   Advogado:  Fernando Antunes Parussolo   Advogado:  Emanuel Floresta Lima   Advogado:  Paulo Katsumi Fugi   Advogado:  Milton Rodrigues da Silva Junior   Advogada:  Juliana Oliveira Simões   Advogado:  Marcio Henrique Lanza   Advogada:  Bruna Maria Palma   Advogado:  Alessandro Cuçulin Mazer   Advogado:  Bruno Correa Ribeiro   Advogado:  José Frederico Cimino Manssur   Advogado:  Jaime Candido da Rocha   Advogado:  Jose Antonio Carvalho   Advogado:  Sileno Cantão Garcia   Advogado:  Ricardo Aparecido Hummel   Advogada:  Bruna Stephanie Rossi Soares Silva   Advogado:  Carlos Roberto de Siqueira Castro   Advogado:  Heitor Faro de Castro   Advogado:  Carlos Fernando de Siqueira Castro   Advogado:  Gabriel Rissi Vieira   Advogada:  Jessica Ferracine Bettiol   Advogado:  Henrique Assunção Pratas Sobral   Advogado:  Jeferson Adriano Meira   Advogado:  Marcos Fogagnolo   Advogado:  Telmo Lencioni Vidal Junior   Advogada:  Junia Barbosa Francisco de Souza   Advogado:  Reinaldo Daniel Rigobelli   Advogado:  Jeferson de Souza Rodrigues   Advogada:  Amanda Vilanova Oliveira   Advogado:  Henrique Lucio Zanitti Nascimento da Silva   Advogado:  Emerson Egidio Pinaffi   Advogada:  Thaisa Carla Morais Severino   Advogado:  Leandro Bueno Fonte   Advogada:  Anika Caroline Kassai Micheli   Advogado:  Marcelo Lopes Alves   Advogado:  Natan Della Valle Abdo   Advogado:  Jose Carlos Wahle   Advogado:  Milton José Ferreira Filho   Advogado:  Marcelo Marques de Souza   Advogada:  Célia Regina Sala   Advogada:  Vitória Perez Maia   Advogada:  Natália Lumy Uemoto   Advogado:  Marcio Antonio Momenti   Advogado:  Bruno Cesar Peixoto da Silva   Advogado:  Matheus Bonato dos Santos   Procdora:  Vanessa Martini
Perito	JOSE VANDERLEI MASSON DOS SANTOS
TerIntCer	FERNANDO LUIZ RIZZO
ArremTerc	Rossignolo Agrícola Ltda.
Adm-Terc.	SAUER ARRUDA PINTO ADVOGADOS ASSOCIADPS S.C.LTDA Advogado:  Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto
Credor	DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

Reqte	FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Ana Paula de Oliveira Comodo   Advogado:  Jorge Henrique Mattar   Advogado:  Alexandre Cury Guerrieri Rezende   Advogado:  Cristiano Pinheiro Grosso   Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogada:  Luciana Nunes de Souza Miranda   Advogado:  Lucio de Souza Junior   Advogada:  Louise Emily Bosschart   Advogado:  Fábio de Oliveira Souza Araujo   Soc. Advogados:  Aneel   Advogada:  Karina de Almeida Batistuci   Advogada:  Gaby Catana   Advogado:  Roberto Carlos Keppler
Reqte	AGRO BERTOLO LTDA Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Ana Paula de Oliveira Comodo   Advogado:  Jorge Henrique Mattar   Soc. Advogados:  Aneel   Soc. Advogados:  Siqueira Castro Advogados
Reqte	FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Ana Paula de Oliveira Comodo   Advogado:  Jorge Henrique Mattar   Soc. Advogados:  Aneel
Reqte	BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Ana Paula de Oliveira Comodo   Advogado:  Jorge Henrique Mattar
Reqte	BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Ana Paula de Oliveira Comodo   Advogado:  Jorge Henrique Mattar   Advogado:  Júlio Christian Laure
Reqdo	FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Reqdo	AGRO BERTOLO LTDA
Reqdo	FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA
Reqdo	BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA
Reqdo	BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado:  Carlos Augusto Tortoro Junior
Interesdo.	Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto Advogado:  Helio Buck Neto   Advogado:  Marcos Henrique Coltri   Advogada:  Marlei Maria Martins   Advogado:  Ricardo Bueno Casseb   Advogado:  Carlos Daniel Nunes Masi   Advogado:  Marcos Renato Denadai   Advogada:  Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama   Advogado:  Silvio Roberto Ribeiro de Lima   Advogado:  Rodrigo Biagioni   Advogada:  Suely Soldan da Silveira   Advogado:  Gustavo Reveriego Correia   Advogado:  Marcos Roberto Fratini   Advogado:  Fernando José Savazzi   Advogado:  Paulo Renato Mateus Peres   Advogada:  Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal   Advogada:  Ana Claudia Soares Orsini   Advogada:  Bianca Gonçalves Raposo Garcia   Advogado:  Dirceu Carreto   Advogada:  Maria Ines Pereira Carreto   Advogado:  Rogerio Pereira Carreto   Advogada:  Ana Maria Pereira Benez Carreto   Advogado:  Rogerio Paschoalotto   Advogado:  Aderval Pedro Dantas   Advogado:  Adilson Nascimento da Silva   Advogada:  Adriana Faraoni Freitas de Oliveira   Advogada:  Adriana Regina Silva de Paula   Advogado:  Eduardo Secchi Munhoz   Advogado:  Flavio Pereira Lima   Advogado:  Paulo Bezerra de Menezes Reiff   Advogado:  Fabio Teixeira Ozi   Advogada:  Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra   Advogado:  Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro   Advogado:  Rogerio Fraga Mercadante   Advogado:  Luiz Claudio Lima Amarante   Advogado:  Ricardo Magno Bianchini da Silva   Advogada:  Fabiola Cristina Rubik   Advogada:  Cibele Rapis   Advogado:  Cleston Jimenes Cardoso   Advogado:  Jose Luiz Buch   Advogada:  TATIANE RETI   Advogada:  Neide Salvato Giraldi   Advogado:  Fernando Carvalho Barboza   Advogado:  Helio Bento dos Santos Junior   Advogado:  Ricardo Sevilha Mustafá   Advogado:  Umberto Adilsom Monteiro   Advogado:  Fernando Rogerio Fratini   Advogado:  Adalberto Godoy   Advogado:  César Ricardo Marques Caldeira   Advogada:  Roseli Lozano Godoy   Advogado:  Jose Geraldo Gatto   Advogada:  Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao   Advogado:  Ronny Hosse Gatto   Advogado:  Carlos Eduardo Martinussi   Advogado:  Edson Luis Paschoalotto   Advogado:  Jose Ricardo Pelissari   Advogado:  Clovis Aparecido Vanzella   Advogado:  Oscar Luis Bisson   Advogado:  Dorival Magalhaes Silva   Advogado:  Mathias Magalhães Silva   Advogado:  André Fernando Moreno   Advogado:  Leonardo Franco Vanzela   Advogada:  Sirleide Nogueira da Silva Rente   Advogado:  Carlos Eduardo Jorge Rente   Advogado:  Ailton Chiquito   Advogado:  Sergio Sunao Irye   Advogado:  Rui Estrada Chiquito   Advogado:  Caio Augusto Gimenez   Advogado:  Cleonil Arivaldo Leonardi Junior   Advogado:  Plauto Sampaio Rino   Advogado:  Caio Spinelli Rino   Advogado:  Getulio Teixeira Alves   Advogada:  Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato   Advogado:  Ricardo Cholbi Tepedino   Advogado:  RUBENS HUMBERTO BERNARDO   Advogado:  Bruno Pedreira Poppa   Advogada:  Kedma Fernanda de Moraes Watanabe   Advogado:  Marcos Aurelio Chiquito Garcia   Advogada:  Regina Lucia Vieira Del Monte   Advogada:  Beatriz Santaella Labate   Advogada:  Adriana da Silva Biaggi   Advogada:  Bruna Valentini Barbiero Rivaroli   Advogada:  Francini Elizabete Messias Persin   Advogado:  André de Almeida Rodrigues   Advogada:  Maria Carolina La Motta Araujo Aniz   Advogada:  Andréa Rodrigues Seco   Advogado:  Gustavo Henrique de Faria Passarelli   Advogado:  Evandro Bueno Menegasso   Advogado:  Luciano de Abreu Paulino   Advogado:  Jose Andriotti   Advogado:  Itamar Crivelli   Advogado:  Victor Tessari Crivelli   Advogada:  Fabiana Machado Furlan Lorenzato   Advogada:  Maria Dalva Silva de Sa Guarato   Advogado:  Airton Camplesi Junior   Advogado:  Alberto Leite Ribeiro Filho   Advogado:  Amadeu Vargas Filho   Advogado:  Ernesto de Oliveira Junior   Advogado:  Fábio Moyses Kroll   Advogada:  Debora Carolina Ferreira   Advogado:  Gustavo José Macena Tonani   Advogado:  Rui Ferreira Pires Sobrinho   Advogada:  Elizabeth Ferreira Pires Oliani   Advogada:  Margarete Semeghini   Advogado:  Walter Ricca Junior   Advogado:  Gustavo Piovesan Alves   Advogado:  Joao Luiz Brandao   Advogado:  Wanderley Simoes Filho   Advogado:  Renato Garieri   Advogado:  Alessandro Aparecido Herminio   Advogado:  Mauricio Imil Esper   Advogado:  Maurício Ramires Esper   Advogada:  Alessandra Moreno de Paula Fidelis   Advogada:  Marcia Regina Balsanini Fadel   Advogado:  Luiz Aparicio Fuzaro   Advogada:  Maria de Fatima Fuzaro   Advogada:  Fabiana Fuzaro Nasser   Advogada:  Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez   Advogada:  Ilda Aparecida da Silva   Advogada:  Solange Maioral Calhordo Pereira   Advogado:  Samuel Alves da Silva   Advogado:  Marcelo Eduardo Vanalli   Advogado:  Fabio Margarido Alberici   Advogado:  Márcio Rogério Vanalli   Advogado:  Felipe Amaral Barbanti   Advogado:  Fabricio de Carvalho   Advogado:  Edwin Luiz dos Santos Andrade   Advogada:  Luciana da Silva Nunes Barreto   Advogada:  Maria Francisca Franco   Advogada:  AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO   Advogado:  Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho   Advogado:  Julio Roberto Mattosinho Chebabi   Advogada:  Claudia Sallum Thome Camargo   Advogado:  Roberto Jaziel Pittelli   Advogado:  Luiz Renato R Machado Gomes   Advogada:  Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes   Advogado:  Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho   Advogado:  Murilo da Silva Freire   Advogado:  Jorge Nemr   Advogado:  Charles Isidoro Gruenberg   Advogado:  Eduardo Maffia Queiroz Nobre   Advogado:  Christian de Lima Ramos   Advogado:  Fábio Pascual Zuanon   Advogado:  Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres   Advogado:  Adilson de Siqueira Lima   Advogado:  Marcelo Jacopetti Ribeiro   Advogada:  Fabiana Bichuette Ribeiro   Advogado:  Rubens Rahal Rodas   Advogado:  João Rodrigues de Souza   Advogada:  Andreia Yurie Ocamoto Arakawa   Advogado:  Arivaldo Moreira da Silva   Advogado:  Jose Antonio Moreira   Advogada:  Nadir Cardoso Vitoriano   Advogado:  Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis   Advogado:  Siderley Godoy Junior   Advogado:  Rogério da Silva Cavalcante   Advogada:  Cláudia Antonia do Nascimento   Advogada:  Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro   Advogado:  Murici Ferreira Martins   Advogada:  Fabiana Paranhos Ayres   Advogada:  Léa Cristina Kocska   Advogado:  Cleber Dotoli Vaccari   Advogada:  Luciana Berro   Advogado:  Renato Bassani   Advogado:  Luís Henrique Pieruchi   Advogado:  Marcos Tadeu de Souza   Advogado:  Antonio Carlos de Souza   Advogada:  Aparecida Maria Amaral Candido   Advogada:  Maria Beatriz Tafuri   Advogado:  Edson Micali   Advogado:  Paulo Correa Rangel Junior   Advogado:  PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES   Advogada:  Patricia Giglio   Advogado:  Adriano Goldoni Pires   Advogada:  Juliana Britto de Carvalho Calegari   Advogado:  Antonio Carlos Fuzaro Junior   Advogado:  Guilherme Augusto Figueiredo Ceará   Advogado:  Jair Ricardo Pizzo   Advogada:  Maria Celeste Cardozo Saspadini   Advogada:  Denise Helena da Silva   Advogada:  Cláudia Fernandes Esteves   Advogada:  Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli   Advogado:  Joao Guilherme Monteiro Petroni   Advogado:  Thomas Eiji Narazaki   Advogado:  Henrique Gagheggi Fehr de Sousa   Advogado:  Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli   Advogado:  Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius   Advogado:  Carlos Henrique Pelliciari Junior   Advogada:  Talita Manrique Andrade   Advogada:  Fernanda Romagna de Lima Aguirre   Advogado:  Oswaldo Tiveron Filho   Advogado:  José Guilherme Brito Tiveron   Advogada:  Maria Lucia Braz Soares   Advogado:  Eduardo de Andrade Pereira Mendes   Advogado:  Sidney Mitsuyuki Nakamura   Advogado:  Rodrigo Wagner Ferreira Barboza   Advogada:  Patricia Rios Salles de Oliveira   Advogado:  Elmidio Talaveira Medina   Advogada:  Marcia dos Santos Medina   Advogado:  Vitor Sanches   Advogado:  Roberto Carlos Keppler   Advogada:  Simone Zaize de Oliveira   Advogado:  Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto   Advogada:  Andrea Pereira do Nascimento   Advogado:  Aristides Jose Cavicchioli Filho   Advogado:  Luciano Nogueira Fachini   Advogado:  Maurício Loddi Gonçalves   Advogado:  Rogerio Ramires   Advogado:  Leandro Souza Ferraz   Advogado:  Roberto Capistrano Holanda   Advogado:  Lucas Boni Aprigio da Silva   Advogado:  Marco Tulio Bastos Martani   Advogada:  Noemia Maria de Lacerda Schutz   Advogado:  Rogério José de Lima   Advogada:  Silvia Cristina Hernandes Mendes   Advogado:  Joao Alexandre Pulici   Advogado:  Carlos Rosseto Junior   Advogado:  Antonio Lucas Ribeiro   Advogado:  Marcelo José Nalio Grossi   Advogado:  Noedy de Castro Mello   Advogado:  Roberval Dias Cunha Junior   Advogado:  Daniel Gullo de Castro Mello   Advogada:  Daniela Gullo de Castro Mello   Advogado:  Jose Renato Montanhani   Advogada:  Eliegi Tebaldi   Advogado:  Ricardo Soares Bergonso   Advogada:  Jaqueline Batista Begue Furlaneto   Advogado:  Daniel Lopes Cichetto   Advogada:  Ana Luisa Cogo Maciel Bonini   Advogado:  Isaias da Fonseca Quintanilha   Advogado:  Júlio Christian Laure   Advogado:  Ricardo de Arruda Soares Volpon   Advogado:  Gustavo Pereira Defina   Advogado:  Eduardo Sandoval de Mello Franco   Advogado:  Sergio de Britto Pereira Figueira   Advogado:  Jose Edgard da Cunha Bueno Filho   Advogado:  Francis Ted Fernandes   Advogada:  Aline Iacovelo El Debs   Advogado:  Jorge Antonio Dantas Silva   Advogada:  Isabel Cristina de Fatima Fernandes   Advogada:  Aline Salgado Guimarães   Advogado:  Mauricio Antonio Monaco   Advogado:  Marco Antonio Cairalla Moherdaui   Advogada:  Adriana Patah   Advogada:  Michelle Endo de Souza   Advogada:  Giovana Martos Torres   Advogado:  Luiz Antonio Attie Calil Jorge   Advogada:  Cibele Attie Calil Jorge Macaubas   Advogado:  Renato Barbosa da Silva   Advogado:  Renato Sanchez Vicente   Advogada:  Mara Sandra Canova   Advogado:  Eduardo Mattos Alonso   Advogada:  Mércia Rejane Canova Freitas   Advogado:  Adilson Ferraz   Advogado:  Juelio Ferreira de Moura   Advogado:  Joao Jose Boaretto   Advogada:  Ana Maria Domingues Ferreira   Advogado:  Fábio Ferreira de Moura   Advogado:  Gentil Borges Neto   Advogado:  Jarbas Martins Barbosa de Barros   Advogada:  Silvana Davanzo Cesar   Advogado:  Orlando Guimaro Junior   Advogado:  Andre Archetti Maglio   Advogado:  Bruno Calixto de Souza   Advogado:  Fernando Passos   Advogado:  Webert Jose Pinto de S E Silva   Advogado:  José Luiz Passos   Advogado:  Marcelo Doval Cesarino Affonso   Advogada:  Michelle Carolina Pião Azzem   Advogada:  Dalila Galdeano Lopes   Advogada:  Taís Vanessa Monteiro   Advogada:  Andressa Cavalca   Advogada:  Ana Paula Fukunaga   Advogado:  Edvaldo Pfaifer   Advogada:  Simoni Faria Pfaifer   Advogado:  Ubaldo Jose Massari Junior   Advogado:  Pedro Vinicius Galacini Massari   Advogado:  Jose Eduardo Mascaro de Tella   Advogado:  Carlos Eduardo Zulzke de Tella   Advogado:  Alvaro Guilherme Zulzke de Tella   Advogada:  Maria Luisa de A Pires Barbosa   Advogada:  BEATRIZ HELENA DOS SANTOS   Advogado:  Decio Frignani Junior   Advogada:  Ana Carolina Consulin   Advogado:  Anderson de Souza Merli   Advogado:  ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER   Advogado:  Carlos Augusto Falletti   Advogada:  Renata Silva Longo Kalassa   Advogado:  Marcelo Domingues Pereira   Advogado:  Marcos de Camargo E Silva   Advogada:  Flavia Lopes Bastos   Advogada:  Silvia Correa de Aquino   Advogado:  Wellington Carlos Salla   Advogado:  Igor Alexandre Garcia   Advogado:  Gustavo Barbaroto Paro   Advogado:  Rafael Marroni Lorencete   Advogado:  Paulo Eduardo Pacheco   Advogado:  Jose Francisco Galindo Medina   Advogado:  Nilton Armelin   Advogada:  Luciana Shintate Galindo   Advogada:  Eva Maciel   Advogada:  Renata Campos Pinto de Siqueira   Advogada:  Priscila Pagan Zandoná   Advogada:  Priscila Pansani   Advogado:  Gláucio Novas Luengo   Advogado:  Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo   Advogada:  Regina Celia Melchiori Pagi   Advogado:  Paulo Augusto Bernardi   Advogado:  Fabian Caruzo   Advogado:  Carlos Renato Reguero Passerine   Advogada:  Maria Fernanda Moretto Curti   Advogado:  Sergio Antonio Dalri   Advogado:  Gustavo Dalri Caleffi   Advogado:  Luiz Fernando de Palma   Advogado:  Fernando Samaan Granzote   Advogada:  Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino   Advogado:  Thiago Cerávolo Laguna   Advogado:  Rodrigo Aparecido Fazan   Advogado:  Eraldo Luis Soares da Costa   Advogado:  Eduardo Mestriner   Advogado:  Danilo Marciel de Sarro   Advogado:  Mauricio Cesar Puschel   Advogado:  Luis Carlos Pascual   Advogada:  Monica Puschel   Advogada:  Nydia Almeida Saraiva Lippelt   Advogado:  Sergio Koiti Yoshida   Advogado:  Jose Joao Auad Junior   Advogado:  Jorge Luis Arnold Auad   Advogada:  Tania de Carvalho Ferreira Zampieri   Advogada:  Paula Machado Lopes Medina   Advogado:  Tiago de Souza Nogueira   Advogado:  Marcos Henrique Sarti   Advogado:  Neri Caceri Piratelli   Advogada:  Fernanda Sibeli Leme Dudu   Advogada:  Ellen Juhas Jorge   Advogado:  Joao Francisco de Azevedo Barretto   Advogado:  Antonio Brito de Carvalho E Silva   Advogado:  Mauro Caramico   Advogada:  Andrea Teixeira Pinho Ribeiro   Advogado:  Marcelo Tadeu Alves Bosco   Advogado:  Cássio Ranzini Olmos   Advogado:  Luiz Adolfo Peres   Advogado:  Roberto Leibholz Costa   Advogado:  Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio   Advogado:  Raul Felipe de Abreu Sampaio   Advogado:  Marcus Vinicius de Abreu Sampaio   Advogado:  Andre Luiz Rodrigues Sitta   Advogado:  Luis Antonio da Gama E Silva Neto   Advogado:  Vinicius Teixeira Pereira   Advogado:  Eduardo Cristian Brandão   Advogado:  Neivaldo Marcos Dias de Moraes   Advogado:  Rhandall Mio de Carvalho   Advogado:  Francelino Rogerio Sposito   Advogada:  Andréa Aparecida Bergamaschi   Advogado:  Luciano Rossignolli Salem   Advogado:  Celso Richard Urbano   Advogado:  Rafael Rossignolli de Lamano   Advogado:  César Augusto Rossignolli   Advogado:  Afonso Celso Fontes dos Santos   Advogada:  Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano   Advogado:  Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta   Advogado:  Elton de Moura Panes   Advogada:  Isaura Akiko Aoyagui   Advogado:  Shisei Celso Toma   Advogada:  Alice Aiko Suzukawa   Advogado:  Jefferson Dias Miceli   Advogada:  Viviane Tessari Buk Cardoso   Advogada:  Gabriela Paes Barreto Leite Velho   Advogado:  Marcelo Mossi   Advogado:  Rafael José Tessarro   Advogado:  Silvio Cesar Oranges   Advogado:  Marlus Gaviolli Costa   Advogado:  Julio Cesar Prado de Oliveira   Advogada:  Ana Paula Thomazo   Advogado:  Elias Marques de Medeiros Neto   Advogado:  Marco Antonio Tobaja   Advogado:  Vinicius Soares Rocha   Advogada:  Keila Terrell Ferreira   Advogada:  Karina Fernanda Soler Parra   Advogado:  Harmódio Moreira Dutra   Advogado:  Andre Roberto Moraes Cillo   Advogado:  Adriano Roberto Moraes Cillo   Advogado:  Michel Jorge   Advogado:  Said Pacha   Advogado:  Thiago Cicero Salles Coelho   Advogado:  Odair José Gomes   Advogada:  Edilene Costa Sabino   Advogado:  Daniel Ferre de Almeida   Advogado:  Osvaldo Luis Grossi Dias   Advogado:  Aquiles Feldman   Advogada:  Midsan Mena Santos   Advogado:  Edson Fernandes Junior   Advogado:  Carlos Eduardo Ruiz Guerra   Advogado:  Reginaldo Monti   Advogado:  Gilberto Barreta   Advogado:  Nilson Aparecido Carreira Monico   Advogada:  Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior   Advogada:  Lais Flavia Arfeli Panucci   Advogado:  Allan Aguilar Cortez   Advogado:  Joao Alberto de Carvalho Junior   Advogado:  Rodrigo Fernando Rigatto   Advogada:  Regina Aparecida Vega Sevilha   Advogado:  André Gonçalves de Arruda   Advogado:  Otavio Scardelato   Advogada:  Stela Mara Scardelato   Advogado:  Sergio Alves   Advogada:  Fabiane Michele da Cunha   Advogada:  Ana Carolina Bizari   Advogado:  Lucas Fernandes Garcia   Advogada:  Carolina Bosso Topdjian Angelo   Advogada:  Marcia Cristina Soares Narciso   Advogado:  Rogério Bergonso Moreira da Silva   Advogado:  Paulo Cesar Teixeira Filho   Advogada:  Alyne Christina da S Mendes Ferrareze   Advogado:  Ricardo de Oliveira Ricca   Advogada:  Ana Carolina Ferreira 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Advogada:  ANA PAULA CARDOSO MOMESSO   Advogado:  ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO   Advogada:  ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE   Advogada:  ANGELA DE SOUZA HESPANHOL   Advogado:  Celso Meira Junior   Advogada:  DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA   Advogado:  David Pereira Garcia Júnior   Advogado:  EMERSON CARLOS PEDROSO   Advogado:  FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER   Advogado:  Fabrizio Camerini   Advogado:  FERNANDO AUGUSTO SPERB   Advogada:  GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT   Advogado:  GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI   Advogado:  Gustavo Duarte da Silva Goularte   Advogado:  Idamara Rocha Ferreira   Advogado:  João Joaquim Martinelli   Advogado:  JOSE RIBEIRO VIANNA NETO   Advogado:  LEONARDO DE MELLO SIMÃO   Advogado:  MARCELO BERVIAN   Advogado:  Maurício Ayres Ramos   Advogado:  MILTON JOÃO BETENHEUSER JÚNIOR   Advogado:  Oséas Aguiar   Advogado:  PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO   Advogado:  Valter Lúcio de Oliveira   Advogada:  Karina da Silva Beloto   Advogado:  Leonardo Henrique Viecili Alves   Advogado:  Domiciano Ricardo da Silva Berardo   Advogado:  Danilo Robusti Von Atzingen Pinto   Advogado:  Galber Henrique Pereira Rodrigues   Advogado:  Carlos Alberto Chiappa   Advogada:  Juliana Nogueira Magro   Advogada:  Fernanda Angelica Barra Tavares   Advogado:  Luiz Jose dos Santos Junior   Advogado:  Jose Mortati Junior   Advogado:  Lucas Barbosa Lopes de Souza   Advogado:  Nelson Rodrigues Martinez   Advogada:  Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro   Advogada:  Maria Cecilia Martins Mimura   Advogado:  Leonardo Pereira Teruya   Advogada:  Janaina Saia Pedroso   Advogado:  Marcio Aparecido Pereira   Advogado:  Moises Etchebehere Junior   Advogado:  Carlos Roberto Rodrigues Martins   Advogado:  Osmar Jose Facin   Advogado:  Marcelo Victória Iampietro   Advogado:  Marcio Albertini de Sa   Advogado:  Claudio Antonio Mesquita Pereira   Advogada:  Iamara Garzone   Advogado:  CESAR AUGUSTO CACHO CASANOVA   Advogado:  TIAGO PONTES QUEIROZ   Advogado:  Orlando Rissi Junior   Advogado:  Fernando Cesar Pinheiro de Camargo   Advogado:  Valter Araujo Junior   Advogado:  Vitor Fabio Baraldo de Callis   Advogado:  Thiago Coelho   Advogada:  Tatiana Coelho Lopes   Advogado:  Euripedes Antonio da Silva   Advogado:  Alessandro Fonseca dos Santos   Advogado:  Julio Cesar Fiorino Vicente   Advogado:  Antonio César Capelozza Boaventura   Advogado:  Matheus Henrique Sucupira Traballe   Advogada:  Carolina Kiyomi Iwamoto   Advogado:  Omar Mohamad Saleh   Advogado:  Fernando Kendi Tateno   Advogado:  Fabio Jose de Carvalho   Advogado:  Sidnei Cavalini Junior   Advogado:  Fabiano Godoy Bueno   Advogado:  Wilson Godoy Bueno   Advogada:  Fabiola Alves Figueiredo Veitas   Advogado:  Leandro Fernandes de Carvalho   Advogada:  Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho   Advogada:  Luanna Ismael Pirillo   Advogada:  Amanda Ismael Pirillo Rissi   Advogado:  Adalberto Tiveron Martins   Advogado:  Silvio Luis Ferrari Padovan   Advogado:  Alessandro Roselli   Advogado:  Felype Branco Macedo   Advogada:  Beatriz Helena dos Santos   Advogado:  Benedito Aparecido Guimarães Alves   Advogado:  HUGO DE ARAUJO REIS   Advogado:  EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA   Advogada:  Cristina Schio Fernandes   Advogado:  Marcio Bertocco   Advogado:  Guilherme Ule Ramos   Advogada:  Rejane Cristina de Aguiar   Advogada:  Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti   Advogado:  Andre Zitelli   Advogado:  Eric Fabiano Praxedes Corrêa   Advogado:  Samuel Bianco Baptista   Advogada:  Lourdes Lopes Frucri   Advogado:  Jose Henrique Frasca   Advogado:  Jose Luiz Basilio   Advogado:  Francisco Giglio   Advogado:  Carlos Augusto de Almeida Troncon   Advogado:  Vagner Alexandre Correa   Advogado:  Savio Aparecido Pereira de Araujo   Advogado:  Adalberto Guerra   Advogado:  Paulo Miguel Gimenez Ramos   Advogada:  Jane Aparecida Venturini   Advogado:  Sebastiao Felipe de Lucena   Advogado:  Ademar Pinheiro Sanches   Advogado:  Marcos Pinto Nieto   Advogado:  Danilo Augusto Davanzo   Advogado:  José Henrique Frascá Junior   Advogado:  Pedro Aucenir Ferraz Filho   Advogada:  Rosely Cristina Marques Cruz   Advogado:  Nezio Leite   Advogado:  Loracy Pinto Gaspar   Advogado:  Renato Alves Pereira   Advogada:  Viviani da Silva Inocêncio   Advogado:  Rafael Medeiros Mimica   Advogado:  Bruno de Campos Magalhaes   Advogada:  Elaine Cristiane Brilhante Barros   Advogado:  Acacio Ribeiro Amado Junior   Advogado:  Antonio Andrade   Advogada:  Natalia Marques Andrade   Advogado:  Daniel Renato Sacchetin   Advogada:  MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT   Advogada:  Magda Cristina Cavazzana   Advogado:  Jose Luiz dos Santos Neto   Advogado:  Denis Chibani Miranda   Advogado:  Flavio Sartori   Advogado:  Aurelio Jose Ramos Bevilacqua   Advogada:  Thaisa Hidalgo Barreto   Advogada:  Regina Helena Roque Gallo   Advogada:  Amanda Helena Mendonça Segatto   Advogado:  Luis Carlos Moreira   Advogado:  Emerson Flora Procopio   Advogado:  Primo Francisco Astolfi Gandra   Advogado:  Luiz Antonio Ferrari Neto   Advogada:  Catalina Soifer   Advogada:  Keila Bidoia   Advogado:  Marco Aurelio Gomes   Advogado:  Joao Orlando Pavao   Advogada:  Cinthia Fernanda Gagliardi   Advogado:  Jose Adauto Minerva   Advogado:  Marcos Marcelo de Moraes E Matos   Advogado:  Flávio Spoto Corrêa   Advogado:  Marcelo Fernandes Gaetano   Advogado:  Alexandre Jamal Batista   Advogado:  Adriano Ferriani   Advogado:  Ivanjo Cristiano Spadote   Advogado:  Silvio Ferreira Calderaro   Advogada:  Débora Vallejo Mariano   Advogado:  Luciano Antonio Lombardi Fatarelli   Advogado:  Paulo Henrique Vieira Borges   Advogado:  Kelver Oliviero Rodrigues   Advogado:  Luciano Rodrigo Masson   Advogado:  Lucio Nakagawa Cabrera   Advogado:  Roberto Trigueiro Fontes   Advogada:  Cleuza Anna Cobein   Advogado:  Darci Nadal   Advogado:  Paulo Henrique Nobile Clausen   Advogado:  Eduardo Augusto Paiva   Advogado:  Renato de Almeida Simonetti   Advogado:  Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo   Advogado:  Luiz Coelho Pamplona   Advogado:  Fabiano Renato Dias Perin   Advogado:  Rodrigo Tambuque Rodrigues   Advogada:  Eliana Torres Azar   Advogado:  Alexandre Cury Guerrieri Rezende   Advogado:  Hugo Curcio Lopes   Advogado:  Pedro Jose Mendes Rodrigues   Advogado:  Andre Luis Lobo Blini   Advogado:  Fabio Eduardo de Laurentiz   Advogada:  Barbara Penteado Nakayama   Advogado:  Leopoldo Henrique Olivi Rogerio   Advogado:  Edmar Peruzzo   Advogada:  Ariely Castor Leopize   Advogado:  Camilo Francisco Paes de Barros E Penati   Advogado:  Marcelo Zanetti Godoi   Advogado:  Leonardo Paschoalão   Advogado:  Luis Augusto Sbroggio Lacanna   Advogada:  Alessandra Leiko Nishijima   Advogado:  Douglas Willyan Martins   Advogado:  Marcus Vinícius Sanches   Advogada:  Juliana Fernandes Santos Tonon   Advogado:  Keslei Machado Garcia   Advogado:  Marcio Louzada Carpena   Advogado:  MÁRCIO LOUZADA CARPENA   Advogado:  Alexsandro da Silva Linck   Advogado:  André Ricardo Passos de Souza   Advogado:  Ralph Melles Sticca   Advogado:  Paulo Henrique Oliveira Freitas   Advogado:  Cleverson Zam   Advogado:  Dirceu Renato Sacchetin   Advogada:  Solange da Graca Magro Sacchetin   Advogado:  Emerson Cleiton Rodrigues   Advogado:  Fernando Rafael Casari   Advogada:  Hosana Micelli Quirino Oliveira   Advogado:  Rodrigo Fernandes Servidone   Advogado:  Marcio Antonio Momenti   Advogado:  Rogerio Kairalla Bianchi   Advogado:  Alex Antonio Mascaro   Advogada:  Tatiana Ferreira Muzilli   Advogada:  Raquel Vitti   Advogado:  Alfredo Ademir dos Santos   Advogado:  Alex Mazzuco dos Santos   Advogada:  Gláucia Maria Coradini Bento   Advogado:  Adriano Marcos Sapia Gama   Advogada:  Gisele do Nascimento Fazinazzo Gama   Advogada:  Patricia Cristiane de Almeida   Advogado:  Jose Gilberto Martins   Advogado:  Willian Rafael Gimenez   Advogado:  Diego Alexandre Zanetti   Advogado:  Fernando Prado Targa   Advogado:  Andre Luiz Carrenho Geia   Advogado:  Vanderlei Divino Iamamoto   Advogado:  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Silva   Advogado:  Joaquim Jose Marques Mattar   Advogado:  Danilo José Sampaio   Advogada:  Cassia Regina Perez dos Santos   Advogado:  Marcio Jose dos Reis Pinto   Advogado:  Waldemar Paulo de Mello   Advogado:  Marcos Vinicius Oliveira Pepineli   Advogado:  Alexandre Sala   Advogado:  Henrique Bastos Marquezi   Advogada:  Patricia Marques Marchioti Neves   Advogado:  Edvard de Castro Costa Junior   Advogado:  Reinaldo Navega Dias   Advogado:  Dirceu Miranda Junior   Advogado:  Thiago de Jesus Menezes Navarro   Advogado:  Eudes Borges Lyra   Advogado:  Mauricio Jose Junchetti   Advogada:  Rafaela Miyasaki   Advogada:  Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo   Advogado:  Gustavo Bassoli Ganarani   Advogado:  Fábio Enrique Delesposte   Advogado:  Rafael Barioni   Advogada:  Maria Cecília Correia Lima   Advogada:  Silvia Andréa Lanza Coghi   Advogado:  João Teixeira Caetano Junior   Advogada:  Cinira Gomes Lima Mélo   Advogada:  Selma Cristina Gestal Paes   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira   Advogado:  Dijalma Pirillo Junior   Advogado:  Romualdo Veronese Alves   Advogado:  Ivan Spreafico Curbage   Advogado:  Alexandre Tadeu Curbage   Advogada:  Leticia Bressan   Advogada:  Gelma Sodré Alves dos Santos   Advogada:  Gabriela de Souza Jorge   Advogada:  Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto   Advogado:  Alex Aparecido Ramos Fernandez   Advogado:  Orestes Junior Batista   Advogado:  Lucio Flávio de Souza Romero   Advogada:  Mariangela Silveira   Advogado:  Elias Mubarak Junior   Soc. Advogados:  Aneel   Advogada:  Leíza Revert Mota   Advogado:  Gustavo Martiniano Basso   Advogado:  Marcelo Augusto da Silveira   Advogada:  Ariana Fabiola de Godoi   Advogado:  Manoel Jose de Godoi   Advogado:  Helio Vieira Malheiros Junior   Advogado:  DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO   Advogado:  Lucas Renato Giroto   Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Rodolfo Cunha Herdade   Advogado:  Wellington Luiz de Campos   Advogado:  Lucio Aparecido Martini Junior   Advogado:  Pedro Gasparini   Advogado:  Luciano Ricardo Hermenegildo   Advogado:  Anderson Carlos Gomes   Advogado:  Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos   Advogado:  Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui   Advogada:  Ana Carolina Parra Lobo   Advogado:  Roberto Carlos Ribeiro   Advogada:  Stephany Mary Ferreira Regis da Silva   Advogada:  Dayana Michelini Guidi de Oliveira   Advogado:  Gustavo Cordioli Patriani Mouzo   Advogado:  Wagner Ferraz de Souza   Advogada:  Susete Gomes   Advogada:  Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan   Advogado:  Vitor Fillet Montebello   Advogado:  José Branco Peres Neto   Advogado:  Jose Samuel de Farias Silva   Advogado:  Renato José Paulino   Advogado:  Gustavo Gonçalves Gomes   Advogado:  André Ricardo Rodrigues Borghi   Advogado:  Alexandre Alves de Carvalho   Advogada:  Karina de Almeida Batistuci   Advogado:  Gustavo Heiji de Pontes Uyeda   Advogado:  Juliano Martim Rocha   Advogada:  Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes   Advogado:  Antonio Alexandre Ferrassini   Advogado:  Mauricio Amato Filho   Advogada:  Mirele Queiroz Januario Pettinati   Advogado:  Edilberto Parpinel   Advogado:  Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva   Advogada:  Gabriela Giovana Silva Cardoso   Advogado:  Marco Antonio de Macedo Marcal   Advogado:  Tiago Rodrigues Salvador   Advogado:  Alexandre Nunes Petti   Advogado:  Jairo Araujo Rodrigues dos Santos   Advogado:  Sergio Paulo Batista   Soc. Advogados:  Siqueira Castro Advogados   Advogada:  Cláudia Maria Dalben Elias   Advogado:  Cristiano Henrique dos Santos Modena   Advogado:  Luís Antonio Rossi   Advogado:  Marcio Kerches de Menezes   Advogado:  Fernando de Oliveira Antonio   Advogada:  Letícia Ariozo Gonçalves   Advogada:  Vanessa Aguiar Barone de Lima   Advogado:  Leandro Marcantonio   Advogado:  Lucas Lages da Silva   Advogado:  Igor Leonardo Pereira Barbosa   Advogado:  Jean Dornelas   Advogada:  Giovana da Silva Santana   Advogada:  Ana Paula Miranda dos Santos   Advogado:  Ferdinando Aparecido Neves Junior   Advogado:  Benedito Pereira da Conceicao   Advogado:  Fernando Pereira da Conceição   Advogado:  Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro   Advogado:  Mateus Alquimim de Pádua   Advogado:  Angelo de Oliveira Spano   Advogado:  Wagner de Jesus Machado   Advogada:  Natália Yazbek Orsovay   Advogado:  João Paulo Betarello Dalla Mulle   Advogada:  Marina Vilhena Galhardo   Advogado:  Abner Luiz de Fanti Carnicer   Advogado:  Edson Micali Junior   Advogado:  Paulo Donisete Baldassa   Advogado:  Gustavo Olivi Goncalves   Advogado:  Marco Aurélio Camacho Neves   Advogado:  Diego Gatti   Advogada:  Camila Mugnai Neves   Advogada:  Silvia Regina Furio   Advogado:  Julio Cesar Monteiro   Advogado:  Alexandre Fontana Berto   Advogado:  João Augusto Sousa Muniz   Advogado:  Mauricio Marques Domingues   Advogado:  Francisco de Jesus Pinheiro   Advogado:  Fabrício Rocha da Silva   Advogado:  Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno   Advogado:  Ricardo de Abreu Bianchi   Advogado:  Thiago Renan Abraão Borges da Motta   Advogado:  Fabricio Dalla Torre Garcia   Advogada:  Mariana Saroa de Souza   Advogada:  Claudia Moura Salomão Cruz   Advogada:  Mariana Oliveira de Souza   Advogada:  Lucimeire Fagundes da Silva   Advogada:  Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari   Advogada:  Milena Rodrigues Gasparini   Advogado:  Og Kube Junior   Advogado:  Ricardo Amado Schell Ribas Silveira Alves   Advogada:  Silveli Aparecida Bataglia   Advogada:  Silvia Helena Luz Camargo Bataglia   Advogada:  Rejane Ito Couto   Advogada:  Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva   Advogado:  Reinaldo Caetano da Silveira   Advogado:  Alexandre Pereira Piffer   Advogada:  Bruna Natale   Advogada:  Nilda Maria Nascimento Orsi   Advogado:  Nelson Brilhante   Advogado:  Marcelo Marin   Advogada:  Muriana Carrilho Bernardineli   Advogado:  Marcello de Camargo Teixeira Panella   Advogado:  Caio Madureira Constantino   Advogada:  Juliana Squizatto da Rocha   Advogada:  Tania Regina Corveloni   Advogado:  Joao Adalberto Piffer   Advogado:  Maurício Santana de Oliveira Torres   Advogado:  Murilo Yoshiaki Magri Kavano   Advogada:  Flavia Neves Nou de Brito   Advogado:  Rodrigo Otavio da Silva   Advogado:  Artur Cesar Beretta da Silveira Filho   Advogada:  Marilia Carvalho de Negreiros Egreja   Advogado:  Rodolfo Valadão Ambrósio   Advogado:  Carlos Alberto Pacianotto Junior   Advogado:  Flavio Augusto Valerio Fernandes   Advogado:  Rafael Mortari Lotfi   Advogado:  Fernando Henrique Chelli   Advogado:  Breno Eduardo Monti   Advogado:  Vitor Matinata Berchielli   Advogada:  Renata Angélica Mozzini Silva Pinto   Advogado:  Igor Terraz Pinto   Advogado:  Hamilton Fernando Machado de Mattos   Advogado:  Geraldo Fonseca de Barros Neto   Advogada:  Consuelo de Rezende   Advogado:  Thales Cordioli Patriani Mouzo   Advogado:  Leonardo Poloni Sanches   Advogado:  Jose Antonio Carvalho da Silva   Advogado:  Fabio Andrade Ribeiro   Advogado:  Sidnei Alzidio Pinto   Advogada:  Vanessa Perez Pompeu Balasso   Advogado:  Daniel Augusto de Morais Urbano   Advogada:  Ludmila Karen de Miranda   Advogado:  Eliander Garcia Mendes da Cunha   Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Marco Antonio Loduca Scalamandre   Advogada:  Danieli de Aguiar Pedroli   Advogado:  Jose Soares de Sousa   Advogado:  Ricardo Libraiz   Advogado:  Sergio Nogueira Barhum   Advogado:  Renan Wellington Fernandes Galbin   Advogado:  Leandro Dias Paulatti   Advogado:  João Paulo da Silva Dusso   Advogado:  Lucas Teixeira   Advogado:  Andre Luiz Bolzan Amaral   Advogado:  Victor Hugo de Souza Bueno   Advogada:  Glauce Cristina Perassa de Freitas Siqueira   Advogado:  Jose Eduardo Sampaio Vilhena   Advogada:  Thaiza Colombo Tumietto Leite   Advogado:  Marcelo Aparecido Girardi   Advogado:  Rafael Rodrigues Pin   Advogado:  Sergio Henrique Ferreira Vicente   Advogado:  Eduardo Ruviere de Souza   Advogado:  Rodrigo Moura Faria Verdini   Advogado:  Silvio Bittencourt de Carvalho Leal   Advogada:  Gabriela Pinoti   Advogada:  Vanessa Donato Amato Mafei   Advogado:  Marcelo Franchi Winter   Advogado:  Antonio Barato Neto   Advogada:  Luciana Nunes de Souza Miranda   Advogado:  Jose Afonso Leirião Filho   Advogado:  João Germano Garbin   Advogada:  Luciana Pereira Gomes Browne   Advogado:  Wesley Kloster   Advogado:  Kim Modolo Diz   Advogado:  Jonathas Lima Soler   Advogada:  Samandra Carla Ramos   Advogado:  Thiago Mahfuz Vezzi   Advogado:  Cesar Eduardo Leva   Advogado:  João Paulo Rocha de Azevedo   Advogado:  Gilberto Lopes Theodoro   Advogado:  Vinicius Chiconi Liberato   Advogado:  Francisco Roberto Mendes Oliveira   Advogada:  Daniela Paula Ciciliano Santos   Advogado:  Fabio Eduardo de Laurentiz   Advogado:  Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto   Advogada:  Caroline Machado Rizzo   Advogado:  Osmar Jose Facin Junior   Advogado:  Carlos Alberto Lissoni   Advogado:  Aguinaldo Carlos   Advogado:  Lucas Rafael Pereira   Advogado:  Jean Ricardo Galante Longuin   Advogado:  Jailson Calixto da Costa   Advogada:  Renata Moreira da Costa   Advogado:  Gustavo Spósito Ceneviva   Advogado:  Alfeu Bernardineli   Advogado:  Alex Rodrigo Leoncio Codonho   Advogada:  Michelle Bispa Pires da Cunha   Advogada:  Carolina Diniz Paes   Advogado:  João Carlos Zanon   Advogado:  Lincoln Martins Moreira   Advogado:  Emerson Rodrigo Faria   Advogado:  Licurgo Ubirajara dos Santos Junior   Advogada:  Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere   Advogada:  Alessandra Santos Viola   Advogada:  Mariane Costa Cordisco   Advogado:  Ivan Jheison da Silva Lopes   Advogado:  Gustavo Rodrigues Piveta   Advogado:  ALCEU MACHADO NETO   Advogado:  Rodolfo Muraro Feitoza   Advogado:  Roberto de Faria Miranda   Advogado:  Marcelo de Lucca   Advogado:  Mauro Augusto Matavelli Merci   Advogada:  Tania Nunes de Rocco Bastos   Advogado:  Fernando Antunes Parussolo   Advogado:  Emanuel Floresta Lima   Advogado:  Paulo Katsumi Fugi   Advogado:  Milton Rodrigues da Silva Junior   Advogada:  Juliana Oliveira Simões   Advogado:  Marcio Henrique Lanza   Advogada:  Bruna Maria Palma   Advogado:  Alessandro Cuçulin Mazer   Advogado:  Bruno Correa Ribeiro   Advogado:  José Frederico Cimino Manssur   Advogado:  Jaime Candido da Rocha   Advogado:  Jose Antonio Carvalho   Advogado:  Sileno Cantão Garcia   Advogado:  Ricardo Aparecido Hummel   Advogada:  Bruna Stephanie Rossi Soares Silva   Advogado:  Carlos Roberto de Siqueira Castro   Advogado:  Heitor Faro de Castro   Advogado:  Carlos Fernando de Siqueira Castro   Advogado:  Gabriel Rissi Vieira   Advogada:  Jessica Ferracine Bettiol   Advogado:  Henrique Assunção Pratas Sobral   Advogado:  Jeferson Adriano Meira   Advogado:  Marcos Fogagnolo   Advogado:  Telmo Lencioni Vidal Junior   Advogada:  Junia Barbosa Francisco de Souza   Advogado:  Reinaldo Daniel Rigobelli   Advogado:  Jeferson de Souza Rodrigues   Advogada:  Amanda Vilanova Oliveira   Advogado:  Henrique Lucio Zanitti Nascimento da Silva   Advogado:  Emerson Egidio Pinaffi   Advogada:  Thaisa Carla Morais Severino   Advogado:  Leandro Bueno Fonte   Advogada:  Anika Caroline Kassai Micheli   Advogado:  Marcelo Lopes Alves   Advogado:  Natan Della Valle Abdo   Advogado:  Jose Carlos Wahle   Advogado:  Milton José Ferreira Filho   Advogado:  Marcelo Marques de Souza   Advogada:  Célia Regina Sala   Advogada:  Vitória Perez Maia   Advogada:  Natália Lumy Uemoto   Advogado:  Marcio Antonio Momenti   Advogado:  Bruno Cesar Peixoto da Silva   Advogado:  Matheus Bonato dos Santos   Procdora:  Vanessa Martini
Perito	JOSE VANDERLEI MASSON DOS SANTOS
Perito	CARLOS AUGUSTO ARANTES (Perito Avaliador)
TerIntCer	FERNANDO LUIZ RIZZO
Perito	Alfio Carlos Affonso Zalli Neto Soc. Advogados:  Erick Soares Teles
ArremTerc	Rossignolo Agrícola Ltda.
TerIntCer	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Adm-Terc.	SAUER ARRUDA PINTO ADVOGADOS ASSOCIADPS S.C.LTDA Advogado:  Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto
Interesdo.	União Federal - PRFN
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA
TerIntCer	Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
TerIntCer	Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
Adm-Terc.	Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli Advogado:  Anderson Cosme dos Santos   Advogada:  Patricia Estel Luchese Pereira   Reprtate:  Eliza Fazan
Credor	DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
Credor	REZENTRAC INDUSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
ArremTerc	Danilo Garcia Advogado:  Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira
ArremTerc	Trevo Participações Ltda

Data		Movimento
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0223/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 78.652/78.656: Penúltima decisão. Fls. 79.333/79.336: Última decisão. 1.Fl. 79.337/79.354: Nada a deliberar. 2.Fls. 79.355/79.368: À Z. Serventia para anotações dos dados do patrono. 3.79.369/79.371: Nada a deliberar. 4.Fls. 79.372/79.374: Nada a deliberar. 5.Fls. 79.375/79.377: Nada a deliberar. 6.Fls. 79.378/79.380: Nada a deliberar. 7.Fls. 79.381/79.383: Nada a deliberar. 8.Fls. 79.384/79.401: Nada a deliberar. 9.Fls. 79.402/79.504: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. 10.Fls. 79.505: Nada a deliberar. 11.Fls. 79.506/79.508: Nada a deliberar. 12.Fls. 79.509/79.510: Nada a deliberar. 13.Fls. 79.511/79.534 e Fls. 81.381/81.409 (Item II): Ciência ao arrematante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Indefiro o pedido, por ora, em função das pendências noticiadas recentemente pela Administradora Judicial e relativas à completa quitação da arrematação. A expedição de carta de arrematação depende do adimplemento total do valor da arrematação. Ciência ao interessado dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intime-se o Arrematante, através de seus patronos cadastrados nos autos, para que comprove o pagamento do valor residual apurado pela Administradora Judicial. Posteriormente, tornem conclusos para futura deliberação. 14.Fls. 79.535/79.540, Fls. 79.619/79.624, Fls. 79.642/79.669 e Fls. 79.707/79.716: À Z. Serventia para anotações dos dados dos patronos. 15.Fls. 79.541/79.547: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 16.Fls. 79.548: Nada a deliberar. 17.Fls. 79.549/79.587: Ciente o Juízo. Ciência às aos credores e demais interessados do trânsito em julgado do v. Acórdão. No mais, reporto-me à decisão de fls. 78.652/78.656, item 26. 18.Fls. 79.588: Nada a deliberar. 19.Fls. 79.589/79.591 e Fls. 81.381/81.409 (Item III): Indefiro o pedido de suspensão dos rateios de pagamentos, haja vista que o crédito pretendido pela União já se encontra reservado, conforme se observa do apêndice I do Relatório de Prestação de Contas da Administradora Judicial, precisamente às fls. 79.868. 20.Fls. 79.592/79.608: Nada a deliberar. 21.Fls. 79.609/79.610: Nada a deliberar. 22.Fls. 79.611/79.612: Nada a deliberar. 23.Fls. 79.613/79.614: Nada a deliberar. 24.Fls. 79.615/79.616: Nada a deliberar. 25.Fls. 79.617/79.618: Nada a deliberar. 26.Fls. 79.619/79.624: Já apreciado no item 14. 27.Fls. 79.625/79.641: Nada a deliberar. 28.Fls. 79.642/79.669: Já apreciado no item 14. 29.Fls. 79.670/79.703: Nada a deliberar. 30.Fls. 79.704: Nada a deliberar. 31.Fls. 79.705/79.706: Nada a deliberar. 32.Fls. 79.707/79.716: Já apreciado no item 14. 33.Fls. 79.717/79.718, Fls. 79.752/79.753 e Fls. 81.381/81.409 (Item II): Nada a deliberar, tendo em vista que o cancelamento das indisponibilidades constantes nas matrículas nº 1.061 e 16.564 já fora realizado, conforme resta demonstrado às fls. 79.717/79.718. 34.Fls. 79.719/79.721: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 35.Fls. 79.722/79.751 e Fls. 81.381/81.409 (Item II): Ante o esclarecimento prestado pela Administradora Judicial, intimem-se os Arrematantes para que comprovem o pagamento do valor residual apurado pela Administradora Judicial. 36.Fls. 79.752/79.753: Decidido no item 33. 37.Fls. 79.754/79.757: Ciente o Juízo. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 38.Fls. 79.758/81.346 e Fls. 81.381/31.405 (Item XII): Manifestação da Administradora Judicial juntando o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2022 (sendo que o período compreendido entre março de 2010 e 02/06/2021 está sub judice no incidente de prestação de contas do antigo administrador judicial) e apontando o valor do ativo e passivo da Massa Falida, com apresentação da Prévia do Quadro-Geral de Credores, posicionada com as movimentações processuais até fevereiro de 2023, que trouxe os dados pessoais e bancários fornecidos pelos credores. O relatório conteve ainda, Demonstrativo da Moeda de Liquidação, que indicou a moeda de liquidação para realização do 2º Rateio da Falência, É o relatório do necessário. Decido. Ressalvadas eventuais objeções, APROVO as contas apresentadas e, de igual sorte, aprovo a Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada às fls. 79.847/79.884, contendo as movimentações processuais ocorridas até 25/02/2023 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 25/02/2023) para ser utilizada como base para realização do 2º Rateio aos credores listados, cujos pagamentos serão realizados em conformidade com o item 2.3. da referida Prestação de Contas, envolvendo reservas para encargos da Massa Falida, reservas para restituições, pagamentos e reservas a credores extraconcursais e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 5,6203% sobre os saldos dos créditos arrolados. Aos credores participantes do 2º rateio, ora autorizado, que ainda não informaram seus dados bancários e/ou não apresentaram procuração com poderes especiais, concedo o prazo de 60 dias corridos, para que assim o façam, sob pena de ser realizado rateio suplementar entre os credores remanescentes, com fulcro no art. 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca das contas apresentadas, relativas ao período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2022, bem como sobre as reservas para encargos da Massa, reservas para credores por restituição, reservas e pagamentos para credores extraconcursais e reservas para pagamentos parciais para credores concursais (créditos listados na classe trabalhista) para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 5 dias corridos, após o quê, fica autorizada a Administradora Judicial a apresentar o rateio analítico nos presentes autos, tendo como base a Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 79.847/79.884. Igualmente, os credores e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da presente decisão, para conferência dos dados pessoais e bancários (Anexo I - fls. 79.847/79.884), igualmente disponível no site da Administradora Judicial (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/) devendo apontar eventuais inconsistências/ausências DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro, novamente, que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Cabe ao credor, e não ao Poder Judiciário, repassar os honorários contratuais devidos ao causídico (res iter alios acta). Saliento também que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. No mais, em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Findo o prazo conferido aos credores e feitas as correções necessárias, deverá a Administração Judicial, em no máximo 10 dias, apresentar nos presentes autos a Prévia do Quadro Geral de Credores contendo os valores individualizados do segundo rateio, bem como apresentar a primeira planilha de pagamentos do 2º. Rateio. Fixo como termo final para a reserva, os créditos objetos de habilitações/impugnações de crédito distribuídas até 25/02/2023. Com efeito, os credores que tempestivamente propuseram as medidas judiciais e administrativas cabíveis para a satisfação de seus créditos não podem ser prejudicados eternamente pelos credores retardatários, sob pena de violação aos princípios norteadores da falência (art. 75, caput e parágrafos, da LREF). Cumpridas todas as providências assinaladas, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação sobre os pagamentos relacionados a Primeira Planilha de Pagamentos do 2º. Rateio. 39.Fls. 81.347/81.366: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências de praxe. 40.Fls. 81.367/31.373: Manifeste-se a Administradora Judicial. 41.Fls. 81.381/81.409: Manifestação da Administradora judicial. Decido. i.Defiro a expedição dos MLE's de fls. 81.406 e 81.407, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. ii.Defiro o pedido formulado pela Administradora Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A para que promova a unificação das contas judiciais vinculadas à presente Falência (4600126745292, 3000111395659, 2000116366740 e 4000113618309), em uma única conta judicial, de número 4600126745292, e, após, proceda a unificação das parcelas nela constantes, como muito bem apontado pela Administradora Judicial, com vistas a facilitar o controle financeiro da Massa Falida e os próximos pagamentos a serem determinados por este Juízo; iii.Defiro o pedido formulado pela Administradora Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A para que disponibilize, com urgência, os comprovantes de entradas e saídas das contas judiciais indicadas no item V da manifestação de fls. 81.381/81.405. Assinalo que a casa bancária terá o prazo de 15 dias corridos a partir do protocolo desta decisão ofício e, após, para cada dia de atraso no fornecimento dos dados, deverá ser aplicada multa, que inicialmente arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso. iv.Ante a demonstração de existência de valores residuais pela Administradora Judicial, em relação a arrematações realizadas nos segundo, terceiro e quarto leilões, intime-se os arrematantes, por meio de seus patronos cadastrados nos autos, para que esclareçam os seguintes pagamentos: a)Tokumatu Murata referente aos Lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24 do 2º Leilão; b)Valmi Blanco Machado referente aos Lote 3 e 27 do 2º Leilão; c)Agropecuária Prata Ltda. Referente ao Lote 6 do 2º Leilão; d)Alfredo dos Santos, Wagner Rogério Mapeli, Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda referente ao Lote 8 do 2º Leilão; e)Agropastoril São Geraldo Ltda. Referente ao Lote 12 do 2º Leilão; f)Mônica Garcia e Marcelo Garcia referente aos Lotes 13 e 25 do 2º Leilão; g)VP Agropecuária Ltda. Referente ao Lote 1 do 3º Leilão; e h)Danilo Garcia referente ao 3º Lote do 4º Leilão. Para tanto, deverá a Z. Serventia proceder a anotação dos dados do patrono do Arrematante Danilo Garcia, juntado às fls. 72.349/72.350. v.Intime-se o Banco do Brasil S.A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que preste as necessárias informações acerca da alienação fiduciária da Fazenda Tabarana e Sítio Queiroz B, bem como se houve a consolidação da propriedade, se os procedimentos da lei de Alienação Fiduciária foram cumpridos e se há saldo em favor da Massa Falida. vi.Intimem-se os cessionários do crédito da Sucden do Brasil Ltda., Sático Umada Murata e Outros, para que prestem as necessárias informações acerca das alienações fiduciárias dos imóveis Fazendas Sta. Mercedes, Fazenda Sta. Rita Pindorama e Fazenda São Bento, bem como se houve a consolidação da propriedade, se os procedimentos da lei de Alienação Fiduciária foram cumpridos e se há saldo em favor da Massa Falida. vii.Expeça-se ofício (i) ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto-SP para a disponibilização de cópia das matrículas de nºs 3.631 e 22.752, e ao (ii) Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia-SP, para a disponibilização de cópia das matrículas nº 1.112, 1,034 738, 7.025 e 5.737, observando a gratuidade da Massa Falida. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias. viii.Expeça-se ofício ao (i) Tabelião de Notas de Monte Alto-SP para que disponibilize a Escritura de Venda e Compra do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto-SP, lavrada no Livro 39, Pg. 221, (ii) ao Tabelião de notas de Ariranha-SP para que disponibilize a Escritura de Venda e Compra lavrada no Livro 95, Pg. 95/101; e (iii) ao Tabelião de Notas de Monte Alto-SP para que disponibilize as Escrituras de Venda e Compras lavradas no Livro 38, Pg. 49; Livro 38, Pg. 94; Livro51, Pg. 30; e Livro 75, Pg. 148/150, observando a gratuidade da Massa falida As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias. ix.Determino a intimação do antigo administrador Judicial, bem como das Falidas, para prestarem informações sobre os veículos da Massa Falida que não foram localizados e que se encontram relacionados às fls. 79.948/79.951. x.Ante a necessidade de devolução de valores pagos pela Massa Falida, intime-se, por meio de seus patronos, Cristiano Joaquim de Souza da Silva e Reinaldo de Sant'ana para que efetuem o pagamento dos saldos remanescentes; e Vanda Rodrigues dos Santos Lima para que proceda com a devolução dos valores recebidos da Massa Falida. xi.Ciente o Juízo da apresentação da 6ª planilha de pagamentos do 1º rateio. Intimem-se todos os credores listados na 6ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 6ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 95, da agência bancária nº 0290. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 6ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. xii.Defiro o pedido de reembolso de despesas requestado pela Administradora Judicial. Expeça-se MLE em favor da Auxiliar da Massa Falida, conforme formulário à fl. 81.409. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. P.R.I. Advogados(s): Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 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Pascual (OAB 144479/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Mauricio Jose Junchetti (OAB 143842/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), João Carlos Zanon (OAB 163266/SP), Jeferson Adriano Meira (OAB 161575/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Glauce Cristina Perassa de Freitas Siqueira (OAB 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Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado 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178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP)
23/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 78.652/78.656: Penúltima decisão. Fls. 79.333/79.336: Última decisão. 1.Fl. 79.337/79.354: Nada a deliberar. 2.Fls. 79.355/79.368: À Z. Serventia para anotações dos dados do patrono. 3.79.369/79.371: Nada a deliberar. 4.Fls. 79.372/79.374: Nada a deliberar. 5.Fls. 79.375/79.377: Nada a deliberar. 6.Fls. 79.378/79.380: Nada a deliberar. 7.Fls. 79.381/79.383: Nada a deliberar. 8.Fls. 79.384/79.401: Nada a deliberar. 9.Fls. 79.402/79.504: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. 10.Fls. 79.505: Nada a deliberar. 11.Fls. 79.506/79.508: Nada a deliberar. 12.Fls. 79.509/79.510: Nada a deliberar. 13.Fls. 79.511/79.534 e Fls. 81.381/81.409 (Item II): Ciência ao arrematante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Indefiro o pedido, por ora, em função das pendências noticiadas recentemente pela Administradora Judicial e relativas à completa quitação da arrematação. A expedição de carta de arrematação depende do adimplemento total do valor da arrematação. Ciência ao interessado dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intime-se o Arrematante, através de seus patronos cadastrados nos autos, para que comprove o pagamento do valor residual apurado pela Administradora Judicial. Posteriormente, tornem conclusos para futura deliberação. 14.Fls. 79.535/79.540, Fls. 79.619/79.624, Fls. 79.642/79.669 e Fls. 79.707/79.716: À Z. Serventia para anotações dos dados dos patronos. 15.Fls. 79.541/79.547: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 16.Fls. 79.548: Nada a deliberar. 17.Fls. 79.549/79.587: Ciente o Juízo. Ciência às aos credores e demais interessados do trânsito em julgado do v. Acórdão. No mais, reporto-me à decisão de fls. 78.652/78.656, item 26. 18.Fls. 79.588: Nada a deliberar. 19.Fls. 79.589/79.591 e Fls. 81.381/81.409 (Item III): Indefiro o pedido de suspensão dos rateios de pagamentos, haja vista que o crédito pretendido pela União já se encontra reservado, conforme se observa do apêndice I do Relatório de Prestação de Contas da Administradora Judicial, precisamente às fls. 79.868. 20.Fls. 79.592/79.608: Nada a deliberar. 21.Fls. 79.609/79.610: Nada a deliberar. 22.Fls. 79.611/79.612: Nada a deliberar. 23.Fls. 79.613/79.614: Nada a deliberar. 24.Fls. 79.615/79.616: Nada a deliberar. 25.Fls. 79.617/79.618: Nada a deliberar. 26.Fls. 79.619/79.624: Já apreciado no item 14. 27.Fls. 79.625/79.641: Nada a deliberar. 28.Fls. 79.642/79.669: Já apreciado no item 14. 29.Fls. 79.670/79.703: Nada a deliberar. 30.Fls. 79.704: Nada a deliberar. 31.Fls. 79.705/79.706: Nada a deliberar. 32.Fls. 79.707/79.716: Já apreciado no item 14. 33.Fls. 79.717/79.718, Fls. 79.752/79.753 e Fls. 81.381/81.409 (Item II): Nada a deliberar, tendo em vista que o cancelamento das indisponibilidades constantes nas matrículas nº 1.061 e 16.564 já fora realizado, conforme resta demonstrado às fls. 79.717/79.718. 34.Fls. 79.719/79.721: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 35.Fls. 79.722/79.751 e Fls. 81.381/81.409 (Item II): Ante o esclarecimento prestado pela Administradora Judicial, intimem-se os Arrematantes para que comprovem o pagamento do valor residual apurado pela Administradora Judicial. 36.Fls. 79.752/79.753: Decidido no item 33. 37.Fls. 79.754/79.757: Ciente o Juízo. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 38.Fls. 79.758/81.346 e Fls. 81.381/31.405 (Item XII): Manifestação da Administradora Judicial juntando o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2022 (sendo que o período compreendido entre março de 2010 e 02/06/2021 está sub judice no incidente de prestação de contas do antigo administrador judicial) e apontando o valor do ativo e passivo da Massa Falida, com apresentação da Prévia do Quadro-Geral de Credores, posicionada com as movimentações processuais até fevereiro de 2023, que trouxe os dados pessoais e bancários fornecidos pelos credores. O relatório conteve ainda, Demonstrativo da Moeda de Liquidação, que indicou a moeda de liquidação para realização do 2º Rateio da Falência, É o relatório do necessário. Decido. Ressalvadas eventuais objeções, APROVO as contas apresentadas e, de igual sorte, aprovo a Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada às fls. 79.847/79.884, contendo as movimentações processuais ocorridas até 25/02/2023 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 25/02/2023) para ser utilizada como base para realização do 2º Rateio aos credores listados, cujos pagamentos serão realizados em conformidade com o item 2.3. da referida Prestação de Contas, envolvendo reservas para encargos da Massa Falida, reservas para restituições, pagamentos e reservas a credores extraconcursais e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 5,6203% sobre os saldos dos créditos arrolados. Aos credores participantes do 2º rateio, ora autorizado, que ainda não informaram seus dados bancários e/ou não apresentaram procuração com poderes especiais, concedo o prazo de 60 dias corridos, para que assim o façam, sob pena de ser realizado rateio suplementar entre os credores remanescentes, com fulcro no art. 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca das contas apresentadas, relativas ao período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2022, bem como sobre as reservas para encargos da Massa, reservas para credores por restituição, reservas e pagamentos para credores extraconcursais e reservas para pagamentos parciais para credores concursais (créditos listados na classe trabalhista) para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 5 dias corridos, após o quê, fica autorizada a Administradora Judicial a apresentar o rateio analítico nos presentes autos, tendo como base a Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 79.847/79.884. Igualmente, os credores e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da presente decisão, para conferência dos dados pessoais e bancários (Anexo I - fls. 79.847/79.884), igualmente disponível no site da Administradora Judicial (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/) devendo apontar eventuais inconsistências/ausências DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro, novamente, que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Cabe ao credor, e não ao Poder Judiciário, repassar os honorários contratuais devidos ao causídico (res iter alios acta). Saliento também que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. No mais, em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Findo o prazo conferido aos credores e feitas as correções necessárias, deverá a Administração Judicial, em no máximo 10 dias, apresentar nos presentes autos a Prévia do Quadro Geral de Credores contendo os valores individualizados do segundo rateio, bem como apresentar a primeira planilha de pagamentos do 2º. Rateio. Fixo como termo final para a reserva, os créditos objetos de habilitações/impugnações de crédito distribuídas até 25/02/2023. Com efeito, os credores que tempestivamente propuseram as medidas judiciais e administrativas cabíveis para a satisfação de seus créditos não podem ser prejudicados eternamente pelos credores retardatários, sob pena de violação aos princípios norteadores da falência (art. 75, caput e parágrafos, da LREF). Cumpridas todas as providências assinaladas, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação sobre os pagamentos relacionados a Primeira Planilha de Pagamentos do 2º. Rateio. 39.Fls. 81.347/81.366: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências de praxe. 40.Fls. 81.367/31.373: Manifeste-se a Administradora Judicial. 41.Fls. 81.381/81.409: Manifestação da Administradora judicial. Decido. i.Defiro a expedição dos MLE's de fls. 81.406 e 81.407, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. ii.Defiro o pedido formulado pela Administradora Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A para que promova a unificação das contas judiciais vinculadas à presente Falência (4600126745292, 3000111395659, 2000116366740 e 4000113618309), em uma única conta judicial, de número 4600126745292, e, após, proceda a unificação das parcelas nela constantes, como muito bem apontado pela Administradora Judicial, com vistas a facilitar o controle financeiro da Massa Falida e os próximos pagamentos a serem determinados por este Juízo; iii.Defiro o pedido formulado pela Administradora Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A para que disponibilize, com urgência, os comprovantes de entradas e saídas das contas judiciais indicadas no item V da manifestação de fls. 81.381/81.405. Assinalo que a casa bancária terá o prazo de 15 dias corridos a partir do protocolo desta decisão ofício e, após, para cada dia de atraso no fornecimento dos dados, deverá ser aplicada multa, que inicialmente arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso. iv.Ante a demonstração de existência de valores residuais pela Administradora Judicial, em relação a arrematações realizadas nos segundo, terceiro e quarto leilões, intime-se os arrematantes, por meio de seus patronos cadastrados nos autos, para que esclareçam os seguintes pagamentos: a)Tokumatu Murata referente aos Lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24 do 2º Leilão; b)Valmi Blanco Machado referente aos Lote 3 e 27 do 2º Leilão; c)Agropecuária Prata Ltda. Referente ao Lote 6 do 2º Leilão; d)Alfredo dos Santos, Wagner Rogério Mapeli, Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda referente ao Lote 8 do 2º Leilão; e)Agropastoril São Geraldo Ltda. Referente ao Lote 12 do 2º Leilão; f)Mônica Garcia e Marcelo Garcia referente aos Lotes 13 e 25 do 2º Leilão; g)VP Agropecuária Ltda. Referente ao Lote 1 do 3º Leilão; e h)Danilo Garcia referente ao 3º Lote do 4º Leilão. Para tanto, deverá a Z. Serventia proceder a anotação dos dados do patrono do Arrematante Danilo Garcia, juntado às fls. 72.349/72.350. v.Intime-se o Banco do Brasil S.A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que preste as necessárias informações acerca da alienação fiduciária da Fazenda Tabarana e Sítio Queiroz B, bem como se houve a consolidação da propriedade, se os procedimentos da lei de Alienação Fiduciária foram cumpridos e se há saldo em favor da Massa Falida. vi.Intimem-se os cessionários do crédito da Sucden do Brasil Ltda., Sático Umada Murata e Outros, para que prestem as necessárias informações acerca das alienações fiduciárias dos imóveis Fazendas Sta. Mercedes, Fazenda Sta. Rita Pindorama e Fazenda São Bento, bem como se houve a consolidação da propriedade, se os procedimentos da lei de Alienação Fiduciária foram cumpridos e se há saldo em favor da Massa Falida. vii.Expeça-se ofício (i) ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto-SP para a disponibilização de cópia das matrículas de nºs 3.631 e 22.752, e ao (ii) Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia-SP, para a disponibilização de cópia das matrículas nº 1.112, 1,034 738, 7.025 e 5.737, observando a gratuidade da Massa Falida. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias. viii.Expeça-se ofício ao (i) Tabelião de Notas de Monte Alto-SP para que disponibilize a Escritura de Venda e Compra do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto-SP, lavrada no Livro 39, Pg. 221, (ii) ao Tabelião de notas de Ariranha-SP para que disponibilize a Escritura de Venda e Compra lavrada no Livro 95, Pg. 95/101; e (iii) ao Tabelião de Notas de Monte Alto-SP para que disponibilize as Escrituras de Venda e Compras lavradas no Livro 38, Pg. 49; Livro 38, Pg. 94; Livro51, Pg. 30; e Livro 75, Pg. 148/150, observando a gratuidade da Massa falida As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias. ix.Determino a intimação do antigo administrador Judicial, bem como das Falidas, para prestarem informações sobre os veículos da Massa Falida que não foram localizados e que se encontram relacionados às fls. 79.948/79.951. x.Ante a necessidade de devolução de valores pagos pela Massa Falida, intime-se, por meio de seus patronos, Cristiano Joaquim de Souza da Silva e Reinaldo de Sant'ana para que efetuem o pagamento dos saldos remanescentes; e Vanda Rodrigues dos Santos Lima para que proceda com a devolução dos valores recebidos da Massa Falida. xi.Ciente o Juízo da apresentação da 6ª planilha de pagamentos do 1º rateio. Intimem-se todos os credores listados na 6ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 6ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 95, da agência bancária nº 0290. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 6ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. xii.Defiro o pedido de reembolso de despesas requestado pela Administradora Judicial. Expeça-se MLE em favor da Auxiliar da Massa Falida, conforme formulário à fl. 81.409. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. P.R.I.
23/03/2023		Conclusos para Decisão
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001958-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/03/2023 11:48
21/03/2023		Ofício Juntado
21/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001860-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 11:33
20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001852-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 09:55
15/03/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70001750-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/03/2023 10:54
14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001735-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/03/2023 20:02
04/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001408-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2023 10:34
28/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001280-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 15:25
25/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001215-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2023 18:34
24/02/2023		Ofício Juntado
24/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2023		Documento Juntado
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001134-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2023 16:22
16/02/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 673.2023/000441-4 Situação: Aguardando Cumprimento em 24/02/2023 Local: Oficial de justiça - Josefina Gasparotto
16/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/02/2023		Documento Juntado
16/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70001019-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/02/2023 16:54
15/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2023 Data da Publicação: 16/02/2023 Número do Diário: 3679
14/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70000981-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/02/2023 15:50
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0111/2023 Teor do ato: FLS. 79.509/79.510: Ciência ao arrematante TREVO PARTICIPAÇÕES LTDA da carta precatória expedida, para distribuição e demais providências necessárias. Advogados(s): Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 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220606/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000945-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 16:31
13/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE FLS. 79.509/79.510: Ciência ao arrematante TREVO PARTICIPAÇÕES LTDA da carta precatória expedida, para distribuição e demais providências necessárias.
13/02/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2023		Documento Juntado
13/02/2023		Planilha de Cálculos Juntada
09/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70000844-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/02/2023 19:21
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000797-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 23:08
08/02/2023		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Imissão na Posse - Cível
06/02/2023		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
06/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/02/2023		Documento Juntado
06/02/2023		Documento Juntado
06/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2023		Ofício Juntado
06/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70000670-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/02/2023 17:37
03/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0084/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 78.451/78.456: Penúltima decisão. Fls. 78.652/78.656: Última decisão. 1.Fl. 78.657: Nada a deliberar. 2.Fls. 78.675/78.78.678 e Fls. 78.679/78.721: Ciente o Juízo. Ciência aos Arrematantes e demais interessados. 3.Fls. 78.679/78.721: Nada a deliberar (Apreciado no item 2). 4.Fls. 78.722/78.723: Nada a deliberar. 5.Fls. 78.724/78.741: Nada a deliberar. 6.Fls. 78.742/78.776, fls. 79.119/79.121 e fls. 79.132/79.138, item II: Indefiro o pleito em razão da incompetência deste Juízo para deliberar acerca de eventual descumprimento de obrigação contratual havida entre o causídico e sua cliente. 7.Fls. 78.777/78.789 e fls. 79.132/79.138, item III: Ciência ao credor quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando que a Auxiliar do Juízo já providenciou os ajustes necessários, reputo desnecessária qualquer deliberação a respeito. 8.Fls. 78.790/78.793: Nada a deliberar. 9.Fls. 78.794/78.797: Nada a deliberar. 10.Fls. 78.798/78.801: Nada a deliberar. 11.Fls. 78.802/78.805: Nada a deliberar. 12.78.806/78.809: Nada a deliberar 13.Fls. 78.810: Nada a deliberar. 14.Fl. 78.811/78.813 e fls. 79.132/79.138, item IV: À z. Serventia para a certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 71.038/71.040. Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, ante o adimplemento do valor da arrematação, defiro o pedido formulado por TREVO PARTICIPAÇÕES LTDA. À Z. Serventia para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP, para que o mesmo proceda com o cancelamento das indisponibilidades Av. 16, da matrícula nº 1.061 e Av. 13 da matrícula nº 16.564, respectivamente. Por fim, defiro a imissão do Arrematante na posse do imóvel arrematado (matrículas nº 1.061 e 16.564 do CRI de Itápolis/SP). À Z. Serventia para as providências de praxe. 15.78.814/78.836: À Administradora Judicial para as providências necessárias. À Z. Serventia para conferência e anotação dos dados do patrono. 16.Fls. 78.837: À Z. Serventia para exclusão dos patronos do cadastro de publicações. 17.Fls. 78.838/78.844 e fls. 79.132/79.138, Item V: Ciente o Juízo quanto ao protocolo da decisão-ofício com ordem de pagamento da 5ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio desta Falência. Ante o recebimento por via administrativa dos comprovantes de pagamentos da 5ª planilha de pagamentos do 1º rateio, pela Auxiliar do Juízo, aguarde-se a conferência de todos os pagamentos e os esclarecimentos de praxe. 18.Fls. 78.845/78.852: Nada a deliberar. 19.Fls. 78.853/79.065: À Administração Judicial para as providências necessárias. 20.Fls. 79.066/79.068: Nada a deliberar. 21.Fls. 79.069/79.071: Nada a deliberar. 22.Fls. 79.072/79.074: Nada a deliberar. 23.Fls. 79.075/79.077: Nada a deliberar. 24.Fls. 79.078/79.080: Nada a deliberar. 25.Fls. 79.081/79.082: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 26.Fls. 79.083: Nada a deliberar. 27.Fls. 79/084: Nada a deliberar. 28.Fls. 79.085: Nada a deliberar. 29.Fls. 79.086: Nada a deliberar. 30.Fls. 79.087: Nada a deliberar. 31.Fls. 79.088: Expedido mandado de averbação para cancelamento das averbações "A", "B", "C" e "D" da Av. nº 1 da Matrícula nº 50.570, trasladadas da Matrícula nº 27.797, do 2º CRI de Catanduva/SP. 32.Fls. 79.089/79.092 e fls. 79.093/79.080: À Z. Serventia para anotações dos dados do patrono. Os dados bancários devem ser informados diretamente à Administradora Judicial. Manifestações nesse sentido nos presentes autos não serão consideradas, conforme já decidido, sendo desnecessária a comprovação nos presentes autos. 33.Fls. 79.093/79.096: Nada a deliberar (Apreciado no item 32). 34.Fls. 79.097/79.118, 79.129/79.131 e fls. 79.132/79.138, item IV: Indefiro o requerimento para a expedição de carta de arrematação, pois a emissão de carta de arrematação depende do adimplemento total do valor da arrematação. Intimem-se os Arrematantes para comprovar o pagamento do valor residual apurado pela Administradora Judicial. Ademais, com relação à posse, a mesma é precária até que se comprove a efetiva quitação das arrematações. 35.Fls. 79.119/79.121: Nada a deliberar (Apreciado no item 6). 36.Fls. 79.122/79.128: À Administradora Judicial para as providências de praxe. 37.Fls. 79.129/79.131: Nada a deliberar (Apreciado no item 34). 38.Fls. 79.132/79.185: Manifestação da Administradora Judicial. Decido. i.Defiro a expedição dos MLEs de fls. 79.139/79.140, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. P.R.I. Advogados(s): Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor 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Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
03/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 78.451/78.456: Penúltima decisão. Fls. 78.652/78.656: Última decisão. 1.Fl. 78.657: Nada a deliberar. 2.Fls. 78.675/78.78.678 e Fls. 78.679/78.721: Ciente o Juízo. Ciência aos Arrematantes e demais interessados. 3.Fls. 78.679/78.721: Nada a deliberar (Apreciado no item 2). 4.Fls. 78.722/78.723: Nada a deliberar. 5.Fls. 78.724/78.741: Nada a deliberar. 6.Fls. 78.742/78.776, fls. 79.119/79.121 e fls. 79.132/79.138, item II: Indefiro o pleito em razão da incompetência deste Juízo para deliberar acerca de eventual descumprimento de obrigação contratual havida entre o causídico e sua cliente. 7.Fls. 78.777/78.789 e fls. 79.132/79.138, item III: Ciência ao credor quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando que a Auxiliar do Juízo já providenciou os ajustes necessários, reputo desnecessária qualquer deliberação a respeito. 8.Fls. 78.790/78.793: Nada a deliberar. 9.Fls. 78.794/78.797: Nada a deliberar. 10.Fls. 78.798/78.801: Nada a deliberar. 11.Fls. 78.802/78.805: Nada a deliberar. 12.78.806/78.809: Nada a deliberar 13.Fls. 78.810: Nada a deliberar. 14.Fl. 78.811/78.813 e fls. 79.132/79.138, item IV: À z. Serventia para a certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 71.038/71.040. Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, ante o adimplemento do valor da arrematação, defiro o pedido formulado por TREVO PARTICIPAÇÕES LTDA. À Z. Serventia para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP, para que o mesmo proceda com o cancelamento das indisponibilidades Av. 16, da matrícula nº 1.061 e Av. 13 da matrícula nº 16.564, respectivamente. Por fim, defiro a imissão do Arrematante na posse do imóvel arrematado (matrículas nº 1.061 e 16.564 do CRI de Itápolis/SP). À Z. Serventia para as providências de praxe. 15.78.814/78.836: À Administradora Judicial para as providências necessárias. À Z. Serventia para conferência e anotação dos dados do patrono. 16.Fls. 78.837: À Z. Serventia para exclusão dos patronos do cadastro de publicações. 17.Fls. 78.838/78.844 e fls. 79.132/79.138, Item V: Ciente o Juízo quanto ao protocolo da decisão-ofício com ordem de pagamento da 5ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio desta Falência. Ante o recebimento por via administrativa dos comprovantes de pagamentos da 5ª planilha de pagamentos do 1º rateio, pela Auxiliar do Juízo, aguarde-se a conferência de todos os pagamentos e os esclarecimentos de praxe. 18.Fls. 78.845/78.852: Nada a deliberar. 19.Fls. 78.853/79.065: À Administração Judicial para as providências necessárias. 20.Fls. 79.066/79.068: Nada a deliberar. 21.Fls. 79.069/79.071: Nada a deliberar. 22.Fls. 79.072/79.074: Nada a deliberar. 23.Fls. 79.075/79.077: Nada a deliberar. 24.Fls. 79.078/79.080: Nada a deliberar. 25.Fls. 79.081/79.082: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 26.Fls. 79.083: Nada a deliberar. 27.Fls. 79/084: Nada a deliberar. 28.Fls. 79.085: Nada a deliberar. 29.Fls. 79.086: Nada a deliberar. 30.Fls. 79.087: Nada a deliberar. 31.Fls. 79.088: Expedido mandado de averbação para cancelamento das averbações "A", "B", "C" e "D" da Av. nº 1 da Matrícula nº 50.570, trasladadas da Matrícula nº 27.797, do 2º CRI de Catanduva/SP. 32.Fls. 79.089/79.092 e fls. 79.093/79.080: À Z. Serventia para anotações dos dados do patrono. Os dados bancários devem ser informados diretamente à Administradora Judicial. Manifestações nesse sentido nos presentes autos não serão consideradas, conforme já decidido, sendo desnecessária a comprovação nos presentes autos. 33.Fls. 79.093/79.096: Nada a deliberar (Apreciado no item 32). 34.Fls. 79.097/79.118, 79.129/79.131 e fls. 79.132/79.138, item IV: Indefiro o requerimento para a expedição de carta de arrematação, pois a emissão de carta de arrematação depende do adimplemento total do valor da arrematação. Intimem-se os Arrematantes para comprovar o pagamento do valor residual apurado pela Administradora Judicial. Ademais, com relação à posse, a mesma é precária até que se comprove a efetiva quitação das arrematações. 35.Fls. 79.119/79.121: Nada a deliberar (Apreciado no item 6). 36.Fls. 79.122/79.128: À Administradora Judicial para as providências de praxe. 37.Fls. 79.129/79.131: Nada a deliberar (Apreciado no item 34). 38.Fls. 79.132/79.185: Manifestação da Administradora Judicial. Decido. i.Defiro a expedição dos MLEs de fls. 79.139/79.140, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. P.R.I.
03/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70000655-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/02/2023 11:30
03/02/2023		Conclusos para Decisão
02/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000620-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/02/2023 12:51
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000597-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 22:37
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000567-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 12:35
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000544-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/02/2023 07:57
26/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000403-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2023 09:06
23/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000281-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2023 07:21
19/01/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70000251-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/01/2023 17:41
19/01/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70000250-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/01/2023 17:26
18/01/2023		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
10/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
10/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011602-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/12/2022 15:33
19/12/2022		Ofício Juntado
19/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Ofício Juntado
14/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011464-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/12/2022 13:07
14/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011462-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2022 12:39
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011413-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 15:43
08/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011342-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2022 12:06
06/12/2022		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011197-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 14:43
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011181-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 09:53
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 3643
02/12/2022		Documento Juntado
02/12/2022		Certidão Juntada
02/12/2022		Certidão Juntada
02/12/2022		Certidão Juntada
02/12/2022		Certidão Juntada
02/12/2022		Certidão Juntada
02/12/2022		Ofício Juntado
02/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2022		Ofício Juntado
02/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0833/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 76.436/76.443: Penúltima decisão. Fls. 78.451/78.456: Última decisão. 1. Fl. 78.457, 78.495/78.496, 78.522/78.544, 78.545/78.551 e 78.624/78.634 (Item II): Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. Com relação ao pedido das herdeiras do credor ANTÔNIO RODRIGUES, com a juntada dos documentos faltantes e os esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, defiro a substituição processual, devendo a Administração Judicial providenciar a substituição no Quadro Geral de Credores da massa falida do Grupo Bertolo, para que o crédito de titularidade do credor ANTÔNIO RODRIGUES, passe a constar em favor de suas herdeiras GINAETI APARECIDA VIOLIN RODRIGUES e ANA PAULA RODRIGUES PASTEGA, quando da consolidação do QGC. No tocante ao pleito de AUREA DANTAS DA SILVA, ante a partilha das verbas indenizatórias trabalhistas de titularidade de CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA, credor da massa falida do Grupo Bertolo, defiro a habilitação em seu favor, na proporção de 50% do crédito elencado no Quadro Geral de Credores. À Administração Judicial para que proceda com os ajustes necessários. 2.Fls. 78.458/78.476: Nada a deliberar. 3.Fls. 78.477/78.494: Nada a deliberar. 4.Fls. 78.495/78.496: Nada a deliberar (Apreciado no item 1). 5.Fls. 78.497/78.501: Nada a deliberar. 6.Fls. 78.502/78.506: Nada a deliberar. 7.Fls. 78.507/78.511: Nada a deliberar. 8.Fls. 78.512/78.516: Nada a deliberar. 9.Fls. 78.517/78.521: Nada a deliberar. 10.Fls. 78.522/78.544: Nada a deliberar (Apreciado no item 1). 11.Fls. 78.545/78.551: Nada a deliberar (apreciado no item 1). 12.Fls. 78.552/78.556 e 78.621/78.623: À Z. Serventia para que anote os dados das partes e de seus respectivos patronos. 13.Fl. 78.557: Nada a deliberar. 14.Fl. 78.558: Nada a deliberar. 15.Fls. 78.559/78.561: Nada a deliberar. 16.Fls. 78.562/78.564: Nada a deliberar. 17.Fls. 78.565/78.567: Nada a deliberar. 18.Fls. 78.568/78.570: Nada a deliberar. 19.Fls. 78.571/78.573: Nada a deliberar. 20.Fls. 78.574/78.582 e 78.624/78.634 (Item II): Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, defiro o pedido formulado por ROGÉRIO EDUARDO TUMIETTO. À Z. Serventia para expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, para que o mesmo proceda com o cancelamento das averbações A, B, C e D, da Av. n.º 1 da matrícula nº 50.570, transladadas da matrícula nº 27.797. 21.Fls. 78.583/78.586 e 78.619/78.620: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 22.Fls. 78.587/78.591: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências de praxe. 23.Fls. 78.592/78.599: Nada a deliberar. 24.Fls. 78.600/78.601: Nada a deliberar. 25.Fls. 78.602/78.603: Nada a deliberar. 26.Fls. 78.604/78.618: Ciente o Juízo. Intime-se a Agravante Sucden e a Administração Judicial para o cumprimento do quanto determinado no Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 27.Fls. 78.619/78.620: Nada a deliberar (Apreciado no item 21). 28.Fls. 78.621/78.623: Nada a deliberar (Apreciado no item 12). 29.Fls. 78.624/78.650: Manifestação da Administradora Judicial. Decido. i. Defiro a expedição dos MLEs de fls. 78.635/78.636, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; ii.Defiro o pedido formulado pela Administração Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nestes autos os comprovantes das transferências bancárias efetivadas em razão da quarta planilha de pagamentos o 1º rateio da Falência do Grupo Bertolo, bem como para que encaminhe diretamente à Administração Judicial os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão como Ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administração Judicial, comprovando nos autos em 10 (dez) dias. iii.Ciente o Juízo da apresentação da 5ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio. Diante da ausência de comprovação dos pagamentos da 4ª planilha de pagamentos do 1º rateio e dos extratos das contas judiciais pelo Banco do Brasil, RATIFICO a data de 20/11/2022 utilizada pela Administradora Judicial como data de corte para a elaboração da 5ª planilha de pagamentos do 1º. Rateio, visto que os credores não podem ser prejudicados pelo descumprimento da instituição bancária. Intimem-se todos os credores listados na 5ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias; Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 5ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 95, da agência bancária nº 0290. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 5ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. iv.Considerando todas as planilhas de pagamentos do primeiro rateio elaboradas pela Administradora Judicial e todas as reiteradas decisões nestes autos para que os credores apresentem seus dados bancários, e, ainda, a ausência de prestação de contas desses pagamentos pelo Banco do Brasil, determino que a Administradora Judicial proceda com as conferências de todos os pagamentos assim que recebidas as informações do Banco do Brasil (extratos e comprovantes de pagamentos), cujas determinações para o fornecimento constam nos tópicos acima, e elabore a derradeira e última planilha de pagamentos do primeiro rateio no curso do mês de janeiro de 2023, que deverá incluir eventuais inconsistências nos pagamentos realizados pelo Banco do Brasil e relativos as planilhas anteriores (1ª. a 5ª.) e também novos dados bancários fornecidos pelos credores que participaram do primeiro rateio, bem como créditos decorrentes de incidentes transitados em julgado até 23/01/2023, sem prejuízo de pagamentos futuros do primeiro rateio para os créditos que permanecerão reservados, na forma da lei. Isto posto, na sequência da apresentação da derradeira planilha de pagamentos do primeiro rateio, manifeste-se a Administradora Judicial sobre eventual rateio remanescente a ser realizado na forma do artigo 149 da Lei 11.101/2005. v.Defiro o pedido de reembolso de despesas requestado pela AJ. Expeça-se MLE em favor da Auxiliar da Massa Falida, conforme formulário à fl. 78.642; vi.Autorizo a Administradora Judicial a proceder com a contratação de empresa Baruc Jardinagem e Serviços Gerais, especializada em dedetização, nos termos do orçamento acostado à fls. 78.644, especialmente para o imóvel situado em Ariranha/SP; vii.Ciente o Juízo da resposta encaminhada pela Administradora Judicial ao Juízo Oficiante da 2ª Vara Cível de Adamantina/SP; viii.Ciente o Juízo do encaminhamento da decisão-ofício de fls. 76.451/76.456 ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP. Fls. 78.651: certifique a z serventia a exclusão do advogado subscritor. Sem prejuízo, esclareça no nobre causídico se está recebendo ainda publicação do presente feito, pois conforme certidão de fls. 78.477-78.494, não visualizei o referido nome constante na certidão de publicação. Por fim, expeça-se a z serventia a carta de arrematação do veículo constante auto de arrematação de fls. 76.498. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. P.R.I. Advogados(s): Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior 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Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Marcos Fogagnolo (OAB 105172/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
01/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 76.436/76.443: Penúltima decisão. Fls. 78.451/78.456: Última decisão. 1. Fl. 78.457, 78.495/78.496, 78.522/78.544, 78.545/78.551 e 78.624/78.634 (Item II): Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. Com relação ao pedido das herdeiras do credor ANTÔNIO RODRIGUES, com a juntada dos documentos faltantes e os esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, defiro a substituição processual, devendo a Administração Judicial providenciar a substituição no Quadro Geral de Credores da massa falida do Grupo Bertolo, para que o crédito de titularidade do credor ANTÔNIO RODRIGUES, passe a constar em favor de suas herdeiras GINAETI APARECIDA VIOLIN RODRIGUES e ANA PAULA RODRIGUES PASTEGA, quando da consolidação do QGC. No tocante ao pleito de AUREA DANTAS DA SILVA, ante a partilha das verbas indenizatórias trabalhistas de titularidade de CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA, credor da massa falida do Grupo Bertolo, defiro a habilitação em seu favor, na proporção de 50% do crédito elencado no Quadro Geral de Credores. À Administração Judicial para que proceda com os ajustes necessários. 2.Fls. 78.458/78.476: Nada a deliberar. 3.Fls. 78.477/78.494: Nada a deliberar. 4.Fls. 78.495/78.496: Nada a deliberar (Apreciado no item 1). 5.Fls. 78.497/78.501: Nada a deliberar. 6.Fls. 78.502/78.506: Nada a deliberar. 7.Fls. 78.507/78.511: Nada a deliberar. 8.Fls. 78.512/78.516: Nada a deliberar. 9.Fls. 78.517/78.521: Nada a deliberar. 10.Fls. 78.522/78.544: Nada a deliberar (Apreciado no item 1). 11.Fls. 78.545/78.551: Nada a deliberar (apreciado no item 1). 12.Fls. 78.552/78.556 e 78.621/78.623: À Z. Serventia para que anote os dados das partes e de seus respectivos patronos. 13.Fl. 78.557: Nada a deliberar. 14.Fl. 78.558: Nada a deliberar. 15.Fls. 78.559/78.561: Nada a deliberar. 16.Fls. 78.562/78.564: Nada a deliberar. 17.Fls. 78.565/78.567: Nada a deliberar. 18.Fls. 78.568/78.570: Nada a deliberar. 19.Fls. 78.571/78.573: Nada a deliberar. 20.Fls. 78.574/78.582 e 78.624/78.634 (Item II): Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, defiro o pedido formulado por ROGÉRIO EDUARDO TUMIETTO. À Z. Serventia para expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, para que o mesmo proceda com o cancelamento das averbações A, B, C e D, da Av. n.º 1 da matrícula nº 50.570, transladadas da matrícula nº 27.797. 21.Fls. 78.583/78.586 e 78.619/78.620: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 22.Fls. 78.587/78.591: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências de praxe. 23.Fls. 78.592/78.599: Nada a deliberar. 24.Fls. 78.600/78.601: Nada a deliberar. 25.Fls. 78.602/78.603: Nada a deliberar. 26.Fls. 78.604/78.618: Ciente o Juízo. Intime-se a Agravante Sucden e a Administração Judicial para o cumprimento do quanto determinado no Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 27.Fls. 78.619/78.620: Nada a deliberar (Apreciado no item 21). 28.Fls. 78.621/78.623: Nada a deliberar (Apreciado no item 12). 29.Fls. 78.624/78.650: Manifestação da Administradora Judicial. Decido. i. Defiro a expedição dos MLEs de fls. 78.635/78.636, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; ii.Defiro o pedido formulado pela Administração Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nestes autos os comprovantes das transferências bancárias efetivadas em razão da quarta planilha de pagamentos o 1º rateio da Falência do Grupo Bertolo, bem como para que encaminhe diretamente à Administração Judicial os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão como Ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administração Judicial, comprovando nos autos em 10 (dez) dias. iii.Ciente o Juízo da apresentação da 5ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio. Diante da ausência de comprovação dos pagamentos da 4ª planilha de pagamentos do 1º rateio e dos extratos das contas judiciais pelo Banco do Brasil, RATIFICO a data de 20/11/2022 utilizada pela Administradora Judicial como data de corte para a elaboração da 5ª planilha de pagamentos do 1º. Rateio, visto que os credores não podem ser prejudicados pelo descumprimento da instituição bancária. Intimem-se todos os credores listados na 5ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias; Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 5ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 95, da agência bancária nº 0290. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 5ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. iv.Considerando todas as planilhas de pagamentos do primeiro rateio elaboradas pela Administradora Judicial e todas as reiteradas decisões nestes autos para que os credores apresentem seus dados bancários, e, ainda, a ausência de prestação de contas desses pagamentos pelo Banco do Brasil, determino que a Administradora Judicial proceda com as conferências de todos os pagamentos assim que recebidas as informações do Banco do Brasil (extratos e comprovantes de pagamentos), cujas determinações para o fornecimento constam nos tópicos acima, e elabore a derradeira e última planilha de pagamentos do primeiro rateio no curso do mês de janeiro de 2023, que deverá incluir eventuais inconsistências nos pagamentos realizados pelo Banco do Brasil e relativos as planilhas anteriores (1ª. a 5ª.) e também novos dados bancários fornecidos pelos credores que participaram do primeiro rateio, bem como créditos decorrentes de incidentes transitados em julgado até 23/01/2023, sem prejuízo de pagamentos futuros do primeiro rateio para os créditos que permanecerão reservados, na forma da lei. Isto posto, na sequência da apresentação da derradeira planilha de pagamentos do primeiro rateio, manifeste-se a Administradora Judicial sobre eventual rateio remanescente a ser realizado na forma do artigo 149 da Lei 11.101/2005. v.Defiro o pedido de reembolso de despesas requestado pela AJ. Expeça-se MLE em favor da Auxiliar da Massa Falida, conforme formulário à fl. 78.642; vi.Autorizo a Administradora Judicial a proceder com a contratação de empresa Baruc Jardinagem e Serviços Gerais, especializada em dedetização, nos termos do orçamento acostado à fls. 78.644, especialmente para o imóvel situado em Ariranha/SP; vii.Ciente o Juízo da resposta encaminhada pela Administradora Judicial ao Juízo Oficiante da 2ª Vara Cível de Adamantina/SP; viii.Ciente o Juízo do encaminhamento da decisão-ofício de fls. 76.451/76.456 ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP. Fls. 78.651: certifique a z serventia a exclusão do advogado subscritor. Sem prejuízo, esclareça no nobre causídico se está recebendo ainda publicação do presente feito, pois conforme certidão de fls. 78.477-78.494, não visualizei o referido nome constante na certidão de publicação. Por fim, expeça-se a z serventia a carta de arrematação do veículo constante auto de arrematação de fls. 76.498. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. P.R.I.
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011103-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 13:46
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011047-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/11/2022 20:45
29/11/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70011037-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/11/2022 16:31
29/11/2022		Documento Juntado
29/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2022		Agravo de Instrumento Juntado
24/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2022		Documento Juntado
21/11/2022		Ofício Juntado
21/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2022		Ofício Juntado
21/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2022		Ofício Juntado
21/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010816-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2022 18:19
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2022		Ofício Expedido Ofício ao DETRAN
06/11/2022		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010573-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2022 12:40
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010538-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 10:45
01/11/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70010519-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2022 16:21
01/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010499-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2022 09:13
01/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
28/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0743/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 75.862/75.865: Penúltima decisão. Fls. 76.436/76.443: Última decisão. Fls. 76.444/76.462: Nada a deliberar. Fls. 76.463/76.481: Nada a deliberar. Fl. 76.482, 76.483/76.484, 76.485/76.486, 76.487 e 78.209/78.220 (item I, A): Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. Com relação aos questionamentos relacionados aos pagamentos efetuados pelo Banco do Brasil e relativos à 3ª planilha de pagamentos do 1º rateio, conforme esclarecido pela Administração Judicial, restou prejudicada a conferência dos pagamentos, tendo em vista que o Banco do Brasil S/A anexou, equivocadamente, os comprovantes das transferências bancárias relativas à 1ª planilha de pagamentos do 1º rateio. Assim, após recepcionados os comprovantes em questão, deverá a Administração Judicial conferir todos os pagamentos e, se necessário, proceder as inclusões, na próxima planilha de pagamentos do 1º rateio, daqueles credores que eventualmente não receberam seus créditos e para os quais eventuais inconsistências de dados forem sanadas. 4.Fls. 76.483/76.484: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 5.Fls. 76.485/76.486: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 6.Fl. 76.487: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 7.Fls. 76.488/76.493: Como já determinado às fls. 65.602 e 66.391/66.409, os credores devem informar seus dados pessoais e/ou bancários, diretamente à Administração Judicial, via e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com, a fim de evitar-se tumulto processual no processo falimentar, o qual já é complexo. De acordo com o disposto nos arts. 104, caput e 105, caput, do Código de Processo Civil, o advogado não poderá postular em Juízo sem procuração e a parte por ele representada deverá outorgar poderes ESPECÍFICOS para possibilitar que o patrono receba, em nome próprio, valores de sua titularidade. Posto isso, indefiro o pedido formulado, eis que a mera apresentação do "Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios" não substitui o competente instrumento de mandato. Intime-se a credora DELZUITA SANTOS SOUZA, por meio de seu patrono, para que informe seus dados pessoais e bancários, bem como apresente seus documentos pessoais e o competente instrumento de procuração com poderes para receber e dar quitação. 8.Fls. 76.494/76.496: Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, defiro o pedido formulado pelo Arrematante Espólio de Tokumato Murata. À Z. Serventia para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP para que o mesmo proceda com o cancelamento das averbações contidas nas matrículas nºs 15.350, 15.352, 16.222, 80, 1.623, em nome da Bertolo Agroindustrial Ltda. 9.Fls. 76.497/76.503 e 78.209/78.220 (item II): Sem prejuízo de eventuais impugnações, observado o disposto no art. 143 da Lei 11.101/05, HOMOLOGO o auto de arrematação de fls. 76.498. À Z. Serventia para que expeça Ofício ao DETRAN para baixa dos gravames do veículo arrematado. 10.Fls. 76.504/76.507 e 78.209/78.220 (item III): Ciente o Juízo. Tão logo a Administração Judicial recepcionar os extratos bancários referentes ao mês de setembro de 2022, deverá proceder a conferência dos pagamentos em questão. 11.Fls. 76.508/76.510 e 78.209/78.220 (item I, A): Deixo de apreciar a petição, eis que a Administração Judicial já providenciou a correção dos dados e a inclusão do credor na 4ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio, conforme indicado à fl. 78.222, a qual, inclusive já foi enviada ao Banco do Brasil S/A para pagamento. 12.Fls. 76.511/76.512, 76.518, 76.519/76.520 e 78.209/78.220 (item I, B): Dê ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. No tocante ao pedido formulado por Cavalinho Dourado Agropecuária Ltda., à Administração Judicial para as providências necessárias. Com relação ao pleito formulado por Valdemar José de Souza, conforme pontuado pela Administração Judicial, a sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 1001149-03.2021.8.26.0673 determinou a exclusão do crédito trabalhista que estava reservado no Quadro-Geral de Credores em favor de Valdemar José de Souza e a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2138958-63.2022.8.26.0000. Desta feita, indefiro o pedido de retificação da Prévia do Quadro-Geral de Credores. Já no tocante ao pleito do Banco Bradesco, os valores dos seus créditos estão sendo discutidos em incidente próprio nº 1001340-48.2021.8.26.0673. Aguarde-se o julgamento do incidente de Impugnação de Crédito devendo o credor manifestar-se naqueles autos, evitando que essas discussões tumultuem o feito principal. 13.Fl. 76.513: Nada a deliberar. 14.Fl. 76.514: Nada a deliberar. 15.Fl. 76.515: Nada a deliberar. 16.Fl. 76.516: Nada a deliberar. 17.Fl. 76.517: Nada a deliberar. 18.Fl. 76.518: Nada a deliberar (apreciado no item 12). 19.Fls. 76.519/76.520: Nada a deliberar (apreciado no item 12). 20.Fls. 76.521/76.538 e 78.209/78.220 (item I, C): No tocante ao pedido de substituição processual do credor ANTÔNIO ROGRIGUES por seu Espólio (Cônjuge e Herdeiros), assiste razão à Administradora Judicial, devendo o Espólio ser intimado, na pessoa do seu advogado, para que traga aos autos certidão de inexistência de inventário em nome do credor falecido. Com o cumprimento pelo Espólio, intime-se a Administração Judicial para nova manifestação. Após, Concluso. 21.Fls. 76.539/76.551 e 78.209/78.220 (Item IV): Deixo de analisar a questão, tendo em vista que a AJ já providenciou resposta ao Juízo Oficiante. 22.Fls. 76.552/78.153 e 78.209/78.220 (item V): Ciente o Juízo. Intime-se os credores sobre os esclarecimentos apresentados pela Administração Judicial. Aguarde-se a conferência a ser oportunizada pela Auxiliar do Juízo. 23.Fls. 78.154/78.159: Nada a deliberar. 24.Fls. 78.160/78.165: Nada a deliberar. 25.Fls. 78.166/78.171: Nada a deliberar. 26.Fls. 78.172/78.177: Nada a deliberar. 27.Fls. 78.178/78.183: Nada a deliberar. 28.Fls. 78.184/78.185: Nada a deliberar. 29.Fl. 78.186: Nada a deliberar. 30.Fl. 78.187 e 78.188: À z. Serventia para exclusão dos patronos do cadastro de publicações. 31.Fl. 78.188: Nada a deliberar (apreciado no item 30). 32.Fls. 78.189/78.192: Nada a deliberar. 33.Fls. 78.193/78.196: Nada a deliberar. 34.Fls. 78.197/78.200: Nada a deliberar. 35.Fls. 78.201/78.204: Nada a deliberar. 36.Fls. 78.205/78.208: Nada a deliberar. 37.Fls. 78.209/78.229: Manifestação da Administração Judicial. Decido. i.Ciente o Juízo quanto ao protocolo físico da 4ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio. Aguarde-se resposta do Banco do Brasil S/A conforme decidido à fl. 76.436/76.443; ii.Defiro a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP para que disponibilize cópia da matrícula nº 22.752 (Sítio Santa Fé), do imóvel pertencente à massa falida, registrada perante o CRI em menção. Valerá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhada pela Administração Judicial. A Administração Judicial deverá comprovar o protocolo perante o Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP, no prazo de 15 (quinze) dias. iii.À Serventia para regularização da representação processual da Administração Judicial, excluindo-se o advogado Leonardo Campos Nunes do cadastro de publicações do presente feito e de todos os incidentes processuais a ele vinculados, devendo os atos processuais serem publicados em nome dos patronos ANDERSON COSME DOS SANTOS (OAB/SP nº 346.415) e PATRÍCIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB/SP 298.348). As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. P.R.I. 38.Fls. 78.230/78.232: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 39.Fls. 78.233/78.434: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. 40.Fls. 78.435/78.436: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. 41.Fls. 78.437/78.445: Ciente o Juízo a respeito da devolução da Carta Precatória. À Administração Judicial para as providências necessárias. 42.Fls. 78.446/78.449: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para prestar as informações solicitadas à 2ª Vara da Comarca de Adamantina. A Administração Judicial deverá comprovar a resposta ao Juízo Oficiante, no prazo de 15 (quinze) dias. 43.Fls. 78.450: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências de praxe. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues 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225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010376-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 16:28
27/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 75.862/75.865: Penúltima decisão. Fls. 76.436/76.443: Última decisão. Fls. 76.444/76.462: Nada a deliberar. Fls. 76.463/76.481: Nada a deliberar. Fl. 76.482, 76.483/76.484, 76.485/76.486, 76.487 e 78.209/78.220 (item I, A): Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. Com relação aos questionamentos relacionados aos pagamentos efetuados pelo Banco do Brasil e relativos à 3ª planilha de pagamentos do 1º rateio, conforme esclarecido pela Administração Judicial, restou prejudicada a conferência dos pagamentos, tendo em vista que o Banco do Brasil S/A anexou, equivocadamente, os comprovantes das transferências bancárias relativas à 1ª planilha de pagamentos do 1º rateio. Assim, após recepcionados os comprovantes em questão, deverá a Administração Judicial conferir todos os pagamentos e, se necessário, proceder as inclusões, na próxima planilha de pagamentos do 1º rateio, daqueles credores que eventualmente não receberam seus créditos e para os quais eventuais inconsistências de dados forem sanadas. 4.Fls. 76.483/76.484: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 5.Fls. 76.485/76.486: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 6.Fl. 76.487: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 7.Fls. 76.488/76.493: Como já determinado às fls. 65.602 e 66.391/66.409, os credores devem informar seus dados pessoais e/ou bancários, diretamente à Administração Judicial, via e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com, a fim de evitar-se tumulto processual no processo falimentar, o qual já é complexo. De acordo com o disposto nos arts. 104, caput e 105, caput, do Código de Processo Civil, o advogado não poderá postular em Juízo sem procuração e a parte por ele representada deverá outorgar poderes ESPECÍFICOS para possibilitar que o patrono receba, em nome próprio, valores de sua titularidade. Posto isso, indefiro o pedido formulado, eis que a mera apresentação do "Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios" não substitui o competente instrumento de mandato. Intime-se a credora DELZUITA SANTOS SOUZA, por meio de seu patrono, para que informe seus dados pessoais e bancários, bem como apresente seus documentos pessoais e o competente instrumento de procuração com poderes para receber e dar quitação. 8.Fls. 76.494/76.496: Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, defiro o pedido formulado pelo Arrematante Espólio de Tokumato Murata. À Z. Serventia para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP para que o mesmo proceda com o cancelamento das averbações contidas nas matrículas nºs 15.350, 15.352, 16.222, 80, 1.623, em nome da Bertolo Agroindustrial Ltda. 9.Fls. 76.497/76.503 e 78.209/78.220 (item II): Sem prejuízo de eventuais impugnações, observado o disposto no art. 143 da Lei 11.101/05, HOMOLOGO o auto de arrematação de fls. 76.498. À Z. Serventia para que expeça Ofício ao DETRAN para baixa dos gravames do veículo arrematado. 10.Fls. 76.504/76.507 e 78.209/78.220 (item III): Ciente o Juízo. Tão logo a Administração Judicial recepcionar os extratos bancários referentes ao mês de setembro de 2022, deverá proceder a conferência dos pagamentos em questão. 11.Fls. 76.508/76.510 e 78.209/78.220 (item I, A): Deixo de apreciar a petição, eis que a Administração Judicial já providenciou a correção dos dados e a inclusão do credor na 4ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio, conforme indicado à fl. 78.222, a qual, inclusive já foi enviada ao Banco do Brasil S/A para pagamento. 12.Fls. 76.511/76.512, 76.518, 76.519/76.520 e 78.209/78.220 (item I, B): Dê ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. No tocante ao pedido formulado por Cavalinho Dourado Agropecuária Ltda., à Administração Judicial para as providências necessárias. Com relação ao pleito formulado por Valdemar José de Souza, conforme pontuado pela Administração Judicial, a sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 1001149-03.2021.8.26.0673 determinou a exclusão do crédito trabalhista que estava reservado no Quadro-Geral de Credores em favor de Valdemar José de Souza e a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2138958-63.2022.8.26.0000. Desta feita, indefiro o pedido de retificação da Prévia do Quadro-Geral de Credores. Já no tocante ao pleito do Banco Bradesco, os valores dos seus créditos estão sendo discutidos em incidente próprio nº 1001340-48.2021.8.26.0673. Aguarde-se o julgamento do incidente de Impugnação de Crédito devendo o credor manifestar-se naqueles autos, evitando que essas discussões tumultuem o feito principal. 13.Fl. 76.513: Nada a deliberar. 14.Fl. 76.514: Nada a deliberar. 15.Fl. 76.515: Nada a deliberar. 16.Fl. 76.516: Nada a deliberar. 17.Fl. 76.517: Nada a deliberar. 18.Fl. 76.518: Nada a deliberar (apreciado no item 12). 19.Fls. 76.519/76.520: Nada a deliberar (apreciado no item 12). 20.Fls. 76.521/76.538 e 78.209/78.220 (item I, C): No tocante ao pedido de substituição processual do credor ANTÔNIO ROGRIGUES por seu Espólio (Cônjuge e Herdeiros), assiste razão à Administradora Judicial, devendo o Espólio ser intimado, na pessoa do seu advogado, para que traga aos autos certidão de inexistência de inventário em nome do credor falecido. Com o cumprimento pelo Espólio, intime-se a Administração Judicial para nova manifestação. Após, Concluso. 21.Fls. 76.539/76.551 e 78.209/78.220 (Item IV): Deixo de analisar a questão, tendo em vista que a AJ já providenciou resposta ao Juízo Oficiante. 22.Fls. 76.552/78.153 e 78.209/78.220 (item V): Ciente o Juízo. Intime-se os credores sobre os esclarecimentos apresentados pela Administração Judicial. Aguarde-se a conferência a ser oportunizada pela Auxiliar do Juízo. 23.Fls. 78.154/78.159: Nada a deliberar. 24.Fls. 78.160/78.165: Nada a deliberar. 25.Fls. 78.166/78.171: Nada a deliberar. 26.Fls. 78.172/78.177: Nada a deliberar. 27.Fls. 78.178/78.183: Nada a deliberar. 28.Fls. 78.184/78.185: Nada a deliberar. 29.Fl. 78.186: Nada a deliberar. 30.Fl. 78.187 e 78.188: À z. Serventia para exclusão dos patronos do cadastro de publicações. 31.Fl. 78.188: Nada a deliberar (apreciado no item 30). 32.Fls. 78.189/78.192: Nada a deliberar. 33.Fls. 78.193/78.196: Nada a deliberar. 34.Fls. 78.197/78.200: Nada a deliberar. 35.Fls. 78.201/78.204: Nada a deliberar. 36.Fls. 78.205/78.208: Nada a deliberar. 37.Fls. 78.209/78.229: Manifestação da Administração Judicial. Decido. i.Ciente o Juízo quanto ao protocolo físico da 4ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio. Aguarde-se resposta do Banco do Brasil S/A conforme decidido à fl. 76.436/76.443; ii.Defiro a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP para que disponibilize cópia da matrícula nº 22.752 (Sítio Santa Fé), do imóvel pertencente à massa falida, registrada perante o CRI em menção. Valerá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhada pela Administração Judicial. A Administração Judicial deverá comprovar o protocolo perante o Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP, no prazo de 15 (quinze) dias. iii.À Serventia para regularização da representação processual da Administração Judicial, excluindo-se o advogado Leonardo Campos Nunes do cadastro de publicações do presente feito e de todos os incidentes processuais a ele vinculados, devendo os atos processuais serem publicados em nome dos patronos ANDERSON COSME DOS SANTOS (OAB/SP nº 346.415) e PATRÍCIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB/SP 298.348). As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. P.R.I. 38.Fls. 78.230/78.232: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 39.Fls. 78.233/78.434: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. 40.Fls. 78.435/78.436: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. 41.Fls. 78.437/78.445: Ciente o Juízo a respeito da devolução da Carta Precatória. À Administração Judicial para as providências necessárias. 42.Fls. 78.446/78.449: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para prestar as informações solicitadas à 2ª Vara da Comarca de Adamantina. A Administração Judicial deverá comprovar a resposta ao Juízo Oficiante, no prazo de 15 (quinze) dias. 43.Fls. 78.450: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências de praxe. Intime-se.
27/10/2022		Conclusos para Decisão
26/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010336-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2022 15:31
24/10/2022		Ofício Juntado
24/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2022		Documento Juntado
24/10/2022		Ofício Juntado
24/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2022		Documento Juntado
22/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010200-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2022 10:10
19/10/2022		Documento Juntado
19/10/2022		Ofício Juntado
19/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2022		Documento Juntado
19/10/2022		Ofício Juntado
19/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2022		Ofício Juntado
19/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010055-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/10/2022 17:27
15/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2022		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70009867-6 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 11/10/2022 15:40
11/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009857-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2022 13:16
05/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
04/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Documento Juntado
04/10/2022		Ofício Juntado
04/10/2022		Ofício Juntado
04/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2022		Ofício Juntado
04/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009557-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 19:07
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009544-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 15:43
02/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009517-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2022 23:18
01/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009496-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 16:12
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009475-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2022 09:49
29/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009437-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2022 11:24
28/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009414-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2022 16:26
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009392-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 22:07
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009366-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 14:30
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009361-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 11:34
26/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009316-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 17:47
26/09/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70009303-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 26/09/2022 16:15
26/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009269-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 09:17
26/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0643/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 75.658/75.667: Penúltima decisão. Fls. 75.862/75.865: Última decisão. 1. Fls. 75.866/75.883: Nada a deliberar. 2. Fls. 75.884/75.901: Nada a deliberar. 3. Fl. 75.902: Manifestação de CLEUSA DOS SANTOS LOBATO, informando que os dados bancários indicados estão corretos. Fl. 75.902: Ciente o Juízo. 4. Fls. 75.903/75.904: Manifestação de JOÃO ALESSANDRE DE MELO, informando que não constou na terceira planilha de pagamentos, mesmo diante do julgamento da Impugnação de Crédito nº 1001329-19.2021.8.26.0673. Fls. 75.903/75.904, 75.943/75.979 e 76.326/76.430 (item V): Dê ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. 5. Fls. 75.905/75.908: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1500013-43.2015.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 39.736,14 (19/04/2021), em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.905/75.908, 75.909/75.912, 75.980/75.990 e 76.011/76.014: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 6. Fls. 75.909/75.912: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000680-45.2011.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.163.714,78 (23/09/2010), em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Fls. 75.909/75.912: Nada a deliberar (apreciado no item 5). 7. Fl. 75.913: Manifestação de CHIAPPA ADVOGADOS ASSOCIADOS, informando ter enviados as informações e documentos para anotação dos dados bancários via e-mail e dentro do prazo estipulado, contudo, não constou na terceira planilha de pagamentos. Fl. 75.913, 75.934/75.937 e 75.996/76.010: Deixo de apreciar as petições, eis que a Administração Judicial já providenciou a inclusão dos credores na 3ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio, conforme indicado à fl. 76.008, a qual, inclusive já foi enviada ao Banco do Brasil S/A para pagamento. 8. Fls. 75.914/75.917: Nada a deliberar. 9. Fls. 75.918/75.921: Nada a deliberar. 10. Fls. 75.922/75.925: Nada a deliberar. 11. Fls. 75.926/75.929: Nada a deliberar. 12. Fls. 75.930/75.933: Nada a deliberar. 13. Fls. 75.934/75.937: Manifestação de ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, informando a não inclusão do seu crédito, em que pese tenha informado seus dados bancários em 29/07/2022. Fls. 75.934/75.937: Nada a deliberar (apreciado no item 7). 14. Fls. 75.938/75.939: Nada a deliberar. 15. Fls. 75.940/75.941: Manifestação de ANTÔNIO DOS SANTOS e WELLINGTON DOS SANTOS, comprovando ter encaminhado e-mail à AJ com seus dados bancários. Fls. 75.940/75.941 e 75.991/75.995: Ciente o Juízo. 16. Fl. 75.942: Nada a deliberar. 17. Fls. 75.943/75.979: Manifestação de FRANCISCA SÔNIA DE FIGUEIREDO NEVES informando que não recebeu seu crédito quirografário, em que pese tenha informado seus dados bancários diretamente à Administração Judicial. Fls. 75.943/75.979: Nada a deliberar (apreciado no item 4). 18. Fls. 75.980/75.990: Juntada sentença-ofício solicitando o bloqueio do valor correspondente a 26,66% do crédito trabalhista de Antônio Marcelo Lopes de Almeida (CPF nº 248.297.378-32). Fls. 75.980/75.990: Nada a deliberar (apreciado no item 5). 19. Fls. 75.991/75.995: Manifestação de R M DE SOUZA TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS, informando que seus dados bancários e pessoais foram informados à AJ, via e-mail. Fls. 75.991/75.995: Nada a deliberar (apreciado no item 15). 20. Fls. 75.996/76.010: Manifestação da Administradora Judicial juntando a 3ª planilha de pagamentos do 1º rateio da Falência em duas versões, sendo a primeira para melhor visualização dos credores que serão pagos, contendo a classificação, valores de créditos habilitados, porcentagem (%) de participação no rateio e respectivos valores e a segunda versão em formato sistêmico indicado pelo Banco do Brasil S/A. Fls. 75.996/76.010 e 76.326/76.430 (item IV): Ciente o Juízo quanto ao protocolo da decisão-ofício com ordem de pagamento da 3ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio desta Falência. Aguarde-se resposta do ofício encaminhado ao Banco do Brasil S/A. 21. Fls. 76.011/76.014: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000680-45.2011.8.26.0698, em favor da Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina sobre o crédito habilitado em favor do Espólio de Akira Katayama. Fls. 76.011/76.014: Nada a deliberar (apreciado no item 5). 22. Fls. 76.015/76.017: Manifestação de Cristiano Joaquim de Souza da Silva e Reinaldo de Sant'ana, comprovando o pagamento do valor de R$ 500,00 (Cristiano) e R$ 100,00 (Reinaldo). Fls. 76.015/76.017 e 76.326/76.430 (item IX): Ciente o Juízo. Intime-se o credor Cristiano Joaquim de Souza da Silva, por meio de seu patrono, para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, apresente nestes autos a guia judicial que acompanha o comprovante de pagamento apresentado. 23. Fl. 76.018: Manifestação do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, manifestando ciência da petição de fls. 75.620. Fl. 76.018: Nada a deliberar 24. Fls. 76.019/76.021: Nada a deliberar. 25. Fls. 76.022/76.024: Nada a deliberar. 26. Fls. 76.025/76.027: Nada a deliberar. 27. Fls. 76.028/76.030: Nada a deliberar. 28. Fls. 76.031/76.033: Nada a deliberar. 29. Fls. 76.034/76.255: Juntada da resposta-ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A à Z. Serventia apresentando os comprovantes das transferências bancárias relacionadas à segunda planilha de pagamentos do 1º rateio. Fls. 76.034/76.255: Ciente o Juízo. Nada a deliberar, eis que a Administração Judicial já providenciou a conferência dos pagamentos. 30. Fls. 76.256/76.267: Juntada da resposta-ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A à Z. Serventia noticiando a impossibilidade de cumprimento da decisão ofício de fls. 75.862/75.865, haja vista a ausência de informações necessárias para fiel cumprimento da determinação judicial. Fls. 76.256/76.267, 76.268/76.275 e 76.320/76.323: Nada a deliberar (apreciado no item 32). 31. Fls. 76.268/76.275: Juntada de e-mail encaminhado pela Administração Judicial com as informações necessárias efetivação das transferências relacionadas à terceira planilha de pagamentos. Fls. 76.268/76.275: Nada a deliberar (apreciado no item 32). 32. Fl. 76.276: Despacho-ofício ao Banco do Brasil S/A para realização dos pagamentos relativos à terceira planilha de pagamentos, com indicação da conta a ser levantado o valor em prol dos credores. Fl. 76.276: Nada a deliberar. Aguarde-se a resposta do Banco do Brasil. 33. Fls. 76.277/76.293: Nada a deliberar. 34. Fls. 76.294/76.297: Juntada de e-mail encaminhado pela Z. Serventia ao Banco do Brasil S/A, informando a decisão de fls.76.276, para que seja realizado o pagamento da terceira planilha de pagamentos do 1º. rateio. Fls. 76.294/76.297: Nada a deliberar (apreciado no item 32). 35. Fls. 76.298/76.314: Nada a deliberar. 36. Fl. 76.315: Nada a deliberar. 37. Fl. 76.316: Nada a deliberar. 38. Fl. 76.317: Nada a deliberar. 39. Fl. 76.318: Nada a deliberar. 40. Fl. 76.319: Nada a deliberar. 41. Fl. 76.320/76.321: Juntada de recebimento dos e-mails encaminhados informando a decisão de fl. 76.276. Fl. 76.320/76.321: Nada a deliberar. 42. Fls. 76.322/76.323: Juntada de confirmação de envio da decisão-ofício relacionado ao envio da terceira planilha de pagamentos. Fls. 76.322/76.323: Nada a deliberar (apreciado no item 30). 43. Fls. 76.324/76.325: Manifestação de GEA WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL INDÚSTRIA DE CENTRÍFUGAS LTDA. requerendo a regularização da representação processual. Fls. 76.324/76.325: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. 44. Fls. 76.326/76.430: Manifestação da Administração Judicial, saneando o feito até à fl. 76.325, na qual, resumidamente: (i) requer a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos relacionados à remuneração dos meses de setembro e outubro/2022 da auxiliar da Massa Falida; (ii) informa que o Banco do Brasil S/A cumpriu a decisão-ofício de fls. 75.862/75.865, juntando os comprovantes de pagamentos da segunda planilha de pagamentos do 1º. Rateio e os extratos das contas judiciais vinculadas ao presente feito; (iii) informa a conferência dos pagamentos realizados na segunda planilha de pagamentos do 1º rateio; (iv) informa ter realizado o protocolo da terceira planilha de pagamentos do 1º rateio, acostada às fls. 75.945/75.947, junto a Agência nº 0920, do Banco do Brasil; (v) informa que não há previsão para pagamento da Classe VI Créditos Quirografários e por esta razão não foi realizado o pagamento do crédito de Francisca Sônia de Figueiredo Neves; (vi) junta a quarta planilha de pagamentos do 1º rateio e requereu a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que os credores realizem a conferência dos dados bancários e pessoais anotados; (vii) requer a fixação de data de corte para possibilitar a elaboração da quinta e última planilha de pagamentos do 1º. rateio, sugerindo-se o dia 05/12/2022; (viii) requer a intimação dos credores sujeitos ao 1º. rateio e que ainda não informaram seus dados bancários, para que assim o façam, diretamente à Administração Judicial, por meio do seguinte endereço eletrônico: grupofloralcofloridapta@gmail.com; (ix) junta a Prévia do Quadro-Geral de Credores; e (x) informa que conferiu os pagamentos realizados por Cristiano Joaquim de Souza da Silva e Reinaldo de Sant'ana, a título de devolução dos valores equivocadamente pagos na primeira planilha de pagamentos do 1º rateio e requer a intimação de Cristiano Joaquim De Souza Da Silva, por meio de seu patrono, para que apresente nos autos a respectiva guia judicial. Fls. 76.326/76.430: Manifestação da Administração Judicial. Decido. i. Defiro a expedição dos MLEs de fls. 76.339/76.340, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; ii. Ciente o Juízo quanto ao cumprimento da decisão-ofício pelo Banco do Brasil S/A; iii. Ciente o Juízo quanto ao protocolo físico da 3ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio. Aguarde-se resposta do Banco do Brasil S/A conforme decidido à fl. 76.276; iv. Ciente o Juízo da apresentação da 4ª planilha de pagamentos do 1º. rateio. Intimem-se todos os credores listados na 4ª planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias; Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 4ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 95, da agência bancária nº 0290. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 4ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. v. Dê ciência aos credores, ao Ministério Público, às Fazendas e demais interessados quanto à apresentação da Prévia do Quadro-Geral de Credores da Falência do Grupo Bertolo. vi. 5ª. Planilha de Pagamentos do 1º. rateio: Para possibilitar que a Administração Judicial elabore a próxima planilha de pagamentos do 1º. rateio, determino que sejam considerados os incidentes de impugnações/habilitações de créditos que tenham transitado em julgado até 05/10/2022 e os dados bancários que tenham sido informados até 23h59min do dia 05/10/2022; Oportunamente este Juízo deliberará sobre a realização do rateio remanescente, nos termos do § 2º. do artigo 149 da Lei 11.101/2005. Assim, determino a intimação dos credores, por meio de seus patronos, para conferência das informações constantes na Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada pela Administração Judicial (fls. 76.392/76.430), para que aqueles que ainda não informaram seus dados bancários, informem até a data de 05/10/2022, diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. O descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ou perda do direito ao recebimento do crédito sujeito ao 1º. rateio ocorrerá por conta e risco do próprio credor. vii. Intime-se o credor Cristiano Joaquim de Souza da Silva, por meio do seu patrono, para que apresente a competente guia de depósito judicial que originou o comprovante à fl. 76.016. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues 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227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
23/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 75.658/75.667: Penúltima decisão. Fls. 75.862/75.865: Última decisão. 1. Fls. 75.866/75.883: Nada a deliberar. 2. Fls. 75.884/75.901: Nada a deliberar. 3. Fl. 75.902: Manifestação de CLEUSA DOS SANTOS LOBATO, informando que os dados bancários indicados estão corretos. Fl. 75.902: Ciente o Juízo. 4. Fls. 75.903/75.904: Manifestação de JOÃO ALESSANDRE DE MELO, informando que não constou na terceira planilha de pagamentos, mesmo diante do julgamento da Impugnação de Crédito nº 1001329-19.2021.8.26.0673. Fls. 75.903/75.904, 75.943/75.979 e 76.326/76.430 (item V): Dê ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. 5. Fls. 75.905/75.908: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1500013-43.2015.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 39.736,14 (19/04/2021), em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.905/75.908, 75.909/75.912, 75.980/75.990 e 76.011/76.014: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 6. Fls. 75.909/75.912: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000680-45.2011.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.163.714,78 (23/09/2010), em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Fls. 75.909/75.912: Nada a deliberar (apreciado no item 5). 7. Fl. 75.913: Manifestação de CHIAPPA ADVOGADOS ASSOCIADOS, informando ter enviados as informações e documentos para anotação dos dados bancários via e-mail e dentro do prazo estipulado, contudo, não constou na terceira planilha de pagamentos. Fl. 75.913, 75.934/75.937 e 75.996/76.010: Deixo de apreciar as petições, eis que a Administração Judicial já providenciou a inclusão dos credores na 3ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio, conforme indicado à fl. 76.008, a qual, inclusive já foi enviada ao Banco do Brasil S/A para pagamento. 8. Fls. 75.914/75.917: Nada a deliberar. 9. Fls. 75.918/75.921: Nada a deliberar. 10. Fls. 75.922/75.925: Nada a deliberar. 11. Fls. 75.926/75.929: Nada a deliberar. 12. Fls. 75.930/75.933: Nada a deliberar. 13. Fls. 75.934/75.937: Manifestação de ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, informando a não inclusão do seu crédito, em que pese tenha informado seus dados bancários em 29/07/2022. Fls. 75.934/75.937: Nada a deliberar (apreciado no item 7). 14. Fls. 75.938/75.939: Nada a deliberar. 15. Fls. 75.940/75.941: Manifestação de ANTÔNIO DOS SANTOS e WELLINGTON DOS SANTOS, comprovando ter encaminhado e-mail à AJ com seus dados bancários. Fls. 75.940/75.941 e 75.991/75.995: Ciente o Juízo. 16. Fl. 75.942: Nada a deliberar. 17. Fls. 75.943/75.979: Manifestação de FRANCISCA SÔNIA DE FIGUEIREDO NEVES informando que não recebeu seu crédito quirografário, em que pese tenha informado seus dados bancários diretamente à Administração Judicial. Fls. 75.943/75.979: Nada a deliberar (apreciado no item 4). 18. Fls. 75.980/75.990: Juntada sentença-ofício solicitando o bloqueio do valor correspondente a 26,66% do crédito trabalhista de Antônio Marcelo Lopes de Almeida (CPF nº 248.297.378-32). Fls. 75.980/75.990: Nada a deliberar (apreciado no item 5). 19. Fls. 75.991/75.995: Manifestação de R M DE SOUZA TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS, informando que seus dados bancários e pessoais foram informados à AJ, via e-mail. Fls. 75.991/75.995: Nada a deliberar (apreciado no item 15). 20. Fls. 75.996/76.010: Manifestação da Administradora Judicial juntando a 3ª planilha de pagamentos do 1º rateio da Falência em duas versões, sendo a primeira para melhor visualização dos credores que serão pagos, contendo a classificação, valores de créditos habilitados, porcentagem (%) de participação no rateio e respectivos valores e a segunda versão em formato sistêmico indicado pelo Banco do Brasil S/A. Fls. 75.996/76.010 e 76.326/76.430 (item IV): Ciente o Juízo quanto ao protocolo da decisão-ofício com ordem de pagamento da 3ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio desta Falência. Aguarde-se resposta do ofício encaminhado ao Banco do Brasil S/A. 21. Fls. 76.011/76.014: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000680-45.2011.8.26.0698, em favor da Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina sobre o crédito habilitado em favor do Espólio de Akira Katayama. Fls. 76.011/76.014: Nada a deliberar (apreciado no item 5). 22. Fls. 76.015/76.017: Manifestação de Cristiano Joaquim de Souza da Silva e Reinaldo de Sant'ana, comprovando o pagamento do valor de R$ 500,00 (Cristiano) e R$ 100,00 (Reinaldo). Fls. 76.015/76.017 e 76.326/76.430 (item IX): Ciente o Juízo. Intime-se o credor Cristiano Joaquim de Souza da Silva, por meio de seu patrono, para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, apresente nestes autos a guia judicial que acompanha o comprovante de pagamento apresentado. 23. Fl. 76.018: Manifestação do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, manifestando ciência da petição de fls. 75.620. Fl. 76.018: Nada a deliberar 24. Fls. 76.019/76.021: Nada a deliberar. 25. Fls. 76.022/76.024: Nada a deliberar. 26. Fls. 76.025/76.027: Nada a deliberar. 27. Fls. 76.028/76.030: Nada a deliberar. 28. Fls. 76.031/76.033: Nada a deliberar. 29. Fls. 76.034/76.255: Juntada da resposta-ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A à Z. Serventia apresentando os comprovantes das transferências bancárias relacionadas à segunda planilha de pagamentos do 1º rateio. Fls. 76.034/76.255: Ciente o Juízo. Nada a deliberar, eis que a Administração Judicial já providenciou a conferência dos pagamentos. 30. Fls. 76.256/76.267: Juntada da resposta-ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A à Z. Serventia noticiando a impossibilidade de cumprimento da decisão ofício de fls. 75.862/75.865, haja vista a ausência de informações necessárias para fiel cumprimento da determinação judicial. Fls. 76.256/76.267, 76.268/76.275 e 76.320/76.323: Nada a deliberar (apreciado no item 32). 31. Fls. 76.268/76.275: Juntada de e-mail encaminhado pela Administração Judicial com as informações necessárias efetivação das transferências relacionadas à terceira planilha de pagamentos. Fls. 76.268/76.275: Nada a deliberar (apreciado no item 32). 32. Fl. 76.276: Despacho-ofício ao Banco do Brasil S/A para realização dos pagamentos relativos à terceira planilha de pagamentos, com indicação da conta a ser levantado o valor em prol dos credores. Fl. 76.276: Nada a deliberar. Aguarde-se a resposta do Banco do Brasil. 33. Fls. 76.277/76.293: Nada a deliberar. 34. Fls. 76.294/76.297: Juntada de e-mail encaminhado pela Z. Serventia ao Banco do Brasil S/A, informando a decisão de fls.76.276, para que seja realizado o pagamento da terceira planilha de pagamentos do 1º. rateio. Fls. 76.294/76.297: Nada a deliberar (apreciado no item 32). 35. Fls. 76.298/76.314: Nada a deliberar. 36. Fl. 76.315: Nada a deliberar. 37. Fl. 76.316: Nada a deliberar. 38. Fl. 76.317: Nada a deliberar. 39. Fl. 76.318: Nada a deliberar. 40. Fl. 76.319: Nada a deliberar. 41. Fl. 76.320/76.321: Juntada de recebimento dos e-mails encaminhados informando a decisão de fl. 76.276. Fl. 76.320/76.321: Nada a deliberar. 42. Fls. 76.322/76.323: Juntada de confirmação de envio da decisão-ofício relacionado ao envio da terceira planilha de pagamentos. Fls. 76.322/76.323: Nada a deliberar (apreciado no item 30). 43. Fls. 76.324/76.325: Manifestação de GEA WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL INDÚSTRIA DE CENTRÍFUGAS LTDA. requerendo a regularização da representação processual. Fls. 76.324/76.325: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. 44. Fls. 76.326/76.430: Manifestação da Administração Judicial, saneando o feito até à fl. 76.325, na qual, resumidamente: (i) requer a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos relacionados à remuneração dos meses de setembro e outubro/2022 da auxiliar da Massa Falida; (ii) informa que o Banco do Brasil S/A cumpriu a decisão-ofício de fls. 75.862/75.865, juntando os comprovantes de pagamentos da segunda planilha de pagamentos do 1º. Rateio e os extratos das contas judiciais vinculadas ao presente feito; (iii) informa a conferência dos pagamentos realizados na segunda planilha de pagamentos do 1º rateio; (iv) informa ter realizado o protocolo da terceira planilha de pagamentos do 1º rateio, acostada às fls. 75.945/75.947, junto a Agência nº 0920, do Banco do Brasil; (v) informa que não há previsão para pagamento da Classe VI Créditos Quirografários e por esta razão não foi realizado o pagamento do crédito de Francisca Sônia de Figueiredo Neves; (vi) junta a quarta planilha de pagamentos do 1º rateio e requereu a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que os credores realizem a conferência dos dados bancários e pessoais anotados; (vii) requer a fixação de data de corte para possibilitar a elaboração da quinta e última planilha de pagamentos do 1º. rateio, sugerindo-se o dia 05/12/2022; (viii) requer a intimação dos credores sujeitos ao 1º. rateio e que ainda não informaram seus dados bancários, para que assim o façam, diretamente à Administração Judicial, por meio do seguinte endereço eletrônico: grupofloralcofloridapta@gmail.com; (ix) junta a Prévia do Quadro-Geral de Credores; e (x) informa que conferiu os pagamentos realizados por Cristiano Joaquim de Souza da Silva e Reinaldo de Sant'ana, a título de devolução dos valores equivocadamente pagos na primeira planilha de pagamentos do 1º rateio e requer a intimação de Cristiano Joaquim De Souza Da Silva, por meio de seu patrono, para que apresente nos autos a respectiva guia judicial. Fls. 76.326/76.430: Manifestação da Administração Judicial. Decido. i. Defiro a expedição dos MLEs de fls. 76.339/76.340, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; ii. Ciente o Juízo quanto ao cumprimento da decisão-ofício pelo Banco do Brasil S/A; iii. Ciente o Juízo quanto ao protocolo físico da 3ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio. Aguarde-se resposta do Banco do Brasil S/A conforme decidido à fl. 76.276; iv. Ciente o Juízo da apresentação da 4ª planilha de pagamentos do 1º. rateio. Intimem-se todos os credores listados na 4ª planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias; Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 4ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 95, da agência bancária nº 0290. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 4ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. v. Dê ciência aos credores, ao Ministério Público, às Fazendas e demais interessados quanto à apresentação da Prévia do Quadro-Geral de Credores da Falência do Grupo Bertolo. vi. 5ª. Planilha de Pagamentos do 1º. rateio: Para possibilitar que a Administração Judicial elabore a próxima planilha de pagamentos do 1º. rateio, determino que sejam considerados os incidentes de impugnações/habilitações de créditos que tenham transitado em julgado até 05/10/2022 e os dados bancários que tenham sido informados até 23h59min do dia 05/10/2022; Oportunamente este Juízo deliberará sobre a realização do rateio remanescente, nos termos do § 2º. do artigo 149 da Lei 11.101/2005. Assim, determino a intimação dos credores, por meio de seus patronos, para conferência das informações constantes na Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada pela Administração Judicial (fls. 76.392/76.430), para que aqueles que ainda não informaram seus dados bancários, informem até a data de 05/10/2022, diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. O descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ou perda do direito ao recebimento do crédito sujeito ao 1º. rateio ocorrerá por conta e risco do próprio credor. vii. Intime-se o credor Cristiano Joaquim de Souza da Silva, por meio do seu patrono, para que apresente a competente guia de depósito judicial que originou o comprovante à fl. 76.016. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. Intime-se.
23/09/2022		Conclusos para Decisão
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009231-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/09/2022 19:18
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009207-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 12:16
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009195-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/09/2022 10:02
21/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009177-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 14:37
21/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0623/2022 Teor do ato: Vistos. Diante das mensagens eletrônicas recebidas do Banco do Brasil e da Administradora Judicial de fls. 76.256-76.274, oficie-se novamente ao Banco do Brasil informando de que o pagamento da terceira planilha de credores do 1º Rateio da Falência do Grupo Bertolo, deverão ser transferidos/levantados da conta judicial nº4600126745292 (parcela nº 95), da agência bancária nº 0290, para pagamento IMEDIATAMENTE EM 24 H, sob pena de multa. Esclareço ainda que esta magistrada é titular da 3ª Vara Judicial da Comarca de Adamantina, mas está acumulando e auxiliando a Comarca de Flórida Paulista juntamente com o Dr. Rodrigo Antonio Menegatti desde 24/02/2022, conforme publicação anexa. Ciência a Administradora judicial da petição de fls. 76.015, mensagem e documentos recebidos de fls. 76.034-76.255. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura 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Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
19/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante das mensagens eletrônicas recebidas do Banco do Brasil e da Administradora Judicial de fls. 76.256-76.274, oficie-se novamente ao Banco do Brasil informando de que o pagamento da terceira planilha de credores do 1º Rateio da Falência do Grupo Bertolo, deverão ser transferidos/levantados da conta judicial nº4600126745292 (parcela nº 95), da agência bancária nº 0290, para pagamento IMEDIATAMENTE EM 24 H, sob pena de multa. Esclareço ainda que esta magistrada é titular da 3ª Vara Judicial da Comarca de Adamantina, mas está acumulando e auxiliando a Comarca de Flórida Paulista juntamente com o Dr. Rodrigo Antonio Menegatti desde 24/02/2022, conforme publicação anexa. Ciência a Administradora judicial da petição de fls. 76.015, mensagem e documentos recebidos de fls. 76.034-76.255. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
19/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2022		Documento Juntado
19/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2022		Documento Juntado
19/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2022		Comprovante de Depósito Juntado
19/09/2022		Ofício Juntado
19/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008718-6 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 06/09/2022 14:57
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008716-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 14:14
05/09/2022		Termo Digitalizado
05/09/2022		Ofício Juntado
05/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008630-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/09/2022 17:14
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008605-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2022 09:42
01/09/2022		Ofício Juntado
01/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008496-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2022 11:37
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008470-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2022 16:36
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008456-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2022 14:28
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008399-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2022 08:38
25/08/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
25/08/2022		Termo Digitalizado
25/08/2022		Ofício Juntado
25/08/2022		Documento Juntado
25/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2022		Documento Juntado
25/08/2022		Ofício Juntado
25/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008353-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2022 18:14
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008288-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2022 10:52
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0545/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 75.246/75.256: Penúltima decisão. Fls. 75.658/75.667: Última decisão. Fls. 75.668/75.687: Nada a deliberar. Fls. 75.688/75.695: Nada a deliberar. Fls. 75.696/75.703: Nada a deliberar. Fls. 75.704/75.711: Nada a deliberar. Fls. 75.712/75.719: Nada a deliberar. Fls. 75.720/75.727: Nada a deliberar. Fls. 75.728/75.746: Nada a deliberar. Fls. 75.747/75.750, 75.751/75.754 e 75.762/75.764: Deixo de apreciar por inadequação da via eleita. Os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. O descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ocorrerá por conta e risco do próprio credor. 9. Fls. 75.751/75.754: Nada a deliberar (apreciado no item 8). 10. Fl. 75.755 e 75.845/75.861, item IV: Abra-se vista ao Ministério Público, aos credores e demais interessados para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, autorizo que a devolução dos valores recebidos por CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA e REINALDO DE SANT'ANA seja realizada na forma por eles requerida, devendo os mesmos efetuarem o primeiro depósito e comprovarem nos presentes autos em 48 horas. 11.Fls. 75.756/75.761 e 75.845/75.861, item I: Registra-se que na decisão de fls. 75.246/75.256 foi concedido prazo de 5 (cinco) dias a todos os credores arrolados na segunda planilha de pagamentos do primeiro rateio justamente para conferência de seus dados, o que não foi cumprido pelos peticionários. Ainda, verifico que a Administração Judicial informou que nas inconsistências apontadas pelo Banco do Brasil S/A, não constaram os credores FERNANDO ROBERTO GREGIO, JOSÉ NIVALDO CABRAL e JOSÉ JOAQUIM SOARES. Somado a isso, a Instituição Financeira não apresentou os comprovantes das transferências bancárias relacionadas à segunda planilha de pagamentos, o que prejudicou a conferência da efetivação dos pagamentos. Via de consequência, os credores em menção não foram incluídos na terceira planilha de pagamentos, eis que prejudicada a conferência da efetivação dos seus respectivos pagamentos. Assim, para possibilitar a conferência dos pagamentos realizados e oriundos da segunda planilha de pagamentos do 1º. rateio, defiro o pedido formulado pela Administração Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nestes autos os comprovantes das transferências bancárias efetivadas em razão da segunda planilha de pagamentos do 1º Rateio da Falência do Grupo Bertolo, bem como para que encaminhe diretamente à Administração Judicial os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administração Judicial, comprovando nos autos em dez dias. 12.Fls. 75.762/75.764: Nada a deliberar (apreciado no item 8). 13.Fls. 75.765/75.768: Ciente o Juízo. 14.Fls. 75.769/75.773: Nada a deliberar. 15.Fl. 75.774: Ciente o Juízo. 16.Fls. 75.775/75.792: Nada a deliberar. 17.Fls. 75.793/75.797: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para anotações de praxe. 18.Fls. 75.798/75.815: Visando conferir maior publicidade ao ato, anoto na presente decisão os dados do leilão do veículo VW/GOL 1.0 GIV, ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA DKQ-9072, COR BRANCA, ANO/MODELO 2010/2011, RENAVAM nº 00215897684, CHASSI nº 9BWAA05W4BP016376: 1º LEILÃO, abertura no dia 22/08/2022, às 10h30min e encerramento no dia 25/08/2022 às 10h30min, com recebimento de lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o 2º LEILÃO, com encerramento no dia 13/09/2022 às 10h30min, com recebimento de lances a partir de 50% (cinquenta porcento) do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o 3º LEILÃO, com encerramento no dia 28/09/2022 às 10h30min, com recebimento de lances a qualquer preço. 19.Fls. 75.816/75.820: Nada a deliberar. 20.Fls. 75.821/75.825: Nada a deliberar. 21.Fls. 75.826/75.830: Nada a deliberar. 22.Fls. 75.831/75.835: Nada a deliberar. 23.Fls. 75.836/75.840: Nada a deliberar. 24.Fls. 75.841/75.842: Ciente o Juízo. 25.Fls. 75.843/75.844: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para anotações de praxe. 26.Fls. 75.845/75.861: Manifestação da Administradora Judicial. Decido. i. Ciente o Juízo da apresentação da terceira planilha de pagamentos. Intimem-se todos os credores listados na 3ª planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 3ª. planilha de pagamentos do primeiro rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim, que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos com urgência e celeridade e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 3ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. No mais, intime-se o credor Giacomo Carlos Pedrassoli Filho, por meio de seu patrono, para apresentação da documentação necessária para correção dos seus dados pessoais e bancários de forma que possa constar na 4ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio a ser oportunamente apresentada pela Administradora Judicial. Os dados devem ser encaminhados diretamente à Administradora Judicial, por e-mail. ii.4ª. Planilha de Pagamentos do 1º. rateio: Para possibilitar que a Administração Judicial elabore a próxima planilha de pagamentos do 1º. rateio, determino que sejam considerados os incidentes de impugnações/habilitações de créditos que tenham transitado em julgado até 04/09/2022 e os dados bancários que tenham sido informados até 23h59min do dia 04/09/2022. Outrossim, deverá a Administração Judicial providenciar a intimação dos credores que não receberam seus créditos na 2ª planilha de pagamentos e daqueles que eventualmente não receberão na 3ª planilha de pagamentos para regularizar a documentação de representação, incluindo-os na 4ª planilha de pagamentos do 1º. Rateio, ou em futuras, assim que conferidos os comprovantes de pagamentos. iii.Ciente o Juízo com relação à resposta da notificação extrajudicial recepcionada pela AJ. iv.À Serventia para regularização da representação processual da Administração Judicial, excluindo-se o advogado Leonardo Campos Nunes do cadastro de publicações do presente feito e de todos os incidentes processuais a ele vinculados, devendo os atos processuais serem publicados em nome dos patronos ANDERSON COSME DOS SANTOS (OAB/SP nº 346.415) e PATRÍCIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB/SP 298.348). Ciência ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados do inteiro teor da Manifestação da Administração Judicial e de todo o aqui decidido. Intime-se. Advogados(s): Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura 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(OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
23/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 75.246/75.256: Penúltima decisão. Fls. 75.658/75.667: Última decisão. Fls. 75.668/75.687: Nada a deliberar. Fls. 75.688/75.695: Nada a deliberar. Fls. 75.696/75.703: Nada a deliberar. Fls. 75.704/75.711: Nada a deliberar. Fls. 75.712/75.719: Nada a deliberar. Fls. 75.720/75.727: Nada a deliberar. Fls. 75.728/75.746: Nada a deliberar. Fls. 75.747/75.750, 75.751/75.754 e 75.762/75.764: Deixo de apreciar por inadequação da via eleita. Os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. O descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ocorrerá por conta e risco do próprio credor. 9. Fls. 75.751/75.754: Nada a deliberar (apreciado no item 8). 10. Fl. 75.755 e 75.845/75.861, item IV: Abra-se vista ao Ministério Público, aos credores e demais interessados para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, autorizo que a devolução dos valores recebidos por CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA e REINALDO DE SANT'ANA seja realizada na forma por eles requerida, devendo os mesmos efetuarem o primeiro depósito e comprovarem nos presentes autos em 48 horas. 11.Fls. 75.756/75.761 e 75.845/75.861, item I: Registra-se que na decisão de fls. 75.246/75.256 foi concedido prazo de 5 (cinco) dias a todos os credores arrolados na segunda planilha de pagamentos do primeiro rateio justamente para conferência de seus dados, o que não foi cumprido pelos peticionários. Ainda, verifico que a Administração Judicial informou que nas inconsistências apontadas pelo Banco do Brasil S/A, não constaram os credores FERNANDO ROBERTO GREGIO, JOSÉ NIVALDO CABRAL e JOSÉ JOAQUIM SOARES. Somado a isso, a Instituição Financeira não apresentou os comprovantes das transferências bancárias relacionadas à segunda planilha de pagamentos, o que prejudicou a conferência da efetivação dos pagamentos. Via de consequência, os credores em menção não foram incluídos na terceira planilha de pagamentos, eis que prejudicada a conferência da efetivação dos seus respectivos pagamentos. Assim, para possibilitar a conferência dos pagamentos realizados e oriundos da segunda planilha de pagamentos do 1º. rateio, defiro o pedido formulado pela Administração Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nestes autos os comprovantes das transferências bancárias efetivadas em razão da segunda planilha de pagamentos do 1º Rateio da Falência do Grupo Bertolo, bem como para que encaminhe diretamente à Administração Judicial os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administração Judicial, comprovando nos autos em dez dias. 12.Fls. 75.762/75.764: Nada a deliberar (apreciado no item 8). 13.Fls. 75.765/75.768: Ciente o Juízo. 14.Fls. 75.769/75.773: Nada a deliberar. 15.Fl. 75.774: Ciente o Juízo. 16.Fls. 75.775/75.792: Nada a deliberar. 17.Fls. 75.793/75.797: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para anotações de praxe. 18.Fls. 75.798/75.815: Visando conferir maior publicidade ao ato, anoto na presente decisão os dados do leilão do veículo VW/GOL 1.0 GIV, ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA DKQ-9072, COR BRANCA, ANO/MODELO 2010/2011, RENAVAM nº 00215897684, CHASSI nº 9BWAA05W4BP016376: 1º LEILÃO, abertura no dia 22/08/2022, às 10h30min e encerramento no dia 25/08/2022 às 10h30min, com recebimento de lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o 2º LEILÃO, com encerramento no dia 13/09/2022 às 10h30min, com recebimento de lances a partir de 50% (cinquenta porcento) do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o 3º LEILÃO, com encerramento no dia 28/09/2022 às 10h30min, com recebimento de lances a qualquer preço. 19.Fls. 75.816/75.820: Nada a deliberar. 20.Fls. 75.821/75.825: Nada a deliberar. 21.Fls. 75.826/75.830: Nada a deliberar. 22.Fls. 75.831/75.835: Nada a deliberar. 23.Fls. 75.836/75.840: Nada a deliberar. 24.Fls. 75.841/75.842: Ciente o Juízo. 25.Fls. 75.843/75.844: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para anotações de praxe. 26.Fls. 75.845/75.861: Manifestação da Administradora Judicial. Decido. i. Ciente o Juízo da apresentação da terceira planilha de pagamentos. Intimem-se todos os credores listados na 3ª planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 3ª. planilha de pagamentos do primeiro rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim, que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos com urgência e celeridade e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 3ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. No mais, intime-se o credor Giacomo Carlos Pedrassoli Filho, por meio de seu patrono, para apresentação da documentação necessária para correção dos seus dados pessoais e bancários de forma que possa constar na 4ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio a ser oportunamente apresentada pela Administradora Judicial. Os dados devem ser encaminhados diretamente à Administradora Judicial, por e-mail. ii.4ª. Planilha de Pagamentos do 1º. rateio: Para possibilitar que a Administração Judicial elabore a próxima planilha de pagamentos do 1º. rateio, determino que sejam considerados os incidentes de impugnações/habilitações de créditos que tenham transitado em julgado até 04/09/2022 e os dados bancários que tenham sido informados até 23h59min do dia 04/09/2022. Outrossim, deverá a Administração Judicial providenciar a intimação dos credores que não receberam seus créditos na 2ª planilha de pagamentos e daqueles que eventualmente não receberão na 3ª planilha de pagamentos para regularizar a documentação de representação, incluindo-os na 4ª planilha de pagamentos do 1º. Rateio, ou em futuras, assim que conferidos os comprovantes de pagamentos. iii.Ciente o Juízo com relação à resposta da notificação extrajudicial recepcionada pela AJ. iv.À Serventia para regularização da representação processual da Administração Judicial, excluindo-se o advogado Leonardo Campos Nunes do cadastro de publicações do presente feito e de todos os incidentes processuais a ele vinculados, devendo os atos processuais serem publicados em nome dos patronos ANDERSON COSME DOS SANTOS (OAB/SP nº 346.415) e PATRÍCIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB/SP 298.348). Ciência ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados do inteiro teor da Manifestação da Administração Judicial e de todo o aqui decidido. Intime-se.
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008191-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/08/2022 12:31
19/08/2022		Documento Juntado
18/08/2022		Documento Juntado
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007767-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 09:58
05/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/08/2022		Incidente Processual Instaurado 0000424-94.2022.8.26.0673 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
03/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3561
02/08/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70007594-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 02/08/2022 16:25
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0485/2022 Teor do ato: VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLÓRIDA PAULISTA/SP. O Douto Juízo da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, faz saber, aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que, nos termos das Leis n° 11.101/2005 e 14.112/2020 – Lei de Falência e Recuperação Judicial - LRF e n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – CPC será realizado público leilão pela plataforma www.tezaleiloes.com.br, nos seguintes termos: PROCESSO: 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência. MASSA FALIDA: FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL - CNPJ 60.918.968/0001-23; AGRO BERTOLO LTDA - CNPJ 61.224.267/0001-57; FLORALCO ENER. GER. DE ENERGIA LTDA - CNPJ 09.222.352/0001-66; BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ 52.317.435/0001-68; BERTOLO IMPORTADORA LTDA - CNPJ 07.420.538/0001-02. ADM. JUDICIAL: EXPERTISEMAIS SERV. CONT. E ADM. EIRELI - CNPJ 19.615.744/0001-49. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros. 1º LEILÃO: Abertura no dia 22/08/2022, às 10h30min, e encerramento no dia 25/08/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: Com encerramento no dia 13/09/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o: 3º LEILÃO: Com encerramento no dia 28/09/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a qualquer preço. BEM: VEÍCULO VW/GOL 1.0 GIV, ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA DKQ-9072, COR BRANCA, ANO/MODELO 2010/2011, RENAVAM 00215897684, CHASSI 9BWAA05W4BP016376. LOCALIZAÇÃO: Rua 10 de Abril, 294, Ariranha/SP, CEP 15960-000. FIEL DEPOSITÁRIO: o Sr. Clodoaldo Antônio Zan. AVALIAÇÃO: R$ 21.510,00 (vinte e um mil e quinhentos e dez reais), em junho de 2022 (FIPE). II. DO LEILÃO O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, JUCESP 1066 e Erick Soares Hammoud Teles, JUCESP 1197, e realizado exclusivamente de forma eletrônica por meio do portal www.tezaleiloes.com.br. III. VALOR DE VENDA Serão realizados três leilões. No 1º leilão serão admitidos lances a partir do valor da avaliação. Caso não haja lance no primeiro leilão, seguirá sem interrupção para o 2º leilão, ocasião em que serão admitidos lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Caso não haja lance no segundo leilão, seguirá sem interrupção para o 3º leilão, onde serão admitidos lances a qualquer preço, nos termos do Art. 142, I, § 3º-A, I a III, da LRF. IV. PAGAMENTO O pagamento deverá ser feito À VISTA, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão. Caso o arrematante não realize o pagamento no prazo estipulado, a arrematação será desfeita e aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor total do lance mais a comissão de venda prevista neste edital. V. COMISSÃO A comissão de venda corresponde à 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga à TEZA Leilões e Latino America Partners. A comissão devida não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial. VI. PAGAMENTO DA COMISSÃO O pagamento da comissão pelo leilão deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão, mediante BOLETOS BANCÁRIOS que serão enviados pelo Leiloeiro por e-mail ao arrematante. VII. CLASSIFICAÇÃO Os lances são irretratáveis e irrevogáveis, sendo eleito vencedor o licitante que enviar o maior lance. Caso o licitante vencedor deixe de realizar o pagamento de sua oferta ou seja desclassificado por decisão judicial, será convocado o licitante que enviou a maior oferta subsequente, o qual deverá realizar o pagamento observando os mesmos prazos estipulados neste edital, a contar da notificação realizada pelo Leiloeiro no endereço de e-mail informado no cadastro. VIII. VISITAÇÃO O interessado que desejar visitar o bem deverá se cadastrar previamente no site www.tezaleiloes.com.br e formalizar o interesse através do e-mail contato@tezaleiloes.com.br para agendamento. IX. ÔNUS Constam bloqueios de circulação, transferência e licenciamento sobre o bem, via RENAJUD, oriundos dos seguintes processos trabalhistas: 0108800-61.2007.5.15.0026(VT de Presidente Prudente); 521-2010 (VT de Bebedouro) e 0001035-22.2013.5.15.0058 (VT de Bebedouro). Consta ainda, bloqueio administrativo perante a Receita Federal de Ribeirão Preto, oriundo do processo nº 0001656-17.2020.0.20.1390. De acordo com pesquisa realizada no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo, constam débitos sobre o bem no valor de R$ 1.734,23 (um mil, setecentos e trinta e quatro mil e vinte e três centavos). O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra, livre de ônus ou gravames até a data da arrematação, devendo constar na decisão de homologação da arrematação a determinação aos respectivos órgãos competentes para procederem a baixa de todos os gravames. Não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Massa Falida, inclusive as de natureza tributária (Art. 130, parágrafo único, CTN). As despesas com a transferência do domínio/propriedade, bem como os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante. Ficam intimados deste edital os representantes legais da Massa Falida, nas pessoas dos patronos, a Administradora Judicial, credores, Ministério Público e a quem mais possa interessar. Flórida Paulista, 22 de Julho de 2022. RODRIGO ANTONIO MENEGATTI Juiz de Direito Advogados(s): Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 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Nascimento da Silva (OAB 437097/SP), Mariana Oliveira de Souza (OAB 377407/SP), Renan Wellington Fernandes Galbin (OAB 378882/SP), Gabriela de Souza Jorge (OAB 390580/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Joao Adalberto Piffer (OAB 382109/SP), Mara Rocha Aguilar (OAB 52897/RJ), Hugo Ribeiro Ferreira (OAB 58426/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Michelle Bispa Pires da Cunha (OAB 388710/SP), Ivan Jheison da Silva Lopes (OAB 380298/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), João Paulo da Silva Dusso (OAB 376704/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Mariana Aparecida da Silva Ferreira (OAB 376481/SP), Cristiane Garcia de Campos Marcondes (OAB 375604/SP), Mariana Saroa de Souza (OAB 414020/SP), Jessica Ferracine Bettiol (OAB 399033/SP), Juliana Squizatto da Rocha (OAB 405424/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Abner Luiz de Fanti Carnicer (OAB 399679/SP), Gabriela Pinoti (OAB 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Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
01/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007558-7 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 01/08/2022 20:12
01/08/2022		Edital de Intimação Expedido VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLÓRIDA PAULISTA/SP. O Douto Juízo da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, faz saber, aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que, nos termos das Leis n° 11.101/2005 e 14.112/2020 – Lei de Falência e Recuperação Judicial - LRF e n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – CPC será realizado público leilão pela plataforma www.tezaleiloes.com.br, nos seguintes termos: PROCESSO: 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência. MASSA FALIDA: FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL - CNPJ 60.918.968/0001-23; AGRO BERTOLO LTDA - CNPJ 61.224.267/0001-57; FLORALCO ENER. GER. DE ENERGIA LTDA - CNPJ 09.222.352/0001-66; BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ 52.317.435/0001-68; BERTOLO IMPORTADORA LTDA - CNPJ 07.420.538/0001-02. ADM. JUDICIAL: EXPERTISEMAIS SERV. CONT. E ADM. EIRELI - CNPJ 19.615.744/0001-49. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros. 1º LEILÃO: Abertura no dia 22/08/2022, às 10h30min, e encerramento no dia 25/08/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: Com encerramento no dia 13/09/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o: 3º LEILÃO: Com encerramento no dia 28/09/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a qualquer preço. BEM: VEÍCULO VW/GOL 1.0 GIV, ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA DKQ-9072, COR BRANCA, ANO/MODELO 2010/2011, RENAVAM 00215897684, CHASSI 9BWAA05W4BP016376. LOCALIZAÇÃO: Rua 10 de Abril, 294, Ariranha/SP, CEP 15960-000. FIEL DEPOSITÁRIO: o Sr. Clodoaldo Antônio Zan. AVALIAÇÃO: R$ 21.510,00 (vinte e um mil e quinhentos e dez reais), em junho de 2022 (FIPE). II. DO LEILÃO O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, JUCESP 1066 e Erick Soares Hammoud Teles, JUCESP 1197, e realizado exclusivamente de forma eletrônica por meio do portal www.tezaleiloes.com.br. III. VALOR DE VENDA Serão realizados três leilões. No 1º leilão serão admitidos lances a partir do valor da avaliação. Caso não haja lance no primeiro leilão, seguirá sem interrupção para o 2º leilão, ocasião em que serão admitidos lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Caso não haja lance no segundo leilão, seguirá sem interrupção para o 3º leilão, onde serão admitidos lances a qualquer preço, nos termos do Art. 142, I, § 3º-A, I a III, da LRF. IV. PAGAMENTO O pagamento deverá ser feito À VISTA, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão. Caso o arrematante não realize o pagamento no prazo estipulado, a arrematação será desfeita e aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor total do lance mais a comissão de venda prevista neste edital. V. COMISSÃO A comissão de venda corresponde à 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga à TEZA Leilões e Latino America Partners. A comissão devida não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial. VI. PAGAMENTO DA COMISSÃO O pagamento da comissão pelo leilão deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão, mediante BOLETOS BANCÁRIOS que serão enviados pelo Leiloeiro por e-mail ao arrematante. VII. CLASSIFICAÇÃO Os lances são irretratáveis e irrevogáveis, sendo eleito vencedor o licitante que enviar o maior lance. Caso o licitante vencedor deixe de realizar o pagamento de sua oferta ou seja desclassificado por decisão judicial, será convocado o licitante que enviou a maior oferta subsequente, o qual deverá realizar o pagamento observando os mesmos prazos estipulados neste edital, a contar da notificação realizada pelo Leiloeiro no endereço de e-mail informado no cadastro. VIII. VISITAÇÃO O interessado que desejar visitar o bem deverá se cadastrar previamente no site www.tezaleiloes.com.br e formalizar o interesse através do e-mail contato@tezaleiloes.com.br para agendamento. IX. ÔNUS Constam bloqueios de circulação, transferência e licenciamento sobre o bem, via RENAJUD, oriundos dos seguintes processos trabalhistas: 0108800-61.2007.5.15.0026(VT de Presidente Prudente); 521-2010 (VT de Bebedouro) e 0001035-22.2013.5.15.0058 (VT de Bebedouro). Consta ainda, bloqueio administrativo perante a Receita Federal de Ribeirão Preto, oriundo do processo nº 0001656-17.2020.0.20.1390. De acordo com pesquisa realizada no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo, constam débitos sobre o bem no valor de R$ 1.734,23 (um mil, setecentos e trinta e quatro mil e vinte e três centavos). O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra, livre de ônus ou gravames até a data da arrematação, devendo constar na decisão de homologação da arrematação a determinação aos respectivos órgãos competentes para procederem a baixa de todos os gravames. Não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Massa Falida, inclusive as de natureza tributária (Art. 130, parágrafo único, CTN). As despesas com a transferência do domínio/propriedade, bem como os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante. Ficam intimados deste edital os representantes legais da Massa Falida, nas pessoas dos patronos, a Administradora Judicial, credores, Ministério Público e a quem mais possa interessar. Flórida Paulista, 22 de Julho de 2022. RODRIGO ANTONIO MENEGATTI Juiz de Direito
29/07/2022		Documento Juntado
29/07/2022		Documento Juntado
29/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2022		Incidente Processual Instaurado 0000403-21.2022.8.26.0673 - Classificação de Crédito Público
28/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007461-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2022 14:03
28/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007447-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/07/2022 09:46
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007375-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 15:58
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007365-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 14:40
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007357-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 13:19
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007356-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 13:15
26/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 3555
25/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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25/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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25/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0459/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 72.513: Penúltima decisão. Fls. 75.246/75.256: Última decisão. 1. Fls. 75.225/75.245: Manifestação de SUCDEN DO BRASIL LTDA. requerendo autorização judicial para imissão na posse dos imóveis objeto das seguintes matrículas: (i) nº 3.540 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP; (ii) nº 6.847 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP; e (iii) nº 425, 569, 897 e 5.738 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, cujos quais detém a propriedade fiduciária. Fls. 75.225/75.245: Apenas para que a requerente não alegue negativa de prestação jurisdicional, autorizo a SUCDEN DO BRASIL LTDA. a se imitir na posse dos imóveis de matrículas nº 3.540, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP, 6.847, do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, 425, 569, 897 e 5.738, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, sem a necessidade de expedição de mandado para tanto, pois o possuidor pode manter-se ou restituir-se na posse por desforço próprio (art. 1.210, §1º, do CC). 2. Fls. 75.257/75.276: Nada a deliberar. 3. Fls. 75.277/75.315: Manifestação do ESPÓLIO DE ÉLCIO SOARES DE SOUZA, requerendo a regularização da representação processual e requerendo que o pagamento do crédito seja realizado a proporção corresponde a cada herdeiro, bem como informando os dados bancários do patrono para recebimento do crédito. Não apresentou a documentação de partilha de bens. Fls. 75.277/75.315 e 75.419/75.431: Por força do disposto no artigo 1.791, caput e parágrafo único, do CC, a herança é indivisível até que sobrevenha a partilha dos bens do espólio. Assim, intimem-se os herdeiros do Espólio de Élcio Soares de Souza e do Espólio de José Rodrigues Zanholo, por meio de seus patronos, para que apresentem o formal de partilha. De plano, esclareço que a competência para decidir sobre partilha/sobrepartilha de bens é da respectiva Vara de Família e Sucessões e não do Juízo Falimentar. Caso não haja formal de partilha dos créditos inscritos na Prévia do Quadro-Geral de Credores, o pagamento será realizado ao inventariante (art. 75, VII do CPC) ou aos sucessores (art. 687 e seguintes do CPC). 4. Fls. 75.316/75.334: Nada a deliberar. 5. Fl. 75.335: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA e RONOEL ADABO BORALLI informando que na manifestação de fl. 63.956 possui informações sobre a renúncia e respectiva comunicação das partes. Fl. 75.335: À Z. Serventia para anotação da renúncia dos advogados JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADABO BORALLI (OAB/SP 381.322). 6. Fls. 75.336/75.408: Manifestação do PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS afirmando que a 2ª Planilha de Pagamentos está omissa, pois não considerou seu crédito, que a Administradora Judicial não respondeu seus e-mails, bem como requerendo sua imediata inclusão. Fls. 75.336/75.408, 75.488/75.490, 75.493/75.494, 75.497/75.500, 75.516/75.520, 75.570/75.572 e 75.620/75.657 (item III): Indefiro os pedidos de inclusão na segunda planilha de pagamentos, uma vez que a referida planilha já foi encaminhada ao Banco do Brasil S/A, conforme comprovado pela Administradora Judicial (fls. 75.501/75.515). Providencie a AJ, com urgência, a elaboração da terceira planilha de pagamentos, incluindo todos os credores que tenham encaminhado seus dados bancários até o dia 05/08/2022, considerando os incidentes de Habilitação/Impugnação de Crédito que tenham transitado em julgado até a mesma data. Fixo prazo de 20 (vinte) dias para apresentação da referida planilha a partir da data de corte estipulada nesta decisão. Atentem-se os credores e demais interessados acerca da elaboração da terceira planilha de pagamentos e da data de corte ora fixada para informação dos dados bancários e para o trânsito em julgado das decisões nos incidentes processuais (05/08/2022). Vale registrar, novamente, que os dados bancários devem ser informados diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com, sendo certo que o descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ocorrerá por conta e risco do próprio credor. Por fim, esclareço, novamente, que não se trata de outro rateio, mas sim, da terceira planilha de pagamentos ainda do primeiro rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos, nos termos da decisão de fls. 69.004/69.013. 7. Fls. 75.409/75.412: Manifestação de DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, informando que procedeu a devolução do valor de R$ 3.941,43, conforme comprovante e guia judicial de fls. 69.170/69.196 e informando ser este o valor total excedente de seu pagamento, sustentado que o restante do valor recebido de R$ 4.795,81 corresponde a proporção do primeiro rateio. Fls. 75.409/75.412 e 75.620/75.657 (item V): Ciência à DANIELI DE AGUIAR PEDROLI sobre os esclarecimentos prestados pela AJ. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a credora devolver o valor indicado pela AJ (R$ 567,95). 8. Fls. 75.413/75.415: Manifestação de LUIZ FERNANDO TARNOSCHI comprovando a devolução da quantia de R$ 11.973,95. Fls. 75.413/75.415 e 75.620/75.657 (item V): Ciência aos interessados. 9. Fls. 75.416/75.418: Manifestação de CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA comprovando a devolução da quantia de R$ 4.196,11 (quatro mil, cento e noventa e seis reais e onze centavos), correspondente a 30% do valor a ser devolvido. Ao final, requereu que o pagamento seja realizado de forma parcelada, propondo o pagamento mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da hipossuficiência financeira do credor. Fls. 75.416/75.418, 75.495/75.496 e 75.620/75.657 (item V): Manifestem-se os credores CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA e REINALDO SANTANA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a sugestão da AJ. Após, tornem conclusos para decisão. 10. Fls. 75.419/75.431: Manifestação do ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES ZANHOLO requerendo que seja determinando a inclusão dos herdeiros do Espólio, sem necessidade de apresentação da procuração de todos os herdeiros. Fls. 75.419/75.431: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 11. Fls. 75.432/75.437: Manifestação de R M DE SOUZA TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS, requerendo a regularização da representação processual. Fls. 75.432/75.437 e 75.612/75.613: À Z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 12. Fls. 75.438/75.446: Nada a deliberar. 13. Fls. 75.447/75.455: Nada a deliberar. 14. Fls. 75.456/75.464: Nada a deliberar. 15. Fls. 75.465/75.473: Nada a deliberar. 16. Fls. 75.474/75.482: Nada a deliberar. 17. Fl. 75.483: Expedição de certidão de trânsito em julgado da decisão de fls. 58.015/58.016 que deferiu o pedido de restituição dos imóveis gravados com garantia de alienação fiduciária, conforme requestado pela proprietária fiduciária Sucden do Brasil S/A às fls. 72.478/72.482. Fl. 75.483, 75.486, 75.541/75.542 e 75.582: Ciência aos interessados. 18. Fls. 75.484/75.485: Nada a deliberar. 19. Fl. 75.486: Expedido mandado de averbação para cancelamento dos registros nº 5 e Averbações nº 7, 9, 10, 11 e 12 da matrícula nº 21.264, do CRI de Monte Alto/SP. Fl. 75.486: Nada a deliberar (apreciado no item 17). 20. Fl. 75.487: Expedição de ofício à Autoridade de Polícia de Flórida Paulista/SP para correção dos dados do ofendido no que se refere ao inquérito nº 2141844-50.2022.090104 (52/2022) para excluir a Administradora Judicial (Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos), fazendo constar como vítima a proprietária do automóvel, ou seja, Agro Bertolo Ltda CNPJ:61.224.267/0001-57. Fl. 75.487 e 75.543/75.544: Ciente o Juízo. 21. Fls. 75.488/75.490: Manifestação de JOSÉ CÍCERO MEDEIROS, requerendo a intimação da Administradora Judicial para inclusão na segunda planilha de pagamentos, eis que o incidente 1000210-57.2020.8.26.0673 foi julgado. Fls. 75.488/75.490: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 22. Fl. 75.491: Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO declarando ciência da arrecadação do bem pela Massa Falida (automóvel de placa DWQ-9072). Fl. 75.491: Nada a deliberar. 23. Fl. 75.492: Nada a deliberar. 24. Fls. 75.493/75.494: Manifestação de ANDRÉ LUIZ VALENTE, em reiteração, requerendo seja realizado o pagamento de seu crédito trabalhista, aduzindo ter encaminhando seus dados bancários. Fls. 75.493/75.494: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 25. Fls. 75.495/75.496: Manifestação de REINALDO SANTANA requerendo seja realizado o abatimento do valor indevidamente recebido do valor a ser recebido no próximo rateio. Fls. 75.495/75.496: Nada a deliberar (apreciado no item 9). 26. Fls. 75.497/75.500: Manifestação de CAVALINHO DOURADO AGROPECUÁRIA LTDA., requerendo a intimação da Administradora Judicial para esclarecimentos sobre o pagamento de seu crédito. Fls. 75.497/75.500: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 27. Fls. 75.501/75.515: Manifestação da ADMINISTRADORA JUDICIAL apresentando a segunda planilha de pagamentos com ajustes e comprovando o encaminhamento à z. Serventia e ao Banco do Brasil S/A. Fls. 75.501/75.515: Ciência aos interessados. Aguarde-se resposta do Banco do Brasil S/A. 28. Fls. 75.516/75.520: Manifestação de ELIAS APARECIDO FAGUNDES, JOSÉ CÍCERO FLORIANO VIEIRA, LUCIANO DOS SANTOS e MARIO ANTÔNIO DE LIMA, requerendo a intimação da Administradora Judicial para inclusão de seus créditos para pagamento da 2ª planilha de pagamentos. Aduz ter informado a ausência desses credores no prazo estipulado na decisão de fls. 75.246/75.256. Fls. 75.516/75.520: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 29. Fls. 75.521/75.525: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal nos autos da Execução Fiscal nº 0001153-80.2017.4.03.6102, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.190,53, em favor da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Fls. 75.521/75.525, 75.537/75.538, 75.539/75.540, 75.580/75.581, 75.583/75.608 e 75.609/75.611: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. À AJ para as providências de praxe. 30. Fls. 75.526/75.535: Juntada de decisão-ofício proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP, nos autos do processo nº 0001045-32.2005.8.26.0368, requisitando informações sobre o crédito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Fls. 75.526/75.535 e 75.620/75.657 (item I): Deixo de analisar a questão, tendo em vista que a AJ já providenciou resposta ao Juízo Oficiante. 31. Fl. 75.536: Juntada de e-mail encaminhado por Marcos Fogagnolo, requerendo o cumprimento do item 40 da decisão de fls. 75.246/75.2456, correspondente na expedição de mandado de averbação para cancelamento das averbações contidas na matrícula nº 21.264 (registro nº 5 e averbações nºs 7, 9, 10, 11 e 12). Fl. 75.536: A pretensão está prejudicada, posto que a Z. Serventia já expediu o mandado. Portanto, ciência ao interessado MARCOS FOGAGNOLO do mandado de fl. 75.486. 32. Fls. 75.537/75.538: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal nos autos da Execução Fiscal nº 0001400-08.2006.8.26.0368, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 627.730,95, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.537/75.538: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 33. Fls. 75.539/75.540: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1500121-06.2022.8.26.0673, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 6.278.321,60 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.539/75.540: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 34. Fls. 75.541/75.542: Juntada de e-mail encaminhado ao CRI de Monte Alto/SP, demonstrando o encaminhamento do mandado de averbação de fls. 75486 para cancelamento das averbações contidas na matrícula nº 21.264 (r. 5 e AV. 7, 9 a 12). Fls. 75.541/75.542: Nada a deliberar (apreciado no item 17). 35. Fls. 75.543/75.544: Juntada de e-mail enviado à autoridade de polícia de Flórida Paulista/SP comprovando o encaminhamento do ofício de fls. 75.487. Fls. 75.543/75.544: Nada a deliberar (apreciado no item 20). 36. Fls. 75.545/75.549: Nada a deliberar. 37. Fls. 75.550/75.554: Nada a deliberar. 38. Fls. 75.555/75.559: Nada a deliberar. 39. Fls. 75.560/75.564: Nada a deliberar. 40. Fls. 75.565/75.569: Nada a deliberar. 41. Fls. 75.570/75.572: Manifestação de JAMIL DE OLIVEIRA e SEVERINA APARECIDA COLOMBO DE OLIVEIRA, requerendo a intimação da Administradora Judicial para inclusão na segunda planilha de pagamentos. Fls. 75.570/75.572: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 42. Fls. 75.573/75.579: Juntada do e-mail encaminhado pela Administração Judicial ao Cartório e ao Banco do Brasil S/A para pagamento da segunda planilha de pagamentos. Fls. 75.573/75.579: Ciente o Juízo. 43. Fls. 75.580/75.581: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1500120-21.2022.8.26.0673, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 570.232,27 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.580/75.581: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 44. Fl. 75.582: Juntada do e-mail encaminhando pelo CRI de Monte Alto/SP informando o protocolo do mandado de fls. 75.486. Fl. 75.582: Nada a deliberar (apreciado no item 19). 45. Fls. 75.583/75.608: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000522-76.2017.4.03.6122, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 5.840,26 em favor da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel. Fls. 75.583/75.608: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 46. Fls. 75.609/75.611: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000680-45.2011.8.26.0698, para penhora no rosto dos autos, sem indicação do valor. Fls. 75.609/75.611: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 47. Fls. 75.612/75.613: Manifestação de AGROCAMPO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA EPP, requerendo a regularização da representação processual. Fls. 75.612/75.613: Nada a deliberar (apreciado no item 11). 48. Fl. 75.614: Juntada de cópia de e-mail encaminhado pela Z. Serventia à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, para indicação da senha eletrônica dos presentes autos e informações para instrução do Mandado de Segurança nº 2127904-71.2020.8.26.0000. Fl. 75.614 e 75.617/75.618: Ciente o Juízo. 49. Fls. 75.615/75.616: Juntada de resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, indicando quais transferências, as quais estão relacionadas à segunda planilha de pagamentos, não foram efetivadas. Fls. 75.615/75.616: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para conferência das informações prestadas pelo Banco do Brasil, devendo contatar aqueles credores cujas transferências não foram efetivadas para correção das inconsistências e inclusão na próxima planilha de pagamentos. 50. Fls. 75.617/75.618: Juntada de cópia de e-mail encaminhado pela Z. Serventia à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, para indicação da senha eletrônica dos presentes autos e informações para instrução do Mandado de Segurança nº 2127904-71.2020.8.26.0000. Fls. 75.617/75.618: Nada a deliberar (apreciado no item 47). 51. Fls. 75.620/75.657: Manifestação da Administração Judicial, saneando o feito até à fl. 75.619, na qual, resumidamente: (i) informou que respondeu o ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP e pelo Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP; (ii) requereu a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos relacionados à remuneração dos meses de julho e agosto/2022 da auxiliar da Massa Falida; (iii) opinou pelo desprovimento dos pedidos de inclusão na 2ª Planilha de Pagamentos; (iv) requereu a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público em favor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP; (v) opinou pela intimação de Danieli De Aguiar Pedroli para ciência dos esclarecimentos aqui prestados e para proceder a devolução do valor residual de R$ 567,95; (vi) manifestou ciência sobre a comprovação da devolução do valor indevidamente recebido por Luiz Fernando Tarnoschi; e (vii) opinou pelo deferimento dos pedidos formulados por Cristiano Joaquim De Souza Da Silva e Reinaldo Santana, relacionados à forma de devolução dos valores indevidamente recebidos. Fls. 75.620/75.657: Decido. i) Ciência aos interessados das respostas dos ofícios. ii) Defiro a expedição dos MLEs de fls. 75.641/75.642, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. iii) Consoante art. 7º-A da Lei nº 11.101/05, defiro a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público em favor da ANP, posto que tem natureza jurídica de autarquia e, portanto, detém autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira (arts. 2º, inciso II e 3º, caput, da Lei nº 13.848/19). À Z. Serventia para cumprimento. Em seguida, intime-se a ANP a apresentar, no prazo de 30 dias, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Posteriormente, intimem-se as falidas, os credores e a administradora judicial para, no prazo de 15 dias, apresentar eventual objeção. Em seguida, intime-se novamente a ANP para, no prazo de 10 dias, apresentar eventuais esclarecimentos. Oportunamente, vista ao MP e tornem conclusos para decisão. Saliento que os créditos indicados no incidente serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo. Na hipótese de não apresentação da relação referida no caput do art. 7º-A, o incidente será arquivado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício, mandado e precatória. Cumpra-se. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Por fim, vista ao MP e às Fazendas Públicas do inteiro teor dessa decisão. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez 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Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 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Castro Mello (OAB 212923/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
24/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 72.513: Penúltima decisão. Fls. 75.246/75.256: Última decisão. 1. Fls. 75.225/75.245: Manifestação de SUCDEN DO BRASIL LTDA. requerendo autorização judicial para imissão na posse dos imóveis objeto das seguintes matrículas: (i) nº 3.540 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP; (ii) nº 6.847 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP; e (iii) nº 425, 569, 897 e 5.738 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, cujos quais detém a propriedade fiduciária. Fls. 75.225/75.245: Apenas para que a requerente não alegue negativa de prestação jurisdicional, autorizo a SUCDEN DO BRASIL LTDA. a se imitir na posse dos imóveis de matrículas nº 3.540, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP, 6.847, do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, 425, 569, 897 e 5.738, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, sem a necessidade de expedição de mandado para tanto, pois o possuidor pode manter-se ou restituir-se na posse por desforço próprio (art. 1.210, §1º, do CC). 2. Fls. 75.257/75.276: Nada a deliberar. 3. Fls. 75.277/75.315: Manifestação do ESPÓLIO DE ÉLCIO SOARES DE SOUZA, requerendo a regularização da representação processual e requerendo que o pagamento do crédito seja realizado a proporção corresponde a cada herdeiro, bem como informando os dados bancários do patrono para recebimento do crédito. Não apresentou a documentação de partilha de bens. Fls. 75.277/75.315 e 75.419/75.431: Por força do disposto no artigo 1.791, caput e parágrafo único, do CC, a herança é indivisível até que sobrevenha a partilha dos bens do espólio. Assim, intimem-se os herdeiros do Espólio de Élcio Soares de Souza e do Espólio de José Rodrigues Zanholo, por meio de seus patronos, para que apresentem o formal de partilha. De plano, esclareço que a competência para decidir sobre partilha/sobrepartilha de bens é da respectiva Vara de Família e Sucessões e não do Juízo Falimentar. Caso não haja formal de partilha dos créditos inscritos na Prévia do Quadro-Geral de Credores, o pagamento será realizado ao inventariante (art. 75, VII do CPC) ou aos sucessores (art. 687 e seguintes do CPC). 4. Fls. 75.316/75.334: Nada a deliberar. 5. Fl. 75.335: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA e RONOEL ADABO BORALLI informando que na manifestação de fl. 63.956 possui informações sobre a renúncia e respectiva comunicação das partes. Fl. 75.335: À Z. Serventia para anotação da renúncia dos advogados JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADABO BORALLI (OAB/SP 381.322). 6. Fls. 75.336/75.408: Manifestação do PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS afirmando que a 2ª Planilha de Pagamentos está omissa, pois não considerou seu crédito, que a Administradora Judicial não respondeu seus e-mails, bem como requerendo sua imediata inclusão. Fls. 75.336/75.408, 75.488/75.490, 75.493/75.494, 75.497/75.500, 75.516/75.520, 75.570/75.572 e 75.620/75.657 (item III): Indefiro os pedidos de inclusão na segunda planilha de pagamentos, uma vez que a referida planilha já foi encaminhada ao Banco do Brasil S/A, conforme comprovado pela Administradora Judicial (fls. 75.501/75.515). Providencie a AJ, com urgência, a elaboração da terceira planilha de pagamentos, incluindo todos os credores que tenham encaminhado seus dados bancários até o dia 05/08/2022, considerando os incidentes de Habilitação/Impugnação de Crédito que tenham transitado em julgado até a mesma data. Fixo prazo de 20 (vinte) dias para apresentação da referida planilha a partir da data de corte estipulada nesta decisão. Atentem-se os credores e demais interessados acerca da elaboração da terceira planilha de pagamentos e da data de corte ora fixada para informação dos dados bancários e para o trânsito em julgado das decisões nos incidentes processuais (05/08/2022). Vale registrar, novamente, que os dados bancários devem ser informados diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com, sendo certo que o descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ocorrerá por conta e risco do próprio credor. Por fim, esclareço, novamente, que não se trata de outro rateio, mas sim, da terceira planilha de pagamentos ainda do primeiro rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos, nos termos da decisão de fls. 69.004/69.013. 7. Fls. 75.409/75.412: Manifestação de DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, informando que procedeu a devolução do valor de R$ 3.941,43, conforme comprovante e guia judicial de fls. 69.170/69.196 e informando ser este o valor total excedente de seu pagamento, sustentado que o restante do valor recebido de R$ 4.795,81 corresponde a proporção do primeiro rateio. Fls. 75.409/75.412 e 75.620/75.657 (item V): Ciência à DANIELI DE AGUIAR PEDROLI sobre os esclarecimentos prestados pela AJ. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a credora devolver o valor indicado pela AJ (R$ 567,95). 8. Fls. 75.413/75.415: Manifestação de LUIZ FERNANDO TARNOSCHI comprovando a devolução da quantia de R$ 11.973,95. Fls. 75.413/75.415 e 75.620/75.657 (item V): Ciência aos interessados. 9. Fls. 75.416/75.418: Manifestação de CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA comprovando a devolução da quantia de R$ 4.196,11 (quatro mil, cento e noventa e seis reais e onze centavos), correspondente a 30% do valor a ser devolvido. Ao final, requereu que o pagamento seja realizado de forma parcelada, propondo o pagamento mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da hipossuficiência financeira do credor. Fls. 75.416/75.418, 75.495/75.496 e 75.620/75.657 (item V): Manifestem-se os credores CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA e REINALDO SANTANA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a sugestão da AJ. Após, tornem conclusos para decisão. 10. Fls. 75.419/75.431: Manifestação do ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES ZANHOLO requerendo que seja determinando a inclusão dos herdeiros do Espólio, sem necessidade de apresentação da procuração de todos os herdeiros. Fls. 75.419/75.431: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 11. Fls. 75.432/75.437: Manifestação de R M DE SOUZA TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS, requerendo a regularização da representação processual. Fls. 75.432/75.437 e 75.612/75.613: À Z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 12. Fls. 75.438/75.446: Nada a deliberar. 13. Fls. 75.447/75.455: Nada a deliberar. 14. Fls. 75.456/75.464: Nada a deliberar. 15. Fls. 75.465/75.473: Nada a deliberar. 16. Fls. 75.474/75.482: Nada a deliberar. 17. Fl. 75.483: Expedição de certidão de trânsito em julgado da decisão de fls. 58.015/58.016 que deferiu o pedido de restituição dos imóveis gravados com garantia de alienação fiduciária, conforme requestado pela proprietária fiduciária Sucden do Brasil S/A às fls. 72.478/72.482. Fl. 75.483, 75.486, 75.541/75.542 e 75.582: Ciência aos interessados. 18. Fls. 75.484/75.485: Nada a deliberar. 19. Fl. 75.486: Expedido mandado de averbação para cancelamento dos registros nº 5 e Averbações nº 7, 9, 10, 11 e 12 da matrícula nº 21.264, do CRI de Monte Alto/SP. Fl. 75.486: Nada a deliberar (apreciado no item 17). 20. Fl. 75.487: Expedição de ofício à Autoridade de Polícia de Flórida Paulista/SP para correção dos dados do ofendido no que se refere ao inquérito nº 2141844-50.2022.090104 (52/2022) para excluir a Administradora Judicial (Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos), fazendo constar como vítima a proprietária do automóvel, ou seja, Agro Bertolo Ltda CNPJ:61.224.267/0001-57. Fl. 75.487 e 75.543/75.544: Ciente o Juízo. 21. Fls. 75.488/75.490: Manifestação de JOSÉ CÍCERO MEDEIROS, requerendo a intimação da Administradora Judicial para inclusão na segunda planilha de pagamentos, eis que o incidente 1000210-57.2020.8.26.0673 foi julgado. Fls. 75.488/75.490: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 22. Fl. 75.491: Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO declarando ciência da arrecadação do bem pela Massa Falida (automóvel de placa DWQ-9072). Fl. 75.491: Nada a deliberar. 23. Fl. 75.492: Nada a deliberar. 24. Fls. 75.493/75.494: Manifestação de ANDRÉ LUIZ VALENTE, em reiteração, requerendo seja realizado o pagamento de seu crédito trabalhista, aduzindo ter encaminhando seus dados bancários. Fls. 75.493/75.494: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 25. Fls. 75.495/75.496: Manifestação de REINALDO SANTANA requerendo seja realizado o abatimento do valor indevidamente recebido do valor a ser recebido no próximo rateio. Fls. 75.495/75.496: Nada a deliberar (apreciado no item 9). 26. Fls. 75.497/75.500: Manifestação de CAVALINHO DOURADO AGROPECUÁRIA LTDA., requerendo a intimação da Administradora Judicial para esclarecimentos sobre o pagamento de seu crédito. Fls. 75.497/75.500: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 27. Fls. 75.501/75.515: Manifestação da ADMINISTRADORA JUDICIAL apresentando a segunda planilha de pagamentos com ajustes e comprovando o encaminhamento à z. Serventia e ao Banco do Brasil S/A. Fls. 75.501/75.515: Ciência aos interessados. Aguarde-se resposta do Banco do Brasil S/A. 28. Fls. 75.516/75.520: Manifestação de ELIAS APARECIDO FAGUNDES, JOSÉ CÍCERO FLORIANO VIEIRA, LUCIANO DOS SANTOS e MARIO ANTÔNIO DE LIMA, requerendo a intimação da Administradora Judicial para inclusão de seus créditos para pagamento da 2ª planilha de pagamentos. Aduz ter informado a ausência desses credores no prazo estipulado na decisão de fls. 75.246/75.256. Fls. 75.516/75.520: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 29. Fls. 75.521/75.525: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal nos autos da Execução Fiscal nº 0001153-80.2017.4.03.6102, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.190,53, em favor da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Fls. 75.521/75.525, 75.537/75.538, 75.539/75.540, 75.580/75.581, 75.583/75.608 e 75.609/75.611: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. À AJ para as providências de praxe. 30. Fls. 75.526/75.535: Juntada de decisão-ofício proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP, nos autos do processo nº 0001045-32.2005.8.26.0368, requisitando informações sobre o crédito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Fls. 75.526/75.535 e 75.620/75.657 (item I): Deixo de analisar a questão, tendo em vista que a AJ já providenciou resposta ao Juízo Oficiante. 31. Fl. 75.536: Juntada de e-mail encaminhado por Marcos Fogagnolo, requerendo o cumprimento do item 40 da decisão de fls. 75.246/75.2456, correspondente na expedição de mandado de averbação para cancelamento das averbações contidas na matrícula nº 21.264 (registro nº 5 e averbações nºs 7, 9, 10, 11 e 12). Fl. 75.536: A pretensão está prejudicada, posto que a Z. Serventia já expediu o mandado. Portanto, ciência ao interessado MARCOS FOGAGNOLO do mandado de fl. 75.486. 32. Fls. 75.537/75.538: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal nos autos da Execução Fiscal nº 0001400-08.2006.8.26.0368, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 627.730,95, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.537/75.538: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 33. Fls. 75.539/75.540: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1500121-06.2022.8.26.0673, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 6.278.321,60 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.539/75.540: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 34. Fls. 75.541/75.542: Juntada de e-mail encaminhado ao CRI de Monte Alto/SP, demonstrando o encaminhamento do mandado de averbação de fls. 75486 para cancelamento das averbações contidas na matrícula nº 21.264 (r. 5 e AV. 7, 9 a 12). Fls. 75.541/75.542: Nada a deliberar (apreciado no item 17). 35. Fls. 75.543/75.544: Juntada de e-mail enviado à autoridade de polícia de Flórida Paulista/SP comprovando o encaminhamento do ofício de fls. 75.487. Fls. 75.543/75.544: Nada a deliberar (apreciado no item 20). 36. Fls. 75.545/75.549: Nada a deliberar. 37. Fls. 75.550/75.554: Nada a deliberar. 38. Fls. 75.555/75.559: Nada a deliberar. 39. Fls. 75.560/75.564: Nada a deliberar. 40. Fls. 75.565/75.569: Nada a deliberar. 41. Fls. 75.570/75.572: Manifestação de JAMIL DE OLIVEIRA e SEVERINA APARECIDA COLOMBO DE OLIVEIRA, requerendo a intimação da Administradora Judicial para inclusão na segunda planilha de pagamentos. Fls. 75.570/75.572: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 42. Fls. 75.573/75.579: Juntada do e-mail encaminhado pela Administração Judicial ao Cartório e ao Banco do Brasil S/A para pagamento da segunda planilha de pagamentos. Fls. 75.573/75.579: Ciente o Juízo. 43. Fls. 75.580/75.581: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1500120-21.2022.8.26.0673, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 570.232,27 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.580/75.581: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 44. Fl. 75.582: Juntada do e-mail encaminhando pelo CRI de Monte Alto/SP informando o protocolo do mandado de fls. 75.486. Fl. 75.582: Nada a deliberar (apreciado no item 19). 45. Fls. 75.583/75.608: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000522-76.2017.4.03.6122, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 5.840,26 em favor da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel. Fls. 75.583/75.608: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 46. Fls. 75.609/75.611: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000680-45.2011.8.26.0698, para penhora no rosto dos autos, sem indicação do valor. Fls. 75.609/75.611: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 47. Fls. 75.612/75.613: Manifestação de AGROCAMPO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA EPP, requerendo a regularização da representação processual. Fls. 75.612/75.613: Nada a deliberar (apreciado no item 11). 48. Fl. 75.614: Juntada de cópia de e-mail encaminhado pela Z. Serventia à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, para indicação da senha eletrônica dos presentes autos e informações para instrução do Mandado de Segurança nº 2127904-71.2020.8.26.0000. Fl. 75.614 e 75.617/75.618: Ciente o Juízo. 49. Fls. 75.615/75.616: Juntada de resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, indicando quais transferências, as quais estão relacionadas à segunda planilha de pagamentos, não foram efetivadas. Fls. 75.615/75.616: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para conferência das informações prestadas pelo Banco do Brasil, devendo contatar aqueles credores cujas transferências não foram efetivadas para correção das inconsistências e inclusão na próxima planilha de pagamentos. 50. Fls. 75.617/75.618: Juntada de cópia de e-mail encaminhado pela Z. Serventia à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, para indicação da senha eletrônica dos presentes autos e informações para instrução do Mandado de Segurança nº 2127904-71.2020.8.26.0000. Fls. 75.617/75.618: Nada a deliberar (apreciado no item 47). 51. Fls. 75.620/75.657: Manifestação da Administração Judicial, saneando o feito até à fl. 75.619, na qual, resumidamente: (i) informou que respondeu o ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP e pelo Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP; (ii) requereu a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos relacionados à remuneração dos meses de julho e agosto/2022 da auxiliar da Massa Falida; (iii) opinou pelo desprovimento dos pedidos de inclusão na 2ª Planilha de Pagamentos; (iv) requereu a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público em favor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP; (v) opinou pela intimação de Danieli De Aguiar Pedroli para ciência dos esclarecimentos aqui prestados e para proceder a devolução do valor residual de R$ 567,95; (vi) manifestou ciência sobre a comprovação da devolução do valor indevidamente recebido por Luiz Fernando Tarnoschi; e (vii) opinou pelo deferimento dos pedidos formulados por Cristiano Joaquim De Souza Da Silva e Reinaldo Santana, relacionados à forma de devolução dos valores indevidamente recebidos. Fls. 75.620/75.657: Decido. i) Ciência aos interessados das respostas dos ofícios. ii) Defiro a expedição dos MLEs de fls. 75.641/75.642, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. iii) Consoante art. 7º-A da Lei nº 11.101/05, defiro a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público em favor da ANP, posto que tem natureza jurídica de autarquia e, portanto, detém autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira (arts. 2º, inciso II e 3º, caput, da Lei nº 13.848/19). À Z. Serventia para cumprimento. Em seguida, intime-se a ANP a apresentar, no prazo de 30 dias, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Posteriormente, intimem-se as falidas, os credores e a administradora judicial para, no prazo de 15 dias, apresentar eventual objeção. Em seguida, intime-se novamente a ANP para, no prazo de 10 dias, apresentar eventuais esclarecimentos. Oportunamente, vista ao MP e tornem conclusos para decisão. Saliento que os créditos indicados no incidente serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo. Na hipótese de não apresentação da relação referida no caput do art. 7º-A, o incidente será arquivado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício, mandado e precatória. Cumpra-se. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Por fim, vista ao MP e às Fazendas Públicas do inteiro teor dessa decisão. Intime-se.
22/07/2022		Conclusos para Decisão
22/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007260-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/07/2022 15:29
21/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2022		Ofício Juntado
21/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007137-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/07/2022 11:03
14/07/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
14/07/2022		Documento Juntado
14/07/2022		Ofício Juntado
14/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2022		Documento Juntado
14/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2022		Documento Juntado
14/07/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
14/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2022		Documento Juntado
14/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70007054-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 14/07/2022 11:02
12/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
06/07/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
06/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Ofício Juntado
06/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Ofício Juntado
06/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70006826-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 06/07/2022 22:51
06/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006813-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/07/2022 16:35
05/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006773-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2022 17:08
04/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006715-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2022 17:40
04/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006683-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2022 11:23
04/07/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.80002436-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 04/07/2022 11:20
04/07/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70006665-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 04/07/2022 08:33
01/07/2022		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Comunicação de Decisão - Crime
01/07/2022		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
01/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70006612-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2022 16:32
29/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006579-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 17:21
29/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006576-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 16:59
29/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006572-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 16:15
28/06/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70006510-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 28/06/2022 12:34
27/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006487-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2022 18:29
27/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006450-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2022 10:35
27/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 3534
24/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006414-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2022 12:29
24/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0370/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 72.419/72.422: Penúltima decisão. Fl. 72.513: Última decisão. 01. Fls. 72.423/72.440: Nada a deliberar. 02. Fls. 72.441/72.457: Nada a deliberar. 03. Fls. 72.458/72.460: Nada a deliberar. 04. Fls. 72.461/72.463: Nada a deliberar. 05. Fls. 72.464/72.466: Nada a deliberar. 06. Fls. 72.467/72.469: Nada a deliberar. 07. Fls. 72.470/72.472: Nada a deliberar. 08. Fls. 72.473/72.475: Manifestação de PAULO ROBERTO DA SILVA, informando ter informado seus dados bancários à Administração Judicial, via e-mail. No entanto, não constou na primeira planilha de pagamentos. Nada a deliberar (apreciado na decisão de fl. 72.513). 09. Fls. 72.476/72.477 e 75.167/75.207 (item I): Embargos de Declaração opostos por TREVO PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a r. decisão de fls. 72.419/72.422, apontando omissão no decisum com relação à quitação do preço da arrematação, comprovada às fls. 72.398/72.403. Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar quaisquer dos vícios dispostos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Registro que a decisão embargada concedeu prazo à Administração Judicial para se manifestar sobre os pedidos formulados pelo Embargante, ocasião em que, como medida de praxe, fará a conferência dos comprovantes de pagamentos apresentados, como já deliberado anteriormente. Portanto, a posse será precária até que sobrevenha a confirmação da quitação do preço pago pelo bem. 10. Fls. 72.478/72.482 e 75.167/75.207 (item II): Manifestação de SUCDEN DO BRASIL S/A, requerendo a expedição de certidão de trânsito em julgado da decisão de fls. 58.015/58.016, que deferiu o pedido de restituição dos imóveis objetos da matrícula nº 3.540 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP; matrícula nº 6.847 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP; e matrículas nº 425, 569, 897 e 5.738 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP. Verifico que a Administração Judicial não se opôs à expedição da certidão requerida. Assim, defiro o pedido. À Z. serventia para providenciar o necessário. 11. Fls. 72.483/72.490 e 75.167/75.207 (item III): Manifestação de MBF AGRIBUSINESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. requerendo o levantamento do valor de R$240.381,25, transferido do processo nº 0001789-72.2011.8.26.0673. Deixo de analisar o pleito, por inadequação da via eleita. A quantia transferida à conta judicial foi arrecadada pela Massa Falida do Grupo Bertolo, e, portanto, havendo discordância quanto à titularidade da importância arrecadada, deverá a parte propor a medida processual cabível, nos ditames do artigo 85 e seguintes, da Lei nº 11.101/05. 12. Fls. 72.491/72.504: Juntada de resposta do ofício nº 134/2022 (fl. 69.085), comprovando cumprimento da decisão judicial de cancelamento da hipoteca averbada na matrícula nº 13.109, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP. Ciente o Juízo. 13. Fls. 72.505/72.506: Juntada de decisão-ofício expedido nos autos do processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081, para penhora de 50% do crédito de Fabiano Guiçardi Spósito (R$ 14.010,55) em favor de Rosineide Rosa da Silva Spósito. Fls. 72.505/72.506, 72.510/72.512 (item III), 75.134/75.139, 75.145/75.146 e 75.167/75.207 (item VI): Deixo de apreciar, uma vez que a Administração Judicial já providenciou resposta aos ofícios. 14. Fls. 72.507/72.509: Juntada de decisão-ofício expedido nos autos do processo nº 1500019-32.2016.8.26.0531, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 47.740,15 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 72.507/72.509, 75.147/75.150 e 75.159/75.162: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. À Administração Judicial para providências de praxe. 15. Fls. 72.510/72.512: Manifestação da Administração Judicial informando ter respondido o ofício acostado às fls. 72.505/72.506 e juntando MLE para pagamento da prestadora de serviços contratada pela Massa. Nada a deliberar (apreciado nos itens 13 e 16). 16. Fl. 72.513: Nada a deliberar. 17. Fls. 72.514/72.530: Nada a deliberar. 18. Fls. 72.531/72.532: Nada a deliberar. 19. Fl. 72.533: Nada a deliberar. 20. Fl. 72.534: Nada a deliberar. 21. Fl. 72.535: Nada a deliberar. 22. Fl. 72.536: Nada a deliberar. 23. Fl. 72.537: Nada a deliberar. 24. Fls. 72.538/75.554: Nada a deliberar. 25. Fls. 72.555/72.556: Nada a deliberar. 26. Fl. 72.557: Nada a deliberar. 27. Fl. 72.558: Nada a deliberar. 28. Fls. 72.559/72.560: Nada a deliberar. 29. Fls. 72.561/72.562: Nada a deliberar. 30. Fls. 72.563/72.564: Nada a deliberar. 31. Fls. 72.565/72.566: Nada a deliberar. 32. Fls. 72.567/72.568: Nada a deliberar. 33. Fls. 72.569/73.809, 73.812/73.814, 73.815/75.055 e 75.167/75.207 (item VIII): Considerando a informação trazida pela Administradora Judicial, em resposta a decisão de fls. 72.419/72.422, de que os comprovantes foram conferidos, aguarde-se a prestação de contas com a conferência analítica dos dados. 34. Fls. 73.810/73.811: Ciência ao Arrematante Danilo Garcia sobre a expedição de mandado de imissão na posse em seu favor. 35. Fls. 73.812/73.814: Juntada a resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil declarando ter realizado 1.299 transferências e indicando em quais casos a transferência não foi efetivada por inconsistências. Nada a deliberar (tratado no item 33). 36. Fls. 73.815/75.055: Juntada a resposta ofício encaminhada pelo Banco do Brasil declarando ter realizado as transferências solicitadas e juntando cópia dos respectivos comprovantes. Nada a deliberar (tratado no item 33). 37. Fls. 75.056/75.057: Ciência à Administração Judicial. 38. Fls. 75.058/75.059: Manifestação de MARCELO DE SOUZA INÁCIO, requerendo a intimação da Administração Judicial para realizar imediatamente o pagamento de seu crédito trabalhista e aduzindo não ser razoável aguardar a próxima planilha de pagamento. Fls. 75.058/75.059, 75.060/75.061, 75.113/75.119, 75.151, 75.163, 75.164, 75.167/75.207 (item VIII): Embora compreensível a ansiedade daqueles que há muito tempo aguardam o pagamento de seus créditos, é de rigor que os pagamentos sejam realizados nos ditames da legislação falimentar (Lei nº 11.101/05). Conforme amplamente deliberado nestes autos, foi fixada data de corte para anotação dos dados bancários que foram considerados na primeira planilha de pagamentos, razão pela qual, diversos credores não receberam seus créditos naquela oportunidade (vide decisão de fls. 68.299/68.305). Com efeito, nos moldes do artigo 149, §2º, da Lei nº 11.101/05, foi concedido, na decisão de fls. 69.004/69.013, prazo de 60 (sessenta) dias CORRIDOS para que os credores informassem seus dados bancários, ou, se o caso, indicassem eventuais inconsistências nos dados bancários anotados pela AJ, sob pena de os recursos restantes serem objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. Em outras palavras, os credores que não informaram seus dados bancários e pessoais em tempo, não foram contemplados na primeira planilha de pagamentos. Registro que as fls. 72.204/72.207 foi apresentada a segunda planilha de pagamentos pela Administradora Judicial, contemplando os dados pessoais e bancários, consistentes, informados pelos credores. Vale registrar, novamente, que os dados bancários devem ser informados diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com, sendo certo que o descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ocorrerá por conta e risco do próprio credor. 39. Fls. 75.060/75.061: Manifestação de PAULO RESTIVO RODRIGUES, informando que constou na primeira planilha de pagamentos, todavia, não recebeu seu crédito. Ao final, pugnou pela intimação da Administração Judicial. Nada a deliberar (tratado no item 38). 40. Fls. 75.062/75.082: Manifestação de VP AGROPECUÁRIA LTDA., arrematante da Fazenda Recreio, requerendo o cancelamento dos gravames averbados na matrícula nº 21.264 (Fazenda Recreio). Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05 estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, defiro o pedido formulado pela Arrematante VP Agropecuária Ltda. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP para proceder o cancelamento das averbações contidas na matrícula nº 21.264 (registro nº 5 e averbações nºs 7, 9, 10, 11 e 12). À z. serventia para providenciar o necessário. 41. Fls. 75.083/75.112: Manifestação de MARIA BARBOSA e JUDITE HERMENEGILDO CORRÊA, na qualidade de herdeiras, noticiando o falecimento de Silvio Corrêa e informando que a documentação de representação do espólio foi encaminhada para retificação dos dados. Ademais, requereu a correção do polo ativo do processo. Fls. 75.083/75.112 e 75.143/75.144: À z. serventia para anotação dos dados das partes e dos respectivos patronos. 42. Fls. 75.113/75.119: Manifestação de MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA informando que seu crédito foi apurado no incidente nº 0000547-97.2019.8.26.0673, o qual transitou em julgado. Assim, requer sua inclusão na segunda planilha de pagamentos. Nada a deliberar (tratado no item 38). 43. Fl. 75.120: Nada a deliberar 44. Fl. 75.121: Nada a deliberar 45. Fl. 75.122: Nada a deliberar 46. Fl. 75.123: Nada a deliberar 47. Fl. 75.124: Nada a deliberar 48. Fls. 75.125/75.128: Manifestação de MARIO YOSHIO MURATA e outros comprovando o pagamento da primeira parcela (1/18) e recolhimento do ITBI referentes à arrematação do imóvel matriculado sob o nº 3.541 no CRI de Monte Alto/SP, já homologada fl. 71.040. À Administração Judicial para as conferências de praxe. 49. Fls. 75.129/75.133: Expedida Certidão de Objeto e Pé do processo de Falência. Nada a deliberar 50. Fls. 75.134/75.139: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Adamantina/SP nos autos do processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081, determinando a transferência do valor de R$ 3.890,09 para aquele feito. Nada a deliberar (apreciado no item 13). 51. Fl. 75.140: Nada a deliberar, expedido às fls. 75.129. 52. Fls. 75.141/75.142: Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO noticiando a instauração de inquérito para apuração de crime falimentar. Ciente o Juízo acerca da instauração de inquérito para apuração da ocorrência de crime falimentar. Todavia, verifico que a Administradora Judicial foi qualificada como vítima, quando, em verdade, a vítima é a proprietária do automóvel indevidamente utilizado, no caso, a empresa falida Agro Bertolo Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 61.224.67/0001-577. Desta maneira, determino que a Z. Serventia expeça ofício à autoridade policial do Município de Flórida Paulista para correção dos dados do ofendido no que se refere o inquérito nº 2141844-50.2022.090104 (52/2022). 53. Fls. 75.143/75.144: Manifestação de PINOCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA., juntando substabelecimento para regularização da representação processual. Anotem-se os dados dos patronos. 54. Fls. 75.145/75.146: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Adamantina/SP nos autos do processo nº 0500738-04.2008.8.26.0081, determinando a penhora no rosto dos autos desta Falência em favor do Município de Flórida Paulista, no valor de R$ 21.979,26, sobre os créditos de titularidade de Airton José Zupirolli (028.157.578-93) e Airton José Zupirolli Me, cujo débito é perseguido. Nada a deliberar (tratado no item 13). 55. Fls. 75.147/75.150: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Pirangi/SP proferida nos autos do processo nº 1000498-37.2014.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos desta Falência em favor da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Araraquara, no valor de R$ 1.940.894,89. Nada a deliberar (tratado no item 14). 56. Fl. 75.151: Manifestação de ANDRÉ LUIZ VALENTE, em reiteração, requerendo seja realizado o pagamento de seu crédito trabalhista. Nada a deliberar (tratado no item 38). 57. Fl. 75.152: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADADO BORALLI (OAB/SP 381.322), advogado, renunciando aos poderes outorgados por ADRIANA ADADO NOVELLI e LUIS CARLOS NOVELLI, e consequentemente, a exclusão de seus nomes do cadastro de publicações. Conforme decisão anterior de fls. 69.233/69.237, nos termos do artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, intimem-se os patronos para comprovar a comunicação das partes com relação à renúncia aos poderes outorgados. 58. Fls. 75.153/75.158 e 75.167/75.207 (item V): Juntada decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 188622/SP (2022/0158703-3), suscitado pela Massa Falida do Grupo Bertolo contra o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Adamantina/SP o qual determinou, reiteradamente, a intimação da Massa Falida para realização do pagamento das custas e contribuições previdenciárias oriundas da RT nº 0011124-29.2015.5.15.0028 na qual foi determinado a notificação do Juízo Falimentar para deliberar sobre os atos constritivos apontados pelas devedoras (suscitantes). Nesta data, prestei as informações requisitadas pela Excelentíssima Ministra Relatora, Dra. Maria Isabel Gallotti, nos autos do Conflito de Competência nº 188.622/SP. Junte a Z. Serventia cópia do respectivo ofício e vista à Administradora Judicial para que cumpra as determinações ali contidas. 59. Fls. 75.159/75.162: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP nos autos da Execução Fiscal nº 1500005-37.2013.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos desta Falência no valor de R$ 308.372,55 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nada a deliberar (tratado no item 14). 60. Fls. 75.163/75.164: Ciente o Juízo. 61. Fl. 75.165: Manifestação de ANTÔNIO DOS SANTOS, requerendo informações sobre a previsão de apresentação da segunda planilha de pagamentos. Nada a deliberar (tratado no item 38). 62. Fl. 75.166: Manifestação de WELLINGTON DOS SANTOS, requerendo informações sobre a previsão de apresentação da segunda planilha de pagamentos. Nada a deliberar (tratado no item 38). 63. Fls. 75.167/75.207: Manifestação da Administradora Judicial. Os itens (i) a (iii) foram deliberados no bojo da presente decisão. Os demais itens serão a seguir apreciados: iv) À Z. Serventia para expedição dos MLEs de fls. 75.179/75.180 nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; v) Ciente o Juízo acerca das informações relacionadas ao Conflito de Competência nº 188622/SP (2022/0158703-3), suscitado pela Massa Falida; vi) Ciente o juízo acerca das respostas dos ofícios de fls. fls. 69.201-69.203, 75.134-75.139 e 75.145/75.146; vii) Ciente o juízo acerca da arrecadação de automóvel de placa DWQ-9072 propriedade da Falida. Deverá o Leiloeiro Oficial junto a Administração Judicial providenciar o necessário para alienação do bem. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados; viii) Segunda Planilha de Pagamentos do 1º. rateio: Verifico que a Administração Judicial, simultaneamente, providenciou a conferência dos comprovantes de pagamentos encaminhados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 72.569/73.809, 73.812/73.814 e 73.815/75.055) e elaborou a segunda planilha de pagamentos, utilizando-se dos seguintes parâmetros: (i) inclusão dos credores que constaram na primeira planilha de pagamentos (fls. 68.950/68.965), mas que por inconsistências de dados não receberam seus pagamentos; (ii) inclusão dos créditos objeto dos incidentes de impugnação/habilitação distribuídos até dia 31/01/2022 e que tenham transitado em julgado até 06/06/2022, com exceção dos incidentes nºs 1001113-58.2021.8.26.0673 e 1001125-72.2021.8.26.0673; e (iii) anotação dos dados bancários encaminhados até 06/06/2022 dos demais credores que já constavam habilitados. Com relação aos credores que constaram na primeira planilha de pagamentos e que não receberam seus créditos, embora a AJ tenha informado o contato administrativo, 11 (onze) desses credores não enviaram a documentação necessária para correção dos dados e por isso não constaram na segunda planilha de pagamentos (vide na tabela 1 fl. 75.174). Ainda, foi informado que alguns credores receberam valores superiores aos devidos para pagamentos, a eles destinados no primeiro rateio (vide na tabela 2 fl. 75.174). Ao final, a AJ pugnou pela intimação dos credores para conferências dos dados, complementação da documentação pessoal e devolução de valores indevidamente pagos. Assim, acolho os pedidos formulados pela Administração Judicial: a) Intimem-se todos os credores listados na segunda planilha de pagamentos, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias; b) Intimem-se os credores listados na tabela nº 1 (fl. 75.174), por meio de seus patronos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem a documentação pertinente para correção dos dados bancários/pessoais, já solicitada via e-mail pela Administração Judicial para inclusão na futura terceira planilha de pagamentos. Saliento que a documentação deverá ser encaminhada diretamente à Administração Judicial, via e-mail:grupofloralcofloridapta@gmail.com; c) Intimem-se os credores CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA, DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, LUIZ FERNANDO TARNOSCHI e REINALDO DE SANT'ANA, por meio dos respectivos patronos, para que devolvam os valores indevidamente recebidos, indicados na tabela nº 2 (fl. 75.174), sob pena de repetição de indébito em dobro. Findo os prazos ora concedidos, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a segunda planilha de pagamentos ao Banco do Brasil S/A, sem necessidade de nova decisão., servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da segunda planilha de pagamentos ainda do primeiro rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos, e informaram seus dados bancários no prazo de 60 dias fixado na decisão de fls. 69.004/69.013. Ciência ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados do inteiro teor da Manifestação da Administração Judicial e de todo o aqui decidido. Intime-se. Advogados(s): Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 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Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Glauce Cristina Perassa de Freitas Siqueira (OAB 158936/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Jeferson Adriano Meira (OAB 161575/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), João Carlos Zanon (OAB 163266/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 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Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Marcos Fogagnolo (OAB 105172/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 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Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 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210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia 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de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP)
23/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 72.419/72.422: Penúltima decisão. Fl. 72.513: Última decisão. 01. Fls. 72.423/72.440: Nada a deliberar. 02. Fls. 72.441/72.457: Nada a deliberar. 03. Fls. 72.458/72.460: Nada a deliberar. 04. Fls. 72.461/72.463: Nada a deliberar. 05. Fls. 72.464/72.466: Nada a deliberar. 06. Fls. 72.467/72.469: Nada a deliberar. 07. Fls. 72.470/72.472: Nada a deliberar. 08. Fls. 72.473/72.475: Manifestação de PAULO ROBERTO DA SILVA, informando ter informado seus dados bancários à Administração Judicial, via e-mail. No entanto, não constou na primeira planilha de pagamentos. Nada a deliberar (apreciado na decisão de fl. 72.513). 09. Fls. 72.476/72.477 e 75.167/75.207 (item I): Embargos de Declaração opostos por TREVO PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a r. decisão de fls. 72.419/72.422, apontando omissão no decisum com relação à quitação do preço da arrematação, comprovada às fls. 72.398/72.403. Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar quaisquer dos vícios dispostos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Registro que a decisão embargada concedeu prazo à Administração Judicial para se manifestar sobre os pedidos formulados pelo Embargante, ocasião em que, como medida de praxe, fará a conferência dos comprovantes de pagamentos apresentados, como já deliberado anteriormente. Portanto, a posse será precária até que sobrevenha a confirmação da quitação do preço pago pelo bem. 10. Fls. 72.478/72.482 e 75.167/75.207 (item II): Manifestação de SUCDEN DO BRASIL S/A, requerendo a expedição de certidão de trânsito em julgado da decisão de fls. 58.015/58.016, que deferiu o pedido de restituição dos imóveis objetos da matrícula nº 3.540 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP; matrícula nº 6.847 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP; e matrículas nº 425, 569, 897 e 5.738 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP. Verifico que a Administração Judicial não se opôs à expedição da certidão requerida. Assim, defiro o pedido. À Z. serventia para providenciar o necessário. 11. Fls. 72.483/72.490 e 75.167/75.207 (item III): Manifestação de MBF AGRIBUSINESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. requerendo o levantamento do valor de R$240.381,25, transferido do processo nº 0001789-72.2011.8.26.0673. Deixo de analisar o pleito, por inadequação da via eleita. A quantia transferida à conta judicial foi arrecadada pela Massa Falida do Grupo Bertolo, e, portanto, havendo discordância quanto à titularidade da importância arrecadada, deverá a parte propor a medida processual cabível, nos ditames do artigo 85 e seguintes, da Lei nº 11.101/05. 12. Fls. 72.491/72.504: Juntada de resposta do ofício nº 134/2022 (fl. 69.085), comprovando cumprimento da decisão judicial de cancelamento da hipoteca averbada na matrícula nº 13.109, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP. Ciente o Juízo. 13. Fls. 72.505/72.506: Juntada de decisão-ofício expedido nos autos do processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081, para penhora de 50% do crédito de Fabiano Guiçardi Spósito (R$ 14.010,55) em favor de Rosineide Rosa da Silva Spósito. Fls. 72.505/72.506, 72.510/72.512 (item III), 75.134/75.139, 75.145/75.146 e 75.167/75.207 (item VI): Deixo de apreciar, uma vez que a Administração Judicial já providenciou resposta aos ofícios. 14. Fls. 72.507/72.509: Juntada de decisão-ofício expedido nos autos do processo nº 1500019-32.2016.8.26.0531, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 47.740,15 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 72.507/72.509, 75.147/75.150 e 75.159/75.162: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. À Administração Judicial para providências de praxe. 15. Fls. 72.510/72.512: Manifestação da Administração Judicial informando ter respondido o ofício acostado às fls. 72.505/72.506 e juntando MLE para pagamento da prestadora de serviços contratada pela Massa. Nada a deliberar (apreciado nos itens 13 e 16). 16. Fl. 72.513: Nada a deliberar. 17. Fls. 72.514/72.530: Nada a deliberar. 18. Fls. 72.531/72.532: Nada a deliberar. 19. Fl. 72.533: Nada a deliberar. 20. Fl. 72.534: Nada a deliberar. 21. Fl. 72.535: Nada a deliberar. 22. Fl. 72.536: Nada a deliberar. 23. Fl. 72.537: Nada a deliberar. 24. Fls. 72.538/75.554: Nada a deliberar. 25. Fls. 72.555/72.556: Nada a deliberar. 26. Fl. 72.557: Nada a deliberar. 27. Fl. 72.558: Nada a deliberar. 28. Fls. 72.559/72.560: Nada a deliberar. 29. Fls. 72.561/72.562: Nada a deliberar. 30. Fls. 72.563/72.564: Nada a deliberar. 31. Fls. 72.565/72.566: Nada a deliberar. 32. Fls. 72.567/72.568: Nada a deliberar. 33. Fls. 72.569/73.809, 73.812/73.814, 73.815/75.055 e 75.167/75.207 (item VIII): Considerando a informação trazida pela Administradora Judicial, em resposta a decisão de fls. 72.419/72.422, de que os comprovantes foram conferidos, aguarde-se a prestação de contas com a conferência analítica dos dados. 34. Fls. 73.810/73.811: Ciência ao Arrematante Danilo Garcia sobre a expedição de mandado de imissão na posse em seu favor. 35. Fls. 73.812/73.814: Juntada a resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil declarando ter realizado 1.299 transferências e indicando em quais casos a transferência não foi efetivada por inconsistências. Nada a deliberar (tratado no item 33). 36. Fls. 73.815/75.055: Juntada a resposta ofício encaminhada pelo Banco do Brasil declarando ter realizado as transferências solicitadas e juntando cópia dos respectivos comprovantes. Nada a deliberar (tratado no item 33). 37. Fls. 75.056/75.057: Ciência à Administração Judicial. 38. Fls. 75.058/75.059: Manifestação de MARCELO DE SOUZA INÁCIO, requerendo a intimação da Administração Judicial para realizar imediatamente o pagamento de seu crédito trabalhista e aduzindo não ser razoável aguardar a próxima planilha de pagamento. Fls. 75.058/75.059, 75.060/75.061, 75.113/75.119, 75.151, 75.163, 75.164, 75.167/75.207 (item VIII): Embora compreensível a ansiedade daqueles que há muito tempo aguardam o pagamento de seus créditos, é de rigor que os pagamentos sejam realizados nos ditames da legislação falimentar (Lei nº 11.101/05). Conforme amplamente deliberado nestes autos, foi fixada data de corte para anotação dos dados bancários que foram considerados na primeira planilha de pagamentos, razão pela qual, diversos credores não receberam seus créditos naquela oportunidade (vide decisão de fls. 68.299/68.305). Com efeito, nos moldes do artigo 149, §2º, da Lei nº 11.101/05, foi concedido, na decisão de fls. 69.004/69.013, prazo de 60 (sessenta) dias CORRIDOS para que os credores informassem seus dados bancários, ou, se o caso, indicassem eventuais inconsistências nos dados bancários anotados pela AJ, sob pena de os recursos restantes serem objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. Em outras palavras, os credores que não informaram seus dados bancários e pessoais em tempo, não foram contemplados na primeira planilha de pagamentos. Registro que as fls. 72.204/72.207 foi apresentada a segunda planilha de pagamentos pela Administradora Judicial, contemplando os dados pessoais e bancários, consistentes, informados pelos credores. Vale registrar, novamente, que os dados bancários devem ser informados diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com, sendo certo que o descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ocorrerá por conta e risco do próprio credor. 39. Fls. 75.060/75.061: Manifestação de PAULO RESTIVO RODRIGUES, informando que constou na primeira planilha de pagamentos, todavia, não recebeu seu crédito. Ao final, pugnou pela intimação da Administração Judicial. Nada a deliberar (tratado no item 38). 40. Fls. 75.062/75.082: Manifestação de VP AGROPECUÁRIA LTDA., arrematante da Fazenda Recreio, requerendo o cancelamento dos gravames averbados na matrícula nº 21.264 (Fazenda Recreio). Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05 estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, defiro o pedido formulado pela Arrematante VP Agropecuária Ltda. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP para proceder o cancelamento das averbações contidas na matrícula nº 21.264 (registro nº 5 e averbações nºs 7, 9, 10, 11 e 12). À z. serventia para providenciar o necessário. 41. Fls. 75.083/75.112: Manifestação de MARIA BARBOSA e JUDITE HERMENEGILDO CORRÊA, na qualidade de herdeiras, noticiando o falecimento de Silvio Corrêa e informando que a documentação de representação do espólio foi encaminhada para retificação dos dados. Ademais, requereu a correção do polo ativo do processo. Fls. 75.083/75.112 e 75.143/75.144: À z. serventia para anotação dos dados das partes e dos respectivos patronos. 42. Fls. 75.113/75.119: Manifestação de MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA informando que seu crédito foi apurado no incidente nº 0000547-97.2019.8.26.0673, o qual transitou em julgado. Assim, requer sua inclusão na segunda planilha de pagamentos. Nada a deliberar (tratado no item 38). 43. Fl. 75.120: Nada a deliberar 44. Fl. 75.121: Nada a deliberar 45. Fl. 75.122: Nada a deliberar 46. Fl. 75.123: Nada a deliberar 47. Fl. 75.124: Nada a deliberar 48. Fls. 75.125/75.128: Manifestação de MARIO YOSHIO MURATA e outros comprovando o pagamento da primeira parcela (1/18) e recolhimento do ITBI referentes à arrematação do imóvel matriculado sob o nº 3.541 no CRI de Monte Alto/SP, já homologada fl. 71.040. À Administração Judicial para as conferências de praxe. 49. Fls. 75.129/75.133: Expedida Certidão de Objeto e Pé do processo de Falência. Nada a deliberar 50. Fls. 75.134/75.139: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Adamantina/SP nos autos do processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081, determinando a transferência do valor de R$ 3.890,09 para aquele feito. Nada a deliberar (apreciado no item 13). 51. Fl. 75.140: Nada a deliberar, expedido às fls. 75.129. 52. Fls. 75.141/75.142: Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO noticiando a instauração de inquérito para apuração de crime falimentar. Ciente o Juízo acerca da instauração de inquérito para apuração da ocorrência de crime falimentar. Todavia, verifico que a Administradora Judicial foi qualificada como vítima, quando, em verdade, a vítima é a proprietária do automóvel indevidamente utilizado, no caso, a empresa falida Agro Bertolo Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 61.224.67/0001-577. Desta maneira, determino que a Z. Serventia expeça ofício à autoridade policial do Município de Flórida Paulista para correção dos dados do ofendido no que se refere o inquérito nº 2141844-50.2022.090104 (52/2022). 53. Fls. 75.143/75.144: Manifestação de PINOCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA., juntando substabelecimento para regularização da representação processual. Anotem-se os dados dos patronos. 54. Fls. 75.145/75.146: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Adamantina/SP nos autos do processo nº 0500738-04.2008.8.26.0081, determinando a penhora no rosto dos autos desta Falência em favor do Município de Flórida Paulista, no valor de R$ 21.979,26, sobre os créditos de titularidade de Airton José Zupirolli (028.157.578-93) e Airton José Zupirolli Me, cujo débito é perseguido. Nada a deliberar (tratado no item 13). 55. Fls. 75.147/75.150: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Pirangi/SP proferida nos autos do processo nº 1000498-37.2014.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos desta Falência em favor da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Araraquara, no valor de R$ 1.940.894,89. Nada a deliberar (tratado no item 14). 56. Fl. 75.151: Manifestação de ANDRÉ LUIZ VALENTE, em reiteração, requerendo seja realizado o pagamento de seu crédito trabalhista. Nada a deliberar (tratado no item 38). 57. Fl. 75.152: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADADO BORALLI (OAB/SP 381.322), advogado, renunciando aos poderes outorgados por ADRIANA ADADO NOVELLI e LUIS CARLOS NOVELLI, e consequentemente, a exclusão de seus nomes do cadastro de publicações. Conforme decisão anterior de fls. 69.233/69.237, nos termos do artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, intimem-se os patronos para comprovar a comunicação das partes com relação à renúncia aos poderes outorgados. 58. Fls. 75.153/75.158 e 75.167/75.207 (item V): Juntada decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 188622/SP (2022/0158703-3), suscitado pela Massa Falida do Grupo Bertolo contra o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Adamantina/SP o qual determinou, reiteradamente, a intimação da Massa Falida para realização do pagamento das custas e contribuições previdenciárias oriundas da RT nº 0011124-29.2015.5.15.0028 na qual foi determinado a notificação do Juízo Falimentar para deliberar sobre os atos constritivos apontados pelas devedoras (suscitantes). Nesta data, prestei as informações requisitadas pela Excelentíssima Ministra Relatora, Dra. Maria Isabel Gallotti, nos autos do Conflito de Competência nº 188.622/SP. Junte a Z. Serventia cópia do respectivo ofício e vista à Administradora Judicial para que cumpra as determinações ali contidas. 59. Fls. 75.159/75.162: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP nos autos da Execução Fiscal nº 1500005-37.2013.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos desta Falência no valor de R$ 308.372,55 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nada a deliberar (tratado no item 14). 60. Fls. 75.163/75.164: Ciente o Juízo. 61. Fl. 75.165: Manifestação de ANTÔNIO DOS SANTOS, requerendo informações sobre a previsão de apresentação da segunda planilha de pagamentos. Nada a deliberar (tratado no item 38). 62. Fl. 75.166: Manifestação de WELLINGTON DOS SANTOS, requerendo informações sobre a previsão de apresentação da segunda planilha de pagamentos. Nada a deliberar (tratado no item 38). 63. Fls. 75.167/75.207: Manifestação da Administradora Judicial. Os itens (i) a (iii) foram deliberados no bojo da presente decisão. Os demais itens serão a seguir apreciados: iv) À Z. Serventia para expedição dos MLEs de fls. 75.179/75.180 nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; v) Ciente o Juízo acerca das informações relacionadas ao Conflito de Competência nº 188622/SP (2022/0158703-3), suscitado pela Massa Falida; vi) Ciente o juízo acerca das respostas dos ofícios de fls. fls. 69.201-69.203, 75.134-75.139 e 75.145/75.146; vii) Ciente o juízo acerca da arrecadação de automóvel de placa DWQ-9072 propriedade da Falida. Deverá o Leiloeiro Oficial junto a Administração Judicial providenciar o necessário para alienação do bem. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados; viii) Segunda Planilha de Pagamentos do 1º. rateio: Verifico que a Administração Judicial, simultaneamente, providenciou a conferência dos comprovantes de pagamentos encaminhados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 72.569/73.809, 73.812/73.814 e 73.815/75.055) e elaborou a segunda planilha de pagamentos, utilizando-se dos seguintes parâmetros: (i) inclusão dos credores que constaram na primeira planilha de pagamentos (fls. 68.950/68.965), mas que por inconsistências de dados não receberam seus pagamentos; (ii) inclusão dos créditos objeto dos incidentes de impugnação/habilitação distribuídos até dia 31/01/2022 e que tenham transitado em julgado até 06/06/2022, com exceção dos incidentes nºs 1001113-58.2021.8.26.0673 e 1001125-72.2021.8.26.0673; e (iii) anotação dos dados bancários encaminhados até 06/06/2022 dos demais credores que já constavam habilitados. Com relação aos credores que constaram na primeira planilha de pagamentos e que não receberam seus créditos, embora a AJ tenha informado o contato administrativo, 11 (onze) desses credores não enviaram a documentação necessária para correção dos dados e por isso não constaram na segunda planilha de pagamentos (vide na tabela 1 fl. 75.174). Ainda, foi informado que alguns credores receberam valores superiores aos devidos para pagamentos, a eles destinados no primeiro rateio (vide na tabela 2 fl. 75.174). Ao final, a AJ pugnou pela intimação dos credores para conferências dos dados, complementação da documentação pessoal e devolução de valores indevidamente pagos. Assim, acolho os pedidos formulados pela Administração Judicial: a) Intimem-se todos os credores listados na segunda planilha de pagamentos, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias; b) Intimem-se os credores listados na tabela nº 1 (fl. 75.174), por meio de seus patronos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem a documentação pertinente para correção dos dados bancários/pessoais, já solicitada via e-mail pela Administração Judicial para inclusão na futura terceira planilha de pagamentos. Saliento que a documentação deverá ser encaminhada diretamente à Administração Judicial, via e-mail:grupofloralcofloridapta@gmail.com; c) Intimem-se os credores CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA, DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, LUIZ FERNANDO TARNOSCHI e REINALDO DE SANT'ANA, por meio dos respectivos patronos, para que devolvam os valores indevidamente recebidos, indicados na tabela nº 2 (fl. 75.174), sob pena de repetição de indébito em dobro. Findo os prazos ora concedidos, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a segunda planilha de pagamentos ao Banco do Brasil S/A, sem necessidade de nova decisão., servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da segunda planilha de pagamentos ainda do primeiro rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos, e informaram seus dados bancários no prazo de 60 dias fixado na decisão de fls. 69.004/69.013. Ciência ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados do inteiro teor da Manifestação da Administração Judicial e de todo o aqui decidido. Intime-se.
23/06/2022		Conclusos para Decisão
23/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006392-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2022 15:49
23/06/2022		Documento Juntado
23/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Sendo o que havia a informar, permaneço à disposição de Vossa Excelência para esclarecimentos adicionais.
22/06/2022		Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70006370-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 22/06/2022 23:23
22/06/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70006369-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 22/06/2022 23:15
22/06/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70006367-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 22/06/2022 21:21
22/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006356-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/06/2022 17:07
21/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006303-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2022 19:09
21/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006302-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2022 18:55
21/06/2022		Ofício Juntado
21/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
21/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2022		Documento Juntado
17/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006208-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2022 09:32
15/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006195-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2022 16:41
13/06/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
13/06/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
13/06/2022		Documento Juntado
13/06/2022		Documento Juntado
13/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006078-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/06/2022 17:21
07/06/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.80002147-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 07/06/2022 11:26
03/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2022		Ofício Juntado
03/06/2022		Ofício Juntado
03/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
31/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70005690-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 23:02
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70005416-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/05/2022 11:44
25/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70005392-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2022 10:29
24/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70005368-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2022 16:06
24/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70005342-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2022 10:36
23/05/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70005327-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/05/2022 18:14
20/05/2022		Ofício Juntado
20/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2022		Ofício Juntado
20/05/2022		Ofício Juntado
20/05/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Imissão na Posse - Cível
20/05/2022		Ofício Juntado
20/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.80001878-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 18/05/2022 11:30
17/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 3507
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Busca e Apreensão de Coisas e Citação - Tutela Cautelar Antecedente - Cível
16/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0264/2022 Teor do ato: Vistos. 01. Fls. 74.473/72.474, 72.483/72.484: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. 02. Fls. 74.473/72.474: Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 30 (trinta) dias corridos. 03. Fls. 72.476/72.477: Para a instalação do contraditório, intime-se a "falida" para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos (fls. 72476-72477), tendo em vista a possibilidade de seu eventual acolhimento implicar a modificação da decisão embargada (CPC, art. 1.023, §2º). Com ou sem a resposta nos autos, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial. Após, com ou sem a manifestação, RETORNEM os autos conclusos. ANOTE-SE que "Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso" (art. 1.026, do NCPC). 04. Fls. 72.478/72.482, 72.483/72.484: Manifeste-se a Administradora Judicial. 05. Fls. 72.492: ciência a Administradora Judicial. 06. Fls. 72.510/72.511: À Z. Serventia para expedição dos MLEs de fls. 72512, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. Advogados(s): Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da 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97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 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Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP)
16/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 01. Fls. 74.473/72.474, 72.483/72.484: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. 02. Fls. 74.473/72.474: Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 30 (trinta) dias corridos. 03. Fls. 72.476/72.477: Para a instalação do contraditório, intime-se a "falida" para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos (fls. 72476-72477), tendo em vista a possibilidade de seu eventual acolhimento implicar a modificação da decisão embargada (CPC, art. 1.023, §2º). Com ou sem a resposta nos autos, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial. Após, com ou sem a manifestação, RETORNEM os autos conclusos. ANOTE-SE que "Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso" (art. 1.026, do NCPC). 04. Fls. 72.478/72.482, 72.483/72.484: Manifeste-se a Administradora Judicial. 05. Fls. 72.492: ciência a Administradora Judicial. 06. Fls. 72.510/72.511: À Z. Serventia para expedição dos MLEs de fls. 72512, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. INTIME-SE pela Imprensa Oficial.
16/05/2022		Conclusos para Despacho
13/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70005005-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/05/2022 15:25
12/05/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
12/05/2022		Ofício Juntado
12/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2022		Ofício Juntado
12/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2022		Documento Juntado
12/05/2022		Ofício Juntado
12/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70004918-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/05/2022 19:29
11/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004891-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2022 13:57
11/05/2022		Incidente Processual Instaurado 0000240-41.2022.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
11/05/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.22.70004874-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/05/2022 09:19
10/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004852-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2022 14:46
09/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2022 Data da Publicação: 10/05/2022 Número do Diário: 3501
06/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0236/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 69.233/69.237: Penúltima decisão. Fls. 71.038/71.040: Última decisão. Fls. 71.041/71.058: Nada a deliberar. Fls. 71.059/71.061: Nada a deliberar. Fls. 71.062/71.064: Nada a deliberar. Fls. 71.065/71.067: Nada a deliberar. Fls. 71.068/71.070: Nada a deliberar. Fls. 71.071/71.073: Nada a deliberar. Fls. 71.074/71.075: Nada a deliberar. Fl. 71.076: Nada a deliberar. Fls. 71.077/71.093: Nada a deliberar. Fl. 71.094: Nada a deliberar. Fls. 71.095/71.097: Nada a deliberar. Fl. 71.098: Nada a deliberar. Fls. 71.099/72.338: Ciência aos interessados da resposta encaminhada pelo Banco do Brasil. Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 30 (trinta) dias corridos. 14. Fls. 72.339/72.341: Nada a deliberar. 15.Fls. 72.342/72.348: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. No mais, deverão os credores aguardar a próxima planilha de pagamentos a ser apresentada, oportunamente, pela Administradora Judicial. 16.Fls. 72.349/72.350: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. Ademais, indefiro o requerimento de que não seja determinada a liberação de qualquer valor acerca da arrematação, pois já decorreu o prazo para eventual desistência (art. 903, § 5º, do CPC) e não há notícia de impugnação (art. 143 da LREF), ou seja, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável. Com efeito, o pagamento do preço não está condicionado ao efetivo registro da carta de arrematação, pelo contrário, a expedição do título translativo é que está condicionada ao pagamento do preço. Defiro a imissão do arrematante na posse do imóvel arrematado (Matrícula nº 38.312 do CRI de Araçatuba/SP), consignando que a posse será exercida de forma precária, até o adimplemento total do preço. À Z. Serventia para as providências de praxe. 17.Fls. 72.351/72.353, 72.354/72.355, 72.356/72.357, 72.360/72.361, 72.392/72.393 e 72.394/72.395: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. No mais, no que concerne às apontadas inconsistências nos pagamentos, a Administradora Judicial conferirá todos os comprovantes de pagamento apresentados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 69.442/70.685 e 71.099/72.338) e aqueles credores que constaram na planilha de pagamentos e que indevidamente não receberam seus créditos, serão automaticamente inseridos na próxima planilha de pagamentos. 18.Fls. 72.354/72.355: Tratado no item 17. 19.Fls. 72.356/72.357: Tratado no item 17. 20.Fls. 72.358/72.359: Nada a deliberar. 21.Fls. 72.360/72.361: Tratado no item 17. 22.Fls. 72.362/72.364: Nada a deliberar. 23.Fls. 72.365/72.367: Nada a deliberar. 24.Fls. 72.368/72.370: Nada a deliberar. 25.Fls. 72.371/72.373: Nada a deliberar. 26.Fls. 72.374/72.376: Nada a deliberar. 27.Fls. 72.377/72.381 e 72.411/72.413 (item III): Deixo de apreciar, tendo em vista que a Administradora Judicial responderá ao ofício. 28.Fls. 72.382/72.383: Nada a deliberar. 29.Fls. 72.384/72.385: Nada a deliberar. 30.Fls. 72.386/72.387: Nada a deliberar. 31.Fls. 73.388/72.389: Nada a deliberar. 32.Fls. 72.390/72.391: Nada a deliberar. 33.Fls. 72.392/72.393: Tratado no item 17. 34.Fls. 72.394/72.395: Tratado no item 17. 35.Fls. 72.396/72.397: Inexiste concordância tácita da Administradora Judicial, pois os interesses da massa falida são indisponíveis e a expedição da carta de arrematação depende do adimplemento total do preço. Portanto, manifeste-se a Administradora Judicial em 30 (trinta) dias corridos. 36.Fls. 72.398/72.403: Antes de decidir sobre o cancelamento das indisponibilidades e a expedição da carta de arrematação, manifeste-se a Administradora Judicial em 30 (trinta) dias corridos. Sem prejuízo, considerando que não há notícia de impugnação, defiro a imissão do arrematante na posse dos imóveis arrematados (Matrículas nº 1.061 e 16.564 do CRI de Itápolis/SP), consignando que a posse será exercida de forma precária, até o adimplemento total do preço. À Z. Serventia para as providências de praxe. 37.Fls. 72.404/72.410: À Z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 38.Fls. 72.411/72.418: À Z. Serventia para expedição dos MLEs de fls. 72.414/72.415, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a busca e a apreensão da Carreta/Semirreboque R/Randon Sr Ba, Placa DIW-9538, que está na posse de LAURO APARECIDO DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, RG nº 17.738.595, CPF nº 062.038.158-29, residente e domiciliado na Rua Roberto Thomazinho, nº 30, Maracaí/SP, CEP 19840-000. Expeça-se carta precatória à Comarca de Maracaí/SP com as formalidades de praxe. Por fim, vista ao MP para apurar o cometimento de crime falimentar. Int. Advogados(s): Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto 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Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 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Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP)
06/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 69.233/69.237: Penúltima decisão. Fls. 71.038/71.040: Última decisão. Fls. 71.041/71.058: Nada a deliberar. Fls. 71.059/71.061: Nada a deliberar. Fls. 71.062/71.064: Nada a deliberar. Fls. 71.065/71.067: Nada a deliberar. Fls. 71.068/71.070: Nada a deliberar. Fls. 71.071/71.073: Nada a deliberar. Fls. 71.074/71.075: Nada a deliberar. Fl. 71.076: Nada a deliberar. Fls. 71.077/71.093: Nada a deliberar. Fl. 71.094: Nada a deliberar. Fls. 71.095/71.097: Nada a deliberar. Fl. 71.098: Nada a deliberar. Fls. 71.099/72.338: Ciência aos interessados da resposta encaminhada pelo Banco do Brasil. Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 30 (trinta) dias corridos. 14. Fls. 72.339/72.341: Nada a deliberar. 15.Fls. 72.342/72.348: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. No mais, deverão os credores aguardar a próxima planilha de pagamentos a ser apresentada, oportunamente, pela Administradora Judicial. 16.Fls. 72.349/72.350: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. Ademais, indefiro o requerimento de que não seja determinada a liberação de qualquer valor acerca da arrematação, pois já decorreu o prazo para eventual desistência (art. 903, § 5º, do CPC) e não há notícia de impugnação (art. 143 da LREF), ou seja, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável. Com efeito, o pagamento do preço não está condicionado ao efetivo registro da carta de arrematação, pelo contrário, a expedição do título translativo é que está condicionada ao pagamento do preço. Defiro a imissão do arrematante na posse do imóvel arrematado (Matrícula nº 38.312 do CRI de Araçatuba/SP), consignando que a posse será exercida de forma precária, até o adimplemento total do preço. À Z. Serventia para as providências de praxe. 17.Fls. 72.351/72.353, 72.354/72.355, 72.356/72.357, 72.360/72.361, 72.392/72.393 e 72.394/72.395: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. No mais, no que concerne às apontadas inconsistências nos pagamentos, a Administradora Judicial conferirá todos os comprovantes de pagamento apresentados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 69.442/70.685 e 71.099/72.338) e aqueles credores que constaram na planilha de pagamentos e que indevidamente não receberam seus créditos, serão automaticamente inseridos na próxima planilha de pagamentos. 18.Fls. 72.354/72.355: Tratado no item 17. 19.Fls. 72.356/72.357: Tratado no item 17. 20.Fls. 72.358/72.359: Nada a deliberar. 21.Fls. 72.360/72.361: Tratado no item 17. 22.Fls. 72.362/72.364: Nada a deliberar. 23.Fls. 72.365/72.367: Nada a deliberar. 24.Fls. 72.368/72.370: Nada a deliberar. 25.Fls. 72.371/72.373: Nada a deliberar. 26.Fls. 72.374/72.376: Nada a deliberar. 27.Fls. 72.377/72.381 e 72.411/72.413 (item III): Deixo de apreciar, tendo em vista que a Administradora Judicial responderá ao ofício. 28.Fls. 72.382/72.383: Nada a deliberar. 29.Fls. 72.384/72.385: Nada a deliberar. 30.Fls. 72.386/72.387: Nada a deliberar. 31.Fls. 73.388/72.389: Nada a deliberar. 32.Fls. 72.390/72.391: Nada a deliberar. 33.Fls. 72.392/72.393: Tratado no item 17. 34.Fls. 72.394/72.395: Tratado no item 17. 35.Fls. 72.396/72.397: Inexiste concordância tácita da Administradora Judicial, pois os interesses da massa falida são indisponíveis e a expedição da carta de arrematação depende do adimplemento total do preço. Portanto, manifeste-se a Administradora Judicial em 30 (trinta) dias corridos. 36.Fls. 72.398/72.403: Antes de decidir sobre o cancelamento das indisponibilidades e a expedição da carta de arrematação, manifeste-se a Administradora Judicial em 30 (trinta) dias corridos. Sem prejuízo, considerando que não há notícia de impugnação, defiro a imissão do arrematante na posse dos imóveis arrematados (Matrículas nº 1.061 e 16.564 do CRI de Itápolis/SP), consignando que a posse será exercida de forma precária, até o adimplemento total do preço. À Z. Serventia para as providências de praxe. 37.Fls. 72.404/72.410: À Z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 38.Fls. 72.411/72.418: À Z. Serventia para expedição dos MLEs de fls. 72.414/72.415, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a busca e a apreensão da Carreta/Semirreboque R/Randon Sr Ba, Placa DIW-9538, que está na posse de LAURO APARECIDO DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, RG nº 17.738.595, CPF nº 062.038.158-29, residente e domiciliado na Rua Roberto Thomazinho, nº 30, Maracaí/SP, CEP 19840-000. Expeça-se carta precatória à Comarca de Maracaí/SP com as formalidades de praxe. Por fim, vista ao MP para apurar o cometimento de crime falimentar. Int.
05/05/2022		Conclusos para Decisão
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004610-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/05/2022 18:33
02/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004547-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2022 16:41
29/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004474-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2022 14:53
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004412-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2022 09:00
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004333-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2022 15:04
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004325-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 11:25
20/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2022		Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70004117-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 19/04/2022 09:45
16/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003955-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 11:11
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003954-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 10:02
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003953-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 09:53
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003952-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 09:51
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003950-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2022 09:29
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003948-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 08:52
12/04/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003940-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/04/2022 19:39
12/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486
11/04/2022		Incidente Processual Instaurado 0000190-15.2022.8.26.0673 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
11/04/2022		Ofício Juntado
11/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0169/2022 Teor do ato: TEOR DA DECISÃO DE FLS. 69.233-69237: Vistos. Fls. 68.739/68.749: Penúltima decisão. Fls. 69.904/69.032: Última decisão. 1) Fls. 68.946/69.003: Manifestação daAdministração Judicial requerendo autorização para pagamento de 80% das despesas referentes à prestação de serviços administrativos, relativos aos meses de fevereiro e março de 2022, no valor de R$ 4.480,00. AUTORIZO a realização do pagamento da auxiliar contratada pela Massa Falida. À Z. Serventia para providenciar a expedição do mandado de levantamento eletrônico, com urgência. 2) Fls. 69.073/69.074: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.073/69.074 e 69.080/69.081: À z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 3) Fl. 69.075: Expedido ofício para encaminhamento da Planilha de Pagamentos ao Banco do Brasil. Fl. 69.075: Nada a deliberar. 4) Fl. 69.076: Juntada do e-mail encaminhado ao Banco do Brasil para cumprimento do ofício de fl. 69.075. Fl. 69.076: Nada a deliberar. 5) Fls. 69.077/69.079: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 140.550,00, sobre o crédito detido por AIRTON JOSÉ ZUPIROLLI, relativa à execução fiscal nº 1501243-55.2020.8.26.0081, proposta pelo Município de Adamantina/SP. Fls. 69.077/69.079, 69.135/69.137, 69.148/69.150, 69.197/69.200 e 69.201/69.203:Vista à Administração Judicial para anotação das penhoras. 6) Fls. 69.080/69.081: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.080/69.081: tratado no item 2 7) Fl. 69.082: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADABO BORALLI (OAB/SP 381.322), advogado, renunciando aos poderes outorgados por ADRIANA ADABO NOVELLI e LUIS CARLOS NOVELLI. Não há comprovação de comunicação das partes sobre a renúncia. Fl. 69.082: Consoante artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, intime-se os patronos para comprovar a comunicação das partes com relação à renúncia aos poderes outorgados. 8) Fl. 69.083: Expedido mandado de registro para CANCELAMENTO DO REGISTRO DA HIPOTECA efetuada sobre o imóvel registrado na Matrícula nº 13.109 (registro nº 20). Fl. 69.083: Nada a deliberar 9) Fl. 69.084: Expedido ofício a ser encaminhado à autoridade policial de Pirangi/SP. Fl. 69.084: Nada a deliberar 10) Fl. 69.085: Comprovante de encaminhamento do ofício de fl. 69.083 ao CRI competente. Fl. 69.085: Nada a deliberar 11) Fls. 69.086/69.113: Manifestação de SUCDEN DO BRASIL LTDA., comunicando a interposição de agravo de instrumento contra o item 48 da decisão de fls. 67.331-67.343, complementada pelo item 12 da decisão de fls. 68.299-68.305, requerendo a reforma da decisão para que o Juízo determine o cancelamento das averbações, oriundas de outros Juízos e afins, constantes nas matrículas dos imóveis alienados fiduciariamente. Pugna para que o recurso seja recebido como pedido de retratação. Fls. 69.086/69.113: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2058317-88.2022.8.26.0000. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Diga a parte recorrente se foi concedido efeito suspensivo pretendido. 12) Fls. 69.133/69.134: Manifestação de MARIA HELENA ANDRADE, informando os dados bancários do patrono, sem apresentação de procuração Fls. 69.133/69.134, 69.210/69.214 e 69.228/69.230: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais parareceber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 13) Fls. 69.135/69.137: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF n. 028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.135/69.137: tratado no item 5. 14) Fls. 69.138/69.147: Resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, sem juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Fls. 69.138/69.147: Nada a deliberar 15) Fls. 69.148/69.150: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF nº028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.148/69.150: tratado no item 5. 16) Fls. 69.151/69.155: Comprovante de encaminhamento da documentação extraída desses autos para instrução do boletim de ocorrência Fls. 69.151/69.155: Nada a deliberar 17) Fl. 69.159: Manifestação de ELZA BARBOZA DO NASCIMENTO, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado via e-mail. Fl. 69.159: Nada a deliberar 18) Fls. 69.160/69.169: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, informando que os dados bancários indicados na planilha de pagamentos são desconhecidos pela parte (dados bancários do Dr. Hugo Lopes, do Sindicato de Flórida Paulista). Fls. 69.160/69.169 e 69.215: Defiro o pedido formulado na petição de fl. 69.215. À z. Serventia para tornar sem efeito a petição de fls. 69.160/69.169. 19) Fls. 69.170/69.196: Manifestação de DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, comprovando a devolução da quantia depositada indevidamente em sua conta corrente. Fls. 69.170/69.196: Vistas à Administração Judicial. 20) Fls. 69.197/69.200: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Adamantina/SP para reservar 50% do valor do crédito trabalhista de FABIANO ROSA DA SILVA SPÓSITO em favor de ROSINEIDE ROSA DA SILVA SPÓSITO (processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081 - ação ordinária visando a sobrepartilha do crédito trabalhista supostamente sonegado pelo requerido quando do divórcio do casal). Fls. 69.197/69.200: tratado no item 5. 21) Fls. 69.201/69.203: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Lucélia/SP para penhora do crédito de EVERALDO SIMÃO DA SILVA, no valor de R$ 8.367,29, oriundo do processo nº 0001421-56.2019.8.26.0326. Fls. 69.201/69.203: tratado no item 5. 22) Fls. 69.204/69.209: Manifestação de MARCELO DE SOUZA INÁCIO, informando que não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.204/69.209 e 69.221/69.227: Aguarde-se prestação de contas por parte do Banco do Brasil S/A. 23) Fls. 69.210/69.214: Manifestação de OGATTI BUGATTI & BUGATTI COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. EPP., informando ter encaminhado seus dados bancários à Administração Judicial, via e-mail. Fls. 69.210/69.214: tratado no item 12. 24) Fl. 69.215: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, requerendo a desconsideração da petição de fls. 69.160/69/169, declarando ter outorgado poderes para receber e dar quitação ao Dr. Hugo Cursio Lopes. Fl. 69.215: tratado no item 18. 25) Fls. 69.216/69.220: Manifestação de PAULO CÉSAR DOS SANTOS, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado à Administração Judicial via e-mail. Fls. 69.216/69.220: Nada a deliberar 26) Fls. 69.221/69.227: Manifestação de PAULO RESTIVO RODRIGUES, informando que constou na planilha de pagamentos, todavia, não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.221/69.227: tratado no item 22. 27) Fls. 69.228/69.230: Manifestação de FERNANDO STOPA, informando os dados bancários de seu patrono. Fls. 69.228/69.230: Tratado no item 12. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. TEOR DA DECISÃO FLS. 71.038-71.040: Vistos. Fls. 69.904/69.032: Penúltima decisão. Fls. 69.233/69.237: Última decisão. 1) Fls. 69.238/69.251: Manifestação de FERNANDO SOUSA MORAES, requerendo a retificação de seu nome e CPF, para constar: FERNANDO SOUSA MORAES, CPF nº 316.551.798-37. Requereu, por fim, que seja determinado, através de novo oficio, o pagamento de seu crédito mediante transferência bancária. Fls. 69.238/69.251, 69.404/699.411, 70.686/70.688, 70.689/70.691, 70.692/70.694 e70.695/70.698: No que tange às apontadas inconsistências nos pagamentos, a Administração Judicial conferirá todos os comprovantes de pagamento apresentados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 69.442/70.685) e aqueles credores que constaram na planilha de pagamentos e que indevidamente não receberam seus créditos, serão automaticamente inseridos na próxima planilha de pagamentos (referente ao mesmo rateio). 2) Fls. 69.377/69.383: Manifestação de IRINEU GATTI, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, regularização da representação processual com juntada de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, bem como informando os dados bancários para recebimento do crédito trabalhista. Fls. 69.377/69.383 e 69.402/69.403: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 3) Fls. 69.402/69.403: Manifestação de JAMIL DE OLIVEIRA E SEVERINA APARECIDA COLOMBO DE OLIVEIRA, informando os dados bancários do patrono e requerendo a inclusão na planilha de pagamentos. Fls. 69.402/69.403: tratado no item 2. 4) Fls. 69.404/699.411: Manifestação de GILBERTO PEREIRA DA ROCHA e SAMUEL CORREIA DE OLIVEIRA, informando que constaram na planilha de pagamentos, todavia, não receberam seus créditos. Fls. 69.404/699.411: tratado no item 1. 5) Fl. 69.412: Ato ordinatório certificando a expedição de MLE no valor de R$ 4.800,00. Fl. 69.412: Nada a deliberar 6) Fls. 69.438/69.441: Manifestação de Carlos Augusto Arantes, perito avaliador nomeado, informando que a regularização dos imóveis não estava no rol de atividades para as quais foi contratado. Fls. 69.438/69.441: Vista à Administração Judicial. 7) Fls. 69.442/70.685: Resposta do ofício, encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, com juntada dos comprovantes dos pagamentos realizados em consonância com a primeira planilha de pagamentos do primeiro rateio. Fls. 69.442/70.685: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para conferência de praxe. 8) Fls. 70.686/70.688: Manifestação de EDNALDO BARBOSA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.686/70.688: tratado no item 1. 9) Fls. 70.689/70.691: Manifestação de ELCIO SOARES DE SOUZA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.689/70.691: tratado no item 1. 10) Fls. 70.692/70.694: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.692/70.694: tratado no item 1. 11) Fls. 70.695/70.698: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.695/70.698: tratado no item 1. 12) Fls. 70.699/70.701: Manifestação de TEZA LEILÕES noticiando o resultado dos Leilões realizados, nos quais foram arrematados os seguintes imóveis: (i) Fazenda Queiroz, pelo valor de R$ 17.214.00,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (ii) Fazenda Vista Alegre, pelo valor de R$ 14.152.000,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (iii) Terreno Araçatuba, pelo valor de R$ 530.000,00, sendo 25% pago no ato e o restante em 18 parcelas. Sem prejuízo de eventuais impugnações, HOMOLOGO os autos de arrematação de fls. 70.704/70.705, 70.729/70.730 e 70.761/70.762. 13) Fls. 70.776/70.777: Manifestação da Administração Judicial, juntando o MLE para recebimento do valor de R$ 994.872,30, referente às dez parcelas vencidas da remuneração da Administração Judicial (junho/21 a mar/2022). 24. Fls. 70.776/70.777: À Z. Serventia para expedição do MLE, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. Ciência ao MP. Intimem-se. Advogados(s): Jean Henrique Fernandes (OAB 168208/SP), André Magrini Basso (OAB 178395/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Dinovan Dumas de Oliveira (OAB 249766/SP), Jose Antonio Carvalho (OAB 53981/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares Silva (OAB 294516/SP), Ricardo Aparecido Hummel (OAB 95114/SP)
11/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485
09/04/2022		Remetido ao DJE para Republicação TEOR DA DECISÃO DE FLS. 69.233-69237: Vistos. Fls. 68.739/68.749: Penúltima decisão. Fls. 69.904/69.032: Última decisão. 1) Fls. 68.946/69.003: Manifestação daAdministração Judicial requerendo autorização para pagamento de 80% das despesas referentes à prestação de serviços administrativos, relativos aos meses de fevereiro e março de 2022, no valor de R$ 4.480,00. AUTORIZO a realização do pagamento da auxiliar contratada pela Massa Falida. À Z. Serventia para providenciar a expedição do mandado de levantamento eletrônico, com urgência. 2) Fls. 69.073/69.074: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.073/69.074 e 69.080/69.081: À z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 3) Fl. 69.075: Expedido ofício para encaminhamento da Planilha de Pagamentos ao Banco do Brasil. Fl. 69.075: Nada a deliberar. 4) Fl. 69.076: Juntada do e-mail encaminhado ao Banco do Brasil para cumprimento do ofício de fl. 69.075. Fl. 69.076: Nada a deliberar. 5) Fls. 69.077/69.079: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 140.550,00, sobre o crédito detido por AIRTON JOSÉ ZUPIROLLI, relativa à execução fiscal nº 1501243-55.2020.8.26.0081, proposta pelo Município de Adamantina/SP. Fls. 69.077/69.079, 69.135/69.137, 69.148/69.150, 69.197/69.200 e 69.201/69.203:Vista à Administração Judicial para anotação das penhoras. 6) Fls. 69.080/69.081: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.080/69.081: tratado no item 2 7) Fl. 69.082: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADABO BORALLI (OAB/SP 381.322), advogado, renunciando aos poderes outorgados por ADRIANA ADABO NOVELLI e LUIS CARLOS NOVELLI. Não há comprovação de comunicação das partes sobre a renúncia. Fl. 69.082: Consoante artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, intime-se os patronos para comprovar a comunicação das partes com relação à renúncia aos poderes outorgados. 8) Fl. 69.083: Expedido mandado de registro para CANCELAMENTO DO REGISTRO DA HIPOTECA efetuada sobre o imóvel registrado na Matrícula nº 13.109 (registro nº 20). Fl. 69.083: Nada a deliberar 9) Fl. 69.084: Expedido ofício a ser encaminhado à autoridade policial de Pirangi/SP. Fl. 69.084: Nada a deliberar 10) Fl. 69.085: Comprovante de encaminhamento do ofício de fl. 69.083 ao CRI competente. Fl. 69.085: Nada a deliberar 11) Fls. 69.086/69.113: Manifestação de SUCDEN DO BRASIL LTDA., comunicando a interposição de agravo de instrumento contra o item 48 da decisão de fls. 67.331-67.343, complementada pelo item 12 da decisão de fls. 68.299-68.305, requerendo a reforma da decisão para que o Juízo determine o cancelamento das averbações, oriundas de outros Juízos e afins, constantes nas matrículas dos imóveis alienados fiduciariamente. Pugna para que o recurso seja recebido como pedido de retratação. Fls. 69.086/69.113: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2058317-88.2022.8.26.0000. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Diga a parte recorrente se foi concedido efeito suspensivo pretendido. 12) Fls. 69.133/69.134: Manifestação de MARIA HELENA ANDRADE, informando os dados bancários do patrono, sem apresentação de procuração Fls. 69.133/69.134, 69.210/69.214 e 69.228/69.230: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais parareceber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 13) Fls. 69.135/69.137: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF n. 028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.135/69.137: tratado no item 5. 14) Fls. 69.138/69.147: Resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, sem juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Fls. 69.138/69.147: Nada a deliberar 15) Fls. 69.148/69.150: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF nº028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.148/69.150: tratado no item 5. 16) Fls. 69.151/69.155: Comprovante de encaminhamento da documentação extraída desses autos para instrução do boletim de ocorrência Fls. 69.151/69.155: Nada a deliberar 17) Fl. 69.159: Manifestação de ELZA BARBOZA DO NASCIMENTO, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado via e-mail. Fl. 69.159: Nada a deliberar 18) Fls. 69.160/69.169: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, informando que os dados bancários indicados na planilha de pagamentos são desconhecidos pela parte (dados bancários do Dr. Hugo Lopes, do Sindicato de Flórida Paulista). Fls. 69.160/69.169 e 69.215: Defiro o pedido formulado na petição de fl. 69.215. À z. Serventia para tornar sem efeito a petição de fls. 69.160/69.169. 19) Fls. 69.170/69.196: Manifestação de DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, comprovando a devolução da quantia depositada indevidamente em sua conta corrente. Fls. 69.170/69.196: Vistas à Administração Judicial. 20) Fls. 69.197/69.200: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Adamantina/SP para reservar 50% do valor do crédito trabalhista de FABIANO ROSA DA SILVA SPÓSITO em favor de ROSINEIDE ROSA DA SILVA SPÓSITO (processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081 - ação ordinária visando a sobrepartilha do crédito trabalhista supostamente sonegado pelo requerido quando do divórcio do casal). Fls. 69.197/69.200: tratado no item 5. 21) Fls. 69.201/69.203: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Lucélia/SP para penhora do crédito de EVERALDO SIMÃO DA SILVA, no valor de R$ 8.367,29, oriundo do processo nº 0001421-56.2019.8.26.0326. Fls. 69.201/69.203: tratado no item 5. 22) Fls. 69.204/69.209: Manifestação de MARCELO DE SOUZA INÁCIO, informando que não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.204/69.209 e 69.221/69.227: Aguarde-se prestação de contas por parte do Banco do Brasil S/A. 23) Fls. 69.210/69.214: Manifestação de OGATTI BUGATTI & BUGATTI COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. EPP., informando ter encaminhado seus dados bancários à Administração Judicial, via e-mail. Fls. 69.210/69.214: tratado no item 12. 24) Fl. 69.215: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, requerendo a desconsideração da petição de fls. 69.160/69/169, declarando ter outorgado poderes para receber e dar quitação ao Dr. Hugo Cursio Lopes. Fl. 69.215: tratado no item 18. 25) Fls. 69.216/69.220: Manifestação de PAULO CÉSAR DOS SANTOS, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado à Administração Judicial via e-mail. Fls. 69.216/69.220: Nada a deliberar 26) Fls. 69.221/69.227: Manifestação de PAULO RESTIVO RODRIGUES, informando que constou na planilha de pagamentos, todavia, não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.221/69.227: tratado no item 22. 27) Fls. 69.228/69.230: Manifestação de FERNANDO STOPA, informando os dados bancários de seu patrono. Fls. 69.228/69.230: Tratado no item 12. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. TEOR DA DECISÃO FLS. 71.038-71.040: Vistos. Fls. 69.904/69.032: Penúltima decisão. Fls. 69.233/69.237: Última decisão. 1) Fls. 69.238/69.251: Manifestação de FERNANDO SOUSA MORAES, requerendo a retificação de seu nome e CPF, para constar: FERNANDO SOUSA MORAES, CPF nº 316.551.798-37. Requereu, por fim, que seja determinado, através de novo oficio, o pagamento de seu crédito mediante transferência bancária. Fls. 69.238/69.251, 69.404/699.411, 70.686/70.688, 70.689/70.691, 70.692/70.694 e70.695/70.698: No que tange às apontadas inconsistências nos pagamentos, a Administração Judicial conferirá todos os comprovantes de pagamento apresentados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 69.442/70.685) e aqueles credores que constaram na planilha de pagamentos e que indevidamente não receberam seus créditos, serão automaticamente inseridos na próxima planilha de pagamentos (referente ao mesmo rateio). 2) Fls. 69.377/69.383: Manifestação de IRINEU GATTI, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, regularização da representação processual com juntada de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, bem como informando os dados bancários para recebimento do crédito trabalhista. Fls. 69.377/69.383 e 69.402/69.403: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 3) Fls. 69.402/69.403: Manifestação de JAMIL DE OLIVEIRA E SEVERINA APARECIDA COLOMBO DE OLIVEIRA, informando os dados bancários do patrono e requerendo a inclusão na planilha de pagamentos. Fls. 69.402/69.403: tratado no item 2. 4) Fls. 69.404/699.411: Manifestação de GILBERTO PEREIRA DA ROCHA e SAMUEL CORREIA DE OLIVEIRA, informando que constaram na planilha de pagamentos, todavia, não receberam seus créditos. Fls. 69.404/699.411: tratado no item 1. 5) Fl. 69.412: Ato ordinatório certificando a expedição de MLE no valor de R$ 4.800,00. Fl. 69.412: Nada a deliberar 6) Fls. 69.438/69.441: Manifestação de Carlos Augusto Arantes, perito avaliador nomeado, informando que a regularização dos imóveis não estava no rol de atividades para as quais foi contratado. Fls. 69.438/69.441: Vista à Administração Judicial. 7) Fls. 69.442/70.685: Resposta do ofício, encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, com juntada dos comprovantes dos pagamentos realizados em consonância com a primeira planilha de pagamentos do primeiro rateio. Fls. 69.442/70.685: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para conferência de praxe. 8) Fls. 70.686/70.688: Manifestação de EDNALDO BARBOSA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.686/70.688: tratado no item 1. 9) Fls. 70.689/70.691: Manifestação de ELCIO SOARES DE SOUZA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.689/70.691: tratado no item 1. 10) Fls. 70.692/70.694: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.692/70.694: tratado no item 1. 11) Fls. 70.695/70.698: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.695/70.698: tratado no item 1. 12) Fls. 70.699/70.701: Manifestação de TEZA LEILÕES noticiando o resultado dos Leilões realizados, nos quais foram arrematados os seguintes imóveis: (i) Fazenda Queiroz, pelo valor de R$ 17.214.00,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (ii) Fazenda Vista Alegre, pelo valor de R$ 14.152.000,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (iii) Terreno Araçatuba, pelo valor de R$ 530.000,00, sendo 25% pago no ato e o restante em 18 parcelas. Sem prejuízo de eventuais impugnações, HOMOLOGO os autos de arrematação de fls. 70.704/70.705, 70.729/70.730 e 70.761/70.762. 13) Fls. 70.776/70.777: Manifestação da Administração Judicial, juntando o MLE para recebimento do valor de R$ 994.872,30, referente às dez parcelas vencidas da remuneração da Administração Judicial (junho/21 a mar/2022). 24. Fls. 70.776/70.777: À Z. Serventia para expedição do MLE, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. Ciência ao MP. Intimem-se.
09/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
09/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0167/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 69.904/69.032: Penúltima decisão. Fls. 69.233/69.237: Última decisão. 1) Fls. 69.238/69.251: Manifestação de FERNANDO SOUSA MORAES, requerendo a retificação de seu nome e CPF, para constar: FERNANDO SOUSA MORAES, CPF nº 316.551.798-37. Requereu, por fim, que seja determinado, através de novo oficio, o pagamento de seu crédito mediante transferência bancária. Fls. 69.238/69.251, 69.404/699.411, 70.686/70.688, 70.689/70.691, 70.692/70.694 e70.695/70.698: No que tange às apontadas inconsistências nos pagamentos, a Administração Judicial conferirá todos os comprovantes de pagamento apresentados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 69.442/70.685) e aqueles credores que constaram na planilha de pagamentos e que indevidamente não receberam seus créditos, serão automaticamente inseridos na próxima planilha de pagamentos (referente ao mesmo rateio). 2) Fls. 69.377/69.383: Manifestação de IRINEU GATTI, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, regularização da representação processual com juntada de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, bem como informando os dados bancários para recebimento do crédito trabalhista. Fls. 69.377/69.383 e 69.402/69.403: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 3) Fls. 69.402/69.403: Manifestação de JAMIL DE OLIVEIRA E SEVERINA APARECIDA COLOMBO DE OLIVEIRA, informando os dados bancários do patrono e requerendo a inclusão na planilha de pagamentos. Fls. 69.402/69.403: tratado no item 2. 4) Fls. 69.404/699.411: Manifestação de GILBERTO PEREIRA DA ROCHA e SAMUEL CORREIA DE OLIVEIRA, informando que constaram na planilha de pagamentos, todavia, não receberam seus créditos. Fls. 69.404/699.411: tratado no item 1. 5) Fl. 69.412: Ato ordinatório certificando a expedição de MLE no valor de R$ 4.800,00. Fl. 69.412: Nada a deliberar 6) Fls. 69.438/69.441: Manifestação de Carlos Augusto Arantes, perito avaliador nomeado, informando que a regularização dos imóveis não estava no rol de atividades para as quais foi contratado. Fls. 69.438/69.441: Vista à Administração Judicial. 7) Fls. 69.442/70.685: Resposta do ofício, encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, com juntada dos comprovantes dos pagamentos realizados em consonância com a primeira planilha de pagamentos do primeiro rateio. Fls. 69.442/70.685: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para conferência de praxe. 8) Fls. 70.686/70.688: Manifestação de EDNALDO BARBOSA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.686/70.688: tratado no item 1. 9) Fls. 70.689/70.691: Manifestação de ELCIO SOARES DE SOUZA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.689/70.691: tratado no item 1. 10) Fls. 70.692/70.694: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.692/70.694: tratado no item 1. 11) Fls. 70.695/70.698: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.695/70.698: tratado no item 1. 12) Fls. 70.699/70.701: Manifestação de TEZA LEILÕES noticiando o resultado dos Leilões realizados, nos quais foram arrematados os seguintes imóveis: (i) Fazenda Queiroz, pelo valor de R$ 17.214.00,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (ii) Fazenda Vista Alegre, pelo valor de R$ 14.152.000,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (iii) Terreno Araçatuba, pelo valor de R$ 530.000,00, sendo 25% pago no ato e o restante em 18 parcelas. Sem prejuízo de eventuais impugnações, HOMOLOGO os autos de arrematação de fls. 70.704/70.705, 70.729/70.730 e 70.761/70.762. 13) Fls. 70.776/70.777: Manifestação da Administração Judicial, juntando o MLE para recebimento do valor de R$ 994.872,30, referente às dez parcelas vencidas da remuneração da Administração Judicial (junho/21 a mar/2022). 24. Fls. 70.776/70.777: À Z. Serventia para expedição do MLE, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. Ciência ao MP. Intimem-se. Advogados(s): Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu 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Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Emanuel 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Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP)
08/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 69.904/69.032: Penúltima decisão. Fls. 69.233/69.237: Última decisão. 1) Fls. 69.238/69.251: Manifestação de FERNANDO SOUSA MORAES, requerendo a retificação de seu nome e CPF, para constar: FERNANDO SOUSA MORAES, CPF nº 316.551.798-37. Requereu, por fim, que seja determinado, através de novo oficio, o pagamento de seu crédito mediante transferência bancária. Fls. 69.238/69.251, 69.404/699.411, 70.686/70.688, 70.689/70.691, 70.692/70.694 e70.695/70.698: No que tange às apontadas inconsistências nos pagamentos, a Administração Judicial conferirá todos os comprovantes de pagamento apresentados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 69.442/70.685) e aqueles credores que constaram na planilha de pagamentos e que indevidamente não receberam seus créditos, serão automaticamente inseridos na próxima planilha de pagamentos (referente ao mesmo rateio). 2) Fls. 69.377/69.383: Manifestação de IRINEU GATTI, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, regularização da representação processual com juntada de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, bem como informando os dados bancários para recebimento do crédito trabalhista. Fls. 69.377/69.383 e 69.402/69.403: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 3) Fls. 69.402/69.403: Manifestação de JAMIL DE OLIVEIRA E SEVERINA APARECIDA COLOMBO DE OLIVEIRA, informando os dados bancários do patrono e requerendo a inclusão na planilha de pagamentos. Fls. 69.402/69.403: tratado no item 2. 4) Fls. 69.404/699.411: Manifestação de GILBERTO PEREIRA DA ROCHA e SAMUEL CORREIA DE OLIVEIRA, informando que constaram na planilha de pagamentos, todavia, não receberam seus créditos. Fls. 69.404/699.411: tratado no item 1. 5) Fl. 69.412: Ato ordinatório certificando a expedição de MLE no valor de R$ 4.800,00. Fl. 69.412: Nada a deliberar 6) Fls. 69.438/69.441: Manifestação de Carlos Augusto Arantes, perito avaliador nomeado, informando que a regularização dos imóveis não estava no rol de atividades para as quais foi contratado. Fls. 69.438/69.441: Vista à Administração Judicial. 7) Fls. 69.442/70.685: Resposta do ofício, encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, com juntada dos comprovantes dos pagamentos realizados em consonância com a primeira planilha de pagamentos do primeiro rateio. Fls. 69.442/70.685: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para conferência de praxe. 8) Fls. 70.686/70.688: Manifestação de EDNALDO BARBOSA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.686/70.688: tratado no item 1. 9) Fls. 70.689/70.691: Manifestação de ELCIO SOARES DE SOUZA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.689/70.691: tratado no item 1. 10) Fls. 70.692/70.694: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.692/70.694: tratado no item 1. 11) Fls. 70.695/70.698: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.695/70.698: tratado no item 1. 12) Fls. 70.699/70.701: Manifestação de TEZA LEILÕES noticiando o resultado dos Leilões realizados, nos quais foram arrematados os seguintes imóveis: (i) Fazenda Queiroz, pelo valor de R$ 17.214.00,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (ii) Fazenda Vista Alegre, pelo valor de R$ 14.152.000,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (iii) Terreno Araçatuba, pelo valor de R$ 530.000,00, sendo 25% pago no ato e o restante em 18 parcelas. Sem prejuízo de eventuais impugnações, HOMOLOGO os autos de arrematação de fls. 70.704/70.705, 70.729/70.730 e 70.761/70.762. 13) Fls. 70.776/70.777: Manifestação da Administração Judicial, juntando o MLE para recebimento do valor de R$ 994.872,30, referente às dez parcelas vencidas da remuneração da Administração Judicial (junho/21 a mar/2022). 24. Fls. 70.776/70.777: À Z. Serventia para expedição do MLE, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. Ciência ao MP. Intimem-se.
08/04/2022		Conclusos para Decisão
08/04/2022		Ofício Juntado
08/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003354-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/03/2022 14:58
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003768-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2022 10:05
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003762-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2022 09:01
07/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003757-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2022 18:55
06/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003706-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 16:29
06/04/2022		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003696-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/04/2022 15:26
06/04/2022		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003695-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/04/2022 15:10
06/04/2022		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003693-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/04/2022 15:06
06/04/2022		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003691-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/04/2022 14:47
06/04/2022		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003689-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/04/2022 14:38
05/04/2022		Ofício Juntado
05/04/2022		Ofício Juntado
05/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2022		Petição Juntada
05/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003632-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 10:59
05/04/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003619-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 05/04/2022 09:54
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003607-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2022 18:17
04/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0152/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 68.739/68.749: Penúltima decisão. Fls. 69.904/69.032: Última decisão. 1) Fls. 68.946/69.003: Manifestação daAdministração Judicial requerendo autorização para pagamento de 80% das despesas referentes à prestação de serviços administrativos, relativos aos meses de fevereiro e março de 2022, no valor de R$ 4.480,00. AUTORIZO a realização do pagamento da auxiliar contratada pela Massa Falida. À Z. Serventia para providenciar a expedição do mandado de levantamento eletrônico, com urgência. 2) Fls. 69.073/69.074: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.073/69.074 e 69.080/69.081: À z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 3) Fl. 69.075: Expedido ofício para encaminhamento da Planilha de Pagamentos ao Banco do Brasil. Fl. 69.075: Nada a deliberar. 4) Fl. 69.076: Juntada do e-mail encaminhado ao Banco do Brasil para cumprimento do ofício de fl. 69.075. Fl. 69.076: Nada a deliberar. 5) Fls. 69.077/69.079: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 140.550,00, sobre o crédito detido por AIRTON JOSÉ ZUPIROLLI, relativa à execução fiscal nº 1501243-55.2020.8.26.0081, proposta pelo Município de Adamantina/SP. Fls. 69.077/69.079, 69.135/69.137, 69.148/69.150, 69.197/69.200 e 69.201/69.203:Vista à Administração Judicial para anotação das penhoras. 6) Fls. 69.080/69.081: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.080/69.081: tratado no item 2 7) Fl. 69.082: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADABO BORALLI (OAB/SP 381.322), advogado, renunciando aos poderes outorgados por ADRIANA ADABO NOVELLI e LUIS CARLOS NOVELLI. Não há comprovação de comunicação das partes sobre a renúncia. Fl. 69.082: Consoante artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, intime-se os patronos para comprovar a comunicação das partes com relação à renúncia aos poderes outorgados. 8) Fl. 69.083: Expedido mandado de registro para CANCELAMENTO DO REGISTRO DA HIPOTECA efetuada sobre o imóvel registrado na Matrícula nº 13.109 (registro nº 20). Fl. 69.083: Nada a deliberar 9) Fl. 69.084: Expedido ofício a ser encaminhado à autoridade policial de Pirangi/SP. Fl. 69.084: Nada a deliberar 10) Fl. 69.085: Comprovante de encaminhamento do ofício de fl. 69.083 ao CRI competente. Fl. 69.085: Nada a deliberar 11) Fls. 69.086/69.113: Manifestação de SUCDEN DO BRASIL LTDA., comunicando a interposição de agravo de instrumento contra o item 48 da decisão de fls. 67.331-67.343, complementada pelo item 12 da decisão de fls. 68.299-68.305, requerendo a reforma da decisão para que o Juízo determine o cancelamento das averbações, oriundas de outros Juízos e afins, constantes nas matrículas dos imóveis alienados fiduciariamente. Pugna para que o recurso seja recebido como pedido de retratação. Fls. 69.086/69.113: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2058317-88.2022.8.26.0000. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Diga a parte recorrente se foi concedido efeito suspensivo pretendido. 12) Fls. 69.133/69.134: Manifestação de MARIA HELENA ANDRADE, informando os dados bancários do patrono, sem apresentação de procuração Fls. 69.133/69.134, 69.210/69.214 e 69.228/69.230: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais parareceber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 13) Fls. 69.135/69.137: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF n. 028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.135/69.137: tratado no item 5. 14) Fls. 69.138/69.147: Resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, sem juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Fls. 69.138/69.147: Nada a deliberar 15) Fls. 69.148/69.150: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF nº028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.148/69.150: tratado no item 5. 16) Fls. 69.151/69.155: Comprovante de encaminhamento da documentação extraída desses autos para instrução do boletim de ocorrência Fls. 69.151/69.155: Nada a deliberar 17) Fl. 69.159: Manifestação de ELZA BARBOZA DO NASCIMENTO, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado via e-mail. Fl. 69.159: Nada a deliberar 18) Fls. 69.160/69.169: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, informando que os dados bancários indicados na planilha de pagamentos são desconhecidos pela parte (dados bancários do Dr. Hugo Lopes, do Sindicato de Flórida Paulista). Fls. 69.160/69.169 e 69.215: Defiro o pedido formulado na petição de fl. 69.215. À z. Serventia para tornar sem efeito a petição de fls. 69.160/69.169. 19) Fls. 69.170/69.196: Manifestação de DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, comprovando a devolução da quantia depositada indevidamente em sua conta corrente. Fls. 69.170/69.196: Vistas à Administração Judicial. 20) Fls. 69.197/69.200: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Adamantina/SP para reservar 50% do valor do crédito trabalhista de FABIANO ROSA DA SILVA SPÓSITO em favor de ROSINEIDE ROSA DA SILVA SPÓSITO (processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081 - ação ordinária visando a sobrepartilha do crédito trabalhista supostamente sonegado pelo requerido quando do divórcio do casal). Fls. 69.197/69.200: tratado no item 5. 21) Fls. 69.201/69.203: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Lucélia/SP para penhora do crédito de EVERALDO SIMÃO DA SILVA, no valor de R$ 8.367,29, oriundo do processo nº 0001421-56.2019.8.26.0326. Fls. 69.201/69.203: tratado no item 5. 22) Fls. 69.204/69.209: Manifestação de MARCELO DE SOUZA INÁCIO, informando que não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.204/69.209 e 69.221/69.227: Aguarde-se prestação de contas por parte do Banco do Brasil S/A. 23) Fls. 69.210/69.214: Manifestação de OGATTI BUGATTI & BUGATTI COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. EPP., informando ter encaminhado seus dados bancários à Administração Judicial, via e-mail. Fls. 69.210/69.214: tratado no item 12. 24) Fl. 69.215: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, requerendo a desconsideração da petição de fls. 69.160/69/169, declarando ter outorgado poderes para receber e dar quitação ao Dr. Hugo Cursio Lopes. Fl. 69.215: tratado no item 18. 25) Fls. 69.216/69.220: Manifestação de PAULO CÉSAR DOS SANTOS, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado à Administração Judicial via e-mail. Fls. 69.216/69.220: Nada a deliberar 26) Fls. 69.221/69.227: Manifestação de PAULO RESTIVO RODRIGUES, informando que constou na planilha de pagamentos, todavia, não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.221/69.227: tratado no item 22. 27) Fls. 69.228/69.230: Manifestação de FERNANDO STOPA, informando os dados bancários de seu patrono. Fls. 69.228/69.230: Tratado no item 12. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 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Alessandra Santos Viola (OAB 354424/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), Muriana Carrilho Bernardineli (OAB 352683/SP), Nelson Brilhante (OAB 366595/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Marcio Bertocco (OAB 340944/SP), Cristina Schio Fernandes (OAB 132258/MG), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 101580/MG), HUGO DE ARAUJO REIS (OAB 106927/MG), Danieli de Aguiar Pedroli (OAB 318937/SP), Patricia Cristiane de Almeida (OAB 318086/SP), Amanda Helena Mendonça Segatto (OAB 320987/SP), Lucio Nakagawa Cabrera (OAB 316501/SP), Marilia Carvalho de Negreiros Egreja (OAB 315748/SP), Danthe Navarro (OAB 315245/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Alexandre Sala (OAB 312805/SP), Ariely Castor Leopize (OAB 334119/SP), Edilberto Parpinel (OAB 329060/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Marco Aurelio Gomes (OAB 14831/GO), Marcos Vinicius Oliveira Pepineli (OAB 333085/SP), Lincoln Martins 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Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), João Carlos Zanon (OAB 163266/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP)
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003534-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 15:01
01/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 68.739/68.749: Penúltima decisão. Fls. 69.904/69.032: Última decisão. 1) Fls. 68.946/69.003: Manifestação daAdministração Judicial requerendo autorização para pagamento de 80% das despesas referentes à prestação de serviços administrativos, relativos aos meses de fevereiro e março de 2022, no valor de R$ 4.480,00. AUTORIZO a realização do pagamento da auxiliar contratada pela Massa Falida. À Z. Serventia para providenciar a expedição do mandado de levantamento eletrônico, com urgência. 2) Fls. 69.073/69.074: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.073/69.074 e 69.080/69.081: À z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 3) Fl. 69.075: Expedido ofício para encaminhamento da Planilha de Pagamentos ao Banco do Brasil. Fl. 69.075: Nada a deliberar. 4) Fl. 69.076: Juntada do e-mail encaminhado ao Banco do Brasil para cumprimento do ofício de fl. 69.075. Fl. 69.076: Nada a deliberar. 5) Fls. 69.077/69.079: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 140.550,00, sobre o crédito detido por AIRTON JOSÉ ZUPIROLLI, relativa à execução fiscal nº 1501243-55.2020.8.26.0081, proposta pelo Município de Adamantina/SP. Fls. 69.077/69.079, 69.135/69.137, 69.148/69.150, 69.197/69.200 e 69.201/69.203:Vista à Administração Judicial para anotação das penhoras. 6) Fls. 69.080/69.081: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.080/69.081: tratado no item 2 7) Fl. 69.082: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADABO BORALLI (OAB/SP 381.322), advogado, renunciando aos poderes outorgados por ADRIANA ADABO NOVELLI e LUIS CARLOS NOVELLI. Não há comprovação de comunicação das partes sobre a renúncia. Fl. 69.082: Consoante artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, intime-se os patronos para comprovar a comunicação das partes com relação à renúncia aos poderes outorgados. 8) Fl. 69.083: Expedido mandado de registro para CANCELAMENTO DO REGISTRO DA HIPOTECA efetuada sobre o imóvel registrado na Matrícula nº 13.109 (registro nº 20). Fl. 69.083: Nada a deliberar 9) Fl. 69.084: Expedido ofício a ser encaminhado à autoridade policial de Pirangi/SP. Fl. 69.084: Nada a deliberar 10) Fl. 69.085: Comprovante de encaminhamento do ofício de fl. 69.083 ao CRI competente. Fl. 69.085: Nada a deliberar 11) Fls. 69.086/69.113: Manifestação de SUCDEN DO BRASIL LTDA., comunicando a interposição de agravo de instrumento contra o item 48 da decisão de fls. 67.331-67.343, complementada pelo item 12 da decisão de fls. 68.299-68.305, requerendo a reforma da decisão para que o Juízo determine o cancelamento das averbações, oriundas de outros Juízos e afins, constantes nas matrículas dos imóveis alienados fiduciariamente. Pugna para que o recurso seja recebido como pedido de retratação. Fls. 69.086/69.113: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2058317-88.2022.8.26.0000. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Diga a parte recorrente se foi concedido efeito suspensivo pretendido. 12) Fls. 69.133/69.134: Manifestação de MARIA HELENA ANDRADE, informando os dados bancários do patrono, sem apresentação de procuração Fls. 69.133/69.134, 69.210/69.214 e 69.228/69.230: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais parareceber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 13) Fls. 69.135/69.137: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF n. 028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.135/69.137: tratado no item 5. 14) Fls. 69.138/69.147: Resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, sem juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Fls. 69.138/69.147: Nada a deliberar 15) Fls. 69.148/69.150: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF nº028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.148/69.150: tratado no item 5. 16) Fls. 69.151/69.155: Comprovante de encaminhamento da documentação extraída desses autos para instrução do boletim de ocorrência Fls. 69.151/69.155: Nada a deliberar 17) Fl. 69.159: Manifestação de ELZA BARBOZA DO NASCIMENTO, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado via e-mail. Fl. 69.159: Nada a deliberar 18) Fls. 69.160/69.169: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, informando que os dados bancários indicados na planilha de pagamentos são desconhecidos pela parte (dados bancários do Dr. Hugo Lopes, do Sindicato de Flórida Paulista). Fls. 69.160/69.169 e 69.215: Defiro o pedido formulado na petição de fl. 69.215. À z. Serventia para tornar sem efeito a petição de fls. 69.160/69.169. 19) Fls. 69.170/69.196: Manifestação de DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, comprovando a devolução da quantia depositada indevidamente em sua conta corrente. Fls. 69.170/69.196: Vistas à Administração Judicial. 20) Fls. 69.197/69.200: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Adamantina/SP para reservar 50% do valor do crédito trabalhista de FABIANO ROSA DA SILVA SPÓSITO em favor de ROSINEIDE ROSA DA SILVA SPÓSITO (processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081 - ação ordinária visando a sobrepartilha do crédito trabalhista supostamente sonegado pelo requerido quando do divórcio do casal). Fls. 69.197/69.200: tratado no item 5. 21) Fls. 69.201/69.203: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Lucélia/SP para penhora do crédito de EVERALDO SIMÃO DA SILVA, no valor de R$ 8.367,29, oriundo do processo nº 0001421-56.2019.8.26.0326. Fls. 69.201/69.203: tratado no item 5. 22) Fls. 69.204/69.209: Manifestação de MARCELO DE SOUZA INÁCIO, informando que não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.204/69.209 e 69.221/69.227: Aguarde-se prestação de contas por parte do Banco do Brasil S/A. 23) Fls. 69.210/69.214: Manifestação de OGATTI BUGATTI & BUGATTI COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. EPP., informando ter encaminhado seus dados bancários à Administração Judicial, via e-mail. Fls. 69.210/69.214: tratado no item 12. 24) Fl. 69.215: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, requerendo a desconsideração da petição de fls. 69.160/69/169, declarando ter outorgado poderes para receber e dar quitação ao Dr. Hugo Cursio Lopes. Fl. 69.215: tratado no item 18. 25) Fls. 69.216/69.220: Manifestação de PAULO CÉSAR DOS SANTOS, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado à Administração Judicial via e-mail. Fls. 69.216/69.220: Nada a deliberar 26) Fls. 69.221/69.227: Manifestação de PAULO RESTIVO RODRIGUES, informando que constou na planilha de pagamentos, todavia, não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.221/69.227: tratado no item 22. 27) Fls. 69.228/69.230: Manifestação de FERNANDO STOPA, informando os dados bancários de seu patrono. Fls. 69.228/69.230: Tratado no item 12. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
01/04/2022		Conclusos para Decisão
01/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003509-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 10:46
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003490-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 17:39
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003466-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2022 15:17
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003409-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/03/2022 12:27
29/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003347-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2022 14:06
28/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003307-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 19:41
28/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003305-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 19:06
28/03/2022		Documento Juntado
28/03/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
28/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2022		Documento Juntado
28/03/2022		Ofício Juntado
28/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003272-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 13:25
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003172-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2022 15:02
24/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
24/03/2022		Documento Juntado
24/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2022		Ofício Juntado
24/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2022		Ofício Juntado
24/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003141-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2022 10:22
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003125-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 23/03/2022 20:13
23/03/2022		Ofício Expedido Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal
23/03/2022		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Comunicação de Decisão - Crime
23/03/2022		Mandado de Registro Expedido Mandado - Registro da Hipoteca - Desconstituição
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003102-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 15:03
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003100-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/03/2022 14:22
23/03/2022		Ofício Juntado
23/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003090-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/03/2022 11:17
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0122/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 68.299/68.305: Penúltima decisão. Fls. 68.739/68.749: Última decisão. 1) Fls. 68.770/68.772: Manifestação de MARCIANO DOS SANTOS LIMA, informando os dados bancários de seu patrono. Fls. 68.770/68.772, 68.773/68.775, 68.846, 68.850, 68.851, 68.852, 68.853, 68.854, 68.855, 68.856, 68.866, 68.867, 68.868, 68.869, 68.870, 68.871, 68.872, 68.873: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 68.739/68.749), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 2) Fls. 68.773/68.775: Manifestação de MARCIANO DOS SANTOS LIMA, informando os dados bancários de seu patrono. Fls. 68.773/68.775: tratado no item 1. 3) Fl. 68.846: Manifestação de COSTA & MOREIRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. EPP, informando seus dados bancários. Fl. 68.846: tratado no item 1. 4) Fls. 68.847/68.848: Manifestação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO, esclarecendo que pretende a manutenção da penhora no rosto dos autos, oriunda da execução fiscal n.º 0038329-18.2015.4.03.6182. Fls. 68.847/68.848: Tendo em vista a abertura de incidente de apuração de crédito público especialmente para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO, sob o n.º 0000412-17.2021.8.26.0673, nos moldes do artigo 7º-A, da Lei n.º 11.101/05), determino que se manifeste naquele feito indicando a relação completa de créditos detidos contra o Grupo Bertolo. 5) Fl. 68.849: Manifestação de JOSÉ CÍCERO MEDEIROS, informando que não constou na Planilha de Pagamentos, todavia, já pugnou pela extinção do incidente de impugnação de crédito por ele distribuído. Ao final, pugna pela intimação da Administração Judicial para inclusão do credor na primeira planilha de pagamento. Fl. 68.849, 68.874/68.880, 68.908 e 68.944/68.945: Conforme já consignado anteriormente (fls. 68.739/68.749), TODOS os créditos que estejam em discussão nos incidentes de impugnação/habilitação de crédito serão reservados até que sobrevenha o trânsito em julgado dos respectivos incidentes e não serão pagos na primeira planilha de pagamentos, por força do art. 16, caput e parágrafos, da LREF. No caso do processo nº 1000210-57.2020.8.26.0673, verifico que a concordância manifestada não se referia à Relação de Credores do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, pois, na época do protocolo, sequer havia sido publicado o respectivo edital. De igual sorte, os processos nºs 1000284-48.2019.8.26.0673 e 1001798-02.2020.8.26.0673, não tinham o trânsito em julgado constatado à época da apresentação da planilha de pagamentos, justificando-se a reserva dos valores. Assim, INDEFIRO os pleitos, devendo os credores aguardar as respectivas sentenças e eventual trânsito em julgado, bem como acompanhar as consolidações dos créditos nas prévias do quadro geral de credores apresentadas pela Administradora Judicial. 6) Fl. 68.850: Manifestação de ADEILDO JOÃO DOS SANTOS, informando seus dados bancários. Fl. 68.850: tratado no item 1. 7) Fl. 68.851: Manifestação de ANDERSON APARECIDO DA SILVA, informando seus dados bancários. Fl. 68.851: tratado no item 1. 8) Fl. 68.852: Manifestação de DIEGO HENRIQUE BOA, informando seus dados bancários. Fl. 68.852: tratado no item 1.. 9) Fl. 68.853: Manifestação de INÊS FERREIRA DOS SANTOS, informando seus dados bancários. Fl. 68.853: tratado no item 1. 10) Fl. 68.854: Manifestação de JOÃO CARLOS DE CARVALHO, informando seus dados bancários. Fl. 68.854: tratado no item 1. 11) Fl. 68.855: Manifestação de JOVINA PEREIRA DA ROCHA, informando seus dados bancários. Fl. 68.855: tratado no item 1. 12) Fl. 68.856: Manifestação de MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO, informando seus dados bancários. Fl. 68.856: tratado no item 1. 13) Fls. 68.857/68.861: Comunicação de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2248049-93.2019.8.26.0000, tirado contra a decisão que rescindiu os contratos de arrendamento firmados entre o Grupo Bertolo e Grupo GVO. A decisão foi integralmente mantida. Fls. 68.857/68.861: Ciência os interessados. 14) Fl. 68.859: Juntada de e-mail encaminhado por Carla Dall 'Antônia Curi Fernandes e Keilah Dall 'Antônia Curi (arrematantes), reiterando pedido protocolado às fls. 66.375/66.388, requerendo o cancelamento da hipoteca constituída pela Bertolo Agropastoril Ltda. em favor do Banco Citibank S.A., registrada sob n.º 20 à margem da matrícula n.º 13.109. Fl. 68.859 e 68.891: Defiro o pedido. Consoante art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, os bens alienados na Falência estarão livres dequalquer ônus e o arrematante não sucederá asobrigações do devedor. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte/Alto para CANCELAMENTO da hipoteca registrada na matrícula nº 13.109 (registro nº 20). À Z. Serventia para providenciar o necessário. 15) Fls. 68.860/68.862: Mandado de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 2.035.261,00, relativa ao processo nº 1000953-02.2014.8.26.0698 em trâmite da vara cível da Comarca de Flórida Paulista, em favor de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 68.860/68.862 e 68.902/68.905: À Administração Judicial para anotações de praxe. 16) Fl. 68.863: Juntada de e-mail encaminhado pelo patrono Rodrigo Queiroz Ribeiro questionando o prazo concedido para conferência dos dados bancários. Fl. 68.863: Deixo de apreciar o e-mail enviado pelo Dr. Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB/SP n. 263.228), pois o Poder Judiciário não é órgão de consulta e eventual manifestação deve ser objeto de petição, principalmente porque os atos processuais devem respeitar as solenidades que lhe são inerentes. Ademais, registro que cabe exclusivamente ao Juízo Universal a presidência do feito falimentar e os princípios da celeridade e da economia processual devem conviver harmoniosamente com a segurança jurídica, mormente porque o montante a ser pago, neste primeiro rateio, é de aproximadamente R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). 17) Fls. 68.864/68.865: Certidão de abertura de vista ao Ministério Público. Fls. 68.864/68.865: Nada a deliberar. 18) Fl. 68.866: Manifestação de ADEIDO JOÃO DOS SANTOS, informando seus dados bancários. Fl. 68.866: tratado no item 1. 19) Fl. 68.867: Manifestação de ANDERSON APARECIDO DA SILVA, informando seus dados bancários. Fl. 68.867: tratado no item 1. 20) Fl. 68.868: Manifestação de DIEGO HENRIQUE BOA, informando seus dados bancários. Fl. 68.868: tratado no item 1. 21) Fl. 68.869: Manifestação de INÊS FERREIRA DOS SANTOS, informando seus dados bancários. Fl. 68.869: tratado no item 1. 22) Fl. 68.870: Manifestação de JOÃO CARLOS DE CARVALHO, informando seus dados bancários. Fl. 68.870: tratado no item 1. 23) Fl. 68.871: Manifestação de JOVINA PEREIRA DA ROCHA, informando seus dados bancários. Fl. 68.871: tratado no item 1. 24) Fl. 68.872: Manifestação de LUCIANO DA SILVA SANTOS, informando seus dados bancários. Fl. 68.872: tratado no item 1. 25) Fl. 68.873: Manifestação de MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO, informando seus dados bancários. Fl. 68.873: tratado no item 1. 26) Fls. 68.874/68.880: Manifestação de ORTÊNCIO GUDIM DE SOUZA, questionando os parâmetros para reserva do crédito, eis que o credor possui duas origens de crédito e apenas uma delas é questionada. Fls. 68.874/68.880: tratado no item 5 27) Fl. 68.881: Manifestação do Ministério Público não se opondo a contratação requerida pela Administração Judicial e manifestando ciência acerca da ocorrência registrada na Usina Bertolo, em Pirangai/SP. Fl. 68.881: Ciência os interessados. 28) Fls. 68.883/68.884: Manifestação de ADEMILSON ALVES SANTANA, CLÁUDIO FERREIRA DA COSTA, DELZUITA SANTOS SOUZA e IZAIAS JOSÉ DOS SANTOS, informando que não constaram na Planilha de Pagamentos e indicando que as procurações se encontram acostadas nos incidentes de impugnação/habilitação de crédito. Fls. 68.883/68.884: apreciado no item 39. 29) Fls. 68.885/68.890: Manifestação de NEUVAIR MUSSATO, informando que não constou na Planilha de Pagamentos, mesmo tendo enviado seus dados à Administração Judicial(incidente julgado 0000526-68.2012.8.26.0673). Fls. 68.885/68.890: apreciado no item 39. 30) Fl. 68.891: Manifestação de CARLA DALL'ANTONIA CURI FERNANDES e outra, reiterando as petições de fls. 66375/66388 e de fls. 67330, pugnando pelo cancelamento da hipoteca registrada sob nº 20 à margem da matrícula 13.109, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto, expedindo-se o necessário para cumprimento. Fl. 68.891: apreciado no item 14. 31) Fls. 68.892/68.897: Manifestação de AGROCAMPO COMERCIO DE PEÇAS LTDA EPP, informando que não constou na Planilha de Pagamentos (68.719/68.735), no entanto, possui incidente de habilitação de crédito julgado sob o n.º 0002514-95.2010.8.26.0673. Ao final, pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 68.892/68.897: Consoante decisão de fls. 68.299/68.305, o 1º Rateio dessa Falência envolve reservas para encargos da Massa Falida, para restituições, pagamentos e reservas a credores extraconcursais e reservas e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 50,9075% sobre os créditos arrolados, em conformidade com o Relatório de Prestação de Contas da Administração Judicial (fls. 67.841/68.286 - item 4.1, a a e). Não há previsão para pagamento das demais classes, em razão da insuficiência de recursos. In casu, verifica-se que o incidente de habilitação de crédito n.º 0002514-95.2010.8.26.0673 determinou a inclusão de crédito no valor de R$ 178.321,26 na Classe VI Créditos Quirografários. Ou seja, o crédito objeto do incidente supra não constou na planilha de pagamentos, pois, nesse momento, não há previsão para pagamento da classe quirografária. 32) Fls. 68.898/68.901: Manifestação de ANDRÉ LUIS ALVES DE JESUS, BENEDICTO PEDRO AGOSTINHO, BENEDITO ALVES FERREIRA, BRENO LUIS CUMIN, CHARLES ALVES AMENO, DANIEL LUIS DE OLIVEIRA, MARCIEL LEMOS CORREIA e RUBENS JOSÉ VICENTE informando que não constaram na Planilha de Pagamentos, mesmo tendo enviado seus dados à Administração Judicial. Fls. 68.898/68.901: apreciado no item 39. 33) Fls. 68.902/68.905: Manifestação de GEOVANA AYNARA MARIOTTO, noticiando cessão do crédito de R.C VOLPIANI FERREIRA - ME, no valor de R$ 55.000,00, bem como informando os dados bancários. Fls. 68.902/68.905: tratado no item 15. 34) Fls. 68.906/68.907: Manifestação de ATENA TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA, informando não possuir conhecimento a respeito da noticiada retirada não autorizada dos bens remanescentes alocados no pátio da Usina Bertolo. Informou, ainda, que possui em seu quadro de funcionários pessoa de nome Jorge Augusto de Oliveira Alves e que, logo depois da conclusão do processo de retirada dos bens, este mencionou ao Sr. Luiz Peres Júnior, também funcionário da ATENA, que a pessoa de nome Beto teria mantido contato, informando ter interesse em comprar as casas existentes no local para desmanchar e pegar os tijolos; sendo certo, contudo, que já naquele momento foi dito ao Sr. Jorge, em resposta, que os bens remanescentes no local não pertenciam à ATENA e que, portanto, não poderiam ser negociados. Fls. 68.906/68.907: A fim de colaborar com as investigações, determino seja encaminhada cópia da manifestação em menção e da manifestação da Administração Judicial (fls. 68.715/68.718 e documentos de fls. 68.736/68.738) à autoridade policial de Pirangai/SP, a respeito do boletim de ocorrência nº AO1440-1/2022. À Z. Serventia para providenciar o necessário, mediante expedição de ofício à autoridade competente. 35) Fl. 68.908: Manifestação de CARLOS EDUARDO ARAÚJO DA SILVA, informando que não constou na Planilha de Pagamentos, mesmo tendo enviado seus dados à Administração Judicial. Informa que seu incidente 1000284-48.2019.8.26.0673 foi julgado extinto. Fl. 68.908: apreciado no item 5. 36) Fls. 68.909/68.916: Manifestação de ESPÓLIO DE TOKUMATU MURATA, relatando dificuldades em registrar a carta de arrematação dos imóveis de matriculas n º 8.473, 8.472, 8.471, 8.470, 8.469, 6.879 e transcrições 6.773, 6.774, 6.775, 6.777 e 10.214. Aduz que todas as transcrições e a matricula 6.879, não estão em nome da pessoa jurídica Bertolo Agroindustrial LTDA. Assim, pugna pela intimação da Massa Falida para que promova o registro da propriedade ou para informar se existe IDPJ julgado procedente. 44. Fls. 68.909/68.916: Consoante edital de fls. 56.775/56.895 (item XI), o perito avaliador nomeado, Sr. Carlos Augusto Arantes (CREA/SP nº 060.183.494-0), era responsável pela regularização dos imóveis levados à leilão. Assim, intime-se o perito avaliador para manifestação dos autos no prazo de 15 (quinze) dias. À Z. Serventia para providenciar o necessário. 37) Fls. 68.917/68.918: Manifestação de MARIA HELENA MARQUES FERNANDES, requerendo a reinclusão do seu crédito quirografário oriundo de danos morais, o qual, aduz que, por equívoco, foi excluído na Prévia do Quadro-Geral de Credores. Indica a existência do incidente de impugnação de crédito nº 1001265-43.2020.8.26.0673 ainda em andamento. Fls. 68.917/68.918: Tendo em vista a existência do incidente de impugnação de crédito nº 1001265-43.2020.8.26.0673, ainda em andamento, tendo por objeto o crédito quirografário aqui em menção, por organização processual, deverá a credora manifestar-se diretamente no incidente supra. Saliento, ainda, que a reserva de créditos quirografários não acarretará prejuízos aos credores, já que sequer há previsão de pagamento para tal classe. 38) Fls. 68.944/68.945: Manifestação de CLAUDINEI ALVES DA SILVA, informando que não constou na Planilha de Pagamentos, todavia, já pugnou pela extinção do incidente de impugnação de crédito por ele distribuído. Ao final, pugna pela intimação da Administração Judicial para inclusão do credor na primeira planilha de pagamento. Fls. 68.944/68.945: apreciado no item 5. 39) Fls. 68.946/69.003: Manifestação da Administração Judicial apresentando a primeira planilha de pagamentos, indicando quais alterações foram realizadas em virtude do prazo conferido às fls. 68.739/68.749 e requerendo autorização para pagamento de 80% das despesas referentes à prestação de serviços administrativos, relativos aos meses de fevereiro e março de 2022. Fls. 68.946/69.003, 68.883/68.884, 68.885/68.890 e 68.898/68.901: Manifestação da Administração Judicial apresentando a planilha de pagamentos e manifestações de credores requerendo a intimação do AJ para inclusão de seu nome na mencionada planilha de pagamentos. Conforme decisão de fls. 68.299/68.305, determino à Z. Administradora Judicial que encaminhe à Z. Serventia cópia da planilha de pagamentos protocolizada nestes autos (fls. 68.950/68.965), em PDF e em arquivo Excel, editável. Posteriormente, requisito à Z. Serventia que remeta a referida planilha, via ofício, ao Banco do Brasil, que deverá realizar, com urgência, os pagamentos. DETERMINO AO BANCO DO BRASIL QUE REALIZE OS PAGAMENTOS mediante transferência dos valores depositados na conta judicial n. 4600126745292, nos exatos valores apontados pela Z. Administradora Judicial. À Z. serventia, com urgência, para expedição do ofício à Instituição Financeira. Aos credores que participaram do 1º rateio, mas não constaram na planilha de pagamentos, não informaram seus dados bancários e/ou não apresentaram procuração com poderes especiais em tempo hábil, CONCEDO O PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS, para que assim o façam, sob pena de ser realizado rateio suplementar entre os credores remanescentes, com fulcro no art. 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Ciência ao Ministério Público, aos credores e aos demais interessados. Intime-se. Advogados(s): Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Roberto de Faria Miranda (OAB 249111/SP), 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Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Glauce Cristina Perassa de Freitas Siqueira (OAB 158936/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), João Carlos Zanon (OAB 163266/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP)
22/03/2022		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Fls. 68.299/68.305: Penúltima decisão. Fls. 68.739/68.749: Última decisão. 1) Fls. 68.770/68.772: Manifestação de MARCIANO DOS SANTOS LIMA, informando os dados bancários de seu patrono. Fls. 68.770/68.772, 68.773/68.775, 68.846, 68.850, 68.851, 68.852, 68.853, 68.854, 68.855, 68.856, 68.866, 68.867, 68.868, 68.869, 68.870, 68.871, 68.872, 68.873: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 68.739/68.749), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 2) Fls. 68.773/68.775: Manifestação de MARCIANO DOS SANTOS LIMA, informando os dados bancários de seu patrono. Fls. 68.773/68.775: tratado no item 1. 3) Fl. 68.846: Manifestação de COSTA & MOREIRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. EPP, informando seus dados bancários. Fl. 68.846: tratado no item 1. 4) Fls. 68.847/68.848: Manifestação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO, esclarecendo que pretende a manutenção da penhora no rosto dos autos, oriunda da execução fiscal n.º 0038329-18.2015.4.03.6182. Fls. 68.847/68.848: Tendo em vista a abertura de incidente de apuração de crédito público especialmente para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO, sob o n.º 0000412-17.2021.8.26.0673, nos moldes do artigo 7º-A, da Lei n.º 11.101/05), determino que se manifeste naquele feito indicando a relação completa de créditos detidos contra o Grupo Bertolo. 5) Fl. 68.849: Manifestação de JOSÉ CÍCERO MEDEIROS, informando que não constou na Planilha de Pagamentos, todavia, já pugnou pela extinção do incidente de impugnação de crédito por ele distribuído. Ao final, pugna pela intimação da Administração Judicial para inclusão do credor na primeira planilha de pagamento. Fl. 68.849, 68.874/68.880, 68.908 e 68.944/68.945: Conforme já consignado anteriormente (fls. 68.739/68.749), TODOS os créditos que estejam em discussão nos incidentes de impugnação/habilitação de crédito serão reservados até que sobrevenha o trânsito em julgado dos respectivos incidentes e não serão pagos na primeira planilha de pagamentos, por força do art. 16, caput e parágrafos, da LREF. No caso do processo nº 1000210-57.2020.8.26.0673, verifico que a concordância manifestada não se referia à Relação de Credores do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, pois, na época do protocolo, sequer havia sido publicado o respectivo edital. De igual sorte, os processos nºs 1000284-48.2019.8.26.0673 e 1001798-02.2020.8.26.0673, não tinham o trânsito em julgado constatado à época da apresentação da planilha de pagamentos, justificando-se a reserva dos valores. Assim, INDEFIRO os pleitos, devendo os credores aguardar as respectivas sentenças e eventual trânsito em julgado, bem como acompanhar as consolidações dos créditos nas prévias do quadro geral de credores apresentadas pela Administradora Judicial. 6) Fl. 68.850: Manifestação de ADEILDO JOÃO DOS SANTOS, informando seus dados bancários. Fl. 68.850: tratado no item 1. 7) Fl. 68.851: Manifestação de ANDERSON APARECIDO DA SILVA, informando seus dados bancários. Fl. 68.851: tratado no item 1. 8) Fl. 68.852: Manifestação de DIEGO HENRIQUE BOA, informando seus dados bancários. Fl. 68.852: tratado no item 1.. 9) Fl. 68.853: Manifestação de INÊS FERREIRA DOS SANTOS, informando seus dados bancários. Fl. 68.853: tratado no item 1. 10) Fl. 68.854: Manifestação de JOÃO CARLOS DE CARVALHO, informando seus dados bancários. Fl. 68.854: tratado no item 1. 11) Fl. 68.855: Manifestação de JOVINA PEREIRA DA ROCHA, informando seus dados bancários. Fl. 68.855: tratado no item 1. 12) Fl. 68.856: Manifestação de MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO, informando seus dados bancários. Fl. 68.856: tratado no item 1. 13) Fls. 68.857/68.861: Comunicação de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2248049-93.2019.8.26.0000, tirado contra a decisão que rescindiu os contratos de arrendamento firmados entre o Grupo Bertolo e Grupo GVO. A decisão foi integralmente mantida. Fls. 68.857/68.861: Ciência os interessados. 14) Fl. 68.859: Juntada de e-mail encaminhado por Carla Dall 'Antônia Curi Fernandes e Keilah Dall 'Antônia Curi (arrematantes), reiterando pedido protocolado às fls. 66.375/66.388, requerendo o cancelamento da hipoteca constituída pela Bertolo Agropastoril Ltda. em favor do Banco Citibank S.A., registrada sob n.º 20 à margem da matrícula n.º 13.109. Fl. 68.859 e 68.891: Defiro o pedido. Consoante art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, os bens alienados na Falência estarão livres dequalquer ônus e o arrematante não sucederá asobrigações do devedor. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte/Alto para CANCELAMENTO da hipoteca registrada na matrícula nº 13.109 (registro nº 20). À Z. Serventia para providenciar o necessário. 15) Fls. 68.860/68.862: Mandado de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 2.035.261,00, relativa ao processo nº 1000953-02.2014.8.26.0698 em trâmite da vara cível da Comarca de Flórida Paulista, em favor de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 68.860/68.862 e 68.902/68.905: À Administração Judicial para anotações de praxe. 16) Fl. 68.863: Juntada de e-mail encaminhado pelo patrono Rodrigo Queiroz Ribeiro questionando o prazo concedido para conferência dos dados bancários. Fl. 68.863: Deixo de apreciar o e-mail enviado pelo Dr. Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB/SP n. 263.228), pois o Poder Judiciário não é órgão de consulta e eventual manifestação deve ser objeto de petição, principalmente porque os atos processuais devem respeitar as solenidades que lhe são inerentes. Ademais, registro que cabe exclusivamente ao Juízo Universal a presidência do feito falimentar e os princípios da celeridade e da economia processual devem conviver harmoniosamente com a segurança jurídica, mormente porque o montante a ser pago, neste primeiro rateio, é de aproximadamente R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). 17) Fls. 68.864/68.865: Certidão de abertura de vista ao Ministério Público. Fls. 68.864/68.865: Nada a deliberar. 18) Fl. 68.866: Manifestação de ADEIDO JOÃO DOS SANTOS, informando seus dados bancários. Fl. 68.866: tratado no item 1. 19) Fl. 68.867: Manifestação de ANDERSON APARECIDO DA SILVA, informando seus dados bancários. Fl. 68.867: tratado no item 1. 20) Fl. 68.868: Manifestação de DIEGO HENRIQUE BOA, informando seus dados bancários. Fl. 68.868: tratado no item 1. 21) Fl. 68.869: Manifestação de INÊS FERREIRA DOS SANTOS, informando seus dados bancários. Fl. 68.869: tratado no item 1. 22) Fl. 68.870: Manifestação de JOÃO CARLOS DE CARVALHO, informando seus dados bancários. Fl. 68.870: tratado no item 1. 23) Fl. 68.871: Manifestação de JOVINA PEREIRA DA ROCHA, informando seus dados bancários. Fl. 68.871: tratado no item 1. 24) Fl. 68.872: Manifestação de LUCIANO DA SILVA SANTOS, informando seus dados bancários. Fl. 68.872: tratado no item 1. 25) Fl. 68.873: Manifestação de MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO, informando seus dados bancários. Fl. 68.873: tratado no item 1. 26) Fls. 68.874/68.880: Manifestação de ORTÊNCIO GUDIM DE SOUZA, questionando os parâmetros para reserva do crédito, eis que o credor possui duas origens de crédito e apenas uma delas é questionada. Fls. 68.874/68.880: tratado no item 5 27) Fl. 68.881: Manifestação do Ministério Público não se opondo a contratação requerida pela Administração Judicial e manifestando ciência acerca da ocorrência registrada na Usina Bertolo, em Pirangai/SP. Fl. 68.881: Ciência os interessados. 28) Fls. 68.883/68.884: Manifestação de ADEMILSON ALVES SANTANA, CLÁUDIO FERREIRA DA COSTA, DELZUITA SANTOS SOUZA e IZAIAS JOSÉ DOS SANTOS, informando que não constaram na Planilha de Pagamentos e indicando que as procurações se encontram acostadas nos incidentes de impugnação/habilitação de crédito. Fls. 68.883/68.884: apreciado no item 39. 29) Fls. 68.885/68.890: Manifestação de NEUVAIR MUSSATO, informando que não constou na Planilha de Pagamentos, mesmo tendo enviado seus dados à Administração Judicial(incidente julgado 0000526-68.2012.8.26.0673). Fls. 68.885/68.890: apreciado no item 39. 30) Fl. 68.891: Manifestação de CARLA DALL'ANTONIA CURI FERNANDES e outra, reiterando as petições de fls. 66375/66388 e de fls. 67330, pugnando pelo cancelamento da hipoteca registrada sob nº 20 à margem da matrícula 13.109, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto, expedindo-se o necessário para cumprimento. Fl. 68.891: apreciado no item 14. 31) Fls. 68.892/68.897: Manifestação de AGROCAMPO COMERCIO DE PEÇAS LTDA EPP, informando que não constou na Planilha de Pagamentos (68.719/68.735), no entanto, possui incidente de habilitação de crédito julgado sob o n.º 0002514-95.2010.8.26.0673. Ao final, pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 68.892/68.897: Consoante decisão de fls. 68.299/68.305, o 1º Rateio dessa Falência envolve reservas para encargos da Massa Falida, para restituições, pagamentos e reservas a credores extraconcursais e reservas e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 50,9075% sobre os créditos arrolados, em conformidade com o Relatório de Prestação de Contas da Administração Judicial (fls. 67.841/68.286 - item 4.1, a a e). Não há previsão para pagamento das demais classes, em razão da insuficiência de recursos. In casu, verifica-se que o incidente de habilitação de crédito n.º 0002514-95.2010.8.26.0673 determinou a inclusão de crédito no valor de R$ 178.321,26 na Classe VI Créditos Quirografários. Ou seja, o crédito objeto do incidente supra não constou na planilha de pagamentos, pois, nesse momento, não há previsão para pagamento da classe quirografária. 32) Fls. 68.898/68.901: Manifestação de ANDRÉ LUIS ALVES DE JESUS, BENEDICTO PEDRO AGOSTINHO, BENEDITO ALVES FERREIRA, BRENO LUIS CUMIN, CHARLES ALVES AMENO, DANIEL LUIS DE OLIVEIRA, MARCIEL LEMOS CORREIA e RUBENS JOSÉ VICENTE informando que não constaram na Planilha de Pagamentos, mesmo tendo enviado seus dados à Administração Judicial. Fls. 68.898/68.901: apreciado no item 39. 33) Fls. 68.902/68.905: Manifestação de GEOVANA AYNARA MARIOTTO, noticiando cessão do crédito de R.C VOLPIANI FERREIRA - ME, no valor de R$ 55.000,00, bem como informando os dados bancários. Fls. 68.902/68.905: tratado no item 15. 34) Fls. 68.906/68.907: Manifestação de ATENA TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA, informando não possuir conhecimento a respeito da noticiada retirada não autorizada dos bens remanescentes alocados no pátio da Usina Bertolo. Informou, ainda, que possui em seu quadro de funcionários pessoa de nome Jorge Augusto de Oliveira Alves e que, logo depois da conclusão do processo de retirada dos bens, este mencionou ao Sr. Luiz Peres Júnior, também funcionário da ATENA, que a pessoa de nome Beto teria mantido contato, informando ter interesse em comprar as casas existentes no local para desmanchar e pegar os tijolos; sendo certo, contudo, que já naquele momento foi dito ao Sr. Jorge, em resposta, que os bens remanescentes no local não pertenciam à ATENA e que, portanto, não poderiam ser negociados. Fls. 68.906/68.907: A fim de colaborar com as investigações, determino seja encaminhada cópia da manifestação em menção e da manifestação da Administração Judicial (fls. 68.715/68.718 e documentos de fls. 68.736/68.738) à autoridade policial de Pirangai/SP, a respeito do boletim de ocorrência nº AO1440-1/2022. À Z. Serventia para providenciar o necessário, mediante expedição de ofício à autoridade competente. 35) Fl. 68.908: Manifestação de CARLOS EDUARDO ARAÚJO DA SILVA, informando que não constou na Planilha de Pagamentos, mesmo tendo enviado seus dados à Administração Judicial. Informa que seu incidente 1000284-48.2019.8.26.0673 foi julgado extinto. Fl. 68.908: apreciado no item 5. 36) Fls. 68.909/68.916: Manifestação de ESPÓLIO DE TOKUMATU MURATA, relatando dificuldades em registrar a carta de arrematação dos imóveis de matriculas n º 8.473, 8.472, 8.471, 8.470, 8.469, 6.879 e transcrições 6.773, 6.774, 6.775, 6.777 e 10.214. Aduz que todas as transcrições e a matricula 6.879, não estão em nome da pessoa jurídica Bertolo Agroindustrial LTDA. Assim, pugna pela intimação da Massa Falida para que promova o registro da propriedade ou para informar se existe IDPJ julgado procedente. 44. Fls. 68.909/68.916: Consoante edital de fls. 56.775/56.895 (item XI), o perito avaliador nomeado, Sr. Carlos Augusto Arantes (CREA/SP nº 060.183.494-0), era responsável pela regularização dos imóveis levados à leilão. Assim, intime-se o perito avaliador para manifestação dos autos no prazo de 15 (quinze) dias. À Z. Serventia para providenciar o necessário. 37) Fls. 68.917/68.918: Manifestação de MARIA HELENA MARQUES FERNANDES, requerendo a reinclusão do seu crédito quirografário oriundo de danos morais, o qual, aduz que, por equívoco, foi excluído na Prévia do Quadro-Geral de Credores. Indica a existência do incidente de impugnação de crédito nº 1001265-43.2020.8.26.0673 ainda em andamento. Fls. 68.917/68.918: Tendo em vista a existência do incidente de impugnação de crédito nº 1001265-43.2020.8.26.0673, ainda em andamento, tendo por objeto o crédito quirografário aqui em menção, por organização processual, deverá a credora manifestar-se diretamente no incidente supra. Saliento, ainda, que a reserva de créditos quirografários não acarretará prejuízos aos credores, já que sequer há previsão de pagamento para tal classe. 38) Fls. 68.944/68.945: Manifestação de CLAUDINEI ALVES DA SILVA, informando que não constou na Planilha de Pagamentos, todavia, já pugnou pela extinção do incidente de impugnação de crédito por ele distribuído. Ao final, pugna pela intimação da Administração Judicial para inclusão do credor na primeira planilha de pagamento. Fls. 68.944/68.945: apreciado no item 5. 39) Fls. 68.946/69.003: Manifestação da Administração Judicial apresentando a primeira planilha de pagamentos, indicando quais alterações foram realizadas em virtude do prazo conferido às fls. 68.739/68.749 e requerendo autorização para pagamento de 80% das despesas referentes à prestação de serviços administrativos, relativos aos meses de fevereiro e março de 2022. Fls. 68.946/69.003, 68.883/68.884, 68.885/68.890 e 68.898/68.901: Manifestação da Administração Judicial apresentando a planilha de pagamentos e manifestações de credores requerendo a intimação do AJ para inclusão de seu nome na mencionada planilha de pagamentos. Conforme decisão de fls. 68.299/68.305, determino à Z. Administradora Judicial que encaminhe à Z. Serventia cópia da planilha de pagamentos protocolizada nestes autos (fls. 68.950/68.965), em PDF e em arquivo Excel, editável. Posteriormente, requisito à Z. Serventia que remeta a referida planilha, via ofício, ao Banco do Brasil, que deverá realizar, com urgência, os pagamentos. DETERMINO AO BANCO DO BRASIL QUE REALIZE OS PAGAMENTOS mediante transferência dos valores depositados na conta judicial n. 4600126745292, nos exatos valores apontados pela Z. Administradora Judicial. À Z. serventia, com urgência, para expedição do ofício à Instituição Financeira. Aos credores que participaram do 1º rateio, mas não constaram na planilha de pagamentos, não informaram seus dados bancários e/ou não apresentaram procuração com poderes especiais em tempo hábil, CONCEDO O PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS, para que assim o façam, sob pena de ser realizado rateio suplementar entre os credores remanescentes, com fulcro no art. 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Ciência ao Ministério Público, aos credores e aos demais interessados. Intime-se.
22/03/2022		Conclusos para Decisão
22/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003070-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2022 16:49
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003009-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2022 13:42
21/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002985-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2022 12:56
17/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002936-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 20:12
17/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002935-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 19:47
17/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002917-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 13:55
17/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002900-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 08:34
16/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002873-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2022 15:58
16/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002858-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2022 14:06
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002800-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 15:24
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002797-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 14:38
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002780-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/03/2022 14:03
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002771-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 11:26
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.80000854-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 14/03/2022 17:33
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002740-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 17:12
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002724-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 14:33
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002723-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 14:32
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002722-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 14:31
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002721-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 14:28
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002720-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 14:26
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002719-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 14:24
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002718-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 14:22
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002717-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 14:22
14/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2022		Documento Juntado
14/03/2022		Ofício Juntado
14/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002709-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 12:50
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002708-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 12:48
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002707-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 12:46
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002668-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 10:59
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002664-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 10:54
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002663-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 10:52
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002660-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 10:49
13/03/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70002635-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 13/03/2022 11:12
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002627-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 19:32
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002601-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 15:21
11/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 3464
10/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001731-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2022 11:04
10/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001730-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2022 10:56
10/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0097/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 67.331/67.343: Penúltima decisão. Fls. 68.299/68.305: Última decisão. 1. Fls. 68.362/68.363: Manifestação do Ministério Público concordando com o teor das manifestações da Administração Judicial. Nada a deliberar. 2. Fls. 68.364/68.365: Manifestação de CLEBER ROGÉRIO BELLONI informando que os credores 1) ANÉSIO NUNES DA SILVA; 2) CLAUDINÉIA APARECIDO CLEMENTINO; 3) JOÃO GONÇALVES NEVES 4) SELMA DA SILVA BERLATTO; e 5) VALDOMIRO PIRANGA ALVES, deverão constar como habilitados, pois não possuem incidente de Impugnação de Crédito ou de Habilitação de Crédito em andamento. Fls. 68.364/68.365: Vista à Administradora Judicial. 3. Fl. 68.366: Manifestação de FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR, informando que, no bojo do incidente nº 1000210-57.2020.8.26.0673, peticionou informando a concordância com o crédito reservado em seu favor na Prévia do Quadro-Geral de Credores, de modo que requer seja considerado seu crédito habilitado, para fins de pagamento na primeira planilha de pagamento. Fl. 68.366 e 68.595/68.596: À Administradora Judicial para conferência. Sem prejuízo, saliento que todos os créditos que estejam em discussão nos incidentes de impugnação/habilitação de crédito serão reservados até que sobrevenha o trânsito em julgado dos respectivos incidentes e não serão pagos na primeira planilha de pagamentos, por força do art. 16, caput e parágrafos, da LREF. No caso do processo nº 1000210-57.2020.8.26.0673, verifico que a concordância manifestada não se referia à Relação de Credores do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, pois, na época do protocolo, sequer havia sido publicado o respectivo edital. De igual sorte, no processo nº 1001265-43.2020.8.26.0673, não há sentença transitada em julgado, justificando-se a reserva dos valores. Ademais, vale pontuar que a reserva de créditos quirografários não acarretará prejuízos aos credores, já que sequer há previsão de pagamento para tal classe. Assim, INDEFIRO tais pleitos, devendo os credores aguardar as respectivas sentenças e eventual trânsito em julgado, bem como acompanhar as consolidações dos créditos nas prévias do quadro geral de credores apresentadas pela Administradora Judicial. 4. Fl. 68.367: Manifestação de EQUIPALCOOL SISTEMAS EIRELI, informando os dados bancários da patrona, sem apresentação de procuração. Fls. 68.367, 68.387, 68.388, 68.489/68.999, 68.537, 68.538/68.539, 68.540/68.541, 68.542,68.543/68.551, 68.552/68.560, 68.561/68.575, 68.576/68.592, 68.583/68.594, 68.595/68.596, 68.628/68.643 e 68.690/68.692: DEIXO DE APRECIAR OS PLEITOS POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409,68.331/68.343, 68.299/68.305), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional:grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a AdministradoraJudicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 5. Fl. 68.387: Manifestação de DIRCEU CARRETO concordando com crédito habilitado à fl. 67.889, bem como informando que os dados bancários indicados estão corretos. Fl. 68.387: tratado no item 4. 6. Fl. 68.388: Manifestação de CLEUSA DOS SANTOS LOBATO, informando que os dados bancários indicados estão corretos. Fl. 68.388: tratado no item 4. 7. Fls. 68.389/68.38.393: Ato ordinatório informando sobre as datas dos leilões da Fazenda Queiroz e Fazenda Vista Alegre. Fls. 68.389/68.38.393: Nada a deliberar 8. Fls. 68.429/68.431: Ato ordinatório informando sobre as datas dos leilões do imóvel objeto da matrícula nº 38.312, do CRI de Araçatuba/SP. Fls. 68.429/68.431: Nada a deliberar. 9. Fls. 68.489/68.999: Manifestação de SERTUBOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., concordando com crédito habilitado em favor (fl. 67.925), bem como informando seus os dados bancários, com apresentação de procuração Fls. 68.489/68.999: tratado no item 4. 10. Fls. 68.500/68.501: Manifestação de RAFAEL VICENTE LIMA ME, juntando procuração com poderes para dar e receber quitação, sem informação de dados bancários. Fls. 68.500/68.501: À Z. Serventia para as anotações de praxe. 11. Fls. 68.502/68.518: Certidão de publicação do edital de leilão do imóvel de Araçatuba (matrícula 38.312, do CRI de Araçatuba/SP). Fls. 68.502/68.518: Nada a deliberar. 12. Fls. 68.519/68.536: Certidão de publicação do edital de leilão da FAZENDA QUEIROZ - MATRÍCULA: 3.541, do RGI de Monte Alto/SP e FAZENDA VISTA ALEGRE MATRÍCULAS: 16.564, do CRI de Itápolis/SP e 1.061, do CRI de Itápolis/SP. Fls. 68.519/68.536: Nada a deliberar. 13. Fl. 68.537: Manifestação de BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., informando os seus dados bancários. Fl. 68.537: tratado no item 4. 14. Fls. 68.538/68.539: Manifestação de CLECIVALDO MIRANDA SOUSA, informando os dados bancários do patrono. Fls. 68.538/68.539: tratado no item 4. 15. Fls. 68.540/68.541: Manifestação de PAULO SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, informando os dados bancários do patrono. Fls. 68.540/68.541: tratado no item 4. 16. Fl. 68.542: Manifestação de AGATEC DO BRASIL INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA., informando os seus dados bancários. Fl. 68.542: tratado no item 4. 17. Fls. 68.543/68.551: Manifestação de SERGOMEL MECÂNICA INDÚSTRIAL LTDA., informando os dados bancários do patrono e aduzindo terem sido informados anteriormente, todavia, os valores não foram depositados. Fls. 68.543/68.551: tratado no item 4. 18. Fls. 68.552/68.560: Manifestação de JOSÉ LUIS DE SOUZA, informando os dados bancários do patrono e aduzindo terem sido informados anteriormente, todavia, os valores não foram depositados. Fls. 68.552/68.560: tratado no item 4. 19. Fls. 68.561/68.575: Manifestação de FABIANO RODRIGO VARINI, requerendo seja determinado que a AJ anote seus dados bancários, eis que a procuração apresentada lhe concede poderes para tanto (apresentada procuração com poderes específicos para propositura de ação indenizatória, datada de 2008). Fls. 68.561/68.575: tratado no item 4. 20. Fls. 68.576/68.582: Manifestação de BONONI SERVICE INDÚSTRIAL LTDA. ME, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Fls. 68.576/68.592: tratado no item 4. 21. Fls. 68.583/68.594: Manifestação de BONONI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Fls. 68.583/68.594: tratado no item 4. 22. Fls. 68.595/68.596: Manifestação de MARIA HELENA MARQUES FERNANDES e OUTROS questionando as razões da reserva dos seus créditos quirografários. Aduzem não possuir incidente em andamento sobre os referidos créditos, tão somente sobre o crédito com natureza trabalhista. Fls. 68.595/68.596: tratado no item 3. 23. Fl. 68.597: Manifestação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISRENOVÁVEIS IBAMA declarando ciência da decisão de fls. 68.299/68.305, bem como sobre a designação de leilões (fls. 68429). Fl. 68.597: Nada a deliberar. 24. Fl. 68.598: Manifestação do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, requerendo a manutenção da penhora requerida à fl. 67.527, que diz respeito à execução fiscal nº 0038329-18.2015.4.03.6182 (fl. 58.521, remissão da decisão fls. 67.331/67.343), bem como declarando ciência da decisão de fls. 68.9299/68.305, bem como a designação de leilões (fl. 68.429). Fl. 68.598: Ciência à Administradora Judicial para as anotações de praxe. 25. Fls. 68.599/68.602: Manifestação sobre a proposta de fixação da remuneração da Administração Judicial, aduzindo que, tendo em vista que o antigo administrador judicial ainda não recebeu seus honorários e considerando que a novel administração pugna pela fixação dos honorários do limite máximo permitido, requerem que os honorários de ambos os profissionais não ultrapassem o limite de 5%. 68.287/68.298, Fl. 68.362, Fls. 68.599/68.602 e 68.715/68.738 (item III): Ciência às Falidas sobre os esclarecimentos da Administração Judicial. Da Remuneração da Administração Judicial Em 02/06/2021, diante da inércia do antigo Administrador Judicial, mesmo depois de centenas de intimações não atendidas em diversos feitos, às fls. 59.604/59.610, foi realizada sua substituição, sendo nomeada a EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBIES E ADMINISTRATIVOS EIRELI. como Administradora Judicial. Desde então, a novel Administradora Judicial tem se manifestado tempestivamente nos autos e tomado providências para o saneamento do feito e, consequentemente, para saneamento da presente falência. Em 16/07/2021, em virtude das inconsistências insanáveis contidas na relação de credores do antigo Administrador Judicial, foi determinada por este Juízo a reelaboração da relação de credores relativa ao art. 7º § 2º da Lei nº 11.101/2005, bem como a suspensão de todos os incidentes processuais em trâmite (fls. 61.643/61.648), visto que deveriam ser analisados em nova fase administrativa, inaugurada com aquele decisum. Em 10/11/2021, foi reapresentada a Relação de Credores, fls. 64.066/64.564, com descrição analítica de todos os critérios utilizados para apuração dos créditos. Em 01/12/2021, fls. 65.511/65.580, foi publicado o respectivo edital. Desde então, há manifestações tempestivas nos incidentes de habilitações e impugnações de créditos. Em 18/02/2022, às fls. 67.841/68.286, foi apresentado o Relatório de Prestação de Contas da Administração Judicial, com apuração do ativo e passivo da Massa Falida e indicação da moeda de liquidação para realização do primeiro rateio da Falência. Às fls. 68.287/68.298, a atual Administração Judicial apresentou sua proposta para fixação de seus honorários, pugnando pelo arbitramento dos honorários no patamar de 5% do valor do ativo realizado, resultando numa remuneração no montante total de R$ 7.254.277,35, sendo 60% do valor, correspondente a R$ 4.352.566,41, pago durante o decorrer do feito, em 42 parcelas no valor de R$ 103.632,53, cada, e o residual de R$ 2.901.710,94, correspondente a 40% do valor dos honorários, reservado para pagamento ao final do processo (tabela 4, fl. 68.297). À fl. 68.362, manifestou-se o Ministério Público em concordância com a proposta de honorários apresentada pela novel Administração Judicial (fls. 68.287-68.298). Às fls. 68.599/68.602, manifestaram-se as Falidas, apontando a existência de erro material na proposta de honorários e aduzindo que os honorários de ambos os profissionais (da antiga e da nova Administração Judicial) não deverão ultrapassar o limite de 5% estabelecido pela legislação falimentar. Às fls. 68.715/68.738 a Administradora Judicial esclareceu o erro material e reiterou o pedido de fixação dos honorários nos termos propostos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A Lei nº 11.101/05, especificamente em seu art. 24, determinou que a fixação da remuneração do Administrador Judicial deve observar os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, fixando um limite máximo dessa remuneração, que será de 5% do valor de venda dos bens na falência, impondo ao Juiz considerar, também, a complexidade do trabalho realizado, bem como a capacidade de pagamento da devedora, in verbis: Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. § 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração. § 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas. (...) No caso, a Administradora Judicial requereu a fixação de seus honorários em 5% dos ativos realizados (fls. 68.287/68.298), propondo, com base na prestação de contas de fls. 67.841/67.882, que o percentual seja aplicado sobre o valor dos ativos arrecadados, R$ 145.085.546,98 (fl. 68.296), o que resultaria em uma remuneração nesse momento processual de R$ 7.254.277,35, implicando que 40%, R$ 2.901.710,94, sejam reservados na forma do § 2º. do artigo 24 da LRJF e, 60% no valor de R$ 4.352.566,41, distribuídos em 42 meses de trabalho, contados desde sua nomeação. No entanto, apesar do excelente trabalho efetuado pela novel Administradora Judicial, que refez o trabalho de seu antecessor, no que tange à apuração de créditos e também na apuração dos ativos vendidos e recebidos na presente falência, é preciso considerar o argumento trazido aos autos pelas Falidas, no que diz respeito ao limite percentual estabelecido pela lei e ao fato de as contas do antigo administrador judicial não terem sido julgadas, uma vez que há diligências em trâmite no incidente 1000687.46.2021.8.26.0673. Nesse sentido, certo é que a atual Administradora Judicial vem realizando trabalho primoroso e exemplar no presente feito, organizando-o, de forma a trazer efetividade, transparência e efetividade ao processo. Isso porque, desde sua nomeação, foi refeita a fase administrativa, realizada parte do ativo, proposto e aprovado rateio, cuja planilha de pagamentos já consta dos presentes autos (fls. 68.719/68.735), entre muitas outras providências, o que, de per si, considerando o volume e a qualidade do trabalho realizado, já ensejaria o arbitramento de seus honorários nos patamares máximos permitidos pela lei 11.101/2005, ou seja, em 5%. Entretanto, esse percentual é o limite legal e, caso se fixasse a remuneração da atual Administradora nesse patamar, restaria prejudicado o incidente de prestação de contas mencionado, sem que se fizesse o efetivo julgamento das contas eventualmente prestadas pelo antigo Administrador Judicial. Assim, zelando pelo devido processo legal e considerando o grau de complexidade dos trabalhos que foram e vêm sendo efetuados até o presente momento, desde sua nomeação, com o refazimento dos trabalhos de seu antecessor e a necessidade de sanear os trabalhos ainda em curso, ARBITRO OS HONORÁRIOS da atual Administradora Judicial em 4,8% dos ativos realizados (R$ 145.085.546,98), o que resulta, em valores de honorários, nesse momento processual, em R$ 6.964.106,25, dos quais, 40%, no valor de R$ 2.785.642,50, devem ser reservados, na forma do § 2º. do artigo 24 da Lei 11.101/2005, e, 60%, no valor de R$ 4.178.463,75, devem ser pagos em 42 meses, contados desde sua nomeação em 02/06/2021. Assim, considerando o momento processual atual, o valor mensal dos honorários fixados é de R$ 99.487,23. Deverá a Administradora Judicial, em 5 dias, juntar aos autos o MLE das parcelas vencidas (9 meses) e as demais parcelas serem pagas mensalmente, independentemente de nova determinação judicial, por transferência bancária. À Z. Serventia para as providências necessárias. 26. Fls. 68.619/68.627: Manifestação da Administração Judicial requerendo autorização judicial para contratação de serviços administrativos para suporte na elaboração da documentação relacionada às relações de trabalho, na organização e/ou localização de ativos e/ou dados financeiros das Falidas e demais serviços necessários para administração das Massas Falidas do Grupo Bertolo e Grupo Gam, a serem prestados por JANAÍNA FERNANDES DOS SANTOS GALO ME. O valor da prestação de serviços será arcado por ambas as Massas Falidas, na proporção de 80% do valor pelo Grupo Bertolo e o restante de 20% pelo Grupo Gam. Fls. 68.619/68.627: Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos ditames do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a contratação da auxiliar sugerida pela Administradora Judicial, mormente porque aremuneração é compatível com serviços da mesma natureza e beneficiará tanto a Massa Falida do Grupo Gam, quanto a Massa Falida do Grupo Bertolo, como corolário dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Por fim, vista ao Ministério Público e demais interessados. 27. Fls. 68.628/68.643: Manifestação de DLG AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. em concordância com o crédito habilitado em seu favor no edital da Relação de Credores, bem como informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração. Fls. 68.628/68.643: tratado no item 4. 28. Fls. 68.644/68.650: Manifestação de CELSO GONÇALVES (CPF 117.228.168-80), informando sobre a existência de um credor homônimo (CPF 069.559.218-19), cujo qual, na planilha de pagamento constou erroneamente com os dados bancários de seu patrono. Fls. 68.644/68.650: Vista à Administração Judicial para conferência. 29. Fls. 68.651/68.659: Manifestação de BUNGE FERTILIZANTES S/A, em discordância aos termos do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo Grupo GVO. Fls. 68.651/68.659: Vista à Administração Judicial. 30. Fls. 68.690/68.692: Manifestação de CLEUSA DOS SANTOS LOBATO, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Fls. 68.690/68.692: tratado no item 4. 31. Fls. 68.715/68.738: Manifestação da Administradora Judicial, informando sobre a inclusão de quatro créditos na Classe I, decorrentes de incidentes julgados, os quais não foram computados na moeda de liquidação, apresentando a planilha de pagamentos, com anotação dos dados bancários informados até às 23h59 do dia 03/03/2022, relatando a visitação in loco realizada em 03/03/20222 na Usina Bertolo e respondendo os questionamentos feitos pelas Falidas em relação à proposta de honorários apresentada. Fls. 68.715/68.738: Manifestação da Administradora Judicial. Ciente o Juízo. Oportunamente, após a realização do primeiro pagamento do primeiro rateio, à Administração Judicial para conferência dos pagamentos e prestação de contas. Com intuito de minimizar eventuais inconsciências e otimizar a realização dos pagamentos, CONCEDO AOS CREDORES PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA CONFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS INDICADOS NA PRIMEIRA PLANILHA DE PAGAMENTOS (fls. 68.719/68.735). Havendo erros materiais, os credores deverão indicá-los DIRETAMENTE à Administração Judicial, por meio do endereço eletrônico: grupofloralcofloridapta@gmail.com, sem necessidade de peticionamento nestes autos. Registro que, nesta primeira planilha de pagamentos apresentada (fls. 68.719/68.735), consoante decisão de fls. 68.299/68.305, foram considerados os dados bancários informados até 03/03/2022. Aos demais credores que participaram do primeiro rateio e não foram incluídos nessa planilha, será oportunizado novo prazo para indicação de seus dados. Por fim, saliento que, por organização e economia processual, eventuais apontamentos feitos no processo principal não serão considerados. No mais, vista ao Ministério Público e demais interessados sobre a retirada não autorizada dos bens remanescentes alocados no pátio da Usina Bertolo, cuja placa do veículo foi identificada na vistoria realizada pela Administradora Judicial. Intime-se a ATENA TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. para que traga aos autos informações sobre a pessoa de Jorge e sobre os fatos verificados pela Administração Judicial. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 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213210/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Jaqueline Batista 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Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP)
10/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 67.331/67.343: Penúltima decisão. Fls. 68.299/68.305: Última decisão. 1. Fls. 68.362/68.363: Manifestação do Ministério Público concordando com o teor das manifestações da Administração Judicial. Nada a deliberar. 2. Fls. 68.364/68.365: Manifestação de CLEBER ROGÉRIO BELLONI informando que os credores 1) ANÉSIO NUNES DA SILVA; 2) CLAUDINÉIA APARECIDO CLEMENTINO; 3) JOÃO GONÇALVES NEVES 4) SELMA DA SILVA BERLATTO; e 5) VALDOMIRO PIRANGA ALVES, deverão constar como habilitados, pois não possuem incidente de Impugnação de Crédito ou de Habilitação de Crédito em andamento. Fls. 68.364/68.365: Vista à Administradora Judicial. 3. Fl. 68.366: Manifestação de FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR, informando que, no bojo do incidente nº 1000210-57.2020.8.26.0673, peticionou informando a concordância com o crédito reservado em seu favor na Prévia do Quadro-Geral de Credores, de modo que requer seja considerado seu crédito habilitado, para fins de pagamento na primeira planilha de pagamento. Fl. 68.366 e 68.595/68.596: À Administradora Judicial para conferência. Sem prejuízo, saliento que todos os créditos que estejam em discussão nos incidentes de impugnação/habilitação de crédito serão reservados até que sobrevenha o trânsito em julgado dos respectivos incidentes e não serão pagos na primeira planilha de pagamentos, por força do art. 16, caput e parágrafos, da LREF. No caso do processo nº 1000210-57.2020.8.26.0673, verifico que a concordância manifestada não se referia à Relação de Credores do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, pois, na época do protocolo, sequer havia sido publicado o respectivo edital. De igual sorte, no processo nº 1001265-43.2020.8.26.0673, não há sentença transitada em julgado, justificando-se a reserva dos valores. Ademais, vale pontuar que a reserva de créditos quirografários não acarretará prejuízos aos credores, já que sequer há previsão de pagamento para tal classe. Assim, INDEFIRO tais pleitos, devendo os credores aguardar as respectivas sentenças e eventual trânsito em julgado, bem como acompanhar as consolidações dos créditos nas prévias do quadro geral de credores apresentadas pela Administradora Judicial. 4. Fl. 68.367: Manifestação de EQUIPALCOOL SISTEMAS EIRELI, informando os dados bancários da patrona, sem apresentação de procuração. Fls. 68.367, 68.387, 68.388, 68.489/68.999, 68.537, 68.538/68.539, 68.540/68.541, 68.542,68.543/68.551, 68.552/68.560, 68.561/68.575, 68.576/68.592, 68.583/68.594, 68.595/68.596, 68.628/68.643 e 68.690/68.692: DEIXO DE APRECIAR OS PLEITOS POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409,68.331/68.343, 68.299/68.305), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional:grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a AdministradoraJudicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 5. Fl. 68.387: Manifestação de DIRCEU CARRETO concordando com crédito habilitado à fl. 67.889, bem como informando que os dados bancários indicados estão corretos. Fl. 68.387: tratado no item 4. 6. Fl. 68.388: Manifestação de CLEUSA DOS SANTOS LOBATO, informando que os dados bancários indicados estão corretos. Fl. 68.388: tratado no item 4. 7. Fls. 68.389/68.38.393: Ato ordinatório informando sobre as datas dos leilões da Fazenda Queiroz e Fazenda Vista Alegre. Fls. 68.389/68.38.393: Nada a deliberar 8. Fls. 68.429/68.431: Ato ordinatório informando sobre as datas dos leilões do imóvel objeto da matrícula nº 38.312, do CRI de Araçatuba/SP. Fls. 68.429/68.431: Nada a deliberar. 9. Fls. 68.489/68.999: Manifestação de SERTUBOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., concordando com crédito habilitado em favor (fl. 67.925), bem como informando seus os dados bancários, com apresentação de procuração Fls. 68.489/68.999: tratado no item 4. 10. Fls. 68.500/68.501: Manifestação de RAFAEL VICENTE LIMA ME, juntando procuração com poderes para dar e receber quitação, sem informação de dados bancários. Fls. 68.500/68.501: À Z. Serventia para as anotações de praxe. 11. Fls. 68.502/68.518: Certidão de publicação do edital de leilão do imóvel de Araçatuba (matrícula 38.312, do CRI de Araçatuba/SP). Fls. 68.502/68.518: Nada a deliberar. 12. Fls. 68.519/68.536: Certidão de publicação do edital de leilão da FAZENDA QUEIROZ - MATRÍCULA: 3.541, do RGI de Monte Alto/SP e FAZENDA VISTA ALEGRE MATRÍCULAS: 16.564, do CRI de Itápolis/SP e 1.061, do CRI de Itápolis/SP. Fls. 68.519/68.536: Nada a deliberar. 13. Fl. 68.537: Manifestação de BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., informando os seus dados bancários. Fl. 68.537: tratado no item 4. 14. Fls. 68.538/68.539: Manifestação de CLECIVALDO MIRANDA SOUSA, informando os dados bancários do patrono. Fls. 68.538/68.539: tratado no item 4. 15. Fls. 68.540/68.541: Manifestação de PAULO SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, informando os dados bancários do patrono. Fls. 68.540/68.541: tratado no item 4. 16. Fl. 68.542: Manifestação de AGATEC DO BRASIL INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA., informando os seus dados bancários. Fl. 68.542: tratado no item 4. 17. Fls. 68.543/68.551: Manifestação de SERGOMEL MECÂNICA INDÚSTRIAL LTDA., informando os dados bancários do patrono e aduzindo terem sido informados anteriormente, todavia, os valores não foram depositados. Fls. 68.543/68.551: tratado no item 4. 18. Fls. 68.552/68.560: Manifestação de JOSÉ LUIS DE SOUZA, informando os dados bancários do patrono e aduzindo terem sido informados anteriormente, todavia, os valores não foram depositados. Fls. 68.552/68.560: tratado no item 4. 19. Fls. 68.561/68.575: Manifestação de FABIANO RODRIGO VARINI, requerendo seja determinado que a AJ anote seus dados bancários, eis que a procuração apresentada lhe concede poderes para tanto (apresentada procuração com poderes específicos para propositura de ação indenizatória, datada de 2008). Fls. 68.561/68.575: tratado no item 4. 20. Fls. 68.576/68.582: Manifestação de BONONI SERVICE INDÚSTRIAL LTDA. ME, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Fls. 68.576/68.592: tratado no item 4. 21. Fls. 68.583/68.594: Manifestação de BONONI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Fls. 68.583/68.594: tratado no item 4. 22. Fls. 68.595/68.596: Manifestação de MARIA HELENA MARQUES FERNANDES e OUTROS questionando as razões da reserva dos seus créditos quirografários. Aduzem não possuir incidente em andamento sobre os referidos créditos, tão somente sobre o crédito com natureza trabalhista. Fls. 68.595/68.596: tratado no item 3. 23. Fl. 68.597: Manifestação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISRENOVÁVEIS IBAMA declarando ciência da decisão de fls. 68.299/68.305, bem como sobre a designação de leilões (fls. 68429). Fl. 68.597: Nada a deliberar. 24. Fl. 68.598: Manifestação do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, requerendo a manutenção da penhora requerida à fl. 67.527, que diz respeito à execução fiscal nº 0038329-18.2015.4.03.6182 (fl. 58.521, remissão da decisão fls. 67.331/67.343), bem como declarando ciência da decisão de fls. 68.9299/68.305, bem como a designação de leilões (fl. 68.429). Fl. 68.598: Ciência à Administradora Judicial para as anotações de praxe. 25. Fls. 68.599/68.602: Manifestação sobre a proposta de fixação da remuneração da Administração Judicial, aduzindo que, tendo em vista que o antigo administrador judicial ainda não recebeu seus honorários e considerando que a novel administração pugna pela fixação dos honorários do limite máximo permitido, requerem que os honorários de ambos os profissionais não ultrapassem o limite de 5%. 68.287/68.298, Fl. 68.362, Fls. 68.599/68.602 e 68.715/68.738 (item III): Ciência às Falidas sobre os esclarecimentos da Administração Judicial. Da Remuneração da Administração Judicial Em 02/06/2021, diante da inércia do antigo Administrador Judicial, mesmo depois de centenas de intimações não atendidas em diversos feitos, às fls. 59.604/59.610, foi realizada sua substituição, sendo nomeada a EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBIES E ADMINISTRATIVOS EIRELI. como Administradora Judicial. Desde então, a novel Administradora Judicial tem se manifestado tempestivamente nos autos e tomado providências para o saneamento do feito e, consequentemente, para saneamento da presente falência. Em 16/07/2021, em virtude das inconsistências insanáveis contidas na relação de credores do antigo Administrador Judicial, foi determinada por este Juízo a reelaboração da relação de credores relativa ao art. 7º § 2º da Lei nº 11.101/2005, bem como a suspensão de todos os incidentes processuais em trâmite (fls. 61.643/61.648), visto que deveriam ser analisados em nova fase administrativa, inaugurada com aquele decisum. Em 10/11/2021, foi reapresentada a Relação de Credores, fls. 64.066/64.564, com descrição analítica de todos os critérios utilizados para apuração dos créditos. Em 01/12/2021, fls. 65.511/65.580, foi publicado o respectivo edital. Desde então, há manifestações tempestivas nos incidentes de habilitações e impugnações de créditos. Em 18/02/2022, às fls. 67.841/68.286, foi apresentado o Relatório de Prestação de Contas da Administração Judicial, com apuração do ativo e passivo da Massa Falida e indicação da moeda de liquidação para realização do primeiro rateio da Falência. Às fls. 68.287/68.298, a atual Administração Judicial apresentou sua proposta para fixação de seus honorários, pugnando pelo arbitramento dos honorários no patamar de 5% do valor do ativo realizado, resultando numa remuneração no montante total de R$ 7.254.277,35, sendo 60% do valor, correspondente a R$ 4.352.566,41, pago durante o decorrer do feito, em 42 parcelas no valor de R$ 103.632,53, cada, e o residual de R$ 2.901.710,94, correspondente a 40% do valor dos honorários, reservado para pagamento ao final do processo (tabela 4, fl. 68.297). À fl. 68.362, manifestou-se o Ministério Público em concordância com a proposta de honorários apresentada pela novel Administração Judicial (fls. 68.287-68.298). Às fls. 68.599/68.602, manifestaram-se as Falidas, apontando a existência de erro material na proposta de honorários e aduzindo que os honorários de ambos os profissionais (da antiga e da nova Administração Judicial) não deverão ultrapassar o limite de 5% estabelecido pela legislação falimentar. Às fls. 68.715/68.738 a Administradora Judicial esclareceu o erro material e reiterou o pedido de fixação dos honorários nos termos propostos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A Lei nº 11.101/05, especificamente em seu art. 24, determinou que a fixação da remuneração do Administrador Judicial deve observar os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, fixando um limite máximo dessa remuneração, que será de 5% do valor de venda dos bens na falência, impondo ao Juiz considerar, também, a complexidade do trabalho realizado, bem como a capacidade de pagamento da devedora, in verbis: Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. § 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração. § 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas. (...) No caso, a Administradora Judicial requereu a fixação de seus honorários em 5% dos ativos realizados (fls. 68.287/68.298), propondo, com base na prestação de contas de fls. 67.841/67.882, que o percentual seja aplicado sobre o valor dos ativos arrecadados, R$ 145.085.546,98 (fl. 68.296), o que resultaria em uma remuneração nesse momento processual de R$ 7.254.277,35, implicando que 40%, R$ 2.901.710,94, sejam reservados na forma do § 2º. do artigo 24 da LRJF e, 60% no valor de R$ 4.352.566,41, distribuídos em 42 meses de trabalho, contados desde sua nomeação. No entanto, apesar do excelente trabalho efetuado pela novel Administradora Judicial, que refez o trabalho de seu antecessor, no que tange à apuração de créditos e também na apuração dos ativos vendidos e recebidos na presente falência, é preciso considerar o argumento trazido aos autos pelas Falidas, no que diz respeito ao limite percentual estabelecido pela lei e ao fato de as contas do antigo administrador judicial não terem sido julgadas, uma vez que há diligências em trâmite no incidente 1000687.46.2021.8.26.0673. Nesse sentido, certo é que a atual Administradora Judicial vem realizando trabalho primoroso e exemplar no presente feito, organizando-o, de forma a trazer efetividade, transparência e efetividade ao processo. Isso porque, desde sua nomeação, foi refeita a fase administrativa, realizada parte do ativo, proposto e aprovado rateio, cuja planilha de pagamentos já consta dos presentes autos (fls. 68.719/68.735), entre muitas outras providências, o que, de per si, considerando o volume e a qualidade do trabalho realizado, já ensejaria o arbitramento de seus honorários nos patamares máximos permitidos pela lei 11.101/2005, ou seja, em 5%. Entretanto, esse percentual é o limite legal e, caso se fixasse a remuneração da atual Administradora nesse patamar, restaria prejudicado o incidente de prestação de contas mencionado, sem que se fizesse o efetivo julgamento das contas eventualmente prestadas pelo antigo Administrador Judicial. Assim, zelando pelo devido processo legal e considerando o grau de complexidade dos trabalhos que foram e vêm sendo efetuados até o presente momento, desde sua nomeação, com o refazimento dos trabalhos de seu antecessor e a necessidade de sanear os trabalhos ainda em curso, ARBITRO OS HONORÁRIOS da atual Administradora Judicial em 4,8% dos ativos realizados (R$ 145.085.546,98), o que resulta, em valores de honorários, nesse momento processual, em R$ 6.964.106,25, dos quais, 40%, no valor de R$ 2.785.642,50, devem ser reservados, na forma do § 2º. do artigo 24 da Lei 11.101/2005, e, 60%, no valor de R$ 4.178.463,75, devem ser pagos em 42 meses, contados desde sua nomeação em 02/06/2021. Assim, considerando o momento processual atual, o valor mensal dos honorários fixados é de R$ 99.487,23. Deverá a Administradora Judicial, em 5 dias, juntar aos autos o MLE das parcelas vencidas (9 meses) e as demais parcelas serem pagas mensalmente, independentemente de nova determinação judicial, por transferência bancária. À Z. Serventia para as providências necessárias. 26. Fls. 68.619/68.627: Manifestação da Administração Judicial requerendo autorização judicial para contratação de serviços administrativos para suporte na elaboração da documentação relacionada às relações de trabalho, na organização e/ou localização de ativos e/ou dados financeiros das Falidas e demais serviços necessários para administração das Massas Falidas do Grupo Bertolo e Grupo Gam, a serem prestados por JANAÍNA FERNANDES DOS SANTOS GALO ME. O valor da prestação de serviços será arcado por ambas as Massas Falidas, na proporção de 80% do valor pelo Grupo Bertolo e o restante de 20% pelo Grupo Gam. Fls. 68.619/68.627: Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos ditames do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a contratação da auxiliar sugerida pela Administradora Judicial, mormente porque aremuneração é compatível com serviços da mesma natureza e beneficiará tanto a Massa Falida do Grupo Gam, quanto a Massa Falida do Grupo Bertolo, como corolário dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Por fim, vista ao Ministério Público e demais interessados. 27. Fls. 68.628/68.643: Manifestação de DLG AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. em concordância com o crédito habilitado em seu favor no edital da Relação de Credores, bem como informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração. Fls. 68.628/68.643: tratado no item 4. 28. Fls. 68.644/68.650: Manifestação de CELSO GONÇALVES (CPF 117.228.168-80), informando sobre a existência de um credor homônimo (CPF 069.559.218-19), cujo qual, na planilha de pagamento constou erroneamente com os dados bancários de seu patrono. Fls. 68.644/68.650: Vista à Administração Judicial para conferência. 29. Fls. 68.651/68.659: Manifestação de BUNGE FERTILIZANTES S/A, em discordância aos termos do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo Grupo GVO. Fls. 68.651/68.659: Vista à Administração Judicial. 30. Fls. 68.690/68.692: Manifestação de CLEUSA DOS SANTOS LOBATO, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Fls. 68.690/68.692: tratado no item 4. 31. Fls. 68.715/68.738: Manifestação da Administradora Judicial, informando sobre a inclusão de quatro créditos na Classe I, decorrentes de incidentes julgados, os quais não foram computados na moeda de liquidação, apresentando a planilha de pagamentos, com anotação dos dados bancários informados até às 23h59 do dia 03/03/2022, relatando a visitação in loco realizada em 03/03/20222 na Usina Bertolo e respondendo os questionamentos feitos pelas Falidas em relação à proposta de honorários apresentada. Fls. 68.715/68.738: Manifestação da Administradora Judicial. Ciente o Juízo. Oportunamente, após a realização do primeiro pagamento do primeiro rateio, à Administração Judicial para conferência dos pagamentos e prestação de contas. Com intuito de minimizar eventuais inconsciências e otimizar a realização dos pagamentos, CONCEDO AOS CREDORES PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA CONFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS INDICADOS NA PRIMEIRA PLANILHA DE PAGAMENTOS (fls. 68.719/68.735). Havendo erros materiais, os credores deverão indicá-los DIRETAMENTE à Administração Judicial, por meio do endereço eletrônico: grupofloralcofloridapta@gmail.com, sem necessidade de peticionamento nestes autos. Registro que, nesta primeira planilha de pagamentos apresentada (fls. 68.719/68.735), consoante decisão de fls. 68.299/68.305, foram considerados os dados bancários informados até 03/03/2022. Aos demais credores que participaram do primeiro rateio e não foram incluídos nessa planilha, será oportunizado novo prazo para indicação de seus dados. Por fim, saliento que, por organização e economia processual, eventuais apontamentos feitos no processo principal não serão considerados. No mais, vista ao Ministério Público e demais interessados sobre a retirada não autorizada dos bens remanescentes alocados no pátio da Usina Bertolo, cuja placa do veículo foi identificada na vistoria realizada pela Administradora Judicial. Intime-se a ATENA TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. para que traga aos autos informações sobre a pessoa de Jorge e sobre os fatos verificados pela Administração Judicial. Após, tornem conclusos. Int.
10/03/2022		Conclusos para Decisão
09/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002456-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/03/2022 14:14
09/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002449-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2022 13:15
08/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002409-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 15:39
07/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002348-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/03/2022 17:18
05/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002284-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2022 17:52
04/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002247-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2022 11:51
03/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002200-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2022 15:52
02/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002166-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/03/2022 17:20
02/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70002006-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2022 13:06
25/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001979-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2022 08:26
25/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001978-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2022 08:24
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001937-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 11:13
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001927-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/02/2022 10:13
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001925-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/02/2022 10:10
23/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001899-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2022 17:17
23/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001869-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2022 15:25
23/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001861-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/02/2022 15:07
23/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001828-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2022 13:14
23/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001823-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2022 12:05
23/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001822-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2022 12:01
23/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001809-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2022 10:10
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001789-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/02/2022 21:58
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001784-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2022 19:21
22/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0067/2022 Teor do ato: A Dra. JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO, Exma. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, faz saber, aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que, nos termos das Leis n° 11.101/2005 e 14.112/2020 Lei de Falência e Recuperação Judicial - LRF e n° 13.105/2015 Código de Processo Civil CPC será realizado público leilão pela plataforma www.tezaleiloes.com.br, nos seguintes termos: PROCESSO: 0000107-38.2018.8.26.0673 - Incidente de Alienação em Falência; (0001020-98.2010.8.26.0673 - Processo Principal). MASSA FALIDA: FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - CNPJ 60.918.968/0001-23; AGRO BERTOLO LTDA - CNPJ 61.224.267/0001-57; FLORALCO ENER. GER. DE ENERGIA LTDA - CNPJ 09.222.352/0001-66; BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ 52.317.435/0001-68; BERTOLO IMPORTADORA LTDA - CNPJ 07.420.538/0001-02. ADM. JUDICIAL: EXPERTISEMAIS SERV. CONT. E ADM. EIRELI - CNPJ 19.615.744/0001-49. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO e outros. 1º LEILÃO: início em 07/03/2022, às 11h00min, e término em 10/03/2022, às 11h00min; LANCE INICIAL: 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: início em 10/03/2022, às 11h01min, e término em 31/03/2022, às 11h00min; LANCE MÍNIMO: 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. I. DESCRIÇÃO DO BEM: UM TERRENO, situado do lado ímpar da rua dos Fundadores, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: medindo 37,65 metros de frente para a rua dos Fundadores, quem da rua olha para o imóvel, mede do lado esquerdo 101,52 metros confrontando com propriedade de Domingos José Martina Junior e outros, mede 101,80 metros do lado direito, confrontando com Miguel Sanches Filhos, e mede 34,35 metros nos fundos, confrontando com Vicente Alves Vieira Filho, perfazendo a área de 3.600,00m². CONTRIBUINTE: 1.12.00.13.0092.0037.00.00. MATRÍCULA: 38.312, do Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba/SP. DEPOSITÁRIO: Adm. Judicial. I.I. AVALIAÇÃO: R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais). II. DO LEILÃO O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, JUCESP 1066 e Erick Soares Hammoud Teles, JUCESP 1197, e realizado exclusivamente de forma eletrônica por meio do portal www.tezaleiloes.com.br. III. VALOR DE VENDA O valor mínimo para a venda dos bens será aquele fixado para cada leilão, não sendo admitido lances em valor inferior ao estabelecido. IV. PAGAMENTO O pagamento poderá ser feito de duas formas: À vista: com pagamento em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão, ou; Parcelado: com sinal de 25% (vinte e cinco por cento), pago em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice da tabela prática do TJSP, remuneradas com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, com vencimento no dia 5 (cinco) as de cada mês ou no próximo dia útil, caso caia em dia não útil, ficando o próprio bem gravado com hipoteca judicial para garantia da dívida. Em ambos os casos (à vista ou parcelado), os licitantes concorrerão em igualdade de condições, isto é: sem direito de preferência. Caso o arrematante não realize o pagamento do sinal no prazo estipulado, a arrematação será desfeita e aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor total do lance mais a comissão de venda prevista neste edital. Caso haja atraso no pagamento do saldo remanescente ou parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo saldo (à vista) ou soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. V. COMISSÃO A comissão de venda corresponde à 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga à TEZA Leilões e Latino America Partners. A comissão devida não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial. VI. PAGAMENTO DA COMISSÃO O pagamento da comissão pelo leilão deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão, mediante BOLETOS BANCÁRIOS que serão enviados pelo Leiloeiro por e-mail ao arrematante. VII. CLASSIFICAÇÃO Os lances são irretratáveis e irrevogáveis, sendo eleito vencedor o licitante que enviar o maior lance. Caso o licitante vencedor deixe de realizar o pagamento de sua oferta ou seja desclassificado por decisão judicial, será convocado o licitante que enviou a maior oferta subsequente, o qual deverá realizar o pagamento observando os mesmos prazos estipulados neste edital, a contar da notificação realizada pelo Leiloeiro no endereço de e-mail informado no cadastro. VIII. VISITAÇÃO O interessado que desejar visitar os bens deverá se cadastrar previamente no site www.tezaleiloes.com.br e formalizar o interesse através do e-mail contato@tezaleiloes.com.br para agendamento. IX. ÔNUS Os bens descritos neste edital serão vendidos em caráter ad corpus e no estado em que se encontram, livres de ônus ou gravames até a data da arrematação, servindo os memoriais descritivos somente como referência, podendo apresentar alguma diferença com o levantamento de campo. Não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Massa Falida, inclusive as de natureza tributária, Imposto Territorial Urbano - IPTU, trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho (art. 140, parágrafo quarto, da Lei 11.101/05 e art. 130, parágrafo único, CTN). As despesas com a transferência do domínio/propriedade, IPTU ou outros eventuais impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel com fato gerador a partir da data da arrematação, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante. O arrematante poderá providenciar a averbação do Auto de Arrematação na(s) matrícula(s) do bem arrematado, como forma de compromisso e garantia, até que seja expedida a devida Carta de Arrematação Ficam intimados deste edital os representantes legais da Massa Falida, nas pessoas dos seus representantes legais, o Administrador Judicial, credores, Ministério Público e a quem mais possa interessar. Flórida Paulista, 27 de janeiro de 2022. JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Juíza de Direito Advogados(s): Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 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(OAB 206727/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP)
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0067/2022 Teor do ato: A Dra. JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO, Exma. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, faz saber, aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que, nos termos das Leis n° 11.101/2005 e 14.112/2020 Lei de Falência e Recuperação Judicial - LRF e n° 13.105/2015 Código de Processo Civil CPC será realizado público leilão pela plataforma www.tezaleiloes.com.br, nos seguintes termos: PROCESSO: 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência. MASSA FALIDA: FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL - CNPJ 60.918.968/0001-23; AGRO BERTOLO LTDA - CNPJ 61.224.267/0001-57; FLORALCO ENER. GER. DE ENERGIA LTDA - CNPJ 09.222.352/0001-66; BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ 52.317.435/0001-68; BERTOLO IMPORTADORA LTDA - CNPJ 07.420.538/0001-02. ADM. JUDICIAL: EXPERTISEMAIS SERV. CONT. E ADM. EIRELI - CNPJ 19.615.744/0001-49. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros. 1º LEILÃO: Abertura no dia 28/03/2022, às 10h30min, e encerramento no dia 31/03/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: Com encerramento no dia 19/04/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o: 3º LEILÃO: Com encerramento no dia 04/05/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a qualquer preço. I. DOS BENS - Os bens objeto do leilão são aqueles descritos de forma resumida no Item I.I e detalhados no Item I.II. I.I. QUADRO RESUMIDO DOS BENS - conforme Laudo de Avaliação: ID DENOMINAÇÃO MATRÍCULA CARTÓRIO ÁREA (ha) VALOR 1 FAZENDA QUEIROZ 3.541 M. ALTO 208,1200 R$ 10.614.000,00 2 FAZENDA VISTA ALEGRE 16.564, 1.061 ITÁPOLIS 172,5499 R$ 10.352.000,00 TOTAL R$ 20.966.000,00 I.II. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS: 1) FAZENDA QUEIROZ - UMA PROPRIEDADE AGRÍCOLA DENOMINADA FAZENDA QUEIROZ, situada no município de Pirangi, desta comarca, com área de 86 alqueires ou sejam 208,12 has. de terras, parte plantada em cana, contendo 7 casas de tijolos, escritório, balança, engenho de fábrica de aguardente com todos os seus pertences, luz elétrica, veículos e demais benfeitorias, confrontando com a estrada que vai de Ariranha a Pirangi, José Bernardo Joaquim Nunes, João Martins Ramos e outros ou seus sucessores e quem mais de direito. INCRA Nº 612.081.003.417-0. MATRÍCULA: 3.541, do RGI de Monte Alto/SP. 2) FAZENDA VISTA ALEGRE - UMA GLEBA DE TERRAS, com a área de noventa e sete (97) hectares, quatro (04) ares, oitenta e sete (87) centiares e novecentos e oitenta e nove (989) miliares, equivalentes a quarenta (40) alqueires, dez (10) centésimos e vinte e oito (28) milésimos do alqueire, constituindo o remanescente de um todo maior, encravada na fazenda Água Limpa, neste distrito, município comarca, com a seguinte descrição perimétrica: tem início no marco 0, cravado junto a estrada municipal que liga Itajobi a Ariranha; daí, segue por esta, com uma distância radial de 722,309 metros, até encontrar o marco 1, cravado junto à propriedade de Oswaldo Stradiotto; daí, segue por esta, com o rumo de 21º3716NW e a distância de 363,898 metros, até encontrar o marco 2, cravado junto à propriedade de Oswaldo Stradiotto; daí segue por este, com rumo de 7º4355NE e a distância de 298,966 metros, até encontrar o marco 3, cravado junto a propriedade de Oswaldo Stradiotto; daí, segue por este, com o rumo de 76º4126NE e a distância de 321,108 metros, até encontrar o marco 4, cravado junto a propriedade de Oswaldo Stradiotto; daí segue por este, até encontrar o marco 5, cravado junto ao córrego; daí, segue por este, com uma distância radial de 322,455 metros, até encontrar o marco 6, cravado junto a propriedade de Fertilia - Agrícola Exportadora Ltda.; daí, segue por este com o rumo de 65º5330SW e a distância de 361,997 metros, até encontrar o marco 9, cravado junto a propriedade da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí, segue por este, com o rumo de 19º3451SE e a distância de 44,451 metros, até encontrar o marco 10, cravado junto a propriedade Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí, segue por este com o rumo de 22º2052SW e a distância de 229,156 metros, até encontrar o marco 11, cravado junto a propriedade da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí segue por este, com o rumo de 21º5543SW e a distância de 168, 980 metros, até encontrar o marco 12, cravado junto a propriedade da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí segue por este, com o rumo de 22º2734SW e a distância de 213,865 metros até encontrar o marco 13, cravado junto a propriedade da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí segue por este, com o rumo de 80º0015SE e a distância de 261,580 metros, até encontrar o marco 14, cravado junto a propriedade e Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí, segue por este com o rumo de 7º4804SE e a distância de 270,247 metros, até encontrar o marco 15, cravado junto a propriedade Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí, segue por este, com o rumo de 7º3633SE e a distância de 247,525 metros, até encontrar o marco 16, cravado junto a propriedade da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí, segue por este, com o rumo de 7º3320SE e a distância de 189,978 metros, até encontrar o marco 0, onde teve início. INCRA Nº 618.101.003.832-0. MATRÍCULA: 16.564, do RGI de Itápolis/SP. E, UMA GLEBA DE TERRAS, com a área de 72,60 hectares, correspondentes a 30 alqueires exatos, dentro de divisas certas e delimitadas (constantes do título aquisitivo), encravada nas fazendas Formigas e Lenço, neste distrito, município e comarca, confrontando-se atualmente: por uma estrada municipal com Olindo Stradioto, com Horário Cassiano Pereira, Irineu Defende e Roberto Cardoso Alves e outros; contendo 4 casas de tijolos e telhas, 2 casas de barro e telhas, terreiro ladrilhado, tulha, mangueirão, 18.000 cafeeiros, mais ou menos, pomar caseiro, mata cobrindo meio alqueire mais ou menos cercas e mais pequenas benfeitorias. INCRA Nº 618.101.003.832-0. MATRÍCULA: 1.061, do RGI de Itápolis/SP. II. DO LEILÃO O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, JUCESP 1066 e Erick Soares Hammoud Teles, JUCESP 1197, e realizado exclusivamente de forma eletrônica por meio do portal www.tezaleiloes.com.br. III. VALOR DE VENDA Serão realizados três leilões. No 1º leilão serão admitidos lances a partir do valor da avaliação. Caso não haja lance no primeiro leilão, seguirá sem interrupção para o 2º leilão, ocasião em que serão admitidos lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Caso não haja lance no segundo leilão, seguirá sem interrupção para o 3º leilão, onde serão admitidos lances a qualquer preço, nos termos do Art. 142, I, § 3º-A, I a III, da LRF. IV. PAGAMENTO O pagamento poderá ser feito de duas formas: À vista: com sinal de 20% (vinte por cento), com pagamento em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 5 (cinco) dias corridos, ou; Parcelado: com sinal de 20% (vinte por cento), pago em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice da tabela prática do TJSP, remuneradas com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, com vencimento no dia 5 (cinco) as de cada mês ou no próximo dia útil, caso caia em dia não útil, ficando o próprio bem gravado com hipoteca judicial para garantia da dívida. Em ambos os casos (à vista ou parcelado), os licitantes concorrerão em igualdade de condições, isto é: sem direito de preferência. Caso o arrematante não realize o pagamento do sinal no prazo estipulado, a arrematação será desfeita e aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor total do lance mais a comissão de venda prevista neste edital. Caso haja atraso no pagamento do saldo remanescente ou parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo saldo (à vista) ou soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. V. COMISSÃO A comissão de venda corresponde à 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga à TEZA Leilões e Latino America Partners. A comissão devida não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial. VI. PAGAMENTO DA COMISSÃO O pagamento da comissão pelo leilão deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão, mediante BOLETOS BANCÁRIOS que serão enviados pelo Leiloeiro por e-mail ao arrematante. VII. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA Os interessados em participar do leilão deverão apresentar prova de capacidade financeira, que poderá ser feita por qualquer uma das seguintes modalidades: Pessoa física: a) patrimônio próprio em valor igual ou superior ao valor de avaliação dos bens que pretender se habilitar; b) fiança bancária em valor igual ao da avaliação dos bens que pretender se habilitar; c) seguro garantia em valor igual ao da avaliação dos bens que pretender se habilitar, ou; d) caução no valor de 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens que pretender se habilitar, depositados na conta bancária da TEZA. Pessoa jurídica: a) comprovação de capital social integralizado em quantia igual ou superior ao valor de avaliação dos bens que pretender se habilitar; b) patrimônio próprio em valor igual ou superior ao valor de avaliação dos bens que pretender se habilitar; c) fiança bancária em valor igual ao da avaliação dos bens que pretender se habilitar; d) seguro garantia/Bid Bond em valor igual ao da avaliação dos bens que pretender se habilitar, ou; e) caução no valor de 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens que pretender se habilitar, depositados na conta bancária da TEZA. Somente serão admitidas fiança bancária e seguro garantia/Bid Bond emitidos por instituição financeira de primeira linha. Poderá o Leiloeiro exigir a complementação de informações sempre que entender necessário. VIII. CLASSIFICAÇÃO Os lances são irretratáveis e irrevogáveis, sendo eleito vencedor o licitante que enviar o maior lance. Caso o licitante vencedor deixe de realizar o pagamento de sua oferta ou seja desclassificado por decisão judicial, será convocado o licitante que enviou a maior oferta subsequente, o qual deverá realizar o pagamento observando os mesmos prazos estipulados neste edital, a contar da notificação realizada pelo Leiloeiro no endereço de e-mail informado no cadastro. IX. VISITAÇÃO O interessado que desejar visitar os bens deverá se cadastrar previamente no site www.tezaleiloes.com.br e formalizar o interesse através do e-mail contato@tezaleiloes.com.br para agendamento. X. ÔNUS Os bens serão vendidos em caráter ad corpus e no estado em que se encontram, livres de ônus ou gravames até a data da arrematação, servindo os memoriais descritivos somente como referência, podendo apresentar alguma diferença com o levantamento de campo. Não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Massa Falida, inclusive as de natureza tributária, Imposto Territorial Rural - ITR, trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho (art. 140, parágrafo quarto, da Lei 11.101/05 e art. 130, parágrafo único, CTN). As despesas com a transferência do domínio/propriedade, Imposto Territorial Rural ou outros impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel com fato gerador a partir da data da arrematação, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante. O arrematante poderá providenciar a averbação do Auto de Arrematação na(s) matrícula(s) do bem arrematado, como forma de compromisso e garantia, até que seja expedida a devida Carta de Arrematação. O arrematante que optar pelo pagamento na forma parcelada declara-se ciente e de acordo com a inaplicabilidade da Lei nº 4.504/1964 Estatuto da Terra e, em caso de atraso no pagamento, desocupará a área sem direito a retenção de bens, plantações, frutos ou benfeitorias de qualquer espécie ou declará-lo patrimônio essencial à atividade empresarial (em caso de pessoa jurídica), estendendo esses efeitos a eventuais terceiros. Os licitantes participarão em igualdades de condições e os bens oferecidos individualmente, isto é: sem direito de preferência. XI. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL Ficará à cargo do senhor Perito nomeado, Carlos Augusto Arantes - CREA/SP nº 060.183.494-0, a realização das seguintes providências junto aos Órgãos Administrativos competentes para regularização da área 2, se for o caso, com a finalidade de proceder a transferência: I - Vistoria ao imóvel; II - Topografia visando a retificação de matrícula (elaboração de plantas e elaboração de memoriais descritivos); III - Elaboração do CAR - Cadastro Ambiental Rural; IV - Elaboração da DCIR - Declaração para Cadastro de Imóvel Rural visando a obtenção do CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural frente ao INCRA; V - Elaboração do DITR - Declaração do Imposto Territorial Rural, visando a obtenção da CND - Certidão Negativa de Débitos frente à Secretaria da Receita Federal, conforme proposta de trabalho de fls. 38.997/39.000, homologada às fls. 39.746, podendo o arrematante renunciar tal direito, desde que expressamente requerido nos autos do processo, sem direito a qualquer tipo de reparação, perdas e danos. Quanto à regularização da área 1, bem como o pagamento de eventuais custas administrativas perante os Órgãos competentes, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam intimados deste edital os representantes legais da Massa Falida, nas pessoas dos patronos, a Administradora Judicial, credores, Ministério Público e a quem mais possa interessar. Flórida Paulista, 14 de Fevereiro de 2022. JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Juíza de Direito Advogados(s): Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 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(OAB 206727/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP)
22/02/2022		Ato ordinatório A Dra. JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO, Exma. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, faz saber, aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que, nos termos das Leis n° 11.101/2005 e 14.112/2020 Lei de Falência e Recuperação Judicial - LRF e n° 13.105/2015 Código de Processo Civil CPC será realizado público leilão pela plataforma www.tezaleiloes.com.br, nos seguintes termos: PROCESSO: 0000107-38.2018.8.26.0673 - Incidente de Alienação em Falência; (0001020-98.2010.8.26.0673 - Processo Principal). MASSA FALIDA: FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - CNPJ 60.918.968/0001-23; AGRO BERTOLO LTDA - CNPJ 61.224.267/0001-57; FLORALCO ENER. GER. DE ENERGIA LTDA - CNPJ 09.222.352/0001-66; BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ 52.317.435/0001-68; BERTOLO IMPORTADORA LTDA - CNPJ 07.420.538/0001-02. ADM. JUDICIAL: EXPERTISEMAIS SERV. CONT. E ADM. EIRELI - CNPJ 19.615.744/0001-49. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO e outros. 1º LEILÃO: início em 07/03/2022, às 11h00min, e término em 10/03/2022, às 11h00min; LANCE INICIAL: 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: início em 10/03/2022, às 11h01min, e término em 31/03/2022, às 11h00min; LANCE MÍNIMO: 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. I. DESCRIÇÃO DO BEM: UM TERRENO, situado do lado ímpar da rua dos Fundadores, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: medindo 37,65 metros de frente para a rua dos Fundadores, quem da rua olha para o imóvel, mede do lado esquerdo 101,52 metros confrontando com propriedade de Domingos José Martina Junior e outros, mede 101,80 metros do lado direito, confrontando com Miguel Sanches Filhos, e mede 34,35 metros nos fundos, confrontando com Vicente Alves Vieira Filho, perfazendo a área de 3.600,00m². CONTRIBUINTE: 1.12.00.13.0092.0037.00.00. MATRÍCULA: 38.312, do Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba/SP. DEPOSITÁRIO: Adm. Judicial. I.I. AVALIAÇÃO: R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais). II. DO LEILÃO O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, JUCESP 1066 e Erick Soares Hammoud Teles, JUCESP 1197, e realizado exclusivamente de forma eletrônica por meio do portal www.tezaleiloes.com.br. III. VALOR DE VENDA O valor mínimo para a venda dos bens será aquele fixado para cada leilão, não sendo admitido lances em valor inferior ao estabelecido. IV. PAGAMENTO O pagamento poderá ser feito de duas formas: À vista: com pagamento em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão, ou; Parcelado: com sinal de 25% (vinte e cinco por cento), pago em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice da tabela prática do TJSP, remuneradas com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, com vencimento no dia 5 (cinco) as de cada mês ou no próximo dia útil, caso caia em dia não útil, ficando o próprio bem gravado com hipoteca judicial para garantia da dívida. Em ambos os casos (à vista ou parcelado), os licitantes concorrerão em igualdade de condições, isto é: sem direito de preferência. Caso o arrematante não realize o pagamento do sinal no prazo estipulado, a arrematação será desfeita e aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor total do lance mais a comissão de venda prevista neste edital. Caso haja atraso no pagamento do saldo remanescente ou parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo saldo (à vista) ou soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. V. COMISSÃO A comissão de venda corresponde à 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga à TEZA Leilões e Latino America Partners. A comissão devida não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial. VI. PAGAMENTO DA COMISSÃO O pagamento da comissão pelo leilão deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão, mediante BOLETOS BANCÁRIOS que serão enviados pelo Leiloeiro por e-mail ao arrematante. VII. CLASSIFICAÇÃO Os lances são irretratáveis e irrevogáveis, sendo eleito vencedor o licitante que enviar o maior lance. Caso o licitante vencedor deixe de realizar o pagamento de sua oferta ou seja desclassificado por decisão judicial, será convocado o licitante que enviou a maior oferta subsequente, o qual deverá realizar o pagamento observando os mesmos prazos estipulados neste edital, a contar da notificação realizada pelo Leiloeiro no endereço de e-mail informado no cadastro. VIII. VISITAÇÃO O interessado que desejar visitar os bens deverá se cadastrar previamente no site www.tezaleiloes.com.br e formalizar o interesse através do e-mail contato@tezaleiloes.com.br para agendamento. IX. ÔNUS Os bens descritos neste edital serão vendidos em caráter ad corpus e no estado em que se encontram, livres de ônus ou gravames até a data da arrematação, servindo os memoriais descritivos somente como referência, podendo apresentar alguma diferença com o levantamento de campo. Não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Massa Falida, inclusive as de natureza tributária, Imposto Territorial Urbano - IPTU, trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho (art. 140, parágrafo quarto, da Lei 11.101/05 e art. 130, parágrafo único, CTN). As despesas com a transferência do domínio/propriedade, IPTU ou outros eventuais impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel com fato gerador a partir da data da arrematação, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante. O arrematante poderá providenciar a averbação do Auto de Arrematação na(s) matrícula(s) do bem arrematado, como forma de compromisso e garantia, até que seja expedida a devida Carta de Arrematação Ficam intimados deste edital os representantes legais da Massa Falida, nas pessoas dos seus representantes legais, o Administrador Judicial, credores, Ministério Público e a quem mais possa interessar. Flórida Paulista, 27 de janeiro de 2022. JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Juíza de Direito
22/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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22/02/2022		Ato ordinatório A Dra. JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO, Exma. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, faz saber, aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que, nos termos das Leis n° 11.101/2005 e 14.112/2020 Lei de Falência e Recuperação Judicial - LRF e n° 13.105/2015 Código de Processo Civil CPC será realizado público leilão pela plataforma www.tezaleiloes.com.br, nos seguintes termos: PROCESSO: 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência. MASSA FALIDA: FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL - CNPJ 60.918.968/0001-23; AGRO BERTOLO LTDA - CNPJ 61.224.267/0001-57; FLORALCO ENER. GER. DE ENERGIA LTDA - CNPJ 09.222.352/0001-66; BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ 52.317.435/0001-68; BERTOLO IMPORTADORA LTDA - CNPJ 07.420.538/0001-02. ADM. JUDICIAL: EXPERTISEMAIS SERV. CONT. E ADM. EIRELI - CNPJ 19.615.744/0001-49. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros. 1º LEILÃO: Abertura no dia 28/03/2022, às 10h30min, e encerramento no dia 31/03/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: Com encerramento no dia 19/04/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o: 3º LEILÃO: Com encerramento no dia 04/05/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a qualquer preço. I. DOS BENS - Os bens objeto do leilão são aqueles descritos de forma resumida no Item I.I e detalhados no Item I.II. I.I. QUADRO RESUMIDO DOS BENS - conforme Laudo de Avaliação: ID DENOMINAÇÃO MATRÍCULA CARTÓRIO ÁREA (ha) VALOR 1 FAZENDA QUEIROZ 3.541 M. ALTO 208,1200 R$ 10.614.000,00 2 FAZENDA VISTA ALEGRE 16.564, 1.061 ITÁPOLIS 172,5499 R$ 10.352.000,00 TOTAL R$ 20.966.000,00 I.II. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS: 1) FAZENDA QUEIROZ - UMA PROPRIEDADE AGRÍCOLA DENOMINADA FAZENDA QUEIROZ, situada no município de Pirangi, desta comarca, com área de 86 alqueires ou sejam 208,12 has. de terras, parte plantada em cana, contendo 7 casas de tijolos, escritório, balança, engenho de fábrica de aguardente com todos os seus pertences, luz elétrica, veículos e demais benfeitorias, confrontando com a estrada que vai de Ariranha a Pirangi, José Bernardo Joaquim Nunes, João Martins Ramos e outros ou seus sucessores e quem mais de direito. INCRA Nº 612.081.003.417-0. MATRÍCULA: 3.541, do RGI de Monte Alto/SP. 2) FAZENDA VISTA ALEGRE - UMA GLEBA DE TERRAS, com a área de noventa e sete (97) hectares, quatro (04) ares, oitenta e sete (87) centiares e novecentos e oitenta e nove (989) miliares, equivalentes a quarenta (40) alqueires, dez (10) centésimos e vinte e oito (28) milésimos do alqueire, constituindo o remanescente de um todo maior, encravada na fazenda Água Limpa, neste distrito, município comarca, com a seguinte descrição perimétrica: tem início no marco 0, cravado junto a estrada municipal que liga Itajobi a Ariranha; daí, segue por esta, com uma distância radial de 722,309 metros, até encontrar o marco 1, cravado junto à propriedade de Oswaldo Stradiotto; daí, segue por esta, com o rumo de 21º3716NW e a distância de 363,898 metros, até encontrar o marco 2, cravado junto à propriedade de Oswaldo Stradiotto; daí segue por este, com rumo de 7º4355NE e a distância de 298,966 metros, até encontrar o marco 3, cravado junto a propriedade de Oswaldo Stradiotto; daí, segue por este, com o rumo de 76º4126NE e a distância de 321,108 metros, até encontrar o marco 4, cravado junto a propriedade de Oswaldo Stradiotto; daí segue por este, até encontrar o marco 5, cravado junto ao córrego; daí, segue por este, com uma distância radial de 322,455 metros, até encontrar o marco 6, cravado junto a propriedade de Fertilia - Agrícola Exportadora Ltda.; daí, segue por este com o rumo de 65º5330SW e a distância de 361,997 metros, até encontrar o marco 9, cravado junto a propriedade da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí, segue por este, com o rumo de 19º3451SE e a distância de 44,451 metros, até encontrar o marco 10, cravado junto a propriedade Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí, segue por este com o rumo de 22º2052SW e a distância de 229,156 metros, até encontrar o marco 11, cravado junto a propriedade da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí segue por este, com o rumo de 21º5543SW e a distância de 168, 980 metros, até encontrar o marco 12, cravado junto a propriedade da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí segue por este, com o rumo de 22º2734SW e a distância de 213,865 metros até encontrar o marco 13, cravado junto a propriedade da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí segue por este, com o rumo de 80º0015SE e a distância de 261,580 metros, até encontrar o marco 14, cravado junto a propriedade e Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí, segue por este com o rumo de 7º4804SE e a distância de 270,247 metros, até encontrar o marco 15, cravado junto a propriedade Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí, segue por este, com o rumo de 7º3633SE e a distância de 247,525 metros, até encontrar o marco 16, cravado junto a propriedade da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda.; daí, segue por este, com o rumo de 7º3320SE e a distância de 189,978 metros, até encontrar o marco 0, onde teve início. INCRA Nº 618.101.003.832-0. MATRÍCULA: 16.564, do RGI de Itápolis/SP. E, UMA GLEBA DE TERRAS, com a área de 72,60 hectares, correspondentes a 30 alqueires exatos, dentro de divisas certas e delimitadas (constantes do título aquisitivo), encravada nas fazendas Formigas e Lenço, neste distrito, município e comarca, confrontando-se atualmente: por uma estrada municipal com Olindo Stradioto, com Horário Cassiano Pereira, Irineu Defende e Roberto Cardoso Alves e outros; contendo 4 casas de tijolos e telhas, 2 casas de barro e telhas, terreiro ladrilhado, tulha, mangueirão, 18.000 cafeeiros, mais ou menos, pomar caseiro, mata cobrindo meio alqueire mais ou menos cercas e mais pequenas benfeitorias. INCRA Nº 618.101.003.832-0. MATRÍCULA: 1.061, do RGI de Itápolis/SP. II. DO LEILÃO O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, JUCESP 1066 e Erick Soares Hammoud Teles, JUCESP 1197, e realizado exclusivamente de forma eletrônica por meio do portal www.tezaleiloes.com.br. III. VALOR DE VENDA Serão realizados três leilões. No 1º leilão serão admitidos lances a partir do valor da avaliação. Caso não haja lance no primeiro leilão, seguirá sem interrupção para o 2º leilão, ocasião em que serão admitidos lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Caso não haja lance no segundo leilão, seguirá sem interrupção para o 3º leilão, onde serão admitidos lances a qualquer preço, nos termos do Art. 142, I, § 3º-A, I a III, da LRF. IV. PAGAMENTO O pagamento poderá ser feito de duas formas: À vista: com sinal de 20% (vinte por cento), com pagamento em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 5 (cinco) dias corridos, ou; Parcelado: com sinal de 20% (vinte por cento), pago em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice da tabela prática do TJSP, remuneradas com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, com vencimento no dia 5 (cinco) as de cada mês ou no próximo dia útil, caso caia em dia não útil, ficando o próprio bem gravado com hipoteca judicial para garantia da dívida. Em ambos os casos (à vista ou parcelado), os licitantes concorrerão em igualdade de condições, isto é: sem direito de preferência. Caso o arrematante não realize o pagamento do sinal no prazo estipulado, a arrematação será desfeita e aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor total do lance mais a comissão de venda prevista neste edital. Caso haja atraso no pagamento do saldo remanescente ou parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo saldo (à vista) ou soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. V. COMISSÃO A comissão de venda corresponde à 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga à TEZA Leilões e Latino America Partners. A comissão devida não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial. VI. PAGAMENTO DA COMISSÃO O pagamento da comissão pelo leilão deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão, mediante BOLETOS BANCÁRIOS que serão enviados pelo Leiloeiro por e-mail ao arrematante. VII. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA Os interessados em participar do leilão deverão apresentar prova de capacidade financeira, que poderá ser feita por qualquer uma das seguintes modalidades: Pessoa física: a) patrimônio próprio em valor igual ou superior ao valor de avaliação dos bens que pretender se habilitar; b) fiança bancária em valor igual ao da avaliação dos bens que pretender se habilitar; c) seguro garantia em valor igual ao da avaliação dos bens que pretender se habilitar, ou; d) caução no valor de 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens que pretender se habilitar, depositados na conta bancária da TEZA. Pessoa jurídica: a) comprovação de capital social integralizado em quantia igual ou superior ao valor de avaliação dos bens que pretender se habilitar; b) patrimônio próprio em valor igual ou superior ao valor de avaliação dos bens que pretender se habilitar; c) fiança bancária em valor igual ao da avaliação dos bens que pretender se habilitar; d) seguro garantia/Bid Bond em valor igual ao da avaliação dos bens que pretender se habilitar, ou; e) caução no valor de 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens que pretender se habilitar, depositados na conta bancária da TEZA. Somente serão admitidas fiança bancária e seguro garantia/Bid Bond emitidos por instituição financeira de primeira linha. Poderá o Leiloeiro exigir a complementação de informações sempre que entender necessário. VIII. CLASSIFICAÇÃO Os lances são irretratáveis e irrevogáveis, sendo eleito vencedor o licitante que enviar o maior lance. Caso o licitante vencedor deixe de realizar o pagamento de sua oferta ou seja desclassificado por decisão judicial, será convocado o licitante que enviou a maior oferta subsequente, o qual deverá realizar o pagamento observando os mesmos prazos estipulados neste edital, a contar da notificação realizada pelo Leiloeiro no endereço de e-mail informado no cadastro. IX. VISITAÇÃO O interessado que desejar visitar os bens deverá se cadastrar previamente no site www.tezaleiloes.com.br e formalizar o interesse através do e-mail contato@tezaleiloes.com.br para agendamento. X. ÔNUS Os bens serão vendidos em caráter ad corpus e no estado em que se encontram, livres de ônus ou gravames até a data da arrematação, servindo os memoriais descritivos somente como referência, podendo apresentar alguma diferença com o levantamento de campo. Não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Massa Falida, inclusive as de natureza tributária, Imposto Territorial Rural - ITR, trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho (art. 140, parágrafo quarto, da Lei 11.101/05 e art. 130, parágrafo único, CTN). As despesas com a transferência do domínio/propriedade, Imposto Territorial Rural ou outros impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel com fato gerador a partir da data da arrematação, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante. O arrematante poderá providenciar a averbação do Auto de Arrematação na(s) matrícula(s) do bem arrematado, como forma de compromisso e garantia, até que seja expedida a devida Carta de Arrematação. O arrematante que optar pelo pagamento na forma parcelada declara-se ciente e de acordo com a inaplicabilidade da Lei nº 4.504/1964 Estatuto da Terra e, em caso de atraso no pagamento, desocupará a área sem direito a retenção de bens, plantações, frutos ou benfeitorias de qualquer espécie ou declará-lo patrimônio essencial à atividade empresarial (em caso de pessoa jurídica), estendendo esses efeitos a eventuais terceiros. Os licitantes participarão em igualdades de condições e os bens oferecidos individualmente, isto é: sem direito de preferência. XI. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL Ficará à cargo do senhor Perito nomeado, Carlos Augusto Arantes - CREA/SP nº 060.183.494-0, a realização das seguintes providências junto aos Órgãos Administrativos competentes para regularização da área 2, se for o caso, com a finalidade de proceder a transferência: I - Vistoria ao imóvel; II - Topografia visando a retificação de matrícula (elaboração de plantas e elaboração de memoriais descritivos); III - Elaboração do CAR - Cadastro Ambiental Rural; IV - Elaboração da DCIR - Declaração para Cadastro de Imóvel Rural visando a obtenção do CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural frente ao INCRA; V - Elaboração do DITR - Declaração do Imposto Territorial Rural, visando a obtenção da CND - Certidão Negativa de Débitos frente à Secretaria da Receita Federal, conforme proposta de trabalho de fls. 38.997/39.000, homologada às fls. 39.746, podendo o arrematante renunciar tal direito, desde que expressamente requerido nos autos do processo, sem direito a qualquer tipo de reparação, perdas e danos. Quanto à regularização da área 1, bem como o pagamento de eventuais custas administrativas perante os Órgãos competentes, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam intimados deste edital os representantes legais da Massa Falida, nas pessoas dos patronos, a Administradora Judicial, credores, Ministério Público e a quem mais possa interessar. Flórida Paulista, 14 de Fevereiro de 2022. JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Juíza de Direito
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001721-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 10:08
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001707-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 09:18
22/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0062/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 3453
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001703-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 00:43
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001701-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 21:47
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001681-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 17:23
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.80000432-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 21/02/2022 10:14
21/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0062/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 66.391/66.409: Penúltima decisão. Fls. 67.331/67.343: Última decisão. 1) Fl. 67.456: Manifestação de HELDER MORONI CÂMARA (OAB/SP 173.150), advogado, requerendo a exclusão de seu nome do cadastro de publicações do processo. Fl. 67.456: À Z. serventia para exclusão do advogado do cadastro de publicações do processo. 2) Fls. 67.457/67.458: Decisão trasladada da execução fiscal nº 1500010-32.2016.8.26.0673, determinando a PENHORA NO ROSTO DO AUTOS no valor de R$ 45.762,82 em favor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Fls. 67.457/67.458, 67.460/67.462, 67.468/67.469 e 67.473/67.474: À Administração Judicial para as anotações de praxe. 3) Fl. 67.459: Comprovante do encaminhamento de decisão-ofício a Autoridade Policial de Pirangi/SP, requisitando informações sobre a instauração de inquérito para apuração do crime de incêndio no pátio de propriedade da Falida. Nada a deliberar. 4) Fls. 67.460/67.462: Decisão trasladada da execução fiscal nº 1000953-02.2014.8.26.0698, determinando a PENHORA NO ROSTO DO AUTOS no valor de R$ 2.440.451,31 em favor da PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ARARAQUARA. Tratado no item 2. 5) Fls. 67.463/67.467: Juntada de Certidão Negativa do imóvel rural matrícula n. 6.796. NIRF 0.790.140-2. Ciência sobre a resposta do ofício nº 4/2022 - RFB/DRF/SJR encaminhado à Receita Federal do Brasil, com juntada da certidão negativa do imóvel rural matrícula nº 6.796. NIRF 0.790.140-2. 6) Fls. 67.468/67.469: Decisão trasladada da execução fiscal nº 0000684-82.2011.78.26.0698, determinando a PENHORA NO ROSTO DO AUTOS no valor de R$ 2.134.535,46 em favor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Tratado no item 2. 7) Fls. 67.470/67.472: Manifestação do Banco Bradesco S/A, aduzindo não ser proprietário do caminhão Volvo NH 12 380 6x2, placa COG-0837,2000, uma vez que detém apenas direito de garantia contratual para retomada do bem em caso de inadimplência e, a priori, o contrato vinculado ao referido veículo não pertence ao rol de créditos cobrados na falência. Por fim, informa que não conseguiu realizar a apuração de eventuais dividendos em relação ao automóvel e requereu prazo adicional de 15 dias. Ciência à Administração Judicial e à Lapônia Sudeste Ltda. No mais, defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias. 8) Fls. 67.473/67.474: Decisão trasladada da ação de execução de título extrajudicial sob o nº 1000872-55.2019.8.26.0673, proposta por Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista contra MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS, na qual foi determinado a penhora no valor de R$8.197,71 sobre o crédito arrolado em favor de MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS (RC Bertolo: R$ 30.129,20 - art. 83, I). Tratado no item 2. 9) Fls. 67.475/67.478: Trasladada decisão proferida no processo falimentar do Grupo Gam em relação ao rateio a ser realizado naqueles autos. Nada a deliberar. 10) Fls. 67.514/67.516: Ofício encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR solicitando informações sobre o trâmite do presente feito, especialmente quanto à disponibilidade de valores em razão da penhora nos rostos dos autos realizada em 29/01/2013. Fls. 67.514/67.516 e fls. 67.536/67.840 (item I): Tendo em vista que a Administradora Judicial já respondeu ao ofício, considero superada a requisição. 11) Fls. 67.517/67.518: Manifestação de ATENA TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. informando que conclui o processo de retirada dos bens arrematados na Usina Bertolo, e por consequência, não arcará com as custas da segurança do local. Ciência à Administração Judicial e aos interessados. 12) Fls. 67.519/67.525: Embargos de declaração opostos por SUCDEN DO BRASIL LTDA. contra a decisão de fls. 67.331/67.343. Sustenta que os argumentos trazidos às fls. 7.093-67.098 foram ignorados. Em síntese, afirma não ser de sua responsabilidade a regularização do passivo fiscal vinculado aos imóveis a ela alienados fiduciariamente, sendo que tais débitos ficarão a cargo do arrematante do imóvel (art. 27, §2º, da Lei 9.514/97). No que se refere à averbação oriunda da Justiça do Trabalho, argumenta que essas indisponibilidades não têm mais razão de existir, pois, uma vez decretada a quebra a falência, ficam proibidos quaisquer atos constritivos contra o patrimônio da Massa e o Juízo Falimentar se torna universal e indivisível para deliberar sobre os bens da Massa Falida, razão pela qual deverá determinar a baixa na averbação. Fls. 67.519/67.525: Recebo os Embargos de Declaração opostos por SUCDEN DO BRASIL LTDA., pois tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, por não verificar quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. Respeitado o entendimento da embargante, esclareço que eventual conflito envolvendo a interessada e os Oficiais de Registro de Imóveis deverá ser objeto da medida processual cabível, perante o Juízo corregedor competente. Do mesmo modo, no que tange às penhoras trabalhistas, deverá a Embargante adotar as providências pertinentes, perante o respectivo Juízo Trabalhista. Friso que, ao contrário do exposto pela Embargante, [a] alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art. 22, caput, da Lei nº 9.514/1997). Além disso, [c]om a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel (art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997). Portanto, não há interesse da coletividade de credores a ser tutelado, apenas da Embargante, que, como se sabe, não compõe a Massa Falida, o que torna este Juízo absolutamente incompetente, sem olvidar da inadequação da via eleita. Em outras palavras, é irrelevante se a Embargante tem ou não obrigação regularizar o imóvel, se é ou não responsável pelos tributos, mormente porque é a proprietária e a possuidora do bem que será objeto de leilão extrajudicial e este Juízo não tem nenhuma ingerência sobre a referida alienação. Por outro lado, o caso da propriedade fiduciária é distinto do da arrematação do bem em hasta pública no processo de falência, que é forma de aquisição originária (Apelação Cível nº0007969-54.2010.8.26.0604, Des. Rel. José Renato Nalini), razão pela qual não se pode aplicar, quanto aos tributos, as mesmas conclusões emitidas na decisão de fls. 58.377-58.383. Entretanto, destaco que, mesmo nos casos de arrematação em hasta pública, a questão das indisponibilidades deve ser resolvida mediante dúvida registral, conforme exposto e decidido em fls. 58.377-58.383. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos, mantendo a decisão vergastada nos moldes em que foi proferida. Intime-se. 13) Fl. 67.526: Manifestação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA requerendo a manutenção das penhoras objeto das execuções fiscais nºs 038329-18.2015.4.03.6182;1000864-76.2014.8.26.0698; e 0000254-67.2010.8.26.0698. Fl. 67.526 e 67.527: À Administração Judicial para as anotações de praxe. Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO para indicação das fls. dos mandados de penhora, pois os processos indicados não possuem relação com eventuais débitos do Grupo Bertolo. 14) Fl. 67.527: Manifestação do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO requerendo a manutenção das penhoras objeto das execuções fiscais nºs 038329-18.2015.4.03.6182, 1000864-76.2014.8.26.0698, e 0000254-67.2010.8.26.0698. Tratado no item 13. 15) Fls. 67.528/67.535: Ofício do Banco do Brasil sobre a unificação das contas judiciais vinculadas ao processo de falência. Ciência à Administradora Judicial. 16) Fls. 67.536/67.840: Manifestação da Administração Judicial (i) comprovando o encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil S/A; (ii) apresentando o Laudo de Avaliação da Fazenda São Bento (matrícula nº 5.737, do CRI de Santa Adélia/SP; (iii) apresentando proposta para aquisição de automóveis arrecadados pela Massa Falida; e (iv) informando sobre a realização da Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas empresas do Grupo GVO, sendo que a Massa Falida é detentora de crédito no valor de R$ 12.649.604,51, listado na classe quirografária, requerendo autorização para transigir em nome da Massa Falida. Fls. 67.536/67.840: Manifestação da Administração Judicial sobre o feito até a fl. 67.527. i. Ciente o Juízo sobre o encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil S/A para unificação das contas e parcelas judicias; ii. Sem prejuízo de eventuais impugnações, homologo o laudo de avaliação da Fazenda São Bento (GLEBA A). Ciência ao MP, às Fazendas, aos credores e demais interessados; iii. Sem prejuízo de eventuais impugnações, homologo a proposta apresentada por MARCELO CARDOSO RIBEIRO (CPF: 151.154.078-84) para aquisição dos automóveis carretas-tanque placas BWE-2236, CLH-5396 e CLH-5574, e 1 (uma) caçamba LS placas COG-0847. Na ausência de objeções, à Administração Judicial e ao Leiloeiro Oficial para providências de praxe; iv. No prazo de 5 dias, manifestem-se os credores, as Falidas, o Ministério Público e demais interessados sobre o Plano de Recuperação Judicial do Grupo GVO (processo nº 1000626-29.2021.8.26.0531), cientes de que as AGCs foram convocadas para 06/04/2022 e 13/04/2022. Saliento que a Massa Falida do Grupo Bertolo possui crédito no valor de R$ 12.649.604,51, listado na classe quirografária, cujo plano prevê o pagamento nos seguintes termos: deságio de 80% (oitenta por cento) sobre o valor, com carência de 18 (dezoito) meses para pagamento do residual de 20% (vinte por cento) devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, a contar da concessão da Recuperação Judicial. No mais, autorizo a Administração Judicial a representar a Massa Falida nas deliberações sobre o Plano de Recuperação Judicial do Grupo GVO, incluindo os poderes para transigir. v. Publiquem-se os editais de leilão da Fazenda Queiroz, Fazenda Vista Alegre e do imóvel objeto da matrícula 38.312, do CRI de Araçatuba/SP, apresentados pela Administração Judicial e intimem-se, por meio eletrônico, o Ministério Público e às Fazendas Públicas acerca da realização do leilão, nos termos do art. 142, § 7º, da LREF. À z. Serventia para as providências de praxe. As demais questões trazidas foram apreciadas no bojo da presente decisão. Int. 17) Fls. 67.841/68.286: Manifestação da Administração Judicial juntando o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período de março de 2010 a janeiro de 2022 (sendo que o período compreendido entre 05/07/2017 e 02/06/2021 está sub judice no incidente de prestação de contas do antigo administrador judicial) e apontando o valor do ativo e passivo da Massa Falida, com apresentação da Prévia do Quadro-Geral de Credores (com dedução dos valores pagos na Falência do Grupo Gam, em virtude da responsabilidade solidária entre os grupos). Indica, ainda, a moeda de liquidação para realização do 1º Rateio da Falência, os dados pessoais e bancários que foram considerados para conferência por parte dos Interessados, bem como os critérios adotados para não anotação de determinados dados informados. i. Ressalvadas eventuais objeções, APROVO as contas apresentadas e, de igual sorte, aprovo a Prévia do Quadro-Geral de Credores para ser utilizada como planilha de pagamentos para o 1º Rateio aos credores listados, cujos pagamentos serão realizados em conformidade com o item 4.1, a a e, envolvendo reservas para encargos da Massa Falida., reservas para restituições, pagamentos e reservas a credores extraconcursais e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 50,9075% sobre os créditos arrolados. Nesse sentido, é IMPERIOSO esclarecer que a diminuição do percentual do 1º rateio (em relação ao deliberado na audiência ocorrida em 19/11/2021 fls. 65.321/65.349), dar-se-á, notadamente, em razão da distribuição de inúmeras impugnações/habilitações de créditos para inclusão de créditos por restituição, extraconcursais e trabalhistas, especialmente em razão da decisão prolatada pela Vara do Trabalho de Adamantina/SP, no bojo da execução coletiva nº 0010296-78.2013.5.15.0068, que reconheceu a responsabilidade solidária do Grupo Bertolo em relação às dívidas trabalhistas contraídas pelo Grupo Gam. Consigno que tais créditos não foram considerados na apuração do ativo feita anteriormente e permanecerão reservados até julgamento final dos incidentes, nos moldes dos arts. 10, § 8º, 16, caput e §§ 1 e 2º, e 149, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca das contas apresentadas, relativas ao período de março de 2010 a janeiro de 2022 (sendo que o período compreendido entre 05/07/2017 e 02/06/2021 está sub judice no incidente de prestação de contas do antigo Administrador Judicial - 1000687-46.2021.8.26.0673), bem como sobre as reservas para encargos da Massa, reservas para credores por restituição, reservas e pagamentos para credores extraconcursais e reservas pagamentos parciais para credores concursais (créditos listados na classe trabalhista) para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. ii. Conforme decisão de fls. 67.331/67.343, terão os credores e demais interessados o prazo de 3 (TRÊS) DIAS, A CONTAR DESTA DECISÃO, PARA CONFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS (Anexo I - fls. 67.883/67.928), igualmente disponível no site da Administradora Judicial (www.expertisemais.com.br) devendo apontar eventuais inconsistências/ausências DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro, novamente, que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Saliento também que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. No mais, em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Findo o prazo conferido aos credores e feitas as correções necessárias, deverá a Administração Judicial encaminhar à serventia, protocolando nos autos, a planilha de pagamentos, que remeterá, via ofício, ao Banco do Brasil, que deverá proceder, com urgência, a efetivação dos pagamentos, nos exatos valores apontados pela Administradora Judicial. A Administradora Judicial deverá, em sequência, remeter ao Banco do Brasil, a mesma planilha, em arquivo eletrônico, com cópia da presente decisão, devendo comprovar o encaminhamento do prazo de 3 (três dias). 18) Fls. 68.287/68.298: Manifestação da Administração Judicial apresentando proposta de fixação dos honorários para sua remuneração. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados quanto à proposta de fixação de honorários apresentada pela Administração Judicial, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 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Marcal (OAB 128631/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de 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213210/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP)
19/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 66.391/66.409: Penúltima decisão. Fls. 67.331/67.343: Última decisão. 1) Fl. 67.456: Manifestação de HELDER MORONI CÂMARA (OAB/SP 173.150), advogado, requerendo a exclusão de seu nome do cadastro de publicações do processo. Fl. 67.456: À Z. serventia para exclusão do advogado do cadastro de publicações do processo. 2) Fls. 67.457/67.458: Decisão trasladada da execução fiscal nº 1500010-32.2016.8.26.0673, determinando a PENHORA NO ROSTO DO AUTOS no valor de R$ 45.762,82 em favor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Fls. 67.457/67.458, 67.460/67.462, 67.468/67.469 e 67.473/67.474: À Administração Judicial para as anotações de praxe. 3) Fl. 67.459: Comprovante do encaminhamento de decisão-ofício a Autoridade Policial de Pirangi/SP, requisitando informações sobre a instauração de inquérito para apuração do crime de incêndio no pátio de propriedade da Falida. Nada a deliberar. 4) Fls. 67.460/67.462: Decisão trasladada da execução fiscal nº 1000953-02.2014.8.26.0698, determinando a PENHORA NO ROSTO DO AUTOS no valor de R$ 2.440.451,31 em favor da PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ARARAQUARA. Tratado no item 2. 5) Fls. 67.463/67.467: Juntada de Certidão Negativa do imóvel rural matrícula n. 6.796. NIRF 0.790.140-2. Ciência sobre a resposta do ofício nº 4/2022 - RFB/DRF/SJR encaminhado à Receita Federal do Brasil, com juntada da certidão negativa do imóvel rural matrícula nº 6.796. NIRF 0.790.140-2. 6) Fls. 67.468/67.469: Decisão trasladada da execução fiscal nº 0000684-82.2011.78.26.0698, determinando a PENHORA NO ROSTO DO AUTOS no valor de R$ 2.134.535,46 em favor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Tratado no item 2. 7) Fls. 67.470/67.472: Manifestação do Banco Bradesco S/A, aduzindo não ser proprietário do caminhão Volvo NH 12 380 6x2, placa COG-0837,2000, uma vez que detém apenas direito de garantia contratual para retomada do bem em caso de inadimplência e, a priori, o contrato vinculado ao referido veículo não pertence ao rol de créditos cobrados na falência. Por fim, informa que não conseguiu realizar a apuração de eventuais dividendos em relação ao automóvel e requereu prazo adicional de 15 dias. Ciência à Administração Judicial e à Lapônia Sudeste Ltda. No mais, defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias. 8) Fls. 67.473/67.474: Decisão trasladada da ação de execução de título extrajudicial sob o nº 1000872-55.2019.8.26.0673, proposta por Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista contra MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS, na qual foi determinado a penhora no valor de R$8.197,71 sobre o crédito arrolado em favor de MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS (RC Bertolo: R$ 30.129,20 - art. 83, I). Tratado no item 2. 9) Fls. 67.475/67.478: Trasladada decisão proferida no processo falimentar do Grupo Gam em relação ao rateio a ser realizado naqueles autos. Nada a deliberar. 10) Fls. 67.514/67.516: Ofício encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR solicitando informações sobre o trâmite do presente feito, especialmente quanto à disponibilidade de valores em razão da penhora nos rostos dos autos realizada em 29/01/2013. Fls. 67.514/67.516 e fls. 67.536/67.840 (item I): Tendo em vista que a Administradora Judicial já respondeu ao ofício, considero superada a requisição. 11) Fls. 67.517/67.518: Manifestação de ATENA TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. informando que conclui o processo de retirada dos bens arrematados na Usina Bertolo, e por consequência, não arcará com as custas da segurança do local. Ciência à Administração Judicial e aos interessados. 12) Fls. 67.519/67.525: Embargos de declaração opostos por SUCDEN DO BRASIL LTDA. contra a decisão de fls. 67.331/67.343. Sustenta que os argumentos trazidos às fls. 7.093-67.098 foram ignorados. Em síntese, afirma não ser de sua responsabilidade a regularização do passivo fiscal vinculado aos imóveis a ela alienados fiduciariamente, sendo que tais débitos ficarão a cargo do arrematante do imóvel (art. 27, §2º, da Lei 9.514/97). No que se refere à averbação oriunda da Justiça do Trabalho, argumenta que essas indisponibilidades não têm mais razão de existir, pois, uma vez decretada a quebra a falência, ficam proibidos quaisquer atos constritivos contra o patrimônio da Massa e o Juízo Falimentar se torna universal e indivisível para deliberar sobre os bens da Massa Falida, razão pela qual deverá determinar a baixa na averbação. Fls. 67.519/67.525: Recebo os Embargos de Declaração opostos por SUCDEN DO BRASIL LTDA., pois tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, por não verificar quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. Respeitado o entendimento da embargante, esclareço que eventual conflito envolvendo a interessada e os Oficiais de Registro de Imóveis deverá ser objeto da medida processual cabível, perante o Juízo corregedor competente. Do mesmo modo, no que tange às penhoras trabalhistas, deverá a Embargante adotar as providências pertinentes, perante o respectivo Juízo Trabalhista. Friso que, ao contrário do exposto pela Embargante, [a] alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art. 22, caput, da Lei nº 9.514/1997). Além disso, [c]om a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel (art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997). Portanto, não há interesse da coletividade de credores a ser tutelado, apenas da Embargante, que, como se sabe, não compõe a Massa Falida, o que torna este Juízo absolutamente incompetente, sem olvidar da inadequação da via eleita. Em outras palavras, é irrelevante se a Embargante tem ou não obrigação regularizar o imóvel, se é ou não responsável pelos tributos, mormente porque é a proprietária e a possuidora do bem que será objeto de leilão extrajudicial e este Juízo não tem nenhuma ingerência sobre a referida alienação. Por outro lado, o caso da propriedade fiduciária é distinto do da arrematação do bem em hasta pública no processo de falência, que é forma de aquisição originária (Apelação Cível nº0007969-54.2010.8.26.0604, Des. Rel. José Renato Nalini), razão pela qual não se pode aplicar, quanto aos tributos, as mesmas conclusões emitidas na decisão de fls. 58.377-58.383. Entretanto, destaco que, mesmo nos casos de arrematação em hasta pública, a questão das indisponibilidades deve ser resolvida mediante dúvida registral, conforme exposto e decidido em fls. 58.377-58.383. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos, mantendo a decisão vergastada nos moldes em que foi proferida. Intime-se. 13) Fl. 67.526: Manifestação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA requerendo a manutenção das penhoras objeto das execuções fiscais nºs 038329-18.2015.4.03.6182;1000864-76.2014.8.26.0698; e 0000254-67.2010.8.26.0698. Fl. 67.526 e 67.527: À Administração Judicial para as anotações de praxe. Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO para indicação das fls. dos mandados de penhora, pois os processos indicados não possuem relação com eventuais débitos do Grupo Bertolo. 14) Fl. 67.527: Manifestação do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO requerendo a manutenção das penhoras objeto das execuções fiscais nºs 038329-18.2015.4.03.6182, 1000864-76.2014.8.26.0698, e 0000254-67.2010.8.26.0698. Tratado no item 13. 15) Fls. 67.528/67.535: Ofício do Banco do Brasil sobre a unificação das contas judiciais vinculadas ao processo de falência. Ciência à Administradora Judicial. 16) Fls. 67.536/67.840: Manifestação da Administração Judicial (i) comprovando o encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil S/A; (ii) apresentando o Laudo de Avaliação da Fazenda São Bento (matrícula nº 5.737, do CRI de Santa Adélia/SP; (iii) apresentando proposta para aquisição de automóveis arrecadados pela Massa Falida; e (iv) informando sobre a realização da Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas empresas do Grupo GVO, sendo que a Massa Falida é detentora de crédito no valor de R$ 12.649.604,51, listado na classe quirografária, requerendo autorização para transigir em nome da Massa Falida. Fls. 67.536/67.840: Manifestação da Administração Judicial sobre o feito até a fl. 67.527. i. Ciente o Juízo sobre o encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil S/A para unificação das contas e parcelas judicias; ii. Sem prejuízo de eventuais impugnações, homologo o laudo de avaliação da Fazenda São Bento (GLEBA A). Ciência ao MP, às Fazendas, aos credores e demais interessados; iii. Sem prejuízo de eventuais impugnações, homologo a proposta apresentada por MARCELO CARDOSO RIBEIRO (CPF: 151.154.078-84) para aquisição dos automóveis carretas-tanque placas BWE-2236, CLH-5396 e CLH-5574, e 1 (uma) caçamba LS placas COG-0847. Na ausência de objeções, à Administração Judicial e ao Leiloeiro Oficial para providências de praxe; iv. No prazo de 5 dias, manifestem-se os credores, as Falidas, o Ministério Público e demais interessados sobre o Plano de Recuperação Judicial do Grupo GVO (processo nº 1000626-29.2021.8.26.0531), cientes de que as AGCs foram convocadas para 06/04/2022 e 13/04/2022. Saliento que a Massa Falida do Grupo Bertolo possui crédito no valor de R$ 12.649.604,51, listado na classe quirografária, cujo plano prevê o pagamento nos seguintes termos: deságio de 80% (oitenta por cento) sobre o valor, com carência de 18 (dezoito) meses para pagamento do residual de 20% (vinte por cento) devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, a contar da concessão da Recuperação Judicial. No mais, autorizo a Administração Judicial a representar a Massa Falida nas deliberações sobre o Plano de Recuperação Judicial do Grupo GVO, incluindo os poderes para transigir. v. Publiquem-se os editais de leilão da Fazenda Queiroz, Fazenda Vista Alegre e do imóvel objeto da matrícula 38.312, do CRI de Araçatuba/SP, apresentados pela Administração Judicial e intimem-se, por meio eletrônico, o Ministério Público e às Fazendas Públicas acerca da realização do leilão, nos termos do art. 142, § 7º, da LREF. À z. Serventia para as providências de praxe. As demais questões trazidas foram apreciadas no bojo da presente decisão. Int. 17) Fls. 67.841/68.286: Manifestação da Administração Judicial juntando o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período de março de 2010 a janeiro de 2022 (sendo que o período compreendido entre 05/07/2017 e 02/06/2021 está sub judice no incidente de prestação de contas do antigo administrador judicial) e apontando o valor do ativo e passivo da Massa Falida, com apresentação da Prévia do Quadro-Geral de Credores (com dedução dos valores pagos na Falência do Grupo Gam, em virtude da responsabilidade solidária entre os grupos). Indica, ainda, a moeda de liquidação para realização do 1º Rateio da Falência, os dados pessoais e bancários que foram considerados para conferência por parte dos Interessados, bem como os critérios adotados para não anotação de determinados dados informados. i. Ressalvadas eventuais objeções, APROVO as contas apresentadas e, de igual sorte, aprovo a Prévia do Quadro-Geral de Credores para ser utilizada como planilha de pagamentos para o 1º Rateio aos credores listados, cujos pagamentos serão realizados em conformidade com o item 4.1, a a e, envolvendo reservas para encargos da Massa Falida., reservas para restituições, pagamentos e reservas a credores extraconcursais e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 50,9075% sobre os créditos arrolados. Nesse sentido, é IMPERIOSO esclarecer que a diminuição do percentual do 1º rateio (em relação ao deliberado na audiência ocorrida em 19/11/2021 fls. 65.321/65.349), dar-se-á, notadamente, em razão da distribuição de inúmeras impugnações/habilitações de créditos para inclusão de créditos por restituição, extraconcursais e trabalhistas, especialmente em razão da decisão prolatada pela Vara do Trabalho de Adamantina/SP, no bojo da execução coletiva nº 0010296-78.2013.5.15.0068, que reconheceu a responsabilidade solidária do Grupo Bertolo em relação às dívidas trabalhistas contraídas pelo Grupo Gam. Consigno que tais créditos não foram considerados na apuração do ativo feita anteriormente e permanecerão reservados até julgamento final dos incidentes, nos moldes dos arts. 10, § 8º, 16, caput e §§ 1 e 2º, e 149, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca das contas apresentadas, relativas ao período de março de 2010 a janeiro de 2022 (sendo que o período compreendido entre 05/07/2017 e 02/06/2021 está sub judice no incidente de prestação de contas do antigo Administrador Judicial - 1000687-46.2021.8.26.0673), bem como sobre as reservas para encargos da Massa, reservas para credores por restituição, reservas e pagamentos para credores extraconcursais e reservas pagamentos parciais para credores concursais (créditos listados na classe trabalhista) para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. ii. Conforme decisão de fls. 67.331/67.343, terão os credores e demais interessados o prazo de 3 (TRÊS) DIAS, A CONTAR DESTA DECISÃO, PARA CONFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS (Anexo I - fls. 67.883/67.928), igualmente disponível no site da Administradora Judicial (www.expertisemais.com.br) devendo apontar eventuais inconsistências/ausências DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro, novamente, que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Saliento também que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. No mais, em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Findo o prazo conferido aos credores e feitas as correções necessárias, deverá a Administração Judicial encaminhar à serventia, protocolando nos autos, a planilha de pagamentos, que remeterá, via ofício, ao Banco do Brasil, que deverá proceder, com urgência, a efetivação dos pagamentos, nos exatos valores apontados pela Administradora Judicial. A Administradora Judicial deverá, em sequência, remeter ao Banco do Brasil, a mesma planilha, em arquivo eletrônico, com cópia da presente decisão, devendo comprovar o encaminhamento do prazo de 3 (três dias). 18) Fls. 68.287/68.298: Manifestação da Administração Judicial apresentando proposta de fixação dos honorários para sua remuneração. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados quanto à proposta de fixação de honorários apresentada pela Administração Judicial, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem conclusos para decisão. Int.
18/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001585-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/02/2022 16:29
18/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001546-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/02/2022 12:33
17/02/2022		Conclusos para Decisão
15/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001327-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/02/2022 15:12
15/02/2022		Ofício Juntado
15/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2022		Ofício Juntado
15/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001264-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2022 14:27
10/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001071-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2022 11:37
09/02/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.22.70001041-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/02/2022 17:45
09/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70001037-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 16:56
09/02/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
09/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2022		Documento Juntado
08/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2022		Documento Juntado
07/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000885-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2022 16:21
04/02/2022		Ofício Juntado
04/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2022		Ofício Juntado
04/02/2022		Ofício Juntado
04/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2022		Ofício Juntado
04/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2022		Documento Juntado
04/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/02/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70000727-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 02/02/2022 11:25
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0028/2022 Teor do ato: Vistos. Fl.65.602:Penúltimadecisão. Fls.66.391/66.409:Última decisão. 1) Fls. 66.511/66.512:Ato ordinatório de remessa do edital da Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05às Fazendas, via portal eletrônico. Nada a deliberar. 2) Fls.66.536/66.566:Manifestação de FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO, ALCIDES PEREIRA BRANDÃO e JOÃO VANDERLEI DA CONCEIÇÃO, impugnando a Relação de Credoresa que alude oart.7º, §2º, da Lei 11.101/05,requerendo a inclusão de seus créditos. Fls. 66.536/66.566,66.608/66.624,66.685/66.719,66.728/66.809,66.860/66.976, 67.059/67.069,67.072/67.081,67.084/67.089e 67.099/67.102: A via é incorreta. Comojáconsignado na decisão de fls. 64.590/64.597,as impugnações de crédito e as habilitações deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL, de acordo com o Comunicado CG nº 219/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. No momento da distribuição, as partes deverão preencher corretamente os dados dos autores, das falidas como rés e da Administradora Judicial. Igualmente, as irresignações protocoladas nos autos principais não serão conhecidas por manifesta inadequação da via eleita (art. 485, VI do CPC), sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. Assim, deixo de conhecer as impugnações de crédito mencionadas. 3) Fls.66.569/66.575:Manifestação de MARIA APARECIDA SORROCHI PIMENTA, informando seus dados bancários (patrona) para recebimento dos créditos de: DANIELA BENETON GAZOLA DA SILVA, ELEUTÉRIO DIRAMI, MAURENY ALVES DA SILVA e NELSON GALLI, com juntada de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Fls. 66.569/66.575,66.625/66.684, 66.824/66.826, 66.827/66.829, 66.830/66.833, 66.834/66.837, 66.838/66.841, 66.842/66.845, 66.846/66.849, 66.850/66.853, 66.977/66.979, 66.980/66.982, 66.983/66.985, 66.986/66.988,66.989/66.991, 66.992/66.994, 66.996/66.997, 67.070/67.071, 67.082/67.082, 67.105/67.106, 67.107/67.108, 67.109/67.110, 67.111/67.112, 67.113/67.114, 67.115/67.116, 67.117/67.118,67.119/67.120, 67.121/67.122, 67.123/67.124,67.125/67.133e67.184/67.329(item V, Ae B): À Z. Serventia para as anotações de praxe. Fixo como termo final para a reserva,os créditos objetos dehabilitações/impugnações de crédito distribuídas até 31/01/2022. Com efeito,os credores que tempestivamente propuseramas medidas judiciais e administrativas cabíveis, para a satisfação deseus créditos,não podem ser prejudicados eternamentepelos credores retardatários, sob pena de violação aos princípios norteadores da falência (art. 75,capute parágrafos, da LREF). Consequentemente,como já determinado anteriormente (fls.65.602 e 66.391/66.409), apresentada a prévia do QGC, os credores terão o prazo de 3 (TRÊS) DIAS PARACONFERIR SEUS DADOS BANCÁRIOS ou solicitar eventuais inclusões e retificaçõesDIRETAMENTE à Administradora Judicial, EXCLUSIVAMENTE peloe-mail institucional:grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro, ainda, que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamenteaquantia que lhes é devida. Cabe ao credor, e não ao Poder Judiciário, repassar os honorários contratuais devidos ao causídico (res iteraliosacta). Salientotambém que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. No mais, em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita aos credores que a pleitearam nessas petições. Anotem-se. 4) Fl. 66.576:Ofício expedido ao Delegado de Polícia de Pirangi/SP, para INSTAURAÇÃO de inquérito policial paraapuração do crimede incêndio contra o patrimônio da Massa Falida do Grupo Bertolo, Toyota, modelo Hilux, placas DKQ-8628,que estava no pátio da UsinaBertolo, localizada emPirangi/SP, relativo aos RDO169/19 e 249/21. Fl. 66.576:Expeça a z. Serventia novo ofício ao Delegado de Polícia de Pirangi/SP, solicitando informações sobre o inquérito instaurado, bem como o número do procedimento. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício. 5) Fl. 66.577:Ofício em respostaànotificação extrajudicial de retificação de área (protocolo nº 61.852), para informar que o imóvel confrontante foi arrematado por Flávio Eduardo Colombo (CPF: 202.749.248-89), Giovanna Maria Turin Serpa Colombo (CPF: 221.722.088-84), Vânia Beatriz Colombo (CPF:254.142.428-01) e Renato Cesar Colombo (CPF: 088.797.668-99), os quais deverão ser notificados. Fl. 66.577:Nada a deliberar. 6) Fls.66.606/66.607:Manifestação de LAPÔNIA SUDESTE LTDA., requerendo seja determinada, no prazo de 15(quinze)dias, a retirada do caminhão Volvo NH 12 380 6x2, placa COG-0837,2000, de propriedade de Agro Bertolo Ltda., o qual se encontra em suas instalações. Fls. 66.606/66.607e67.182/67.183: Indefiro. Como informado pela Administradora Judicial (fls. 66.389/66.390), o veículo, ao que parece,é de propriedade doBANCO BRADESCO. Segundo a própriaLAPÔNIA SUDESTE LTDA., ocaminhãoestá em suas instalações há mais de 11 anos, sendo certo que não cabe à Massa Falida, cuja insolvência é presumida, arcar com as despesas de remoção de um bem que, salvo provarobustaem sentido contrário, pertence a uma das maiores instituições financeiras dopaís, a qual, portanto, é responsável pelo veículo. Resumindo, não há razão jurídica ou econômica no sentido obrigar a Massa Falida a arrecadar um bem, para, posteriormente, o verdadeiro proprietário virpedir restituição na falência. Por fim, se aLAPÔNIA SUDESTE LTDA.já esperou 11 anos, denota-se que oveículo não está lhe causando danos irreparáveis ou de difícil reparação. 7) Fls.66.608/66.624:Manifestação de COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITOMÚTUO DOS EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS DO OESTE PAULISTA SICOOB PAULISTA,impugnando a Relação de Credores a que alude oart.7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com informação dedados bancários do patrono e apresentação de procuração com poderes especiais. Tratadono item 2. 8) Fls.66.625/66.684:Manifestação deCELSO GONÇALVES, FLORINDA CALANCA DE OLIVEIRA, JOSÉ DOS SANTOS VIANA, ROSALINA BENTO SEGATELLI,ROSÂNGELA CARIRI DE LIMA, SILVIA DE SOUZA e SILVA SILVIO CORREA,requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, bem como requerendo o benefício da justiça gratuita.Não há informações de dados bancários. Tratadono item 3. 9) Fls.66.685/66.719:Manifestaçãode LUIZ CARLOS DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude oart.7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, informando a existência de incidente de habilitação de crédito julgado (proc. nº1001802-39.2020.8.26.0673). Tratado no item67. 10) Fls.66.720/66.722:Manifestação deCLÁUDIO GALVÃO DE MEDEIROS, informando que, aos18/11/2014,foi expedido mandado de levantamento para pagamento do crédito que detinha contra o Grupo Bertolo. Assim, estando a dívida quitada, requer a exclusão do crédito listado em seu favor. Tratado no item67. 11) Fls.66.723/66.727:Juntada cópia de e-mail encaminhado pela Justiça do Trabalho da 15ª Região, apresentando cópia da certidão de habilitação de crédito complementar, expedida na ação de execução coletiva nº 0010296-78.2013.5.15.0068, em trâmite perante à Vara do Trabalho de Adamantina/SP, que reconheceu a existência de grupo econômicoentre o Grupo Bertolo e o Grupo Gam (execução coletiva nº 0010296-78.2013.5.15.0068). Fls.66.723/66.727e67.184/67.329(item II, A): Ciente o Juízo sobreo parecer da Administradora Judicial. De fato, com a devida vênia à Justiça do Trabalho, uma decisão interlocutória proferida na fase de execução nãotem eficáciaerga omnese nem ocondão de alterar centenas de coisas julgadas individuais. Igualmente, não tem o condão de afastar a competência do Juízo Universal da falência, uma vez que o grupo econômico reconhecido envolve empresa falida, cujos bens esses pretensos novos credores desejam alcançar. Em outras palavras, todo magistrado deve respeitar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, bem como zelar pelo devido processo legal, pelo contraditório e pela ampla defesa, pilares de qualquer Estado Democrático e Constitucional de Direito. Nesse aspecto, infelizmente, percebe-se conduta oportunista de alguns credores trabalhistas, pois, cientes da escassez de recursos na falência do Grupo Gam, tentam, de última hora, receber seus créditos na falência do Grupo Bertolo, por meio de atalhos jurídicos. Em alguns casos, o credor sequer prestou serviços ao Grupo Bertolo, pois foi admitido, desde o início do contrato de trabalho, pelo Grupo Gam. Já em outros casos, há sentença transitada em julgado reconhecendo a ilegitimidade passiva do Grupo Bertolo. Destaco, portanto, que a falência não será palco paraestratagemas, pois o princípio dapar conditiocreditorume o próprio sistema de execução coletiva falimentar repelem o enriquecimento sem causa, já que o pagamento indevido culminará no inadimplemento (parcial ou total) dos verdadeiros credores da Massa Falida do Grupo Bertolo (Floralco). Oportunamente, informea Administradora Judicialas medidas tomadas perante a Justiça do Trabalho. 12) Fls.66.728/66.809:Juntada cópia de e-mail encaminhado pelo patrono Dr. HUGO CURCIO LOPES, questionando sobre anecessidade de nova habilitação dos credores constantes na certidão de crédito complementar expedida na ação de execução coletiva nº 0010296-78.2013.5.15.0068, em trâmite perante à Vara do Trabalho de Adamantina/SP. Tratado no item 2. 13) Fls. 66.810/66.811:Juntada cópia de e-mail encaminhado pela 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, requerendo informações sobre o andamento do processo falimentar. Fls. 66.810/66.811,66.813/66.821,67.103/67.104e67.184/67.329(item I):Tendo em vista que a AdministradoraJudicial járespondeuaos ofícios,considero superadas as requisições(RT nº0001727-10.2010.5.03.0042e nº 0000407-69.2012.5.09.0661). 14) Fl. 66.812:Manifestação do Ministério Público. Nada a deliberar. 15) Fls. 66.813/66.821:Juntada cópia da decisão proferida no bojo da RT nº 0001727-10.2010.5.03.0042), em trâmite pela 2ª Vara do Trabalho deUberada, na qual foi determinada a expedição de ofício para o presente Juízo requerendo informações sobre o andamento do processo falimentar. Tratadono item 13. 16) Fl. 66.822:Expedição de carta de intimação de DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP para providenciar a regularização da representação processual. Nada a deliberar. 17) Fl. 66.823:Expedição de carta de intimação de REZENTRAC INDUSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. para providenciar a regularização da representação processual. Nada a deliberar. 18) Fls. 66.824/66.826:Manifestação de JAMIL DE OLIVEIRA, requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiaisparareceber e dar quitação. Tratadono item 3. 19) Fls. 66.827/66.829:Manifestação de MIRELA DA SILVA LIMA, requerendo a regularização da representação processual.Sem informação de dados bancários. Tratadono item 3. 20) Fls. 66.830/66.833: Manifestação de ELIANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA,informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Tratadono item 3. 21) Fls. 66.834/66.837:Manifestação de FRANCISCO DAS CHAGAS OLEGÁRIO, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Tratadono item 3. 22) Fls. 66.838/66.841:Manifestação de JOSÉ CARMO GOMES, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Tratadono item 3. 23) Fls. 66.842/66.845:Manifestação de LAIR JOSÉ DA SILVA, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Tratadono item 3. 24) Fls. 66.846/66.849:Manifestação de WILSON MANOEL DE OLIVEIRA, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Tratadono item 3. 25) Fls. 66.850/66.853:Manifestação deZEFIRA DE GOIS CANHADA, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Tratadono item 3. 26) Fls. 66.854/66.855:Manifestação de MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB/SP 188.846), requerendo sua exclusão do cadastro de publicações, eis que não representa nenhumas das partes envolvidas. Fls. 66.854/66.855e 66.995:ÀZ. Serventia para exclusão dosadvogadosMARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB/SP 188.846)e MARCELO ROSENTHAL (OAB/SP 163.855). 27) Fls. 66.856/66.859:Manifestação de JAIRO ARAÚJO RODRIGUES DOS SANTOS, comprovando o encaminhamento de e-mail à Administração Judicial para atualização dos dados bancários. Fls. 66.856/66.859:Salientoqueédesnecessária a comprovação de encaminhamento dos dados bancários à AdministradoraJudicial,pois tal expediente apenas prejudicaa marcha processual. 28) Fls. 66.860/66.976:Manifestação de DIEGO FREIRES ZANUTO, MANOEL MARIA PEREIRA SILVA, MARCIO OLIVEIRA DA SILVA, NILTON CESAR DIAS SANTOS, PAULO TENORIO DE ALBUQUERQUE, RENATO QUEIROZ, impugnando a Relação de Credores a que alude oart.7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito. Tratadono item 2. 29) Fls. 66.977/66.979:Manifestação de ANA LUCIA CASTRELLO DE OLIVEIRA, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação, no entanto, específico para propositura da Reclamação Trabalhista. Tratadono item 3. 30) Fls. 66.980/66.982:Manifestação de APARECIDO LOURENÇO, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação, no entanto, específico para propositura da Reclamação Trabalhista. Tratadono item 3. 31) Fls. 66.983/66.985:Manifestação de LUCIANA PEDRO DA SILVA, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação, no entanto, específicos para propositura da Reclamação Trabalhista. Tratadono item 3. 32) .Fls. 66.986/66.988:Manifestação de NIVALDO TOLEDO DE ANICEZIO, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação, no entanto, específico para propositura da Reclamação Trabalhista. Tratadono item 3. 33) Fls. 66.989/66.991:Manifestação de PAULO SÉRGIO DA SILVA, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação, no entanto, específico para propositura da Reclamação Trabalhista. Tratadono item 3. 34) Fls. 66.992/66.994: Manifestação de NIVALDO SANTOS DIAS, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Tratadono item 3. 35) Fl. 66.995:Manifestação de Marcelo Rosenthal (OAB/SP 163.855), requerendo sua exclusão do cadastro de publicações, diante da renúncia já noticiada nos autos com cadastramento dos novos procuradores (fls. 12.703). Tratado no item26. 36) Fls. 66.996/66.997:Manifestação de ELEKTRO REDES S.A, informando seus dados bancários do patrono. Tratadono item 3. 37) Fls. 66.998/67.000:Manifestação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAISRENOVAVEIS IBAMA e o INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO, aduzindo que seus créditos não estão sujeitos ao procedimento falimentar, os quais foram objeto de penhora no rosto dos autos (fls. 58.403 e 58.521).Assim, concluique os créditos não deverão constar na Relação de Credores. Fls. 66.998/67.000:A priori,cumpre esclarecer que,inobstante a falta de sujeição do crédito fiscal-tributário à falência (arts. 187,caput, do CódigoTributário Nacional, e 29,caput, da Lei nº 6.830/1980), nenhuma medida de cunho satisfativo poderá ser adotada em face daFalidafora do Juízo Universal, sob pena de violação ao princípio dapar conditiocreditorum, consoantearts. 115 e 126, da Lei nº 11.101/2005. Portanto, caso queiram, poderão o IBAMA e o INMETROhabilitar seus créditos nos respectivos incidentes(processosnºs0000410-47.2021.8.26.0673 e 0000412-17.2021.8.26.0673), como prevê o novel art. 7º-A,capute §§, da Lei nº 11.101/2005. Caso não queiram, poderãoprosseguir com asexecuçõesindividuais, desde que não sejam realizados quaisquer atos constritivos contra o patrimônio da Massa Falida. Saliento que, optando-se pela habilitação dos créditosna falência, estes constarão no Quadro-Geral de Credores classificados nos termos decididos nos incidentes de classificaçãode crédito público. Destarte, intimem-se os credores para declararem se irão optar pelahabilitação docredito oupelo prosseguimento dasexecuçõesindividuaise consequente manutenção das penhoras feitas às fls.58.403 e 58.521. 38) Fl. 67.051:Aviso de recebimento positivo encaminhado à DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS; IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.EPPpara regularização da representação processual. Nada a deliberar. 39) Fl. 67.052:Aviso de recebimento negativo encaminhado àRezentracIndústria; Comércio e Importação Ltda. para regularização da representação processual. Nada a deliberar. 40) Fls. 67.053/67.058:Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA JOSÉ MARCOS TOLARI E ROSELIO BOMBARDA, requerendo a juntada da guia e comprovante de pagamento da parcela vencida no mês de janeiro de 2022, referente ao lote nº 8 (matrículasnºs10.364 e 10.365 auto de arrematação às fls. 57.170/57.171). Vista à AJ para conferência. 41) Fls.67.059/67.069:Manifestação deAPARECIDO LOURENCETI, MICHELE PEREIRA LIMA, NEIDE ALVES DA SILVA, GISELI PEREIRA DA SILVA, RENATO DOS SANTOS GONÇALVES e ROMUALDO DA SILVA ALVES, impugnando a Relação de Credores a que alude oart.7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seus créditos, em virtude da expedição de certidão de créditocomplementarnos autos da ação de execução coletiva nº 0010296-78.2013.5.15.0068, em trâmite perante à Vara do Trabalho de Adamantina/SP. Tratado no item2. 42) Fls. 67.070/67.071:Manifestação de APARECIDO LOURENCETI, MICHELE PEREIRA LIMA, NEIDE ALVES DA SILVA, GISELI PEREIRA DA SILVA, RENATO DOS SANTOS GONÇALVES e ROMUALDO DA SILVA ALVES, informando os dados bancários do patrono, sem apresentação de procuração. Tratado no item 3. 43) Fls. 67.072/67.081: Manifestação de ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA, ANA PAULA SILVA e ANGELA MARIA SOUZA NOVATO, impugnando a Relação de Credores a que alude oart.7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seus créditos., em virtude da expedição de certidão de crédito nos autos da ação de execução coletiva nº 0010296-78.2013.5.15.0068, em trâmite perante à Vara do Trabalho de Adamantina/SP Tratado no item2. 44) Fls. 67.082/67.082:Manifestação de ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA, ANA PAULA SILVA e ANGELA MARIA SOUZA NOVATO, informando os dados bancários do patrono, sem apresentação de procuração. Tratado no item 2. 45) Fls. 67.084/67.089:Manifestação do BANCO DO BRASIL S/A, requerendo informações sobre a exclusão parcial de seu crédito na Relação de Credores, especificamente sobre os seguintes pontos: 1. se os bens listados no documento de fls. 67.086/67.087 foram arrecadados, e, caso tenham sido arrecadados, qual o paradeiro dos bens e se foram vendidos; 2. sobre a diferença entre saldo devedor e valor dos bens (ou seu produto, se comercializados), se não seria prudente realizar a reserva de valores; 4. na hipótese de não-arrecadação, cientes da contratação com o Banco, se a Administração Judicial questionará aos Falidos a localização dos bens; 5. se análise do eventual pedido de restituição será realizada de forma administrativa ou o Banco terá que propor incidente. Tratado no item67. 46) Fls. 67.090/67.091:Juntada cópia do aviso de recebimento negativo encaminhado aREZENTRAC INDUSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. para regularização da representação processual. Nada a deliberar 47) Fl. 67.092:Certidão informando a alteração do cadastro do processo para Autofalência, em cumprimento ao Comunicado CG nº 07/2022. Nada a deliberar 48) Fls. 67.093/67.098:Manifestação de SUCDEN DO BRASIL LTDA., em relação às exigências requeridas pelos CRIs para consolidação da propriedade e realização de leilão dos imóveis arrecadados pela Massa Falida (vide pedido de restituição julgado procedente fls. 58.015/58.016), requer seja determinado o cancelamento dos referidos gravames trabalhistas nas certidões de matrícula; que procedam a imediata consolidação da propriedade dos imóveis independente de qualquer regularização adicional por parte daSucden, determinando-se a realização do leilão previsto no art. 27 da Lei 9.514/97, esclarecendo-se que aSucdennão responde por eventuais dívidas sobre os Imóveis, as quais ficarão a cargo do futuro adquirente. Fls. 67.093/67.098:Indefiro. As informaçõessolicitadaspela SUCDEN (comprovante de recolhimento de tributos e certidões dos imóveis) são públicas e podem serrequeridas pela interessadaaos órgãos competentes, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, não há hierarquia entre o Juízo Universal da Falência e o Juízo Trabalhista. Por fim, como consignado pela própria SUCDEN, compete ao Juízo Universalconhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios dofalido (art. 76 da LREF). Portanto, uma vez que a SUCDEN não é falida, ela deverá adotar as medidas cabíveis perante os juízos competentes. 49) Fls. 67.099/67.102:Manifestação de MAURO CELSO ALVES, impugnando a Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05, informando a existência de incidente julgado (1000856-04.2019.8.26.0673) que não foi considerado na Relação de Credores. Tratado no item67. 50) Fls. 67.103/67.104:Juntada de Ofício encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR (ref.: 0000407-69.2012.5.09.0661), requerendo informações sobre o pedido de reserva de valores. Tratado no item13. 51) Fls. 67.105/67.106:Manifestação de DEJAIR APARECIDO FANELA informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 52) Fls. 67.107/67.108:Manifestação de NIVALDO FERREIRA DE MELLO informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 53) Fls. 67.109/67.110:Manifestação de DELCIRLEY DA SILVA GOUVEIA informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 54) Fls. 67.111/67.112:Manifestação de MANOEL XAVIER FILHO informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 55) Fls. 67.113/67.114:Manifestação de LUÍS DOMINGOS LAROCCA informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 56) Fls.67.115/67.116:Manifestação de JOÃO NILTON BONFADINI informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 57) Fls.67.117/67.118:Manifestação de JOSÉ NILSON PEREIRA informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. 58) Fls. 67.119/67.120:Manifestação de JOSÉ NILSON PEREIRA informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 59) Fls. 67.121/67.122:Manifestação de GERSON JOSÉ DE SOUZA informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 60) Fls. 67.123/67.124:Manifestação de MANOEL ANTÔNIO FERREIRA informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 61) Fls. 67.125/67.133:Manifestação de RICARDO DONIZETE SCARABELLA, MARIA LUIZA PERPÉTUA SCARABELLA e VALDINEI APARECIDO SCARABELLA (únicos herdeiros do credor quirografário VALNÉRIO SCARABELLA), informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 62) Fls. 67.134/67.143:Juntada cópia do Ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP, referente ao processo nº 0001045-32.2005.8.26.0368, requerendo que oPerito Contadoratualize até a data da quebrao crédito, de titularidade do MPSP, a ser inscrito na Falência. Fls. 67.134/67.143:Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monte Alto/SP (processo nº 0001045-32.2005.8.26.0368), informando que, por expressa disposição legal (art. 18 da LREF), todos os créditos são atualizados até a data da decretação da falência. Além disso, informe-se que compete ao titular do crédito promover a habilitação/impugnação judicial de seu crédito, visto que a fase administrativa de verificação dos créditos já se esgotou (arts. 8º e 10 da LREF). Servirá a presente decisão assinada como ofício, a ser encaminhada pela Administradora Judicial (art. 22, I, m da LREF). 63) Fls. 67.144/67.145:Juntada cópia da decisão-ofício encaminhada pelo Juízo da Vara única da Comarca dePirangi/SP, determinando a anotação de penhora no rosto dos autos, referente à execução fiscal 0700158-74.2011.8.26.0698. Fls. 67.144/67.145:À Administração Judicial para anotação da penhora do rosto dos autos, relativa à execução fiscalnº0700158-74.2011.8.26.0698. 64) Fls. 67.146/67.148:Ato ordinatório certificando que foi transladada decisão proferida no incidente de prestação de contas do antigo AJ, na qual foi determinada a publicação de aviso aos credores sobre a documentação apresentada pelo AJ substituído, para eventual impugnação das contas. Nada a deliberar. 65) Fls. 67.149/67.165 e Fls. 67.166/67.181:Certidão de remessa do ato ordinatório de fl. 67.148 ao DJe e Certidão de publicação do ato ordinatório de fl. 67.148 no DJe. Nada a deliberar. 66) Fls. 67.182/67.183:Manifestação de LAPÔNIA SUDESTE LTDA., requerendo seja determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, a retirada do caminhão Volvo NH 12 380 6x2, placa COG-0837,2000, de propriedade de Agro Bertolo Ltda., o qual encontra-se em suas instalações. Tratado no item6. 67) Fls.67.184/67.329:Manifestação da Administração Judicial sobre o feito até à fl. 67.133 informando que:(i) respondeu aos ofícios encaminhados pelos Juízos da 2ª VT de Uberaba;/MG e 3ª VT de Maringá/PR (fls. 66.810/66.811, 66.813/66.821 e 67.103/67.104; e (ii)irá suscitar a nulidade da decisão interlocutória proferida pelo Juízo Trabalhista da Vara de Adamantina/SP, nos autos da Execução Coletiva nº 0010296-78.2013.5.15.0068. Ainda,requereu: (iii) a intimação do Banco do Brasil, por meio de seu patrono, para ciência acerca das informações prestadas; (iv) a homologação dos laudos de avaliação daFazenda Queiroz (matrícula nº 3.541, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP) e Fazenda Vista Alegre (16.564 e 1.061, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP; (v) a fixação de data de corte para análise dos incidentes de habilitações/impugnações de crédito retardatários para fins de reserva dos créditos e realização do 1º rateio; (vi) intimação de todos os credores sobre o teor da manifestação em tela e, havendo qualquer retificação e/ou inclusão a ser feita acerca de dados bancários e/ou dados pessoais, sejam estas enviadas ao e-mailgrupofloralcofloridapta@gmail.com, no prazo de 3 (três) dias, evitando-se, desta forma, manifestações desnecessárias ao feito; e (vii) expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para proceder a unificação das contas judiciais vinculadas ao presente processo, mantendo-se apenas a de nº 4600126745292, bem como para que unifique as parcelas depositadas na conta judicial unificada. Fls.67.184/67.329:Manifestação da Administração Judicial sobre o feito até a fl.67.133. (i)Ciência aos credoresLuiz Carlos da Silva, Mauro Celso Alves, Cláudio Galvão de Medeiros eBanco do Brasil S/A sobre as informações prestadas pela Administradora Judicial; (ii)Sem prejuízo de eventuais impugnações, homologo os laudos de avaliação. Ciência ao MP, às Fazendas, aos credores e demais interessados; (iii)Oficie-se o Banco do Brasil, requisitando-sea unificação das contas judiciais nº 4000111596590, 1600109432731, 3000111395659, 400109181507, 100120337207, 3800130134596, 3100113701305 e 2000116366740, mantendo-se todos os depósitos na conta judicial nº 4600126745292, assim como requisitando-sea unificação de todas as parcelasexistentes nessa conta, para que o saldo credor tenha o mesmo termo inicial de remuneração até osefetivosresgates.Servirá a presente decisão assinada como ofício, a ser encaminhada pela Administradora Judicial (art. 22, I, m da LREF). Asdemaisquestões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose 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Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP)
29/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2022		Decisão Vistos. Fl.65.602:Penúltimadecisão. Fls.66.391/66.409:Última decisão. 1) Fls. 66.511/66.512:Ato ordinatório de remessa do edital da Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05às Fazendas, via portal eletrônico. Nada a deliberar. 2) Fls.66.536/66.566:Manifestação de FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO, ALCIDES PEREIRA BRANDÃO e JOÃO VANDERLEI DA CONCEIÇÃO, impugnando a Relação de Credoresa que alude oart.7º, §2º, da Lei 11.101/05,requerendo a inclusão de seus créditos. Fls. 66.536/66.566,66.608/66.624,66.685/66.719,66.728/66.809,66.860/66.976, 67.059/67.069,67.072/67.081,67.084/67.089e 67.099/67.102: A via é incorreta. Comojáconsignado na decisão de fls. 64.590/64.597,as impugnações de crédito e as habilitações deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL, de acordo com o Comunicado CG nº 219/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. No momento da distribuição, as partes deverão preencher corretamente os dados dos autores, das falidas como rés e da Administradora Judicial. Igualmente, as irresignações protocoladas nos autos principais não serão conhecidas por manifesta inadequação da via eleita (art. 485, VI do CPC), sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. Assim, deixo de conhecer as impugnações de crédito mencionadas. 3) Fls.66.569/66.575:Manifestação de MARIA APARECIDA SORROCHI PIMENTA, informando seus dados bancários (patrona) para recebimento dos créditos de: DANIELA BENETON GAZOLA DA SILVA, ELEUTÉRIO DIRAMI, MAURENY ALVES DA SILVA e NELSON GALLI, com juntada de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Fls. 66.569/66.575,66.625/66.684, 66.824/66.826, 66.827/66.829, 66.830/66.833, 66.834/66.837, 66.838/66.841, 66.842/66.845, 66.846/66.849, 66.850/66.853, 66.977/66.979, 66.980/66.982, 66.983/66.985, 66.986/66.988,66.989/66.991, 66.992/66.994, 66.996/66.997, 67.070/67.071, 67.082/67.082, 67.105/67.106, 67.107/67.108, 67.109/67.110, 67.111/67.112, 67.113/67.114, 67.115/67.116, 67.117/67.118,67.119/67.120, 67.121/67.122, 67.123/67.124,67.125/67.133e67.184/67.329(item V, Ae B): À Z. Serventia para as anotações de praxe. Fixo como termo final para a reserva,os créditos objetos dehabilitações/impugnações de crédito distribuídas até 31/01/2022. Com efeito,os credores que tempestivamente propuseramas medidas judiciais e administrativas cabíveis, para a satisfação deseus créditos,não podem ser prejudicados eternamentepelos credores retardatários, sob pena de violação aos princípios norteadores da falência (art. 75,capute parágrafos, da LREF). Consequentemente,como já determinado anteriormente (fls.65.602 e 66.391/66.409), apresentada a prévia do QGC, os credores terão o prazo de 3 (TRÊS) DIAS PARACONFERIR SEUS DADOS BANCÁRIOS ou solicitar eventuais inclusões e retificaçõesDIRETAMENTE à Administradora Judicial, EXCLUSIVAMENTE peloe-mail institucional:grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro, ainda, que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamenteaquantia que lhes é devida. Cabe ao credor, e não ao Poder Judiciário, repassar os honorários contratuais devidos ao causídico (res iteraliosacta). Salientotambém que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. No mais, em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita aos credores que a pleitearam nessas petições. Anotem-se. 4) Fl. 66.576:Ofício expedido ao Delegado de Polícia de Pirangi/SP, para INSTAURAÇÃO de inquérito policial paraapuração do crimede incêndio contra o patrimônio da Massa Falida do Grupo Bertolo, Toyota, modelo Hilux, placas DKQ-8628,que estava no pátio da UsinaBertolo, localizada emPirangi/SP, relativo aos RDO169/19 e 249/21. Fl. 66.576:Expeça a z. Serventia novo ofício ao Delegado de Polícia de Pirangi/SP, solicitando informações sobre o inquérito instaurado, bem como o número do procedimento. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício. 5) Fl. 66.577:Ofício em respostaànotificação extrajudicial de retificação de área (protocolo nº 61.852), para informar que o imóvel confrontante foi arrematado por Flávio Eduardo Colombo (CPF: 202.749.248-89), Giovanna Maria Turin Serpa Colombo (CPF: 221.722.088-84), Vânia Beatriz Colombo (CPF:254.142.428-01) e Renato Cesar Colombo (CPF: 088.797.668-99), os quais deverão ser notificados. Fl. 66.577:Nada a deliberar. 6) Fls.66.606/66.607:Manifestação de LAPÔNIA SUDESTE LTDA., requerendo seja determinada, no prazo de 15(quinze)dias, a retirada do caminhão Volvo NH 12 380 6x2, placa COG-0837,2000, de propriedade de Agro Bertolo Ltda., o qual se encontra em suas instalações. Fls. 66.606/66.607e67.182/67.183: Indefiro. Como informado pela Administradora Judicial (fls. 66.389/66.390), o veículo, ao que parece,é de propriedade doBANCO BRADESCO. Segundo a própriaLAPÔNIA SUDESTE LTDA., ocaminhãoestá em suas instalações há mais de 11 anos, sendo certo que não cabe à Massa Falida, cuja insolvência é presumida, arcar com as despesas de remoção de um bem que, salvo provarobustaem sentido contrário, pertence a uma das maiores instituições financeiras dopaís, a qual, portanto, é responsável pelo veículo. Resumindo, não há razão jurídica ou econômica no sentido obrigar a Massa Falida a arrecadar um bem, para, posteriormente, o verdadeiro proprietário virpedir restituição na falência. Por fim, se aLAPÔNIA SUDESTE LTDA.já esperou 11 anos, denota-se que oveículo não está lhe causando danos irreparáveis ou de difícil reparação. 7) Fls.66.608/66.624:Manifestação de COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITOMÚTUO DOS EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS DO OESTE PAULISTA SICOOB PAULISTA,impugnando a Relação de Credores a que alude oart.7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com informação dedados bancários do patrono e apresentação de procuração com poderes especiais. Tratadono item 2. 8) Fls.66.625/66.684:Manifestação deCELSO GONÇALVES, FLORINDA CALANCA DE OLIVEIRA, JOSÉ DOS SANTOS VIANA, ROSALINA BENTO SEGATELLI,ROSÂNGELA CARIRI DE LIMA, SILVIA DE SOUZA e SILVA SILVIO CORREA,requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, bem como requerendo o benefício da justiça gratuita.Não há informações de dados bancários. Tratadono item 3. 9) Fls.66.685/66.719:Manifestaçãode LUIZ CARLOS DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude oart.7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, informando a existência de incidente de habilitação de crédito julgado (proc. nº1001802-39.2020.8.26.0673). Tratado no item67. 10) Fls.66.720/66.722:Manifestação deCLÁUDIO GALVÃO DE MEDEIROS, informando que, aos18/11/2014,foi expedido mandado de levantamento para pagamento do crédito que detinha contra o Grupo Bertolo. Assim, estando a dívida quitada, requer a exclusão do crédito listado em seu favor. Tratado no item67. 11) Fls.66.723/66.727:Juntada cópia de e-mail encaminhado pela Justiça do Trabalho da 15ª Região, apresentando cópia da certidão de habilitação de crédito complementar, expedida na ação de execução coletiva nº 0010296-78.2013.5.15.0068, em trâmite perante à Vara do Trabalho de Adamantina/SP, que reconheceu a existência de grupo econômicoentre o Grupo Bertolo e o Grupo Gam (execução coletiva nº 0010296-78.2013.5.15.0068). Fls.66.723/66.727e67.184/67.329(item II, A): Ciente o Juízo sobreo parecer da Administradora Judicial. De fato, com a devida vênia à Justiça do Trabalho, uma decisão interlocutória proferida na fase de execução nãotem eficáciaerga omnese nem ocondão de alterar centenas de coisas julgadas individuais. Igualmente, não tem o condão de afastar a competência do Juízo Universal da falência, uma vez que o grupo econômico reconhecido envolve empresa falida, cujos bens esses pretensos novos credores desejam alcançar. Em outras palavras, todo magistrado deve respeitar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, bem como zelar pelo devido processo legal, pelo contraditório e pela ampla defesa, pilares de qualquer Estado Democrático e Constitucional de Direito. Nesse aspecto, infelizmente, percebe-se conduta oportunista de alguns credores trabalhistas, pois, cientes da escassez de recursos na falência do Grupo Gam, tentam, de última hora, receber seus créditos na falência do Grupo Bertolo, por meio de atalhos jurídicos. Em alguns casos, o credor sequer prestou serviços ao Grupo Bertolo, pois foi admitido, desde o início do contrato de trabalho, pelo Grupo Gam. Já em outros casos, há sentença transitada em julgado reconhecendo a ilegitimidade passiva do Grupo Bertolo. Destaco, portanto, que a falência não será palco paraestratagemas, pois o princípio dapar conditiocreditorume o próprio sistema de execução coletiva falimentar repelem o enriquecimento sem causa, já que o pagamento indevido culminará no inadimplemento (parcial ou total) dos verdadeiros credores da Massa Falida do Grupo Bertolo (Floralco). Oportunamente, informea Administradora Judicialas medidas tomadas perante a Justiça do Trabalho. 12) Fls.66.728/66.809:Juntada cópia de e-mail encaminhado pelo patrono Dr. HUGO CURCIO LOPES, questionando sobre anecessidade de nova habilitação dos credores constantes na certidão de crédito complementar expedida na ação de execução coletiva nº 0010296-78.2013.5.15.0068, em trâmite perante à Vara do Trabalho de Adamantina/SP. Tratado no item 2. 13) Fls. 66.810/66.811:Juntada cópia de e-mail encaminhado pela 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, requerendo informações sobre o andamento do processo falimentar. Fls. 66.810/66.811,66.813/66.821,67.103/67.104e67.184/67.329(item I):Tendo em vista que a AdministradoraJudicial járespondeuaos ofícios,considero superadas as requisições(RT nº0001727-10.2010.5.03.0042e nº 0000407-69.2012.5.09.0661). 14) Fl. 66.812:Manifestação do Ministério Público. Nada a deliberar. 15) Fls. 66.813/66.821:Juntada cópia da decisão proferida no bojo da RT nº 0001727-10.2010.5.03.0042), em trâmite pela 2ª Vara do Trabalho deUberada, na qual foi determinada a expedição de ofício para o presente Juízo requerendo informações sobre o andamento do processo falimentar. Tratadono item 13. 16) Fl. 66.822:Expedição de carta de intimação de DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP para providenciar a regularização da representação processual. Nada a deliberar. 17) Fl. 66.823:Expedição de carta de intimação de REZENTRAC INDUSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. para providenciar a regularização da representação processual. Nada a deliberar. 18) Fls. 66.824/66.826:Manifestação de JAMIL DE OLIVEIRA, requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiaisparareceber e dar quitação. Tratadono item 3. 19) Fls. 66.827/66.829:Manifestação de MIRELA DA SILVA LIMA, requerendo a regularização da representação processual.Sem informação de dados bancários. Tratadono item 3. 20) Fls. 66.830/66.833: Manifestação de ELIANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA,informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Tratadono item 3. 21) Fls. 66.834/66.837:Manifestação de FRANCISCO DAS CHAGAS OLEGÁRIO, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Tratadono item 3. 22) Fls. 66.838/66.841:Manifestação de JOSÉ CARMO GOMES, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Tratadono item 3. 23) Fls. 66.842/66.845:Manifestação de LAIR JOSÉ DA SILVA, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Tratadono item 3. 24) Fls. 66.846/66.849:Manifestação de WILSON MANOEL DE OLIVEIRA, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Tratadono item 3. 25) Fls. 66.850/66.853:Manifestação deZEFIRA DE GOIS CANHADA, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Tratadono item 3. 26) Fls. 66.854/66.855:Manifestação de MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB/SP 188.846), requerendo sua exclusão do cadastro de publicações, eis que não representa nenhumas das partes envolvidas. Fls. 66.854/66.855e 66.995:ÀZ. Serventia para exclusão dosadvogadosMARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB/SP 188.846)e MARCELO ROSENTHAL (OAB/SP 163.855). 27) Fls. 66.856/66.859:Manifestação de JAIRO ARAÚJO RODRIGUES DOS SANTOS, comprovando o encaminhamento de e-mail à Administração Judicial para atualização dos dados bancários. Fls. 66.856/66.859:Salientoqueédesnecessária a comprovação de encaminhamento dos dados bancários à AdministradoraJudicial,pois tal expediente apenas prejudicaa marcha processual. 28) Fls. 66.860/66.976:Manifestação de DIEGO FREIRES ZANUTO, MANOEL MARIA PEREIRA SILVA, MARCIO OLIVEIRA DA SILVA, NILTON CESAR DIAS SANTOS, PAULO TENORIO DE ALBUQUERQUE, RENATO QUEIROZ, impugnando a Relação de Credores a que alude oart.7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito. Tratadono item 2. 29) Fls. 66.977/66.979:Manifestação de ANA LUCIA CASTRELLO DE OLIVEIRA, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação, no entanto, específico para propositura da Reclamação Trabalhista. Tratadono item 3. 30) Fls. 66.980/66.982:Manifestação de APARECIDO LOURENÇO, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação, no entanto, específico para propositura da Reclamação Trabalhista. Tratadono item 3. 31) Fls. 66.983/66.985:Manifestação de LUCIANA PEDRO DA SILVA, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação, no entanto, específicos para propositura da Reclamação Trabalhista. Tratadono item 3. 32) .Fls. 66.986/66.988:Manifestação de NIVALDO TOLEDO DE ANICEZIO, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação, no entanto, específico para propositura da Reclamação Trabalhista. Tratadono item 3. 33) Fls. 66.989/66.991:Manifestação de PAULO SÉRGIO DA SILVA, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação, no entanto, específico para propositura da Reclamação Trabalhista. Tratadono item 3. 34) Fls. 66.992/66.994: Manifestação de NIVALDO SANTOS DIAS, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Tratadono item 3. 35) Fl. 66.995:Manifestação de Marcelo Rosenthal (OAB/SP 163.855), requerendo sua exclusão do cadastro de publicações, diante da renúncia já noticiada nos autos com cadastramento dos novos procuradores (fls. 12.703). Tratado no item26. 36) Fls. 66.996/66.997:Manifestação de ELEKTRO REDES S.A, informando seus dados bancários do patrono. Tratadono item 3. 37) Fls. 66.998/67.000:Manifestação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAISRENOVAVEIS IBAMA e o INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO, aduzindo que seus créditos não estão sujeitos ao procedimento falimentar, os quais foram objeto de penhora no rosto dos autos (fls. 58.403 e 58.521).Assim, concluique os créditos não deverão constar na Relação de Credores. Fls. 66.998/67.000:A priori,cumpre esclarecer que,inobstante a falta de sujeição do crédito fiscal-tributário à falência (arts. 187,caput, do CódigoTributário Nacional, e 29,caput, da Lei nº 6.830/1980), nenhuma medida de cunho satisfativo poderá ser adotada em face daFalidafora do Juízo Universal, sob pena de violação ao princípio dapar conditiocreditorum, consoantearts. 115 e 126, da Lei nº 11.101/2005. Portanto, caso queiram, poderão o IBAMA e o INMETROhabilitar seus créditos nos respectivos incidentes(processosnºs0000410-47.2021.8.26.0673 e 0000412-17.2021.8.26.0673), como prevê o novel art. 7º-A,capute §§, da Lei nº 11.101/2005. Caso não queiram, poderãoprosseguir com asexecuçõesindividuais, desde que não sejam realizados quaisquer atos constritivos contra o patrimônio da Massa Falida. Saliento que, optando-se pela habilitação dos créditosna falência, estes constarão no Quadro-Geral de Credores classificados nos termos decididos nos incidentes de classificaçãode crédito público. Destarte, intimem-se os credores para declararem se irão optar pelahabilitação docredito oupelo prosseguimento dasexecuçõesindividuaise consequente manutenção das penhoras feitas às fls.58.403 e 58.521. 38) Fl. 67.051:Aviso de recebimento positivo encaminhado à DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS; IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.EPPpara regularização da representação processual. Nada a deliberar. 39) Fl. 67.052:Aviso de recebimento negativo encaminhado àRezentracIndústria; Comércio e Importação Ltda. para regularização da representação processual. Nada a deliberar. 40) Fls. 67.053/67.058:Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA JOSÉ MARCOS TOLARI E ROSELIO BOMBARDA, requerendo a juntada da guia e comprovante de pagamento da parcela vencida no mês de janeiro de 2022, referente ao lote nº 8 (matrículasnºs10.364 e 10.365 auto de arrematação às fls. 57.170/57.171). Vista à AJ para conferência. 41) Fls.67.059/67.069:Manifestação deAPARECIDO LOURENCETI, MICHELE PEREIRA LIMA, NEIDE ALVES DA SILVA, GISELI PEREIRA DA SILVA, RENATO DOS SANTOS GONÇALVES e ROMUALDO DA SILVA ALVES, impugnando a Relação de Credores a que alude oart.7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seus créditos, em virtude da expedição de certidão de créditocomplementarnos autos da ação de execução coletiva nº 0010296-78.2013.5.15.0068, em trâmite perante à Vara do Trabalho de Adamantina/SP. Tratado no item2. 42) Fls. 67.070/67.071:Manifestação de APARECIDO LOURENCETI, MICHELE PEREIRA LIMA, NEIDE ALVES DA SILVA, GISELI PEREIRA DA SILVA, RENATO DOS SANTOS GONÇALVES e ROMUALDO DA SILVA ALVES, informando os dados bancários do patrono, sem apresentação de procuração. Tratado no item 3. 43) Fls. 67.072/67.081: Manifestação de ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA, ANA PAULA SILVA e ANGELA MARIA SOUZA NOVATO, impugnando a Relação de Credores a que alude oart.7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seus créditos., em virtude da expedição de certidão de crédito nos autos da ação de execução coletiva nº 0010296-78.2013.5.15.0068, em trâmite perante à Vara do Trabalho de Adamantina/SP Tratado no item2. 44) Fls. 67.082/67.082:Manifestação de ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA, ANA PAULA SILVA e ANGELA MARIA SOUZA NOVATO, informando os dados bancários do patrono, sem apresentação de procuração. Tratado no item 2. 45) Fls. 67.084/67.089:Manifestação do BANCO DO BRASIL S/A, requerendo informações sobre a exclusão parcial de seu crédito na Relação de Credores, especificamente sobre os seguintes pontos: 1. se os bens listados no documento de fls. 67.086/67.087 foram arrecadados, e, caso tenham sido arrecadados, qual o paradeiro dos bens e se foram vendidos; 2. sobre a diferença entre saldo devedor e valor dos bens (ou seu produto, se comercializados), se não seria prudente realizar a reserva de valores; 4. na hipótese de não-arrecadação, cientes da contratação com o Banco, se a Administração Judicial questionará aos Falidos a localização dos bens; 5. se análise do eventual pedido de restituição será realizada de forma administrativa ou o Banco terá que propor incidente. Tratado no item67. 46) Fls. 67.090/67.091:Juntada cópia do aviso de recebimento negativo encaminhado aREZENTRAC INDUSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. para regularização da representação processual. Nada a deliberar 47) Fl. 67.092:Certidão informando a alteração do cadastro do processo para Autofalência, em cumprimento ao Comunicado CG nº 07/2022. Nada a deliberar 48) Fls. 67.093/67.098:Manifestação de SUCDEN DO BRASIL LTDA., em relação às exigências requeridas pelos CRIs para consolidação da propriedade e realização de leilão dos imóveis arrecadados pela Massa Falida (vide pedido de restituição julgado procedente fls. 58.015/58.016), requer seja determinado o cancelamento dos referidos gravames trabalhistas nas certidões de matrícula; que procedam a imediata consolidação da propriedade dos imóveis independente de qualquer regularização adicional por parte daSucden, determinando-se a realização do leilão previsto no art. 27 da Lei 9.514/97, esclarecendo-se que aSucdennão responde por eventuais dívidas sobre os Imóveis, as quais ficarão a cargo do futuro adquirente. Fls. 67.093/67.098:Indefiro. As informaçõessolicitadaspela SUCDEN (comprovante de recolhimento de tributos e certidões dos imóveis) são públicas e podem serrequeridas pela interessadaaos órgãos competentes, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, não há hierarquia entre o Juízo Universal da Falência e o Juízo Trabalhista. Por fim, como consignado pela própria SUCDEN, compete ao Juízo Universalconhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios dofalido (art. 76 da LREF). Portanto, uma vez que a SUCDEN não é falida, ela deverá adotar as medidas cabíveis perante os juízos competentes. 49) Fls. 67.099/67.102:Manifestação de MAURO CELSO ALVES, impugnando a Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05, informando a existência de incidente julgado (1000856-04.2019.8.26.0673) que não foi considerado na Relação de Credores. Tratado no item67. 50) Fls. 67.103/67.104:Juntada de Ofício encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR (ref.: 0000407-69.2012.5.09.0661), requerendo informações sobre o pedido de reserva de valores. Tratado no item13. 51) Fls. 67.105/67.106:Manifestação de DEJAIR APARECIDO FANELA informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 52) Fls. 67.107/67.108:Manifestação de NIVALDO FERREIRA DE MELLO informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 53) Fls. 67.109/67.110:Manifestação de DELCIRLEY DA SILVA GOUVEIA informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 54) Fls. 67.111/67.112:Manifestação de MANOEL XAVIER FILHO informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 55) Fls. 67.113/67.114:Manifestação de LUÍS DOMINGOS LAROCCA informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 56) Fls.67.115/67.116:Manifestação de JOÃO NILTON BONFADINI informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 57) Fls.67.117/67.118:Manifestação de JOSÉ NILSON PEREIRA informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. 58) Fls. 67.119/67.120:Manifestação de JOSÉ NILSON PEREIRA informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 59) Fls. 67.121/67.122:Manifestação de GERSON JOSÉ DE SOUZA informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 60) Fls. 67.123/67.124:Manifestação de MANOEL ANTÔNIO FERREIRA informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 61) Fls. 67.125/67.133:Manifestação de RICARDO DONIZETE SCARABELLA, MARIA LUIZA PERPÉTUA SCARABELLA e VALDINEI APARECIDO SCARABELLA (únicos herdeiros do credor quirografário VALNÉRIO SCARABELLA), informando os dados bancários da sociedade de advogados, com apresentação de procuração com poderes especiais. Tratado no item 3. 62) Fls. 67.134/67.143:Juntada cópia do Ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP, referente ao processo nº 0001045-32.2005.8.26.0368, requerendo que oPerito Contadoratualize até a data da quebrao crédito, de titularidade do MPSP, a ser inscrito na Falência. Fls. 67.134/67.143:Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monte Alto/SP (processo nº 0001045-32.2005.8.26.0368), informando que, por expressa disposição legal (art. 18 da LREF), todos os créditos são atualizados até a data da decretação da falência. Além disso, informe-se que compete ao titular do crédito promover a habilitação/impugnação judicial de seu crédito, visto que a fase administrativa de verificação dos créditos já se esgotou (arts. 8º e 10 da LREF). Servirá a presente decisão assinada como ofício, a ser encaminhada pela Administradora Judicial (art. 22, I, m da LREF). 63) Fls. 67.144/67.145:Juntada cópia da decisão-ofício encaminhada pelo Juízo da Vara única da Comarca dePirangi/SP, determinando a anotação de penhora no rosto dos autos, referente à execução fiscal 0700158-74.2011.8.26.0698. Fls. 67.144/67.145:À Administração Judicial para anotação da penhora do rosto dos autos, relativa à execução fiscalnº0700158-74.2011.8.26.0698. 64) Fls. 67.146/67.148:Ato ordinatório certificando que foi transladada decisão proferida no incidente de prestação de contas do antigo AJ, na qual foi determinada a publicação de aviso aos credores sobre a documentação apresentada pelo AJ substituído, para eventual impugnação das contas. Nada a deliberar. 65) Fls. 67.149/67.165 e Fls. 67.166/67.181:Certidão de remessa do ato ordinatório de fl. 67.148 ao DJe e Certidão de publicação do ato ordinatório de fl. 67.148 no DJe. Nada a deliberar. 66) Fls. 67.182/67.183:Manifestação de LAPÔNIA SUDESTE LTDA., requerendo seja determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, a retirada do caminhão Volvo NH 12 380 6x2, placa COG-0837,2000, de propriedade de Agro Bertolo Ltda., o qual encontra-se em suas instalações. Tratado no item6. 67) Fls.67.184/67.329:Manifestação da Administração Judicial sobre o feito até à fl. 67.133 informando que:(i) respondeu aos ofícios encaminhados pelos Juízos da 2ª VT de Uberaba;/MG e 3ª VT de Maringá/PR (fls. 66.810/66.811, 66.813/66.821 e 67.103/67.104; e (ii)irá suscitar a nulidade da decisão interlocutória proferida pelo Juízo Trabalhista da Vara de Adamantina/SP, nos autos da Execução Coletiva nº 0010296-78.2013.5.15.0068. Ainda,requereu: (iii) a intimação do Banco do Brasil, por meio de seu patrono, para ciência acerca das informações prestadas; (iv) a homologação dos laudos de avaliação daFazenda Queiroz (matrícula nº 3.541, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP) e Fazenda Vista Alegre (16.564 e 1.061, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP; (v) a fixação de data de corte para análise dos incidentes de habilitações/impugnações de crédito retardatários para fins de reserva dos créditos e realização do 1º rateio; (vi) intimação de todos os credores sobre o teor da manifestação em tela e, havendo qualquer retificação e/ou inclusão a ser feita acerca de dados bancários e/ou dados pessoais, sejam estas enviadas ao e-mailgrupofloralcofloridapta@gmail.com, no prazo de 3 (três) dias, evitando-se, desta forma, manifestações desnecessárias ao feito; e (vii) expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para proceder a unificação das contas judiciais vinculadas ao presente processo, mantendo-se apenas a de nº 4600126745292, bem como para que unifique as parcelas depositadas na conta judicial unificada. Fls.67.184/67.329:Manifestação da Administração Judicial sobre o feito até a fl.67.133. (i)Ciência aos credoresLuiz Carlos da Silva, Mauro Celso Alves, Cláudio Galvão de Medeiros eBanco do Brasil S/A sobre as informações prestadas pela Administradora Judicial; (ii)Sem prejuízo de eventuais impugnações, homologo os laudos de avaliação. Ciência ao MP, às Fazendas, aos credores e demais interessados; (iii)Oficie-se o Banco do Brasil, requisitando-sea unificação das contas judiciais nº 4000111596590, 1600109432731, 3000111395659, 400109181507, 100120337207, 3800130134596, 3100113701305 e 2000116366740, mantendo-se todos os depósitos na conta judicial nº 4600126745292, assim como requisitando-sea unificação de todas as parcelasexistentes nessa conta, para que o saldo credor tenha o mesmo termo inicial de remuneração até osefetivosresgates.Servirá a presente decisão assinada como ofício, a ser encaminhada pela Administradora Judicial (art. 22, I, m da LREF). Asdemaisquestões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Intime-se.
28/01/2022		Conclusos para Decisão
28/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000598-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 08:29
27/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000592-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/01/2022 17:36
27/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000575-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2022 12:41
26/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434
24/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0019/2022 Teor do ato: Ciência aos credores dos documentos entregues pelo antigo administrador judicial e se encontram a disposição dos interessados (Processos n. 1000687-46.2021.8.26.0673 - Gam e 1000681-39.2021.8.26.0673 - Bertolo), que poderão impugná-las no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rhandall Mio de Carvalho 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Carvalho (OAB 154940/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cassia Regina Perez dos Santos (OAB 142788/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Solange da Graca Magro Sacchetin (OAB 146655/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 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Lima (OAB 173071/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP)
24/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos credores dos documentos entregues pelo antigo administrador judicial e se encontram a disposição dos interessados (Processos n. 1000687-46.2021.8.26.0673 - Gam e 1000681-39.2021.8.26.0673 - Bertolo), que poderão impugná-las no prazo de 10 (dez) dias.
24/01/2022		Documento Juntado
24/01/2022		Ofício Juntado
24/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2022		Ofício Juntado
24/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000416-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 17:05
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000414-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 16:59
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000413-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 16:55
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000412-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 16:52
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000411-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 16:49
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000410-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 16:46
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000409-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 16:42
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000407-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 16:39
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000406-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 16:36
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000405-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 16:32
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000404-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 16:27
21/01/2022		Ofício Juntado
19/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000285-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/01/2022 14:38
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000227-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2022 15:05
13/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2022		AR Negativo Juntado
11/01/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70000087-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 11/01/2022 14:33
10/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000080-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2022 16:29
10/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000079-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2022 16:25
10/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000076-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2022 16:01
10/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000075-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2022 15:46
06/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70000030-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2022 14:03
30/12/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR354554227TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : REZENTRAC INDUSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
30/12/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR354554213TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP Diligência : 21/12/2021
19/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70014086-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2021 18:03
17/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70014055-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 11:27
16/12/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.21.70014032-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/12/2021 17:12
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70014028-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/12/2021 16:08
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70014020-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 14:45
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70014019-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 14:40
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70014012-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 14:35
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70014006-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 14:30
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70014005-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 14:22
15/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013939-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2021 14:00
15/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013937-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2021 13:30
15/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013920-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2021 10:18
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013808-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 21:07
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013806-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 21:04
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013805-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 21:01
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013804-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 20:56
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013803-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 20:53
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013802-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 20:50
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013739-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 10:02
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013738-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2021 10:00
10/12/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
10/12/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
10/12/2021		Ofício Juntado
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013640-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/12/2021 14:45
10/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2021		Documento Juntado
10/12/2021		Documento Juntado
10/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2021		Documento Juntado
10/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013620-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 14:07
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013618-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 13:54
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013617-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2021 13:12
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013615-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/12/2021 12:39
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013580-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 09:19
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013579-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2021 09:16
10/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3416
10/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0349/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3416
09/12/2021		Ofício Expedido Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal
09/12/2021		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Diligência
09/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013497-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2021 14:08
09/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013488-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2021 12:11
09/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0350/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 64.731/64.737: Penúltima decisão. Fls. 65.602: Última decisão. 1) Fls. 64.587/64.589: Manifestação de Mecânica São Paulo Parapuã Ltda. ME informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Fls. 64.587/64.589, 64.639, 64.664, 64.760/64.772, 64.791, 64.792/64.793, 64.794/64.803, 64.804/64.806, 64.807/64.809, 64.810/64.812, 64.845/64.864, 64.865/64.876, 64.877/64.908, 64.909/64.911, 64.912/64.914, 64.922/64.924, 64.925/64.957, 64.958, 64.959/64.970, 65.082/65.083, 65.084, 65.085/65.126 65.127/65.140, 65.141/65.142, 65.143/65.146, 65.147/65.151, 65.162, 65.163/65.182, 65.183/65.297, 65.298/65.316, 65.317/65.318, 65.319/65.320, 65.416/65.417, 65.418/65.419, 65.420/65.438, 65.469, 65.488, 65.489/65.497, 65.498/65.499, 65.500/65.501, 65.502, 65.503, 65.504/65.505, 65.603/65.606, 65.678/65.679, 65.680/64.681, 65.682/65.683, 65.684/65.685, 65.686/65.688, 65.689/65.870, 65.871/65.916, 65.919/66.018, 66.019/66.058, 66.059/66.095, 66.096/66.235, 66.236/66.243, 66.244/66.307 e 66.366/66.367: À Serventia para anotação dos dados dos patronos. Conforme já determinado à fl. 65.602, os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com, no mesmo prazo para impugnações de crédito (art. 8º, caput, da Lei nº 11.101/2005). Saliento que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação da procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Ainda, por interpretação dos arts. 118, do CC, 104, caput, do CPC, 5º, caput, do EAOAB, e 37, § 4º, da LREF, o ônus da prova do mandato é do advogado. 2) Fls. 64.590/64.597: Decisão interlocutória. 3) Fls. 64.618/64.619: Manifestação de RAFAEL VICENTE LIMA ME requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de substabelecimento com reserva de poderes. Anote a serventia o necessário. 4) Fl. 64.639: Manifestação de RUBBER GOOD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA. informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes específica para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 5) Fls. 64.641/64.662: Manifestação de TEZA LEILÕES esclarecendo que o edital apontado pelo arrematante (vide fls. 63.704/63.705) é o primeiro edital apresentado, que fora ratificado às fls. 57.003/57.023, inclusive em razão da apontada imprecisão. Ciência ao arrematante TOKUMATU MURATA, por meio de seu patrono, sobre os esclarecimentos prestados pelo Leiloeiro Oficial. 6) Fl. 64.663: Manifestação de PEDRO GUILHERME M. CASQUET, procurador de ROSSIGNOLO AGRÍCOLA LTDA., arrematante dos bens objeto dos presentes autos, vem à presença de Vossa Excelência requerer que deixe de receber as publicações do presente processo em seu nome. À Z. Serventia para exclusão do patrono PEDRO GUILHERME M. CASQUET (OAB/SP 231.405) do cadastro de publicações. 7) Fl. 64.664: Manifestação de RUBBER GOOD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA. informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes específica para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 8) Fls. 64.715/64.723: Juntada cópia de e-mail encaminhado a z. Serventia da Vara Única de Flórida Paulista/SP, por meio do qual foi questionado sobre a possibilidade de realização de audiência de forma híbrida (presencial e virtual). Nada a deliberar (questões apreciadas na decisão de fls. 64.731/64.737). 9) Fls. 64.724/64.725: Juntada decisão-ofício encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP, requerendo, em síntese, informações sobre o andamento do processo falimentar (execução fiscal nº 0700872-97.2012.8.26.0698). Tendo em vista que a Administração Judicial já providenciou resposta ao Juízo da Comarca de Pirangi/SP (fls. 66.318/66.365), deixo de apreciar a requisição. 10) Fls. 64.728/64.730: Manifestação de CLEBER ROGÉRIO BELLONI, SIDERLEY GODOY JÚNIOR, ROGÉRIO DA SILVA CAVALVANTE, RODRIGO FERNANDO RIGATTO, HUGO CURCIO L LOPES e MARCOS AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO (Presidente da 59ª Subseção da OAB de Adamantina), noticiando que, em virtude do rateio que se aproxima, os credores trabalhistas estão sendo abordados por outros advogados para atualização dos dados pessoais e procuração, os quais não patrocinaram as respectivas reclamações trabalhistas. Tendo em vista o temor em não receber os honorários que lhe são devidos, os patronos subscritores requerem sejam intimados, caso haja alteração da representação processual. Nada a deliberar (questões apreciadas na decisão de fls. 64.731/64.737). 11) Fls. 64.731/64.737: Penúltima decisão 12) Fls. 64.758/64.759: Manifestação do Ministério Público, requerendo nova expedição de ofício a autoridade policial da cidade de Pirangai/SP para que seja instaurado inquérito policial para apuração do crime de incêndio ocorrido na Usina Bertolo (HILUX), bem como manifestando ciência sobre a apresentação da relação de credores. Expeça-se novo ofício à autoridade policial de Pirangi/SP, DETERMINANDO-SE A INSTAURAÇÃO de inquérito policial para apuração do crime de incêndio contra o patrimônio da Massa Falida do Grupo Bertolo, como requerido pelo MP. 13) Fls. 64.760/64.772: Manifestação de LENEMUR INDÚSTRIA DE COUROS LTDA. (ANTIGA ELIDA CRISTINA FERREIRA BACCH), requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de substabelecimento com reserva de poderes. Nada a deliberar (tratado no item 1). 14) Fl. 64.791: Manifestação USINA CAETÉ S/A. UNIDADE PAULICÉIA, informando seus os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade da própria credora. Nada a deliberar (tratado no item 1). 15) Fls. 64.792/64.7.993: Manifestação de ROSSI & BERTO ADVOGADOS, requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de substabelecimento com reserva de poderes. Nada a deliberar (tratado no item 1). 16)Fls. 64.794/64.803: Manifestação de VICENTE JOSÉ ANATRIELLO, MARIA ALICE BATISTA ANATRIELLO, ANGELA APARECIDA ANATRIELLO DOS SANTOS e CELSO ANTONIO DOS SANTOS, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 17) Fls. 64.804/64.806: Manifestação de ANTONIO IZAAC DOS SANTOS, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 18) Fls. 64.807/64.809: Manifestação de ANTONIO IZAAC DOS SANTOS, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação Nada a deliberar (tratado no item 1). 19) Fls. 64.810/64.812: Manifestação de JOABER BORGES, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 20) Fls. 64.813/64.816: Manifestação de NORIYO ENOMURA, noticiando a revogação dos poderes outorgados por DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP. Anote-se a revogação dos poderes. Intime-se a empresa DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP para regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. 21) Fls. 64.845/64.864: Manifestação de CREUSA ROSA DE OLIVEIRA CINQUE, requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 22) Fls. 64.865/64.876: Manifestação de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 23) Fls. 64.877/64.908: Manifestação de TURBIMAQ TURBINAS E MÁQUINAS LTDA., requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 24) Fls. 64.909/64.911: Manifestação de LIBÂNIO APARECIDO RIBEIRO, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 25) Fls. 64.912/64.914: Manifestação de JOSÉ ANTÔNIO VERISSIMO DO NASCIMENTO, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 26) Fls. 64.922/64.924: Manifestação de LIBÂNIO APARECIDO RIBEIRO, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 27) Fls. 64.925/64.957: Manifestação de VITERRA BIONERGIA S.A. (atual denominação de Glencane Bioenergia S.A.), requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 28) Fl. 64.958: Manifestação MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A, informando seus os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade da própria credora. Nada a deliberar (tratado no item 1). 29) Fls. 64.959/64.970: Manifestação MURABAK ADVOGADOS ASSOCIADOS, requerendo a regularização da representação processual, com juntada de procuração e substabelecimento com reserva de poderes. Nada a deliberar (tratado no item 1). 30) Fls. 64.971/65.024: Manifestação de PAULO SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, requerendo a inclusão na Relação de Credores da falência do Grupo Bertolo dos créditos oriundos da RT nº 0010103-38.2014.5.15.0065. Sustenta que há reconhecimento da responsabilidade solidária da Agro Bertolo. Fls. 64.971/65.024, 65.025/65.081, 65.470/65.478, 65.676/65.677, 65.689/65.870, 65.871/65.916, 65.919/66.018, 66.019/66.058, 66.059/66.095, 66.096/66.235, 66.236/66.243, 66.244/66.307, 66.308/66.310, 66.311 e 66.312/66.317: Como exposto pela AJ (fls. 66.318/66.365), a solidariedade passiva entre as Massas Falidas do Grupo Gam e do Grupo Bertolo não se presume. Ademais, compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações trabalhistas. Por fim, como consignado na decisão de fls. 64.590/64.597, as impugnações de crédito e as habilitações retardatárias deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL, de acordo com o Comunicado CG nº 219/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. No momento da distribuição, as partes deverão preencher corretamente os dados dos autores, das falidas como rés e da Administradora Judicial. Igualmente, as irresignações protocoladas nos autos principais não serão conhecidas por manifesta inadequação da via eleita (art. 485, VI do CPC), sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. Sem prejuízo, vista à AJ para correção de eventual erro material na prévia do QGC. 31) Fls. 65.025/65.081: Manifestação de CLECIVALDO MIRANDA SOUSA, requerendo a inclusão na Relação de Credores da falência do Grupo Bertolo dos créditos oriundos da RT nº 0010156-10.2014.5.15.0068. Sustenta que há reconhecimento da responsabilidade solidária da Agro Bertolo. Nada a deliberar (tratado no item 46). 32) Fls. 65.082/65.083: Manifestação de PAULO SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, requerendo a regularização da representação processual, com juntada de procuração. Nada a deliberar (tratado no item 1). 33) Fl. 65.084: Manifestação de FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA e CLEIDE ERCI FALAVIGNA, informando os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 34) Fls. 65.085/65.126: Manifestação de JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, CARLOS GARCIA, JULIANO ANDRE, IVAN HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA, LUCAS JUSTINO DE ALMEIDA, CELIA APARECIDA DA SILVA, CLAUDINEI CESAR TOLEDO COSTA, CLOVIS DE LIMA, JOSE SERGIO DE OLIVEIRA, ROSENILDA APARECIDA DE SOUZA, EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS, RONALDO ADRIANO OZAN VIEIRA, FRANCISCO APARECIDO DA CRUZ, MILTON FRANCISCO DA CRUZ, LUIZ NETO DA SILVA, LUIS FERNANDO PINHEIRO SILVA, DONIZETE PEREIRA DA SILVA, CLAUDIO FERREIRA, ROSANE CLEMENTE GUILHEN DA SILVA, NEIDE VIEIRA LOPES DE MATOS, HELIO RODRIGUES, EDMAR NOVAES GRASIEL, SIDNEI SOARES DA SILVA, FABIO PLANET DA SILVA, ASCENDINO DE OLIVEIRA FILHO, EDUARDO DA SILVA FOLHA, MARCELO DA SILVA FOLHA, JUAREZ LOPES DE MATOS, JOSE FELIX DA SILVA, MIRIAN DA LUZ OLIVEIRA, EDILAINE APARECIDA CARLOS, MARCILIO CORREIA FERREIRA, SIRLEI LOPES DE SOUZA, ROBERTO DOS SANTOS e MAMEDIO OLIVEIRA DE MELO, requerendo a correção de erro material em relação ao nome do credor MILTON FRANCISCO CRUZ (nº 1.306), bem como informando os dados bancários do patrono, com apresentação das procurações com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 35) Fls. 65.127/65.140: Manifestação de ANDRÉ LUIS ALVES DE JESUS, BENEDICTO PEDRO AGOSTINHO, BENEDITO ALVES FERREIRA, BRENO LUIS CUMIN, CHARLES ALVES AMENO, DANIEL LUIS DE OLIVEIRA, JOÃO FRANCISCO PRIMO, MARCIEL LEMOS CORREIA e RUBENS JOSÉ VICENTE, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 36) Fls. 65.141/65.142: Manifestação de FABIANO RODRIGO VIRINI, requerendo a regularização da representação processual, com juntada de substabelecimento com fins específicos para comparecimento na audiência em 19/11/2021. Nada a deliberar (tratado no item 1). 37) Fls. 65.143/65.146: Manifestação de PURCINI E BOSCARIOL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA., informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 38) Fls. 64.147/65.151: Manifestação de CARLOS EDUARDO ARAÚJO DA SILVA e outros, requerendo regularização da representação processual, com juntada de substabelecimento com fins específicos para comparecimento na audiência em 19/11/2021. Nada a deliberar (tratado no item 1). 39) Fl. 65.162: Manifestação de FAUSTINO SENA RODRIGUES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., informando os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade do próprio credor. Nada a deliberar (tratado no item 1). 40) Fls. 65.163/65.182: Manifestação de BANCO DO BRASIL S/A, requerendo a regularização da representação processual, bem como informado os dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade do próprio credor. Nada a deliberar (tratado no item 1). 41) Fls. 65.183/65.297: Manifestação de KPMG CORPORATE FINANCE LTDA., requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Não há informações sobre os dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 42) Fls. 65.298/65.316: Manifestação de METRO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBRAS DE VIDRO LTDA., informado os dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade do próprio credor. Nada a deliberar (tratado no item 1). 43) Fls. 65.317/65.318: Manifestação de PEDRO MONTELEONE VEÍCULOS E MOTORES LTDA., informado os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 44) Fls. 65.319/65.320: Manifestação de RINALDO LAZARINI, informado os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 45) Fls. 65.321/65.349: Certidão disponibilizando o link de gravação da audiência ocorrida em 19/11/2021, bem como juntada de cópia da apresentação. Fls. 65.321/65.349 e 65.468: Ciência aos credores e demais interessados sobre o teor da audiência realizada em 19/11/2021. 46) Fls. 65.350/65.415: Manifestação de JVP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, informando sobre a sucessão integral do crédito feita por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix em favor da peticionária, bem como apresentando instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre Agro Bertolo/Floralco e Credtmix. Nesta ocasião, informou sobre a propositura do incidente de impugnação de crédito nº 1001142-45.2020.8.26.0673, ainda em andamento. Fls. 65.350/65.415, 65.439/65.442 e 65.676/65.677: Tendo em vista a existência de habilitação/impugnação de crédito pendente de julgamento, a discussão sobre a origem, o valor, a classificação ou mesmo a titularidade do crédito deverá ocorrer no respectivo incidente. 47) Fls. 65.416/65.417: Manifestação de SEBASTIÃO BRAULINO DA SILVA FILHO, informando os dados bancários da patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 48) Fls. 65.418/65.419: Manifestação de I.D.C ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., informado os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 49) Fls. 65.420/65.438: Manifestação de ANTÔNIO MARCOS GRANDINI, BENEDITO ANTÔNIO PIVETA, CLEITON TOSO, DANIEL RIBEIRO DA FONSECA, DANILO PINHEIRO DA SILVA, EVANDRO CARLOS TEIXEIRA, JORGE BISPO DOS SANTOS, LUCILENE CRISTINA BORGES, MAICON JULIANI, MÁRCIO DA SILVA VIEIRA, MAURÍCIO FERMINIO DA SILVA, MAURO LUIZ TOSO, MOACIR JOSÉ FERNANDES, OSVALDO BORGES E RICARDO MOREIRA, requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração. Não há informações sobre os dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item I). 50) Fls. 65.439/65.442: Manifestação das FALIDAS impugnando Relação de Credores com relação ao crédito listado em favor de AJINOMOTO INTERAMERICANA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 1.750.699,77, classificado como extraconcursal (incidente 1000676-51.2020.8.26.0673), nos termos do artigo 84, inciso V, da Lei 11.101/05 (na ordem do art. 83, inviso VI, da Lei 11.101/05), bem como requerendo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a relação de credores. Nada a deliberar (tratado no item 46). 51) Fl. .65.468: Juntada do termo de audiência. Nada a deliberar (tratado no item 45). 52) Fl. 65.469: Manifestação de VALDEMIR CAMPÊLO COSTA, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 53) Fls. 65.470/65.478: Manifestação de diversos credores trabalhistas, impugnando a Relação de Credores para inclusão de seus créditos, aduzindo que, por equívoco, constaram apenas na Relação de Credores da falência do Grupo Gam. Nada a deliberar (tratado no item 46). 54) Fls. 65.479/65.487: Manifestação de GEOVANNA AYNARA MARIOTTO, impugnando a Relação de Credores apenas relação à titularidade do crédito listado em favor de R.C VOLPIANI FERREIRA ME, em virtude do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações Sobre Créditos (fls. 65.481/65.482), celebrado em 27/03/2017, por meio do qual a empresa R.C VOLPIANI FERREIRA ME cedeu R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) do crédito em favor de GEOVANNA AYNARA MARIOTTO. Fls. 65.479/65.487: Ciência à credora GEOVANNA AYNARA MARIOTTO sobre manifestação da Administração Judicial (fls. 66.318/66.365). 55) Fl. 65.488: Manifestação de BRAY CONTROLS INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA., informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 56) Fls. 65.486/65.497: Manifestação de ADALGISO GALDINO DE LUCINO e outros, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 57) Fls. 65.498/65.499: Manifestação de LUCILEI CHAVES e outras, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 58)Fls. 65.500/65.501: Manifestação de KALINE CARLA COSTA, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 59) Fl. 65.502: Manifestação de PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 60) Fl. 65.503: Manifestação de MILANI & MORELLO REPRESENTAÇÕES LTDA., informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 61) Fls. 65.504/65.505: Manifestação de OSMAR DE AZEVEDO FONSECA, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 62) Fls. 65.506/65.581: Manifestação da Administração Judicial apresentando a Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05. Nada a deliberar (apreciado na decisão de fl. 65.602). 63) Fl. 65.602: Última decisão. 64) Fls. 65.603/65.606: Manifestação de LUIZ SEVERINO LEITE e ANTÔNIO MARCOS ALVES, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 65) Fls. 65.607/65.608: Expedição do Edital de publicação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 1.101/05. Nada a deliberar 66) Fl. 65.643: Manifestação de MAURO AGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB/SP 91.461), requerendo a exclusão de seu nome do cadastro de publicações. À z. Serventia para exclusão do patrono MAURO AGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB/SP 91.461). Intime-se a empresa ZENTRAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. para regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. 67) Fls. 65.676/65.677: Manifestação de CARLOS SANTOS LEMOS DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 1.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito. Nesta ocasião, informou sobre a propositura do incidente de impugnação de crédito nº 1000503-90.2021.8.26.0673. Nada a deliberar (tratado no item 46). 68) Fls. 65.678/65.679: Manifestação de MARCOS HENRIQUE SARTI, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 69) Fls. 65.680/64.681: Manifestação de DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA., informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 70) Fls. 65.682/65.683: Manifestação de AFCOP ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DA REGIÃO OESTE PAULISTA, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 71) Fls. 65.684/65.685: Manifestação de MARIA APARECIDA SORROCHI PIMENTA, informando os dados bancários do patrono para pagamento, SEM apresentar procuração com poderes para tanto. Nada a deliberar (tratado no item 1). 72) Fls. 65.686/65.688: Manifestação de TERCEIRO MILENIO AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA., informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 73) Fls. 65.689/65.870: Manifestação de ALVINO MOREIRA DOS SANTOS, impugnando a Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05, bem como informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 46). 74) Fls. 65.871/65.916: Manifestação de DAIANE SARMENTO DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 011245-68.2014.5.15.0068 e incidente de habilitação de crédito nº 1000103-86.2015.8.26.0673, bem como informando os dados bancários com do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 75) Fls. 65.917/65.918: Manifestação de LAPÔNIA SUDESTE LTDA. informando que o caminhão Volvo NH 12 380 6x2, placa COG-0837, 2000, de propriedade de Agro Bertolo Ltda., encontra-se em suas instalações desde 18/11/2010. Pugna pela determinação de retirada do veículo. Fls. 65.917/65.918 e 66.389/66.390: No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se LAPÔNIA SUDESTE LTDA. e BANCO BRADESCO S/A sobre a petição da Administradora Judicial. 76) Fls. 65.919/66.018: Manifestação de GERSON SANCHES RODRIGUES, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 010621-19.2014.5.15.0068, bem como informando os dados bancários com do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 77) Fls. 66.019/66.058: Manifestação de JOSÉ LUIZ VITO, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 011590-34.2014.5.15.0068, bem como informando os dados bancários com do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 78) Fls. 66.059/66.095: Manifestação de JOSE PEREIRA DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 011224-92.2014.5.15.0068, bem como informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 79) Fls. 66.096/66.235: Manifestação de LUIS PAULO DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito trabalhista (RT nº 0011101-94.2014.5.15.0068), conforme HC nº 1000095-12.2015.8.26.0673, bem como informando os dados bancários e juntando procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 80) Fls. 66.236/66.243: Manifestação de BENEDITO DOS SANTOS FACCHIN E OUTROS, informando os dados bancários e juntando procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado no item 1). 81) Fls. 66.244/66.307: Manifestação de MARTA CRISTINA JACINTO DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito trabalhista (RT nº 0010771-97.2014.5.15.0068), bem como informando os dados bancários e juntando procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 82) Fls. 66.308/66.310: Manifestação de ALEX NASCIMENTO MESSIAS E OUTROS, requerendo reserva de crédito, pois pretendem o reconhecimento da solidariedade passiva do Grupo Bertolo nos autos da ExTrab nº 0010296-78.2013.5.15.0068. Nada a deliberar (tratado no item 30). 83) Fls. 66.311: Manifestação de VALDEMIR CAMPELO COSTA, requerendo a retificação do número do CPF. Nada a deliberar (tratado no item 30). 84) Fls. 66.312/66.317: Manifestação de JOÃO ALESSANDRE DE MELO, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a majoração de seu crédito trabalhista (RT nº 0011459-82.2014.5.15.0028). Nada a deliberar (tratado no item 30). 85) Fls. 66.318/66.365: Manifestação da Administração Judicial se manifestando sobre o feito até à fl. 66.018 e requerendo a juntada dos contratos de arrendamento rural celebrados pela Massa Falida do Grupo Bertolo, conforme autorizado às fls. 63.629/63.633, bem como requerendo expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, em resposta a notificação extrajudicial de retificação de área (protocolo nº 61.852), para informar que o imóvel confrontante foi arrematado por Flávio Eduardo Colombo (CPF: 202.749.248-89), Giovanna Maria Turin Serpa Colombo (CPF: 221.722.088-84), Vânia Beatriz Colombo (CPF: 254.142.428-01) e Renato Cesar Colombo (CPF: 088.797.668-99), de modo que deverão os arrematantes serem notificados para, querendo, impugnarem à solicitação de retificação de área. Ciência aos credores e demais interessados sobre os contratos de arrendamento rural celebrados pela Massa Falida do Grupo Bertolo. No mais, expeça-se ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, consignando que o imóvel confrontante foi arrematado por Flávio Eduardo Colombo (CPF 202.749.248-89), Giovanna Maria Turin Serpa Colombo (CPF 221.722.088-84), Vânia Beatriz Colombo (CPF 254.142.428-01) e Renato Cesar Colombo (CPF 088.797.668-99). À Z. Serventia para providenciar o necessário, instruindo o ofício com cópia do auto de arrematação do imóvel confrontante (fls. 57.207/57.208). 86) Fls. 66.366/66.367: Manifestação de ALESSANDRA CRISTINA TEODORO E OUTROS, informando número de CPF, de incidente processual e dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 87) Fls. 66.368/66.374: Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDIA E OUTROS, comprovando pagamento da parcela vencida em dezembro de 2021 (leilão). Vista à AJ para conferência. 88) Fls. 66.375/66.388: Manifestação de CARLA DALL'ANTONIA CURI FERNANDES E OUTRA, requerendo o cancelamento da hipoteca R. 20 realizada no imóvel de Matrícula nº 13.109, do CRI de Monte Alto, arrematado em leilão. Fls. 66.375/66.388: Manifeste-se a AJ no prazo de 10 (dez) dias. 89) Fls. 66.389/66.390: Manifestação da Administradora Judicial informando que a Massa Falida não é proprietária do veículo Volvo NH 12 380 6X2, Placas COG-0837, ano 2000, bem como requerendo a intimação do BANCO BRADESCO S/A (proprietário fiduciário). Nada a deliberar (tratado no item 75). As demais questões foram tratadas no bojo da presente decisão. Por fim, vista ao Ministério Público, às Fazendas Públicas, aos credores e demais interessados. Intime-se. Advogados(s): Carolina Diniz Paes (OAB 312604/SP), Tania Nunes de Rocco Bastos (OAB 20655/PR), Alfeu Bernardineli (OAB 430742/SP), Alex Rodrigo Leoncio Codonho (OAB 399685/SP), Ivan Jheison da Silva Lopes (OAB 380298/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Emerson Rodrigo Faria (OAB 360195/SP), Alessandra Santos Viola (OAB 354424/SP), Lincoln Martins Moreira (OAB 332241/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Rodolfo Muraro Feitoza (OAB 299732/SP), ALCEU MACHADO NETO (OAB 32767/PR), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Roberto de Faria Miranda (OAB 249111/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), João Carlos Zanon (OAB 163266/SP)
08/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Fl. 64.731/64.737: Penúltima decisão. Fls. 65.602: Última decisão. 1) Fls. 64.587/64.589: Manifestação de Mecânica São Paulo Parapuã Ltda. ME informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Fls. 64.587/64.589, 64.639, 64.664, 64.760/64.772, 64.791, 64.792/64.793, 64.794/64.803, 64.804/64.806, 64.807/64.809, 64.810/64.812, 64.845/64.864, 64.865/64.876, 64.877/64.908, 64.909/64.911, 64.912/64.914, 64.922/64.924, 64.925/64.957, 64.958, 64.959/64.970, 65.082/65.083, 65.084, 65.085/65.126 65.127/65.140, 65.141/65.142, 65.143/65.146, 65.147/65.151, 65.162, 65.163/65.182, 65.183/65.297, 65.298/65.316, 65.317/65.318, 65.319/65.320, 65.416/65.417, 65.418/65.419, 65.420/65.438, 65.469, 65.488, 65.489/65.497, 65.498/65.499, 65.500/65.501, 65.502, 65.503, 65.504/65.505, 65.603/65.606, 65.678/65.679, 65.680/64.681, 65.682/65.683, 65.684/65.685, 65.686/65.688, 65.689/65.870, 65.871/65.916, 65.919/66.018, 66.019/66.058, 66.059/66.095, 66.096/66.235, 66.236/66.243, 66.244/66.307 e 66.366/66.367: À Serventia para anotação dos dados dos patronos. Conforme já determinado à fl. 65.602, os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com, no mesmo prazo para impugnações de crédito (art. 8º, caput, da Lei nº 11.101/2005). Saliento que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação da procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Ainda, por interpretação dos arts. 118, do CC, 104, caput, do CPC, 5º, caput, do EAOAB, e 37, § 4º, da LREF, o ônus da prova do mandato é do advogado. 2) Fls. 64.590/64.597: Decisão interlocutória. 3) Fls. 64.618/64.619: Manifestação de RAFAEL VICENTE LIMA ME requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de substabelecimento com reserva de poderes. Anote a serventia o necessário. 4) Fl. 64.639: Manifestação de RUBBER GOOD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA. informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes específica para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 5) Fls. 64.641/64.662: Manifestação de TEZA LEILÕES esclarecendo que o edital apontado pelo arrematante (vide fls. 63.704/63.705) é o primeiro edital apresentado, que fora ratificado às fls. 57.003/57.023, inclusive em razão da apontada imprecisão. Ciência ao arrematante TOKUMATU MURATA, por meio de seu patrono, sobre os esclarecimentos prestados pelo Leiloeiro Oficial. 6) Fl. 64.663: Manifestação de PEDRO GUILHERME M. CASQUET, procurador de ROSSIGNOLO AGRÍCOLA LTDA., arrematante dos bens objeto dos presentes autos, vem à presença de Vossa Excelência requerer que deixe de receber as publicações do presente processo em seu nome. À Z. Serventia para exclusão do patrono PEDRO GUILHERME M. CASQUET (OAB/SP 231.405) do cadastro de publicações. 7) Fl. 64.664: Manifestação de RUBBER GOOD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA. informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes específica para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 8) Fls. 64.715/64.723: Juntada cópia de e-mail encaminhado a z. Serventia da Vara Única de Flórida Paulista/SP, por meio do qual foi questionado sobre a possibilidade de realização de audiência de forma híbrida (presencial e virtual). Nada a deliberar (questões apreciadas na decisão de fls. 64.731/64.737). 9) Fls. 64.724/64.725: Juntada decisão-ofício encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP, requerendo, em síntese, informações sobre o andamento do processo falimentar (execução fiscal nº 0700872-97.2012.8.26.0698). Tendo em vista que a Administração Judicial já providenciou resposta ao Juízo da Comarca de Pirangi/SP (fls. 66.318/66.365), deixo de apreciar a requisição. 10) Fls. 64.728/64.730: Manifestação de CLEBER ROGÉRIO BELLONI, SIDERLEY GODOY JÚNIOR, ROGÉRIO DA SILVA CAVALVANTE, RODRIGO FERNANDO RIGATTO, HUGO CURCIO L LOPES e MARCOS AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO (Presidente da 59ª Subseção da OAB de Adamantina), noticiando que, em virtude do rateio que se aproxima, os credores trabalhistas estão sendo abordados por outros advogados para atualização dos dados pessoais e procuração, os quais não patrocinaram as respectivas reclamações trabalhistas. Tendo em vista o temor em não receber os honorários que lhe são devidos, os patronos subscritores requerem sejam intimados, caso haja alteração da representação processual. Nada a deliberar (questões apreciadas na decisão de fls. 64.731/64.737). 11) Fls. 64.731/64.737: Penúltima decisão 12) Fls. 64.758/64.759: Manifestação do Ministério Público, requerendo nova expedição de ofício a autoridade policial da cidade de Pirangai/SP para que seja instaurado inquérito policial para apuração do crime de incêndio ocorrido na Usina Bertolo (HILUX), bem como manifestando ciência sobre a apresentação da relação de credores. Expeça-se novo ofício à autoridade policial de Pirangi/SP, DETERMINANDO-SE A INSTAURAÇÃO de inquérito policial para apuração do crime de incêndio contra o patrimônio da Massa Falida do Grupo Bertolo, como requerido pelo MP. 13) Fls. 64.760/64.772: Manifestação de LENEMUR INDÚSTRIA DE COUROS LTDA. (ANTIGA ELIDA CRISTINA FERREIRA BACCH), requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de substabelecimento com reserva de poderes. Nada a deliberar (tratado no item 1). 14) Fl. 64.791: Manifestação USINA CAETÉ S/A. UNIDADE PAULICÉIA, informando seus os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade da própria credora. Nada a deliberar (tratado no item 1). 15) Fls. 64.792/64.7.993: Manifestação de ROSSI & BERTO ADVOGADOS, requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de substabelecimento com reserva de poderes. Nada a deliberar (tratado no item 1). 16)Fls. 64.794/64.803: Manifestação de VICENTE JOSÉ ANATRIELLO, MARIA ALICE BATISTA ANATRIELLO, ANGELA APARECIDA ANATRIELLO DOS SANTOS e CELSO ANTONIO DOS SANTOS, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 17) Fls. 64.804/64.806: Manifestação de ANTONIO IZAAC DOS SANTOS, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 18) Fls. 64.807/64.809: Manifestação de ANTONIO IZAAC DOS SANTOS, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação Nada a deliberar (tratado no item 1). 19) Fls. 64.810/64.812: Manifestação de JOABER BORGES, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 20) Fls. 64.813/64.816: Manifestação de NORIYO ENOMURA, noticiando a revogação dos poderes outorgados por DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP. Anote-se a revogação dos poderes. Intime-se a empresa DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP para regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. 21) Fls. 64.845/64.864: Manifestação de CREUSA ROSA DE OLIVEIRA CINQUE, requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 22) Fls. 64.865/64.876: Manifestação de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 23) Fls. 64.877/64.908: Manifestação de TURBIMAQ TURBINAS E MÁQUINAS LTDA., requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 24) Fls. 64.909/64.911: Manifestação de LIBÂNIO APARECIDO RIBEIRO, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 25) Fls. 64.912/64.914: Manifestação de JOSÉ ANTÔNIO VERISSIMO DO NASCIMENTO, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 26) Fls. 64.922/64.924: Manifestação de LIBÂNIO APARECIDO RIBEIRO, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 27) Fls. 64.925/64.957: Manifestação de VITERRA BIONERGIA S.A. (atual denominação de Glencane Bioenergia S.A.), requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 28) Fl. 64.958: Manifestação MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A, informando seus os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade da própria credora. Nada a deliberar (tratado no item 1). 29) Fls. 64.959/64.970: Manifestação MURABAK ADVOGADOS ASSOCIADOS, requerendo a regularização da representação processual, com juntada de procuração e substabelecimento com reserva de poderes. Nada a deliberar (tratado no item 1). 30) Fls. 64.971/65.024: Manifestação de PAULO SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, requerendo a inclusão na Relação de Credores da falência do Grupo Bertolo dos créditos oriundos da RT nº 0010103-38.2014.5.15.0065. Sustenta que há reconhecimento da responsabilidade solidária da Agro Bertolo. Fls. 64.971/65.024, 65.025/65.081, 65.470/65.478, 65.676/65.677, 65.689/65.870, 65.871/65.916, 65.919/66.018, 66.019/66.058, 66.059/66.095, 66.096/66.235, 66.236/66.243, 66.244/66.307, 66.308/66.310, 66.311 e 66.312/66.317: Como exposto pela AJ (fls. 66.318/66.365), a solidariedade passiva entre as Massas Falidas do Grupo Gam e do Grupo Bertolo não se presume. Ademais, compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações trabalhistas. Por fim, como consignado na decisão de fls. 64.590/64.597, as impugnações de crédito e as habilitações retardatárias deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL, de acordo com o Comunicado CG nº 219/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. No momento da distribuição, as partes deverão preencher corretamente os dados dos autores, das falidas como rés e da Administradora Judicial. Igualmente, as irresignações protocoladas nos autos principais não serão conhecidas por manifesta inadequação da via eleita (art. 485, VI do CPC), sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. Sem prejuízo, vista à AJ para correção de eventual erro material na prévia do QGC. 31) Fls. 65.025/65.081: Manifestação de CLECIVALDO MIRANDA SOUSA, requerendo a inclusão na Relação de Credores da falência do Grupo Bertolo dos créditos oriundos da RT nº 0010156-10.2014.5.15.0068. Sustenta que há reconhecimento da responsabilidade solidária da Agro Bertolo. Nada a deliberar (tratado no item 46). 32) Fls. 65.082/65.083: Manifestação de PAULO SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, requerendo a regularização da representação processual, com juntada de procuração. Nada a deliberar (tratado no item 1). 33) Fl. 65.084: Manifestação de FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA e CLEIDE ERCI FALAVIGNA, informando os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 34) Fls. 65.085/65.126: Manifestação de JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, CARLOS GARCIA, JULIANO ANDRE, IVAN HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA, LUCAS JUSTINO DE ALMEIDA, CELIA APARECIDA DA SILVA, CLAUDINEI CESAR TOLEDO COSTA, CLOVIS DE LIMA, JOSE SERGIO DE OLIVEIRA, ROSENILDA APARECIDA DE SOUZA, EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS, RONALDO ADRIANO OZAN VIEIRA, FRANCISCO APARECIDO DA CRUZ, MILTON FRANCISCO DA CRUZ, LUIZ NETO DA SILVA, LUIS FERNANDO PINHEIRO SILVA, DONIZETE PEREIRA DA SILVA, CLAUDIO FERREIRA, ROSANE CLEMENTE GUILHEN DA SILVA, NEIDE VIEIRA LOPES DE MATOS, HELIO RODRIGUES, EDMAR NOVAES GRASIEL, SIDNEI SOARES DA SILVA, FABIO PLANET DA SILVA, ASCENDINO DE OLIVEIRA FILHO, EDUARDO DA SILVA FOLHA, MARCELO DA SILVA FOLHA, JUAREZ LOPES DE MATOS, JOSE FELIX DA SILVA, MIRIAN DA LUZ OLIVEIRA, EDILAINE APARECIDA CARLOS, MARCILIO CORREIA FERREIRA, SIRLEI LOPES DE SOUZA, ROBERTO DOS SANTOS e MAMEDIO OLIVEIRA DE MELO, requerendo a correção de erro material em relação ao nome do credor MILTON FRANCISCO CRUZ (nº 1.306), bem como informando os dados bancários do patrono, com apresentação das procurações com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 35) Fls. 65.127/65.140: Manifestação de ANDRÉ LUIS ALVES DE JESUS, BENEDICTO PEDRO AGOSTINHO, BENEDITO ALVES FERREIRA, BRENO LUIS CUMIN, CHARLES ALVES AMENO, DANIEL LUIS DE OLIVEIRA, JOÃO FRANCISCO PRIMO, MARCIEL LEMOS CORREIA e RUBENS JOSÉ VICENTE, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 36) Fls. 65.141/65.142: Manifestação de FABIANO RODRIGO VIRINI, requerendo a regularização da representação processual, com juntada de substabelecimento com fins específicos para comparecimento na audiência em 19/11/2021. Nada a deliberar (tratado no item 1). 37) Fls. 65.143/65.146: Manifestação de PURCINI E BOSCARIOL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA., informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 38) Fls. 64.147/65.151: Manifestação de CARLOS EDUARDO ARAÚJO DA SILVA e outros, requerendo regularização da representação processual, com juntada de substabelecimento com fins específicos para comparecimento na audiência em 19/11/2021. Nada a deliberar (tratado no item 1). 39) Fl. 65.162: Manifestação de FAUSTINO SENA RODRIGUES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., informando os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade do próprio credor. Nada a deliberar (tratado no item 1). 40) Fls. 65.163/65.182: Manifestação de BANCO DO BRASIL S/A, requerendo a regularização da representação processual, bem como informado os dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade do próprio credor. Nada a deliberar (tratado no item 1). 41) Fls. 65.183/65.297: Manifestação de KPMG CORPORATE FINANCE LTDA., requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Não há informações sobre os dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 42) Fls. 65.298/65.316: Manifestação de METRO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBRAS DE VIDRO LTDA., informado os dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade do próprio credor. Nada a deliberar (tratado no item 1). 43) Fls. 65.317/65.318: Manifestação de PEDRO MONTELEONE VEÍCULOS E MOTORES LTDA., informado os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 44) Fls. 65.319/65.320: Manifestação de RINALDO LAZARINI, informado os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 45) Fls. 65.321/65.349: Certidão disponibilizando o link de gravação da audiência ocorrida em 19/11/2021, bem como juntada de cópia da apresentação. Fls. 65.321/65.349 e 65.468: Ciência aos credores e demais interessados sobre o teor da audiência realizada em 19/11/2021. 46) Fls. 65.350/65.415: Manifestação de JVP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, informando sobre a sucessão integral do crédito feita por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix em favor da peticionária, bem como apresentando instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre Agro Bertolo/Floralco e Credtmix. Nesta ocasião, informou sobre a propositura do incidente de impugnação de crédito nº 1001142-45.2020.8.26.0673, ainda em andamento. Fls. 65.350/65.415, 65.439/65.442 e 65.676/65.677: Tendo em vista a existência de habilitação/impugnação de crédito pendente de julgamento, a discussão sobre a origem, o valor, a classificação ou mesmo a titularidade do crédito deverá ocorrer no respectivo incidente. 47) Fls. 65.416/65.417: Manifestação de SEBASTIÃO BRAULINO DA SILVA FILHO, informando os dados bancários da patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 48) Fls. 65.418/65.419: Manifestação de I.D.C ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., informado os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 49) Fls. 65.420/65.438: Manifestação de ANTÔNIO MARCOS GRANDINI, BENEDITO ANTÔNIO PIVETA, CLEITON TOSO, DANIEL RIBEIRO DA FONSECA, DANILO PINHEIRO DA SILVA, EVANDRO CARLOS TEIXEIRA, JORGE BISPO DOS SANTOS, LUCILENE CRISTINA BORGES, MAICON JULIANI, MÁRCIO DA SILVA VIEIRA, MAURÍCIO FERMINIO DA SILVA, MAURO LUIZ TOSO, MOACIR JOSÉ FERNANDES, OSVALDO BORGES E RICARDO MOREIRA, requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração. Não há informações sobre os dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item I). 50) Fls. 65.439/65.442: Manifestação das FALIDAS impugnando Relação de Credores com relação ao crédito listado em favor de AJINOMOTO INTERAMERICANA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 1.750.699,77, classificado como extraconcursal (incidente 1000676-51.2020.8.26.0673), nos termos do artigo 84, inciso V, da Lei 11.101/05 (na ordem do art. 83, inviso VI, da Lei 11.101/05), bem como requerendo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a relação de credores. Nada a deliberar (tratado no item 46). 51) Fl. .65.468: Juntada do termo de audiência. Nada a deliberar (tratado no item 45). 52) Fl. 65.469: Manifestação de VALDEMIR CAMPÊLO COSTA, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 53) Fls. 65.470/65.478: Manifestação de diversos credores trabalhistas, impugnando a Relação de Credores para inclusão de seus créditos, aduzindo que, por equívoco, constaram apenas na Relação de Credores da falência do Grupo Gam. Nada a deliberar (tratado no item 46). 54) Fls. 65.479/65.487: Manifestação de GEOVANNA AYNARA MARIOTTO, impugnando a Relação de Credores apenas relação à titularidade do crédito listado em favor de R.C VOLPIANI FERREIRA ME, em virtude do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações Sobre Créditos (fls. 65.481/65.482), celebrado em 27/03/2017, por meio do qual a empresa R.C VOLPIANI FERREIRA ME cedeu R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) do crédito em favor de GEOVANNA AYNARA MARIOTTO. Fls. 65.479/65.487: Ciência à credora GEOVANNA AYNARA MARIOTTO sobre manifestação da Administração Judicial (fls. 66.318/66.365). 55) Fl. 65.488: Manifestação de BRAY CONTROLS INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA., informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 56) Fls. 65.486/65.497: Manifestação de ADALGISO GALDINO DE LUCINO e outros, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 57) Fls. 65.498/65.499: Manifestação de LUCILEI CHAVES e outras, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 58)Fls. 65.500/65.501: Manifestação de KALINE CARLA COSTA, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 59) Fl. 65.502: Manifestação de PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 60) Fl. 65.503: Manifestação de MILANI & MORELLO REPRESENTAÇÕES LTDA., informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 61) Fls. 65.504/65.505: Manifestação de OSMAR DE AZEVEDO FONSECA, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 62) Fls. 65.506/65.581: Manifestação da Administração Judicial apresentando a Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05. Nada a deliberar (apreciado na decisão de fl. 65.602). 63) Fl. 65.602: Última decisão. 64) Fls. 65.603/65.606: Manifestação de LUIZ SEVERINO LEITE e ANTÔNIO MARCOS ALVES, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 65) Fls. 65.607/65.608: Expedição do Edital de publicação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 1.101/05. Nada a deliberar 66) Fl. 65.643: Manifestação de MAURO AGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB/SP 91.461), requerendo a exclusão de seu nome do cadastro de publicações. À z. Serventia para exclusão do patrono MAURO AGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB/SP 91.461). Intime-se a empresa ZENTRAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. para regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. 67) Fls. 65.676/65.677: Manifestação de CARLOS SANTOS LEMOS DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 1.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito. Nesta ocasião, informou sobre a propositura do incidente de impugnação de crédito nº 1000503-90.2021.8.26.0673. Nada a deliberar (tratado no item 46). 68) Fls. 65.678/65.679: Manifestação de MARCOS HENRIQUE SARTI, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 69) Fls. 65.680/64.681: Manifestação de DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA., informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 70) Fls. 65.682/65.683: Manifestação de AFCOP ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DA REGIÃO OESTE PAULISTA, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 71) Fls. 65.684/65.685: Manifestação de MARIA APARECIDA SORROCHI PIMENTA, informando os dados bancários do patrono para pagamento, SEM apresentar procuração com poderes para tanto. Nada a deliberar (tratado no item 1). 72) Fls. 65.686/65.688: Manifestação de TERCEIRO MILENIO AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA., informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 73) Fls. 65.689/65.870: Manifestação de ALVINO MOREIRA DOS SANTOS, impugnando a Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05, bem como informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 46). 74) Fls. 65.871/65.916: Manifestação de DAIANE SARMENTO DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 011245-68.2014.5.15.0068 e incidente de habilitação de crédito nº 1000103-86.2015.8.26.0673, bem como informando os dados bancários com do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 75) Fls. 65.917/65.918: Manifestação de LAPÔNIA SUDESTE LTDA. informando que o caminhão Volvo NH 12 380 6x2, placa COG-0837, 2000, de propriedade de Agro Bertolo Ltda., encontra-se em suas instalações desde 18/11/2010. Pugna pela determinação de retirada do veículo. Fls. 65.917/65.918 e 66.389/66.390: No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se LAPÔNIA SUDESTE LTDA. e BANCO BRADESCO S/A sobre a petição da Administradora Judicial. 76) Fls. 65.919/66.018: Manifestação de GERSON SANCHES RODRIGUES, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 010621-19.2014.5.15.0068, bem como informando os dados bancários com do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 77) Fls. 66.019/66.058: Manifestação de JOSÉ LUIZ VITO, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 011590-34.2014.5.15.0068, bem como informando os dados bancários com do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 78) Fls. 66.059/66.095: Manifestação de JOSE PEREIRA DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 011224-92.2014.5.15.0068, bem como informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 79) Fls. 66.096/66.235: Manifestação de LUIS PAULO DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito trabalhista (RT nº 0011101-94.2014.5.15.0068), conforme HC nº 1000095-12.2015.8.26.0673, bem como informando os dados bancários e juntando procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 80) Fls. 66.236/66.243: Manifestação de BENEDITO DOS SANTOS FACCHIN E OUTROS, informando os dados bancários e juntando procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado no item 1). 81) Fls. 66.244/66.307: Manifestação de MARTA CRISTINA JACINTO DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito trabalhista (RT nº 0010771-97.2014.5.15.0068), bem como informando os dados bancários e juntando procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 82) Fls. 66.308/66.310: Manifestação de ALEX NASCIMENTO MESSIAS E OUTROS, requerendo reserva de crédito, pois pretendem o reconhecimento da solidariedade passiva do Grupo Bertolo nos autos da ExTrab nº 0010296-78.2013.5.15.0068. Nada a deliberar (tratado no item 30). 83) Fls. 66.311: Manifestação de VALDEMIR CAMPELO COSTA, requerendo a retificação do número do CPF. Nada a deliberar (tratado no item 30). 84) Fls. 66.312/66.317: Manifestação de JOÃO ALESSANDRE DE MELO, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a majoração de seu crédito trabalhista (RT nº 0011459-82.2014.5.15.0028). Nada a deliberar (tratado no item 30). 85) Fls. 66.318/66.365: Manifestação da Administração Judicial se manifestando sobre o feito até à fl. 66.018 e requerendo a juntada dos contratos de arrendamento rural celebrados pela Massa Falida do Grupo Bertolo, conforme autorizado às fls. 63.629/63.633, bem como requerendo expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, em resposta a notificação extrajudicial de retificação de área (protocolo nº 61.852), para informar que o imóvel confrontante foi arrematado por Flávio Eduardo Colombo (CPF: 202.749.248-89), Giovanna Maria Turin Serpa Colombo (CPF: 221.722.088-84), Vânia Beatriz Colombo (CPF: 254.142.428-01) e Renato Cesar Colombo (CPF: 088.797.668-99), de modo que deverão os arrematantes serem notificados para, querendo, impugnarem à solicitação de retificação de área. Ciência aos credores e demais interessados sobre os contratos de arrendamento rural celebrados pela Massa Falida do Grupo Bertolo. No mais, expeça-se ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, consignando que o imóvel confrontante foi arrematado por Flávio Eduardo Colombo (CPF 202.749.248-89), Giovanna Maria Turin Serpa Colombo (CPF 221.722.088-84), Vânia Beatriz Colombo (CPF 254.142.428-01) e Renato Cesar Colombo (CPF 088.797.668-99). À Z. Serventia para providenciar o necessário, instruindo o ofício com cópia do auto de arrematação do imóvel confrontante (fls. 57.207/57.208). 86) Fls. 66.366/66.367: Manifestação de ALESSANDRA CRISTINA TEODORO E OUTROS, informando número de CPF, de incidente processual e dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 87) Fls. 66.368/66.374: Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDIA E OUTROS, comprovando pagamento da parcela vencida em dezembro de 2021 (leilão). Vista à AJ para conferência. 88) Fls. 66.375/66.388: Manifestação de CARLA DALL'ANTONIA CURI FERNANDES E OUTRA, requerendo o cancelamento da hipoteca R. 20 realizada no imóvel de Matrícula nº 13.109, do CRI de Monte Alto, arrematado em leilão. Fls. 66.375/66.388: Manifeste-se a AJ no prazo de 10 (dez) dias. 89) Fls. 66.389/66.390: Manifestação da Administradora Judicial informando que a Massa Falida não é proprietária do veículo Volvo NH 12 380 6X2, Placas COG-0837, ano 2000, bem como requerendo a intimação do BANCO BRADESCO S/A (proprietário fiduciário). Nada a deliberar (tratado no item 75). As demais questões foram tratadas no bojo da presente decisão. Por fim, vista ao Ministério Público, às Fazendas Públicas, aos credores e demais interessados. Intime-se.
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08/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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08/12/2021		Ato ordinatório EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO (ART. 8º DA LEI 11.101/05), EXPEDIDO NOS AUTOS DA FALÊNCIA DE FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (CNPJ 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGRÍCOLA LTDA. (CNPJ 07.420.538/0001-02) E BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 52.317.435/0001-68) GRUPO BERTOLO, PROCESSO Nº 0001020-98.2010.8.26.0673 (ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005). A Excelentíssima Senhora Dra. Jéssica de Paula Costa Marcelino, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista/SP, informa a todos os interessados e credores que: RELAÇÃO DE CREDORES: A Administradora Judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS (CNPJ nº 19.615.744/0001-49), representada por ELIZA FAZAN (CRC 1SP194878/O-4), apresentou a relação de credores a que alude o art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2008 (fls. 65.511/65.580 do processo), disponível no website da Administradora Judicial (www.expertisemais.com.br/falências), na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Os credores, o devedor ou seus sócios, e, ainda, o Ministério Público, pelo prazo de 10 dias, contados da publicação deste edital, poderão apresentar impugnação contra a Relação de Credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005. ACESSO A INFORMAÇÕES: Os legitimados a apresentar impugnação poderão ter acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração da Relação de Credores, mediante solicitação de arquivo eletrônico ou em horário comercial, nas dependências da Administradora Judicial situado na Rua do Paraíso, nº 45, Conjunto 71, Paraíso, São Paulo/SP, mediante prévio agendamento. Para esta finalidade, os interessados devem entrar em contato pelo e-mail grupofloralcofloridapta@gmail.com. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Florida Paulista, aos 29 de novembro de 2021.
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08/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0349/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 64.731/64.737: Penúltima decisão. Fls. 65.602: Última decisão. 1) Fls. 64.587/64.589: Manifestação de Mecânica São Paulo Parapuã Ltda. ME informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Fls. 64.587/64.589, 64.639, 64.664, 64.760/64.772, 64.791, 64.792/64.793, 64.794/64.803, 64.804/64.806, 64.807/64.809, 64.810/64.812, 64.845/64.864, 64.865/64.876, 64.877/64.908, 64.909/64.911, 64.912/64.914, 64.922/64.924, 64.925/64.957, 64.958, 64.959/64.970, 65.082/65.083, 65.084, 65.085/65.126 65.127/65.140, 65.141/65.142, 65.143/65.146, 65.147/65.151, 65.162, 65.163/65.182, 65.183/65.297, 65.298/65.316, 65.317/65.318, 65.319/65.320, 65.416/65.417, 65.418/65.419, 65.420/65.438, 65.469, 65.488, 65.489/65.497, 65.498/65.499, 65.500/65.501, 65.502, 65.503, 65.504/65.505, 65.603/65.606, 65.678/65.679, 65.680/64.681, 65.682/65.683, 65.684/65.685, 65.686/65.688, 65.689/65.870, 65.871/65.916, 65.919/66.018, 66.019/66.058, 66.059/66.095, 66.096/66.235, 66.236/66.243, 66.244/66.307 e 66.366/66.367: À Serventia para anotação dos dados dos patronos. Conforme já determinado à fl. 65.602, os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com, no mesmo prazo para impugnações de crédito (art. 8º, caput, da Lei nº 11.101/2005). Saliento que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação da procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Ainda, por interpretação dos arts. 118, do CC, 104, caput, do CPC, 5º, caput, do EAOAB, e 37, § 4º, da LREF, o ônus da prova do mandato é do advogado. 2) Fls. 64.590/64.597: Decisão interlocutória. 3) Fls. 64.618/64.619: Manifestação de RAFAEL VICENTE LIMA ME requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de substabelecimento com reserva de poderes. Anote a serventia o necessário. 4) Fl. 64.639: Manifestação de RUBBER GOOD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA. informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes específica para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 5) Fls. 64.641/64.662: Manifestação de TEZA LEILÕES esclarecendo que o edital apontado pelo arrematante (vide fls. 63.704/63.705) é o primeiro edital apresentado, que fora ratificado às fls. 57.003/57.023, inclusive em razão da apontada imprecisão. Ciência ao arrematante TOKUMATU MURATA, por meio de seu patrono, sobre os esclarecimentos prestados pelo Leiloeiro Oficial. 6) Fl. 64.663: Manifestação de PEDRO GUILHERME M. CASQUET, procurador de ROSSIGNOLO AGRÍCOLA LTDA., arrematante dos bens objeto dos presentes autos, vem à presença de Vossa Excelência requerer que deixe de receber as publicações do presente processo em seu nome. À Z. Serventia para exclusão do patrono PEDRO GUILHERME M. CASQUET (OAB/SP 231.405) do cadastro de publicações. 7) Fl. 64.664: Manifestação de RUBBER GOOD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA. informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes específica para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 8) Fls. 64.715/64.723: Juntada cópia de e-mail encaminhado a z. Serventia da Vara Única de Flórida Paulista/SP, por meio do qual foi questionado sobre a possibilidade de realização de audiência de forma híbrida (presencial e virtual). Nada a deliberar (questões apreciadas na decisão de fls. 64.731/64.737). 9) Fls. 64.724/64.725: Juntada decisão-ofício encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP, requerendo, em síntese, informações sobre o andamento do processo falimentar (execução fiscal nº 0700872-97.2012.8.26.0698). Tendo em vista que a Administração Judicial já providenciou resposta ao Juízo da Comarca de Pirangi/SP (fls. 66.318/66.365), deixo de apreciar a requisição. 10) Fls. 64.728/64.730: Manifestação de CLEBER ROGÉRIO BELLONI, SIDERLEY GODOY JÚNIOR, ROGÉRIO DA SILVA CAVALVANTE, RODRIGO FERNANDO RIGATTO, HUGO CURCIO L LOPES e MARCOS AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO (Presidente da 59ª Subseção da OAB de Adamantina), noticiando que, em virtude do rateio que se aproxima, os credores trabalhistas estão sendo abordados por outros advogados para atualização dos dados pessoais e procuração, os quais não patrocinaram as respectivas reclamações trabalhistas. Tendo em vista o temor em não receber os honorários que lhe são devidos, os patronos subscritores requerem sejam intimados, caso haja alteração da representação processual. Nada a deliberar (questões apreciadas na decisão de fls. 64.731/64.737). 11) Fls. 64.731/64.737: Penúltima decisão 12) Fls. 64.758/64.759: Manifestação do Ministério Público, requerendo nova expedição de ofício a autoridade policial da cidade de Pirangai/SP para que seja instaurado inquérito policial para apuração do crime de incêndio ocorrido na Usina Bertolo (HILUX), bem como manifestando ciência sobre a apresentação da relação de credores. Expeça-se novo ofício à autoridade policial de Pirangi/SP, DETERMINANDO-SE A INSTAURAÇÃO de inquérito policial para apuração do crime de incêndio contra o patrimônio da Massa Falida do Grupo Bertolo, como requerido pelo MP. 13) Fls. 64.760/64.772: Manifestação de LENEMUR INDÚSTRIA DE COUROS LTDA. (ANTIGA ELIDA CRISTINA FERREIRA BACCH), requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de substabelecimento com reserva de poderes. Nada a deliberar (tratado no item 1). 14) Fl. 64.791: Manifestação USINA CAETÉ S/A. UNIDADE PAULICÉIA, informando seus os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade da própria credora. Nada a deliberar (tratado no item 1). 15) Fls. 64.792/64.7.993: Manifestação de ROSSI & BERTO ADVOGADOS, requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de substabelecimento com reserva de poderes. Nada a deliberar (tratado no item 1). 16)Fls. 64.794/64.803: Manifestação de VICENTE JOSÉ ANATRIELLO, MARIA ALICE BATISTA ANATRIELLO, ANGELA APARECIDA ANATRIELLO DOS SANTOS e CELSO ANTONIO DOS SANTOS, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 17) Fls. 64.804/64.806: Manifestação de ANTONIO IZAAC DOS SANTOS, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 18) Fls. 64.807/64.809: Manifestação de ANTONIO IZAAC DOS SANTOS, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação Nada a deliberar (tratado no item 1). 19) Fls. 64.810/64.812: Manifestação de JOABER BORGES, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 20) Fls. 64.813/64.816: Manifestação de NORIYO ENOMURA, noticiando a revogação dos poderes outorgados por DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP. Anote-se a revogação dos poderes. Intime-se a empresa DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP para regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. 21) Fls. 64.845/64.864: Manifestação de CREUSA ROSA DE OLIVEIRA CINQUE, requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 22) Fls. 64.865/64.876: Manifestação de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 23) Fls. 64.877/64.908: Manifestação de TURBIMAQ TURBINAS E MÁQUINAS LTDA., requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 24) Fls. 64.909/64.911: Manifestação de LIBÂNIO APARECIDO RIBEIRO, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 25) Fls. 64.912/64.914: Manifestação de JOSÉ ANTÔNIO VERISSIMO DO NASCIMENTO, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 26) Fls. 64.922/64.924: Manifestação de LIBÂNIO APARECIDO RIBEIRO, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 27) Fls. 64.925/64.957: Manifestação de VITERRA BIONERGIA S.A. (atual denominação de Glencane Bioenergia S.A.), requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 28) Fl. 64.958: Manifestação MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A, informando seus os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade da própria credora. Nada a deliberar (tratado no item 1). 29) Fls. 64.959/64.970: Manifestação MURABAK ADVOGADOS ASSOCIADOS, requerendo a regularização da representação processual, com juntada de procuração e substabelecimento com reserva de poderes. Nada a deliberar (tratado no item 1). 30) Fls. 64.971/65.024: Manifestação de PAULO SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, requerendo a inclusão na Relação de Credores da falência do Grupo Bertolo dos créditos oriundos da RT nº 0010103-38.2014.5.15.0065. Sustenta que há reconhecimento da responsabilidade solidária da Agro Bertolo. Fls. 64.971/65.024, 65.025/65.081, 65.470/65.478, 65.676/65.677, 65.689/65.870, 65.871/65.916, 65.919/66.018, 66.019/66.058, 66.059/66.095, 66.096/66.235, 66.236/66.243, 66.244/66.307, 66.308/66.310, 66.311 e 66.312/66.317: Como exposto pela AJ (fls. 66.318/66.365), a solidariedade passiva entre as Massas Falidas do Grupo Gam e do Grupo Bertolo não se presume. Ademais, compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações trabalhistas. Por fim, como consignado na decisão de fls. 64.590/64.597, as impugnações de crédito e as habilitações retardatárias deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL, de acordo com o Comunicado CG nº 219/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. No momento da distribuição, as partes deverão preencher corretamente os dados dos autores, das falidas como rés e da Administradora Judicial. Igualmente, as irresignações protocoladas nos autos principais não serão conhecidas por manifesta inadequação da via eleita (art. 485, VI do CPC), sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. Sem prejuízo, vista à AJ para correção de eventual erro material na prévia do QGC. 31) Fls. 65.025/65.081: Manifestação de CLECIVALDO MIRANDA SOUSA, requerendo a inclusão na Relação de Credores da falência do Grupo Bertolo dos créditos oriundos da RT nº 0010156-10.2014.5.15.0068. Sustenta que há reconhecimento da responsabilidade solidária da Agro Bertolo. Nada a deliberar (tratado no item 46). 32) Fls. 65.082/65.083: Manifestação de PAULO SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, requerendo a regularização da representação processual, com juntada de procuração. Nada a deliberar (tratado no item 1). 33) Fl. 65.084: Manifestação de FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA e CLEIDE ERCI FALAVIGNA, informando os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 34) Fls. 65.085/65.126: Manifestação de JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, CARLOS GARCIA, JULIANO ANDRE, IVAN HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA, LUCAS JUSTINO DE ALMEIDA, CELIA APARECIDA DA SILVA, CLAUDINEI CESAR TOLEDO COSTA, CLOVIS DE LIMA, JOSE SERGIO DE OLIVEIRA, ROSENILDA APARECIDA DE SOUZA, EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS, RONALDO ADRIANO OZAN VIEIRA, FRANCISCO APARECIDO DA CRUZ, MILTON FRANCISCO DA CRUZ, LUIZ NETO DA SILVA, LUIS FERNANDO PINHEIRO SILVA, DONIZETE PEREIRA DA SILVA, CLAUDIO FERREIRA, ROSANE CLEMENTE GUILHEN DA SILVA, NEIDE VIEIRA LOPES DE MATOS, HELIO RODRIGUES, EDMAR NOVAES GRASIEL, SIDNEI SOARES DA SILVA, FABIO PLANET DA SILVA, ASCENDINO DE OLIVEIRA FILHO, EDUARDO DA SILVA FOLHA, MARCELO DA SILVA FOLHA, JUAREZ LOPES DE MATOS, JOSE FELIX DA SILVA, MIRIAN DA LUZ OLIVEIRA, EDILAINE APARECIDA CARLOS, MARCILIO CORREIA FERREIRA, SIRLEI LOPES DE SOUZA, ROBERTO DOS SANTOS e MAMEDIO OLIVEIRA DE MELO, requerendo a correção de erro material em relação ao nome do credor MILTON FRANCISCO CRUZ (nº 1.306), bem como informando os dados bancários do patrono, com apresentação das procurações com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 35) Fls. 65.127/65.140: Manifestação de ANDRÉ LUIS ALVES DE JESUS, BENEDICTO PEDRO AGOSTINHO, BENEDITO ALVES FERREIRA, BRENO LUIS CUMIN, CHARLES ALVES AMENO, DANIEL LUIS DE OLIVEIRA, JOÃO FRANCISCO PRIMO, MARCIEL LEMOS CORREIA e RUBENS JOSÉ VICENTE, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 36) Fls. 65.141/65.142: Manifestação de FABIANO RODRIGO VIRINI, requerendo a regularização da representação processual, com juntada de substabelecimento com fins específicos para comparecimento na audiência em 19/11/2021. Nada a deliberar (tratado no item 1). 37) Fls. 65.143/65.146: Manifestação de PURCINI E BOSCARIOL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA., informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 38) Fls. 64.147/65.151: Manifestação de CARLOS EDUARDO ARAÚJO DA SILVA e outros, requerendo regularização da representação processual, com juntada de substabelecimento com fins específicos para comparecimento na audiência em 19/11/2021. Nada a deliberar (tratado no item 1). 39) Fl. 65.162: Manifestação de FAUSTINO SENA RODRIGUES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., informando os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade do próprio credor. Nada a deliberar (tratado no item 1). 40) Fls. 65.163/65.182: Manifestação de BANCO DO BRASIL S/A, requerendo a regularização da representação processual, bem como informado os dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade do próprio credor. Nada a deliberar (tratado no item 1). 41) Fls. 65.183/65.297: Manifestação de KPMG CORPORATE FINANCE LTDA., requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Não há informações sobre os dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 42) Fls. 65.298/65.316: Manifestação de METRO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBRAS DE VIDRO LTDA., informado os dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade do próprio credor. Nada a deliberar (tratado no item 1). 43) Fls. 65.317/65.318: Manifestação de PEDRO MONTELEONE VEÍCULOS E MOTORES LTDA., informado os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 44) Fls. 65.319/65.320: Manifestação de RINALDO LAZARINI, informado os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 45) Fls. 65.321/65.349: Certidão disponibilizando o link de gravação da audiência ocorrida em 19/11/2021, bem como juntada de cópia da apresentação. Fls. 65.321/65.349 e 65.468: Ciência aos credores e demais interessados sobre o teor da audiência realizada em 19/11/2021. 46) Fls. 65.350/65.415: Manifestação de JVP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, informando sobre a sucessão integral do crédito feita por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix em favor da peticionária, bem como apresentando instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre Agro Bertolo/Floralco e Credtmix. Nesta ocasião, informou sobre a propositura do incidente de impugnação de crédito nº 1001142-45.2020.8.26.0673, ainda em andamento. Fls. 65.350/65.415, 65.439/65.442 e 65.676/65.677: Tendo em vista a existência de habilitação/impugnação de crédito pendente de julgamento, a discussão sobre a origem, o valor, a classificação ou mesmo a titularidade do crédito deverá ocorrer no respectivo incidente. 47) Fls. 65.416/65.417: Manifestação de SEBASTIÃO BRAULINO DA SILVA FILHO, informando os dados bancários da patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 48) Fls. 65.418/65.419: Manifestação de I.D.C ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., informado os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 49) Fls. 65.420/65.438: Manifestação de ANTÔNIO MARCOS GRANDINI, BENEDITO ANTÔNIO PIVETA, CLEITON TOSO, DANIEL RIBEIRO DA FONSECA, DANILO PINHEIRO DA SILVA, EVANDRO CARLOS TEIXEIRA, JORGE BISPO DOS SANTOS, LUCILENE CRISTINA BORGES, MAICON JULIANI, MÁRCIO DA SILVA VIEIRA, MAURÍCIO FERMINIO DA SILVA, MAURO LUIZ TOSO, MOACIR JOSÉ FERNANDES, OSVALDO BORGES E RICARDO MOREIRA, requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração. Não há informações sobre os dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item I). 50) Fls. 65.439/65.442: Manifestação das FALIDAS impugnando Relação de Credores com relação ao crédito listado em favor de AJINOMOTO INTERAMERICANA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 1.750.699,77, classificado como extraconcursal (incidente 1000676-51.2020.8.26.0673), nos termos do artigo 84, inciso V, da Lei 11.101/05 (na ordem do art. 83, inviso VI, da Lei 11.101/05), bem como requerendo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a relação de credores. Nada a deliberar (tratado no item 46). 51) Fl. .65.468: Juntada do termo de audiência. Nada a deliberar (tratado no item 45). 52) Fl. 65.469: Manifestação de VALDEMIR CAMPÊLO COSTA, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 53) Fls. 65.470/65.478: Manifestação de diversos credores trabalhistas, impugnando a Relação de Credores para inclusão de seus créditos, aduzindo que, por equívoco, constaram apenas na Relação de Credores da falência do Grupo Gam. Nada a deliberar (tratado no item 46). 54) Fls. 65.479/65.487: Manifestação de GEOVANNA AYNARA MARIOTTO, impugnando a Relação de Credores apenas relação à titularidade do crédito listado em favor de R.C VOLPIANI FERREIRA ME, em virtude do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações Sobre Créditos (fls. 65.481/65.482), celebrado em 27/03/2017, por meio do qual a empresa R.C VOLPIANI FERREIRA ME cedeu R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) do crédito em favor de GEOVANNA AYNARA MARIOTTO. Fls. 65.479/65.487: Ciência à credora GEOVANNA AYNARA MARIOTTO sobre manifestação da Administração Judicial (fls. 66.318/66.365). 55) Fl. 65.488: Manifestação de BRAY CONTROLS INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA., informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 56) Fls. 65.486/65.497: Manifestação de ADALGISO GALDINO DE LUCINO e outros, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 57) Fls. 65.498/65.499: Manifestação de LUCILEI CHAVES e outras, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 58)Fls. 65.500/65.501: Manifestação de KALINE CARLA COSTA, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 59) Fl. 65.502: Manifestação de PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 60) Fl. 65.503: Manifestação de MILANI & MORELLO REPRESENTAÇÕES LTDA., informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 61) Fls. 65.504/65.505: Manifestação de OSMAR DE AZEVEDO FONSECA, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 62) Fls. 65.506/65.581: Manifestação da Administração Judicial apresentando a Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05. Nada a deliberar (apreciado na decisão de fl. 65.602). 63) Fl. 65.602: Última decisão. 64) Fls. 65.603/65.606: Manifestação de LUIZ SEVERINO LEITE e ANTÔNIO MARCOS ALVES, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 65) Fls. 65.607/65.608: Expedição do Edital de publicação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 1.101/05. Nada a deliberar 66) Fl. 65.643: Manifestação de MAURO AGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB/SP 91.461), requerendo a exclusão de seu nome do cadastro de publicações. À z. Serventia para exclusão do patrono MAURO AGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB/SP 91.461). Intime-se a empresa ZENTRAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. para regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. 67) Fls. 65.676/65.677: Manifestação de CARLOS SANTOS LEMOS DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 1.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito. Nesta ocasião, informou sobre a propositura do incidente de impugnação de crédito nº 1000503-90.2021.8.26.0673. Nada a deliberar (tratado no item 46). 68) Fls. 65.678/65.679: Manifestação de MARCOS HENRIQUE SARTI, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 69) Fls. 65.680/64.681: Manifestação de DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA., informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 70) Fls. 65.682/65.683: Manifestação de AFCOP ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DA REGIÃO OESTE PAULISTA, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 71) Fls. 65.684/65.685: Manifestação de MARIA APARECIDA SORROCHI PIMENTA, informando os dados bancários do patrono para pagamento, SEM apresentar procuração com poderes para tanto. Nada a deliberar (tratado no item 1). 72) Fls. 65.686/65.688: Manifestação de TERCEIRO MILENIO AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA., informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 73) Fls. 65.689/65.870: Manifestação de ALVINO MOREIRA DOS SANTOS, impugnando a Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05, bem como informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 46). 74) Fls. 65.871/65.916: Manifestação de DAIANE SARMENTO DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 011245-68.2014.5.15.0068 e incidente de habilitação de crédito nº 1000103-86.2015.8.26.0673, bem como informando os dados bancários com do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 75) Fls. 65.917/65.918: Manifestação de LAPÔNIA SUDESTE LTDA. informando que o caminhão Volvo NH 12 380 6x2, placa COG-0837, 2000, de propriedade de Agro Bertolo Ltda., encontra-se em suas instalações desde 18/11/2010. Pugna pela determinação de retirada do veículo. Fls. 65.917/65.918 e 66.389/66.390: No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se LAPÔNIA SUDESTE LTDA. e BANCO BRADESCO S/A sobre a petição da Administradora Judicial. 76) Fls. 65.919/66.018: Manifestação de GERSON SANCHES RODRIGUES, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 010621-19.2014.5.15.0068, bem como informando os dados bancários com do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 77) Fls. 66.019/66.058: Manifestação de JOSÉ LUIZ VITO, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 011590-34.2014.5.15.0068, bem como informando os dados bancários com do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 78) Fls. 66.059/66.095: Manifestação de JOSE PEREIRA DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 011224-92.2014.5.15.0068, bem como informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 79) Fls. 66.096/66.235: Manifestação de LUIS PAULO DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito trabalhista (RT nº 0011101-94.2014.5.15.0068), conforme HC nº 1000095-12.2015.8.26.0673, bem como informando os dados bancários e juntando procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 80) Fls. 66.236/66.243: Manifestação de BENEDITO DOS SANTOS FACCHIN E OUTROS, informando os dados bancários e juntando procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado no item 1). 81) Fls. 66.244/66.307: Manifestação de MARTA CRISTINA JACINTO DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito trabalhista (RT nº 0010771-97.2014.5.15.0068), bem como informando os dados bancários e juntando procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 82) Fls. 66.308/66.310: Manifestação de ALEX NASCIMENTO MESSIAS E OUTROS, requerendo reserva de crédito, pois pretendem o reconhecimento da solidariedade passiva do Grupo Bertolo nos autos da ExTrab nº 0010296-78.2013.5.15.0068. Nada a deliberar (tratado no item 30). 83) Fls. 66.311: Manifestação de VALDEMIR CAMPELO COSTA, requerendo a retificação do número do CPF. Nada a deliberar (tratado no item 30). 84) Fls. 66.312/66.317: Manifestação de JOÃO ALESSANDRE DE MELO, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a majoração de seu crédito trabalhista (RT nº 0011459-82.2014.5.15.0028). Nada a deliberar (tratado no item 30). 85) Fls. 66.318/66.365: Manifestação da Administração Judicial se manifestando sobre o feito até à fl. 66.018 e requerendo a juntada dos contratos de arrendamento rural celebrados pela Massa Falida do Grupo Bertolo, conforme autorizado às fls. 63.629/63.633, bem como requerendo expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, em resposta a notificação extrajudicial de retificação de área (protocolo nº 61.852), para informar que o imóvel confrontante foi arrematado por Flávio Eduardo Colombo (CPF: 202.749.248-89), Giovanna Maria Turin Serpa Colombo (CPF: 221.722.088-84), Vânia Beatriz Colombo (CPF: 254.142.428-01) e Renato Cesar Colombo (CPF: 088.797.668-99), de modo que deverão os arrematantes serem notificados para, querendo, impugnarem à solicitação de retificação de área. Ciência aos credores e demais interessados sobre os contratos de arrendamento rural celebrados pela Massa Falida do Grupo Bertolo. No mais, expeça-se ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, consignando que o imóvel confrontante foi arrematado por Flávio Eduardo Colombo (CPF 202.749.248-89), Giovanna Maria Turin Serpa Colombo (CPF 221.722.088-84), Vânia Beatriz Colombo (CPF 254.142.428-01) e Renato Cesar Colombo (CPF 088.797.668-99). À Z. Serventia para providenciar o necessário, instruindo o ofício com cópia do auto de arrematação do imóvel confrontante (fls. 57.207/57.208). 86) Fls. 66.366/66.367: Manifestação de ALESSANDRA CRISTINA TEODORO E OUTROS, informando número de CPF, de incidente processual e dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 87) Fls. 66.368/66.374: Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDIA E OUTROS, comprovando pagamento da parcela vencida em dezembro de 2021 (leilão). Vista à AJ para conferência. 88) Fls. 66.375/66.388: Manifestação de CARLA DALL'ANTONIA CURI FERNANDES E OUTRA, requerendo o cancelamento da hipoteca R. 20 realizada no imóvel de Matrícula nº 13.109, do CRI de Monte Alto, arrematado em leilão. Fls. 66.375/66.388: Manifeste-se a AJ no prazo de 10 (dez) dias. 89) Fls. 66.389/66.390: Manifestação da Administradora Judicial informando que a Massa Falida não é proprietária do veículo Volvo NH 12 380 6X2, Placas COG-0837, ano 2000, bem como requerendo a intimação do BANCO BRADESCO S/A (proprietário fiduciário). Nada a deliberar (tratado no item 75). As demais questões foram tratadas no bojo da presente decisão. Por fim, vista ao Ministério Público, às Fazendas Públicas, aos credores e demais interessados. Intime-se. Advogados(s): Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido 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(OAB 164322/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 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Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP)
07/12/2021		Decisão Vistos. Fl. 64.731/64.737: Penúltima decisão. Fls. 65.602: Última decisão. 1) Fls. 64.587/64.589: Manifestação de Mecânica São Paulo Parapuã Ltda. ME informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Fls. 64.587/64.589, 64.639, 64.664, 64.760/64.772, 64.791, 64.792/64.793, 64.794/64.803, 64.804/64.806, 64.807/64.809, 64.810/64.812, 64.845/64.864, 64.865/64.876, 64.877/64.908, 64.909/64.911, 64.912/64.914, 64.922/64.924, 64.925/64.957, 64.958, 64.959/64.970, 65.082/65.083, 65.084, 65.085/65.126 65.127/65.140, 65.141/65.142, 65.143/65.146, 65.147/65.151, 65.162, 65.163/65.182, 65.183/65.297, 65.298/65.316, 65.317/65.318, 65.319/65.320, 65.416/65.417, 65.418/65.419, 65.420/65.438, 65.469, 65.488, 65.489/65.497, 65.498/65.499, 65.500/65.501, 65.502, 65.503, 65.504/65.505, 65.603/65.606, 65.678/65.679, 65.680/64.681, 65.682/65.683, 65.684/65.685, 65.686/65.688, 65.689/65.870, 65.871/65.916, 65.919/66.018, 66.019/66.058, 66.059/66.095, 66.096/66.235, 66.236/66.243, 66.244/66.307 e 66.366/66.367: À Serventia para anotação dos dados dos patronos. Conforme já determinado à fl. 65.602, os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com, no mesmo prazo para impugnações de crédito (art. 8º, caput, da Lei nº 11.101/2005). Saliento que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação da procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Ainda, por interpretação dos arts. 118, do CC, 104, caput, do CPC, 5º, caput, do EAOAB, e 37, § 4º, da LREF, o ônus da prova do mandato é do advogado. 2) Fls. 64.590/64.597: Decisão interlocutória. 3) Fls. 64.618/64.619: Manifestação de RAFAEL VICENTE LIMA ME requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de substabelecimento com reserva de poderes. Anote a serventia o necessário. 4) Fl. 64.639: Manifestação de RUBBER GOOD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA. informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes específica para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 5) Fls. 64.641/64.662: Manifestação de TEZA LEILÕES esclarecendo que o edital apontado pelo arrematante (vide fls. 63.704/63.705) é o primeiro edital apresentado, que fora ratificado às fls. 57.003/57.023, inclusive em razão da apontada imprecisão. Ciência ao arrematante TOKUMATU MURATA, por meio de seu patrono, sobre os esclarecimentos prestados pelo Leiloeiro Oficial. 6) Fl. 64.663: Manifestação de PEDRO GUILHERME M. CASQUET, procurador de ROSSIGNOLO AGRÍCOLA LTDA., arrematante dos bens objeto dos presentes autos, vem à presença de Vossa Excelência requerer que deixe de receber as publicações do presente processo em seu nome. À Z. Serventia para exclusão do patrono PEDRO GUILHERME M. CASQUET (OAB/SP 231.405) do cadastro de publicações. 7) Fl. 64.664: Manifestação de RUBBER GOOD DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA. informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes específica para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 8) Fls. 64.715/64.723: Juntada cópia de e-mail encaminhado a z. Serventia da Vara Única de Flórida Paulista/SP, por meio do qual foi questionado sobre a possibilidade de realização de audiência de forma híbrida (presencial e virtual). Nada a deliberar (questões apreciadas na decisão de fls. 64.731/64.737). 9) Fls. 64.724/64.725: Juntada decisão-ofício encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP, requerendo, em síntese, informações sobre o andamento do processo falimentar (execução fiscal nº 0700872-97.2012.8.26.0698). Tendo em vista que a Administração Judicial já providenciou resposta ao Juízo da Comarca de Pirangi/SP (fls. 66.318/66.365), deixo de apreciar a requisição. 10) Fls. 64.728/64.730: Manifestação de CLEBER ROGÉRIO BELLONI, SIDERLEY GODOY JÚNIOR, ROGÉRIO DA SILVA CAVALVANTE, RODRIGO FERNANDO RIGATTO, HUGO CURCIO L LOPES e MARCOS AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO (Presidente da 59ª Subseção da OAB de Adamantina), noticiando que, em virtude do rateio que se aproxima, os credores trabalhistas estão sendo abordados por outros advogados para atualização dos dados pessoais e procuração, os quais não patrocinaram as respectivas reclamações trabalhistas. Tendo em vista o temor em não receber os honorários que lhe são devidos, os patronos subscritores requerem sejam intimados, caso haja alteração da representação processual. Nada a deliberar (questões apreciadas na decisão de fls. 64.731/64.737). 11) Fls. 64.731/64.737: Penúltima decisão 12) Fls. 64.758/64.759: Manifestação do Ministério Público, requerendo nova expedição de ofício a autoridade policial da cidade de Pirangai/SP para que seja instaurado inquérito policial para apuração do crime de incêndio ocorrido na Usina Bertolo (HILUX), bem como manifestando ciência sobre a apresentação da relação de credores. Expeça-se novo ofício à autoridade policial de Pirangi/SP, DETERMINANDO-SE A INSTAURAÇÃO de inquérito policial para apuração do crime de incêndio contra o patrimônio da Massa Falida do Grupo Bertolo, como requerido pelo MP. 13) Fls. 64.760/64.772: Manifestação de LENEMUR INDÚSTRIA DE COUROS LTDA. (ANTIGA ELIDA CRISTINA FERREIRA BACCH), requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de substabelecimento com reserva de poderes. Nada a deliberar (tratado no item 1). 14) Fl. 64.791: Manifestação USINA CAETÉ S/A. UNIDADE PAULICÉIA, informando seus os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade da própria credora. Nada a deliberar (tratado no item 1). 15) Fls. 64.792/64.7.993: Manifestação de ROSSI & BERTO ADVOGADOS, requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de substabelecimento com reserva de poderes. Nada a deliberar (tratado no item 1). 16)Fls. 64.794/64.803: Manifestação de VICENTE JOSÉ ANATRIELLO, MARIA ALICE BATISTA ANATRIELLO, ANGELA APARECIDA ANATRIELLO DOS SANTOS e CELSO ANTONIO DOS SANTOS, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 17) Fls. 64.804/64.806: Manifestação de ANTONIO IZAAC DOS SANTOS, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 18) Fls. 64.807/64.809: Manifestação de ANTONIO IZAAC DOS SANTOS, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação Nada a deliberar (tratado no item 1). 19) Fls. 64.810/64.812: Manifestação de JOABER BORGES, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 20) Fls. 64.813/64.816: Manifestação de NORIYO ENOMURA, noticiando a revogação dos poderes outorgados por DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP. Anote-se a revogação dos poderes. Intime-se a empresa DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP para regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. 21) Fls. 64.845/64.864: Manifestação de CREUSA ROSA DE OLIVEIRA CINQUE, requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 22) Fls. 64.865/64.876: Manifestação de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 23) Fls. 64.877/64.908: Manifestação de TURBIMAQ TURBINAS E MÁQUINAS LTDA., requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 24) Fls. 64.909/64.911: Manifestação de LIBÂNIO APARECIDO RIBEIRO, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 25) Fls. 64.912/64.914: Manifestação de JOSÉ ANTÔNIO VERISSIMO DO NASCIMENTO, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 26) Fls. 64.922/64.924: Manifestação de LIBÂNIO APARECIDO RIBEIRO, informando os dados bancários de sua patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 27) Fls. 64.925/64.957: Manifestação de VITERRA BIONERGIA S.A. (atual denominação de Glencane Bioenergia S.A.), requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Não há informações de dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 28) Fl. 64.958: Manifestação MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A, informando seus os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade da própria credora. Nada a deliberar (tratado no item 1). 29) Fls. 64.959/64.970: Manifestação MURABAK ADVOGADOS ASSOCIADOS, requerendo a regularização da representação processual, com juntada de procuração e substabelecimento com reserva de poderes. Nada a deliberar (tratado no item 1). 30) Fls. 64.971/65.024: Manifestação de PAULO SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, requerendo a inclusão na Relação de Credores da falência do Grupo Bertolo dos créditos oriundos da RT nº 0010103-38.2014.5.15.0065. Sustenta que há reconhecimento da responsabilidade solidária da Agro Bertolo. Fls. 64.971/65.024, 65.025/65.081, 65.470/65.478, 65.676/65.677, 65.689/65.870, 65.871/65.916, 65.919/66.018, 66.019/66.058, 66.059/66.095, 66.096/66.235, 66.236/66.243, 66.244/66.307, 66.308/66.310, 66.311 e 66.312/66.317: Como exposto pela AJ (fls. 66.318/66.365), a solidariedade passiva entre as Massas Falidas do Grupo Gam e do Grupo Bertolo não se presume. Ademais, compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações trabalhistas. Por fim, como consignado na decisão de fls. 64.590/64.597, as impugnações de crédito e as habilitações retardatárias deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL, de acordo com o Comunicado CG nº 219/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. No momento da distribuição, as partes deverão preencher corretamente os dados dos autores, das falidas como rés e da Administradora Judicial. Igualmente, as irresignações protocoladas nos autos principais não serão conhecidas por manifesta inadequação da via eleita (art. 485, VI do CPC), sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. Sem prejuízo, vista à AJ para correção de eventual erro material na prévia do QGC. 31) Fls. 65.025/65.081: Manifestação de CLECIVALDO MIRANDA SOUSA, requerendo a inclusão na Relação de Credores da falência do Grupo Bertolo dos créditos oriundos da RT nº 0010156-10.2014.5.15.0068. Sustenta que há reconhecimento da responsabilidade solidária da Agro Bertolo. Nada a deliberar (tratado no item 46). 32) Fls. 65.082/65.083: Manifestação de PAULO SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, requerendo a regularização da representação processual, com juntada de procuração. Nada a deliberar (tratado no item 1). 33) Fl. 65.084: Manifestação de FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA e CLEIDE ERCI FALAVIGNA, informando os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 34) Fls. 65.085/65.126: Manifestação de JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, CARLOS GARCIA, JULIANO ANDRE, IVAN HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA, LUCAS JUSTINO DE ALMEIDA, CELIA APARECIDA DA SILVA, CLAUDINEI CESAR TOLEDO COSTA, CLOVIS DE LIMA, JOSE SERGIO DE OLIVEIRA, ROSENILDA APARECIDA DE SOUZA, EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS, RONALDO ADRIANO OZAN VIEIRA, FRANCISCO APARECIDO DA CRUZ, MILTON FRANCISCO DA CRUZ, LUIZ NETO DA SILVA, LUIS FERNANDO PINHEIRO SILVA, DONIZETE PEREIRA DA SILVA, CLAUDIO FERREIRA, ROSANE CLEMENTE GUILHEN DA SILVA, NEIDE VIEIRA LOPES DE MATOS, HELIO RODRIGUES, EDMAR NOVAES GRASIEL, SIDNEI SOARES DA SILVA, FABIO PLANET DA SILVA, ASCENDINO DE OLIVEIRA FILHO, EDUARDO DA SILVA FOLHA, MARCELO DA SILVA FOLHA, JUAREZ LOPES DE MATOS, JOSE FELIX DA SILVA, MIRIAN DA LUZ OLIVEIRA, EDILAINE APARECIDA CARLOS, MARCILIO CORREIA FERREIRA, SIRLEI LOPES DE SOUZA, ROBERTO DOS SANTOS e MAMEDIO OLIVEIRA DE MELO, requerendo a correção de erro material em relação ao nome do credor MILTON FRANCISCO CRUZ (nº 1.306), bem como informando os dados bancários do patrono, com apresentação das procurações com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 35) Fls. 65.127/65.140: Manifestação de ANDRÉ LUIS ALVES DE JESUS, BENEDICTO PEDRO AGOSTINHO, BENEDITO ALVES FERREIRA, BRENO LUIS CUMIN, CHARLES ALVES AMENO, DANIEL LUIS DE OLIVEIRA, JOÃO FRANCISCO PRIMO, MARCIEL LEMOS CORREIA e RUBENS JOSÉ VICENTE, informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 36) Fls. 65.141/65.142: Manifestação de FABIANO RODRIGO VIRINI, requerendo a regularização da representação processual, com juntada de substabelecimento com fins específicos para comparecimento na audiência em 19/11/2021. Nada a deliberar (tratado no item 1). 37) Fls. 65.143/65.146: Manifestação de PURCINI E BOSCARIOL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA., informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 38) Fls. 64.147/65.151: Manifestação de CARLOS EDUARDO ARAÚJO DA SILVA e outros, requerendo regularização da representação processual, com juntada de substabelecimento com fins específicos para comparecimento na audiência em 19/11/2021. Nada a deliberar (tratado no item 1). 39) Fl. 65.162: Manifestação de FAUSTINO SENA RODRIGUES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., informando os dados bancários. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade do próprio credor. Nada a deliberar (tratado no item 1). 40) Fls. 65.163/65.182: Manifestação de BANCO DO BRASIL S/A, requerendo a regularização da representação processual, bem como informado os dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade do próprio credor. Nada a deliberar (tratado no item 1). 41) Fls. 65.183/65.297: Manifestação de KPMG CORPORATE FINANCE LTDA., requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Não há informações sobre os dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 42) Fls. 65.298/65.316: Manifestação de METRO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBRAS DE VIDRO LTDA., informado os dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade do próprio credor. Nada a deliberar (tratado no item 1). 43) Fls. 65.317/65.318: Manifestação de PEDRO MONTELEONE VEÍCULOS E MOTORES LTDA., informado os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 44) Fls. 65.319/65.320: Manifestação de RINALDO LAZARINI, informado os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 45) Fls. 65.321/65.349: Certidão disponibilizando o link de gravação da audiência ocorrida em 19/11/2021, bem como juntada de cópia da apresentação. Fls. 65.321/65.349 e 65.468: Ciência aos credores e demais interessados sobre o teor da audiência realizada em 19/11/2021. 46) Fls. 65.350/65.415: Manifestação de JVP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, informando sobre a sucessão integral do crédito feita por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix em favor da peticionária, bem como apresentando instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre Agro Bertolo/Floralco e Credtmix. Nesta ocasião, informou sobre a propositura do incidente de impugnação de crédito nº 1001142-45.2020.8.26.0673, ainda em andamento. Fls. 65.350/65.415, 65.439/65.442 e 65.676/65.677: Tendo em vista a existência de habilitação/impugnação de crédito pendente de julgamento, a discussão sobre a origem, o valor, a classificação ou mesmo a titularidade do crédito deverá ocorrer no respectivo incidente. 47) Fls. 65.416/65.417: Manifestação de SEBASTIÃO BRAULINO DA SILVA FILHO, informando os dados bancários da patrona, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 48) Fls. 65.418/65.419: Manifestação de I.D.C ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., informado os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais de receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 49) Fls. 65.420/65.438: Manifestação de ANTÔNIO MARCOS GRANDINI, BENEDITO ANTÔNIO PIVETA, CLEITON TOSO, DANIEL RIBEIRO DA FONSECA, DANILO PINHEIRO DA SILVA, EVANDRO CARLOS TEIXEIRA, JORGE BISPO DOS SANTOS, LUCILENE CRISTINA BORGES, MAICON JULIANI, MÁRCIO DA SILVA VIEIRA, MAURÍCIO FERMINIO DA SILVA, MAURO LUIZ TOSO, MOACIR JOSÉ FERNANDES, OSVALDO BORGES E RICARDO MOREIRA, requerendo a regularização da representação processual, com apresentação de procuração. Não há informações sobre os dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item I). 50) Fls. 65.439/65.442: Manifestação das FALIDAS impugnando Relação de Credores com relação ao crédito listado em favor de AJINOMOTO INTERAMERICANA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 1.750.699,77, classificado como extraconcursal (incidente 1000676-51.2020.8.26.0673), nos termos do artigo 84, inciso V, da Lei 11.101/05 (na ordem do art. 83, inviso VI, da Lei 11.101/05), bem como requerendo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a relação de credores. Nada a deliberar (tratado no item 46). 51) Fl. .65.468: Juntada do termo de audiência. Nada a deliberar (tratado no item 45). 52) Fl. 65.469: Manifestação de VALDEMIR CAMPÊLO COSTA, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 53) Fls. 65.470/65.478: Manifestação de diversos credores trabalhistas, impugnando a Relação de Credores para inclusão de seus créditos, aduzindo que, por equívoco, constaram apenas na Relação de Credores da falência do Grupo Gam. Nada a deliberar (tratado no item 46). 54) Fls. 65.479/65.487: Manifestação de GEOVANNA AYNARA MARIOTTO, impugnando a Relação de Credores apenas relação à titularidade do crédito listado em favor de R.C VOLPIANI FERREIRA ME, em virtude do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações Sobre Créditos (fls. 65.481/65.482), celebrado em 27/03/2017, por meio do qual a empresa R.C VOLPIANI FERREIRA ME cedeu R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) do crédito em favor de GEOVANNA AYNARA MARIOTTO. Fls. 65.479/65.487: Ciência à credora GEOVANNA AYNARA MARIOTTO sobre manifestação da Administração Judicial (fls. 66.318/66.365). 55) Fl. 65.488: Manifestação de BRAY CONTROLS INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA., informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 56) Fls. 65.486/65.497: Manifestação de ADALGISO GALDINO DE LUCINO e outros, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 57) Fls. 65.498/65.499: Manifestação de LUCILEI CHAVES e outras, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 58)Fls. 65.500/65.501: Manifestação de KALINE CARLA COSTA, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 59) Fl. 65.502: Manifestação de PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 60) Fl. 65.503: Manifestação de MILANI & MORELLO REPRESENTAÇÕES LTDA., informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 61) Fls. 65.504/65.505: Manifestação de OSMAR DE AZEVEDO FONSECA, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 62) Fls. 65.506/65.581: Manifestação da Administração Judicial apresentando a Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05. Nada a deliberar (apreciado na decisão de fl. 65.602). 63) Fl. 65.602: Última decisão. 64) Fls. 65.603/65.606: Manifestação de LUIZ SEVERINO LEITE e ANTÔNIO MARCOS ALVES, informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 65) Fls. 65.607/65.608: Expedição do Edital de publicação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 1.101/05. Nada a deliberar 66) Fl. 65.643: Manifestação de MAURO AGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB/SP 91.461), requerendo a exclusão de seu nome do cadastro de publicações. À z. Serventia para exclusão do patrono MAURO AGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB/SP 91.461). Intime-se a empresa ZENTRAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. para regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. 67) Fls. 65.676/65.677: Manifestação de CARLOS SANTOS LEMOS DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 1.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito. Nesta ocasião, informou sobre a propositura do incidente de impugnação de crédito nº 1000503-90.2021.8.26.0673. Nada a deliberar (tratado no item 46). 68) Fls. 65.678/65.679: Manifestação de MARCOS HENRIQUE SARTI, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 69) Fls. 65.680/64.681: Manifestação de DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA., informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nada a deliberar (tratado no item 1). 70) Fls. 65.682/65.683: Manifestação de AFCOP ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DA REGIÃO OESTE PAULISTA, informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 71) Fls. 65.684/65.685: Manifestação de MARIA APARECIDA SORROCHI PIMENTA, informando os dados bancários do patrono para pagamento, SEM apresentar procuração com poderes para tanto. Nada a deliberar (tratado no item 1). 72) Fls. 65.686/65.688: Manifestação de TERCEIRO MILENIO AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA., informando seus dados bancários para pagamento. Dispensada a apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado no item 1). 73) Fls. 65.689/65.870: Manifestação de ALVINO MOREIRA DOS SANTOS, impugnando a Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05, bem como informando os dados bancários do patrono para pagamento, com apresentação de procuração, eis que os dados informados são de titularidade dos próprios credores. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 46). 74) Fls. 65.871/65.916: Manifestação de DAIANE SARMENTO DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 011245-68.2014.5.15.0068 e incidente de habilitação de crédito nº 1000103-86.2015.8.26.0673, bem como informando os dados bancários com do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 75) Fls. 65.917/65.918: Manifestação de LAPÔNIA SUDESTE LTDA. informando que o caminhão Volvo NH 12 380 6x2, placa COG-0837, 2000, de propriedade de Agro Bertolo Ltda., encontra-se em suas instalações desde 18/11/2010. Pugna pela determinação de retirada do veículo. Fls. 65.917/65.918 e 66.389/66.390: No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se LAPÔNIA SUDESTE LTDA. e BANCO BRADESCO S/A sobre a petição da Administradora Judicial. 76) Fls. 65.919/66.018: Manifestação de GERSON SANCHES RODRIGUES, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 010621-19.2014.5.15.0068, bem como informando os dados bancários com do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 77) Fls. 66.019/66.058: Manifestação de JOSÉ LUIZ VITO, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 011590-34.2014.5.15.0068, bem como informando os dados bancários com do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 78) Fls. 66.059/66.095: Manifestação de JOSE PEREIRA DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito, com natureza trabalhista, oriundo da RT nº 011224-92.2014.5.15.0068, bem como informando os dados bancários do patrono, com apresentação de procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 79) Fls. 66.096/66.235: Manifestação de LUIS PAULO DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito trabalhista (RT nº 0011101-94.2014.5.15.0068), conforme HC nº 1000095-12.2015.8.26.0673, bem como informando os dados bancários e juntando procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 80) Fls. 66.236/66.243: Manifestação de BENEDITO DOS SANTOS FACCHIN E OUTROS, informando os dados bancários e juntando procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado no item 1). 81) Fls. 66.244/66.307: Manifestação de MARTA CRISTINA JACINTO DA SILVA, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a inclusão de seu crédito trabalhista (RT nº 0010771-97.2014.5.15.0068), bem como informando os dados bancários e juntando procuração com poderes especiais. Nada a deliberar (tratado nos itens 1 e 30). 82) Fls. 66.308/66.310: Manifestação de ALEX NASCIMENTO MESSIAS E OUTROS, requerendo reserva de crédito, pois pretendem o reconhecimento da solidariedade passiva do Grupo Bertolo nos autos da ExTrab nº 0010296-78.2013.5.15.0068. Nada a deliberar (tratado no item 30). 83) Fls. 66.311: Manifestação de VALDEMIR CAMPELO COSTA, requerendo a retificação do número do CPF. Nada a deliberar (tratado no item 30). 84) Fls. 66.312/66.317: Manifestação de JOÃO ALESSANDRE DE MELO, impugnando a Relação de Credores a que alude o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, requerendo a majoração de seu crédito trabalhista (RT nº 0011459-82.2014.5.15.0028). Nada a deliberar (tratado no item 30). 85) Fls. 66.318/66.365: Manifestação da Administração Judicial se manifestando sobre o feito até à fl. 66.018 e requerendo a juntada dos contratos de arrendamento rural celebrados pela Massa Falida do Grupo Bertolo, conforme autorizado às fls. 63.629/63.633, bem como requerendo expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, em resposta a notificação extrajudicial de retificação de área (protocolo nº 61.852), para informar que o imóvel confrontante foi arrematado por Flávio Eduardo Colombo (CPF: 202.749.248-89), Giovanna Maria Turin Serpa Colombo (CPF: 221.722.088-84), Vânia Beatriz Colombo (CPF: 254.142.428-01) e Renato Cesar Colombo (CPF: 088.797.668-99), de modo que deverão os arrematantes serem notificados para, querendo, impugnarem à solicitação de retificação de área. Ciência aos credores e demais interessados sobre os contratos de arrendamento rural celebrados pela Massa Falida do Grupo Bertolo. No mais, expeça-se ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, consignando que o imóvel confrontante foi arrematado por Flávio Eduardo Colombo (CPF 202.749.248-89), Giovanna Maria Turin Serpa Colombo (CPF 221.722.088-84), Vânia Beatriz Colombo (CPF 254.142.428-01) e Renato Cesar Colombo (CPF 088.797.668-99). À Z. Serventia para providenciar o necessário, instruindo o ofício com cópia do auto de arrematação do imóvel confrontante (fls. 57.207/57.208). 86) Fls. 66.366/66.367: Manifestação de ALESSANDRA CRISTINA TEODORO E OUTROS, informando número de CPF, de incidente processual e dados bancários. Nada a deliberar (tratado no item 1). 87) Fls. 66.368/66.374: Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDIA E OUTROS, comprovando pagamento da parcela vencida em dezembro de 2021 (leilão). Vista à AJ para conferência. 88) Fls. 66.375/66.388: Manifestação de CARLA DALL'ANTONIA CURI FERNANDES E OUTRA, requerendo o cancelamento da hipoteca R. 20 realizada no imóvel de Matrícula nº 13.109, do CRI de Monte Alto, arrematado em leilão. Fls. 66.375/66.388: Manifeste-se a AJ no prazo de 10 (dez) dias. 89) Fls. 66.389/66.390: Manifestação da Administradora Judicial informando que a Massa Falida não é proprietária do veículo Volvo NH 12 380 6X2, Placas COG-0837, ano 2000, bem como requerendo a intimação do BANCO BRADESCO S/A (proprietário fiduciário). Nada a deliberar (tratado no item 75). As demais questões foram tratadas no bojo da presente decisão. Por fim, vista ao Ministério Público, às Fazendas Públicas, aos credores e demais interessados. Intime-se.
07/12/2021		Conclusos para Decisão
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013385-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/12/2021 12:07
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013369-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 09:16
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013365-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 09:07
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013361-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 08:12
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013348-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 18:00
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013341-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 16:59
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013340-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 16:57
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013335-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 16:14
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013319-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 14:22
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013306-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 11:46
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013301-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/12/2021 10:37
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013297-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 10:16
04/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013283-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2021 18:56
03/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013253-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2021 10:39
02/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013219-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2021 16:33
02/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013207-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2021 13:58
02/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013195-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2021 11:31
01/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013183-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2021 23:40
01/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013142-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2021 15:44
01/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013138-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2021 14:20
01/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013130-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2021 10:45
01/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013127-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2021 10:34
01/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013126-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2021 10:28
01/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70013120-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2021 09:43
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012997-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 15:24
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0332/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 64.590/64.597: Penúltima decisão. Fls. 64.731/64.737: Última decisão. Fls. 65.506/65.581: Manifestação da Administração Judicial apresentando a versão retificada da relação de credores, descrevendo os trabalhos realizados, bem como apresentando o respectivo edital. Publique-se o edital aludido no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05. No tange aos dados bancários, no mesmo prazo para impugnações/habilitações de crédito (art. 8º, da Lei 11.101/05), deverão os credores enviá-los diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional:grupofloralcofloridapta@gmail.com Por fim, manifeste-se a Administração Judicial sobre as petições fls. 64.738 a 65.503. Prazo: 10 dias. Após, vista ao MP. Em seguida, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), Marcelo Mossi (OAB 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Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP)
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0331/2021 Teor do ato: EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO (ART. 8º DA LEI 11.101/05), EXPEDIDO NOS AUTOS DA FALÊNCIA DE FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (CNPJ 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGRÍCOLA LTDA. (CNPJ 07.420.538/0001-02) E BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 52.317.435/0001-68) – GRUPO BERTOLO, PROCESSO Nº 0001020-98.2010.8.26.0673 (ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005). A Excelentíssima Senhora Dra. Jéssica de Paula Costa Marcelino, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista/SP, informa a todos os interessados e credores que: RELAÇÃO DE CREDORES: A Administradora Judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS (CNPJ nº 19.615.744/0001-49), representada por ELIZA FAZAN (CRC 1SP194878/O-4), apresentou a relação de credores a que alude o art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2008 (fls. 65.511/65.580 do processo), disponível no website da Administradora Judicial (www.expertisemais.com.br/falências), na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Os credores, o devedor ou seus sócios, e, ainda, o Ministério Público, pelo prazo de 10 dias, contados da publicação deste edital, poderão apresentar impugnação contra a Relação de Credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005. ACESSO A INFORMAÇÕES: Os legitimados a apresentar impugnação poderão ter acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração da Relação de Credores, mediante solicitação de arquivo eletrônico ou em horário comercial, nas dependências da Administradora Judicial situado na Rua do Paraíso, nº 45, Conjunto 71, Paraíso, São Paulo/SP, mediante prévio agendamento. Para esta finalidade, os interessados devem entrar em contato pelo e-mail grupofloralcofloridapta@gmail.com. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Florida Paulista, aos 29 de novembro de 2021. Advogados(s): Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido 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139691/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP)
29/11/2021		Edital Expedido EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO (ART. 8º DA LEI 11.101/05), EXPEDIDO NOS AUTOS DA FALÊNCIA DE FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (CNPJ 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGRÍCOLA LTDA. (CNPJ 07.420.538/0001-02) E BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 52.317.435/0001-68) – GRUPO BERTOLO, PROCESSO Nº 0001020-98.2010.8.26.0673 (ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005). A Excelentíssima Senhora Dra. Jéssica de Paula Costa Marcelino, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista/SP, informa a todos os interessados e credores que: RELAÇÃO DE CREDORES: A Administradora Judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS (CNPJ nº 19.615.744/0001-49), representada por ELIZA FAZAN (CRC 1SP194878/O-4), apresentou a relação de credores a que alude o art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2008 (fls. 65.511/65.580 do processo), disponível no website da Administradora Judicial (www.expertisemais.com.br/falências), na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Os credores, o devedor ou seus sócios, e, ainda, o Ministério Público, pelo prazo de 10 dias, contados da publicação deste edital, poderão apresentar impugnação contra a Relação de Credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005. ACESSO A INFORMAÇÕES: Os legitimados a apresentar impugnação poderão ter acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração da Relação de Credores, mediante solicitação de arquivo eletrônico ou em horário comercial, nas dependências da Administradora Judicial situado na Rua do Paraíso, nº 45, Conjunto 71, Paraíso, São Paulo/SP, mediante prévio agendamento. Para esta finalidade, os interessados devem entrar em contato pelo e-mail grupofloralcofloridapta@gmail.com. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Florida Paulista, aos 29 de novembro de 2021.
29/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012965-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/11/2021 11:14
29/11/2021		Decisão Vistos. Fl. 64.590/64.597: Penúltima decisão. Fls. 64.731/64.737: Última decisão. Fls. 65.506/65.581: Manifestação da Administração Judicial apresentando a versão retificada da relação de credores, descrevendo os trabalhos realizados, bem como apresentando o respectivo edital. Publique-se o edital aludido no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05. No tange aos dados bancários, no mesmo prazo para impugnações/habilitações de crédito (art. 8º, da Lei 11.101/05), deverão os credores enviá-los diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional:grupofloralcofloridapta@gmail.com Por fim, manifeste-se a Administração Judicial sobre as petições fls. 64.738 a 65.503. Prazo: 10 dias. Após, vista ao MP. Em seguida, conclusos. Intime-se.
29/11/2021		Conclusos para Decisão
28/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012945-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/11/2021 17:45
26/11/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.21.70012941-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2021 17:17
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012929-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 14:37
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012927-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 14:30
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012907-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 10:01
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012906-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 09:50
25/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012889-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2021 16:20
25/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012865-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2021 11:57
24/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012838-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2021 16:17
24/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012813-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2021 11:53
23/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012793-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2021 18:57
23/11/2021		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Cível
23/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012732-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 22:09
22/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012701-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/11/2021 17:05
22/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012695-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 16:28
22/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012684-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 12:28
22/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012681-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 11:53
22/11/2021		Documento Juntado
22/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os vídeos gravados da audiência realizada no último dia 19/11/2021 estão disponíveis no link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/evertonltl_tjsp_jus_br/Eg85lBV7ta5FjE5DWe7aqfkBYzmDOCABUCh91zwTodFsjA?e=MwlbV4 Certifico ainda que disponibilizo também os slides da apresentação nos autos.
22/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012669-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 08:48
22/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012667-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 08:42
19/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012620-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 10:37
19/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012616-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 10:22
19/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012614-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/11/2021 09:17
19/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012611-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 08:44
19/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012606-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/11/2021 21:16
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012602-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/11/2021 19:11
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012598-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 18:37
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012594-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/11/2021 18:17
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012589-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 17:37
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012586-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 17:26
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012524-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 11:16
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012520-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 11:08
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012519-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 11:01
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012512-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/11/2021 10:03
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012510-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 08:56
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012465-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 17:09
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012462-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 16:46
17/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012460-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 16:41
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012458-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 16:32
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012457-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 16:23
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012456-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 16:21
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012455-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2021 16:12
17/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.21.70012447-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 17/11/2021 14:56
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012440-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/11/2021 14:16
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012439-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/11/2021 14:10
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012438-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/11/2021 14:04
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012406-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2021 09:43
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012404-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/11/2021 09:34
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012400-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 08:42
17/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 3400
16/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012388-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2021 17:40
16/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012369-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/11/2021 16:24
15/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0307/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 64.618, 64.639, 64.641, 64.663, 64.664, 64.725: manifeste-se a zelosa Administradora Judicial. Após, conclusos. 1) Fls. 64.715 e 64.717-64.723: Pedidos de que a audiência do dia 19/11/2021 seja feita de forma virtual ou mista. Apesar de os avanços tecnológicos serem positivos, verifico que, no caso concreto, não há possibilidade de se realizar o ato virtualmente, pela ausência de internet e da infraestrutura necessária no ginásio onde será feito o evento. Além disso, destaco que, para a transmissão ao vivo, a internet deve ser rápida e estável, o que também impossibilita o atendimento do pleito. Por outro lado, verifico a possibilidade de gravar em vídeo a audiência e, depois, fazer upload da mídia no OneDrive fornecido pelo Tribunal de Justiça, disponibilizando a gravação por link no processo, para download pelos interessados. Sendo assim, oficie-se à zelosa administração do fórum para que, no dia da audiência, leve um computador da serventia ou da sala de audiências, com a respectiva câmera e acessórios, para o ginásio, providenciando-se ainda eventual extensão ou filtro de linha apropriado. Além disso, determino também que, posteriormente, o link da mídia gravada seja inserido no processo em até 2 dias úteis a contar do ato. Destaco que a audiência e a disponibilização da mídia nos autos não influenciarão nos prazos ou nas determinações da última decisão e das decisões anteriores, que devem ser obedecidos pelos patronos. A disponibilização da mídia será apenas para propiciar fácil acesso ao conteúdo da audiência, a posteriori, não dispensando a presença no ato e tampouco a leitura das decisões, informações e documentos acrescidos ao processo. 2) Fls. 64.728-64.730: Petição subscrita pelos seguintes advogados: Doutores CLEBER ROGERIO BELLONI, SIDERLEY GODOY JUNIOR, ROGÉRIO FERNANDO RIGATTO, HUGO CURCIO L. LOPES, MARCOS AURELIO FONTANA FIGUEIREDO (Presidente da 59ª Subseção da OAB de Adamantina). Afirmam os patronos que os credores trabalhistas estão sendo abordados para atualização de documentos pessoais e procuração e que isso pode se tratar de fraude, em prejuízo dos credores e de seus advogados. Sustentam que qualquer juntada neste momento de procuração nova de patrono diverso, deverá ser prontamente comunicada através de despacho direcionado aos nobres causídicos. Além disso, demonstram preocupação com a possibilidade de seus clientes enviarem via e-mail dados bancários pessoais ou de parentes diretamente aos Administradores, para levantamento direto de seus créditos sem a anuência de seu advogado, uma vez que em todas as procurações constam poderes expressos de recebimento através de seus patronos. Pela proximidade do ato mencionado no áudio juntado por Qr Code, a ser realizado amanhã, analiso a petição acostada. Apesar de compreender os argumentos erigidos pelos nobres causídicos, destaco que a atribuição por eles mencionada não é do Poder Judiciário. Na verdade, cabe à própria Ordem dos Advogados do Brasil fiscalizar as condutas e os serviços dos advogados, uma vez que o comportamento mencionado consiste em infração aos deveres profissionais da advocacia - inteligência do Artigo 14 do CED, Artigos 22 a 26 do EAOAB e Precedente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, Proc. E-5.246/2019, colacionado em nota de rodapé. Sendo assim, ao Juízo não se admite que se imiscua na relação entre patrono e cliente. Se o cliente não confia mais em seu patrono, independentemente do motivo, e outorga procuração a outro causídico, cuja inscrição na OAB é comprovada, revogando-se os poderes do instrumento anterior, sua decisão a do cliente deve ser acatada. Apesar de alegado o risco de fraude, não houve qualquer delineamento a respeito pelos subscritores. Nesse ponto, observo que, como o instrumento do mandato somente pode ser outorgado a advogados com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o risco de fraude é baixíssimo. Além disso, não há qualquer dever do Juízo de que, a cada revogação de procuração (dos milhares de credores), haja a intimação dos causídicos a respeito, conforme afirmam os subscritores. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em tal aspecto, é claramente contrária ao pleito dos patronos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ENTÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DO ADVOGADO PRIMEVO, CUJO MANDATO FOI TACITAMENTE REVOGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉ ASSISTIDA, NA OCASIÃO, POR ADVOGADOS PARTICULARES, OS QUAIS FORAM INTIMADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. 2. Também era desnecessária a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação, porque a agravante reiterou, à época, que pretendia continuar com seus advogados particulares, os quais foram regularmente intimados. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1596176 MT 2019/0298168-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2021) Transcrevo, ainda, trecho do inteiro teor do julgado colacionado: Para a Corte de origem, esta medida não implicaria revogação tácita do mandato antes conferido ao advogado RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAÚJO, de maneira que este deveria ter sido intimado dos atos processuais praticados após a constituição dos novos advogados. Tal entendimento, entretanto, contraria a jurisprudência deste STJ, para quem a juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual - efeito que se produz mesmo no âmbito do processo penal. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1644880 DF 2016/0330179-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Consigno, a esse respeito, que o pedido deduzido pelos patronos traria inegável atraso à marcha processual e, com isso, prejuízos aos seus próprios clientes, que, conforme mencionado em diversas petições anteriores, estão passando necessidade por ausência de recursos financeiros (vide, por exemplo, fls. 64.004/64.005). Destaco, ainda, que, consoante a petição: Milhares de credores são idosos e estão desempregados, famílias inteiras estão vivendo de forma precária e passando fome. Assim, entendo que o procedimento requerido, que não tem previsão legal, não pode ser acolhido. Por outro lado, quanto à preocupação mencionada, de que os clientes substituiriam os dados bancários de seus advogados pelos seus próprios e fariam o levantamento direto de seus créditos sem a anuência de seu advogado, destaco que, além de não ter sido requerido qualquer tipo de providência a respeito na petição de fls. 64.728-64.730, não há como presumir a má-fé dos credores. Ao revés, como diz o brocardo a boa-fé se presume, a má-fé se prova. Logo, é vedado ao Juízo adotar qualquer providência com base em presunção ilícita, diga-se de passagem do mau propósito ou da má intenção dos credores. Por outro lado, os credores, titulares de seus créditos, não precisam da anuência de seu advogado para receber créditos que são seus. Destaco, nesse sentido, que as relações entre clientes e advogados é interna, entre eles, e deve ser discutida em autos próprios, uma vez que seu objeto em nada se confunde com os aspectos tratados neste processo. Nesse sentido, posicionam-se as jurisprudências do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. CONFLITO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 13/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, sociedade de advogados, ao fundamento de que, "diante da divergência entre os valores a serem pagos a título de honorários contratuais, a eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em titulo executivo extrajudicial". III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a discordância entre a parte exequente e o advogado em relação ao quantum que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, como, no caso de sucessão de procuradores, revela a instauração de novo litígio, por isso que a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, em sede de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 585, VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94" (STJ, REsp 1.087.135/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2009). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2016; AgRg no REsp 1.394.647/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.507.304/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 342.108/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1641260 MT 2016/0312561-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condomínio. Execução de título extrajudicial. Revogação do mandato do advogado do exequente seguido de celebração de acordo entre exequente e executada. Ex-advogado do condomínio exequente que pleiteia o pagamento dos honorários advocatícios (do art. 827 do CPC e os contratuais). Necessidade de veiculação do pleito em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedente do C. STJ. Existência de controvérsia entre advogado e ex-cliente sobre se os honorários são devidos ou não. Inaplicabilidade do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 22314521520208260000 SP 2231452-15.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Em outra perspectiva, destaco que a existência de procuração com poderes não obriga o recebimento apenas pelo advogado. Como o próprio nome diz, o patrono tem poderes para receber, mas tais poderes não afastam a legitimidade do próprio credor de obter o pagamento em conta de sua titularidade. Por fim, observo que os rateios sequer se iniciaram e que o tópico ora tratado diz respeito a direito em tese, inexistindo qualquer dano concreto a ser examinado, razão pela qual, conjuntamente com a ausência de pedido, nada há a decidir. Observando que o Presidente da 59ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil é um dos subscritores da petição, noto a desnecessidade de expedição de ofício à instituição par apurar a conduta supostamente atribuída à advogada do áudio apresentado mediante Qr Code. Ciência ao MP e à Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), Marcelo Mossi (OAB 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Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Milena Rodrigues Gasparini (OAB 245657/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 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(OAB 235924/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP)
12/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 64.618, 64.639, 64.641, 64.663, 64.664, 64.725: manifeste-se a zelosa Administradora Judicial. Após, conclusos. 1) Fls. 64.715 e 64.717-64.723: Pedidos de que a audiência do dia 19/11/2021 seja feita de forma virtual ou mista. Apesar de os avanços tecnológicos serem positivos, verifico que, no caso concreto, não há possibilidade de se realizar o ato virtualmente, pela ausência de internet e da infraestrutura necessária no ginásio onde será feito o evento. Além disso, destaco que, para a transmissão ao vivo, a internet deve ser rápida e estável, o que também impossibilita o atendimento do pleito. Por outro lado, verifico a possibilidade de gravar em vídeo a audiência e, depois, fazer upload da mídia no OneDrive fornecido pelo Tribunal de Justiça, disponibilizando a gravação por link no processo, para download pelos interessados. Sendo assim, oficie-se à zelosa administração do fórum para que, no dia da audiência, leve um computador da serventia ou da sala de audiências, com a respectiva câmera e acessórios, para o ginásio, providenciando-se ainda eventual extensão ou filtro de linha apropriado. Além disso, determino também que, posteriormente, o link da mídia gravada seja inserido no processo em até 2 dias úteis a contar do ato. Destaco que a audiência e a disponibilização da mídia nos autos não influenciarão nos prazos ou nas determinações da última decisão e das decisões anteriores, que devem ser obedecidos pelos patronos. A disponibilização da mídia será apenas para propiciar fácil acesso ao conteúdo da audiência, a posteriori, não dispensando a presença no ato e tampouco a leitura das decisões, informações e documentos acrescidos ao processo. 2) Fls. 64.728-64.730: Petição subscrita pelos seguintes advogados: Doutores CLEBER ROGERIO BELLONI, SIDERLEY GODOY JUNIOR, ROGÉRIO FERNANDO RIGATTO, HUGO CURCIO L. LOPES, MARCOS AURELIO FONTANA FIGUEIREDO (Presidente da 59ª Subseção da OAB de Adamantina). Afirmam os patronos que os credores trabalhistas estão sendo abordados para atualização de documentos pessoais e procuração e que isso pode se tratar de fraude, em prejuízo dos credores e de seus advogados. Sustentam que qualquer juntada neste momento de procuração nova de patrono diverso, deverá ser prontamente comunicada através de despacho direcionado aos nobres causídicos. Além disso, demonstram preocupação com a possibilidade de seus clientes enviarem via e-mail dados bancários pessoais ou de parentes diretamente aos Administradores, para levantamento direto de seus créditos sem a anuência de seu advogado, uma vez que em todas as procurações constam poderes expressos de recebimento através de seus patronos. Pela proximidade do ato mencionado no áudio juntado por Qr Code, a ser realizado amanhã, analiso a petição acostada. Apesar de compreender os argumentos erigidos pelos nobres causídicos, destaco que a atribuição por eles mencionada não é do Poder Judiciário. Na verdade, cabe à própria Ordem dos Advogados do Brasil fiscalizar as condutas e os serviços dos advogados, uma vez que o comportamento mencionado consiste em infração aos deveres profissionais da advocacia - inteligência do Artigo 14 do CED, Artigos 22 a 26 do EAOAB e Precedente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, Proc. E-5.246/2019, colacionado em nota de rodapé. Sendo assim, ao Juízo não se admite que se imiscua na relação entre patrono e cliente. Se o cliente não confia mais em seu patrono, independentemente do motivo, e outorga procuração a outro causídico, cuja inscrição na OAB é comprovada, revogando-se os poderes do instrumento anterior, sua decisão a do cliente deve ser acatada. Apesar de alegado o risco de fraude, não houve qualquer delineamento a respeito pelos subscritores. Nesse ponto, observo que, como o instrumento do mandato somente pode ser outorgado a advogados com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o risco de fraude é baixíssimo. Além disso, não há qualquer dever do Juízo de que, a cada revogação de procuração (dos milhares de credores), haja a intimação dos causídicos a respeito, conforme afirmam os subscritores. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em tal aspecto, é claramente contrária ao pleito dos patronos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ENTÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DO ADVOGADO PRIMEVO, CUJO MANDATO FOI TACITAMENTE REVOGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉ ASSISTIDA, NA OCASIÃO, POR ADVOGADOS PARTICULARES, OS QUAIS FORAM INTIMADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. 2. Também era desnecessária a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação, porque a agravante reiterou, à época, que pretendia continuar com seus advogados particulares, os quais foram regularmente intimados. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1596176 MT 2019/0298168-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2021) Transcrevo, ainda, trecho do inteiro teor do julgado colacionado: Para a Corte de origem, esta medida não implicaria revogação tácita do mandato antes conferido ao advogado RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAÚJO, de maneira que este deveria ter sido intimado dos atos processuais praticados após a constituição dos novos advogados. Tal entendimento, entretanto, contraria a jurisprudência deste STJ, para quem a juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual - efeito que se produz mesmo no âmbito do processo penal. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1644880 DF 2016/0330179-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Consigno, a esse respeito, que o pedido deduzido pelos patronos traria inegável atraso à marcha processual e, com isso, prejuízos aos seus próprios clientes, que, conforme mencionado em diversas petições anteriores, estão passando necessidade por ausência de recursos financeiros (vide, por exemplo, fls. 64.004/64.005). Destaco, ainda, que, consoante a petição: Milhares de credores são idosos e estão desempregados, famílias inteiras estão vivendo de forma precária e passando fome. Assim, entendo que o procedimento requerido, que não tem previsão legal, não pode ser acolhido. Por outro lado, quanto à preocupação mencionada, de que os clientes substituiriam os dados bancários de seus advogados pelos seus próprios e fariam o levantamento direto de seus créditos sem a anuência de seu advogado, destaco que, além de não ter sido requerido qualquer tipo de providência a respeito na petição de fls. 64.728-64.730, não há como presumir a má-fé dos credores. Ao revés, como diz o brocardo a boa-fé se presume, a má-fé se prova. Logo, é vedado ao Juízo adotar qualquer providência com base em presunção ilícita, diga-se de passagem do mau propósito ou da má intenção dos credores. Por outro lado, os credores, titulares de seus créditos, não precisam da anuência de seu advogado para receber créditos que são seus. Destaco, nesse sentido, que as relações entre clientes e advogados é interna, entre eles, e deve ser discutida em autos próprios, uma vez que seu objeto em nada se confunde com os aspectos tratados neste processo. Nesse sentido, posicionam-se as jurisprudências do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. CONFLITO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 13/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, sociedade de advogados, ao fundamento de que, "diante da divergência entre os valores a serem pagos a título de honorários contratuais, a eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em titulo executivo extrajudicial". III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a discordância entre a parte exequente e o advogado em relação ao quantum que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, como, no caso de sucessão de procuradores, revela a instauração de novo litígio, por isso que a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, em sede de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 585, VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94" (STJ, REsp 1.087.135/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2009). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2016; AgRg no REsp 1.394.647/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.507.304/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 342.108/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1641260 MT 2016/0312561-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condomínio. Execução de título extrajudicial. Revogação do mandato do advogado do exequente seguido de celebração de acordo entre exequente e executada. Ex-advogado do condomínio exequente que pleiteia o pagamento dos honorários advocatícios (do art. 827 do CPC e os contratuais). Necessidade de veiculação do pleito em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedente do C. STJ. Existência de controvérsia entre advogado e ex-cliente sobre se os honorários são devidos ou não. Inaplicabilidade do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 22314521520208260000 SP 2231452-15.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Em outra perspectiva, destaco que a existência de procuração com poderes não obriga o recebimento apenas pelo advogado. Como o próprio nome diz, o patrono tem poderes para receber, mas tais poderes não afastam a legitimidade do próprio credor de obter o pagamento em conta de sua titularidade. Por fim, observo que os rateios sequer se iniciaram e que o tópico ora tratado diz respeito a direito em tese, inexistindo qualquer dano concreto a ser examinado, razão pela qual, conjuntamente com a ausência de pedido, nada há a decidir. Observando que o Presidente da 59ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil é um dos subscritores da petição, noto a desnecessidade de expedição de ofício à instituição par apurar a conduta supostamente atribuída à advogada do áudio apresentado mediante Qr Code. Ciência ao MP e à Administradora Judicial. Int.
12/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012294-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2021 16:50
12/11/2021		Conclusos para Despacho
12/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/11/2021		Ofício Juntado
12/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2021		Documento Juntado
12/11/2021		Documento Juntado
12/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012255-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 17:28
11/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012242-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 15:58
11/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012223-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 12:21
11/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012221-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 11:45
11/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 3397
10/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012181-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/11/2021 14:55
10/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0301/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 63.813: Penúltima decisão. Fls. 64.024/64.026: Última decisão. 1) Fls. 63.652/63.653: Comunicação sobre o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0103431-02.2013.8.26.0000, tirado contra a decisão que aprovou e homologou a alteração e consolidação do plano de recuperação judicial de Floralco Açúcar e Álcool e Outras, aprovado em assembleia geral de credores realizada em 19 de abril de 2013, autorizando, inclusive, a alienação da UPI Floralco para a sociedade que apresentou a proposta escolhida pelos credores na referida assembleia. O agravo foi parcialmente provido pela 2ª CRDE (Relator: JOSÉ REYNALDO), determinando o aditamento do plano de recuperação judicial mediante convocação de nova Assembleia Geral de Credores, para o fim de modificarem-se as cláusulas que implicaram em diminuição dos direitos de credores liberando garantias existentes sem expressa anuência destes. Ciência aos interessados sobre o trânsito em julgado do v. Acórdão. 2 ) Fls. 63.654/63.655: Juntada pela z. serventia cópia da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Monte Alto/SP, no processo nº 0001045-32.2005.8.26.0368, em resposta à decisão ofício encaminhada pela Juíza Falimentar, determinando que o Ministério Público do Estado de São Paulo (AUTOR) habilite seu crédito na falência do Grupo Bertolo. Ciência aos interessados sobre a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Monte Alto/SP. 3) Fls. 63.656/63.661: Resposta de ofício encaminhada pelo Gabinete da Delegacia da Receita Federal do Brasil. Nada a deliberar (tratado na decisão de fls. 63.629/63.633). 4) Fls. 63.699/63.700: Serventia comprovando encaminhamento do Ofício à Autoridade Policial para fornecimento de cópia do inquérito da Hilux. Fls. 63.699/63.700: Ciência aos interessados. 5) Fls. 63.704/63.705: Manifestação de TOKUMATU MURATA, arrematante dos lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24 (autos de arrematação às fls. 57.048/57.053), informando ter iniciado o procedimento de expedição da carta de arrematação junto ao CRI competente, no entanto, constatou que o edital de leilão descreveu erroneamente a área do imóvel arrematado (objeto da matrícula nº 15.352 - Fazenda Queiroz II - inc. de avaliação: 0001830-58.2019.8.26.0673), de modo que requer seja retificado o edital de fls. 56.838/56.855. Manifeste-se o Leiloeiro Oficial no prazo de 10 (dez) dias. 6) Fls. 63.706/63.712: Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA, JOSÉ MARCOS TOLARI E ROSELIO BOMBARDA, requerendo a juntada da guia e comprovante de pagamento da parcela vencida no mês de outubro de 2021, referente ao lote nº 8 (matrículas nºs 10.364 e 10.365 auto de arrematação às fls. 57.170/57.171). Fls. 63.706/63.712 e 63.850/63.955: Ciência à Administradora Judicial que deverá proceder com a conferência dos pagamentos realizados pelos arrematantes e manifestar-se sobre o requerimento de fls. 63.850/63.955. 7) Fls. 63.713/63.812: Manifestação de TEZA LEILÕES, apresentando a proposta de venda da safra da cana-de-açúcar, conforme autorizado na decisão anterior (fls. 63.629/63.633). Fls. 63.713/63.812: Nada a deliberar (tratado na decisão de fl. 63.813). 8) Fl. 63.831: Resposta de decisão-ofício (fls. 63.464/63.469) encaminhada pela Autoridade Policial de Pirangi, informando não ter instaurado o inquérito policial para apuração do crime de incêndio do automóvel modelo HILUX, pois não foram identificados os autores do crime. Ciência à Administradora Judicial, ao Ministério Público e demais interessados. 9) Fls. 63.832/63.833: Manifestação das falidas, em cumprimento à r. decisão de fls. 63.629/63.633, aduzindo já ter informado tudo que possui conhecimento acerca dos bens das Falidas (vide fls. 63.588/63.592). Nada a deliberar (tratado na decisão de fls. 64.024/64.026). 10) Fls. 63.850/63.955: Manifestação de VALMI BLANCO MACHADO, arrematante dos lotes nº 03 (Fazenda Marselha, matrículas 9.991 e 9.992 do CRI de Santa Adélia/SP) e nº 27 (Fazenda São Sebastião, matrícula 4.342 do CRI de Santa Adélia), requerendo o cancelamento da indisponibilidade de bens averbada nas matrículas dos imóveis arrematados. Fls. 63.850/63.955: Nada a deliberar (tratado no item 6). 11) Fl. 63.956: Manifestação dos patronos José Carlos Barboza (OAB/SP nº 136.462) e Ronoel Adabo Boralli (OAB/SP nº 381.322), patronos de LUÍS CARLOS NOVELLI e ADRIANA ADABO NOVELLI, renunciando ao mandato a eles outorgado. Anote-se a renúncia dos patronos. Fls. 63.972/63.979: Manifestação de TEZA LEILÕES prestando contas quanto à colheita da cana-de-açúcar, encerrada em 12/10/2021, informando que o produto da venda perfaz a quantia total de R$ 441.017,66. Vista ao Ministério Público, às Fazendas Públicas e demais interessados. 12) Fls. 63.980/63.983: Resposta de ofício encaminhada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, requerendo informações adicionais para fiel cumprimento da decisão judicial. Superado, tendo em vista que a AJ já prestou as informações (fls. 64.000/64003, item I). 13) Fls. 63.984/63.986: Ofício encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP solicitando o registro da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 112.182,66 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativa à execução fiscal nº 1500005-37.2013.8.26.0698. Fls. 63.984/63.986, 63.987/63.988, 63.989/63.990, 63.991/63.992, 63.993/63.994, 63.995, 63.996/63.997 e 63.998/63.999: Anotem-se as seguintes penhoras no rosto dos autos, todas em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo: (i) no valor de R$ 112.182,66, relativa à execução fiscal nº 1500005-37.2013.8.26.0698; (ii) no valor de R$ 170.686,50, relativa à execução fiscal nº 150008-55.2014.8.26.0698; (iii) no valor de R$ 14.890.803,88, relativa à execução fiscal nº 1500009-40.2014.8.26.0698; (iv) no valor de R$ 2.108.149,16, relativa à execução fiscal nº 1500006-85.2014.8.26.0698; (v) no valor de R$ 2.021.481,47, relativa à execução fiscal nº 0000678-75.2011.8.26.0698; (vi) no valor de R$ 1.488.398,68, relativa à execução fiscal nº 000680-45.2011.8.26.0698; (vii) no valor de R$ 1.488.398,68, relativa à execução fiscal nº 0001961-70.2010.8.26.0698. Anote-se, ainda, penhora do valor de R$ 8.934,83, relativa ao processo nº 0000937-67.2019.8.26.0673, em favor de Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. À Administradora Judicial para conferência e anotações de praxe. 14) Fls. 63.987/63.988: Ofício encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP solicitando o registro da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 170.686,50 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativa à execução fiscal nº 1500008-55.2014.8.26.0698. Nada a deliberar (tratado no item 13). 15 ) Fls. 63.989/63.990: Ofício encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP solicitando o registro da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 14.890.803,88 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativa à execução fiscal nº 1500009-40.2014.8.26.0698 Nada a deliberar (tratado no item 13). 16) Fls. 63.991/63.992: Ofício encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP solicitando o registro da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 2.108.149,16 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativa à execução fiscal nº 1500006-85.2014.8.26.0698. Nada a deliberar (tratado no item 13). 17) Fls. 63.993/63.994: Ofício encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP solicitando o registro da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 2.021.481,47 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativa à execução fiscal nº 0000678-75.2011.8.26.0698. Nada a deliberar (tratado no item 13). 18) Fl. 63.995: Ofício encaminhado pelo Juízo da Vara da Comarca Única de Pirangi/SP solicitando o registro da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.647.340,01, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativa à execução fiscal nº 000680-45.2010.8.26.0698. Nada a deliberar (tratado no item 13). 19) Fls. 63.996/63.997: Ofício encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP solicitando o registro da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.488.398,68, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativa à execução fiscal nº 0001961-70.2010.8.26.0698. Nada a deliberar (tratado no item 13). 20) Fls. 63.998/63.999: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 8.934,83, oriunda do processo nº 0000937-67.2019.8.26.0673 em trâmite da Vara Cível da Comarca de Flórida Paulista, em favor de ANEEL. Nada a deliberar (tratado no item 13). 21) Fls. 64.000/64.003: Manifestação da Administração Judicial comprovando resposta ao ofício dos Correios. Nada a deliberar (tratado no item 12). 22) Fls. 64.004/64.005: Manifestação do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FLÓRIDA PAULISTA, requerendo a intimação da Administração Judicial para apresentação da Relação de Credores. Nada a deliberar (tratado na decisão de fls. 64.024/64.026). 23) Fls. 64.006/64.023: Juntada cópia do comprovante de averbação da indisponibilidade dos bens da Massa Falida, conforme anteriormente requerido pela Administração Judicial. Ciência à Administradora Judicial e demais interessados. 24) Fls. 64.044/64.050: Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA JOSÉ MARCOS TOLARI E ROSELIO BOMBARDA, requerendo a juntada da guia e comprovante de pagamento da parcela vencida no mês de novembro de 2021, referente ao lote nº 8 (matrículas nºs 10.364 e 10.365 auto de arrematação às fls. 57.170/57.171). Ciência à Administradora Judicial para conferências e providências de praxe. 25) Fls. 64.066/64.564: Manifestação da Administração Judicial apresentando a relação de credores prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, descrevendo todos os critérios utilizados para verificação dos créditos e requerendo a intimação do credor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITMIX para comprovação da origem do crédito com garantia real. Manifestação da Administradora Judicial apresentando a relação de credores prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, descrevendo todos os critérios utilizados para verificação dos créditos e requerendo a intimação do credor FIDC Creditmix para comprovação da origem do crédito com garantia real. É o breve relatório. Decido. Vista aos credores, ao Ministério Público, às Fazendas Públicas e demais interessados sobre a relação de credores elaborada pela novel Administradora Judicial e sobre os critérios utilizados para verificação de tais créditos. Antes da publicação do respectivo edital, com o fito de conferir maior celeridade à fase de verificação dos créditos, sendo certo que a novel Auxiliar realizou diversas alterações na relação de credores apresentada por seu antecessor, bem como a designação de audiência para o dia 19 de novembro de 2021 (vide decisão de fls. 64.024/64.026), TODOS os credores terão até dia 17 de novembro de 2021 para conferência de eventuais erros materiais quanto aos dados pessoais (nome completo, dados bancários e CPF), valor e/ou classificação de seus créditos, devendo apontar tais inconsistências diretamente à Administradora Judicial, via e-mail institucional da falência: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Saliento que é absolutamente desnecessário peticionar nos autos principais manifestando expressa concordância com os créditos apurados pela Administradora Judicial (art. 111, do Código Civil), pois tal expediente não contribui com a marcha processual. No que tange às habilitações/impugnações de crédito em andamento, que foram suspensas pela decisão de fls. 61.643/61.648, terão os credores prazo comum de 5 (cinco) dias para conferência do valor e classificação de seu respectivo crédito, conforme pareceres contábeis acostados em ordem alfabética (fls. 64.119/64.291). Com o objetivo de evitar tumulto processual, eventual omissão da Administradora Judicial ou discordância com o valor e/ou a classificação do crédito deverá ser manifestada pelo credor na respectiva habilitação/impugnação de crédito. Havendo concordância expressa ou tácita do credor, a habilitação/impugnação de crédito será extinta, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. As impugnações/habilitações que permanecerem em andamento terão seus créditos reservados no rateio que se avizinha. À Z. Serventia, com urgência, para trasladar a presente decisão nas habilitações/impugnações de crédito em andamento, vinculadas ao presente processo falimentar. Quanto aos credores que não tem habilitações/impugnações de créditos em andamento, eventual discordância com a Relação de Credores da Administradora Judicial deverá ser veiculada por meio de impugnação de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do edital no DJE, conforme art. 8º da Lei nº 11.101/2005. Registro que as impugnações de crédito e as habilitações retardatárias deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL, de acordo com o Comunicado CG nº 219/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. No momento da distribuição, as partes deverão preencher corretamente os dados dos autores, das falidas como rés e da Administradora Judicial. Advirto que as irresignações protocoladas nos autos principais não serão conhecidas por manifesta inadequação da via eleita (art. 485, VI do CPC), sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. De antemão, sempre com o animus de evitar novas impugnações de crédito e, assim, conferir maior celeridade ao presente feito, consigno os critérios adotados pela Administradora Judicial, os quais, costumeiramente, são objeto de contestação, sem, contudo, respaldo na legislação falimentar e na jurisprudência e informo que a audiência já designada contemplará explicação pormenorizada desses critérios: 1) Todos os créditos foram posicionados na data da decretação da falência (05/07/2017), como determinam os arts. 9º, II, e 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Os créditos serão monetariamente atualizados na data do pagamento e os juros vencidos depois da quebra ficam condicionados à suficiência do ativo realizado (art. 124, da Lei nº 11.101/2005). Eventual desatualização do crédito para a data da falência, com o abatimento proporcional dos juros (art. 77, da Lei nº 11.101/2005), não representa violação à coisa julgada, conforme reiterados precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Convolação da recuperação judicial em falência. Atualização do valor do crédito que deve retroagir à data da decretação de falência. Inteligência do artigo 9º, inciso II da Lei n.º 11.101/2005. Princípio da paridade entre os credores. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101233-45.2019.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA E, APÓS, CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVOS. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. 2. O acórdão recorrido confirmou a sentença que determinou sejam decotados, do valor cobrado na execução fiscal, a multa administrativa e os juros moratórios devidos em momento posterior à decretação da quebra, condicionando-se o pagamento desses juros à hipótese de o ativo bastar ao pagamento do principal, sendo reclamáveis da massa. 3. Assim sendo, não se está excluindo peremptoriamente do crédito exequendo o valor referente aos juros, mas evitando que sua cobrança se dê antecipadamente, junto com o principal; caso contrário, estar-se-ia diante de excesso de execução. Ademais, os juros de mora devidos no período anterior à decretação da quebra ficaram intangíveis, não dependendo das forças do ativo. 4. Não procede a alegação da Fazenda Nacional no Recurso Especial de que 'caso venha prevalecer a decisão recorrida, haveria coisa julgada contra a União, que não mais poderia cobrar os juros moratórios devidos e então em condições de serem adimplidos, visto que excluídos da CDA'. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.264/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) COISA JULGADA - PARÂMETROS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FALÊNCIA. Consignando o título executivo judicial serem devidos os juros e a correção monetária na forma da lei, não há ofensa ao instituto da coisa julgada na decisão em que se determina a observância do artigo 1º, § 2º do Decreto-Lei nº 75/66 e do artigo 26 da Lei de Falências, no que limitam a fluência dos juros e da correção monetária até a data da decretação da quebra. (RE 131738, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 10/06/1996, DJ 18-10-1996 PP-39859 EMENT VOL-01846-03 PP-00459) 2) Os créditos com natureza trabalhista foram limitados em 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, vigentes em 2017 (R$ 937,00), ou seja, R$ 140.550,00, nos moldes do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005. Na mesma toada é o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento Falência Créditos trabalhistas Limitação prevista no artigo 83, I, da Lei nº 11.101/05 (150 salário mínimos) Decisão que fixou o salário mínimo vigente da data do pagamento Inadequação Observância da disposição contida no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 Impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de reajuste (CF, art. 7º, inc. IV) Aplicação do valor do salário mínimo vigente na data do decreto falimentar Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060087-24.2019.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Controvérsia em relação ao valor do salário mínimo a ser considerado para inclusão na classe trabalhista. Impossibilidade de utilização do salário mínimo vigente na data do pagamento ou da liquidação extrajudicial. Utilização do salário mínimo vigente na data da decretação da falência. Saldo remanescente deve integrar a classe quirografária. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226455-23.2019.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Falência. Recurso tirado pelos credores trabalhistas contra a r. decisão que, na esteira do parecer da Administradora Judicial, concluiu que, na limitação do crédito trabalhista (art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005), será observado o salário mínimo vigente na data da quebra, não do pagamento. Decisão acertada. Embora carente de disposição expressa, a lei de regência cuidou de dizer, no parágrafo único do art. 18 e, também, no inciso II do art. 9º, que o crédito só deve ser atualizado até a decretação da falência. A existência de recurso com efeito suspensivo, ademais, não é capaz de alterar a data da falência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038547-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021) 3) Os créditos em moeda estrangeira foram convertidos em moeda nacional, consoante art. 77, da Lei nº 11.101/2005. Por fim, intime-se o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITMIX, por meio de seu patrono, para que exiba os documentos que comprovam o crédito com garantia real, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de exclusão do Quadro-Geral de Credores, com espeque no art. 396 e seguintes do CPC, combinados com o art. 22, I, d, da Lei nº 11.101/2005. À Z. Serventia para imediata remessa da presente decisão ao DJe, bem como abertura de vista ao Ministério Público e às Fazendas Públicas. Int. 26) Fl. 64.585: Manifestação do MP dando ciência do processado e aguardando prosseguimento do feito. Nada a deliberar. Intime-se. Advogados(s): Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), 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Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Sirleide Nogueira da 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Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP)
10/11/2021		Decisão Vistos. Fl. 63.813: Penúltima decisão. Fls. 64.024/64.026: Última decisão. 1) Fls. 63.652/63.653: Comunicação sobre o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0103431-02.2013.8.26.0000, tirado contra a decisão que aprovou e homologou a alteração e consolidação do plano de recuperação judicial de Floralco Açúcar e Álcool e Outras, aprovado em assembleia geral de credores realizada em 19 de abril de 2013, autorizando, inclusive, a alienação da UPI Floralco para a sociedade que apresentou a proposta escolhida pelos credores na referida assembleia. O agravo foi parcialmente provido pela 2ª CRDE (Relator: JOSÉ REYNALDO), determinando o aditamento do plano de recuperação judicial mediante convocação de nova Assembleia Geral de Credores, para o fim de modificarem-se as cláusulas que implicaram em diminuição dos direitos de credores liberando garantias existentes sem expressa anuência destes. Ciência aos interessados sobre o trânsito em julgado do v. Acórdão. 2 ) Fls. 63.654/63.655: Juntada pela z. serventia cópia da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Monte Alto/SP, no processo nº 0001045-32.2005.8.26.0368, em resposta à decisão ofício encaminhada pela Juíza Falimentar, determinando que o Ministério Público do Estado de São Paulo (AUTOR) habilite seu crédito na falência do Grupo Bertolo. Ciência aos interessados sobre a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Monte Alto/SP. 3) Fls. 63.656/63.661: Resposta de ofício encaminhada pelo Gabinete da Delegacia da Receita Federal do Brasil. Nada a deliberar (tratado na decisão de fls. 63.629/63.633). 4) Fls. 63.699/63.700: Serventia comprovando encaminhamento do Ofício à Autoridade Policial para fornecimento de cópia do inquérito da Hilux. Fls. 63.699/63.700: Ciência aos interessados. 5) Fls. 63.704/63.705: Manifestação de TOKUMATU MURATA, arrematante dos lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24 (autos de arrematação às fls. 57.048/57.053), informando ter iniciado o procedimento de expedição da carta de arrematação junto ao CRI competente, no entanto, constatou que o edital de leilão descreveu erroneamente a área do imóvel arrematado (objeto da matrícula nº 15.352 - Fazenda Queiroz II - inc. de avaliação: 0001830-58.2019.8.26.0673), de modo que requer seja retificado o edital de fls. 56.838/56.855. Manifeste-se o Leiloeiro Oficial no prazo de 10 (dez) dias. 6) Fls. 63.706/63.712: Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA, JOSÉ MARCOS TOLARI E ROSELIO BOMBARDA, requerendo a juntada da guia e comprovante de pagamento da parcela vencida no mês de outubro de 2021, referente ao lote nº 8 (matrículas nºs 10.364 e 10.365 auto de arrematação às fls. 57.170/57.171). Fls. 63.706/63.712 e 63.850/63.955: Ciência à Administradora Judicial que deverá proceder com a conferência dos pagamentos realizados pelos arrematantes e manifestar-se sobre o requerimento de fls. 63.850/63.955. 7) Fls. 63.713/63.812: Manifestação de TEZA LEILÕES, apresentando a proposta de venda da safra da cana-de-açúcar, conforme autorizado na decisão anterior (fls. 63.629/63.633). Fls. 63.713/63.812: Nada a deliberar (tratado na decisão de fl. 63.813). 8) Fl. 63.831: Resposta de decisão-ofício (fls. 63.464/63.469) encaminhada pela Autoridade Policial de Pirangi, informando não ter instaurado o inquérito policial para apuração do crime de incêndio do automóvel modelo HILUX, pois não foram identificados os autores do crime. Ciência à Administradora Judicial, ao Ministério Público e demais interessados. 9) Fls. 63.832/63.833: Manifestação das falidas, em cumprimento à r. decisão de fls. 63.629/63.633, aduzindo já ter informado tudo que possui conhecimento acerca dos bens das Falidas (vide fls. 63.588/63.592). Nada a deliberar (tratado na decisão de fls. 64.024/64.026). 10) Fls. 63.850/63.955: Manifestação de VALMI BLANCO MACHADO, arrematante dos lotes nº 03 (Fazenda Marselha, matrículas 9.991 e 9.992 do CRI de Santa Adélia/SP) e nº 27 (Fazenda São Sebastião, matrícula 4.342 do CRI de Santa Adélia), requerendo o cancelamento da indisponibilidade de bens averbada nas matrículas dos imóveis arrematados. Fls. 63.850/63.955: Nada a deliberar (tratado no item 6). 11) Fl. 63.956: Manifestação dos patronos José Carlos Barboza (OAB/SP nº 136.462) e Ronoel Adabo Boralli (OAB/SP nº 381.322), patronos de LUÍS CARLOS NOVELLI e ADRIANA ADABO NOVELLI, renunciando ao mandato a eles outorgado. Anote-se a renúncia dos patronos. Fls. 63.972/63.979: Manifestação de TEZA LEILÕES prestando contas quanto à colheita da cana-de-açúcar, encerrada em 12/10/2021, informando que o produto da venda perfaz a quantia total de R$ 441.017,66. Vista ao Ministério Público, às Fazendas Públicas e demais interessados. 12) Fls. 63.980/63.983: Resposta de ofício encaminhada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, requerendo informações adicionais para fiel cumprimento da decisão judicial. Superado, tendo em vista que a AJ já prestou as informações (fls. 64.000/64003, item I). 13) Fls. 63.984/63.986: Ofício encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP solicitando o registro da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 112.182,66 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativa à execução fiscal nº 1500005-37.2013.8.26.0698. Fls. 63.984/63.986, 63.987/63.988, 63.989/63.990, 63.991/63.992, 63.993/63.994, 63.995, 63.996/63.997 e 63.998/63.999: Anotem-se as seguintes penhoras no rosto dos autos, todas em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo: (i) no valor de R$ 112.182,66, relativa à execução fiscal nº 1500005-37.2013.8.26.0698; (ii) no valor de R$ 170.686,50, relativa à execução fiscal nº 150008-55.2014.8.26.0698; (iii) no valor de R$ 14.890.803,88, relativa à execução fiscal nº 1500009-40.2014.8.26.0698; (iv) no valor de R$ 2.108.149,16, relativa à execução fiscal nº 1500006-85.2014.8.26.0698; (v) no valor de R$ 2.021.481,47, relativa à execução fiscal nº 0000678-75.2011.8.26.0698; (vi) no valor de R$ 1.488.398,68, relativa à execução fiscal nº 000680-45.2011.8.26.0698; (vii) no valor de R$ 1.488.398,68, relativa à execução fiscal nº 0001961-70.2010.8.26.0698. Anote-se, ainda, penhora do valor de R$ 8.934,83, relativa ao processo nº 0000937-67.2019.8.26.0673, em favor de Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. À Administradora Judicial para conferência e anotações de praxe. 14) Fls. 63.987/63.988: Ofício encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP solicitando o registro da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 170.686,50 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativa à execução fiscal nº 1500008-55.2014.8.26.0698. Nada a deliberar (tratado no item 13). 15 ) Fls. 63.989/63.990: Ofício encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP solicitando o registro da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 14.890.803,88 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativa à execução fiscal nº 1500009-40.2014.8.26.0698 Nada a deliberar (tratado no item 13). 16) Fls. 63.991/63.992: Ofício encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP solicitando o registro da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 2.108.149,16 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativa à execução fiscal nº 1500006-85.2014.8.26.0698. Nada a deliberar (tratado no item 13). 17) Fls. 63.993/63.994: Ofício encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP solicitando o registro da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 2.021.481,47 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativa à execução fiscal nº 0000678-75.2011.8.26.0698. Nada a deliberar (tratado no item 13). 18) Fl. 63.995: Ofício encaminhado pelo Juízo da Vara da Comarca Única de Pirangi/SP solicitando o registro da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.647.340,01, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativa à execução fiscal nº 000680-45.2010.8.26.0698. Nada a deliberar (tratado no item 13). 19) Fls. 63.996/63.997: Ofício encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP solicitando o registro da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.488.398,68, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativa à execução fiscal nº 0001961-70.2010.8.26.0698. Nada a deliberar (tratado no item 13). 20) Fls. 63.998/63.999: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 8.934,83, oriunda do processo nº 0000937-67.2019.8.26.0673 em trâmite da Vara Cível da Comarca de Flórida Paulista, em favor de ANEEL. Nada a deliberar (tratado no item 13). 21) Fls. 64.000/64.003: Manifestação da Administração Judicial comprovando resposta ao ofício dos Correios. Nada a deliberar (tratado no item 12). 22) Fls. 64.004/64.005: Manifestação do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FLÓRIDA PAULISTA, requerendo a intimação da Administração Judicial para apresentação da Relação de Credores. Nada a deliberar (tratado na decisão de fls. 64.024/64.026). 23) Fls. 64.006/64.023: Juntada cópia do comprovante de averbação da indisponibilidade dos bens da Massa Falida, conforme anteriormente requerido pela Administração Judicial. Ciência à Administradora Judicial e demais interessados. 24) Fls. 64.044/64.050: Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA JOSÉ MARCOS TOLARI E ROSELIO BOMBARDA, requerendo a juntada da guia e comprovante de pagamento da parcela vencida no mês de novembro de 2021, referente ao lote nº 8 (matrículas nºs 10.364 e 10.365 auto de arrematação às fls. 57.170/57.171). Ciência à Administradora Judicial para conferências e providências de praxe. 25) Fls. 64.066/64.564: Manifestação da Administração Judicial apresentando a relação de credores prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, descrevendo todos os critérios utilizados para verificação dos créditos e requerendo a intimação do credor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITMIX para comprovação da origem do crédito com garantia real. Manifestação da Administradora Judicial apresentando a relação de credores prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, descrevendo todos os critérios utilizados para verificação dos créditos e requerendo a intimação do credor FIDC Creditmix para comprovação da origem do crédito com garantia real. É o breve relatório. Decido. Vista aos credores, ao Ministério Público, às Fazendas Públicas e demais interessados sobre a relação de credores elaborada pela novel Administradora Judicial e sobre os critérios utilizados para verificação de tais créditos. Antes da publicação do respectivo edital, com o fito de conferir maior celeridade à fase de verificação dos créditos, sendo certo que a novel Auxiliar realizou diversas alterações na relação de credores apresentada por seu antecessor, bem como a designação de audiência para o dia 19 de novembro de 2021 (vide decisão de fls. 64.024/64.026), TODOS os credores terão até dia 17 de novembro de 2021 para conferência de eventuais erros materiais quanto aos dados pessoais (nome completo, dados bancários e CPF), valor e/ou classificação de seus créditos, devendo apontar tais inconsistências diretamente à Administradora Judicial, via e-mail institucional da falência: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Saliento que é absolutamente desnecessário peticionar nos autos principais manifestando expressa concordância com os créditos apurados pela Administradora Judicial (art. 111, do Código Civil), pois tal expediente não contribui com a marcha processual. No que tange às habilitações/impugnações de crédito em andamento, que foram suspensas pela decisão de fls. 61.643/61.648, terão os credores prazo comum de 5 (cinco) dias para conferência do valor e classificação de seu respectivo crédito, conforme pareceres contábeis acostados em ordem alfabética (fls. 64.119/64.291). Com o objetivo de evitar tumulto processual, eventual omissão da Administradora Judicial ou discordância com o valor e/ou a classificação do crédito deverá ser manifestada pelo credor na respectiva habilitação/impugnação de crédito. Havendo concordância expressa ou tácita do credor, a habilitação/impugnação de crédito será extinta, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. As impugnações/habilitações que permanecerem em andamento terão seus créditos reservados no rateio que se avizinha. À Z. Serventia, com urgência, para trasladar a presente decisão nas habilitações/impugnações de crédito em andamento, vinculadas ao presente processo falimentar. Quanto aos credores que não tem habilitações/impugnações de créditos em andamento, eventual discordância com a Relação de Credores da Administradora Judicial deverá ser veiculada por meio de impugnação de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do edital no DJE, conforme art. 8º da Lei nº 11.101/2005. Registro que as impugnações de crédito e as habilitações retardatárias deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL, de acordo com o Comunicado CG nº 219/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. No momento da distribuição, as partes deverão preencher corretamente os dados dos autores, das falidas como rés e da Administradora Judicial. Advirto que as irresignações protocoladas nos autos principais não serão conhecidas por manifesta inadequação da via eleita (art. 485, VI do CPC), sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. De antemão, sempre com o animus de evitar novas impugnações de crédito e, assim, conferir maior celeridade ao presente feito, consigno os critérios adotados pela Administradora Judicial, os quais, costumeiramente, são objeto de contestação, sem, contudo, respaldo na legislação falimentar e na jurisprudência e informo que a audiência já designada contemplará explicação pormenorizada desses critérios: 1) Todos os créditos foram posicionados na data da decretação da falência (05/07/2017), como determinam os arts. 9º, II, e 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Os créditos serão monetariamente atualizados na data do pagamento e os juros vencidos depois da quebra ficam condicionados à suficiência do ativo realizado (art. 124, da Lei nº 11.101/2005). Eventual desatualização do crédito para a data da falência, com o abatimento proporcional dos juros (art. 77, da Lei nº 11.101/2005), não representa violação à coisa julgada, conforme reiterados precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Convolação da recuperação judicial em falência. Atualização do valor do crédito que deve retroagir à data da decretação de falência. Inteligência do artigo 9º, inciso II da Lei n.º 11.101/2005. Princípio da paridade entre os credores. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101233-45.2019.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA E, APÓS, CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVOS. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. 2. O acórdão recorrido confirmou a sentença que determinou sejam decotados, do valor cobrado na execução fiscal, a multa administrativa e os juros moratórios devidos em momento posterior à decretação da quebra, condicionando-se o pagamento desses juros à hipótese de o ativo bastar ao pagamento do principal, sendo reclamáveis da massa. 3. Assim sendo, não se está excluindo peremptoriamente do crédito exequendo o valor referente aos juros, mas evitando que sua cobrança se dê antecipadamente, junto com o principal; caso contrário, estar-se-ia diante de excesso de execução. Ademais, os juros de mora devidos no período anterior à decretação da quebra ficaram intangíveis, não dependendo das forças do ativo. 4. Não procede a alegação da Fazenda Nacional no Recurso Especial de que 'caso venha prevalecer a decisão recorrida, haveria coisa julgada contra a União, que não mais poderia cobrar os juros moratórios devidos e então em condições de serem adimplidos, visto que excluídos da CDA'. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.264/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) COISA JULGADA - PARÂMETROS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FALÊNCIA. Consignando o título executivo judicial serem devidos os juros e a correção monetária na forma da lei, não há ofensa ao instituto da coisa julgada na decisão em que se determina a observância do artigo 1º, § 2º do Decreto-Lei nº 75/66 e do artigo 26 da Lei de Falências, no que limitam a fluência dos juros e da correção monetária até a data da decretação da quebra. (RE 131738, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 10/06/1996, DJ 18-10-1996 PP-39859 EMENT VOL-01846-03 PP-00459) 2) Os créditos com natureza trabalhista foram limitados em 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, vigentes em 2017 (R$ 937,00), ou seja, R$ 140.550,00, nos moldes do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005. Na mesma toada é o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento Falência Créditos trabalhistas Limitação prevista no artigo 83, I, da Lei nº 11.101/05 (150 salário mínimos) Decisão que fixou o salário mínimo vigente da data do pagamento Inadequação Observância da disposição contida no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 Impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de reajuste (CF, art. 7º, inc. IV) Aplicação do valor do salário mínimo vigente na data do decreto falimentar Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060087-24.2019.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Controvérsia em relação ao valor do salário mínimo a ser considerado para inclusão na classe trabalhista. Impossibilidade de utilização do salário mínimo vigente na data do pagamento ou da liquidação extrajudicial. Utilização do salário mínimo vigente na data da decretação da falência. Saldo remanescente deve integrar a classe quirografária. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226455-23.2019.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Falência. Recurso tirado pelos credores trabalhistas contra a r. decisão que, na esteira do parecer da Administradora Judicial, concluiu que, na limitação do crédito trabalhista (art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005), será observado o salário mínimo vigente na data da quebra, não do pagamento. Decisão acertada. Embora carente de disposição expressa, a lei de regência cuidou de dizer, no parágrafo único do art. 18 e, também, no inciso II do art. 9º, que o crédito só deve ser atualizado até a decretação da falência. A existência de recurso com efeito suspensivo, ademais, não é capaz de alterar a data da falência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038547-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021) 3) Os créditos em moeda estrangeira foram convertidos em moeda nacional, consoante art. 77, da Lei nº 11.101/2005. Por fim, intime-se o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITMIX, por meio de seu patrono, para que exiba os documentos que comprovam o crédito com garantia real, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de exclusão do Quadro-Geral de Credores, com espeque no art. 396 e seguintes do CPC, combinados com o art. 22, I, d, da Lei nº 11.101/2005. À Z. Serventia para imediata remessa da presente decisão ao DJe, bem como abertura de vista ao Ministério Público e às Fazendas Públicas. Int. 26) Fl. 64.585: Manifestação do MP dando ciência do processado e aguardando prosseguimento do feito. Nada a deliberar. Intime-se.
10/11/2021		Conclusos para Decisão
09/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012111-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2021 12:44
09/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012108-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/11/2021 12:01
09/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395
08/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012085-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/11/2021 19:00
08/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70012039-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 08:50
08/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0295/2021 Teor do ato: Vistos. Chamo os autos, de ofício, à conclusão. Fls. 63.832-63.833, 63.850-63.852, 63.956, 63.972/63.973 e 64.004/64.005.: manifeste-se a z. Administradora Judicial. Após, conclusos. Tendo em vista a proximidade da juntada da relação de credores e os pagamentos que se avizinham observado o tempo necessário para a superação de burocracias bancárias e administrativas e impugnações , entendo necessária a realização de audiência para expor, aos patronos e credores, os critérios de atualização dos créditos, bem como os trabalhos que foram realizados nos últimos meses nos processos de falência da GAM e da Bertolo. Sendo assim, DESIGNO O DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2021, sexta-feira, para a realização de audiência com os patronos e os credores, a ser realizada no GINÁSIO DE ESPORTES DE FLÓRIDA PAULISTA (GINÁSIO DE ESPORTES VALDEMIR FERRAREZI), localizado na Avenida Presidente Vargas, 851, Centro, Flórida Paulista São Paulo/SP, ÀS 13 (TREZE) HORAS. Na audiência, serão abordados os seguintes tópicos: critérios de atualização e categorização dos créditos; imprescindibilidade de serem informados os dados bancários das pessoas que vão levantar o pagamento (credores ou advogados, a depender da procuração); e necessidade de juntada pelos advogados da procuração com poderes para receber e dar quitação, sem a qual apenas o credor poderá receber e levantar o dinheiro. A audiência será importante para evitar impugnações desnecessárias, diminuindo o litígio e tornando mais célere o início dos pagamentos, o que será mais bem explicado no ato. Haverá limitação de público, em razão da pandemia de covid-19. Como o Ginásio conta com lotação máxima de 670 pessoas, por cautela, adotar-se-á a capacidade máxima de 335 pessoas presentes na audiência. Destaco que, nesse sentido, o Juízo atendeu ao Decreto Municipal n. 74 de 17 de agosto de 2021, bem como as diretivas do Comitê Científico do Governo do Estado de São Paulo sobre a retomada segura das atividades econômicas, esportivas e culturais. Consigno que haverá preferência pela presença dos patronos dos credores, que têm capacidade postulatória e entendimento jurídico. Os advogados que estiverem esperando até o horário agendado para a audiência (13h), terão entrada preferencial no ato, conforme ordem de chegada. Caso o número limite de presentes (335) não seja atingido até as 13 horas com os advogados presentes, os credores individuais serão admitidos até o limite da lotação permitida. Aqueles, advogados ou não, que chegarem após o atingimento da capacidade mencionada (335 pessoas) serão barrados na entrada. Haverá disponibilização da lista de credores na entrada para conferência dos nomes. Como a audiência será ato judicial, será exigida, na entrada, a apresentação de comprovante de vacinação, com prova das duas doses do imunizante contra a covid-19, ou da dose única, se for o caso. Assim, oficie-se à administração deste fórum para que tome as seguintes providências, visando à realização segura e proveitosa da audiência: Reserve o espaço do Ginásio de Esportes para o dia da audiência; Diligencie na busca e disponibilização de mesas e cadeiras para os expositores; Diligencie na busca e disponibilização de sistema de som e telão; Solicite reforço policial à Polícia Militar; Dispense álcool em gel 70% para uso do público na portaria do ginásio; Dispense termômetro para medição de temperatura do público na portaria do ginásio; Designe servidor para a medição de temperatura e conferência de comprovantes de vacinação na entrada do ginásio; Diligencie para a obtenção de detector de metais, para uso na portaria do ginásio e garantia da segurança dos presentes, podendo ser a averiguação feita pela polícia militar, bem como a disponibilização do equipamento. Os itens mencionados acima, como cadeiras, mesas, som, telão e detector de metais podem ser solicitados, de forma gratuita, à Prefeitura, aos Órgãos Públicos Locais e a outros Juízos da região, que poderão cooperar com o Judiciário Floridense. Para tudo, deverá manter a administração do fórum contato com o Juízo, objetivando o esclarecimento de dúvidas e a solução de problemas. Por fim, oficie-se à Prefeitura de Flórida Paulista, à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária sobre o teor desta decisão. Remeta-se cópia da presente decisão ao Jornal Folha Regional, para divulgação sobre o dia da audiência, alertando-se a população sobre a necessidade de informação dos dados bancários para recebimento dos valores, o que será abordado com mais detalhes na audiência. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício, mandado e precatória. Providencie-se o necessário. Abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. P.I.C. Advogados(s): Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor 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Tella (OAB 156754/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza 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Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 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Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo 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Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP)
05/11/2021		Decisão Vistos. Chamo os autos, de ofício, à conclusão. Fls. 63.832-63.833, 63.850-63.852, 63.956, 63.972/63.973 e 64.004/64.005.: manifeste-se a z. Administradora Judicial. Após, conclusos. Tendo em vista a proximidade da juntada da relação de credores e os pagamentos que se avizinham observado o tempo necessário para a superação de burocracias bancárias e administrativas e impugnações , entendo necessária a realização de audiência para expor, aos patronos e credores, os critérios de atualização dos créditos, bem como os trabalhos que foram realizados nos últimos meses nos processos de falência da GAM e da Bertolo. Sendo assim, DESIGNO O DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2021, sexta-feira, para a realização de audiência com os patronos e os credores, a ser realizada no GINÁSIO DE ESPORTES DE FLÓRIDA PAULISTA (GINÁSIO DE ESPORTES VALDEMIR FERRAREZI), localizado na Avenida Presidente Vargas, 851, Centro, Flórida Paulista São Paulo/SP, ÀS 13 (TREZE) HORAS. Na audiência, serão abordados os seguintes tópicos: critérios de atualização e categorização dos créditos; imprescindibilidade de serem informados os dados bancários das pessoas que vão levantar o pagamento (credores ou advogados, a depender da procuração); e necessidade de juntada pelos advogados da procuração com poderes para receber e dar quitação, sem a qual apenas o credor poderá receber e levantar o dinheiro. A audiência será importante para evitar impugnações desnecessárias, diminuindo o litígio e tornando mais célere o início dos pagamentos, o que será mais bem explicado no ato. Haverá limitação de público, em razão da pandemia de covid-19. Como o Ginásio conta com lotação máxima de 670 pessoas, por cautela, adotar-se-á a capacidade máxima de 335 pessoas presentes na audiência. Destaco que, nesse sentido, o Juízo atendeu ao Decreto Municipal n. 74 de 17 de agosto de 2021, bem como as diretivas do Comitê Científico do Governo do Estado de São Paulo sobre a retomada segura das atividades econômicas, esportivas e culturais. Consigno que haverá preferência pela presença dos patronos dos credores, que têm capacidade postulatória e entendimento jurídico. Os advogados que estiverem esperando até o horário agendado para a audiência (13h), terão entrada preferencial no ato, conforme ordem de chegada. Caso o número limite de presentes (335) não seja atingido até as 13 horas com os advogados presentes, os credores individuais serão admitidos até o limite da lotação permitida. Aqueles, advogados ou não, que chegarem após o atingimento da capacidade mencionada (335 pessoas) serão barrados na entrada. Haverá disponibilização da lista de credores na entrada para conferência dos nomes. Como a audiência será ato judicial, será exigida, na entrada, a apresentação de comprovante de vacinação, com prova das duas doses do imunizante contra a covid-19, ou da dose única, se for o caso. Assim, oficie-se à administração deste fórum para que tome as seguintes providências, visando à realização segura e proveitosa da audiência: Reserve o espaço do Ginásio de Esportes para o dia da audiência; Diligencie na busca e disponibilização de mesas e cadeiras para os expositores; Diligencie na busca e disponibilização de sistema de som e telão; Solicite reforço policial à Polícia Militar; Dispense álcool em gel 70% para uso do público na portaria do ginásio; Dispense termômetro para medição de temperatura do público na portaria do ginásio; Designe servidor para a medição de temperatura e conferência de comprovantes de vacinação na entrada do ginásio; Diligencie para a obtenção de detector de metais, para uso na portaria do ginásio e garantia da segurança dos presentes, podendo ser a averiguação feita pela polícia militar, bem como a disponibilização do equipamento. Os itens mencionados acima, como cadeiras, mesas, som, telão e detector de metais podem ser solicitados, de forma gratuita, à Prefeitura, aos Órgãos Públicos Locais e a outros Juízos da região, que poderão cooperar com o Judiciário Floridense. Para tudo, deverá manter a administração do fórum contato com o Juízo, objetivando o esclarecimento de dúvidas e a solução de problemas. Por fim, oficie-se à Prefeitura de Flórida Paulista, à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária sobre o teor desta decisão. Remeta-se cópia da presente decisão ao Jornal Folha Regional, para divulgação sobre o dia da audiência, alertando-se a população sobre a necessidade de informação dos dados bancários para recebimento dos valores, o que será abordado com mais detalhes na audiência. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício, mandado e precatória. Providencie-se o necessário. Abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. P.I.C.
03/11/2021		Ofício Juntado
03/11/2021		Ofício Juntado
03/11/2021		Ofício Juntado
03/11/2021		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.21.70011854-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 03/11/2021 09:02
29/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70011814-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2021 14:46
19/10/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
19/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2021		Ofício Juntado
18/10/2021		Ofício Juntado
18/10/2021		Ofício Juntado
18/10/2021		Ofício Juntado
18/10/2021		Ofício Juntado
18/10/2021		Ofício Juntado
18/10/2021		Ofício Juntado
18/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2021		Ofício Juntado
18/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2021		Incidente Processual Instaurado 0000539-52.2021.8.26.0673 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
14/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70011273-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2021 16:58
13/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70011174-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2021 16:09
08/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70011145-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2021 17:41
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 3606-3612
08/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70011112-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2021 10:53
07/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2021		Designada Audiência de Advertência Advertência Data: 19/11/2021 Hora 13:00 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada
07/10/2021		Ofício Juntado
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0250/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 62.464/62.469: Penúltima decisão. Fls. 63.629/63.633: Última decisão. 1) Fls. 63.713/63.812: Manifestação de Teza Leilões, apresentando as propostas de compra da safra da cana-de-açúcar, conforme autorizado na decisão anterior (fls. 63.629/63.633). Fls. 63.713/63.812: Sem prejuízo de eventuais impugnações, pela urgência que a situação indica, uma vez que a cana-de-açúcar poderá se perder, gerando prejuízos à massa falida, HOMOLOGO a proposta realizada pela Usina Nardini Agroindustrial Ltda. para a aquisição da safra de cana-de-açúcar da Massa Falida, no montante de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) por tonelada efetivamente colhida, em razão do melhor preço (fls. 63.769/63.770). Deverá o Leiloeiro Oficial fiscalizar a pesagem da cana-de-açúcar na colheita e na entrega do produto. Ciência aos credores e demais interessados acerca do inteiro teor da manifestação do Leiloeiro Oficial. Na sequência, intimem-se, com vista, o MP e as Fazendas Públicas por meio eletrônico. Sobre as demais questões, manifeste-se a Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), 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Tella (OAB 156754/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Jose Carlos Barboza (OAB 136462/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 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Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP)
07/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 62.464/62.469: Penúltima decisão. Fls. 63.629/63.633: Última decisão. 1) Fls. 63.713/63.812: Manifestação de Teza Leilões, apresentando as propostas de compra da safra da cana-de-açúcar, conforme autorizado na decisão anterior (fls. 63.629/63.633). Fls. 63.713/63.812: Sem prejuízo de eventuais impugnações, pela urgência que a situação indica, uma vez que a cana-de-açúcar poderá se perder, gerando prejuízos à massa falida, HOMOLOGO a proposta realizada pela Usina Nardini Agroindustrial Ltda. para a aquisição da safra de cana-de-açúcar da Massa Falida, no montante de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) por tonelada efetivamente colhida, em razão do melhor preço (fls. 63.769/63.770). Deverá o Leiloeiro Oficial fiscalizar a pesagem da cana-de-açúcar na colheita e na entrega do produto. Ciência aos credores e demais interessados acerca do inteiro teor da manifestação do Leiloeiro Oficial. Na sequência, intimem-se, com vista, o MP e as Fazendas Públicas por meio eletrônico. Sobre as demais questões, manifeste-se a Administradora Judicial. Intime-se.
07/10/2021		Conclusos para Despacho
06/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70011058-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 17:10
06/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70011053-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 15:40
05/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70011007-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2021 20:14
04/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
04/10/2021		Documento Juntado
04/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2021 Data da Disponibilização: 04/10/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 3374 Página: 3092-3104
02/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2021		Ofício Juntado
01/10/2021		Documento Juntado
01/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2021		Ofício Juntado
01/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0246/2021 Teor do ato: Vistos. Penúltima decisão: Fls. 62.257/62.265 Última decisão: Fls. 62.464/62.469 1) Fls. 63.495/63.513: Resposta de ofício encaminhada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP informando ter realizado a averbação da arrecadação dos imóveis objetos das matrículas n. 3.451 e 22.752. Ciente o Juízo. 2) Fls. 63.516/63.523: Resposta de ofício encaminhada pelo Gabinete da Delegacia da Receita Federal do Brasil requisitando informações complementares para atender ao quanto solicitado pelo patrono Eduardo Ruviére de Souza (OAB/SP nº 443.246). Ciência ao patrono de Flávio Colombo e outros (Eduardo Ruviére de Souza (OAB/SP n. 443.246) sobre a resposta de ofício encaminhada pelo Gabinete da Delegacia da Receita Federal do Brasil. 3) Fls. 63.524/63.525: Manifestação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, juntando cópia da r. decisão-ofício proferida pelo Juízo da vara única de Santa Adélia/SP, nos autos da execução fiscal nº 1500015-92.2016.8.26.0531, determinando a penhora no rosto dos presentes autos do valor de R$ 40.197,04. Anote-se a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 40.197,04, em favor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, expedida nos autos da execução fiscal nº 1500015-92.2016.8.26.0531. Ciência à Administradora Judicial para conferência e providências de praxe. 4) Fls. 63.543/63.549: Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA, JOSÉ MARCOS TOLARI E ROSELIO BOMBARDA, requerendo a juntada da guia e comprovante de pagamento da parcela vencida no mês de setembro de 2021, referente ao lote n. 8 (matrículas n. 10.364 e 10.365 auto de arrematação às fls. 57.170/57.171). Ciência à Administração Judicial para conferência e providências de praxe. 5) Fls. 63.557/63.558: Manifestação do Ministério Público requerendo (i) intimação das falidas sobre a petição de fls. 62.336/62.345; e (ii) seja oficiada a d. autoridade policial de Pirangi/SP para que forneça o número do inquérito policial instaurado para apuração do incêndio do veículo de propriedade das falidas - Toyota, modelo Hilux, placas DKQ-8628 que estava no pátio da Usina Bertolo e, na eventualidade de ainda não ter sido aberto inquérito, para que assim o faça. Com intuito de acompanhar as investigações a fim de apurar eventual ocorrência de crime falimentar, excepcionalmente e apenas por se tratar de processo de elevado interesse público nesta Comarca, expeça-se ofício a d. Autoridade Policial de Pirangi/SP para que forneça cópia do inquérito policial instaurado para apuração do incêndio do veículo de propriedade das falidas do Grupo Bertolo - Toyota, modelo Hilux, placas DKQ-8628 que estava no pátio da Usina Bertolo, localizada em Pirangi/SP (Boletim de Ocorrência nº 249/2021, emitido em 25/08/2021), requisitando sua instauração, se for o caso. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público, nos moldes do artigo 187, §2º, da Lei 11.101/05. Aproveito a oportunidade para solicitar à Autoridade Policial de Pirangi/SP informações sobre o andamento dos inquéritos instaurados em razão dos Boletins de Ocorrência n. 169/2018, 327/2018 e 336/2018 e das providências determinadas para a apuração dos fatos neles noticiados. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício à d. Autoridade Policial de Pirangi/SP. Sem prejuízo, intimem-se as falidas sobre a petição de fls. 62.336/62.345. 6) Fls. 63.560/63.565: Manifestação de REGINALDO FERNANDO BERNARDINO, requerendo intimação da Administração Judicial para elaboração do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e fornecimento do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho). Conforme manifestação da Administração Judicial (fls. 63.599/63.623, item II), a solicitação será analisada e o documento será enviado ao solicitante REGINALDO FERNANDO BERNARDINO. 7) Fls. 63.566/63.568: Manifestação de HERBICAT LTDA, requerendo a regularização de sua representação processual, com exclusão dos patronos Dr. Marcilio Dias Pereira Junior e Marlon de Oliveira Pereira, que todas as publicações sejam feitas em nome do patrono GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA (OAB/SP 210.914). Ante a revogação dos poderes concedidos aos patronos Dr. Marcilio Dias Pereira Junior (OAB/SP nº 20.107) e Marlon de Oliveira Pereira (OAB/SP 179.757), anotem-se os dados do novo patrono. 8) Fls. 63.584/63.586: Manifestação de ATENA TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA, informando ter adquirido a totalidade dos bens localizados na Usina Bertolo. Afirma que peticionou informando ter adquirido os bens alienados fiduciariamente à Blackpartners (fls. 52.563/52.564). Depois, adquiriu os demais bens remanescentes (fls. 53.029/53.030), mediante proposta homologada às fls. 54.601/54.603. Manifestem-se o Administrador Judicial substituído (GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO) e as Falidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à atual Auxiliar (EXPERTISEMAIS), às Fazendas Públicas e ao Ministério Público. 9) Fl. 63.587: Manifestação de ANA CARINA PEREIRA, Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Adélia, informando ter averbado a arrecadação da matrícula nº 1.655. Apreciado no item 1. 10) Fls. 63.588/63.597: Manifestação das falidas prestando esclarecimentos necessários sobre: (i) os veículos de propriedade da falida FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, informando que estes foram vendidos junto com a UPI Floralco; (ii) os veículos em nome BERTOLO AGROPASTORIL LTDA, informando que muitos deles foram objeto do "Instrumento Particular de Compra e Venda de Equipamentos", celebrado entre a Bertolo e a Flórida Paulista em 29/05/2013. Manifeste-se o Administrador Judicial substituído (GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO) acerca da petição das Falidas acostada às fls. 63.588/63.597. Após, vista à atual Auxiliar (EXPERTISEMAIS) e ao Ministério Público. 11) Fl. 63.598: Manifestação do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FLÓRIDA PAULISTA/SP, requerendo a intimação da Administração Judicial para apresentação da relação de credores e plano de rateio. Embora compreensível a ansiedade daqueles que há muito tempo aguardam o recebimento de seu crédito, aguarde-se a apresentação da relação de credores pela atual Administradora Judicial, pois os trabalhos se encontram em curso. 12) Fls. 63.599/63.623: Manifestação da Administradora Judicial acerca do feito, até a fl. 63.597. É o relatório. Decido. A) Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação dos respectivos laudos de avaliação dos imóveis arrecadados, nos moldes do §1º do artigo 110, da Lei 11.101/05; B) Sem prejuízo de eventuais impugnações, HOMOLOGO o laudo de avaliação das 3 (três) carretas-tanque placas BWE-2236, CLH-5396 e CLH-5574, e 1 (uma) caçamba LS placas COG-0847. Ciência ao MP, às Fazendas, aos credores e demais interessados; C) Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a AJ apresente um plano de alienação dos veículos acima mencionados; D) Defiro o prazo de 10 (dez) dias para confecção e envio da documentação solicitada pelo ex-funcionário REGINALDO FERNANDO BERNARDINO. Ciência ao interessado, por meio de seu patrono, via DJe; E) Sem prejuízo de eventuais impugnações, no prazo de 48 horas, ante a urgência para o arrendamento - uma vez que a época propícia para o plantio é esta, ou seja, a do fim do ano - AUTORIZO a Massa Falida a celebrar contratos de arrendamento mercantil nos moldes das propostas acostadas à fl. 62.691, com fulcro no artigo 114, da Lei 11.101/05. Vista ao MP, às Fazendas Públicas, aos credores e demais interessados (art. 142, § 7º, e 143, da LREF); F) Sem prejuízo de eventuais impugnações, ante a urgência e o risco de perda e/ou deterioração do bem, AUTORIZO a alienação dos bens perecíveis (safras de cana-de-açúcar), mediante colheita de propostas, de forma a efetuar a venda direta, consoante os arts. 113, 142, IV, e 144, da Lei nº 11.101/2005. Vista ao MP, às Fazendas Públicas, aos credores e demais interessados (art. 142, § 7º, e 143, da LREF). Intime-se a z. Administradora Judicial atual para se manifestar sobre o acrescido (fls. 63.624-63.628). As demais questões já foram apreciadas no decorrer desta decisão. Intime-se. Advogados(s): Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 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103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Jose Carlos Barboza (OAB 136462/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP)
30/09/2021		Decisão Vistos. Penúltima decisão: Fls. 62.257/62.265 Última decisão: Fls. 62.464/62.469 1) Fls. 63.495/63.513: Resposta de ofício encaminhada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP informando ter realizado a averbação da arrecadação dos imóveis objetos das matrículas n. 3.451 e 22.752. Ciente o Juízo. 2) Fls. 63.516/63.523: Resposta de ofício encaminhada pelo Gabinete da Delegacia da Receita Federal do Brasil requisitando informações complementares para atender ao quanto solicitado pelo patrono Eduardo Ruviére de Souza (OAB/SP nº 443.246). Ciência ao patrono de Flávio Colombo e outros (Eduardo Ruviére de Souza (OAB/SP n. 443.246) sobre a resposta de ofício encaminhada pelo Gabinete da Delegacia da Receita Federal do Brasil. 3) Fls. 63.524/63.525: Manifestação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, juntando cópia da r. decisão-ofício proferida pelo Juízo da vara única de Santa Adélia/SP, nos autos da execução fiscal nº 1500015-92.2016.8.26.0531, determinando a penhora no rosto dos presentes autos do valor de R$ 40.197,04. Anote-se a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 40.197,04, em favor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, expedida nos autos da execução fiscal nº 1500015-92.2016.8.26.0531. Ciência à Administradora Judicial para conferência e providências de praxe. 4) Fls. 63.543/63.549: Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA, JOSÉ MARCOS TOLARI E ROSELIO BOMBARDA, requerendo a juntada da guia e comprovante de pagamento da parcela vencida no mês de setembro de 2021, referente ao lote n. 8 (matrículas n. 10.364 e 10.365 auto de arrematação às fls. 57.170/57.171). Ciência à Administração Judicial para conferência e providências de praxe. 5) Fls. 63.557/63.558: Manifestação do Ministério Público requerendo (i) intimação das falidas sobre a petição de fls. 62.336/62.345; e (ii) seja oficiada a d. autoridade policial de Pirangi/SP para que forneça o número do inquérito policial instaurado para apuração do incêndio do veículo de propriedade das falidas - Toyota, modelo Hilux, placas DKQ-8628 que estava no pátio da Usina Bertolo e, na eventualidade de ainda não ter sido aberto inquérito, para que assim o faça. Com intuito de acompanhar as investigações a fim de apurar eventual ocorrência de crime falimentar, excepcionalmente e apenas por se tratar de processo de elevado interesse público nesta Comarca, expeça-se ofício a d. Autoridade Policial de Pirangi/SP para que forneça cópia do inquérito policial instaurado para apuração do incêndio do veículo de propriedade das falidas do Grupo Bertolo - Toyota, modelo Hilux, placas DKQ-8628 que estava no pátio da Usina Bertolo, localizada em Pirangi/SP (Boletim de Ocorrência nº 249/2021, emitido em 25/08/2021), requisitando sua instauração, se for o caso. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público, nos moldes do artigo 187, §2º, da Lei 11.101/05. Aproveito a oportunidade para solicitar à Autoridade Policial de Pirangi/SP informações sobre o andamento dos inquéritos instaurados em razão dos Boletins de Ocorrência n. 169/2018, 327/2018 e 336/2018 e das providências determinadas para a apuração dos fatos neles noticiados. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício à d. Autoridade Policial de Pirangi/SP. Sem prejuízo, intimem-se as falidas sobre a petição de fls. 62.336/62.345. 6) Fls. 63.560/63.565: Manifestação de REGINALDO FERNANDO BERNARDINO, requerendo intimação da Administração Judicial para elaboração do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e fornecimento do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho). Conforme manifestação da Administração Judicial (fls. 63.599/63.623, item II), a solicitação será analisada e o documento será enviado ao solicitante REGINALDO FERNANDO BERNARDINO. 7) Fls. 63.566/63.568: Manifestação de HERBICAT LTDA, requerendo a regularização de sua representação processual, com exclusão dos patronos Dr. Marcilio Dias Pereira Junior e Marlon de Oliveira Pereira, que todas as publicações sejam feitas em nome do patrono GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA (OAB/SP 210.914). Ante a revogação dos poderes concedidos aos patronos Dr. Marcilio Dias Pereira Junior (OAB/SP nº 20.107) e Marlon de Oliveira Pereira (OAB/SP 179.757), anotem-se os dados do novo patrono. 8) Fls. 63.584/63.586: Manifestação de ATENA TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA, informando ter adquirido a totalidade dos bens localizados na Usina Bertolo. Afirma que peticionou informando ter adquirido os bens alienados fiduciariamente à Blackpartners (fls. 52.563/52.564). Depois, adquiriu os demais bens remanescentes (fls. 53.029/53.030), mediante proposta homologada às fls. 54.601/54.603. Manifestem-se o Administrador Judicial substituído (GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO) e as Falidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à atual Auxiliar (EXPERTISEMAIS), às Fazendas Públicas e ao Ministério Público. 9) Fl. 63.587: Manifestação de ANA CARINA PEREIRA, Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Adélia, informando ter averbado a arrecadação da matrícula nº 1.655. Apreciado no item 1. 10) Fls. 63.588/63.597: Manifestação das falidas prestando esclarecimentos necessários sobre: (i) os veículos de propriedade da falida FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, informando que estes foram vendidos junto com a UPI Floralco; (ii) os veículos em nome BERTOLO AGROPASTORIL LTDA, informando que muitos deles foram objeto do "Instrumento Particular de Compra e Venda de Equipamentos", celebrado entre a Bertolo e a Flórida Paulista em 29/05/2013. Manifeste-se o Administrador Judicial substituído (GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO) acerca da petição das Falidas acostada às fls. 63.588/63.597. Após, vista à atual Auxiliar (EXPERTISEMAIS) e ao Ministério Público. 11) Fl. 63.598: Manifestação do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FLÓRIDA PAULISTA/SP, requerendo a intimação da Administração Judicial para apresentação da relação de credores e plano de rateio. Embora compreensível a ansiedade daqueles que há muito tempo aguardam o recebimento de seu crédito, aguarde-se a apresentação da relação de credores pela atual Administradora Judicial, pois os trabalhos se encontram em curso. 12) Fls. 63.599/63.623: Manifestação da Administradora Judicial acerca do feito, até a fl. 63.597. É o relatório. Decido. A) Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação dos respectivos laudos de avaliação dos imóveis arrecadados, nos moldes do §1º do artigo 110, da Lei 11.101/05; B) Sem prejuízo de eventuais impugnações, HOMOLOGO o laudo de avaliação das 3 (três) carretas-tanque placas BWE-2236, CLH-5396 e CLH-5574, e 1 (uma) caçamba LS placas COG-0847. Ciência ao MP, às Fazendas, aos credores e demais interessados; C) Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a AJ apresente um plano de alienação dos veículos acima mencionados; D) Defiro o prazo de 10 (dez) dias para confecção e envio da documentação solicitada pelo ex-funcionário REGINALDO FERNANDO BERNARDINO. Ciência ao interessado, por meio de seu patrono, via DJe; E) Sem prejuízo de eventuais impugnações, no prazo de 48 horas, ante a urgência para o arrendamento - uma vez que a época propícia para o plantio é esta, ou seja, a do fim do ano - AUTORIZO a Massa Falida a celebrar contratos de arrendamento mercantil nos moldes das propostas acostadas à fl. 62.691, com fulcro no artigo 114, da Lei 11.101/05. Vista ao MP, às Fazendas Públicas, aos credores e demais interessados (art. 142, § 7º, e 143, da LREF); F) Sem prejuízo de eventuais impugnações, ante a urgência e o risco de perda e/ou deterioração do bem, AUTORIZO a alienação dos bens perecíveis (safras de cana-de-açúcar), mediante colheita de propostas, de forma a efetuar a venda direta, consoante os arts. 113, 142, IV, e 144, da Lei nº 11.101/2005. Vista ao MP, às Fazendas Públicas, aos credores e demais interessados (art. 142, § 7º, e 143, da LREF). Intime-se a z. Administradora Judicial atual para se manifestar sobre o acrescido (fls. 63.624-63.628). As demais questões já foram apreciadas no decorrer desta decisão. Intime-se.
30/09/2021		Conclusos para Decisão
30/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70010826-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2021 11:22
29/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70010807-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2021 16:47
28/09/2021		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.21.70010719-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 28/09/2021 12:09
22/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70010542-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2021 22:18
22/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70010532-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2021 17:04
22/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70010504-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2021 14:53
22/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/09/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.21.70010344-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/09/2021 11:15
16/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70010292-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2021 10:10
15/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70010289-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/09/2021 20:38
15/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/09/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
14/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70010187-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 09:32
14/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2021 Data da Publicação: 15/09/2021 Número do Diário: 3360
13/09/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
13/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70010145-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2021 10:17
13/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0220/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 61.643/61.648: Penúltima decisão. Fls. 62.257/62.265: Última decisão. 1) Fls. 62.285/62.288: Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA e outros, requerendo a juntada de três guias e comprovantes de pagamento no valor de R$ 77.343,68 cada, relativos à parcela vencida em ago/2021 do lote nº 8 imóvel objeto das matrículas nºs 10.364/10.365, arrematado pelo valor total de R$ 7.050.000,00 (auto de arrematação fls. 57.170/57.171). Para providências semelhantes, há também as manifestações de fls. 62.308/62.328, 62.331/62.335, 62.346/62.505, 62.614/62.615 e 62.624/62.628. Ciência à Administradora Judicial para conferência e providências de praxe. 2) Fls. 62.308/62.328: Ofício do Banco do Brasil S/A informando a unificação das parcelas 40 a 58, da conta judicial nº 4600126745292, no valor total de R$ 126.843.268,12. Fls. 62.308/62.328: Apreciado no item 1. 3) Fls. 62.329/62.330: Mandado de penhora no rosto dos autos, expedido no bojo da ação de execução fiscal nº 1500274-10.2020.8.26.0673, no valor de R$ 202.337,98, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 62.329/62.330: Anote-se a penhora do rosto dos autos, no valor de R$ 202.337,98, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, expedida no bojo da execução fiscal nº 1500274-10.2020.8.26.0673. Ciência à Administradora Judicial para conferência e providências de praxe. 4) Fls. 62.331/62.335: Ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Adamantina/SP (RT nº 000030-66.2012.5.15.0068), informando a transferência do valor de R$ 6.751,56 para a conta judicial vinculada ao presente feito. Fls. 62.331/62.335: Apreciado no item 1. 5) Fls. 62.336/62.345: Ofício do DETRAN informando que, em nomes das falidas, existem: (i) 67 veículos registrados em nome de FLORALCO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.; (ii) 82 veículos registrados em nome de AGRO BERTOLO LTDA.; e (iii) 201 registrados em nome da BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. Fls. 62.336/62.345: Conforme manifestação da atual Administradora Judicial (fls. 62.227/62.256, item I), não há informações sobre a arrecadação dos veículos de propriedade das falidas, tampouco sobre o paradeiro desses bens. Portanto, manifestem-se as falidas sobre o paradeiro dos veículos, nos termos do art. 104, I, e, V, VI e VII, da LREF. No que tange ao Administrador Judicial substituído, a questão será tratada no incidente de prestação de contas. Sem prejuízo, vista ao MP, credores e demais interessados 6) Fls. 62.346/62.505: Ofício da JUCESP apresentando cópia da certidão de inteiro teor de todas as falidas do Grupo Bertolo. Fls. 62.346/62.505: Apreciado no item 1. 7) Fls. 62.510/62.514: Manifestação de IVANIR ANTONIO BRISIDA, LAERCIO JESUS DA CRUZ, VALDECI DA SILVA, DORISVALDO TEOTONIO DO AMARAL, ENDI CAMILO DE LIMA ARAUJO, LUIZ GUSTAVO DE LIMA, JACIRA SOARES LOPES, EDIVALDO RIBEIRO NUNES, LUCIANO EUGENIO LINO, ADELSON RIBEIRO DO NASCIMENTO, ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS, CICERA APARECIDA DE OLIVEIRA, LEONEL JOSÉ DOS SANTOS, HERMENEGILDO FERREIRA DA SILVA e VALDIR DOS SANTOS, requerendo dilação do prazo aludido no artigo 7º, §1º, da Lei 11.101/05, para apresentação da documentação comprobatório do crédito de forma administrativa, haja vista a dificuldade em obtê-la junto às varas do trabalho. Fls. 62.510/62.514: INDEFIRO a dilação de prazo requerida, pois tal pleito prejudicaria os demais credores trabalhistas em situação semelhante e atrasaria ainda mais andamento do feito (art. 75, § 1º, da LREF). Com efeito, a verificação administrativa dos créditos foi reaberta justamente para sanear a relação de credores do antigo Administrador Judicial e evitar violações à paridade entre os credores (art. 126, da LREF). Ao revés, a intempestividade das habilitações de crédito não causará nenhum dano imediato aos requerentes, pois, como salientado pela atual AJ (fls. 62.681/62.687, item IV), o QGC só será consolidado depois de julgadas as impugnações e as habilitações retardatárias (arts. 8º, 10 e 18, da LREF). 8) Fls. 62.555/62.565: Manifestação de LUÍS CARLOS NOVELLI e ADRIANA ADABO NOVELLI, informando ter expedido a carta de arrematação de forma extrajudicial e promoveu a averbação da arrematação do Sítio São Francisco, objeto da matrícula nº 7.762 (quitado - auto de arrematação - fls. 57.194). Fls. 62.555/62.565 e 62.566/62.584: Ciência à AJ para acompanhamento. 9) Fls. 62.566/62.584: Manifestação de LUÍS CARLOS NOVELLI e ADRIANA ADABO NOVELLI, informando ter expedido a carta de arrematação de forma extrajudicial e promoveu a averbação da arrematação do Sítio São Francisco, objeto da matrícula nº 7.762 (quitado - auto de arrematação - fls. 57.194). Fls. 62.566/62.584: Apreciado no item 8. 10) Fls. 62.585/62.613: Manifestação FLORALCO E AÇÚCAR E ÁLCOOL e outras, informando que a Fazenda Boa Esperança, objeto da matrícula nº 1.655, do Cartório de Santa Adélia/SP, não pertence as falidas. Para tanto, juntou certidão atualizada da matrícula do imóvel em comento, na qual constam como proprietários: José Reinaldo Bertolo e sua esposa Zinézia da Silva Bertolo, João Florentino Bertolo e sua esposa Maria de Lourdes Zavatti Bertolo. Fls. 62.585/62.613: A determinação do Juízo sempre objetiva ao resguardo dos direitos dos jurisdicionados, o que inclui os credores da falida. Por esse motivo, ante a ausência de prejuízo, pela reversibilidade da medida, e a existência de via específica de impugnação, determinou-se a averbação da arrecadação da Fazenda B. Esperança (matrícula nº 1.655). Nesse sentido, consoante manifestação da AJ (fls. 62.681/62.687, item V), eventual irresignação contra a arrecadação do imóvel deverá ser deduzida através da medida processual adequada e por quem de direito. Destarte, mantenho a arrecadação da Fazenda Boa Esperança. 11) Fl. 62.614: Ofício expedido ao CRI de Monte Alto/SP para averbação da arrecadação da Fazenda Queiroz (matrícula nº 3.541) e do Sítio Santa Fé (matrícula nº 22.752). Fl. 62.614: Apreciado no item 1. 12) Fl. 62.615: Ofício expedido ao CRI de Santa Adélia/SP para averbação da arrecadação da Fazenda Boa Esperança (matrícula nº 1.655). Fl. 62.615: Apreciado no item 1. 13) Fls. 62.616/62.621: Resultado da pesquisa de bens via sistema ARISP. Fls. 62.616/62.621: À Z. Serventia para encaminhamento das matrículas à AJ. 14) Fls. 62.624/62.628: Manifestação de TOKUMATU MURATA requerendo a juntada do comprovante de pagamento das parcelas 10, 11, 12 e 13, referentes à arrematação dos lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24, imóveis objetos das matrículas 8.469, 15.350, 87, 16.222, 80 e 1.623, conforme autos de arrematação às fls. 57.048/57053. Fls. 62.624/62.628: Apreciado no item 1. 15) Fl. 62.629: Carta de arrematação dos imóveis objetos das matrículas nºs 6.942 (lote 7) e 1.213 (lote 10), em favor de CELSO ANTÔNIO LOPES (CPF: 784.641.108-04 - auto de arrematação fls. 57.409/57.410. Fl. 62.629: Ciência ao arrematante CELSO ANTÔNIO LOPES da expedição da carta de arrematação judicial. 16) Fls. 62.650/62.671: Manifestação do Leiloeiro Oficial informando o resultado positivo do leilão ocorrido 24/08/2021, ocasião em que a Fazenda Recreio (matrícula nº 21.264) foi arrematada por VP AGROPECUÁRIA LTDA. (CNPJ nº 22.305.598/0001-60), pelo valor de R$ 1.760.000,00, em 18 parcelas, com sinal de 20%, comprovando-o os pagamentos. Fls. 62.650/62.671: Tendo em vista a manifestação da AJ (fls. 62.681/62.687, item III), HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO da Fazenda Recreio (matrícula nº 21.264), arrematada por VP AGROPECUÁRIA LTDA. (CNPJ nº 22.305.598/0001-60), pelo valor de R$ 1.760.000,00, em 18 parcelas, com sinal de 20%. Sem prejuízo, vistas ao MP, às Fazendas Públicas, aos credores e demais interessados (art. 142, § 7º, e 143, da LREF). 17) Fls. 62.672/62.675: Manifestação de PROMAX PRODUTO MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO requerendo a regularização de sua representação processual, comprovando o recolhimento da taxa de mandato. Fls. 62.672/62.675 e 62.676/62.680: À Z. Serventia para conferência e anotações de praxe. 18) Fls. 62.676/62.680: Manifestação de ALESSANDRA VALENTE informando ser credora no valor de R$ 3.500,00, conforme sentença proferida no incidente de habilitação de crédito nº 1000986-33.2015.8.26.0673. Fls. 62.676/62.680: Apreciado no item 17. 19) Fls. 62.681/63.463: Manifestação da Administradora Judicial sobre o feito até a fl. 62.680. É o a síntese do necessário. Decido. 1. Ciência ao Administrador Judicial substituído, ao MP, aos credores e demais interessados da instauração do incidente de prestação de contas nº 1000687-46.2021.8.26.0673; 2. Manifeste-se Atena Tecnologias em Energia Natural Ltda., representada pela Dra. Marília Carvalho de Negreiros (OAB/SP nº 315.748), sobre a proposta de Sérgio Aparecido Ciciliano Eireli; 3. Ciência ao MP, aos credores e demais interessados do incêndio da Toyota Hilux, estacionada no pátio da Usina Bertolo. No que tange ao Parquet, é curial examinar a ocorrência de crime falimentar; 4. Defiro o prazo de 30 dias requerido pela AJ, para avaliação dos veículos e dos imóveis arrecadados, bem como para conferir os pagamentos das alienações já realizadas. As demais questões já foram apreciadas no decorrer desta decisão. Intime-se. Advogados(s): Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido 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Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), Marcelo Mossi (OAB 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175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP)
11/09/2021		Ofício Juntado
11/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2021		Documento Juntado
11/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2021		Documento Juntado
11/09/2021		Documento Juntado
11/09/2021		Ofício Juntado
11/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 61.643/61.648: Penúltima decisão. Fls. 62.257/62.265: Última decisão. 1) Fls. 62.285/62.288: Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA e outros, requerendo a juntada de três guias e comprovantes de pagamento no valor de R$ 77.343,68 cada, relativos à parcela vencida em ago/2021 do lote nº 8 imóvel objeto das matrículas nºs 10.364/10.365, arrematado pelo valor total de R$ 7.050.000,00 (auto de arrematação fls. 57.170/57.171). Para providências semelhantes, há também as manifestações de fls. 62.308/62.328, 62.331/62.335, 62.346/62.505, 62.614/62.615 e 62.624/62.628. Ciência à Administradora Judicial para conferência e providências de praxe. 2) Fls. 62.308/62.328: Ofício do Banco do Brasil S/A informando a unificação das parcelas 40 a 58, da conta judicial nº 4600126745292, no valor total de R$ 126.843.268,12. Fls. 62.308/62.328: Apreciado no item 1. 3) Fls. 62.329/62.330: Mandado de penhora no rosto dos autos, expedido no bojo da ação de execução fiscal nº 1500274-10.2020.8.26.0673, no valor de R$ 202.337,98, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 62.329/62.330: Anote-se a penhora do rosto dos autos, no valor de R$ 202.337,98, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, expedida no bojo da execução fiscal nº 1500274-10.2020.8.26.0673. Ciência à Administradora Judicial para conferência e providências de praxe. 4) Fls. 62.331/62.335: Ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Adamantina/SP (RT nº 000030-66.2012.5.15.0068), informando a transferência do valor de R$ 6.751,56 para a conta judicial vinculada ao presente feito. Fls. 62.331/62.335: Apreciado no item 1. 5) Fls. 62.336/62.345: Ofício do DETRAN informando que, em nomes das falidas, existem: (i) 67 veículos registrados em nome de FLORALCO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.; (ii) 82 veículos registrados em nome de AGRO BERTOLO LTDA.; e (iii) 201 registrados em nome da BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. Fls. 62.336/62.345: Conforme manifestação da atual Administradora Judicial (fls. 62.227/62.256, item I), não há informações sobre a arrecadação dos veículos de propriedade das falidas, tampouco sobre o paradeiro desses bens. Portanto, manifestem-se as falidas sobre o paradeiro dos veículos, nos termos do art. 104, I, e, V, VI e VII, da LREF. No que tange ao Administrador Judicial substituído, a questão será tratada no incidente de prestação de contas. Sem prejuízo, vista ao MP, credores e demais interessados 6) Fls. 62.346/62.505: Ofício da JUCESP apresentando cópia da certidão de inteiro teor de todas as falidas do Grupo Bertolo. Fls. 62.346/62.505: Apreciado no item 1. 7) Fls. 62.510/62.514: Manifestação de IVANIR ANTONIO BRISIDA, LAERCIO JESUS DA CRUZ, VALDECI DA SILVA, DORISVALDO TEOTONIO DO AMARAL, ENDI CAMILO DE LIMA ARAUJO, LUIZ GUSTAVO DE LIMA, JACIRA SOARES LOPES, EDIVALDO RIBEIRO NUNES, LUCIANO EUGENIO LINO, ADELSON RIBEIRO DO NASCIMENTO, ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS, CICERA APARECIDA DE OLIVEIRA, LEONEL JOSÉ DOS SANTOS, HERMENEGILDO FERREIRA DA SILVA e VALDIR DOS SANTOS, requerendo dilação do prazo aludido no artigo 7º, §1º, da Lei 11.101/05, para apresentação da documentação comprobatório do crédito de forma administrativa, haja vista a dificuldade em obtê-la junto às varas do trabalho. Fls. 62.510/62.514: INDEFIRO a dilação de prazo requerida, pois tal pleito prejudicaria os demais credores trabalhistas em situação semelhante e atrasaria ainda mais andamento do feito (art. 75, § 1º, da LREF). Com efeito, a verificação administrativa dos créditos foi reaberta justamente para sanear a relação de credores do antigo Administrador Judicial e evitar violações à paridade entre os credores (art. 126, da LREF). Ao revés, a intempestividade das habilitações de crédito não causará nenhum dano imediato aos requerentes, pois, como salientado pela atual AJ (fls. 62.681/62.687, item IV), o QGC só será consolidado depois de julgadas as impugnações e as habilitações retardatárias (arts. 8º, 10 e 18, da LREF). 8) Fls. 62.555/62.565: Manifestação de LUÍS CARLOS NOVELLI e ADRIANA ADABO NOVELLI, informando ter expedido a carta de arrematação de forma extrajudicial e promoveu a averbação da arrematação do Sítio São Francisco, objeto da matrícula nº 7.762 (quitado - auto de arrematação - fls. 57.194). Fls. 62.555/62.565 e 62.566/62.584: Ciência à AJ para acompanhamento. 9) Fls. 62.566/62.584: Manifestação de LUÍS CARLOS NOVELLI e ADRIANA ADABO NOVELLI, informando ter expedido a carta de arrematação de forma extrajudicial e promoveu a averbação da arrematação do Sítio São Francisco, objeto da matrícula nº 7.762 (quitado - auto de arrematação - fls. 57.194). Fls. 62.566/62.584: Apreciado no item 8. 10) Fls. 62.585/62.613: Manifestação FLORALCO E AÇÚCAR E ÁLCOOL e outras, informando que a Fazenda Boa Esperança, objeto da matrícula nº 1.655, do Cartório de Santa Adélia/SP, não pertence as falidas. Para tanto, juntou certidão atualizada da matrícula do imóvel em comento, na qual constam como proprietários: José Reinaldo Bertolo e sua esposa Zinézia da Silva Bertolo, João Florentino Bertolo e sua esposa Maria de Lourdes Zavatti Bertolo. Fls. 62.585/62.613: A determinação do Juízo sempre objetiva ao resguardo dos direitos dos jurisdicionados, o que inclui os credores da falida. Por esse motivo, ante a ausência de prejuízo, pela reversibilidade da medida, e a existência de via específica de impugnação, determinou-se a averbação da arrecadação da Fazenda B. Esperança (matrícula nº 1.655). Nesse sentido, consoante manifestação da AJ (fls. 62.681/62.687, item V), eventual irresignação contra a arrecadação do imóvel deverá ser deduzida através da medida processual adequada e por quem de direito. Destarte, mantenho a arrecadação da Fazenda Boa Esperança. 11) Fl. 62.614: Ofício expedido ao CRI de Monte Alto/SP para averbação da arrecadação da Fazenda Queiroz (matrícula nº 3.541) e do Sítio Santa Fé (matrícula nº 22.752). Fl. 62.614: Apreciado no item 1. 12) Fl. 62.615: Ofício expedido ao CRI de Santa Adélia/SP para averbação da arrecadação da Fazenda Boa Esperança (matrícula nº 1.655). Fl. 62.615: Apreciado no item 1. 13) Fls. 62.616/62.621: Resultado da pesquisa de bens via sistema ARISP. Fls. 62.616/62.621: À Z. Serventia para encaminhamento das matrículas à AJ. 14) Fls. 62.624/62.628: Manifestação de TOKUMATU MURATA requerendo a juntada do comprovante de pagamento das parcelas 10, 11, 12 e 13, referentes à arrematação dos lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24, imóveis objetos das matrículas 8.469, 15.350, 87, 16.222, 80 e 1.623, conforme autos de arrematação às fls. 57.048/57053. Fls. 62.624/62.628: Apreciado no item 1. 15) Fl. 62.629: Carta de arrematação dos imóveis objetos das matrículas nºs 6.942 (lote 7) e 1.213 (lote 10), em favor de CELSO ANTÔNIO LOPES (CPF: 784.641.108-04 - auto de arrematação fls. 57.409/57.410. Fl. 62.629: Ciência ao arrematante CELSO ANTÔNIO LOPES da expedição da carta de arrematação judicial. 16) Fls. 62.650/62.671: Manifestação do Leiloeiro Oficial informando o resultado positivo do leilão ocorrido 24/08/2021, ocasião em que a Fazenda Recreio (matrícula nº 21.264) foi arrematada por VP AGROPECUÁRIA LTDA. (CNPJ nº 22.305.598/0001-60), pelo valor de R$ 1.760.000,00, em 18 parcelas, com sinal de 20%, comprovando-o os pagamentos. Fls. 62.650/62.671: Tendo em vista a manifestação da AJ (fls. 62.681/62.687, item III), HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO da Fazenda Recreio (matrícula nº 21.264), arrematada por VP AGROPECUÁRIA LTDA. (CNPJ nº 22.305.598/0001-60), pelo valor de R$ 1.760.000,00, em 18 parcelas, com sinal de 20%. Sem prejuízo, vistas ao MP, às Fazendas Públicas, aos credores e demais interessados (art. 142, § 7º, e 143, da LREF). 17) Fls. 62.672/62.675: Manifestação de PROMAX PRODUTO MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO requerendo a regularização de sua representação processual, comprovando o recolhimento da taxa de mandato. Fls. 62.672/62.675 e 62.676/62.680: À Z. Serventia para conferência e anotações de praxe. 18) Fls. 62.676/62.680: Manifestação de ALESSANDRA VALENTE informando ser credora no valor de R$ 3.500,00, conforme sentença proferida no incidente de habilitação de crédito nº 1000986-33.2015.8.26.0673. Fls. 62.676/62.680: Apreciado no item 17. 19) Fls. 62.681/63.463: Manifestação da Administradora Judicial sobre o feito até a fl. 62.680. É o a síntese do necessário. Decido. 1. Ciência ao Administrador Judicial substituído, ao MP, aos credores e demais interessados da instauração do incidente de prestação de contas nº 1000687-46.2021.8.26.0673; 2. Manifeste-se Atena Tecnologias em Energia Natural Ltda., representada pela Dra. Marília Carvalho de Negreiros (OAB/SP nº 315.748), sobre a proposta de Sérgio Aparecido Ciciliano Eireli; 3. Ciência ao MP, aos credores e demais interessados do incêndio da Toyota Hilux, estacionada no pátio da Usina Bertolo. No que tange ao Parquet, é curial examinar a ocorrência de crime falimentar; 4. Defiro o prazo de 30 dias requerido pela AJ, para avaliação dos veículos e dos imóveis arrecadados, bem como para conferir os pagamentos das alienações já realizadas. As demais questões já foram apreciadas no decorrer desta decisão. Intime-se.
10/09/2021		Conclusos para Decisão
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70009993-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2021 14:35
30/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70009675-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 13:48
30/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70009673-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/08/2021 13:34
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70009536-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 17:25
24/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/08/2021		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
19/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70009327-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2021 23:22
19/08/2021		Documento Juntado
19/08/2021		Documento Juntado
17/08/2021		Ofício Expedido Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal
17/08/2021		Ofício Expedido Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal
17/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70009188-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 18:52
16/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70009129-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2021 17:12
16/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70009122-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2021 16:38
14/08/2021		Incidente Processual Instaurado 0000412-17.2021.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/08/2021		Incidente Processual Instaurado 0000410-47.2021.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
13/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70009052-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 13/08/2021 16:29
13/08/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2021		Ofício Juntado
12/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2021		Ofício Juntado
12/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
12/08/2021		Ofício Juntado
12/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337
09/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008841-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2021 09:48
09/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0152/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 60.215/60.216: Penúltima decisão. Fls. 61.643/61.648: Última decisão. Desde a última decisão, aportaram aos autos o resultado das seguintes pesquisas e se expediu o seguinte edital: Fls. 61.649/61.653: Resposta negativa da pesquisa de ativos, via sistema BACENJUD. Fls. 61.654/61.658: Comprovante de inclusão de indisponibilidade de bens em nome das falidas. Fls. 61.659/61.678: Resposta positiva de pesquisa de automóveis, via sistema RENAJUD. Constaram 67 veículos em nome das falidas, todos com averbação de restrição. Fls. 61.760/61.761: Expedição do edital da Relação de Credores, com reabertura do prazo para apresentação de habilitações/divergências de forma administrativa. A Administradora Judicial já está ciente de tais documentos, pela manifestação de fls. 62.227-62.238. Assim, nada há a deliberar. Passo a decidir sobre as questões que sobrevieram à minha última manifestação. 1) Fls. 61.730/61.740: Manifestação de RODRIGO FERNANDO RIGATTO, advogado, requerendo a juntada da lista de credores que representa e os respectivos valores e classificação dos créditos, bem como os números dos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, a fim de auxiliar à nova Administração Judicial. Com a mesma finalidade, outros patronos peticionaram às fls. 61.730/61.740, 61.780, 61.802/61.803, 61.815/61.816, 61.824/61.825, 61.858/61.859, 61.860/62.017, 62.028/62.029, 62.030/62.224 e 62.225/62.226. Ciência à Administração Judicial. Conforme EXPRESSAMENTE consignado na decisão de fls. 61.643/61.648 e no Edital publicado às fls. 61.781/61.796, EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS E/OU HABILITAÇÕES DE CRÉDITO DEVERÃO SER APRESENTADAS DIRETAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL VIA E-MAIL INSTITUCIONAL: grupofloralcofloridapta@gmail.com Ressalto, novamente, que a apresentação de divergência de crédito/habilitação de crédito no bojo do processo principal ou a comprovação do encaminhamento do e-mail ao AJ apenas tumultua a marcha processual, que já é complexa por natureza. De fato, é desnecessário peticionar no processo unicamente para provar que enviou e-mail à Administradora Judicial. Embora seja compreensível a ansiedade dos credores, que há anos esperam o pagamento de seus créditos, mormente os trabalhistas, tanto o Juízo, quanto a nova Administradora Judicial, estão empenhados em sanear todas as irregularidades e promover o primeiro rateio o mais rápido possível, sem olvidar a segurança jurídica e a par conditio creditorum. Com efeito, peticionar apenas para juntar documentos que foram enviados à Auxiliar não acelerará a consolidação do Quadro-Geral de Credores, tampouco agilizará os pagamentos. Portanto, roga-se pela compreensão dos credores e advogados que atuam no presente feito, no sentido de peticionar somente quando houver interesse processual, ou seja, quando for imprescindível uma tutela jurisdicional útil, necessária e adequada (art. 485, VI do CPC). 2) Fl. 61.759: Manifestação de THIAGO CERÁVOLO LAGUNA, advogado, requerendo a exclusão de sua habilitação e retirada de seu nome do cadastro de publicações, uma vez que não patrocina mais a causa. O patrono não esclareceu qual credor patrocinou, nem mesmo se informou a renúncia ao referido credor. Intime-se o advogado THIAGO CERÁVOLO LAGUNA (OAB/SP nº 182.696), nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, qual credor lhe outorgou poderes para postular em juízo nestes autos e comprovar que comunicou referido mandante acerca da renúncia. 3) Fl. 61.762: Manifestação de CLEBER ROGÉRIO BELLONI reiterando os pedidos formulados pela Administração Judicial (fls. 61.608/61.642, item IV), no sentido de requer a intimação do Administrador Judicial substituído para prestar esclarecimentos sobre as terras arrendadas a AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A. (Grupo VGO), bem sobre os honorários eventualmente recebidos e a relação de bens e documentos arrecadados. Nada a deliberar. Superado pela decisão de fls. 61.643/61.648. 4) Fl. 61.780: Manifestação da UNIÃO FAZENDA NACIONAL informando que seu crédito é objeto dos incidentes nº 0000205-18.2021.8.26.0673 (inc. de habilitação de crédito) e 1000239-73.2021.8.26.0673 (pedido de restituição). Nada a deliberar. 5) Fls. 61.797/61.798: Manifestação do INMETRO e IBAMA, informando seu desinteresse quanto à instauração de incidente de crédito público e requerendo a penhora dos rostos dos autos, conforme já requestado às fls. 58.403 e 58.521. Ciente. À Administração Judicial para anotação da penhora no rosto dos autos, conforme mandado de penhora de fl. 49.252, expedido na Execução Fiscal nº 1000864-76.2014.8.260698, proposta pelo IBAMA. Igualmente, anote a z. Serventia a penhora no rosto dos autos apresentada às fls. 61.797/61.798. Verifico que, na manifestação do INMETRO à fl. 58.521, constou número de Execução Fiscal proposta contra outra Massa Falida. Portanto, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO para informar o número da Execução Fiscal que propôs contra a Massa Falida do Grupo Bertolo. Sem prejuízo, a instauração de incidente de classificação de crédito público pode ser realizada de ofício pelo Juízo (art. 7º-A, caput, da LREF). Logo, determino a instauração de um incidente para cada autarquia federal (INMETRO e IBAMA), em razão da autonomia financeiro-orçamentária das entidades que compõem a Administração Pública Indireta. À Z. Serventia para providenciar o necessário. 6) Fls. 61.799/61.801: Manifestação de GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO, Administrador Judicial substituído, informando ter fornecido a nova Administração Judicial os dados necessários para acesso ao endereço eletrônico, conforme determinado às fls. 61.643/61.648. Ciente o Juízo. 7) Fls. 61.802/61.803: Manifestação de VERA LÚCIA BOAROLLI apresentando divergência de crédito. Apreciado no item 1. 8) Fls. 61.804/61.807: Manifestação de CELSO ANTÔNIO LOPES requerendo a juntada da guia e comprovante de recolhimento de ITBI, referente aos lotes nºs 7 e 10 (autos de arrematação às fls. 57.409/57.410, comprovantes de pagamento às fls. 57.411/57.415 e 57.411/57.415 - homologação às fls. 57.466/57.469, item VIII). Anote-se o recolhimento do ITBI referente à arrematação dos lotes nºs 7 e 10 (autos de arrematação às fls. 57.409/57.410, comprovantes de pagamento às fls. 57.411/57.415 e 57.411/57.415 - homologação às fls. 57.466/57.469, item VIII). À Z. Serventia para expedição da carta de arrematação. 9) Fls. 61.808/61.814: Embargos de Declaração opostos por BUNGE FERTILIZANTES S/A contra a decisão de fls. 61.643/61.648, apontando obscuridade da r. decisão embargada e requerendo seja reconhecida a validade de todos os atos praticados. Recebo o recurso, pois tempestivo. No mérito, REJEITO-OS, porque não há nenhum dos vícios do art. 1.022,CPC. Conforme constou no plano de saneamento apresentado pela Administração Judicial (fls. 61.608/61.642, item III), a reabertura do prazo administrativo (art. 7º, §1º, da Lei 11.101/05) será um dos parâmetros adotados para reelaboração da relação de credores, isto é, não serão desconsiderados todos os incidentes de habilitação/impugnação de crédito já julgados, os quais sofrem os efeitos da coisa julgada. Apenas serão suspensos aqueles ainda em trâmite. Se o Embargante concorda com o valor e a classificação de seu crédito, nada terá que fazer, uma vez que a Administração Judicial analisará TODOS os incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sem prejuízo da documentação que eventualmente receberá de forma administrativa. Igualmente, nego provimento naquilo que tange ao reconhecimento genérico de validade dos atos praticados pelo antigo Administrador Judicial, pois os atos nulos (materiais ou processuais) não admitem confirmação, não convalescem com o tempo e não precluem, devendo o magistrado pronunciar eventuais nulidades de ofício (arts. 168, parágrafo único, e 169 do CC e art. 278, parágrafo único, do CPC). Obviamente, a eficácia dos atos válidos será mantida, mas a aferição de eventuais vícios se faz in concreto e não in abstrato. Frise-se que mesmo os créditos com sentença transitada em julgado podem ser excluídos, reclassificados ou retificados, por meio de ação própria, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores (art. 19, caput, da LREF). Na espécie, as inconsistências insanáveis identificadas na lista apresentada pelo antigo Administrador Judicial ensejaram a reelaboração da relação de credores do art. 7º, § 2º, da LREF. Ainda que tal medida, de certo modo, atrase um pouco a consolidação do QGC e o pagamento aos credores, certamente, a tentativa de saneamento da relação de credores, somente com base naqueles créditos afetados pela coisa julgada, geraria nova enxurrada de impugnações e habilitações de crédito retardatárias, o que arrastaria ainda mais o processo falimentar. Dessarte, mantenho a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. 10) Fls. 61.815/61.816: Manifestação de JAIR DOS REIS BENTO apresentando divergência de crédito e informando tê-la apresentando via e-mail. Apreciado no item 1. 11) Fls. 61.817/61.823: Manifestação de CARLOS GERALDO ALBERTO informando que não obteve êxito em contatar seu antigo advogado para informá-lo acerca da revogação dos poderes outorgados. Apresentou cópia do instrumento de revogação e cópia do A.R. negativo. Tendo em vista que o credor CARLOS GERALDO ALBERTO não conseguiu contato com antigo patrono RAUPH APARECIDO RAMOS COSTAS (OAB/SP 139.204) para informá-lo sobre a revogação do mandato e considerando a exceção disposta no artigo 14, do Código de Ética e Disciplina da OAB, determino à Z. serventia que anote os dados do novo patrono AGUINALDO CARLOS (OAB/SP 451.712). 12) Fls. 61.824/61.825: Manifestação de JOSÉ GERALDO MONTORO apresentando divergência de crédito. Apreciado no item 1. 13) Fls. 61.826/61.837: Manifestação de GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO, Administrador Judicial substituído, requerendo: 1) a juntada dos contratos de arrendamento celebrados junto a AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A., do grupo GVO; e 2) prazo de 48 horas para localizar as guias e comprovantes de pagamento acostados nos autos referentes aos honorários arbitrados ao Perito Avaliador, bem como, informando 3) que não recebeu seus honorários durante o processo falimentar e requerendo sejam arbitrados e 4) que o único escritório de advocacia contrato pela Massa Falida é a sociedade MASCARO ADVOGADOS, para patrocínio das reclamações trabalhistas, mediante autorização deste Juízo aduzindo, por fim, que o Perito Contador também não recebeu seus honorários. Inicialmente, autorizo a nova AJ a instaurar o incidente de prestação de contas, instruindo-o com os documentos juntados nestes autos, com espeque no art. 154, §1º, da Lei nº 11.101/2005, com a manifestação de fls. fls. 62.227/62.238 e com a presente decisão. Posteriormente, depois de instaurado o referido incidente, promova a Z. Serventia, com base nesta decisão, a expedição de aviso a todos os credores, incluindo as Fazendas Públicas, acerca da prestação de contas apresentada pelo antigo Administrador Judicial, ora complementada pelas manifestações em referência, com prazo de 10 (dez) dias para impugnação, nos termos do art. 154, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005. Sem prejuízo, também depois da instauração do incidente de prestação de contas, intime-se o Dr. Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto para que se manifeste sobre as informações e documentos solicitados pela atual Auxiliar (fls. 62.227/62.256, itens I e IV). Posteriormente, vista ao Ministério Público, através do Portal Eletrônico. 14) Fls. 61.853/61.854: Resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil, indicando inexistência de ativos junto à Instituição Financeira, bem como informações complementares para proceder nova busca. Ciente. Nada a deliberar, tendo em vista que a AJ já prestou as informações (fls. 62.227/62.256, item III). 15) Fls. 61.855/61.857: Manifestação de GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO, Administrador Judicial substituído, requerendo a juntada de certidão expedida pela Z. Serventia sobre o pagamento dos honorários do Perito Avaliador. Apreciado no item 13. 16) Fls. 61.858/61.859: Petição de ALEX SAURIN e JOSÉ LUIZ CHACON informando que enviaram e-mail à AJ. Apreciado no item 1. 17) Fls. 61.860/62.017: Petição de SIDERLEY GODOY JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS informando que enviou e-mail à AJ. Apreciado no item 1. 18) Fls. 62.018/62.025: Ofício do Município de São Paulo informando a inexistência de créditos em favor das Falidas. Ciência à AJ. 19) Fls. 62.026/62.027: Certidão juntando penhora no rosto dos autos. Ciência à AJ. 20) Fls. 62.028/62.029: Petição de João Batista Soleira discordando do valor do crédito. Apreciado no item 1. 21) Fls. 62.030/62.224: Petição de RODRIGO FERNANDO RIGATTO informando que enviou e-mail à AJ. Apreciado no item 1. 22) Fls. 62.225/62.226: Petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FLORIDA PAULISTA informando que enviou e-mail à AJ. Apreciado no item 1. 23) Fls. 62.227/62.256: Manifestação da Administradora Judicial sobre o acrescido no feito até a fl. 61.857, versando sobre: (a) resultado das pesquisas de automóveis e ativos financeiros e requerimento de pesquisa de bens imóveis; (b) intimação do antigo Administrador Judicial para prestar esclarecimentos sobre os bens arrecadados, com ênfase nos automóveis em nome das Falidas; (c) juntada do auto de arrecadação dos servidores inoperantes das Falidas; (d) apresentação do plano de realização de ativos, com indicação de providenciar necessárias para realização do ativo; (e) concessão de prazo de 15 dias para providenciar a alienação de determinados automóveis, cuja conservação acarreta custos à Massa Falida; e (f) pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Massa Falida, especialmente no que tange aos emolumentos devidos aos notários e registradores. É a síntese do necessário. Decido. DEFIRO a pesquisa de bens imóveis, via sistema ARISP, em nome das falidas: (i) Floralco Açúcar e Álcool Ltda. CNPJ: 60.918.968/0001-23, sede em Flórida Paulista/SP; (ii) Agro Bertolo Ltda. CNPJ: 61.224.267/0001-57, sede em Flórida Paulista/SP; (iii) Floralco Energética Geração De Energia Ltda. CNPJ: 09.222.352/0001-66, sede em Flórida Paulista/SP; (iv) Bertolo Importadora e Exportadora Ltda. CNPJ: 07.420.538/0001-02 sede em Santa Adélia/SP, e; (v) Bertolo Agroindustrial Ltda. CNPJ: 52.317.435/0001-68, sede em Pirangi/SP; Providencie a Z. Serventia o necessário. DEFIRO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP para que averbe a arrecadação da Fazenda Queiroz (matrícula nº 3.541) e do Sítio Santa Fé (matrícula nº 22.752); DEFIRO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, para que averbe a arrecadação da Fazenda B. Esperança (matrícula nº 1.655), bem como para que forneça cópia ou certidão do Livro nº 51, Página 30, possibilitando a identificação da área que talvez seja de propriedade da Falida; CONCEDO prazo suplementar de 15 dias para que se proceda à alienação das três carretas-tanque placas BWE-2236, CLH-5396, CLH-5574 e a caçamba LS de placas COG-0847, cuja conservação gera despesas à Massa Falida; DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita às Massas Falidas, com fulcro no art. 98, do CPC, especialmente no que tange aos emolumentos devidos aos notários e registradores. As demais questões já foram apreciadas no decorrer desta decisão. Ciência ao MP, credores e demais interessados. Intime-se. Advogados(s): Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido 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Frasca (OAB 16920/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Glauce Cristina Perassa de Freitas Siqueira (OAB 158936/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda 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Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 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Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Camila Mugnai 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Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 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Simonetti (OAB 205918/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP)
06/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 60.215/60.216: Penúltima decisão. Fls. 61.643/61.648: Última decisão. Desde a última decisão, aportaram aos autos o resultado das seguintes pesquisas e se expediu o seguinte edital: Fls. 61.649/61.653: Resposta negativa da pesquisa de ativos, via sistema BACENJUD. Fls. 61.654/61.658: Comprovante de inclusão de indisponibilidade de bens em nome das falidas. Fls. 61.659/61.678: Resposta positiva de pesquisa de automóveis, via sistema RENAJUD. Constaram 67 veículos em nome das falidas, todos com averbação de restrição. Fls. 61.760/61.761: Expedição do edital da Relação de Credores, com reabertura do prazo para apresentação de habilitações/divergências de forma administrativa. A Administradora Judicial já está ciente de tais documentos, pela manifestação de fls. 62.227-62.238. Assim, nada há a deliberar. Passo a decidir sobre as questões que sobrevieram à minha última manifestação. 1) Fls. 61.730/61.740: Manifestação de RODRIGO FERNANDO RIGATTO, advogado, requerendo a juntada da lista de credores que representa e os respectivos valores e classificação dos créditos, bem como os números dos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, a fim de auxiliar à nova Administração Judicial. Com a mesma finalidade, outros patronos peticionaram às fls. 61.730/61.740, 61.780, 61.802/61.803, 61.815/61.816, 61.824/61.825, 61.858/61.859, 61.860/62.017, 62.028/62.029, 62.030/62.224 e 62.225/62.226. Ciência à Administração Judicial. Conforme EXPRESSAMENTE consignado na decisão de fls. 61.643/61.648 e no Edital publicado às fls. 61.781/61.796, EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS E/OU HABILITAÇÕES DE CRÉDITO DEVERÃO SER APRESENTADAS DIRETAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL VIA E-MAIL INSTITUCIONAL: grupofloralcofloridapta@gmail.com Ressalto, novamente, que a apresentação de divergência de crédito/habilitação de crédito no bojo do processo principal ou a comprovação do encaminhamento do e-mail ao AJ apenas tumultua a marcha processual, que já é complexa por natureza. De fato, é desnecessário peticionar no processo unicamente para provar que enviou e-mail à Administradora Judicial. Embora seja compreensível a ansiedade dos credores, que há anos esperam o pagamento de seus créditos, mormente os trabalhistas, tanto o Juízo, quanto a nova Administradora Judicial, estão empenhados em sanear todas as irregularidades e promover o primeiro rateio o mais rápido possível, sem olvidar a segurança jurídica e a par conditio creditorum. Com efeito, peticionar apenas para juntar documentos que foram enviados à Auxiliar não acelerará a consolidação do Quadro-Geral de Credores, tampouco agilizará os pagamentos. Portanto, roga-se pela compreensão dos credores e advogados que atuam no presente feito, no sentido de peticionar somente quando houver interesse processual, ou seja, quando for imprescindível uma tutela jurisdicional útil, necessária e adequada (art. 485, VI do CPC). 2) Fl. 61.759: Manifestação de THIAGO CERÁVOLO LAGUNA, advogado, requerendo a exclusão de sua habilitação e retirada de seu nome do cadastro de publicações, uma vez que não patrocina mais a causa. O patrono não esclareceu qual credor patrocinou, nem mesmo se informou a renúncia ao referido credor. Intime-se o advogado THIAGO CERÁVOLO LAGUNA (OAB/SP nº 182.696), nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, qual credor lhe outorgou poderes para postular em juízo nestes autos e comprovar que comunicou referido mandante acerca da renúncia. 3) Fl. 61.762: Manifestação de CLEBER ROGÉRIO BELLONI reiterando os pedidos formulados pela Administração Judicial (fls. 61.608/61.642, item IV), no sentido de requer a intimação do Administrador Judicial substituído para prestar esclarecimentos sobre as terras arrendadas a AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A. (Grupo VGO), bem sobre os honorários eventualmente recebidos e a relação de bens e documentos arrecadados. Nada a deliberar. Superado pela decisão de fls. 61.643/61.648. 4) Fl. 61.780: Manifestação da UNIÃO FAZENDA NACIONAL informando que seu crédito é objeto dos incidentes nº 0000205-18.2021.8.26.0673 (inc. de habilitação de crédito) e 1000239-73.2021.8.26.0673 (pedido de restituição). Nada a deliberar. 5) Fls. 61.797/61.798: Manifestação do INMETRO e IBAMA, informando seu desinteresse quanto à instauração de incidente de crédito público e requerendo a penhora dos rostos dos autos, conforme já requestado às fls. 58.403 e 58.521. Ciente. À Administração Judicial para anotação da penhora no rosto dos autos, conforme mandado de penhora de fl. 49.252, expedido na Execução Fiscal nº 1000864-76.2014.8.260698, proposta pelo IBAMA. Igualmente, anote a z. Serventia a penhora no rosto dos autos apresentada às fls. 61.797/61.798. Verifico que, na manifestação do INMETRO à fl. 58.521, constou número de Execução Fiscal proposta contra outra Massa Falida. Portanto, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO para informar o número da Execução Fiscal que propôs contra a Massa Falida do Grupo Bertolo. Sem prejuízo, a instauração de incidente de classificação de crédito público pode ser realizada de ofício pelo Juízo (art. 7º-A, caput, da LREF). Logo, determino a instauração de um incidente para cada autarquia federal (INMETRO e IBAMA), em razão da autonomia financeiro-orçamentária das entidades que compõem a Administração Pública Indireta. À Z. Serventia para providenciar o necessário. 6) Fls. 61.799/61.801: Manifestação de GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO, Administrador Judicial substituído, informando ter fornecido a nova Administração Judicial os dados necessários para acesso ao endereço eletrônico, conforme determinado às fls. 61.643/61.648. Ciente o Juízo. 7) Fls. 61.802/61.803: Manifestação de VERA LÚCIA BOAROLLI apresentando divergência de crédito. Apreciado no item 1. 8) Fls. 61.804/61.807: Manifestação de CELSO ANTÔNIO LOPES requerendo a juntada da guia e comprovante de recolhimento de ITBI, referente aos lotes nºs 7 e 10 (autos de arrematação às fls. 57.409/57.410, comprovantes de pagamento às fls. 57.411/57.415 e 57.411/57.415 - homologação às fls. 57.466/57.469, item VIII). Anote-se o recolhimento do ITBI referente à arrematação dos lotes nºs 7 e 10 (autos de arrematação às fls. 57.409/57.410, comprovantes de pagamento às fls. 57.411/57.415 e 57.411/57.415 - homologação às fls. 57.466/57.469, item VIII). À Z. Serventia para expedição da carta de arrematação. 9) Fls. 61.808/61.814: Embargos de Declaração opostos por BUNGE FERTILIZANTES S/A contra a decisão de fls. 61.643/61.648, apontando obscuridade da r. decisão embargada e requerendo seja reconhecida a validade de todos os atos praticados. Recebo o recurso, pois tempestivo. No mérito, REJEITO-OS, porque não há nenhum dos vícios do art. 1.022,CPC. Conforme constou no plano de saneamento apresentado pela Administração Judicial (fls. 61.608/61.642, item III), a reabertura do prazo administrativo (art. 7º, §1º, da Lei 11.101/05) será um dos parâmetros adotados para reelaboração da relação de credores, isto é, não serão desconsiderados todos os incidentes de habilitação/impugnação de crédito já julgados, os quais sofrem os efeitos da coisa julgada. Apenas serão suspensos aqueles ainda em trâmite. Se o Embargante concorda com o valor e a classificação de seu crédito, nada terá que fazer, uma vez que a Administração Judicial analisará TODOS os incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sem prejuízo da documentação que eventualmente receberá de forma administrativa. Igualmente, nego provimento naquilo que tange ao reconhecimento genérico de validade dos atos praticados pelo antigo Administrador Judicial, pois os atos nulos (materiais ou processuais) não admitem confirmação, não convalescem com o tempo e não precluem, devendo o magistrado pronunciar eventuais nulidades de ofício (arts. 168, parágrafo único, e 169 do CC e art. 278, parágrafo único, do CPC). Obviamente, a eficácia dos atos válidos será mantida, mas a aferição de eventuais vícios se faz in concreto e não in abstrato. Frise-se que mesmo os créditos com sentença transitada em julgado podem ser excluídos, reclassificados ou retificados, por meio de ação própria, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores (art. 19, caput, da LREF). Na espécie, as inconsistências insanáveis identificadas na lista apresentada pelo antigo Administrador Judicial ensejaram a reelaboração da relação de credores do art. 7º, § 2º, da LREF. Ainda que tal medida, de certo modo, atrase um pouco a consolidação do QGC e o pagamento aos credores, certamente, a tentativa de saneamento da relação de credores, somente com base naqueles créditos afetados pela coisa julgada, geraria nova enxurrada de impugnações e habilitações de crédito retardatárias, o que arrastaria ainda mais o processo falimentar. Dessarte, mantenho a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. 10) Fls. 61.815/61.816: Manifestação de JAIR DOS REIS BENTO apresentando divergência de crédito e informando tê-la apresentando via e-mail. Apreciado no item 1. 11) Fls. 61.817/61.823: Manifestação de CARLOS GERALDO ALBERTO informando que não obteve êxito em contatar seu antigo advogado para informá-lo acerca da revogação dos poderes outorgados. Apresentou cópia do instrumento de revogação e cópia do A.R. negativo. Tendo em vista que o credor CARLOS GERALDO ALBERTO não conseguiu contato com antigo patrono RAUPH APARECIDO RAMOS COSTAS (OAB/SP 139.204) para informá-lo sobre a revogação do mandato e considerando a exceção disposta no artigo 14, do Código de Ética e Disciplina da OAB, determino à Z. serventia que anote os dados do novo patrono AGUINALDO CARLOS (OAB/SP 451.712). 12) Fls. 61.824/61.825: Manifestação de JOSÉ GERALDO MONTORO apresentando divergência de crédito. Apreciado no item 1. 13) Fls. 61.826/61.837: Manifestação de GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO, Administrador Judicial substituído, requerendo: 1) a juntada dos contratos de arrendamento celebrados junto a AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A., do grupo GVO; e 2) prazo de 48 horas para localizar as guias e comprovantes de pagamento acostados nos autos referentes aos honorários arbitrados ao Perito Avaliador, bem como, informando 3) que não recebeu seus honorários durante o processo falimentar e requerendo sejam arbitrados e 4) que o único escritório de advocacia contrato pela Massa Falida é a sociedade MASCARO ADVOGADOS, para patrocínio das reclamações trabalhistas, mediante autorização deste Juízo aduzindo, por fim, que o Perito Contador também não recebeu seus honorários. Inicialmente, autorizo a nova AJ a instaurar o incidente de prestação de contas, instruindo-o com os documentos juntados nestes autos, com espeque no art. 154, §1º, da Lei nº 11.101/2005, com a manifestação de fls. fls. 62.227/62.238 e com a presente decisão. Posteriormente, depois de instaurado o referido incidente, promova a Z. Serventia, com base nesta decisão, a expedição de aviso a todos os credores, incluindo as Fazendas Públicas, acerca da prestação de contas apresentada pelo antigo Administrador Judicial, ora complementada pelas manifestações em referência, com prazo de 10 (dez) dias para impugnação, nos termos do art. 154, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005. Sem prejuízo, também depois da instauração do incidente de prestação de contas, intime-se o Dr. Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto para que se manifeste sobre as informações e documentos solicitados pela atual Auxiliar (fls. 62.227/62.256, itens I e IV). Posteriormente, vista ao Ministério Público, através do Portal Eletrônico. 14) Fls. 61.853/61.854: Resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil, indicando inexistência de ativos junto à Instituição Financeira, bem como informações complementares para proceder nova busca. Ciente. Nada a deliberar, tendo em vista que a AJ já prestou as informações (fls. 62.227/62.256, item III). 15) Fls. 61.855/61.857: Manifestação de GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO, Administrador Judicial substituído, requerendo a juntada de certidão expedida pela Z. Serventia sobre o pagamento dos honorários do Perito Avaliador. Apreciado no item 13. 16) Fls. 61.858/61.859: Petição de ALEX SAURIN e JOSÉ LUIZ CHACON informando que enviaram e-mail à AJ. Apreciado no item 1. 17) Fls. 61.860/62.017: Petição de SIDERLEY GODOY JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS informando que enviou e-mail à AJ. Apreciado no item 1. 18) Fls. 62.018/62.025: Ofício do Município de São Paulo informando a inexistência de créditos em favor das Falidas. Ciência à AJ. 19) Fls. 62.026/62.027: Certidão juntando penhora no rosto dos autos. Ciência à AJ. 20) Fls. 62.028/62.029: Petição de João Batista Soleira discordando do valor do crédito. Apreciado no item 1. 21) Fls. 62.030/62.224: Petição de RODRIGO FERNANDO RIGATTO informando que enviou e-mail à AJ. Apreciado no item 1. 22) Fls. 62.225/62.226: Petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FLORIDA PAULISTA informando que enviou e-mail à AJ. Apreciado no item 1. 23) Fls. 62.227/62.256: Manifestação da Administradora Judicial sobre o acrescido no feito até a fl. 61.857, versando sobre: (a) resultado das pesquisas de automóveis e ativos financeiros e requerimento de pesquisa de bens imóveis; (b) intimação do antigo Administrador Judicial para prestar esclarecimentos sobre os bens arrecadados, com ênfase nos automóveis em nome das Falidas; (c) juntada do auto de arrecadação dos servidores inoperantes das Falidas; (d) apresentação do plano de realização de ativos, com indicação de providenciar necessárias para realização do ativo; (e) concessão de prazo de 15 dias para providenciar a alienação de determinados automóveis, cuja conservação acarreta custos à Massa Falida; e (f) pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Massa Falida, especialmente no que tange aos emolumentos devidos aos notários e registradores. É a síntese do necessário. Decido. DEFIRO a pesquisa de bens imóveis, via sistema ARISP, em nome das falidas: (i) Floralco Açúcar e Álcool Ltda. CNPJ: 60.918.968/0001-23, sede em Flórida Paulista/SP; (ii) Agro Bertolo Ltda. CNPJ: 61.224.267/0001-57, sede em Flórida Paulista/SP; (iii) Floralco Energética Geração De Energia Ltda. CNPJ: 09.222.352/0001-66, sede em Flórida Paulista/SP; (iv) Bertolo Importadora e Exportadora Ltda. CNPJ: 07.420.538/0001-02 sede em Santa Adélia/SP, e; (v) Bertolo Agroindustrial Ltda. CNPJ: 52.317.435/0001-68, sede em Pirangi/SP; Providencie a Z. Serventia o necessário. DEFIRO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP para que averbe a arrecadação da Fazenda Queiroz (matrícula nº 3.541) e do Sítio Santa Fé (matrícula nº 22.752); DEFIRO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, para que averbe a arrecadação da Fazenda B. Esperança (matrícula nº 1.655), bem como para que forneça cópia ou certidão do Livro nº 51, Página 30, possibilitando a identificação da área que talvez seja de propriedade da Falida; CONCEDO prazo suplementar de 15 dias para que se proceda à alienação das três carretas-tanque placas BWE-2236, CLH-5396, CLH-5574 e a caçamba LS de placas COG-0847, cuja conservação gera despesas à Massa Falida; DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita às Massas Falidas, com fulcro no art. 98, do CPC, especialmente no que tange aos emolumentos devidos aos notários e registradores. As demais questões já foram apreciadas no decorrer desta decisão. Ciência ao MP, credores e demais interessados. Intime-se.
06/08/2021		Conclusos para Decisão
06/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008813-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2021 15:40
03/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008653-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 14:31
03/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008638-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 11:28
03/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008637-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2021 11:26
02/08/2021		Documento Juntado
02/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2021		Ofício Juntado
02/08/2021		Documento Juntado
02/08/2021		Documento Juntado
02/08/2021		Documento Juntado
02/08/2021		Documento Juntado
02/08/2021		Documento Juntado
02/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008538-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 16:05
30/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008521-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 11:51
28/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008469-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 23:50
28/07/2021		Ofício Juntado
28/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008417-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 23:42
27/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008398-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 16:28
26/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008347-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2021 16:19
26/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008343-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2021 15:40
26/07/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.21.70008337-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/07/2021 15:23
26/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008333-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2021 15:02
26/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008332-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2021 14:53
24/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008299-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2021 00:37
23/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008271-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2021 15:00
23/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 3325
22/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008242-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2021 17:42
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0119/2021 Teor do ato: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO DE FORMA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005), NOS AUTOS DA FALÊNCIA DE FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (CNPJ: 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ: 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ: 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ: 52.317.435/0001-68) E BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ 07.420.538/0001-02), PROCESSO Nº 0001020-98.2010.8.26.0673, RESSALVADOS AQUELES CREDORES CUJOS INCIDENTES DE HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JÁ FORAM JULGADOS. A Excelentíssima Senhora Doutora Jéssica de Paula Costa Marcelino, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista/SP, informa a todos os interessados e credores que: 1) RELAÇÃO DE CREDORES: A atual Administradora Judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS (CNPJ nº 19.615.744/0001-49), representada por ELIZA FAZAN (CRC 1SP194878/O-4), reproduziu em seu site (www.expertisemais.com.br/falencias) a relação de credores relativa ao art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005 (fls. 53.840/53.868) elaborada pelo antigo Administrador Judicial, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. 2) PRAZO PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS: Os credores terão o prazo de 15 dias, contados da publicação deste Edital, para apresentar suas habilitações e/ou divergências quanto aos créditos constantes na referida Relação de Credores, diretamente à Administradora Judicial através do e-mail grupofloralcofloridapta@gmail.com. Não devem ser apresentadas habilitações ou divergências no processo de falência. 3) INCIDENTES JÁ JULGADOS: Os credores cujos créditos já foram objetos de habilitações e/ou impugnações de créditos julgadas estão dispensados de apresentar habilitações e/ou divergências à Administradora Judicial, pois as sentenças proferidas serão contempladas na nova Relação de Credores. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Flórida Paulista/SP, aos 21 de julho de 2021. Advogados(s): Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido 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Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), 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Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP)
21/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008165-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2021 17:33
21/07/2021		Edital de Citação Expedido EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO DE FORMA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005), NOS AUTOS DA FALÊNCIA DE FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (CNPJ: 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ: 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ: 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ: 52.317.435/0001-68) E BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ 07.420.538/0001-02), PROCESSO Nº 0001020-98.2010.8.26.0673, RESSALVADOS AQUELES CREDORES CUJOS INCIDENTES DE HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JÁ FORAM JULGADOS. A Excelentíssima Senhora Doutora Jéssica de Paula Costa Marcelino, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista/SP, informa a todos os interessados e credores que: 1) RELAÇÃO DE CREDORES: A atual Administradora Judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS (CNPJ nº 19.615.744/0001-49), representada por ELIZA FAZAN (CRC 1SP194878/O-4), reproduziu em seu site (www.expertisemais.com.br/falencias) a relação de credores relativa ao art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005 (fls. 53.840/53.868) elaborada pelo antigo Administrador Judicial, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. 2) PRAZO PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS: Os credores terão o prazo de 15 dias, contados da publicação deste Edital, para apresentar suas habilitações e/ou divergências quanto aos créditos constantes na referida Relação de Credores, diretamente à Administradora Judicial através do e-mail grupofloralcofloridapta@gmail.com. Não devem ser apresentadas habilitações ou divergências no processo de falência. 3) INCIDENTES JÁ JULGADOS: Os credores cujos créditos já foram objetos de habilitações e/ou impugnações de créditos julgadas estão dispensados de apresentar habilitações e/ou divergências à Administradora Judicial, pois as sentenças proferidas serão contempladas na nova Relação de Credores. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Flórida Paulista/SP, aos 21 de julho de 2021.
20/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008087-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2021 13:23
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 3316-3329
19/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70008027-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2021 16:13
19/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
19/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0116/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 59.846/59.852: Penúltima decisão. Fls. 60.215/60.216: Última decisão. 1) Fls. 60.213/60.214: Manifestação do Ministério Público em concordância com os pedidos de expedição de ofícios e venda da cana-de-açúcar. Já decidido. Nada a deliberar. 2) Fls. 60.234/60.235: Manifestação de WILSON GARCIA DUARTE pugnando pelo recebimento da totalidade de seu crédito com natureza trabalhista. Embora compreensível a ansiedade daqueles que há anos aguardam o recebimento de seu crédito, inviável a realização de qualquer pagamento antes da apuração do ativo e passivo da Massa Falida, como reza o art. 149 da LREF. Anoto que, conforme manifestação da Administração Judicial (fls. 61.608/61.642, item III), foi constatada a necessidade de refazer a Relação de Credores relativa ao art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 para correta apuração do passivo da Massa Falida, o que, obviamente, impede a consolidação do Quadro-Geral de Credores e a realização de rateios. 3) Fls. 60.265/60.269: Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA, requerendo a juntada da guia e comprovante de pagamento da parcela vencida em julho/2021, no valor de R$ 76.202,01, relativa à arrematação do lote nº 8. Ciência à AJ. No mais, aguarde-se manifestação da auxiliar sobre os pagamentos dos bens arrematados, conforme decidido às fls. 59.846/59.852. 4) Fls. 60.290/60.293: Manifestação de JOSÉ PEREIRA BRAULINO requerendo a intimação da nova Administração Judicial para inclusão de seu crédito trabalhista, reconhecido pela Vara do Trabalho de Adamantina/SP (RTord nº 010990-85.2015.5.15.0065), no Quadro-Geral de Credores, o qual foi objeto do incidente de habilitação de crédito nº 1000926-84.2020.8.26.0673. Fls. 60.290/60.293 e 60.294/60.297: Ciência à AJ. Conforme esclarecido na manifestação de fls. 61.608/61.642, item III, a Relação de Credores relativa ao art. 7º, § 2º da LREF será refeita. Portanto, aguarde-se reapresentação da Relação de Credores. 5) Fls. 60.294/60.297: Manifestação de ROBERTO ALVES FEITOSA, requerendo a intimação da nova Administração Judicial para inclusão de seu crédito trabalhista, reconhecido pela Vara do Trabalho de Adamantina/SP (RTord nº 0010789-93.2015.5.15.0065), no Quadro-Geral de Credores, o qual foi objeto do incidente de habilitação de crédito nº 0000552-22.2019.8.26.0673. Apreciado no item 4. 6) Fls. 60.298/60.299: Manifestação da UNIÃO FEDERAL, dando ciência das decisões de fls. 59.846/59.852 e 60.215/60.216. Nada a deliberar. 7) Fl. 60.300: Certidão de decurso de prazo concedido ao antigo Administrador Judicial para apresentação de prestação de contas. Por ora, nada a deliberar. Tendo em vista que a manifestação foi apresentada de forma intempestiva, conforme item 9, aguarde-se a manifestação dos credores e do Ministério Público. 8) Fls. 60.301/60.304: Manifestação de SHIRLEY GODOY JÚNIOR requerendo a juntada da lista dos credores que representa, de forma a auxiliar a nova Administração Judicial. Nada a deliberar. 9) Fls. 60.312/60.951: Prestação de contas apresentada pelo Administrador Judicial substituído. Nos termos do artigo 154, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005, promova a Z. Serventia a expedição de aviso a todos os credores, incluindo as Fazendas Públicas, acerca da prestação de contas apresentada pelo antigo Administrador Judicial, bem como do prazo de 10 (dez) dias para impugnação, que poderá ser realizada diretamente nos autos principais, a partir da publicação desta decisão. Posteriormente, vista ao Ministério Público, através do Portal Eletrônico. Sem prejuízo, manifeste-se o Dr. Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto sobre as informações e documentos solicitados pela atual Administração Judicial (fls. 61.608/61.642, itens IV e V). Prazo: 5 dias. Ademais, verifico que, anteriormente à sua substituição, estava sob sua administração o endereço de e-mail da Massa Falida grupobertolopta@gmail.com. Assim, determino que forneça à nova administradora judicial, em 48 horas, a senha para acesso aos e-mails e documentos da Massa Falida que estejam arquivados nesse endereço eletrônico. Deverá a atual Administradora Judicial informar nesses autos se recebeu a senha de acesso. Descumpridos quaisquer dos prazos pelo antigo Administrador Judicial, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para aplicação de medida coercitiva e/ou punitiva. 10) Fls. 60.952/60.960: Manifestação de CLEBER ROGERIO BELLONI apresentando relação de incidentes processuais em que há crédito trabalhista de responsabilidade solidária das Massas Falidas do Grupo Bertolo e do Grupo Gam. Vista à Administradora Judicial. 11) Fls. 60.961/61.607: Manifestação do Banco do Brasil juntando os contratos firmados com as Falidas, extratos das operações e cópias de petições. Vista à Administradora Judicial. 12) Fls. 61.608/61.642: Manifestação da Administradora Judicial sobre o acrescido de fls. 60.212 a 60.951, versando sobre: (i) protocolo dos ofícios de fls. 60.169/60.210; (ii) novo leilão da Fazenda Recreio (matrícula 21.264); (iii) apresentação de seu Plano de Saneamento da Relação de Credores; e (iv) prestação de contas apresentada pelo Administrador Judicial substituído, já tratada neste despacho, que passo a apreciar. Ciente dos ofícios encaminhados. Aguardem-se as respostas. Defiro nova tentativa de alienação da Fazenda Recreio (matrícula nº 21.264), nos moldes propostos pela AJ, fixando-se o valor da avaliação como lance mínimo em primeira praça e 80% do valor de avaliação em segunda praça. Publique-se o edital apresentado pela Administração Judicial e intimem-se, por meio eletrônico, o Ministério Público e as Fazendas Públicas acerca da realização do leilão, nos termos do art. 142, § 7º, da LREF. À z. Serventia para as providências de praxe. Sobre o Plano de Saneamento apresentado pela Administradora Judicial, embora o art. 22 da Lei nº 11.101/2005 apresente um rol com dezenas de competências do administrador judicial, no processo de falência, o trabalho do auxiliar pode ser resumido em dois grandes pilares: realizar o ativo e consolidar o quadro-geral de credores. No que tange ao quadro-geral de credores, não é segredo e nem novidade que os trabalhos desenvolvidos pelo Administrador Judicial substituído foram aquém do esperado, tanto que a relação de credores apresentada foi alvo de inúmeras impugnações, o que gerou ainda mais morosidade no processo de falência. O processo de falência, enquanto execução coletiva, é complexo por natureza e a atuação eficiente do administrador judicial é essencial para que os princípios insculpidos no art. 75 sejam alcançados. In verbis: Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a: I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa; II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica. § 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia. É importante consignar que a paridade entre os credores é outro princípio norteador dos processos de insolvência (art. 126, da LREF). Como é de conhecimento público e notório, a presente falência e a do Grupo Bertolo estão umbilicalmente ligadas, na medida em que as atividades desenvolvidas pelos dois grupos econômicos se misturam, já que as falidas do Grupo GAM foram criadas especificamente para adquirir e manter em funcionamento a Usina Flórida Paulista, no bojo da Recuperação Judicial daquele conglomerado empresarial. Sobretudo em razão do elevado número de habilitações/impugnações de créditos existentes, não se mostra razoável, eficiente ou isonômico, determinar que todos os credores que não constaram na relação de credores do antigo Administrador Judicial promovam novas habilitações/impugnações de crédito ou que não exista consolidação dos créditos de maneira transparente nestes autos. Assim, diante das inconsistências insanáveis identificadas pela nova Administração Judicial na Relação de Credores, como forma de otimizar o procedimento de verificação de créditos e garantir que todos os credores da Massa Falida tenham as mesmas oportunidades, mister seja reaberta a fase administrativa/extrajudicial, prevista no art. 7º, § 1º, da LREF. Determino, assim, e em função dos pedidos que constam nos autos, que a Administradora Judicial, nos seus trabalhos de análises de créditos, considere os coobrigados solidários, na forma do artigo 127 da Lei 11.101/2005, pois, conforme ensina Marcelo Sacramone, 2021, p. 127, ...A pretensão do credor subsiste até o adimplemento do seu crédito..., reconhecendo os créditos nessas condições em ambas as relações de credores (Massa Falida de Gam e Massa Falida do Grupo Bertolo), possibilitando aos credores nesta situação, maior possibilidade de receberem seus créditos. Ademais, publique-se edital da relação de credores apresentada às fls. 53.785/53.806 (disponibilizada no DJe aos 02/03/2020 fls. 53.840/53.868), conferindo-se aos credores prazo de 15 dias para apresentação de habilitações e divergências de créditos, de forma administrativa, diretamente à Administradora Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com Ressalto que as habilitações/divergências de créditos deverão ser apresentadas à Administradora Judicial, e não nos autos principais da falência, pois tal expediente, além de inadequado, tumultuará a marcha processual. Como consequência, suspendo todas as habilitações/impugnações de crédito pendentes de julgamento até que a nova Administradora Judicial apresente a Relação de Credores relativa ao art. 7º, § 2º, da LREF, com fulcro no art. 313, V, a do CPC. Traslade a z. Serventia cópia desta decisão para os feitos mencionados, procedendo à sua suspensão. Se, mesmo depois da nova Relação de Credores, os habilitantes/impugnantes não concordarem com o valor ou com a classificação dos créditos, poderão emendar as respectivas petições iniciais para prosseguimento dos incidentes processuais. Ciência ao Ministério Público, credores e demais interessados sobre todo o exposto na manifestação em voga. Int. Advogados(s): Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Diego Gatti (OAB 246984/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Artur Cesar Beretta da Silveira Filho (OAB 252512/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), 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(OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP)
17/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2021		Documento Juntado
16/07/2021		Documento Juntado
16/07/2021		Documento Juntado
16/07/2021		Documento Juntado
16/07/2021		Documento Juntado
16/07/2021		Documento Juntado
16/07/2021		Documento Juntado
16/07/2021		Documento Juntado
16/07/2021		Bacen Jud Positivo Juntado
16/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 59.846/59.852: Penúltima decisão. Fls. 60.215/60.216: Última decisão. 1) Fls. 60.213/60.214: Manifestação do Ministério Público em concordância com os pedidos de expedição de ofícios e venda da cana-de-açúcar. Já decidido. Nada a deliberar. 2) Fls. 60.234/60.235: Manifestação de WILSON GARCIA DUARTE pugnando pelo recebimento da totalidade de seu crédito com natureza trabalhista. Embora compreensível a ansiedade daqueles que há anos aguardam o recebimento de seu crédito, inviável a realização de qualquer pagamento antes da apuração do ativo e passivo da Massa Falida, como reza o art. 149 da LREF. Anoto que, conforme manifestação da Administração Judicial (fls. 61.608/61.642, item III), foi constatada a necessidade de refazer a Relação de Credores relativa ao art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 para correta apuração do passivo da Massa Falida, o que, obviamente, impede a consolidação do Quadro-Geral de Credores e a realização de rateios. 3) Fls. 60.265/60.269: Manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA, requerendo a juntada da guia e comprovante de pagamento da parcela vencida em julho/2021, no valor de R$ 76.202,01, relativa à arrematação do lote nº 8. Ciência à AJ. No mais, aguarde-se manifestação da auxiliar sobre os pagamentos dos bens arrematados, conforme decidido às fls. 59.846/59.852. 4) Fls. 60.290/60.293: Manifestação de JOSÉ PEREIRA BRAULINO requerendo a intimação da nova Administração Judicial para inclusão de seu crédito trabalhista, reconhecido pela Vara do Trabalho de Adamantina/SP (RTord nº 010990-85.2015.5.15.0065), no Quadro-Geral de Credores, o qual foi objeto do incidente de habilitação de crédito nº 1000926-84.2020.8.26.0673. Fls. 60.290/60.293 e 60.294/60.297: Ciência à AJ. Conforme esclarecido na manifestação de fls. 61.608/61.642, item III, a Relação de Credores relativa ao art. 7º, § 2º da LREF será refeita. Portanto, aguarde-se reapresentação da Relação de Credores. 5) Fls. 60.294/60.297: Manifestação de ROBERTO ALVES FEITOSA, requerendo a intimação da nova Administração Judicial para inclusão de seu crédito trabalhista, reconhecido pela Vara do Trabalho de Adamantina/SP (RTord nº 0010789-93.2015.5.15.0065), no Quadro-Geral de Credores, o qual foi objeto do incidente de habilitação de crédito nº 0000552-22.2019.8.26.0673. Apreciado no item 4. 6) Fls. 60.298/60.299: Manifestação da UNIÃO FEDERAL, dando ciência das decisões de fls. 59.846/59.852 e 60.215/60.216. Nada a deliberar. 7) Fl. 60.300: Certidão de decurso de prazo concedido ao antigo Administrador Judicial para apresentação de prestação de contas. Por ora, nada a deliberar. Tendo em vista que a manifestação foi apresentada de forma intempestiva, conforme item 9, aguarde-se a manifestação dos credores e do Ministério Público. 8) Fls. 60.301/60.304: Manifestação de SHIRLEY GODOY JÚNIOR requerendo a juntada da lista dos credores que representa, de forma a auxiliar a nova Administração Judicial. Nada a deliberar. 9) Fls. 60.312/60.951: Prestação de contas apresentada pelo Administrador Judicial substituído. Nos termos do artigo 154, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005, promova a Z. Serventia a expedição de aviso a todos os credores, incluindo as Fazendas Públicas, acerca da prestação de contas apresentada pelo antigo Administrador Judicial, bem como do prazo de 10 (dez) dias para impugnação, que poderá ser realizada diretamente nos autos principais, a partir da publicação desta decisão. Posteriormente, vista ao Ministério Público, através do Portal Eletrônico. Sem prejuízo, manifeste-se o Dr. Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto sobre as informações e documentos solicitados pela atual Administração Judicial (fls. 61.608/61.642, itens IV e V). Prazo: 5 dias. Ademais, verifico que, anteriormente à sua substituição, estava sob sua administração o endereço de e-mail da Massa Falida grupobertolopta@gmail.com. Assim, determino que forneça à nova administradora judicial, em 48 horas, a senha para acesso aos e-mails e documentos da Massa Falida que estejam arquivados nesse endereço eletrônico. Deverá a atual Administradora Judicial informar nesses autos se recebeu a senha de acesso. Descumpridos quaisquer dos prazos pelo antigo Administrador Judicial, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para aplicação de medida coercitiva e/ou punitiva. 10) Fls. 60.952/60.960: Manifestação de CLEBER ROGERIO BELLONI apresentando relação de incidentes processuais em que há crédito trabalhista de responsabilidade solidária das Massas Falidas do Grupo Bertolo e do Grupo Gam. Vista à Administradora Judicial. 11) Fls. 60.961/61.607: Manifestação do Banco do Brasil juntando os contratos firmados com as Falidas, extratos das operações e cópias de petições. Vista à Administradora Judicial. 12) Fls. 61.608/61.642: Manifestação da Administradora Judicial sobre o acrescido de fls. 60.212 a 60.951, versando sobre: (i) protocolo dos ofícios de fls. 60.169/60.210; (ii) novo leilão da Fazenda Recreio (matrícula 21.264); (iii) apresentação de seu Plano de Saneamento da Relação de Credores; e (iv) prestação de contas apresentada pelo Administrador Judicial substituído, já tratada neste despacho, que passo a apreciar. Ciente dos ofícios encaminhados. Aguardem-se as respostas. Defiro nova tentativa de alienação da Fazenda Recreio (matrícula nº 21.264), nos moldes propostos pela AJ, fixando-se o valor da avaliação como lance mínimo em primeira praça e 80% do valor de avaliação em segunda praça. Publique-se o edital apresentado pela Administração Judicial e intimem-se, por meio eletrônico, o Ministério Público e as Fazendas Públicas acerca da realização do leilão, nos termos do art. 142, § 7º, da LREF. À z. Serventia para as providências de praxe. Sobre o Plano de Saneamento apresentado pela Administradora Judicial, embora o art. 22 da Lei nº 11.101/2005 apresente um rol com dezenas de competências do administrador judicial, no processo de falência, o trabalho do auxiliar pode ser resumido em dois grandes pilares: realizar o ativo e consolidar o quadro-geral de credores. No que tange ao quadro-geral de credores, não é segredo e nem novidade que os trabalhos desenvolvidos pelo Administrador Judicial substituído foram aquém do esperado, tanto que a relação de credores apresentada foi alvo de inúmeras impugnações, o que gerou ainda mais morosidade no processo de falência. O processo de falência, enquanto execução coletiva, é complexo por natureza e a atuação eficiente do administrador judicial é essencial para que os princípios insculpidos no art. 75 sejam alcançados. In verbis: Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a: I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa; II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica. § 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia. É importante consignar que a paridade entre os credores é outro princípio norteador dos processos de insolvência (art. 126, da LREF). Como é de conhecimento público e notório, a presente falência e a do Grupo Bertolo estão umbilicalmente ligadas, na medida em que as atividades desenvolvidas pelos dois grupos econômicos se misturam, já que as falidas do Grupo GAM foram criadas especificamente para adquirir e manter em funcionamento a Usina Flórida Paulista, no bojo da Recuperação Judicial daquele conglomerado empresarial. Sobretudo em razão do elevado número de habilitações/impugnações de créditos existentes, não se mostra razoável, eficiente ou isonômico, determinar que todos os credores que não constaram na relação de credores do antigo Administrador Judicial promovam novas habilitações/impugnações de crédito ou que não exista consolidação dos créditos de maneira transparente nestes autos. Assim, diante das inconsistências insanáveis identificadas pela nova Administração Judicial na Relação de Credores, como forma de otimizar o procedimento de verificação de créditos e garantir que todos os credores da Massa Falida tenham as mesmas oportunidades, mister seja reaberta a fase administrativa/extrajudicial, prevista no art. 7º, § 1º, da LREF. Determino, assim, e em função dos pedidos que constam nos autos, que a Administradora Judicial, nos seus trabalhos de análises de créditos, considere os coobrigados solidários, na forma do artigo 127 da Lei 11.101/2005, pois, conforme ensina Marcelo Sacramone, 2021, p. 127, ...A pretensão do credor subsiste até o adimplemento do seu crédito..., reconhecendo os créditos nessas condições em ambas as relações de credores (Massa Falida de Gam e Massa Falida do Grupo Bertolo), possibilitando aos credores nesta situação, maior possibilidade de receberem seus créditos. Ademais, publique-se edital da relação de credores apresentada às fls. 53.785/53.806 (disponibilizada no DJe aos 02/03/2020 fls. 53.840/53.868), conferindo-se aos credores prazo de 15 dias para apresentação de habilitações e divergências de créditos, de forma administrativa, diretamente à Administradora Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com Ressalto que as habilitações/divergências de créditos deverão ser apresentadas à Administradora Judicial, e não nos autos principais da falência, pois tal expediente, além de inadequado, tumultuará a marcha processual. Como consequência, suspendo todas as habilitações/impugnações de crédito pendentes de julgamento até que a nova Administradora Judicial apresente a Relação de Credores relativa ao art. 7º, § 2º, da LREF, com fulcro no art. 313, V, a do CPC. Traslade a z. Serventia cópia desta decisão para os feitos mencionados, procedendo à sua suspensão. Se, mesmo depois da nova Relação de Credores, os habilitantes/impugnantes não concordarem com o valor ou com a classificação dos créditos, poderão emendar as respectivas petições iniciais para prosseguimento dos incidentes processuais. Ciência ao Ministério Público, credores e demais interessados sobre todo o exposto na manifestação em voga. Int.
16/07/2021		Conclusos para Decisão
16/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007934-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2021 14:35
15/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007918-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 20:48
15/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007905-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 17:31
15/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007864-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 01:27
14/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007794-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2021 15:46
12/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007624-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/07/2021 11:26
07/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007585-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2021 14:36
07/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007584-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2021 14:35
07/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007505-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2021 09:13
03/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
03/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2021 Data da Disponibilização: 30/06/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 3309 Página: 3104-3110
29/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007264-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2021 16:33
29/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0101/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 59.604/59.610: Penúltima decisão. Fls. 59.846/59.852: Última decisão. Fl. 59.890: À z. Serventia para exclusão do advogado FERNANDO FRANCESHINI PRADO (OAB/SP 206.724) do cadastro de publicações. Fls. 59.891/59.895, 59.896/60.091, 60.132/60.133 e 60.135/60.168: Conforme decidido às fls. 59.846/59.852, aguarde-se manifestação da atual Administradora Judicial sobre o plano para saneamento da relação de credores, o que ocorrerá após o prazo concedido ao antigo Administrador Judicial para prestar suas contas. Fls. 59.896/60.091: Apreciado no item 4. Fls. 60.092/60.093: Ciência à Administradora Judicial da penhora no rosto dos autos, no montante de R$ 79.746,51 em favor da União Federal. Fls. 60.115/60.121: Nada a deliberar, certidão em duplicidade com a de fls. 60.115/60.121. Fls. 60.132/60.133: Apreciado no item 4. Fls. 60.135/60.168: Apreciado no item 4. Fls. 60.169/60.210: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial pugnando pela expedição de ofícios a diversos órgãos públicos e entidades privadas, o bloqueio on line de bens e direitos das sociedades falidas (SISBAJUD, CNIB e RENAJUD) e a homologação da proposta realizada pela Usina Itajobi para aquisição das canas-de-açúcar. Fls. 60213: Manifestação do Ministério Público. É o relatório, decido. 1. Defiro a expedição dos ofícios requeridos pela Administradora Judicial. Por celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela Administradora Judicial aos órgãos competentes, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 2. Defiro o bloqueio on line de bens e direitos das sociedades falidas (empresas Floralco Açúcar e Álcool Ltda. CNPJ: 60.918.968/0001-23, sede em Flórida Paulista/SP; Agro Bertolo Ltda. CNPJ: 61.224.267/0001-57, sede em Flórida Paulista/SP; Floralco Energética Geração De Energia Ltda. CNPJ: 09.222.352/0001-66, sede em Flórida Paulista/SP; Bertolo Importadora e Exportadora Ltda. CNPJ: 07.420.538/0001-02 sede em Santa Adélia/SP, e; Bertolo Agroindustrial Ltda. CNPJ: 52.317.435/0001-68), pelos sistemas SISBAJUD, CNIB e RENAJUD. À z. Serventia para as providências de praxe. 3. Sem prejuízo de eventuais impugnações, observada a concordância do ministério Público, HOMOLOGO a proposta realizada pela Usina Itajobi para a aquisição da safra de cana-de-açúcar da Massa Falida, no montante de R$ 119,19 (cento e dezenove reais e dezenove centavos) por tonelada efetivamente colhida, em razão do melhor preço. Deverá o Leiloeiro Oficial fiscalizar a pesagem da cana-de-açúcar na colheita e na entrega do produto. Ciência aos credores e demais interessados acerca do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Na sequência, intimem-se o MP e as Fazendas Públicas por meio eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho 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de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), 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Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP)
29/06/2021		Decisão Vistos. Fls. 59.604/59.610: Penúltima decisão. Fls. 59.846/59.852: Última decisão. Fl. 59.890: À z. Serventia para exclusão do advogado FERNANDO FRANCESHINI PRADO (OAB/SP 206.724) do cadastro de publicações. Fls. 59.891/59.895, 59.896/60.091, 60.132/60.133 e 60.135/60.168: Conforme decidido às fls. 59.846/59.852, aguarde-se manifestação da atual Administradora Judicial sobre o plano para saneamento da relação de credores, o que ocorrerá após o prazo concedido ao antigo Administrador Judicial para prestar suas contas. Fls. 59.896/60.091: Apreciado no item 4. Fls. 60.092/60.093: Ciência à Administradora Judicial da penhora no rosto dos autos, no montante de R$ 79.746,51 em favor da União Federal. Fls. 60.115/60.121: Nada a deliberar, certidão em duplicidade com a de fls. 60.115/60.121. Fls. 60.132/60.133: Apreciado no item 4. Fls. 60.135/60.168: Apreciado no item 4. Fls. 60.169/60.210: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial pugnando pela expedição de ofícios a diversos órgãos públicos e entidades privadas, o bloqueio on line de bens e direitos das sociedades falidas (SISBAJUD, CNIB e RENAJUD) e a homologação da proposta realizada pela Usina Itajobi para aquisição das canas-de-açúcar. Fls. 60213: Manifestação do Ministério Público. É o relatório, decido. 1. Defiro a expedição dos ofícios requeridos pela Administradora Judicial. Por celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela Administradora Judicial aos órgãos competentes, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 2. Defiro o bloqueio on line de bens e direitos das sociedades falidas (empresas Floralco Açúcar e Álcool Ltda. CNPJ: 60.918.968/0001-23, sede em Flórida Paulista/SP; Agro Bertolo Ltda. CNPJ: 61.224.267/0001-57, sede em Flórida Paulista/SP; Floralco Energética Geração De Energia Ltda. CNPJ: 09.222.352/0001-66, sede em Flórida Paulista/SP; Bertolo Importadora e Exportadora Ltda. CNPJ: 07.420.538/0001-02 sede em Santa Adélia/SP, e; Bertolo Agroindustrial Ltda. CNPJ: 52.317.435/0001-68), pelos sistemas SISBAJUD, CNIB e RENAJUD. À z. Serventia para as providências de praxe. 3. Sem prejuízo de eventuais impugnações, observada a concordância do ministério Público, HOMOLOGO a proposta realizada pela Usina Itajobi para a aquisição da safra de cana-de-açúcar da Massa Falida, no montante de R$ 119,19 (cento e dezenove reais e dezenove centavos) por tonelada efetivamente colhida, em razão do melhor preço. Deverá o Leiloeiro Oficial fiscalizar a pesagem da cana-de-açúcar na colheita e na entrega do produto. Ciência aos credores e demais interessados acerca do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Na sequência, intimem-se o MP e as Fazendas Públicas por meio eletrônico. Intime-se.
28/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007212-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2021 19:52
28/06/2021		Conclusos para Despacho
28/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007208-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2021 17:39
28/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007201-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2021 16:59
28/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007200-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2021 16:54
28/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007148-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2021 09:10
27/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
27/06/2021		Documento Juntado
26/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2021		Documento Juntado
26/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007076-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2021 18:13
23/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70007013-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 18:29
22/06/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.21.70006968-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 22/06/2021 19:22
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3303 Página: 3119-3147
21/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0094/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 59.392/59.396: Penúltima decisão. Fls. 59.604/59.610: Última decisão. 1. Fls. 59.397/59.414: Nada a deliberar. 2. Fls. 59.415/59.432: Nada a deliberar. 3. Fl. 59.433: À Administradora Judicial para anotação dos dados bancários informados por MARCOS HERINQUE COLTRI. 4. Fl. 59.434: À serventia para exclusão do patrono Milton José Ferreira de Mello (OAB/SP nº 67.699) do sistema de publicações. 5. Fls. 59.435/59.436: À Serventia para anotação dos dados do patrono. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. 6. Fls. 59.437/59.439, 59.479/59.489, 59.490/59.502, 59.503/59.586, 59.597/59.601, 59.700/59.719, 59.741/59.744 e 59.749/59.754: À Administradora Judicial para ciência. Haja vista a recente mudança do auxiliar deste Juízo, conforme manifestação da nova Administradora Judicial (fls. 59.755/59.789, item I, F), findo o prazo concedido ao Administrador Judicial substituído para prestação de suas contas, a Administradora Judicial informou que apresentará plano de saneamento da relação de credores apresentada pelo antigo Administrador Judicial e que incorporará os pedidos de habilitação de créditos trabalhistas nos presentes autos e os incidentes de habilitação e impugnação de créditos cujas sentenças tenham transitado em julgado. Assim, a priori, aguarde-se o decurso de prazo da decisão de fls. 59.604/59.610. 7. Fls. 59.440/59.445: Manifestação de SÉRGIO APARECIDO CICILIANO EIRELI reiterando a proposta ofertada para aquisição das máquinas, equipamentos, ferragens industriais, galpões, veículos e implementos diversos em estado de sucata (fls. 58.677/58.679). No mesmo viés do acima decidido, haja vista a mudança na Administração Judicial e considerando a ausência de prestação de contas dos serviços outrora prestados pelo Administrador Judicial substituído, a nova Administradora Judicial formulou pedido de concessão de prazo de 60 dias para dar continuidade aos atos de realização do ativo (fls. 59.755/59.789). Assim, aguarde-se a prestação de contas do Administrador Judicial substituído e posterior manifestação da atual Administração Judicial. 8. Fls. 59.446/59.449 e 59.735/59.737: Trata-se de manifestação de CELSO ANTÔNIO LOPES requerendo a juntada de guia e comprovante de pagamento do valor da arrematação do lote nº 7 (edital de leilão às fls. 56.837/56.856) e manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA e outros, requerendo a juntada da guia e comprovante de pagamento da parcela nº 3 (três) referente ao mês de junho de 2021, relativo ao pagamento da arrematação do lote nº 8. : Conforme constou na manifestação da Administradora Judicial (fls. 59.755/59.789, item IV, b), a mesma requereu prazo de 60 dias para verificação dos pagamentos relativos aos bens arrematados, o qual defiro. Findo o prazo, deverá a Administradora Judicial apresentar a conferência realizada, considerando as guias juntadas pelos arrematantes. Neste contexto, aguarde-se a prestação de contas do Administrador Judicial substituído e posterior manifestação da atual Administração Judicial. 9. Fls. 59.450/59.454: Nada a deliberar. 10. Fls. 59.455/59.460: Nada a deliberar. 11. Fls. 59.461/59.466: Nada a deliberar. 12. Fls. 59.467/59.472: Nada a deliberar. 13. Fls. 59.473/59.478: Nada a deliberar. 14. Fls. 59.479/59.489: Apreciado no item 6. 15. Fls. 59.490/59.502: Apreciado no item 6. 16. Fls. 59.503/59.586: Apreciado no item 6. 17. Fls. 59.587/59.591: A via é incorreta. Tratando-se de crédito com natureza adversa da trabalhista, deverá o credor propor habilitação de crédito retardatária (art. 10, § 5º, da LREF), observando-se ainda o Comunicado CG nº 219/2018 (DJE 05/02/2018), que determina a distribuição das habilitações/impugnações de crédito POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL. 18. Fl. 59.592: Nada a deliberar. 19. Fl. 59.593: Nada a deliberar. 20. Fl. 59.594: Nada a deliberar. 21. Fls. 59.595/59.596: Nada a deliberar. 22. Fls. 59.597/59.601: Apreciado no item 6. 23. Fl. 59.602: Nada a deliberar. 24. Fl. 59.603: Nada a deliberar. 25. Fls. 59.604/59.610: Nada a deliberar. 26. Fls. 59.611/59.629: Nada a deliberar. 27. Fl. 59.630: Nada a deliberar. 28. Fl. 59.631: Nada a deliberar. 29. Fls. 58.334/58.335, 59.632/59.634: Trata-se de manifestação de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS no qual informa a busca e apreensão dos veículos descritos, solicitando que o sr. Administrador Judicial informe se foram objeto de arrecadação, alegando que tais bens, por serem objeto de alienação fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da falência. Às fls. 59.218, item 25, o antigo Administrador Judicial se manifestou alegando que os veículos em questão não foram localizados, de modo que não foram arrecadados pela Massa Falida. Às fls. 59.632/59.634, manifestou-se o Ministério Público opinando pela habilitação na falência de crédito no valor correspondente aos veículos objetivados, na classe quirografária, nos termos do artigo 83, inciso VI, da Lei 11.101/05, em favor de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Deixo de analisar o pleito, por inadequação da via eleita. Tratando-se de crédito com natureza quirografária, deverá o credor propor habilitação de crédito retardatária (art. 10, § 5º, da LREF), observando-se ainda o Comunicado CG nº 219/2018 (DJE 05/02/2018), que determina a distribuição das habilitações/impugnações de crédito POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL. 30. Fls. 59.635/59.639: Ciente da juntada do termo de compromisso. À serventia para anotação dos dados dos prepostos indicados pela nova Administração Judicial, de forma a regularizar sua representação processual, devendo as intimações e publicações serem feitas, exclusivamente, em nomes dos advogados LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB/SP nº 274.111), THAÍS E. VAHAMONDE DA SILVA (OAB/SP nº 346.231) e MARIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB/SP nº 376.481). 31. Fls. 59.640: Nada a deliberar. 32. Fls. 59.641/59.648: Nada a deliberar. 33. Fls. 59.649/59.656: Nada a deliberar. 34. Fls. 59.657/59.664: Nada a deliberar. 35. Fls. 59.665/59.672: Nada a deliberar. 36. Fls. 59.673/59.680: Nada a deliberar. 37. Fls. 59.681/.59.699: Nada a deliberar. 38. Fls. 59.700/59.719: Apreciado no item 6. 39. Fls. 59.720/59.722: Nada a deliberar. 40. Fls. 59.723/59.725: Nada a deliberar. 41. Fls. 59.726/59.728: Nada a deliberar. 42. Fls. 59.729/59.731: Nada a deliberar. 43. Fls. 59.732/59.734: Nada a deliberar. 44. Fls. 59.735/59.737: Apreciado no item 8. 45. Fls. 59.738/59.740: Trata-se de manifestação de CARLOS GERALDO ALBERTO informando que perdeu contato com o patrono RAULPH AP. RAMOS COSTA e juntando procuração outorgada a AGUINALDO CARLOS. Antes de substituir os patronos, comprove o peticionário a renúncia ou a revogação dos poderes outorgados a RAULPH AP. RAMOS COSTA, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 111 e 112 do CPC. 46. Fls. 59.741/59.744: Apreciado no item 6. 47. Fls. 59.747/59.748: Trata-se de pedido de exclusão dos patronos MARCÍLIO DIAS PEREIRA JR. (OAB/SP nº 20.107) e GIOVANA MARTOS TORRES (OAB/SP nº 240.601) do cadastro de publicações, renunciando aos poderes outorgados por HERBICAT LTDA., sob a alegação de rescisão do contrato de prestação de serviços entabulados entre as partes. Nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato que lhe foi outorgado a qualquer tempo, desde que comprove que comunicou a renúncia ao mandante, o que não ocorreu no presente caso. Desta feita, intime-se os patronos acima indicados para comprovar a referida comunicação ao mandante HERBICAT LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias. 48. Fls. 59.749/59.754: Apreciado no item 6. 49. Fls. 59.755/59.789: Manifestação da Administração Judicial, apresentando seu relatório preliminar do processamento do feito, saneando-o desde a nomeação até à fl. 59.754, na qual teceu considerações gerais sobre várias questões e ao final requereu: (a) intimação do Administrador Judicial substituído para apresentar, administrativamente, os respectivos contratos firmados com todos os prestadores de serviços da Massa Falida, bem como a relação de bens e documentos arrecadados, sem prejuízo da apresentação do relatório de prestação de contas como determinado às fls. 59.604/59.610; (b) autorização para proceder nova tentativa de alienação da Fazenda Recreio (matrícula nº 21.264), haja vista o auto negativo de leilão acartado à fl. 57.408; (c) concessão de prazo de 60 dias para verificação de todos os incidentes processuais instaurados para avaliação dos bens arrecadados pela Massa Falida e dos respectivos laudos de avaliação neles acostados, a fim de dar continuidade aos atos de alienação em trâmite no bojo desses incidentes, bem como conferir as condições de alienação dos mesmos e as entradas dos recursos nas contas judiciais atreladas ao presente processo; (d) concessão de prazo de 15 dias, após findo o prazo concedido ao Administrador Judicial substituído, para apresentação de plano de saneamento da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial substituído; (e) autorização para alienar as safras de cana-de-açúcar da Massa Falida, mediante colheita de propostas, nos termos do art. 142, § 2º-A, III, da Lei nº 11.101/2005, com auxílio do Leiloeiro Oficial, cuja comissão será paga pela Massa Falida, na proporção de 5% (cinco por cento) do valor de venda das safras, nos moldes do art. 24 do Decreto nº 21.987/1932, com intimação do Ministério Público e das Fazendas, para que se manifestem em 48 horas, considerando que os bens são perecíveis; (f) expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A., para que apresente nestes autos, cópia de todos os contratos celebrados junto às Falidas (i) Floralco Açúcar e Álcool Ltda. CNPJ: 60.198.968/0001-23, sede em Flórida Paulista/SP; (ii) Agro Bertolo Ltda. CNPJ: 61.224.267/001-57, sede em Flórida Paulista/SP; (iii) Floralco Energética Geração De Energia Ltda. CNPJ: 09.222.352/0001-66, sede em Flórida Paulista/SP; (iv) Bertolo Importadora e Exportadora Ltda. CNPJ: 07.420.538/0001-02 sede em Santa Adélia/SP, e; (v) Bertolo Agroindustrial Ltda. CNPJ: 52.317.435/0001-68, sede em Pirangi/SP, bem como os extratos das referidas operações, atualizados até a data da falência, pormenorizando os créditos detidos junto às Falidas; e (g) nomeação dos prepostos indicados na carta de preposição de fls. 59.638-59.639 e que as intimações sejam publicadas em nome dos advogados LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB/SP nº 274.111), THAÍS E. VAHAMONDE DA SILVA (OAB/SP nº 346.231) e MARIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB/SP nº 376.481), sob pena de nulidade. É o breve relatório, decido: 1. A priori, em complemento à decisão de substituição da Administração Judicial (fls. 59.604/59.610), consigno que a equipe do antigo Administrador Judicial, de perito e advogados prepostos, foi substituída pela equipe da atual Administradora Judicial, conforme carta de preposição de fls. 59.638/59.639. 2. Intime-se o antigo Administrador Judicial para prestar apresentar a relação de documentos e bens arrecadados, bem como os contratos firmados com os prestadores de serviços à Massa Falida. Prazo: 15 dias, sem prejuízo da prestação de contas determinada na decisão de fls. 59.604/59.610. 3. Tendo em vista o auto negativo de leilão acostado à fl. 57.408, autorizo nova tentativa de alienação da Fazenda Recreio (matrícula nº 21.264). Para tanto, informe a Administradora Judicial no prazo de 60 dias, se o Laudo de Avaliação necessita ser refeito e em caso positivo, já apresente as medidas necessárias. Caso não seja necessária nova avaliação, deverá a Administradora Judicial apresentar a forma pela qual pretende alienar o bem e proposta de edital. 4. Não havendo óbice pela atual Administração Judicial, mantenho a TEZA LEILÕES como gestora responsável pela alienação dos bens desta Massa Falida, sob condução de Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, JUCESP 1066 e Osvaldo Seoanes, JUCESP 340. 5. Concedo o prazo requerido de 60 dias para verificação de todos os incidentes processais instaurados para avaliação dos bens arrecadados pela Massa Falida, dos respectivos laudos de avaliação neles acostados, e das formas pelas quais os bens foram alienados, com a conferência das entradas de recursos nas contas judiciais da Massa Falida. Após essa avaliação, deverá a Administradora Judicial apresentar plano para realização dos ativos remanescentes. 6. De igual sorte, findo o prazo de 30 dias concedido ao Administrador substituído para prestação de suas contas, concedo o prazo de 15 dias a nova Administração Judicial para apresentação de plano de saneamento da relação de credores objetivando apurar adequadamente os passivos da Massa Falida. 7. Com relação ao pedido de expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL, para que junte nos presentes autos todos os contratos firmados com as Falidas (créditos sujeitos e não sujeitos, concursais e extraconcursais), bem como os extratos das operações, atualizados até a data da falência, bem como especifique os créditos detidos nessa falência, defiro. Deverá o Banco do Brasil S.A., em 15 dias, pesquisar em seus sistemas as operações e contratos firmados com as seguintes Falidas, trazendo os documentos aos autos: (i) Floralco Açúcar e Álcool Ltda. CNPJ: 60.198.968/0001-23, sede em Flórida Paulista/SP; (ii) Agro Bertolo Ltda. CNPJ: 61.224.267/001-57, sede em Flórida Paulista/SP; (iii) Floralco Energética Geração De Energia Ltda. CNPJ: 09.222.352/0001-66, sede em Flórida Paulista/SP; (iv) Bertolo Importadora e Exportadora Ltda. CNPJ: 07.420.538/0001-02 sede em Santa Adélia/SP, e; (v) Bertolo Agroindustrial Ltda. CNPJ: 52.317.435/0001-68, sede em Pirangi/SP. Com a vinda dos documentos, a Administradora Judicial deverá se manifestar em 30 dias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia, que deverá certificar o envio nos presentes autos. 8. Sobre o pedido de alienação dos bens perecíveis (safras de cana-de-açúcar), mediante colheita de propostas, de forma a efetuar a venda direta, consoante os arts. 113, 142, IV, e 144, da Lei nº 11.101/2005 conforme indicou a Administradora Judicial, nos termos do artigo 142, §7º, da Lei 11.101/05. Diante da manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de alienação dos bens perecíveis (safras de cana-de-açúcar), mediante colheita de propostas, nos termos dos arts. 113, 142, IV, e 144, da Lei nº 11.101/2005. As demais questões trazidas pela Administradora Judicial foram tratadas no bojo da presente decisão. Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. Por fim, abra-se vista à Administradora Judicial sobre as petições supervenientes à de fls. 59.755/59.789. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 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Machado Gomes (OAB 163846/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Jose Carlos Barboza (OAB 136462/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Fernando Franceschini Prado (OAB 206724/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP)
18/06/2021		Decisão Vistos. Fls. 59.392/59.396: Penúltima decisão. Fls. 59.604/59.610: Última decisão. 1. Fls. 59.397/59.414: Nada a deliberar. 2. Fls. 59.415/59.432: Nada a deliberar. 3. Fl. 59.433: À Administradora Judicial para anotação dos dados bancários informados por MARCOS HERINQUE COLTRI. 4. Fl. 59.434: À serventia para exclusão do patrono Milton José Ferreira de Mello (OAB/SP nº 67.699) do sistema de publicações. 5. Fls. 59.435/59.436: À Serventia para anotação dos dados do patrono. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. 6. Fls. 59.437/59.439, 59.479/59.489, 59.490/59.502, 59.503/59.586, 59.597/59.601, 59.700/59.719, 59.741/59.744 e 59.749/59.754: À Administradora Judicial para ciência. Haja vista a recente mudança do auxiliar deste Juízo, conforme manifestação da nova Administradora Judicial (fls. 59.755/59.789, item I, F), findo o prazo concedido ao Administrador Judicial substituído para prestação de suas contas, a Administradora Judicial informou que apresentará plano de saneamento da relação de credores apresentada pelo antigo Administrador Judicial e que incorporará os pedidos de habilitação de créditos trabalhistas nos presentes autos e os incidentes de habilitação e impugnação de créditos cujas sentenças tenham transitado em julgado. Assim, a priori, aguarde-se o decurso de prazo da decisão de fls. 59.604/59.610. 7. Fls. 59.440/59.445: Manifestação de SÉRGIO APARECIDO CICILIANO EIRELI reiterando a proposta ofertada para aquisição das máquinas, equipamentos, ferragens industriais, galpões, veículos e implementos diversos em estado de sucata (fls. 58.677/58.679). No mesmo viés do acima decidido, haja vista a mudança na Administração Judicial e considerando a ausência de prestação de contas dos serviços outrora prestados pelo Administrador Judicial substituído, a nova Administradora Judicial formulou pedido de concessão de prazo de 60 dias para dar continuidade aos atos de realização do ativo (fls. 59.755/59.789). Assim, aguarde-se a prestação de contas do Administrador Judicial substituído e posterior manifestação da atual Administração Judicial. 8. Fls. 59.446/59.449 e 59.735/59.737: Trata-se de manifestação de CELSO ANTÔNIO LOPES requerendo a juntada de guia e comprovante de pagamento do valor da arrematação do lote nº 7 (edital de leilão às fls. 56.837/56.856) e manifestação de AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA e outros, requerendo a juntada da guia e comprovante de pagamento da parcela nº 3 (três) referente ao mês de junho de 2021, relativo ao pagamento da arrematação do lote nº 8. : Conforme constou na manifestação da Administradora Judicial (fls. 59.755/59.789, item IV, b), a mesma requereu prazo de 60 dias para verificação dos pagamentos relativos aos bens arrematados, o qual defiro. Findo o prazo, deverá a Administradora Judicial apresentar a conferência realizada, considerando as guias juntadas pelos arrematantes. Neste contexto, aguarde-se a prestação de contas do Administrador Judicial substituído e posterior manifestação da atual Administração Judicial. 9. Fls. 59.450/59.454: Nada a deliberar. 10. Fls. 59.455/59.460: Nada a deliberar. 11. Fls. 59.461/59.466: Nada a deliberar. 12. Fls. 59.467/59.472: Nada a deliberar. 13. Fls. 59.473/59.478: Nada a deliberar. 14. Fls. 59.479/59.489: Apreciado no item 6. 15. Fls. 59.490/59.502: Apreciado no item 6. 16. Fls. 59.503/59.586: Apreciado no item 6. 17. Fls. 59.587/59.591: A via é incorreta. Tratando-se de crédito com natureza adversa da trabalhista, deverá o credor propor habilitação de crédito retardatária (art. 10, § 5º, da LREF), observando-se ainda o Comunicado CG nº 219/2018 (DJE 05/02/2018), que determina a distribuição das habilitações/impugnações de crédito POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL. 18. Fl. 59.592: Nada a deliberar. 19. Fl. 59.593: Nada a deliberar. 20. Fl. 59.594: Nada a deliberar. 21. Fls. 59.595/59.596: Nada a deliberar. 22. Fls. 59.597/59.601: Apreciado no item 6. 23. Fl. 59.602: Nada a deliberar. 24. Fl. 59.603: Nada a deliberar. 25. Fls. 59.604/59.610: Nada a deliberar. 26. Fls. 59.611/59.629: Nada a deliberar. 27. Fl. 59.630: Nada a deliberar. 28. Fl. 59.631: Nada a deliberar. 29. Fls. 58.334/58.335, 59.632/59.634: Trata-se de manifestação de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS no qual informa a busca e apreensão dos veículos descritos, solicitando que o sr. Administrador Judicial informe se foram objeto de arrecadação, alegando que tais bens, por serem objeto de alienação fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da falência. Às fls. 59.218, item 25, o antigo Administrador Judicial se manifestou alegando que os veículos em questão não foram localizados, de modo que não foram arrecadados pela Massa Falida. Às fls. 59.632/59.634, manifestou-se o Ministério Público opinando pela habilitação na falência de crédito no valor correspondente aos veículos objetivados, na classe quirografária, nos termos do artigo 83, inciso VI, da Lei 11.101/05, em favor de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Deixo de analisar o pleito, por inadequação da via eleita. Tratando-se de crédito com natureza quirografária, deverá o credor propor habilitação de crédito retardatária (art. 10, § 5º, da LREF), observando-se ainda o Comunicado CG nº 219/2018 (DJE 05/02/2018), que determina a distribuição das habilitações/impugnações de crédito POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL. 30. Fls. 59.635/59.639: Ciente da juntada do termo de compromisso. À serventia para anotação dos dados dos prepostos indicados pela nova Administração Judicial, de forma a regularizar sua representação processual, devendo as intimações e publicações serem feitas, exclusivamente, em nomes dos advogados LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB/SP nº 274.111), THAÍS E. VAHAMONDE DA SILVA (OAB/SP nº 346.231) e MARIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB/SP nº 376.481). 31. Fls. 59.640: Nada a deliberar. 32. Fls. 59.641/59.648: Nada a deliberar. 33. Fls. 59.649/59.656: Nada a deliberar. 34. Fls. 59.657/59.664: Nada a deliberar. 35. Fls. 59.665/59.672: Nada a deliberar. 36. Fls. 59.673/59.680: Nada a deliberar. 37. Fls. 59.681/.59.699: Nada a deliberar. 38. Fls. 59.700/59.719: Apreciado no item 6. 39. Fls. 59.720/59.722: Nada a deliberar. 40. Fls. 59.723/59.725: Nada a deliberar. 41. Fls. 59.726/59.728: Nada a deliberar. 42. Fls. 59.729/59.731: Nada a deliberar. 43. Fls. 59.732/59.734: Nada a deliberar. 44. Fls. 59.735/59.737: Apreciado no item 8. 45. Fls. 59.738/59.740: Trata-se de manifestação de CARLOS GERALDO ALBERTO informando que perdeu contato com o patrono RAULPH AP. RAMOS COSTA e juntando procuração outorgada a AGUINALDO CARLOS. Antes de substituir os patronos, comprove o peticionário a renúncia ou a revogação dos poderes outorgados a RAULPH AP. RAMOS COSTA, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 111 e 112 do CPC. 46. Fls. 59.741/59.744: Apreciado no item 6. 47. Fls. 59.747/59.748: Trata-se de pedido de exclusão dos patronos MARCÍLIO DIAS PEREIRA JR. (OAB/SP nº 20.107) e GIOVANA MARTOS TORRES (OAB/SP nº 240.601) do cadastro de publicações, renunciando aos poderes outorgados por HERBICAT LTDA., sob a alegação de rescisão do contrato de prestação de serviços entabulados entre as partes. Nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato que lhe foi outorgado a qualquer tempo, desde que comprove que comunicou a renúncia ao mandante, o que não ocorreu no presente caso. Desta feita, intime-se os patronos acima indicados para comprovar a referida comunicação ao mandante HERBICAT LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias. 48. Fls. 59.749/59.754: Apreciado no item 6. 49. Fls. 59.755/59.789: Manifestação da Administração Judicial, apresentando seu relatório preliminar do processamento do feito, saneando-o desde a nomeação até à fl. 59.754, na qual teceu considerações gerais sobre várias questões e ao final requereu: (a) intimação do Administrador Judicial substituído para apresentar, administrativamente, os respectivos contratos firmados com todos os prestadores de serviços da Massa Falida, bem como a relação de bens e documentos arrecadados, sem prejuízo da apresentação do relatório de prestação de contas como determinado às fls. 59.604/59.610; (b) autorização para proceder nova tentativa de alienação da Fazenda Recreio (matrícula nº 21.264), haja vista o auto negativo de leilão acartado à fl. 57.408; (c) concessão de prazo de 60 dias para verificação de todos os incidentes processuais instaurados para avaliação dos bens arrecadados pela Massa Falida e dos respectivos laudos de avaliação neles acostados, a fim de dar continuidade aos atos de alienação em trâmite no bojo desses incidentes, bem como conferir as condições de alienação dos mesmos e as entradas dos recursos nas contas judiciais atreladas ao presente processo; (d) concessão de prazo de 15 dias, após findo o prazo concedido ao Administrador Judicial substituído, para apresentação de plano de saneamento da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial substituído; (e) autorização para alienar as safras de cana-de-açúcar da Massa Falida, mediante colheita de propostas, nos termos do art. 142, § 2º-A, III, da Lei nº 11.101/2005, com auxílio do Leiloeiro Oficial, cuja comissão será paga pela Massa Falida, na proporção de 5% (cinco por cento) do valor de venda das safras, nos moldes do art. 24 do Decreto nº 21.987/1932, com intimação do Ministério Público e das Fazendas, para que se manifestem em 48 horas, considerando que os bens são perecíveis; (f) expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A., para que apresente nestes autos, cópia de todos os contratos celebrados junto às Falidas (i) Floralco Açúcar e Álcool Ltda. CNPJ: 60.198.968/0001-23, sede em Flórida Paulista/SP; (ii) Agro Bertolo Ltda. CNPJ: 61.224.267/001-57, sede em Flórida Paulista/SP; (iii) Floralco Energética Geração De Energia Ltda. CNPJ: 09.222.352/0001-66, sede em Flórida Paulista/SP; (iv) Bertolo Importadora e Exportadora Ltda. CNPJ: 07.420.538/0001-02 sede em Santa Adélia/SP, e; (v) Bertolo Agroindustrial Ltda. CNPJ: 52.317.435/0001-68, sede em Pirangi/SP, bem como os extratos das referidas operações, atualizados até a data da falência, pormenorizando os créditos detidos junto às Falidas; e (g) nomeação dos prepostos indicados na carta de preposição de fls. 59.638-59.639 e que as intimações sejam publicadas em nome dos advogados LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB/SP nº 274.111), THAÍS E. VAHAMONDE DA SILVA (OAB/SP nº 346.231) e MARIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB/SP nº 376.481), sob pena de nulidade. É o breve relatório, decido: 1. A priori, em complemento à decisão de substituição da Administração Judicial (fls. 59.604/59.610), consigno que a equipe do antigo Administrador Judicial, de perito e advogados prepostos, foi substituída pela equipe da atual Administradora Judicial, conforme carta de preposição de fls. 59.638/59.639. 2. Intime-se o antigo Administrador Judicial para prestar apresentar a relação de documentos e bens arrecadados, bem como os contratos firmados com os prestadores de serviços à Massa Falida. Prazo: 15 dias, sem prejuízo da prestação de contas determinada na decisão de fls. 59.604/59.610. 3. Tendo em vista o auto negativo de leilão acostado à fl. 57.408, autorizo nova tentativa de alienação da Fazenda Recreio (matrícula nº 21.264). Para tanto, informe a Administradora Judicial no prazo de 60 dias, se o Laudo de Avaliação necessita ser refeito e em caso positivo, já apresente as medidas necessárias. Caso não seja necessária nova avaliação, deverá a Administradora Judicial apresentar a forma pela qual pretende alienar o bem e proposta de edital. 4. Não havendo óbice pela atual Administração Judicial, mantenho a TEZA LEILÕES como gestora responsável pela alienação dos bens desta Massa Falida, sob condução de Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, JUCESP 1066 e Osvaldo Seoanes, JUCESP 340. 5. Concedo o prazo requerido de 60 dias para verificação de todos os incidentes processais instaurados para avaliação dos bens arrecadados pela Massa Falida, dos respectivos laudos de avaliação neles acostados, e das formas pelas quais os bens foram alienados, com a conferência das entradas de recursos nas contas judiciais da Massa Falida. Após essa avaliação, deverá a Administradora Judicial apresentar plano para realização dos ativos remanescentes. 6. De igual sorte, findo o prazo de 30 dias concedido ao Administrador substituído para prestação de suas contas, concedo o prazo de 15 dias a nova Administração Judicial para apresentação de plano de saneamento da relação de credores objetivando apurar adequadamente os passivos da Massa Falida. 7. Com relação ao pedido de expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL, para que junte nos presentes autos todos os contratos firmados com as Falidas (créditos sujeitos e não sujeitos, concursais e extraconcursais), bem como os extratos das operações, atualizados até a data da falência, bem como especifique os créditos detidos nessa falência, defiro. Deverá o Banco do Brasil S.A., em 15 dias, pesquisar em seus sistemas as operações e contratos firmados com as seguintes Falidas, trazendo os documentos aos autos: (i) Floralco Açúcar e Álcool Ltda. CNPJ: 60.198.968/0001-23, sede em Flórida Paulista/SP; (ii) Agro Bertolo Ltda. CNPJ: 61.224.267/001-57, sede em Flórida Paulista/SP; (iii) Floralco Energética Geração De Energia Ltda. CNPJ: 09.222.352/0001-66, sede em Flórida Paulista/SP; (iv) Bertolo Importadora e Exportadora Ltda. CNPJ: 07.420.538/0001-02 sede em Santa Adélia/SP, e; (v) Bertolo Agroindustrial Ltda. CNPJ: 52.317.435/0001-68, sede em Pirangi/SP. Com a vinda dos documentos, a Administradora Judicial deverá se manifestar em 30 dias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia, que deverá certificar o envio nos presentes autos. 8. Sobre o pedido de alienação dos bens perecíveis (safras de cana-de-açúcar), mediante colheita de propostas, de forma a efetuar a venda direta, consoante os arts. 113, 142, IV, e 144, da Lei nº 11.101/2005 conforme indicou a Administradora Judicial, nos termos do artigo 142, §7º, da Lei 11.101/05. Diante da manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de alienação dos bens perecíveis (safras de cana-de-açúcar), mediante colheita de propostas, nos termos dos arts. 113, 142, IV, e 144, da Lei nº 11.101/2005. As demais questões trazidas pela Administradora Judicial foram tratadas no bojo da presente decisão. Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. Por fim, abra-se vista à Administradora Judicial sobre as petições supervenientes à de fls. 59.755/59.789. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. Intimem-se.
17/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70006799-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2021 18:48
17/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70006774-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2021 14:03
17/06/2021		Pedido de Informações Juntado Nº Protocolo: WFLP.21.70006756-7 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 17/06/2021 09:59
16/06/2021		Conclusos para Decisão
16/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70006731-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/06/2021 16:29
16/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70006693-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2021 20:01
14/06/2021		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.21.70006579-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 14/06/2021 15:22
14/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70006577-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 15:08
11/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70006489-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/06/2021 10:58
10/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70006450-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2021 15:33
10/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70006416-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2021 11:06
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70006270-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 14:45
08/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70006196-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 11:54
07/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2021 Data da Disponibilização: 07/06/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 3292 Página: 3171-3182
05/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70006119-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2021 17:46
02/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70006107-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/06/2021 17:08
02/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
02/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0082/2021 Teor do ato: Vistos. Observo que, mesmo intimado a cumprir a decisão de fls. 59.392-59.396 e a de fls. 58714-58723 do processo da Floralco (0001020-98.2010.8.26.0673), o Administrador Judicial quedou-se inerte. Passo, então, a fundamentar e decidir sobre a substituição desse auxiliar da justiça. A substituição do Administrador Judicial é prevista no art. 24, §3º, da L. 11.101/05, abaixo transcrito: Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. § 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração. § 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas. [...] Pela lei, é possível perceber que a substituição do Administrador Judicial se dá pela perda da confiança do Juízo em seus trabalhos, o que ocorreu nas falências em curso nesta Vara. Desde que assumi o cargo de Juíza Titular de Flórida Paulista, em 08/02/2021, estudo os feitos das falências da Floralco (processo n. 0001020-98.2010.8.26.0673) e da GAM (processo n. 1002059.64.2016.8.26.0100) e venho elaborando estratégias no sentido de conferir maior celeridade a esses processos. Nesse sentido, destaco que, na minha chegada, houve uma manifestação dos credores trabalhistas de ambas as falidas em frente ao fórum, no dia 22/02/2021 (https://ifolharegional.com.br/2021/02/22/florida-trabalhadores-fazem-manifestacao-em-frente-ao-forum-e-sao-recebidos-pela-juiza/). Na ocasião, recebi uma comissão formada por alguns trabalhadores e por um advogado do sindicato, que buscava esclarecer dúvidas e pleitear celeridade. Ouvi, nesse ato, reclamação do grupo acerca dos trabalhos do Administrador Judicial nas duas falências. Em síntese, afirmou-se que o auxiliar da justiça não cumpria as determinações judiciais, não se manifestava tempestivamente e tampouco tinha o hábito de responder aos e-mails que lhe eram enviados, com ou sem habilitações. Por outro lado, buscando alinhar os trabalhos do Juízo com os do Administrador Judicial, realizei, reuniões nos dias 17/02/2021 e 30/04/2021 com o auxiliar da justiça e sua respectiva equipe. Nessas reuniões, expus preocupações acerca da celeridade dos processos, mormente pela necessidade de recursos que a população de Flórida Paulista atravessa, haja vista a crise econômica e sanitária do país. Em tais encontros, busquei elaborar estratégias para que os processos das falências fossem priorizados, observando-se a qualidade das manifestações judiciais e do auxiliar da justiça. No entanto, apesar das minhas tentativas, observo que os trabalhos não vêm sendo efetivados da maneira desejada. Nesse aspecto, noto que os alarmes que me soaram quando soube da quantidade de impugnações à lista do Administrador Judicial nas duas falências, mais de 2.000, foram confirmados. Inicialmente, observo que a maioria esmagadora das impugnações foi provida, o que indica que a listagem apresentada pelo Administrador Judicial estava bastante incompleta. Além disso, passei a observar que o Auxiliar da Justiça, provavelmente muito assoberbado pelas outras falências em que atua, não respeitava os prazos determinado nas decisões judiciais. Proferi, desde a minha titularidade nesta vara, em 08/02/2021, três decisões nos processos da Floralco e três decisões no processo da GAM. Tomando o processo da Floralco como exemplo, percebo que o auxiliar da justiça desrespeitou os prazos por mim fixados nos três atos. Além disso, consigno também que o Administrador Judicial tem o hábito de exarar manifestações parciais ou incompletas, não cumprindo com a integralidade das decisões exaradas. Apresento, nesse passo, como exemplo, as manifestações de fls. 59.210 59.222, do processo 0001020-98.2010.8.26.0673, em que o auxiliar deixou de dar cumprimento à decisão de fls. 58714-58723 conforme consignado na decisão de fls. 59.392-59.396, bem como a manifestação de fls. 140, da impugnação de crédito n. 1000709-41.2020.8.26.0673. Cito também a manifestação de fls. 54.599-54.600, conforme restou consignado nas decisões de fls. 57.466-57.469 e 54.601/54.603, bem como o descumprimento, até a presente data, do prazo fixado na decisão de fls. 57.468 - prazo suplementar de 20 dias, concedido em 30/07/2020, para publicação de nova lista do art. 7º, §2º, LRF, uma vez que a primeira estava incompleta, conforme salientado pelo próprio auxiliar. Saliento que essa prática tem efeitos muito nocivos em processos tão volumosos quanto os dessas falências, mormente quando conjugada com o desrespeito aos prazos fixados. Como exemplo primordial desse efeito deletério, cito a ausência de aperfeiçoamento da lista de art. 7º, §2º, L. 11.101/05, no processo da Floralco (1020-98), apesar de haver centenas de impugnações de crédito a esta lista já julgadas e outras muitas em tramitação. Nesse aspecto, consigno que a falência da Floralco, embora esteja em tramitação, está com os prazos das habilitações suspensos por falta dessa lista. Assim, é estranho que, nas manifestações do Administrador Judicial tragam a menção a quadro geral de credores, como em fls. 59.212, quando não há sequer lista do art. 7º, §2º, LRF publicada a que existe é incompleta, conforme mencionado. Esse atraso impossibilita a fluência dos prazos, o fim deles, com as habilitações retardatárias e consolidação do quadro geral de credores. Por conseguinte, a meu ver, impossibilita também o rateio definitivo para pagamento dos créditos, tornando inseguros e desaconselháveis, ainda, quaisquer rateios parciais que tenham sido mencionados pelo Administrador Judicial. Por outro lado, noto também que há o costume, por parte do Administrador Judicial, de se manifestar sobre pontos já decididos pelo Juízo, o que, além de desnecessário, é incompatível com sua função, de auxiliar. Nesse sentido, consigno que há vezes em que tal auxiliar se manifesta em sentido contrário a decisões já prolatadas e nas quais não pode interferir por inércia sua em se manifestar no prazo que lhe foi concedido, antes da prolação. Apresento, como exemplo dessa prática, a manifestação de fls. 59.210 59.222, conforme consignado na decisão de fls. 59.392-59.396 do processo da Floralco (1020-98). Essa conduta, de perder prazos, infelizmente não é nova. Ao revés, apenas para citar alguns exemplos de decisões em que o auxiliar desrespeitou os prazos fixados por outros magistrados atuantes nesta vara, cito os feitos n. 1000652-33.2014.8.26.0673; 1000795-85.2015.8.26.0673; 0000691-71.2019.8.26.0673; 0000304-90.2018.8.26.0673; 1000410-40.2015.8.26.0673; 0000951-51.2019.8.26.0673; 0000231-84.2019.8.26.0673; 0000107-38.2018.8.26.0673; 1000261-68.2020; 0001141-58.2012.8.26.0673; 1000826-42.2014.8.26.0673; 1000236-55.2020.8.26.0673; 0000544-45.2019.8.26.0673; 1001483-71.2020.8.26.0673; 1001404-92.2020.8.26.0673. Em todos esses processos, que tratam de impugnações de crédito, o Administrador Judicial não se manifestou quando determinado e, mesmo quando intimado para se manifestar em 48 horas, após exaurido em dias ou meses os prazos anteriores, permaneceu silente. Por outro lado, noto também que essa conduta força o Juízo a reiterar suas decisões de forma habitual. Por vezes, é necessária também a menção ao uso de meios coercitivos ou até mesmo de aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da jurisdição. Além disso, há muitos feitos, dos quais colaciono, como exemplo, o n. 1000275-52.2020.8.26.0673 (fls. 117), em que se faz necessário intimar o Administrador Judicial pessoalmente por carta, sempre objetivando que ele coopere com o Juízo. O desrespeito aos prazos também vem demonstrado pelo processo de falência da Floralco (1020-98), em que houve o silêncio do auxiliar, mesmo com a fixação de prazo inicial e, posteriormente, de prazo de 48 horas, mencionando-se a possibilidade de sua substituição (decisão de fls. 58.714-58.723 e fls. 59.393-59.396). Essa atuação apática confirma as reclamações dos patronos em muitas das petições encartadas aos autos, nas quais narram os problemas mencionados e, igualmente, a falta de resposta, pelo auxiliar, aos e-mails a ele remetidos, sejam de habilitação, ou não. Por fim, pontuo que o Juízo tem ciência da prioridade requerida ao auxiliar, de priorizar o adimplemento dos credores, começando pelos trabalhistas, conforme ordem legal. No entanto, apesar de ser compreensível que o feito da GAM (1064319-92), por ser mais recente e menor , tenha seu adimplemento mais célere, é inadmissível que não haja sequer a perfectibilização da lista do art. 7º, §2º, no processo da Floralco, pelos motivos já mencionados. Portanto, com base nesses fundamentos, consigno que o Administrador Judicial não é mais pessoa da confiança deste Juízo. Isso porque vem sendo impassível nos feitos relativos às falências que correm nesta Vara, cujos desfechos são importantes para a população floridense. Saliento, ainda, que é até temerário realizar os rateios sem que haja organização adequada e sintonia entre o Juízo e seu auxiliar, uma vez que isso pode trazer sérios problemas aos processos e aos credores. Assinalo que a substituição não é pena e, por isso, não exige instauração de incidente próprio ou concessão de prazo para defesa sobre os motivos apontados para tal ato. Ela é ato discricionário, decorrente apenas da perda da confiança do Juízo, conforme critérios de conveniência e oportunidade, o que se extrai da jurisprudência e da doutrina colacionada a seguir. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO. PRELIMINAR. Nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Concisão autorizada pelo art. 165 do CPC. MÉRITO. Administrador judicial. Auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais e profissional de confiança (art. 149 do CPC/15). Remoção que se deu pela forma de substituição. Ato discricionário. Critérios de conveniência e oportunidade. REMUNERAÇÃO. Proporção do trabalho desempenhado até o instante em que deixa de exercer o encargo. Princípio da proporcionalidade. Regra do art. 24 da Lei n. 11.101/05. Complexidade das funções desempenhadas aliada à capacidade de pagamento da sociedade empresária. Remuneração do agravante que deve ser majorada de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido durante três anos. Decisão reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 20924238620168260000 SP 2092423-86.2016.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 31/08/2016, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/09/2016) FALÊNCIA. Auxiliar da Justiça. Administrador judicial. Quebra de confiança. Substituição. Faculdade do juízo. Ato inserido no âmbito da discricionariedade judicial. Questão pessoal impossível de ser revista por outro juízo, ainda que em grau recursal. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 21636148920198260000 SP 2163614-89.2019.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 09/10/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/10/2019) A nomeação ou substituição de Administrador Judicial é ato discricionário do juiz, verificado a partir de critérios de conveniência e oportunidade. Nesse sentido: 'Agravo de instrumento Falência Substituição do síndico Inconformismo Desacolhimento Cargo que decorre de nomeação do Juízo Análise da conduta e trabalho do profissional - Possibilidade de substituição Ausência de critério punitivo Decisão fundamentada Confiança que é critério pessoal e subjetivo Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida - Recurso desprovido.' (AI n. 0035161-57.2012.8.26.0000, rel. Des. Grava Brazil, j. 4.9.2012) Agravo de instrumento. Falência. Preliminar. Nulidade da decisão agravada por violação à garantia do contraditório. Inocorrência. Incidente instaurado justamente com a finalidade de o administrador ser ouvido previamente. Mérito. Administrador judicial. Substituição. Auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais e profissional de confiança (art. 149 do CPC/15). Remoção que se deu pela forma de substituição. Critérios de conveniência e oportunidade. Ausência de prejuízo, por não haver o caráter punitivo. Motivação devidamente constante na decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22673229220188260000 SP 2267322-92.2018.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 27/03/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/03/2019). No inteiro teor desse julgado, lê-se: O que não se admite é a ausência de motivação na decisão de substituição do administrador judicial, mas, por não importar em sanção, não é necessária a prática de atos de maior gravidade pelo administrador. A substituição do administrador judicial não é pena e poderá ocorrer por mera quebra de confiança pelo juízo. Por ter desempenhado suas funções regularmente até sua substituição em benefício da coletividade de credores e dos devedores, o administrador judicial substituído é remunerado proporcionalmente pelo trabalho realizado até o momento da substituição. Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência (p. 267). Saraiva Jur. Edição do Kindle. Nesse aspecto, destaco que o feito vem sendo promovido apenas pelo próprio Juízo, o que, além de muito cansativo, pois os processos da Floralco e da Gam somam mais de 100.000 (cem mil) páginas na presente data, torna o feito moroso e ineficiente. Assim, embora garanta sua remuneração até a presente data e pelo desempenho de sua atividade, substituo o Administrador Judicial de suas funções por quebra de confiança e por buscar auxiliar que consiga desempenhar as funções esperadas no presente processo para tutela de todos os credores. O processo da Floralco (n. 0001020-98.2010.8.26.0673) já dura 10 anos e não pode se eternizar. Há muitas responsabilidades voltadas ao Administrador, responsabilidades estas que estão diretamente relacionadas ao sucesso do instituto da falência e que devem ser cumpridas por ele. O Administrador Judicial será responsável, em tal grau, pelos atos praticados em relação a todo esse conjunto patrimonial e de credores. Não pode, assim, esquivar-se de seus deveres, como vem sendo feito. Dessa forma, substituo o Administrador Judicial GUSTAVO H. SAUER DE ARRUDA PINTO OAB/SP Nº 102.907. Nomeio, em substituição, como Administrador Judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI CNPJ/MF nº 19.615.744/0001-49 CRC 2SP037513/O-0, cuja Responsável Técnica é a Sra. Eliza Fazan, CRC 1SP194878/O-4, CPF 781.126.489-72, conforme currículo empresarial arquivado nesta Serventia. Intime-se o Administrador Judicial nomeado COM URGÊNCIA para assinar termo de compromisso e providenciar as medidas necessárias ao bom andamento da falência. Mantenho os advogados contratados pela Massa Falida até que o Administrador Judicial possa se inteirar do feito. Preste o administrador judicial contas no prazo de 30 dias de tudo o que foi feito e qual a remuneração que pende de pagamento em ambos os feitos. Destaco que a remuneração inclui os honorários da equipe contratada. Nesse sentido: Ademais, não se pode confundir a contratação de auxiliar autorizada judicialmente com a própria estrutura que o administrador judicial possui para a prestação dos serviços (empregados, etc.), a qual já é levada em consideração quando da fixação de seus honorários. João Pedro Scalzilli; Luis Felipe Spinelli; Rodrigo Tellechea. Recuperação de empresas e falência : Teoria e prática na lei 11.101/2005 (p. 653). Almedina Brasil. Edição do Kindle. Deverá o Administrador substituído observar, ainda, entre seus outros deveres, o art. 22, III, alíneas q e r, quais sejam entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade e prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo. Sobre a remuneração, destaco que esta será fixada pelo Juízo, de acordo com os critérios legais de proporcionalidade pelo trabalho realizado. Objetivando manter a organização do feito, lanço esta decisão isoladamente, determinando à zelosa Serventia que, após seu cumprimento, abra imediata conclusão dos feitos da GAM e da Floralco, para que o Juízo decida acerca do cumprimento da última decisão exarada em cada um dos processos, bem como analise as petições a elas supervenientes. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), 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Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Juliano Martim Rocha (OAB 253333/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 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Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Glauce Cristina Perassa de Freitas Siqueira (OAB 158936/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele 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Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Jose Carlos Barboza (OAB 136462/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Fernando Franceschini Prado (OAB 206724/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP)
02/06/2021		Nomeado outro Auxiliar da Justiça Vistos. Observo que, mesmo intimado a cumprir a decisão de fls. 59.392-59.396 e a de fls. 58714-58723 do processo da Floralco (0001020-98.2010.8.26.0673), o Administrador Judicial quedou-se inerte. Passo, então, a fundamentar e decidir sobre a substituição desse auxiliar da justiça. A substituição do Administrador Judicial é prevista no art. 24, §3º, da L. 11.101/05, abaixo transcrito: Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. § 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração. § 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas. [...] Pela lei, é possível perceber que a substituição do Administrador Judicial se dá pela perda da confiança do Juízo em seus trabalhos, o que ocorreu nas falências em curso nesta Vara. Desde que assumi o cargo de Juíza Titular de Flórida Paulista, em 08/02/2021, estudo os feitos das falências da Floralco (processo n. 0001020-98.2010.8.26.0673) e da GAM (processo n. 1002059.64.2016.8.26.0100) e venho elaborando estratégias no sentido de conferir maior celeridade a esses processos. Nesse sentido, destaco que, na minha chegada, houve uma manifestação dos credores trabalhistas de ambas as falidas em frente ao fórum, no dia 22/02/2021 (https://ifolharegional.com.br/2021/02/22/florida-trabalhadores-fazem-manifestacao-em-frente-ao-forum-e-sao-recebidos-pela-juiza/). Na ocasião, recebi uma comissão formada por alguns trabalhadores e por um advogado do sindicato, que buscava esclarecer dúvidas e pleitear celeridade. Ouvi, nesse ato, reclamação do grupo acerca dos trabalhos do Administrador Judicial nas duas falências. Em síntese, afirmou-se que o auxiliar da justiça não cumpria as determinações judiciais, não se manifestava tempestivamente e tampouco tinha o hábito de responder aos e-mails que lhe eram enviados, com ou sem habilitações. Por outro lado, buscando alinhar os trabalhos do Juízo com os do Administrador Judicial, realizei, reuniões nos dias 17/02/2021 e 30/04/2021 com o auxiliar da justiça e sua respectiva equipe. Nessas reuniões, expus preocupações acerca da celeridade dos processos, mormente pela necessidade de recursos que a população de Flórida Paulista atravessa, haja vista a crise econômica e sanitária do país. Em tais encontros, busquei elaborar estratégias para que os processos das falências fossem priorizados, observando-se a qualidade das manifestações judiciais e do auxiliar da justiça. No entanto, apesar das minhas tentativas, observo que os trabalhos não vêm sendo efetivados da maneira desejada. Nesse aspecto, noto que os alarmes que me soaram quando soube da quantidade de impugnações à lista do Administrador Judicial nas duas falências, mais de 2.000, foram confirmados. Inicialmente, observo que a maioria esmagadora das impugnações foi provida, o que indica que a listagem apresentada pelo Administrador Judicial estava bastante incompleta. Além disso, passei a observar que o Auxiliar da Justiça, provavelmente muito assoberbado pelas outras falências em que atua, não respeitava os prazos determinado nas decisões judiciais. Proferi, desde a minha titularidade nesta vara, em 08/02/2021, três decisões nos processos da Floralco e três decisões no processo da GAM. Tomando o processo da Floralco como exemplo, percebo que o auxiliar da justiça desrespeitou os prazos por mim fixados nos três atos. Além disso, consigno também que o Administrador Judicial tem o hábito de exarar manifestações parciais ou incompletas, não cumprindo com a integralidade das decisões exaradas. Apresento, nesse passo, como exemplo, as manifestações de fls. 59.210 59.222, do processo 0001020-98.2010.8.26.0673, em que o auxiliar deixou de dar cumprimento à decisão de fls. 58714-58723 conforme consignado na decisão de fls. 59.392-59.396, bem como a manifestação de fls. 140, da impugnação de crédito n. 1000709-41.2020.8.26.0673. Cito também a manifestação de fls. 54.599-54.600, conforme restou consignado nas decisões de fls. 57.466-57.469 e 54.601/54.603, bem como o descumprimento, até a presente data, do prazo fixado na decisão de fls. 57.468 - prazo suplementar de 20 dias, concedido em 30/07/2020, para publicação de nova lista do art. 7º, §2º, LRF, uma vez que a primeira estava incompleta, conforme salientado pelo próprio auxiliar. Saliento que essa prática tem efeitos muito nocivos em processos tão volumosos quanto os dessas falências, mormente quando conjugada com o desrespeito aos prazos fixados. Como exemplo primordial desse efeito deletério, cito a ausência de aperfeiçoamento da lista de art. 7º, §2º, L. 11.101/05, no processo da Floralco (1020-98), apesar de haver centenas de impugnações de crédito a esta lista já julgadas e outras muitas em tramitação. Nesse aspecto, consigno que a falência da Floralco, embora esteja em tramitação, está com os prazos das habilitações suspensos por falta dessa lista. Assim, é estranho que, nas manifestações do Administrador Judicial tragam a menção a quadro geral de credores, como em fls. 59.212, quando não há sequer lista do art. 7º, §2º, LRF publicada a que existe é incompleta, conforme mencionado. Esse atraso impossibilita a fluência dos prazos, o fim deles, com as habilitações retardatárias e consolidação do quadro geral de credores. Por conseguinte, a meu ver, impossibilita também o rateio definitivo para pagamento dos créditos, tornando inseguros e desaconselháveis, ainda, quaisquer rateios parciais que tenham sido mencionados pelo Administrador Judicial. Por outro lado, noto também que há o costume, por parte do Administrador Judicial, de se manifestar sobre pontos já decididos pelo Juízo, o que, além de desnecessário, é incompatível com sua função, de auxiliar. Nesse sentido, consigno que há vezes em que tal auxiliar se manifesta em sentido contrário a decisões já prolatadas e nas quais não pode interferir por inércia sua em se manifestar no prazo que lhe foi concedido, antes da prolação. Apresento, como exemplo dessa prática, a manifestação de fls. 59.210 59.222, conforme consignado na decisão de fls. 59.392-59.396 do processo da Floralco (1020-98). Essa conduta, de perder prazos, infelizmente não é nova. Ao revés, apenas para citar alguns exemplos de decisões em que o auxiliar desrespeitou os prazos fixados por outros magistrados atuantes nesta vara, cito os feitos n. 1000652-33.2014.8.26.0673; 1000795-85.2015.8.26.0673; 0000691-71.2019.8.26.0673; 0000304-90.2018.8.26.0673; 1000410-40.2015.8.26.0673; 0000951-51.2019.8.26.0673; 0000231-84.2019.8.26.0673; 0000107-38.2018.8.26.0673; 1000261-68.2020; 0001141-58.2012.8.26.0673; 1000826-42.2014.8.26.0673; 1000236-55.2020.8.26.0673; 0000544-45.2019.8.26.0673; 1001483-71.2020.8.26.0673; 1001404-92.2020.8.26.0673. Em todos esses processos, que tratam de impugnações de crédito, o Administrador Judicial não se manifestou quando determinado e, mesmo quando intimado para se manifestar em 48 horas, após exaurido em dias ou meses os prazos anteriores, permaneceu silente. Por outro lado, noto também que essa conduta força o Juízo a reiterar suas decisões de forma habitual. Por vezes, é necessária também a menção ao uso de meios coercitivos ou até mesmo de aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da jurisdição. Além disso, há muitos feitos, dos quais colaciono, como exemplo, o n. 1000275-52.2020.8.26.0673 (fls. 117), em que se faz necessário intimar o Administrador Judicial pessoalmente por carta, sempre objetivando que ele coopere com o Juízo. O desrespeito aos prazos também vem demonstrado pelo processo de falência da Floralco (1020-98), em que houve o silêncio do auxiliar, mesmo com a fixação de prazo inicial e, posteriormente, de prazo de 48 horas, mencionando-se a possibilidade de sua substituição (decisão de fls. 58.714-58.723 e fls. 59.393-59.396). Essa atuação apática confirma as reclamações dos patronos em muitas das petições encartadas aos autos, nas quais narram os problemas mencionados e, igualmente, a falta de resposta, pelo auxiliar, aos e-mails a ele remetidos, sejam de habilitação, ou não. Por fim, pontuo que o Juízo tem ciência da prioridade requerida ao auxiliar, de priorizar o adimplemento dos credores, começando pelos trabalhistas, conforme ordem legal. No entanto, apesar de ser compreensível que o feito da GAM (1064319-92), por ser mais recente e menor , tenha seu adimplemento mais célere, é inadmissível que não haja sequer a perfectibilização da lista do art. 7º, §2º, no processo da Floralco, pelos motivos já mencionados. Portanto, com base nesses fundamentos, consigno que o Administrador Judicial não é mais pessoa da confiança deste Juízo. Isso porque vem sendo impassível nos feitos relativos às falências que correm nesta Vara, cujos desfechos são importantes para a população floridense. Saliento, ainda, que é até temerário realizar os rateios sem que haja organização adequada e sintonia entre o Juízo e seu auxiliar, uma vez que isso pode trazer sérios problemas aos processos e aos credores. Assinalo que a substituição não é pena e, por isso, não exige instauração de incidente próprio ou concessão de prazo para defesa sobre os motivos apontados para tal ato. Ela é ato discricionário, decorrente apenas da perda da confiança do Juízo, conforme critérios de conveniência e oportunidade, o que se extrai da jurisprudência e da doutrina colacionada a seguir. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO. PRELIMINAR. Nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Concisão autorizada pelo art. 165 do CPC. MÉRITO. Administrador judicial. Auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais e profissional de confiança (art. 149 do CPC/15). Remoção que se deu pela forma de substituição. Ato discricionário. Critérios de conveniência e oportunidade. REMUNERAÇÃO. Proporção do trabalho desempenhado até o instante em que deixa de exercer o encargo. Princípio da proporcionalidade. Regra do art. 24 da Lei n. 11.101/05. Complexidade das funções desempenhadas aliada à capacidade de pagamento da sociedade empresária. Remuneração do agravante que deve ser majorada de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido durante três anos. Decisão reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 20924238620168260000 SP 2092423-86.2016.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 31/08/2016, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/09/2016) FALÊNCIA. Auxiliar da Justiça. Administrador judicial. Quebra de confiança. Substituição. Faculdade do juízo. Ato inserido no âmbito da discricionariedade judicial. Questão pessoal impossível de ser revista por outro juízo, ainda que em grau recursal. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 21636148920198260000 SP 2163614-89.2019.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 09/10/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/10/2019) A nomeação ou substituição de Administrador Judicial é ato discricionário do juiz, verificado a partir de critérios de conveniência e oportunidade. Nesse sentido: 'Agravo de instrumento Falência Substituição do síndico Inconformismo Desacolhimento Cargo que decorre de nomeação do Juízo Análise da conduta e trabalho do profissional - Possibilidade de substituição Ausência de critério punitivo Decisão fundamentada Confiança que é critério pessoal e subjetivo Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida - Recurso desprovido.' (AI n. 0035161-57.2012.8.26.0000, rel. Des. Grava Brazil, j. 4.9.2012) Agravo de instrumento. Falência. Preliminar. Nulidade da decisão agravada por violação à garantia do contraditório. Inocorrência. Incidente instaurado justamente com a finalidade de o administrador ser ouvido previamente. Mérito. Administrador judicial. Substituição. Auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais e profissional de confiança (art. 149 do CPC/15). Remoção que se deu pela forma de substituição. Critérios de conveniência e oportunidade. Ausência de prejuízo, por não haver o caráter punitivo. Motivação devidamente constante na decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22673229220188260000 SP 2267322-92.2018.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 27/03/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/03/2019). No inteiro teor desse julgado, lê-se: O que não se admite é a ausência de motivação na decisão de substituição do administrador judicial, mas, por não importar em sanção, não é necessária a prática de atos de maior gravidade pelo administrador. A substituição do administrador judicial não é pena e poderá ocorrer por mera quebra de confiança pelo juízo. Por ter desempenhado suas funções regularmente até sua substituição em benefício da coletividade de credores e dos devedores, o administrador judicial substituído é remunerado proporcionalmente pelo trabalho realizado até o momento da substituição. Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência (p. 267). Saraiva Jur. Edição do Kindle. Nesse aspecto, destaco que o feito vem sendo promovido apenas pelo próprio Juízo, o que, além de muito cansativo, pois os processos da Floralco e da Gam somam mais de 100.000 (cem mil) páginas na presente data, torna o feito moroso e ineficiente. Assim, embora garanta sua remuneração até a presente data e pelo desempenho de sua atividade, substituo o Administrador Judicial de suas funções por quebra de confiança e por buscar auxiliar que consiga desempenhar as funções esperadas no presente processo para tutela de todos os credores. O processo da Floralco (n. 0001020-98.2010.8.26.0673) já dura 10 anos e não pode se eternizar. Há muitas responsabilidades voltadas ao Administrador, responsabilidades estas que estão diretamente relacionadas ao sucesso do instituto da falência e que devem ser cumpridas por ele. O Administrador Judicial será responsável, em tal grau, pelos atos praticados em relação a todo esse conjunto patrimonial e de credores. Não pode, assim, esquivar-se de seus deveres, como vem sendo feito. Dessa forma, substituo o Administrador Judicial GUSTAVO H. SAUER DE ARRUDA PINTO OAB/SP Nº 102.907. Nomeio, em substituição, como Administrador Judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI CNPJ/MF nº 19.615.744/0001-49 CRC 2SP037513/O-0, cuja Responsável Técnica é a Sra. Eliza Fazan, CRC 1SP194878/O-4, CPF 781.126.489-72, conforme currículo empresarial arquivado nesta Serventia. Intime-se o Administrador Judicial nomeado COM URGÊNCIA para assinar termo de compromisso e providenciar as medidas necessárias ao bom andamento da falência. Mantenho os advogados contratados pela Massa Falida até que o Administrador Judicial possa se inteirar do feito. Preste o administrador judicial contas no prazo de 30 dias de tudo o que foi feito e qual a remuneração que pende de pagamento em ambos os feitos. Destaco que a remuneração inclui os honorários da equipe contratada. Nesse sentido: Ademais, não se pode confundir a contratação de auxiliar autorizada judicialmente com a própria estrutura que o administrador judicial possui para a prestação dos serviços (empregados, etc.), a qual já é levada em consideração quando da fixação de seus honorários. João Pedro Scalzilli; Luis Felipe Spinelli; Rodrigo Tellechea. Recuperação de empresas e falência : Teoria e prática na lei 11.101/2005 (p. 653). Almedina Brasil. Edição do Kindle. Deverá o Administrador substituído observar, ainda, entre seus outros deveres, o art. 22, III, alíneas q e r, quais sejam entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade e prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo. Sobre a remuneração, destaco que esta será fixada pelo Juízo, de acordo com os critérios legais de proporcionalidade pelo trabalho realizado. Objetivando manter a organização do feito, lanço esta decisão isoladamente, determinando à zelosa Serventia que, após seu cumprimento, abra imediata conclusão dos feitos da GAM e da Floralco, para que o Juízo decida acerca do cumprimento da última decisão exarada em cada um dos processos, bem como analise as petições a elas supervenientes. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
02/06/2021		Conclusos para Decisão
31/05/2021		Documento Juntado
30/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70005850-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2021 18:00
29/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
29/05/2021		Documento Juntado
29/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Penhora - Arresto - Rosto dos Autos - Cível
29/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Penhora - Arresto - Rosto dos Autos - Cível
29/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.80000328-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2021 12:22
29/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70005114-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2021 10:58
28/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70005738-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2021 14:37
28/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70005726-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2021 11:17
28/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70005603-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2021 11:46
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70005595-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 10:59
26/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70005514-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 16:20
26/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70005499-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 15:14
25/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70005400-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 14:51
25/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70005389-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 12:56
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 2858-2883
24/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0075/2021 Teor do ato: Tendo em vista a decisão de fls. 58.714-58.723, passo a fundamentar e decidir sobre as questões supervenientes. I Fls. 57.763-58-042: habilitação de crédito de MARIA HELENA ANDRADE. Havendo ou não equívoco do Administrador Judicial, aparentemente, alega-se que sua relação de credores está equivocada pela ausência do crédito dos peticionantes. Assim, deixo de apreciar a petição mencionada, uma vez que deve ser realizada a habilitação de crédito por meio do peticionamento inicial, conforme Comunicado CG nº 219/2018, com a juntada de toda documentação pertinente. Rememora-se a todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. II Fls. 59.043-59.053: ADEMIR APARECIDO XAVIER, EDSON ROBERTO BRAGADINI, LUIS DE SOUSA, e BENEDITO PIM informam o julgamento procedente de sua impugnação à relação de credores, bem como a conta do escritório do patrono para depósito. A alteração da lista decorre do processo 0000555-74.2019.8.26.0673. No entanto, pela cooperação processual, dê-se ciência ao administrador judicial, para as retificações necessárias. Quanto aos dados para pagamento, determino que se aguarde o momento oportuno para que sejam informados, consoante itens I, II e III desta decisão. III Fls. 59.054, 59.060-59.059 e 59.060-59.126: certidão de cartório sobre a regularização dos problemas no sistema SAJ e a consequente republicação das decisões posteriores aos problemas no cadastro processual do SAJ. Ciente. IV Fls. 59.065-59.066 LODDI E RAMIRESADVOGADOS apresenta reclamação, uma vez que o Administrador Judicial não se manifestou em sua impugnação de crédito n. 1000885-20.2020.8.26.0673. Inicialmente, consigno que não há mais Foro Distrital de Flórida Paulista, mas sim Comarca de Flórida Paulista, que não se confunde com a Comarca de Adamantina. Em segundo lugar, determino que se intime o Administrador Judicial, pessoalmente, determinando manifestação nos autos da impugnação de crédito n. 1000885-20.2020.8.26.0673 no prazo de 48 horas, determinação esta a ser certificada e cumprida nos autos da impugnação. V Fls. 59.128-59.135: MARCELO FIORANI EPP, SIDERLEY GODOY JÚNIOR e KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE informam o julgamento procedente de sua impugnação à relação de credores. A alteração da lista decorre do processo 1000639-24.2020.8.26.0673. No entanto, pela cooperação processual, dê-se ciência ao administrador judicial, para as retificações necessárias. VI Fls. 59.191-59.193: TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, ANDRÉ LUIZ BOLZAN AMARAL e EDSON MICALI requerem a intimação do Sr. Administrador Judicial para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias apresente a nova lista de credores, nos termos da decisão de fls. 57.468. De fato, há a necessidade de atendimento à decisão de fls. 57.468, cujo prazo já se exauriu há muito tempo, sem que houvesse o atendimento por parte do Administrador Judicial. Noto que a falta de perfectibilização dessa lista prejudica o tão aguardado rateio e, portanto, é primordial que haja sua publicação. Entretanto, tendo em vista a necessidade de manifestação do Administrador Judicial sobre outras questões suscitadas nas decisões anteriores, bem como as consequências que podem advir do descumprimento, deixo de determinar, por ora, a publicação da mencionada lista. VII Fls. 59.203 59.209: comprovantes de pagamento pelos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda. Determino nova juntada dos documentos, uma vez que se encontram parcialmente ilegíveis. Além disso, aparentemente, a linha digitável do comprovante de fls. 59.206 não corresponde ao documento pago. Prazo 5 dias. Determino que, nos próximos peticionamentos, os comprovantes de pagamento sejam escaneados, e não mais fotografados, para zelar pela legibilidade dos documentos. Há, inclusive, aplicativos de celular que facilitam essa tarefa, de modo que a entendo razoável. Após a nova juntada, dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. VIII Fls. 59.210 59.222: O Administrador Judicial se manifesta. No entanto, além de se manifestar sobre pontos já apreciados por este Juízo, conforme se consignará neste tópico, também deixa de dar cumprimento à decisão de fls. 58714-58723. Senão, vejamos: Item 4 - Fls. 58.091/58.095 - a manifestação do Administrador Judicial foi sobre ponto já apreciado em fls. 58.121/58.125. Item 5 - Fls. 58.096/58.102 - manifestação do Administrador Judicial: "ciente dos depósitos e falta de oposição à expedição de carta de arrematação, ou expedição perante Tabelionato de Notas". Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Item 8 - Fls. 58.147/58.148: manifestação do Administrador Judicial: "seja oficiado em resposta ao D. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monte Alto-SP para que, alternativamente: (a) encaminhe cópia da r. sentença prolatada no Proc. nº 0001045-32.2005.8.26.0368 ou certidão de objeto e pé da qual conste a data daquela decisão e o valor exato do crédito do crédito do Ministério Público do Estado de São Paulo para que o Sr. Perito Contador possa providenciar à sua atualização até a data da quebra visando a sua inclusão no Quadro Geral de Credores, como quirografário; ou (b) solicite ao Ministério Público que habilite o seu crédito na falência, juntando a documentação comprobatória do seu Crédito". Oficie-se em resposta, conforme requerido. Itens 9, 11, 14 e 16 - Fls. 58.172/58.180; 58.188/58.192; Fls. 58.217/58.219 e 57.891/57.893 e 58.224/58.226: a manifestação do Administrador Judicial foi sobre pontos já apreciados em fls. 58.377-58.383. Item 22 - Fls. 58.317/58.318 - manifestação do Administrador Judicial: "seja oficiado em resposta à 1ª Vara Federal de Tupã para que informe os cartórios de registro de imóveis a que pertencem os imóveis indicados no ofício e esclarecendo existirem na falência créditos trabalhistas e com garantia real que preferem os fiscais na ordem de privilégios estabelecida na Lei nº 11.101/05". Oficie-se em resposta, conforme requerido. 23) Fls. 58.319/58.326: manifestação do Administrador Judicial: "tendo em vista a documentação apresentada noticiando o divórcio e a partilha nele acordada e homologada opino pelo deferimento do pedido formulado por VERA LÚCIA BOAROLLI de inclusão no QGC pelo valor correspondente a 50% do crédito devido ao seu ex-esposo, CARLOS GERALDO ALBERTO, titular de crédito na falência no valor, na data da quebra, de R$ 140.550,00. Ao Ministério Público". Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre fls. 58.327-58.333. Após, conclusos. Item 25 - Fls. 58.334/58.344 e 58.345/58.355: manifestação do Administrador Judicial: "os veículos referidos pela requerente não foram encontrados na falência para serem arrecadados". Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Itens 26 e 27 - Fls. 58.356/58.358 e Fls. 58.358/58.365: a manifestação do Administrador Judicial foi sobre ponto já apreciado em fls. 58.377-58.383 e 58714-58723. Item 31 Concedo o prazo de 48 horas para cumprir a decisão de fls. 58714 -58723, o qual, caso não atendido, poderá ensejar a substituição do Administrador Judicial, nos termos de 24, LRF. O prazo concedido já se exauriu há muito tempo e decorreu mais de uma semana após o erro do SAJ. Portanto, não há falar em prejuízo que justifique prazo suplementar maior do que 48 horas. Documentos juntados pelo Administrador Judicial: FLS. 59.223-59.326: ciência aos peticionantes de fls. 58.188-58.190 (AGROPASTORIL SÃO GERALDO LTDA) sobre os laudos juntados, na esteira da decisão de fls. 58377-58.382. IX Fls. 59.327-59.350: JOABER BORGES informa o julgamento procedente de sua impugnação à relação de credores. A alteração da lista decorre do processo 1001029-91.2020.8.26.0673. No entanto, pela cooperação processual, dê-se ciência ao administrador judicial, para as retificações necessárias. Os dados para pagamento deverão ser informados futuramente, em momento e forma a serem determinados pelo Juízo. X Fls. 59.352-59.382: Reconsidero a decisão de fls. 58.714/58.723, exceto quanto aos três incidentes já instaurados (fls. 59.531), para que se aproveitem os trabalhos da z. Serventia. No entanto, determino que as Fazendas Públicas credoras sejam intimadas pessoalmente sobre essa oportunidade. Deverá a zelosa serventia entrar em contato com o Administrador Judicial para a obtenção da lista de Fazendas credoras. Considerando que há a facultatividade da habilitação fazendária nos incidentes, o que depende do interesse das Fazendas credoras, para otimização dos serviços cartorários, as Fazendas Públicas interessadas deverão instaurar, se for de seu interesse, os incidentes constantes da decisão de fls. 58.714/58.723, item XXX, já apresentando os documentos inicialmente previstos. Assim, indefiro o pedido. Intimem-se as Fazendas Públicas peticionantes pessoalmente ou pelo portal eletrônico, se for o caso. XI Fls. 59.383: Alessandra Cristina Teodoro, João Carlos Rodrigues, Lucinéia Dias, Sônia Mária Naldo e Walter Aparecido Corrêa informam dados para pagamento. Os dados para pagamento deverão ser informados futuramente, em momento e forma a serem determinados pelo Juízo. XII Fls. 59.384: ELEKTRO REDES S/A junta guias de recolhimento de fls. 59.385-59.386. Ciente. Anote-se. XIII - Fls. 59.387-59.389: Marcelo Carlos de Melo informa o julgamento procedente de sua impugnação à relação de credores. A alteração da lista decorre do processo 1002097-76.2020.8.26.0673. No entanto, pela cooperação processual, dê-se ciência ao Administrador Judicial, para as retificações necessárias. Os dados para pagamento deverão ser informados futuramente, em momento e forma a serem determinados pelo Juízo. XIV: Assim, conforme constante em vários pontos desta decisão, intime-se o Administrador Judicial para cumprir integralmente esta decisão e a decisão de fls. 58714-58723 no prazo de 48 horas. Havendo silêncio, ou cumprimento parcial, certifique-se e tornem-me conclusos para apreciação da substituição do auxiliar da justiça, nos moldes do art 24, LRF. Por fim, consigno que, por ora, não se faz oportuna a abordagem dos pontos tratados na reunião do dia 30/04/2021, haja vista as determinações contidas nesta decisão e as consequências que podem advir de seu descumprimento. Portanto, suspendo, até ordem em contrário, 1) a análise sobre a criação do site da falência com informações sobre o andamento processual (art. 191, LRF); 2) a nova pesquisa Arisp dos bens das falidas; 3) o modo de informação dos dados de pagamento para rateio dos valores arrecadados. Igualmente, postergo a decisão sobre 4) a nova publicação da lista do art. 7º, §2º, LRF, conforme determinado em fls. 57.468 (tópico X desta decisão Fls. 59.191-59.193). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Beatriz 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Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Fernando Franceschini Prado (OAB 206724/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP)
21/05/2021		Decisão Tendo em vista a decisão de fls. 58.714-58.723, passo a fundamentar e decidir sobre as questões supervenientes. I Fls. 57.763-58-042: habilitação de crédito de MARIA HELENA ANDRADE. Havendo ou não equívoco do Administrador Judicial, aparentemente, alega-se que sua relação de credores está equivocada pela ausência do crédito dos peticionantes. Assim, deixo de apreciar a petição mencionada, uma vez que deve ser realizada a habilitação de crédito por meio do peticionamento inicial, conforme Comunicado CG nº 219/2018, com a juntada de toda documentação pertinente. Rememora-se a todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. II Fls. 59.043-59.053: ADEMIR APARECIDO XAVIER, EDSON ROBERTO BRAGADINI, LUIS DE SOUSA, e BENEDITO PIM informam o julgamento procedente de sua impugnação à relação de credores, bem como a conta do escritório do patrono para depósito. A alteração da lista decorre do processo 0000555-74.2019.8.26.0673. No entanto, pela cooperação processual, dê-se ciência ao administrador judicial, para as retificações necessárias. Quanto aos dados para pagamento, determino que se aguarde o momento oportuno para que sejam informados, consoante itens I, II e III desta decisão. III Fls. 59.054, 59.060-59.059 e 59.060-59.126: certidão de cartório sobre a regularização dos problemas no sistema SAJ e a consequente republicação das decisões posteriores aos problemas no cadastro processual do SAJ. Ciente. IV Fls. 59.065-59.066 LODDI E RAMIRESADVOGADOS apresenta reclamação, uma vez que o Administrador Judicial não se manifestou em sua impugnação de crédito n. 1000885-20.2020.8.26.0673. Inicialmente, consigno que não há mais Foro Distrital de Flórida Paulista, mas sim Comarca de Flórida Paulista, que não se confunde com a Comarca de Adamantina. Em segundo lugar, determino que se intime o Administrador Judicial, pessoalmente, determinando manifestação nos autos da impugnação de crédito n. 1000885-20.2020.8.26.0673 no prazo de 48 horas, determinação esta a ser certificada e cumprida nos autos da impugnação. V Fls. 59.128-59.135: MARCELO FIORANI EPP, SIDERLEY GODOY JÚNIOR e KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE informam o julgamento procedente de sua impugnação à relação de credores. A alteração da lista decorre do processo 1000639-24.2020.8.26.0673. No entanto, pela cooperação processual, dê-se ciência ao administrador judicial, para as retificações necessárias. VI Fls. 59.191-59.193: TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, ANDRÉ LUIZ BOLZAN AMARAL e EDSON MICALI requerem a intimação do Sr. Administrador Judicial para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias apresente a nova lista de credores, nos termos da decisão de fls. 57.468. De fato, há a necessidade de atendimento à decisão de fls. 57.468, cujo prazo já se exauriu há muito tempo, sem que houvesse o atendimento por parte do Administrador Judicial. Noto que a falta de perfectibilização dessa lista prejudica o tão aguardado rateio e, portanto, é primordial que haja sua publicação. Entretanto, tendo em vista a necessidade de manifestação do Administrador Judicial sobre outras questões suscitadas nas decisões anteriores, bem como as consequências que podem advir do descumprimento, deixo de determinar, por ora, a publicação da mencionada lista. VII Fls. 59.203 59.209: comprovantes de pagamento pelos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda. Determino nova juntada dos documentos, uma vez que se encontram parcialmente ilegíveis. Além disso, aparentemente, a linha digitável do comprovante de fls. 59.206 não corresponde ao documento pago. Prazo 5 dias. Determino que, nos próximos peticionamentos, os comprovantes de pagamento sejam escaneados, e não mais fotografados, para zelar pela legibilidade dos documentos. Há, inclusive, aplicativos de celular que facilitam essa tarefa, de modo que a entendo razoável. Após a nova juntada, dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. VIII Fls. 59.210 59.222: O Administrador Judicial se manifesta. No entanto, além de se manifestar sobre pontos já apreciados por este Juízo, conforme se consignará neste tópico, também deixa de dar cumprimento à decisão de fls. 58714-58723. Senão, vejamos: Item 4 - Fls. 58.091/58.095 - a manifestação do Administrador Judicial foi sobre ponto já apreciado em fls. 58.121/58.125. Item 5 - Fls. 58.096/58.102 - manifestação do Administrador Judicial: "ciente dos depósitos e falta de oposição à expedição de carta de arrematação, ou expedição perante Tabelionato de Notas". Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Item 8 - Fls. 58.147/58.148: manifestação do Administrador Judicial: "seja oficiado em resposta ao D. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monte Alto-SP para que, alternativamente: (a) encaminhe cópia da r. sentença prolatada no Proc. nº 0001045-32.2005.8.26.0368 ou certidão de objeto e pé da qual conste a data daquela decisão e o valor exato do crédito do crédito do Ministério Público do Estado de São Paulo para que o Sr. Perito Contador possa providenciar à sua atualização até a data da quebra visando a sua inclusão no Quadro Geral de Credores, como quirografário; ou (b) solicite ao Ministério Público que habilite o seu crédito na falência, juntando a documentação comprobatória do seu Crédito". Oficie-se em resposta, conforme requerido. Itens 9, 11, 14 e 16 - Fls. 58.172/58.180; 58.188/58.192; Fls. 58.217/58.219 e 57.891/57.893 e 58.224/58.226: a manifestação do Administrador Judicial foi sobre pontos já apreciados em fls. 58.377-58.383. Item 22 - Fls. 58.317/58.318 - manifestação do Administrador Judicial: "seja oficiado em resposta à 1ª Vara Federal de Tupã para que informe os cartórios de registro de imóveis a que pertencem os imóveis indicados no ofício e esclarecendo existirem na falência créditos trabalhistas e com garantia real que preferem os fiscais na ordem de privilégios estabelecida na Lei nº 11.101/05". Oficie-se em resposta, conforme requerido. 23) Fls. 58.319/58.326: manifestação do Administrador Judicial: "tendo em vista a documentação apresentada noticiando o divórcio e a partilha nele acordada e homologada opino pelo deferimento do pedido formulado por VERA LÚCIA BOAROLLI de inclusão no QGC pelo valor correspondente a 50% do crédito devido ao seu ex-esposo, CARLOS GERALDO ALBERTO, titular de crédito na falência no valor, na data da quebra, de R$ 140.550,00. Ao Ministério Público". Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre fls. 58.327-58.333. Após, conclusos. Item 25 - Fls. 58.334/58.344 e 58.345/58.355: manifestação do Administrador Judicial: "os veículos referidos pela requerente não foram encontrados na falência para serem arrecadados". Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Itens 26 e 27 - Fls. 58.356/58.358 e Fls. 58.358/58.365: a manifestação do Administrador Judicial foi sobre ponto já apreciado em fls. 58.377-58.383 e 58714-58723. Item 31 Concedo o prazo de 48 horas para cumprir a decisão de fls. 58714 -58723, o qual, caso não atendido, poderá ensejar a substituição do Administrador Judicial, nos termos de 24, LRF. O prazo concedido já se exauriu há muito tempo e decorreu mais de uma semana após o erro do SAJ. Portanto, não há falar em prejuízo que justifique prazo suplementar maior do que 48 horas. Documentos juntados pelo Administrador Judicial: FLS. 59.223-59.326: ciência aos peticionantes de fls. 58.188-58.190 (AGROPASTORIL SÃO GERALDO LTDA) sobre os laudos juntados, na esteira da decisão de fls. 58377-58.382. IX Fls. 59.327-59.350: JOABER BORGES informa o julgamento procedente de sua impugnação à relação de credores. A alteração da lista decorre do processo 1001029-91.2020.8.26.0673. No entanto, pela cooperação processual, dê-se ciência ao administrador judicial, para as retificações necessárias. Os dados para pagamento deverão ser informados futuramente, em momento e forma a serem determinados pelo Juízo. X Fls. 59.352-59.382: Reconsidero a decisão de fls. 58.714/58.723, exceto quanto aos três incidentes já instaurados (fls. 59.531), para que se aproveitem os trabalhos da z. Serventia. No entanto, determino que as Fazendas Públicas credoras sejam intimadas pessoalmente sobre essa oportunidade. Deverá a zelosa serventia entrar em contato com o Administrador Judicial para a obtenção da lista de Fazendas credoras. Considerando que há a facultatividade da habilitação fazendária nos incidentes, o que depende do interesse das Fazendas credoras, para otimização dos serviços cartorários, as Fazendas Públicas interessadas deverão instaurar, se for de seu interesse, os incidentes constantes da decisão de fls. 58.714/58.723, item XXX, já apresentando os documentos inicialmente previstos. Assim, indefiro o pedido. Intimem-se as Fazendas Públicas peticionantes pessoalmente ou pelo portal eletrônico, se for o caso. XI Fls. 59.383: Alessandra Cristina Teodoro, João Carlos Rodrigues, Lucinéia Dias, Sônia Mária Naldo e Walter Aparecido Corrêa informam dados para pagamento. Os dados para pagamento deverão ser informados futuramente, em momento e forma a serem determinados pelo Juízo. XII Fls. 59.384: ELEKTRO REDES S/A junta guias de recolhimento de fls. 59.385-59.386. Ciente. Anote-se. XIII - Fls. 59.387-59.389: Marcelo Carlos de Melo informa o julgamento procedente de sua impugnação à relação de credores. A alteração da lista decorre do processo 1002097-76.2020.8.26.0673. No entanto, pela cooperação processual, dê-se ciência ao Administrador Judicial, para as retificações necessárias. Os dados para pagamento deverão ser informados futuramente, em momento e forma a serem determinados pelo Juízo. XIV: Assim, conforme constante em vários pontos desta decisão, intime-se o Administrador Judicial para cumprir integralmente esta decisão e a decisão de fls. 58714-58723 no prazo de 48 horas. Havendo silêncio, ou cumprimento parcial, certifique-se e tornem-me conclusos para apreciação da substituição do auxiliar da justiça, nos moldes do art 24, LRF. Por fim, consigno que, por ora, não se faz oportuna a abordagem dos pontos tratados na reunião do dia 30/04/2021, haja vista as determinações contidas nesta decisão e as consequências que podem advir de seu descumprimento. Portanto, suspendo, até ordem em contrário, 1) a análise sobre a criação do site da falência com informações sobre o andamento processual (art. 191, LRF); 2) a nova pesquisa Arisp dos bens das falidas; 3) o modo de informação dos dados de pagamento para rateio dos valores arrecadados. Igualmente, postergo a decisão sobre 4) a nova publicação da lista do art. 7º, §2º, LRF, conforme determinado em fls. 57.468 (tópico X desta decisão Fls. 59.191-59.193). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.
21/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70005254-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 15:17
20/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70005158-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2021 08:41
19/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70005106-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2021 09:30
17/05/2021		Conclusos para Despacho
16/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70004844-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2021 09:38
11/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70004824-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 16:08
10/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70004668-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2021 23:52
06/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70004564-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2021 13:59
06/05/2021		Incidente Processual Instaurado 0000208-70.2021.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
06/05/2021		Incidente Processual Instaurado 0000207-85.2021.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
06/05/2021		Incidente Processual Instaurado 0000205-18.2021.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
06/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2021 Data da Disponibilização: 06/05/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 3272 Página: 3232/3237
05/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70004533-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2021 17:05
05/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70004500-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2021 11:07
05/05/2021		Documento Juntado
05/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70004495-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2021 10:30
05/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0061/2021 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO DA R.DECISÃO DE FLS. 58.714-58.723: "Vistos. Passo a analisar, fundamentar e decidir sobre os pontos que surgiram após a decisão de fls. 58377-58.383. I Às fls. 58403, o IBAMA, "tendo em vista a(s) penhora(s) no rosto dos presentes autos, através do(s) mandado(s) expedido(s) pelo D. Juízo da Vara Única de Pirangi no processo(s) de execução fiscal n. 1000864- 76.2014.8.26.0698", e, às fls. 58521, o INMETRO, "tendo em vista a(s) penhora(s) no rosto dos presentes autos, através do(s) mandado(s) expedido(s) pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, do(s) processo(s) de execução fiscal n. 0038329-18.2015.4.03.6182", após a arrecadação dos bens e realização do ativo, bem como na hipótese de encerramento da falência por falta de ativos (com a insubsistência da penhora existente no rosto dos autos), requerem seja intimada pessoalmente a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região. Defiro. Intimem-se através do portal eletrônico, informando que já ocorreu a alienação parcial do ativo e que, nesta decisão, será deferida a unificação de contas. Entretanto, ainda não se iniciaram os rateios. II - Fls. 58404 - certidão do supervisor de serviço informando ao juízo que não conseguiu incluir os procuradores das partes no sistema, conforme determinado em fls. 58377-58.383, por erro do SAJ. Ciente. Certifique-se o resultado do chamado e, caso o problema ainda não tenha sido solucionado, cobre-se urgência no atendimento, certificando-se eventual devolutiva ou prazo apresentado. Para que não haja prejuízos às partes, ante a impossibilidade de intimação pessoal, uma vez que a ausência do cadastramento dos patronos a prejudica, intimem-se por e-mail os advogados não cadastrados, com cópia desta decisão e da decisão de fls. 58377-58.383, certificando-se. A mensagem eletrônica deverá ser encaminhada com confirmação de recebimento e leitura, se possível. III - Fls. 58444 - ELEKTRO REDES S/A requerer a habilitação dos seus atuais causídicos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. IV Fls. 58469 - BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA requer habilitação do subscritor nos autos com a juntada dos documentos de representação anexos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. V Fls. 58508 Manifestação do Ministério Público, na qual consta a) Fls. 58.319/58.321: aguardo manifestação do sr. Administrador Judicial, b) Fls. 58.334/58.335 e 58.345/58.346: aguardo manifestação do sr. Administrador Judicial, bem como c) opinião favorável à unificação de contas. a e b) Determino que se manifeste o administrador judicial, no prazo de 5 dias, uma vez que exaurido, por muito tempo, o prazo concedido na decisão de fls. 58377-58.383, sob pena de aplicação do art. 77, IV e §2º, CPC. Intime-se o ilustre administrador judicial PESSOALMENTE. Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. c) Em fls. 58.367, o administrador judicial requer a unificação de contas para posterior rateio. Às fls. 58508, o Ministério Público concordou. Ante a necessidade de se iniciar o rateio dos valores arrecadados e a ausência de oposição do Parquet, DEFIRO. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL S.A. para que proceda à unificação das contas judiciais da massa falida, encaminhando para este Juízo o saldo atualizado da conta judicial unificada. Prazo para o cumprimento do ofício: 5 dias. VI Fls. 58510/58511 - João Alessandre de Melo impugna a relação de credores divulgada e, com isso, reitera petição de fls. 54205 54207. Reitero decisão de fls. 54.601-54.603, item I. Rememora-se a todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. VII Fls. 58512: comprovantes de pagamento pelos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. VIII - Fls. 58519: anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. IX Fls. 58522 58.638 Laudo de avaliação. Dê-se ciência ao patrono da Petição de fls. 58.188-58.190, pela parte AGROPASTORIL SÃO GERALDO LTDA, sobre os documentos juntados. X Fls. 58639/58640 ALEX SAURIN e JOSÉ LUIZ CHACON informam o julgamento procedente de sua impugnação à relação de credores, bem como a conta do escritório do patrono para depósito. A alteração da lista decorre dos processos 1000740-61.2020.8.26.0673 e 1000734-54.2020.8.26.0673. No entanto, pela cooperação processual, dê-se ciência ao administrador judicial, para as retificações necessárias. XI Fls. 58648 e 58.687 - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS reitera os termos da petição protocolada às fls. 58.345/58.355. Foi determinada, no item V, a manifestação do administrador judicial, no prazo de 5 dias, uma vez que exaurido, por muito tempo, o prazo concedido na decisão de fls. 58377-58.383, sob pena de aplicação do art. 77, IV e §2º, CPC. Quando houver a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. XII Fls. 58.659-58.661 - União Fazenda Nacional requer "sejam colocados à disposição do Juízo da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto, quando existentes, os valores suficientes para a satisfação dos créditos cobrados na execução fiscal nº, em cumprimento à penhora realizada no rosto destes autos". Defiro, apenas no momento oportuno, uma vez que há créditos que gozam de preferência em relação aos mencionados. Nesse sentido, colaciono entendimento doutrinário aplicável ao concurso com a Fazenda Pública: "A não submissão obrigatória à verificação de crédito na falência, todavia, não implica que a Fazenda fique fora da ordem de pagamento determinada pelos credores em razão da liquidação dos ativos. Os créditos fiscais, tributários ou não tributários, estão afastados do concurso processual, de forma que não precisarão promover a habilitação do referido crédito e poderão prosseguir com suas execuções individuais, mas não estão excluídos do concurso material. Embora não sujeitos à verificação processual de crédito obrigatória, as pessoas jurídicas de direito público com crédito materializado em dívida ativa sujeitam-se materialmente aos rateios do produto da liquidação dos bens, conforme a ordem legal dos créditos prevista nos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005118." Grifei. Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência (p. 168). Saraiva Jur. Edição do Kindle. No mais, intime-se através do portal eletrônico, informando que já ocorreu a alienação parcial do ativo e que, nesta decisão, será deferida a unificação de contas. Entretanto, ainda não se iniciaram os rateios. XIII Fls. 58662/58663 - FERTILIZANTES HERINGER S.A. requer seja reconsiderado o item XVII da decisão de fls. 58.377/58.383, para afastar a determinação de cancelamento da penhora no rosto dos autos, proveniente do feito nº 1090383-76.2015.8.26.0100 e determinar a suspensão de seus efeitos e atos. Defiro. Reconsidero a decisão de fls. 58.377-58.383, item XVII (2), para, retomando a penhora no rosto dos autos determinada pelo feito 1090383-76.2015.8.26.0100, haja apenas a suspensão da ordem de transferência de qualquer valor para aquele juízo (1ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL SP), conforme ofício de fls. 58.359. Ciência ao Administrador Judicial. No entanto, indefiro a aplicação das sanções por litigância de má-fé, uma vez que a aplicação de tais penalidades exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o que se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (STJ. 3ª Turma. REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16/10/2007). XIV 58.664 - COSAN S.A requer habilitação de patronos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. XV Fls. 58.665 - BASEQUÍMICA S.A. requer habilitação de patronos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. XVI - Fls. 58.666 - Comprovantes de pagamento pelos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. XVII Fls. 58.673-58676 - FRANCISCO NASCIMENTO LEAL e outros afirmam que sua petição para habilitação de seus créditos foi rejeitada, uma vez que deveriam enviar e-mail ao administrador judicial. Requerem seja intimado o administrador judicial e que haja prosseguimento no pleito de habilitação de crédito. Havendo ou não equívoco do Administrador Judicial, certo é que se alega, no presente momento, que sua relação de credores está equivocada pela ausência do crédito dos peticionantes. Assim, deixo de apreciar a petição mencionada, uma vez que deve ser realizada a habilitação de crédito por meio do peticionamento inicial, conforme Comunicado CG nº 219/2018, com a juntada de toda documentação pertinente. Rememora-se a todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. XVIII Fls. 58.677-58.679 - SERGIO APARECIDO CICILIANO EIRELI sustenta a existência de máquinas, equipamentos, ferragens industriais, galpões, veículos e implementos diversos em estado de sucata, perfazendo um peso aproximado de 177.000 kg. Por isso, formaliza proposta para aquisição dos aludidos materiais, com o pagamento no valor de R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma, perfazendo um valor Total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais). Indefiro o pedido de sigilo, por não ter sido explicitado o enquadramento nas hipóteses legais. Manifeste-se o administrador judicial em 5 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. XIX Fls. 58.684 - Certidão cartorária sobre o recolhimento da taxa de mandato outorgado. Certifico e dou fé que em atendimento à r. Decisão de fls. 58.377/58.383, verifiquei que não foi comprovado o recolhimento da taxa do mandato outorgado, pelos seguintes procuradores: Fls. 58.200: Dr. Fernando Tardioli Lúcio de Lima OAB/SP: 206.727; Fls. 58.227: Dra. Luciana Pereira Gomes Browne OAB/SP: 414.494; Fls. 58.252/58.255 e 58.282/58.284:Dr. José Carlos Van Cleef de Almeida SantosOAB/SP: 273.843; Fls. 58.315: Dr. Wesley Kloster OAB/PR: 71.102; Fls. 58.370: Dra. Samandra Carla Ramos OAB/SP: 415.367 Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. XX Fls. 58685/58686 - VERA LÚCIA BOAROLLI requer apreciação do pedido de fls. 58.319-58.321, determinada na decisão de fls. 58.377-58.383. Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 5 dias, uma vez que exaurido, por muito tempo, o prazo concedido na decisão de fls. 58377-58.383, sob pena de aplicação do art. 77, IV e §2º, CPC. Intime-se-o PESSOALMENTE. XXI Fls. 58.688/58.689 - DIGYMAQ SISTEMAS DE IMPRESSÃO LTDA ME - restituição das três impressoras locadas para a empresa falida. Decisão de fls. 52.566 determinou que se manifestasse o Administrador Judicial. Às fls. 53.298 se manifestou o Administrador Judicial, informando que as máquinas certamente teriam substituído impressoras de contrato de locação anterior e que estariam disponíveis para retirada em dois endereços, apontados na ocasião. Às fls. 53.761, houve ciência do Ministério Público referente a manifestação do Administrador Judicial relacionada ao item 23, sem oposição, todavia, ao pedido de restituição formulado. Ante a manifestação do Administrador Judicial, justificando a diferença entre os números de série, DEFIRO o pedido de restituição destes equipamentos a ora requerente, nos termos do pedido formulado na petição de fls. 52.476/52.482. XXII Fls. 58.690/58.691 - WILSON GARCIA DUARTE requereu urgência na unificação de contas, pois tudo continua imerso num silêncio sepulcral. Não há silêncio sobre o tramitar processual, bastando a análise do feito para acompanhamento das diligências. Nesse ponto, destaco que, no dia 30/04/2021, será realizada nova reunião do Juízo com o Administrador Judicial e equipe, visando à celeridade do feito. Sobre a unificação das contas, vide item 5. XXIII - Fls. 58.692/58.693 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo(a) procurador(a) que esta subscreve, nos autos em epígrafe, tendo tomado conhecimento da decretação da falência da empresa em referência, vem formular, conjuntamente, PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Deixo de apreciar o pedido, uma vez que feito de maneira inadequada. É importante que as habilitações, mesmo as que sejam feitas pela Fazenda Pública, sejam feitas por distribuição por intermédio do peticionamento eletrônico inicial, seguindo as orientações do Comunicado CG 219/2018. Além disso, no incidente instaurado, além da documentação que julgar pertinente, a Fazenda do Estado de São Paulo deverá comprovar a suspensão da execução fiscal quanto à falida, nos termos do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, não se admitindo mera afirmação ou promessa. Intime-se pelo portal eletrônico. XXIV Fls. 58.696-58.699 - TOKUMATU MURATA requer juntada do comprovante de pagamento e quitação da 7º, 8º e 9º parcelas, referentes as arrematações dos lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24, conforme Auto de Arrematação homologado. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. XXV Fls. 58.700-58.702 - ofício recebido comunicando a disponibilidade de depósitos judiciais Vara Única de Santa Adélia. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, para que requeiram o que de direito. XXVI Fls. 58.703-58.705 - ofício recebido requerendo informações Comarca de Pirangi. Manifeste-se o administrador judicial no prazo de 5 dias, prestando as informações possíveis e necessárias. Após, encaminhe-se a resposta do administrador judicial instruindo esta decisão, que vale como ofício, ao órgão requerente. XXVII Fls. 58.706-58.712 - penhora no rosto dos autos - Vara Única de Santa Adélia. Manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de 5 dias. Após, conclusos para determinação da efetivação e anotação, bem como resposta ao ofício. XXVIII ofício recebido de fl. 58148 Manifeste-se o administrador judicial sobre a efetiva inscrição do crédito do Ministério Público referente aos autos nº 0001045-32.2005.8.26.0368, da Primeira Vara da Comarca de Monte Alto-SP no prazo de 5 dias. Após, encaminhe-se a resposta do administrador judicial instruindo esta decisão, que vale como ofício, ao órgão requerente. XXIX Fls. 58.713 credores cobram urgência no recebimento dos valores O administrador judicial está ciente da urgência apontada. Nesse ponto, destaco que, no dia 30/04/2021, será realizada nova reunião com o Administrador Judicial e equipe, visando à celeridade do feito. Na oportunidade, haverá reiteração da importância do pagamento dos valores aos credores trabalhistas e cobrança a respeito. XXX - Do Incidente de Classificação de Crédito Público Por fim, observo que se faz necessária, ante as alterações promovidas pela L. 14.112, de 24 de dezembro de 2020, na L. 11.101/05, a instauração dos incidentes de classificação de créditos públicos relativos a cada Fazenda Pública credora da massa falida. Isso porque o instituto trata de regra processual e, portanto, consoante art. 14 do Código de Processo Civil, tem aplicação imediata aos processos em curso. Colaciono, nesse aspecto, o art. 7º-A da L. 11.101/05, decorrente da novel alteração legislativa: Art. 7º-A.Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido. § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior. § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo: I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei; II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso; III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo; IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação; V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la. § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo; IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo; V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários. § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei. § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal. § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo. 1) Portanto, determino à z. Serventia que entre em contato com o Administrador Judicial a fim de confirmar a informação constante em fls. 437-441 sobre as Fazendas Públicas credoras, na forma do caput do art. 7º-A transcrito, certificando-se as informações repassadas. 2) Após, determino, de ofício, a instauração de um incidente de classificação de crédito público PARA CADA Fazenda Pública. 3) Em seguida, intimem-se eletronicamente as fazendas, em cada incidente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem em juízo a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. 4) Exaurido esse prazo, intime-se o falido, os demais credores e o administrador judicial, que disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins da LRF. 5) Após esse prazo de 15 dias, intimem-se as Fazendas Públicas para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações mencionadas. 6) Após, abra-se vista ao Ministério Público. 7) Em seguida, tornem-me conclusos. Os créditos de cada incidente serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo. Apesar da instauração do incidente, determino que os demais créditos já habilitados ou penhorados não sejam afetados, vedando-se, contudo, o bis in idem quanto às constrições fazendárias (a habilitação somente pode coexistir com execuções fiscais não garantidas e suspensas, por exemplo) e fazendo-se as ressalvas necessárias nos incidentes. Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdo art. 7º-A, no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício, mandado e precatória. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. Após as manifestações do Administrador Judicial, abra-se vista ao Ministério Público." Advogados(s): Kim Modolo Diz (OAB 343787/SP), Francisco Roberto Mendes Oliveira (OAB 7459/PI), João Paulo Rocha de Azevedo (OAB 161935/RJ), Wesley Kloster (OAB 71102/PR), Samandra Carla Ramos (OAB 415367/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Daniela Paula Ciciliano Santos (OAB 396999/SP), Vinicius Chiconi Liberato (OAB 347126/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Jonathas Lima Soler (OAB 331847/SP), Jose Afonso Leirião Filho (OAB 330002/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Fernando Franceschini Prado (OAB 206724/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP)
05/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0061/2021 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO DA R.DECISÃO DE FLS. 58.377-58.383: "Observando as petições posteriores à última decisão, observo que, em muitas delas, requer-se a tomada de providências para o registro da carta de arrematação de bens da massa falida. Assim, como houve a análise das petições de fls. 57.773/57.774 e fls. 57.888/58.007, que tratam desse assunto, na decisão de fls. 58.121-58.125, entendo necessário esclarecer alguns pontos acerca da necessidade de determinações por parte deste Juízo. Passo, então, a decidir sobre a matéria no item I (casos de indisponibilidade) e no item II (casos de dívidas tributárias) desta decisão e a conclusão do tópico será aplicada às demais petições que pleitearem medidas semelhantes, com remissão ao respectivo item. I - Petições de fls. 57.773/57.774 e petições de fls. 57.888/58.007: Sobre a exigência dos tabeliães quanto a indisponibilidade pretérita a obstar o registro, mantenho a decisão de fls. 58.121-58.125, uma vez que é prescindível a exigência encontrada no art. 16, Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso porque a alienação foi determinada judicialmente e, portanto, tem preferência quanto aos demais débitos e indisponibilidades que recaiam sobre o bem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. No caso concreto, tratando-se de falência e havendo débitos anteriores à arrematação, os respectivos credores devem se habilitar no processo de falência, pelo procedimento próprio. Nesse sentido, colaciono a ementa do voto proferido pelo Desembargador Relator Manoel de Queiroz Pereira Calças, à época Corregedor Geral da Justiça, no julgamento da apelação da dúvida registral n. 1011373-65.2016.8.26.0320: Registro de imóveis Dúvida Carta de Adjudicação Ordem de indisponibilidade emanada de Juízo diverso daquele em que arrematado o imóvel Provimento 39/14 do CNJ que, em seu artigo 16, permite o registro, ainda que faça alusão à menção, na carta de arrematação, de prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo Prescindibilidade de previsão expressa Prevalência ínsita à própria expedição da carta de arrematação Entendimento pacífico e reiterado deste Conselho Superior da Magistratura Precedentes das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público deste E. TJSP, bem como do C. STJ Dúvida improcedente Recurso provido (TJSP. Conselho Superior da Magistratura. Apelação nº 1011373-65.2016.8.26.0320. Apelante: Luiz Carlos dos Santos. Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira. Julgamento em 5 de dezembro de 2017). Grifei. No mesmo sentido, segue o entendimento esposado no acórdão da apelação n. 0023897-25.2015.8.26.0554, de cujo inteiro teor transcrevo o seguinte excerto: Apesar de os decretos de indisponibilidade advirem de Juízos distintos daquele que providenciou a alienação forçada, é de se amainar a necessidade de que a carta de arrematação contenha expressa menção de prevalência da venda judicial. Deveras, a preferência da alienação judicial sobre eventuais decretos de indisponibilidade é ínsita à expedição da carta de arrematação. A finalidade precípua da carta de arrematação é viabilizar o registro da venda forçada. Seria de todo incongruente que o Juízo em que efetuada a hasta pública expedisse carta de arrematação, se não fosse para que o arrematante pudesse levá-la a efetivo registro. Quando da ordem de expedição da carta de arrematação, o Juízo que providenciou a alienação já está afirmando, porque consequência imanente ao ato, que o respectivo registro há de ser efetuado, ainda que Juízo distinto tenha decretado a indisponibilidade do bem arrematado. (TJSP. CSM. APC 0023897-25.2015.8.26.0554, Des. Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Julgamento em 15/9/2016). Grifei. Portanto, tendo-se em vista que as cartas de arrematação já foram expedidas, muitas delas por Tabelião de Notas, conforme autoriza o art. 214 do Prov. CGJ n. 58/89 (Normas de serviço Cartórios Extrajudiciais) e que a complementação visada pelas partes, bem como pela oficiala do RGI em fls. 58.356-58.357, é despicienda e trará a este feito lentidão processual, entendo que o caso é mesmo de o interessado provocar a suscitação de dúvida pelos respectivos oficiais, dúvida esta que, conforme colacionado tem sido julgada improcedente. II - Petição de fls. 58.172-58.174: Narram Flávio Eduardo Colombo e outros que arremataram os seguintes lotes no leilão de 15/07/2020: Lote 11 Fazenda Três Barras I Matrícula 225; Lote 18 Sítio Nossa Senhora Aparecida Matrícula 6.796; Lote 22 Sítio Santa Renata I Matrícula 4.343. No entanto, sustentam que, apesar de comprovado o pagamento nos autos pelo leiloeiro, bem como o ITBI, o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Adélia fez as seguintes exigências: Declaração de ITR (Diac/Diat) do exercício de 2020 e certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou prova de quitação dos últimos cinco exercícios que contenham área semelhante e relacionem entre si, em respeito à especialidade objetiva [...]. Por isso, requer seja expedido ofício ao Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Adélia/SP, para que proceda o registro das cartas de arrematação referente às matrículas 225, 6.796 e 4.343, conforme mencionado acima, sem a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou prova de quitação dos últimos cinco exercícios, uma vez que os imóveis foram vendidos livres de ônus. Assim como já esposado, no caso de indisponibilidade anterior, a solução se dá pela dúvida registral. No entanto, na hipótese de débitos tributários, a resolução se dá de maneira distinta. Nesse caso, o Juízo da Falência tem a possibilidade de determinar à Fazenda Pública, por meio de ofício no processo falimentar, a emissão da respectiva Certidão Negativa de Débitos quanto às dívidas tributárias anteriores à arrematação, no caso de ter o bem sido objeto de aquisição originária, nos termos do art. 141, L. 11.101/05. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: FALÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Imóvel arrematado com débitos de IPTU e TRSD. Débito a ser suportado pela massa falida. Direito ao arrematante à expedição de certidão negativa de débitos. Inteligência do artigo 130 do CTN. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO. (TJ-SP - AI: 21165676120158260000 SP 2116567-61.2015.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 15/09/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2015). No inteiro teor desse julgado, lê-se: Efetuado o registro da arrematação na matrícula do imóvel em 10/04/2012, a agravada requereu ao juízo da falência a baixa administrativa dos débitos tributários municipais (IPTU e TLIX-TRSD) devidos pela massa falida até a data da arrematação (fls. 57/60 e 71), consoante permissivo doparágrafo únicodo artigo130doCódigo Tributário Nacional, pedido este deferido pelo i. Magistrado de primeiro grau na decisão recorrida (fls. 16 e 36). A agravante já havia sido intimada em 27/01/2011, portanto antes do leilão, para se habilitar nos eventuais créditos municipais incidentes sobre o bem (fls. 68) e ao que parece somente em 27/06/2012 requereu a sub-rogação nos créditos tributários. Nenhum reparo merece a r. decisão agravada. O edital de leilão do imóvel não mencionou a existência de débitos tributários municipais e o auto de arrematação é expresso ao dispor que o arrematante o adquiriu livre de quaisquer ônus da mesma natureza (fls. 37). Assim, tem o arrematante e a cessionária dos direitos decorrentes da arrematação o direito de obtenção de certidão negativa de débitos tributários, os quais serão suportados pela massa falida, nos termos do artigo130doCódigo Tributário Nacional, já requerida a reserva pela agravante (fls. 63/65). No mesmo sentido, segue o Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma no REsp 909254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/11/2008. Assim, determino que esta decisão valha como ofício à União e, pela hipótese do art. 153, § 4º, inciso III, CRFB, bem como de tributos municipais, ao(s) Município(s) onde estão localizados os bens arrematados nesta falência determinando a expedição da competente Certidão Negativa de Débitos Tributários vinculados ao imóvel até a data da arrematação, ressalvada a possibilidade de negar a emissão da CNDT se houver débitos posteriores à arrematação judicial, os quais devem ser quitados pelo arrematante, ou se na carta de arrematação constar expressamente a responsabilidade da arrematante pelos débitos (no silêncio, a CNDT deve ser expedida). A CNDT não poderá ser negada pela existência de débitos vencidos anteriormente à data da arrematação. O ofício deverá ser instruído pela parte interessada com o auto e a carta de arrematação e o edital do leilão, pelos quais poderão ser conferidos pelas Fazendas Públicas o número deste processo e a responsabilidade da interessada por alguma dívida - ou o silêncio do auto, da carta de arrematação e do edital quanto a isso, hipótese na qual, ausentes débitos vencidos posteriores à arrematação, a CNDT deve ser emitida. Esta decisão-ofício servirá para todo e qualquer arrematante de bens imóveis neste processo de falência (0001020-98.2010.8.26.0673), viabilizando a obtenção da(s) respectiva(s) CNDT(s) se preenchidos os requisitos mencionados neste tópico. Esta decisão, digitalmente assinada, vale como ofício à União e aos Municípios em que estejam localizados os bens imóveis arrematados nesta falência. Posteriormente, a parte interessada deverá levar a CNDT até o tabelião para sanar a respectiva exigência. III Petições e documentos de fls. 58.181-58.187; 58.193-58.199; 58-327-58.333: comprovantes de pagamento pelos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. IV - Petição de fls. 58.188-58.190: arrematante do lote 12 do leilão, composto pelas matrículas 247 e 545 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia (SP) requer a) seja juntado aos presentes autos laudo pericial que apresente o valor individualizado das matrículas 247 e 545, as quais compõem o lote 12 do leilão; b) Seja expedido ofício a Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia (SP) determinando o registro da Carta de Arrematação junto as matrículas 247 e 545, dispensando a apresentação da declaração do ITR (Diac/Diat) do exercício de 2020 e certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou prova de quitação dos últimos cinco exercícios que contenha área semelhante e relacionem entre si; c) Seja expedido ofício a Oficial de Registro determinando o levantamento das indisponibilidades. a) Defiro em parte. Tendo em vista que a avaliação que constou no edital de fls. 55.868-55.885, homologado pelo Juízo às fls. 56.794, considerou o valor das matrículas 247 e 545 (lote 12 - Fazenda Três Barras) de maneira conjunta, pela cooperação processual, intimem-se o leiloeiro e o administrador judicial para que acostem aos autos documentos que digam respeito à avaliação desses bens, os quais basearam as conclusões do edital, assim como eventual laudo pericial. b) Indefiro. A parte interessada deverá imprimir esta decisão-ofício e levar até o órgão competente da União e/ou município para obter a certidão negativa de débitos tributários, conforme mencionado no item II, caso inexistam débitos vencidos que sejam posteriores à arrematação e não seja responsável pelas dívidas, a teor do art. 141, §1º, L. 11.1101/05. c) Indefiro. A parte interessada deverá agir conforme decisão de fls. 58.121-58.125 e tópico I desta decisão, pois a questão deve ser resolvida via dúvida registral, já que a existência de indisponibilidade prévia não obsta a efetivação de alienação judicial, conforme já exposto. V - Petição de fls. 58.200: anote-se o nome do patrono. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. VI - Petição de fls. 58.217: requer a parte interessada seja determinado cancelamento da indisponibilidade de bens que recai sobre a matrícula nº 37.385, expedindo-se o competente ofício ao r. Oficial de Registro, a fim de que proceda o registro. Subsidiariamente, pugna pela expedição de ofício ao Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro-SP, feito sob nº 0001687-73.2012.5.15.0058, cientificando acerca da arrematação, inclusive, para que proceda o cancelamento da indisponibilidade de bens. Indefiro. Conforme assentado no item I e na decisão de fls. 58.121-58.125, a problemática deverá ser resolvida através do procedimento de dúvida registral, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual são subordinados os juízes de Direito corregedores das serventias extrajudiciais, entende pela prescindibilidade do atendimento ao art. 16, Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). VII - Petição de fls. 58.220: requer a juntada dos comprovantes de pagamentos e quitação da 4º, 5º e 6º parcela, todas pagas na devida data, referente à arrematação dos lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. VIII - Petição de fls. 58.224-58.226: embargos de declaração em face da decisão de fls. 58.121/58.124, alegando vício da omissão. Segundo o embargante, a r. decisão ora embargada não analisou o pedido do embargante de fls. 57.891/57.893 de expedição de ofício ao Cartório e Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia/SP para cancelamento das indisponibilidades constantes nas matrículas 4.342, 9.991 e 9.992 arrematadas pelo embargante nos autos desse processo falimentar. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada. Nesse sentido, indefiro o pedido do embargante de fls. 57.891/57.893, de expedição de ofício ao Cartório e Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia/SP para cancelamento das indisponibilidades, uma vez que a problemática deverá ser resolvida através do procedimento de dúvida registral. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual são subordinados os juízes de Direito corregedores das serventias extrajudiciais, entende pela prescindibilidade do atendimento ao art. 16, Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vide, nesse sentido, o item I desta decisão, que se aplica à solução das petições de fls. 57.891/57.893. Quanto a eventuais dívidas tributárias, vide item II. Por fim, anote-se o nome do patrono. IX - Petição de fls. 58.227: anote-se o nome da nova patrona. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. X Petições de fls. 58.252-58.255 e de fls. 58.282-58.284: requer-se habilitação de créditos. Rememora-se a todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. Anote a z. serventia para intimação. Anotem-se os nomes dos patronos. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente XI Petições de fls. 58.311 e 58.312: requer-se o pagamento de credores quirografários de determinada forma. O pagamento aos credores será efetuado no momento oportuno, através de rateio, de acordo com as forças da massa. Saliento que há créditos que gozam de preferência quanto ao crédito do peticionante e que a informação de fls. 58.311 deverá ser rememorada nos autos em momento oportuno, qual seja, quando o rateio passar a abranger os credores da classe da parte interessada. XII Fls. 58.313/58.314: nada a decidir, pois foi colacionada matéria de jornal, não petição. XIII Petição de fls. 58.315: requer juntada de substabelecimento SEM reserva de poderes. Anote-se o nome do patrono. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. XIV Ofício recebido da 1ª Vara Federal de Tupã em fls. 58.317-58.318: Solicitam-se informações sobre eventual arrecadação dos bens imóveis penhorados nesses autos (matrículas 14.827, 1260, 1.566 e 12.267), [...] no processo de falência n. 0001020-98.2010.8.26.0673. Diga o administrador judicial, no prazo de 5 dias. Após, tornem-me conclusos para determinação de resposta ao ofício e comunicação à Vara. XV- Petição de fls. 58.319-58.321 - Vera Lúcia Boarolli requer inclusão no quadro geral de credores, uma vez que, por ocasião do divórcio com Carlos Geraldo Alberto, credor trabalhista já habilitado, foi convencionada a partilha na proporção de 50% dos créditos trabalhistas do cônjuge para cada parte. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Anote-se o nome do patrono. Diga o administrador judicial, no prazo de 5 dias, apontando também se Carlos Geraldo Alberto está habilitado. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para análise da inclusão de Vera Lúcia Boarolli no quadro geral de credores. XVI- Petições de fls. 58.334/58.335 e 58.345/58.346 Petições de fiduciário requerendo manifestação do administrador judicial sobre a arrecadação, na falência, de bens alienados fiduciariamente. Anote-se o nome do patrono. Diga o administrador judicial, no prazo de 5 dias. Então, ao Ministério Público. A seguir, conclusos. XVII- Petição de fls. 58.356/58.357 petição da oficiala do RGI de Santa Adélia sobre a prenotação de cartas de arrematação sob nº 60.206, 60.207, 60.208 e 60.268, oriundas deste douto juízo, referente à arrematação dos imóveis das matrículas 4343, 6796, 225 e 9199, respectivamente, do Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia SP. Havendo exigências, a oficiala informa ao juízo, visando a complementação das cartas de arrematação, para que seja indicada a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro Juízo. Ciente, vide item I. Tendo-se em vista que as cartas de arrematação já foram expedidas, muitas delas por Tabelião de Notas, conforme autoriza o art. 214 do Prov. CGJ n. 58/89 (Normas de serviço Cartórios Extrajudiciais) e que a complementação visada pelas partes, bem como pela oficiala do RGI em fls. 58.356-58.357, é despicienda e trará a este feito lentidão processual, entendo que o caso é mesmo de suscitar dúvida perante os respectivos oficiais, dúvida esta que, conforme colacionado tem sido julgada improcedente. As partes foram orientadas nesse sentido por esta decisão e pela decisão de fls. 58.121-58.125. Mantenho-me à disposição para esclarecimentos de dúvidas e tomada dee providências necessárias. Aproveito a oportunidade para apresentar votos de alta estima e elevada consideração. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício à Sra. Ana Carina Pereira, Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia SP. XVII- Petição de fls. 58.358 requer-se cancelamento da penhora no rosto dos autos. Providencie a z. Serventia o necessário para o cancelamento da penhora no rosto dos autos, consoante decisão de fls. 58.359. XVIII- Petição de fls. 58.367 o administrador judicial requer a unificação de contas para posterior rateio. Abra-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos. XIX - Petição de fls. 58.367 requer juntada de procuração com EXCLUSÃO dos antigos patronos. Anote-se o nome da nova patrona. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. Por fim, intimem-se a União (fls. 58017-58019) e os municípios habilitados nesta falência quanto ao teor desta decisão, pelas vias próprias. Intimem-se e cientifiquem-se e anotem-se conforme cada tópico. Ciência ao Ministério Público." Advogados(s): Kim Modolo Diz (OAB 343787/SP), Francisco Roberto Mendes Oliveira (OAB 7459/PI), João Paulo Rocha de Azevedo (OAB 161935/RJ), Wesley Kloster (OAB 71102/PR), Samandra Carla Ramos (OAB 415367/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Daniela Paula Ciciliano Santos (OAB 396999/SP), Vinicius Chiconi Liberato (OAB 347126/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Jonathas Lima Soler (OAB 331847/SP), Jose Afonso Leirião Filho (OAB 330002/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Fernando Franceschini Prado (OAB 206724/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP)
05/05/2021		Remetido ao DJE REPUBLICAÇÃO DA R.DECISÃO DE FLS. 58.714-58.723: "Vistos. Passo a analisar, fundamentar e decidir sobre os pontos que surgiram após a decisão de fls. 58377-58.383. I Às fls. 58403, o IBAMA, "tendo em vista a(s) penhora(s) no rosto dos presentes autos, através do(s) mandado(s) expedido(s) pelo D. Juízo da Vara Única de Pirangi no processo(s) de execução fiscal n. 1000864- 76.2014.8.26.0698", e, às fls. 58521, o INMETRO, "tendo em vista a(s) penhora(s) no rosto dos presentes autos, através do(s) mandado(s) expedido(s) pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, do(s) processo(s) de execução fiscal n. 0038329-18.2015.4.03.6182", após a arrecadação dos bens e realização do ativo, bem como na hipótese de encerramento da falência por falta de ativos (com a insubsistência da penhora existente no rosto dos autos), requerem seja intimada pessoalmente a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região. Defiro. Intimem-se através do portal eletrônico, informando que já ocorreu a alienação parcial do ativo e que, nesta decisão, será deferida a unificação de contas. Entretanto, ainda não se iniciaram os rateios. II - Fls. 58404 - certidão do supervisor de serviço informando ao juízo que não conseguiu incluir os procuradores das partes no sistema, conforme determinado em fls. 58377-58.383, por erro do SAJ. Ciente. Certifique-se o resultado do chamado e, caso o problema ainda não tenha sido solucionado, cobre-se urgência no atendimento, certificando-se eventual devolutiva ou prazo apresentado. Para que não haja prejuízos às partes, ante a impossibilidade de intimação pessoal, uma vez que a ausência do cadastramento dos patronos a prejudica, intimem-se por e-mail os advogados não cadastrados, com cópia desta decisão e da decisão de fls. 58377-58.383, certificando-se. A mensagem eletrônica deverá ser encaminhada com confirmação de recebimento e leitura, se possível. III - Fls. 58444 - ELEKTRO REDES S/A requerer a habilitação dos seus atuais causídicos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. IV Fls. 58469 - BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA requer habilitação do subscritor nos autos com a juntada dos documentos de representação anexos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. V Fls. 58508 Manifestação do Ministério Público, na qual consta a) Fls. 58.319/58.321: aguardo manifestação do sr. Administrador Judicial, b) Fls. 58.334/58.335 e 58.345/58.346: aguardo manifestação do sr. Administrador Judicial, bem como c) opinião favorável à unificação de contas. a e b) Determino que se manifeste o administrador judicial, no prazo de 5 dias, uma vez que exaurido, por muito tempo, o prazo concedido na decisão de fls. 58377-58.383, sob pena de aplicação do art. 77, IV e §2º, CPC. Intime-se o ilustre administrador judicial PESSOALMENTE. Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. c) Em fls. 58.367, o administrador judicial requer a unificação de contas para posterior rateio. Às fls. 58508, o Ministério Público concordou. Ante a necessidade de se iniciar o rateio dos valores arrecadados e a ausência de oposição do Parquet, DEFIRO. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL S.A. para que proceda à unificação das contas judiciais da massa falida, encaminhando para este Juízo o saldo atualizado da conta judicial unificada. Prazo para o cumprimento do ofício: 5 dias. VI Fls. 58510/58511 - João Alessandre de Melo impugna a relação de credores divulgada e, com isso, reitera petição de fls. 54205 54207. Reitero decisão de fls. 54.601-54.603, item I. Rememora-se a todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. VII Fls. 58512: comprovantes de pagamento pelos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. VIII - Fls. 58519: anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. IX Fls. 58522 58.638 Laudo de avaliação. Dê-se ciência ao patrono da Petição de fls. 58.188-58.190, pela parte AGROPASTORIL SÃO GERALDO LTDA, sobre os documentos juntados. X Fls. 58639/58640 ALEX SAURIN e JOSÉ LUIZ CHACON informam o julgamento procedente de sua impugnação à relação de credores, bem como a conta do escritório do patrono para depósito. A alteração da lista decorre dos processos 1000740-61.2020.8.26.0673 e 1000734-54.2020.8.26.0673. No entanto, pela cooperação processual, dê-se ciência ao administrador judicial, para as retificações necessárias. XI Fls. 58648 e 58.687 - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS reitera os termos da petição protocolada às fls. 58.345/58.355. Foi determinada, no item V, a manifestação do administrador judicial, no prazo de 5 dias, uma vez que exaurido, por muito tempo, o prazo concedido na decisão de fls. 58377-58.383, sob pena de aplicação do art. 77, IV e §2º, CPC. Quando houver a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. XII Fls. 58.659-58.661 - União Fazenda Nacional requer "sejam colocados à disposição do Juízo da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto, quando existentes, os valores suficientes para a satisfação dos créditos cobrados na execução fiscal nº, em cumprimento à penhora realizada no rosto destes autos". Defiro, apenas no momento oportuno, uma vez que há créditos que gozam de preferência em relação aos mencionados. Nesse sentido, colaciono entendimento doutrinário aplicável ao concurso com a Fazenda Pública: "A não submissão obrigatória à verificação de crédito na falência, todavia, não implica que a Fazenda fique fora da ordem de pagamento determinada pelos credores em razão da liquidação dos ativos. Os créditos fiscais, tributários ou não tributários, estão afastados do concurso processual, de forma que não precisarão promover a habilitação do referido crédito e poderão prosseguir com suas execuções individuais, mas não estão excluídos do concurso material. Embora não sujeitos à verificação processual de crédito obrigatória, as pessoas jurídicas de direito público com crédito materializado em dívida ativa sujeitam-se materialmente aos rateios do produto da liquidação dos bens, conforme a ordem legal dos créditos prevista nos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005118." Grifei. Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência (p. 168). Saraiva Jur. Edição do Kindle. No mais, intime-se através do portal eletrônico, informando que já ocorreu a alienação parcial do ativo e que, nesta decisão, será deferida a unificação de contas. Entretanto, ainda não se iniciaram os rateios. XIII Fls. 58662/58663 - FERTILIZANTES HERINGER S.A. requer seja reconsiderado o item XVII da decisão de fls. 58.377/58.383, para afastar a determinação de cancelamento da penhora no rosto dos autos, proveniente do feito nº 1090383-76.2015.8.26.0100 e determinar a suspensão de seus efeitos e atos. Defiro. Reconsidero a decisão de fls. 58.377-58.383, item XVII (2), para, retomando a penhora no rosto dos autos determinada pelo feito 1090383-76.2015.8.26.0100, haja apenas a suspensão da ordem de transferência de qualquer valor para aquele juízo (1ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL SP), conforme ofício de fls. 58.359. Ciência ao Administrador Judicial. No entanto, indefiro a aplicação das sanções por litigância de má-fé, uma vez que a aplicação de tais penalidades exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o que se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (STJ. 3ª Turma. REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16/10/2007). XIV 58.664 - COSAN S.A requer habilitação de patronos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. XV Fls. 58.665 - BASEQUÍMICA S.A. requer habilitação de patronos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. XVI - Fls. 58.666 - Comprovantes de pagamento pelos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. XVII Fls. 58.673-58676 - FRANCISCO NASCIMENTO LEAL e outros afirmam que sua petição para habilitação de seus créditos foi rejeitada, uma vez que deveriam enviar e-mail ao administrador judicial. Requerem seja intimado o administrador judicial e que haja prosseguimento no pleito de habilitação de crédito. Havendo ou não equívoco do Administrador Judicial, certo é que se alega, no presente momento, que sua relação de credores está equivocada pela ausência do crédito dos peticionantes. Assim, deixo de apreciar a petição mencionada, uma vez que deve ser realizada a habilitação de crédito por meio do peticionamento inicial, conforme Comunicado CG nº 219/2018, com a juntada de toda documentação pertinente. Rememora-se a todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. XVIII Fls. 58.677-58.679 - SERGIO APARECIDO CICILIANO EIRELI sustenta a existência de máquinas, equipamentos, ferragens industriais, galpões, veículos e implementos diversos em estado de sucata, perfazendo um peso aproximado de 177.000 kg. Por isso, formaliza proposta para aquisição dos aludidos materiais, com o pagamento no valor de R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma, perfazendo um valor Total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais). Indefiro o pedido de sigilo, por não ter sido explicitado o enquadramento nas hipóteses legais. Manifeste-se o administrador judicial em 5 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. XIX Fls. 58.684 - Certidão cartorária sobre o recolhimento da taxa de mandato outorgado. Certifico e dou fé que em atendimento à r. Decisão de fls. 58.377/58.383, verifiquei que não foi comprovado o recolhimento da taxa do mandato outorgado, pelos seguintes procuradores: Fls. 58.200: Dr. Fernando Tardioli Lúcio de Lima OAB/SP: 206.727; Fls. 58.227: Dra. Luciana Pereira Gomes Browne OAB/SP: 414.494; Fls. 58.252/58.255 e 58.282/58.284:Dr. José Carlos Van Cleef de Almeida SantosOAB/SP: 273.843; Fls. 58.315: Dr. Wesley Kloster OAB/PR: 71.102; Fls. 58.370: Dra. Samandra Carla Ramos OAB/SP: 415.367 Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. XX Fls. 58685/58686 - VERA LÚCIA BOAROLLI requer apreciação do pedido de fls. 58.319-58.321, determinada na decisão de fls. 58.377-58.383. Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 5 dias, uma vez que exaurido, por muito tempo, o prazo concedido na decisão de fls. 58377-58.383, sob pena de aplicação do art. 77, IV e §2º, CPC. Intime-se-o PESSOALMENTE. XXI Fls. 58.688/58.689 - DIGYMAQ SISTEMAS DE IMPRESSÃO LTDA ME - restituição das três impressoras locadas para a empresa falida. Decisão de fls. 52.566 determinou que se manifestasse o Administrador Judicial. Às fls. 53.298 se manifestou o Administrador Judicial, informando que as máquinas certamente teriam substituído impressoras de contrato de locação anterior e que estariam disponíveis para retirada em dois endereços, apontados na ocasião. Às fls. 53.761, houve ciência do Ministério Público referente a manifestação do Administrador Judicial relacionada ao item 23, sem oposição, todavia, ao pedido de restituição formulado. Ante a manifestação do Administrador Judicial, justificando a diferença entre os números de série, DEFIRO o pedido de restituição destes equipamentos a ora requerente, nos termos do pedido formulado na petição de fls. 52.476/52.482. XXII Fls. 58.690/58.691 - WILSON GARCIA DUARTE requereu urgência na unificação de contas, pois tudo continua imerso num silêncio sepulcral. Não há silêncio sobre o tramitar processual, bastando a análise do feito para acompanhamento das diligências. Nesse ponto, destaco que, no dia 30/04/2021, será realizada nova reunião do Juízo com o Administrador Judicial e equipe, visando à celeridade do feito. Sobre a unificação das contas, vide item 5. XXIII - Fls. 58.692/58.693 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo(a) procurador(a) que esta subscreve, nos autos em epígrafe, tendo tomado conhecimento da decretação da falência da empresa em referência, vem formular, conjuntamente, PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Deixo de apreciar o pedido, uma vez que feito de maneira inadequada. É importante que as habilitações, mesmo as que sejam feitas pela Fazenda Pública, sejam feitas por distribuição por intermédio do peticionamento eletrônico inicial, seguindo as orientações do Comunicado CG 219/2018. Além disso, no incidente instaurado, além da documentação que julgar pertinente, a Fazenda do Estado de São Paulo deverá comprovar a suspensão da execução fiscal quanto à falida, nos termos do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, não se admitindo mera afirmação ou promessa. Intime-se pelo portal eletrônico. XXIV Fls. 58.696-58.699 - TOKUMATU MURATA requer juntada do comprovante de pagamento e quitação da 7º, 8º e 9º parcelas, referentes as arrematações dos lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24, conforme Auto de Arrematação homologado. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. XXV Fls. 58.700-58.702 - ofício recebido comunicando a disponibilidade de depósitos judiciais Vara Única de Santa Adélia. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, para que requeiram o que de direito. XXVI Fls. 58.703-58.705 - ofício recebido requerendo informações Comarca de Pirangi. Manifeste-se o administrador judicial no prazo de 5 dias, prestando as informações possíveis e necessárias. Após, encaminhe-se a resposta do administrador judicial instruindo esta decisão, que vale como ofício, ao órgão requerente. XXVII Fls. 58.706-58.712 - penhora no rosto dos autos - Vara Única de Santa Adélia. Manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de 5 dias. Após, conclusos para determinação da efetivação e anotação, bem como resposta ao ofício. XXVIII ofício recebido de fl. 58148 Manifeste-se o administrador judicial sobre a efetiva inscrição do crédito do Ministério Público referente aos autos nº 0001045-32.2005.8.26.0368, da Primeira Vara da Comarca de Monte Alto-SP no prazo de 5 dias. Após, encaminhe-se a resposta do administrador judicial instruindo esta decisão, que vale como ofício, ao órgão requerente. XXIX Fls. 58.713 credores cobram urgência no recebimento dos valores O administrador judicial está ciente da urgência apontada. Nesse ponto, destaco que, no dia 30/04/2021, será realizada nova reunião com o Administrador Judicial e equipe, visando à celeridade do feito. Na oportunidade, haverá reiteração da importância do pagamento dos valores aos credores trabalhistas e cobrança a respeito. XXX - Do Incidente de Classificação de Crédito Público Por fim, observo que se faz necessária, ante as alterações promovidas pela L. 14.112, de 24 de dezembro de 2020, na L. 11.101/05, a instauração dos incidentes de classificação de créditos públicos relativos a cada Fazenda Pública credora da massa falida. Isso porque o instituto trata de regra processual e, portanto, consoante art. 14 do Código de Processo Civil, tem aplicação imediata aos processos em curso. Colaciono, nesse aspecto, o art. 7º-A da L. 11.101/05, decorrente da novel alteração legislativa: Art. 7º-A.Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido. § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior. § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo: I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei; II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso; III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo; IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação; V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la. § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo; IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo; V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários. § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei. § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal. § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo. 1) Portanto, determino à z. Serventia que entre em contato com o Administrador Judicial a fim de confirmar a informação constante em fls. 437-441 sobre as Fazendas Públicas credoras, na forma do caput do art. 7º-A transcrito, certificando-se as informações repassadas. 2) Após, determino, de ofício, a instauração de um incidente de classificação de crédito público PARA CADA Fazenda Pública. 3) Em seguida, intimem-se eletronicamente as fazendas, em cada incidente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem em juízo a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. 4) Exaurido esse prazo, intime-se o falido, os demais credores e o administrador judicial, que disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins da LRF. 5) Após esse prazo de 15 dias, intimem-se as Fazendas Públicas para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações mencionadas. 6) Após, abra-se vista ao Ministério Público. 7) Em seguida, tornem-me conclusos. Os créditos de cada incidente serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo. Apesar da instauração do incidente, determino que os demais créditos já habilitados ou penhorados não sejam afetados, vedando-se, contudo, o bis in idem quanto às constrições fazendárias (a habilitação somente pode coexistir com execuções fiscais não garantidas e suspensas, por exemplo) e fazendo-se as ressalvas necessárias nos incidentes. Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdo art. 7º-A, no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício, mandado e precatória. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. Após as manifestações do Administrador Judicial, abra-se vista ao Ministério Público."
05/05/2021		Remetido ao DJE REPUBLICAÇÃO DA R.DECISÃO DE FLS. 58.377-58.383: "Observando as petições posteriores à última decisão, observo que, em muitas delas, requer-se a tomada de providências para o registro da carta de arrematação de bens da massa falida. Assim, como houve a análise das petições de fls. 57.773/57.774 e fls. 57.888/58.007, que tratam desse assunto, na decisão de fls. 58.121-58.125, entendo necessário esclarecer alguns pontos acerca da necessidade de determinações por parte deste Juízo. Passo, então, a decidir sobre a matéria no item I (casos de indisponibilidade) e no item II (casos de dívidas tributárias) desta decisão e a conclusão do tópico será aplicada às demais petições que pleitearem medidas semelhantes, com remissão ao respectivo item. I - Petições de fls. 57.773/57.774 e petições de fls. 57.888/58.007: Sobre a exigência dos tabeliães quanto a indisponibilidade pretérita a obstar o registro, mantenho a decisão de fls. 58.121-58.125, uma vez que é prescindível a exigência encontrada no art. 16, Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso porque a alienação foi determinada judicialmente e, portanto, tem preferência quanto aos demais débitos e indisponibilidades que recaiam sobre o bem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. No caso concreto, tratando-se de falência e havendo débitos anteriores à arrematação, os respectivos credores devem se habilitar no processo de falência, pelo procedimento próprio. Nesse sentido, colaciono a ementa do voto proferido pelo Desembargador Relator Manoel de Queiroz Pereira Calças, à época Corregedor Geral da Justiça, no julgamento da apelação da dúvida registral n. 1011373-65.2016.8.26.0320: Registro de imóveis Dúvida Carta de Adjudicação Ordem de indisponibilidade emanada de Juízo diverso daquele em que arrematado o imóvel Provimento 39/14 do CNJ que, em seu artigo 16, permite o registro, ainda que faça alusão à menção, na carta de arrematação, de prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo Prescindibilidade de previsão expressa Prevalência ínsita à própria expedição da carta de arrematação Entendimento pacífico e reiterado deste Conselho Superior da Magistratura Precedentes das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público deste E. TJSP, bem como do C. STJ Dúvida improcedente Recurso provido (TJSP. Conselho Superior da Magistratura. Apelação nº 1011373-65.2016.8.26.0320. Apelante: Luiz Carlos dos Santos. Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira. Julgamento em 5 de dezembro de 2017). Grifei. No mesmo sentido, segue o entendimento esposado no acórdão da apelação n. 0023897-25.2015.8.26.0554, de cujo inteiro teor transcrevo o seguinte excerto: Apesar de os decretos de indisponibilidade advirem de Juízos distintos daquele que providenciou a alienação forçada, é de se amainar a necessidade de que a carta de arrematação contenha expressa menção de prevalência da venda judicial. Deveras, a preferência da alienação judicial sobre eventuais decretos de indisponibilidade é ínsita à expedição da carta de arrematação. A finalidade precípua da carta de arrematação é viabilizar o registro da venda forçada. Seria de todo incongruente que o Juízo em que efetuada a hasta pública expedisse carta de arrematação, se não fosse para que o arrematante pudesse levá-la a efetivo registro. Quando da ordem de expedição da carta de arrematação, o Juízo que providenciou a alienação já está afirmando, porque consequência imanente ao ato, que o respectivo registro há de ser efetuado, ainda que Juízo distinto tenha decretado a indisponibilidade do bem arrematado. (TJSP. CSM. APC 0023897-25.2015.8.26.0554, Des. Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Julgamento em 15/9/2016). Grifei. Portanto, tendo-se em vista que as cartas de arrematação já foram expedidas, muitas delas por Tabelião de Notas, conforme autoriza o art. 214 do Prov. CGJ n. 58/89 (Normas de serviço Cartórios Extrajudiciais) e que a complementação visada pelas partes, bem como pela oficiala do RGI em fls. 58.356-58.357, é despicienda e trará a este feito lentidão processual, entendo que o caso é mesmo de o interessado provocar a suscitação de dúvida pelos respectivos oficiais, dúvida esta que, conforme colacionado tem sido julgada improcedente. II - Petição de fls. 58.172-58.174: Narram Flávio Eduardo Colombo e outros que arremataram os seguintes lotes no leilão de 15/07/2020: Lote 11 Fazenda Três Barras I Matrícula 225; Lote 18 Sítio Nossa Senhora Aparecida Matrícula 6.796; Lote 22 Sítio Santa Renata I Matrícula 4.343. No entanto, sustentam que, apesar de comprovado o pagamento nos autos pelo leiloeiro, bem como o ITBI, o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Adélia fez as seguintes exigências: Declaração de ITR (Diac/Diat) do exercício de 2020 e certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou prova de quitação dos últimos cinco exercícios que contenham área semelhante e relacionem entre si, em respeito à especialidade objetiva [...]. Por isso, requer seja expedido ofício ao Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Adélia/SP, para que proceda o registro das cartas de arrematação referente às matrículas 225, 6.796 e 4.343, conforme mencionado acima, sem a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou prova de quitação dos últimos cinco exercícios, uma vez que os imóveis foram vendidos livres de ônus. Assim como já esposado, no caso de indisponibilidade anterior, a solução se dá pela dúvida registral. No entanto, na hipótese de débitos tributários, a resolução se dá de maneira distinta. Nesse caso, o Juízo da Falência tem a possibilidade de determinar à Fazenda Pública, por meio de ofício no processo falimentar, a emissão da respectiva Certidão Negativa de Débitos quanto às dívidas tributárias anteriores à arrematação, no caso de ter o bem sido objeto de aquisição originária, nos termos do art. 141, L. 11.101/05. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: FALÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Imóvel arrematado com débitos de IPTU e TRSD. Débito a ser suportado pela massa falida. Direito ao arrematante à expedição de certidão negativa de débitos. Inteligência do artigo 130 do CTN. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO. (TJ-SP - AI: 21165676120158260000 SP 2116567-61.2015.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 15/09/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2015). No inteiro teor desse julgado, lê-se: Efetuado o registro da arrematação na matrícula do imóvel em 10/04/2012, a agravada requereu ao juízo da falência a baixa administrativa dos débitos tributários municipais (IPTU e TLIX-TRSD) devidos pela massa falida até a data da arrematação (fls. 57/60 e 71), consoante permissivo doparágrafo únicodo artigo130doCódigo Tributário Nacional, pedido este deferido pelo i. Magistrado de primeiro grau na decisão recorrida (fls. 16 e 36). A agravante já havia sido intimada em 27/01/2011, portanto antes do leilão, para se habilitar nos eventuais créditos municipais incidentes sobre o bem (fls. 68) e ao que parece somente em 27/06/2012 requereu a sub-rogação nos créditos tributários. Nenhum reparo merece a r. decisão agravada. O edital de leilão do imóvel não mencionou a existência de débitos tributários municipais e o auto de arrematação é expresso ao dispor que o arrematante o adquiriu livre de quaisquer ônus da mesma natureza (fls. 37). Assim, tem o arrematante e a cessionária dos direitos decorrentes da arrematação o direito de obtenção de certidão negativa de débitos tributários, os quais serão suportados pela massa falida, nos termos do artigo130doCódigo Tributário Nacional, já requerida a reserva pela agravante (fls. 63/65). No mesmo sentido, segue o Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma no REsp 909254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/11/2008. Assim, determino que esta decisão valha como ofício à União e, pela hipótese do art. 153, § 4º, inciso III, CRFB, bem como de tributos municipais, ao(s) Município(s) onde estão localizados os bens arrematados nesta falência determinando a expedição da competente Certidão Negativa de Débitos Tributários vinculados ao imóvel até a data da arrematação, ressalvada a possibilidade de negar a emissão da CNDT se houver débitos posteriores à arrematação judicial, os quais devem ser quitados pelo arrematante, ou se na carta de arrematação constar expressamente a responsabilidade da arrematante pelos débitos (no silêncio, a CNDT deve ser expedida). A CNDT não poderá ser negada pela existência de débitos vencidos anteriormente à data da arrematação. O ofício deverá ser instruído pela parte interessada com o auto e a carta de arrematação e o edital do leilão, pelos quais poderão ser conferidos pelas Fazendas Públicas o número deste processo e a responsabilidade da interessada por alguma dívida - ou o silêncio do auto, da carta de arrematação e do edital quanto a isso, hipótese na qual, ausentes débitos vencidos posteriores à arrematação, a CNDT deve ser emitida. Esta decisão-ofício servirá para todo e qualquer arrematante de bens imóveis neste processo de falência (0001020-98.2010.8.26.0673), viabilizando a obtenção da(s) respectiva(s) CNDT(s) se preenchidos os requisitos mencionados neste tópico. Esta decisão, digitalmente assinada, vale como ofício à União e aos Municípios em que estejam localizados os bens imóveis arrematados nesta falência. Posteriormente, a parte interessada deverá levar a CNDT até o tabelião para sanar a respectiva exigência. III Petições e documentos de fls. 58.181-58.187; 58.193-58.199; 58-327-58.333: comprovantes de pagamento pelos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. IV - Petição de fls. 58.188-58.190: arrematante do lote 12 do leilão, composto pelas matrículas 247 e 545 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia (SP) requer a) seja juntado aos presentes autos laudo pericial que apresente o valor individualizado das matrículas 247 e 545, as quais compõem o lote 12 do leilão; b) Seja expedido ofício a Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia (SP) determinando o registro da Carta de Arrematação junto as matrículas 247 e 545, dispensando a apresentação da declaração do ITR (Diac/Diat) do exercício de 2020 e certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou prova de quitação dos últimos cinco exercícios que contenha área semelhante e relacionem entre si; c) Seja expedido ofício a Oficial de Registro determinando o levantamento das indisponibilidades. a) Defiro em parte. Tendo em vista que a avaliação que constou no edital de fls. 55.868-55.885, homologado pelo Juízo às fls. 56.794, considerou o valor das matrículas 247 e 545 (lote 12 - Fazenda Três Barras) de maneira conjunta, pela cooperação processual, intimem-se o leiloeiro e o administrador judicial para que acostem aos autos documentos que digam respeito à avaliação desses bens, os quais basearam as conclusões do edital, assim como eventual laudo pericial. b) Indefiro. A parte interessada deverá imprimir esta decisão-ofício e levar até o órgão competente da União e/ou município para obter a certidão negativa de débitos tributários, conforme mencionado no item II, caso inexistam débitos vencidos que sejam posteriores à arrematação e não seja responsável pelas dívidas, a teor do art. 141, §1º, L. 11.1101/05. c) Indefiro. A parte interessada deverá agir conforme decisão de fls. 58.121-58.125 e tópico I desta decisão, pois a questão deve ser resolvida via dúvida registral, já que a existência de indisponibilidade prévia não obsta a efetivação de alienação judicial, conforme já exposto. V - Petição de fls. 58.200: anote-se o nome do patrono. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. VI - Petição de fls. 58.217: requer a parte interessada seja determinado cancelamento da indisponibilidade de bens que recai sobre a matrícula nº 37.385, expedindo-se o competente ofício ao r. Oficial de Registro, a fim de que proceda o registro. Subsidiariamente, pugna pela expedição de ofício ao Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro-SP, feito sob nº 0001687-73.2012.5.15.0058, cientificando acerca da arrematação, inclusive, para que proceda o cancelamento da indisponibilidade de bens. Indefiro. Conforme assentado no item I e na decisão de fls. 58.121-58.125, a problemática deverá ser resolvida através do procedimento de dúvida registral, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual são subordinados os juízes de Direito corregedores das serventias extrajudiciais, entende pela prescindibilidade do atendimento ao art. 16, Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). VII - Petição de fls. 58.220: requer a juntada dos comprovantes de pagamentos e quitação da 4º, 5º e 6º parcela, todas pagas na devida data, referente à arrematação dos lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. VIII - Petição de fls. 58.224-58.226: embargos de declaração em face da decisão de fls. 58.121/58.124, alegando vício da omissão. Segundo o embargante, a r. decisão ora embargada não analisou o pedido do embargante de fls. 57.891/57.893 de expedição de ofício ao Cartório e Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia/SP para cancelamento das indisponibilidades constantes nas matrículas 4.342, 9.991 e 9.992 arrematadas pelo embargante nos autos desse processo falimentar. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada. Nesse sentido, indefiro o pedido do embargante de fls. 57.891/57.893, de expedição de ofício ao Cartório e Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia/SP para cancelamento das indisponibilidades, uma vez que a problemática deverá ser resolvida através do procedimento de dúvida registral. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual são subordinados os juízes de Direito corregedores das serventias extrajudiciais, entende pela prescindibilidade do atendimento ao art. 16, Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vide, nesse sentido, o item I desta decisão, que se aplica à solução das petições de fls. 57.891/57.893. Quanto a eventuais dívidas tributárias, vide item II. Por fim, anote-se o nome do patrono. IX - Petição de fls. 58.227: anote-se o nome da nova patrona. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. X Petições de fls. 58.252-58.255 e de fls. 58.282-58.284: requer-se habilitação de créditos. Rememora-se a todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. Anote a z. serventia para intimação. Anotem-se os nomes dos patronos. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente XI Petições de fls. 58.311 e 58.312: requer-se o pagamento de credores quirografários de determinada forma. O pagamento aos credores será efetuado no momento oportuno, através de rateio, de acordo com as forças da massa. Saliento que há créditos que gozam de preferência quanto ao crédito do peticionante e que a informação de fls. 58.311 deverá ser rememorada nos autos em momento oportuno, qual seja, quando o rateio passar a abranger os credores da classe da parte interessada. XII Fls. 58.313/58.314: nada a decidir, pois foi colacionada matéria de jornal, não petição. XIII Petição de fls. 58.315: requer juntada de substabelecimento SEM reserva de poderes. Anote-se o nome do patrono. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. XIV Ofício recebido da 1ª Vara Federal de Tupã em fls. 58.317-58.318: Solicitam-se informações sobre eventual arrecadação dos bens imóveis penhorados nesses autos (matrículas 14.827, 1260, 1.566 e 12.267), [...] no processo de falência n. 0001020-98.2010.8.26.0673. Diga o administrador judicial, no prazo de 5 dias. Após, tornem-me conclusos para determinação de resposta ao ofício e comunicação à Vara. XV- Petição de fls. 58.319-58.321 - Vera Lúcia Boarolli requer inclusão no quadro geral de credores, uma vez que, por ocasião do divórcio com Carlos Geraldo Alberto, credor trabalhista já habilitado, foi convencionada a partilha na proporção de 50% dos créditos trabalhistas do cônjuge para cada parte. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Anote-se o nome do patrono. Diga o administrador judicial, no prazo de 5 dias, apontando também se Carlos Geraldo Alberto está habilitado. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para análise da inclusão de Vera Lúcia Boarolli no quadro geral de credores. XVI- Petições de fls. 58.334/58.335 e 58.345/58.346 Petições de fiduciário requerendo manifestação do administrador judicial sobre a arrecadação, na falência, de bens alienados fiduciariamente. Anote-se o nome do patrono. Diga o administrador judicial, no prazo de 5 dias. Então, ao Ministério Público. A seguir, conclusos. XVII- Petição de fls. 58.356/58.357 petição da oficiala do RGI de Santa Adélia sobre a prenotação de cartas de arrematação sob nº 60.206, 60.207, 60.208 e 60.268, oriundas deste douto juízo, referente à arrematação dos imóveis das matrículas 4343, 6796, 225 e 9199, respectivamente, do Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia SP. Havendo exigências, a oficiala informa ao juízo, visando a complementação das cartas de arrematação, para que seja indicada a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro Juízo. Ciente, vide item I. Tendo-se em vista que as cartas de arrematação já foram expedidas, muitas delas por Tabelião de Notas, conforme autoriza o art. 214 do Prov. CGJ n. 58/89 (Normas de serviço Cartórios Extrajudiciais) e que a complementação visada pelas partes, bem como pela oficiala do RGI em fls. 58.356-58.357, é despicienda e trará a este feito lentidão processual, entendo que o caso é mesmo de suscitar dúvida perante os respectivos oficiais, dúvida esta que, conforme colacionado tem sido julgada improcedente. As partes foram orientadas nesse sentido por esta decisão e pela decisão de fls. 58.121-58.125. Mantenho-me à disposição para esclarecimentos de dúvidas e tomada dee providências necessárias. Aproveito a oportunidade para apresentar votos de alta estima e elevada consideração. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício à Sra. Ana Carina Pereira, Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia SP. XVII- Petição de fls. 58.358 requer-se cancelamento da penhora no rosto dos autos. Providencie a z. Serventia o necessário para o cancelamento da penhora no rosto dos autos, consoante decisão de fls. 58.359. XVIII- Petição de fls. 58.367 o administrador judicial requer a unificação de contas para posterior rateio. Abra-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos. XIX - Petição de fls. 58.367 requer juntada de procuração com EXCLUSÃO dos antigos patronos. Anote-se o nome da nova patrona. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. Por fim, intimem-se a União (fls. 58017-58019) e os municípios habilitados nesta falência quanto ao teor desta decisão, pelas vias próprias. Intimem-se e cientifiquem-se e anotem-se conforme cada tópico. Ciência ao Ministério Público."
05/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70004474-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2021 15:30
04/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70004460-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2021 13:31
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 3384/3419
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0059/2021 Teor do ato: Vistos. Passo a analisar, fundamentar e decidir sobre os pontos que surgiram após a decisão de fls. 58377-58.383. I Às fls. 58403, o IBAMA, "tendo em vista a(s) penhora(s) no rosto dos presentes autos, através do(s) mandado(s) expedido(s) pelo D. Juízo da Vara Única de Pirangi no processo(s) de execução fiscal n. 1000864- 76.2014.8.26.0698", e, às fls. 58521, o INMETRO, "tendo em vista a(s) penhora(s) no rosto dos presentes autos, através do(s) mandado(s) expedido(s) pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, do(s) processo(s) de execução fiscal n. 0038329-18.2015.4.03.6182", após a arrecadação dos bens e realização do ativo, bem como na hipótese de encerramento da falência por falta de ativos (com a insubsistência da penhora existente no rosto dos autos), requerem seja intimada pessoalmente a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região. Defiro. Intimem-se através do portal eletrônico, informando que já ocorreu a alienação parcial do ativo e que, nesta decisão, será deferida a unificação de contas. Entretanto, ainda não se iniciaram os rateios. II - Fls. 58404 - certidão do supervisor de serviço informando ao juízo que não conseguiu incluir os procuradores das partes no sistema, conforme determinado em fls. 58377-58.383, por erro do SAJ. Ciente. Certifique-se o resultado do chamado e, caso o problema ainda não tenha sido solucionado, cobre-se urgência no atendimento, certificando-se eventual devolutiva ou prazo apresentado. Para que não haja prejuízos às partes, ante a impossibilidade de intimação pessoal, uma vez que a ausência do cadastramento dos patronos a prejudica, intimem-se por e-mail os advogados não cadastrados, com cópia desta decisão e da decisão de fls. 58377-58.383, certificando-se. A mensagem eletrônica deverá ser encaminhada com confirmação de recebimento e leitura, se possível. III - Fls. 58444 - ELEKTRO REDES S/A requerer a habilitação dos seus atuais causídicos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. IV Fls. 58469 - BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA requer habilitação do subscritor nos autos com a juntada dos documentos de representação anexos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. V Fls. 58508 Manifestação do Ministério Público, na qual consta a) Fls. 58.319/58.321: aguardo manifestação do sr. Administrador Judicial, b) Fls. 58.334/58.335 e 58.345/58.346: aguardo manifestação do sr. Administrador Judicial, bem como c) opinião favorável à unificação de contas. a e b) Determino que se manifeste o administrador judicial, no prazo de 5 dias, uma vez que exaurido, por muito tempo, o prazo concedido na decisão de fls. 58377-58.383, sob pena de aplicação do art. 77, IV e §2º, CPC. Intime-se o ilustre administrador judicial PESSOALMENTE. Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. c) Em fls. 58.367, o administrador judicial requer a unificação de contas para posterior rateio. Às fls. 58508, o Ministério Público concordou. Ante a necessidade de se iniciar o rateio dos valores arrecadados e a ausência de oposição do Parquet, DEFIRO. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL S.A. para que proceda à unificação das contas judiciais da massa falida, encaminhando para este Juízo o saldo atualizado da conta judicial unificada. Prazo para o cumprimento do ofício: 5 dias. VI Fls. 58510/58511 - João Alessandre de Melo impugna a relação de credores divulgada e, com isso, reitera petição de fls. 54205 54207. Reitero decisão de fls. 54.601-54.603, item I. Rememora-se a todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. VII Fls. 58512: comprovantes de pagamento pelos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. VIII - Fls. 58519: anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. IX Fls. 58522 58.638 Laudo de avaliação. Dê-se ciência ao patrono da Petição de fls. 58.188-58.190, pela parte AGROPASTORIL SÃO GERALDO LTDA, sobre os documentos juntados. X Fls. 58639/58640 ALEX SAURIN e JOSÉ LUIZ CHACON informam o julgamento procedente de sua impugnação à relação de credores, bem como a conta do escritório do patrono para depósito. A alteração da lista decorre dos processos 1000740-61.2020.8.26.0673 e 1000734-54.2020.8.26.0673. No entanto, pela cooperação processual, dê-se ciência ao administrador judicial, para as retificações necessárias. XI Fls. 58648 e 58.687 - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS reitera os termos da petição protocolada às fls. 58.345/58.355. Foi determinada, no item V, a manifestação do administrador judicial, no prazo de 5 dias, uma vez que exaurido, por muito tempo, o prazo concedido na decisão de fls. 58377-58.383, sob pena de aplicação do art. 77, IV e §2º, CPC. Quando houver a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. XII Fls. 58.659-58.661 - União Fazenda Nacional requer "sejam colocados à disposição do Juízo da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto, quando existentes, os valores suficientes para a satisfação dos créditos cobrados na execução fiscal nº, em cumprimento à penhora realizada no rosto destes autos". Defiro, apenas no momento oportuno, uma vez que há créditos que gozam de preferência em relação aos mencionados. Nesse sentido, colaciono entendimento doutrinário aplicável ao concurso com a Fazenda Pública: "A não submissão obrigatória à verificação de crédito na falência, todavia, não implica que a Fazenda fique fora da ordem de pagamento determinada pelos credores em razão da liquidação dos ativos. Os créditos fiscais, tributários ou não tributários, estão afastados do concurso processual, de forma que não precisarão promover a habilitação do referido crédito e poderão prosseguir com suas execuções individuais, mas não estão excluídos do concurso material. Embora não sujeitos à verificação processual de crédito obrigatória, as pessoas jurídicas de direito público com crédito materializado em dívida ativa sujeitam-se materialmente aos rateios do produto da liquidação dos bens, conforme a ordem legal dos créditos prevista nos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005118." Grifei. Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência (p. 168). Saraiva Jur. Edição do Kindle. No mais, intime-se através do portal eletrônico, informando que já ocorreu a alienação parcial do ativo e que, nesta decisão, será deferida a unificação de contas. Entretanto, ainda não se iniciaram os rateios. XIII Fls. 58662/58663 - FERTILIZANTES HERINGER S.A. requer seja reconsiderado o item XVII da decisão de fls. 58.377/58.383, para afastar a determinação de cancelamento da penhora no rosto dos autos, proveniente do feito nº 1090383-76.2015.8.26.0100 e determinar a suspensão de seus efeitos e atos. Defiro. Reconsidero a decisão de fls. 58.377-58.383, item XVII (2), para, retomando a penhora no rosto dos autos determinada pelo feito 1090383-76.2015.8.26.0100, haja apenas a suspensão da ordem de transferência de qualquer valor para aquele juízo (1ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL SP), conforme ofício de fls. 58.359. Ciência ao Administrador Judicial. No entanto, indefiro a aplicação das sanções por litigância de má-fé, uma vez que a aplicação de tais penalidades exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o que se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (STJ. 3ª Turma. REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16/10/2007). XIV 58.664 - COSAN S.A requer habilitação de patronos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. XV Fls. 58.665 - BASEQUÍMICA S.A. requer habilitação de patronos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. XVI - Fls. 58.666 - Comprovantes de pagamento pelos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. XVII Fls. 58.673-58676 - FRANCISCO NASCIMENTO LEAL e outros afirmam que sua petição para habilitação de seus créditos foi rejeitada, uma vez que deveriam enviar e-mail ao administrador judicial. Requerem seja intimado o administrador judicial e que haja prosseguimento no pleito de habilitação de crédito. Havendo ou não equívoco do Administrador Judicial, certo é que se alega, no presente momento, que sua relação de credores está equivocada pela ausência do crédito dos peticionantes. Assim, deixo de apreciar a petição mencionada, uma vez que deve ser realizada a habilitação de crédito por meio do peticionamento inicial, conforme Comunicado CG nº 219/2018, com a juntada de toda documentação pertinente. Rememora-se a todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. XVIII Fls. 58.677-58.679 - SERGIO APARECIDO CICILIANO EIRELI sustenta a existência de máquinas, equipamentos, ferragens industriais, galpões, veículos e implementos diversos em estado de sucata, perfazendo um peso aproximado de 177.000 kg. Por isso, formaliza proposta para aquisição dos aludidos materiais, com o pagamento no valor de R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma, perfazendo um valor Total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais). Indefiro o pedido de sigilo, por não ter sido explicitado o enquadramento nas hipóteses legais. Manifeste-se o administrador judicial em 5 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. XIX Fls. 58.684 - Certidão cartorária sobre o recolhimento da taxa de mandato outorgado. Certifico e dou fé que em atendimento à r. Decisão de fls. 58.377/58.383, verifiquei que não foi comprovado o recolhimento da taxa do mandato outorgado, pelos seguintes procuradores: Fls. 58.200: Dr. Fernando Tardioli Lúcio de Lima OAB/SP: 206.727; Fls. 58.227: Dra. Luciana Pereira Gomes Browne OAB/SP: 414.494; Fls. 58.252/58.255 e 58.282/58.284:Dr. José Carlos Van Cleef de Almeida SantosOAB/SP: 273.843; Fls. 58.315: Dr. Wesley Kloster OAB/PR: 71.102; Fls. 58.370: Dra. Samandra Carla Ramos OAB/SP: 415.367 Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. XX Fls. 58685/58686 - VERA LÚCIA BOAROLLI requer apreciação do pedido de fls. 58.319-58.321, determinada na decisão de fls. 58.377-58.383. Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 5 dias, uma vez que exaurido, por muito tempo, o prazo concedido na decisão de fls. 58377-58.383, sob pena de aplicação do art. 77, IV e §2º, CPC. Intime-se-o PESSOALMENTE. XXI Fls. 58.688/58.689 - DIGYMAQ SISTEMAS DE IMPRESSÃO LTDA ME - restituição das três impressoras locadas para a empresa falida. Decisão de fls. 52.566 determinou que se manifestasse o Administrador Judicial. Às fls. 53.298 se manifestou o Administrador Judicial, informando que as máquinas certamente teriam substituído impressoras de contrato de locação anterior e que estariam disponíveis para retirada em dois endereços, apontados na ocasião. Às fls. 53.761, houve ciência do Ministério Público referente a manifestação do Administrador Judicial relacionada ao item 23, sem oposição, todavia, ao pedido de restituição formulado. Ante a manifestação do Administrador Judicial, justificando a diferença entre os números de série, DEFIRO o pedido de restituição destes equipamentos a ora requerente, nos termos do pedido formulado na petição de fls. 52.476/52.482. XXII Fls. 58.690/58.691 - WILSON GARCIA DUARTE requereu urgência na unificação de contas, pois tudo continua imerso num silêncio sepulcral. Não há silêncio sobre o tramitar processual, bastando a análise do feito para acompanhamento das diligências. Nesse ponto, destaco que, no dia 30/04/2021, será realizada nova reunião do Juízo com o Administrador Judicial e equipe, visando à celeridade do feito. Sobre a unificação das contas, vide item 5. XXIII - Fls. 58.692/58.693 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo(a) procurador(a) que esta subscreve, nos autos em epígrafe, tendo tomado conhecimento da decretação da falência da empresa em referência, vem formular, conjuntamente, PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Deixo de apreciar o pedido, uma vez que feito de maneira inadequada. É importante que as habilitações, mesmo as que sejam feitas pela Fazenda Pública, sejam feitas por distribuição por intermédio do peticionamento eletrônico inicial, seguindo as orientações do Comunicado CG 219/2018. Além disso, no incidente instaurado, além da documentação que julgar pertinente, a Fazenda do Estado de São Paulo deverá comprovar a suspensão da execução fiscal quanto à falida, nos termos do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, não se admitindo mera afirmação ou promessa. Intime-se pelo portal eletrônico. XXIV Fls. 58.696-58.699 - TOKUMATU MURATA requer juntada do comprovante de pagamento e quitação da 7º, 8º e 9º parcelas, referentes as arrematações dos lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24, conforme Auto de Arrematação homologado. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. XXV Fls. 58.700-58.702 - ofício recebido comunicando a disponibilidade de depósitos judiciais Vara Única de Santa Adélia. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, para que requeiram o que de direito. XXVI Fls. 58.703-58.705 - ofício recebido requerendo informações Comarca de Pirangi. Manifeste-se o administrador judicial no prazo de 5 dias, prestando as informações possíveis e necessárias. Após, encaminhe-se a resposta do administrador judicial instruindo esta decisão, que vale como ofício, ao órgão requerente. XXVII Fls. 58.706-58.712 - penhora no rosto dos autos - Vara Única de Santa Adélia. Manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de 5 dias. Após, conclusos para determinação da efetivação e anotação, bem como resposta ao ofício. XXVIII ofício recebido de fl. 58148 Manifeste-se o administrador judicial sobre a efetiva inscrição do crédito do Ministério Público referente aos autos nº 0001045-32.2005.8.26.0368, da Primeira Vara da Comarca de Monte Alto-SP no prazo de 5 dias. Após, encaminhe-se a resposta do administrador judicial instruindo esta decisão, que vale como ofício, ao órgão requerente. XXIX Fls. 58.713 credores cobram urgência no recebimento dos valores O administrador judicial está ciente da urgência apontada. Nesse ponto, destaco que, no dia 30/04/2021, será realizada nova reunião com o Administrador Judicial e equipe, visando à celeridade do feito. Na oportunidade, haverá reiteração da importância do pagamento dos valores aos credores trabalhistas e cobrança a respeito. XXX - Do Incidente de Classificação de Crédito Público Por fim, observo que se faz necessária, ante as alterações promovidas pela L. 14.112, de 24 de dezembro de 2020, na L. 11.101/05, a instauração dos incidentes de classificação de créditos públicos relativos a cada Fazenda Pública credora da massa falida. Isso porque o instituto trata de regra processual e, portanto, consoante art. 14 do Código de Processo Civil, tem aplicação imediata aos processos em curso. Colaciono, nesse aspecto, o art. 7º-A da L. 11.101/05, decorrente da novel alteração legislativa: Art. 7º-A.Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido. § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior. § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo: I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei; II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso; III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo; IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação; V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la. § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo; IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo; V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários. § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei. § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal. § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo. 1) Portanto, determino à z. Serventia que entre em contato com o Administrador Judicial a fim de confirmar a informação constante em fls. 437-441 sobre as Fazendas Públicas credoras, na forma do caput do art. 7º-A transcrito, certificando-se as informações repassadas. 2) Após, determino, de ofício, a instauração de um incidente de classificação de crédito público PARA CADA Fazenda Pública. 3) Em seguida, intimem-se eletronicamente as fazendas, em cada incidente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem em juízo a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. 4) Exaurido esse prazo, intime-se o falido, os demais credores e o administrador judicial, que disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins da LRF. 5) Após esse prazo de 15 dias, intimem-se as Fazendas Públicas para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações mencionadas. 6) Após, abra-se vista ao Ministério Público. 7) Em seguida, tornem-me conclusos. Os créditos de cada incidente serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo. Apesar da instauração do incidente, determino que os demais créditos já habilitados ou penhorados não sejam afetados, vedando-se, contudo, o bis in idem quanto às constrições fazendárias (a habilitação somente pode coexistir com execuções fiscais não garantidas e suspensas, por exemplo) e fazendo-se as ressalvas necessárias nos incidentes. Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdo art. 7º-A, no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício, mandado e precatória. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. Após as manifestações do Administrador Judicial, abra-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Osmar Jose Facin (OAB 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Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 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Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Aparecida Maria Amaral Candido 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Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP)
01/05/2021		Incidente Processual Instaurado 0000186-12.2021.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
28/04/2021		Decisão Vistos. Passo a analisar, fundamentar e decidir sobre os pontos que surgiram após a decisão de fls. 58377-58.383. I Às fls. 58403, o IBAMA, "tendo em vista a(s) penhora(s) no rosto dos presentes autos, através do(s) mandado(s) expedido(s) pelo D. Juízo da Vara Única de Pirangi no processo(s) de execução fiscal n. 1000864- 76.2014.8.26.0698", e, às fls. 58521, o INMETRO, "tendo em vista a(s) penhora(s) no rosto dos presentes autos, através do(s) mandado(s) expedido(s) pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, do(s) processo(s) de execução fiscal n. 0038329-18.2015.4.03.6182", após a arrecadação dos bens e realização do ativo, bem como na hipótese de encerramento da falência por falta de ativos (com a insubsistência da penhora existente no rosto dos autos), requerem seja intimada pessoalmente a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região. Defiro. Intimem-se através do portal eletrônico, informando que já ocorreu a alienação parcial do ativo e que, nesta decisão, será deferida a unificação de contas. Entretanto, ainda não se iniciaram os rateios. II - Fls. 58404 - certidão do supervisor de serviço informando ao juízo que não conseguiu incluir os procuradores das partes no sistema, conforme determinado em fls. 58377-58.383, por erro do SAJ. Ciente. Certifique-se o resultado do chamado e, caso o problema ainda não tenha sido solucionado, cobre-se urgência no atendimento, certificando-se eventual devolutiva ou prazo apresentado. Para que não haja prejuízos às partes, ante a impossibilidade de intimação pessoal, uma vez que a ausência do cadastramento dos patronos a prejudica, intimem-se por e-mail os advogados não cadastrados, com cópia desta decisão e da decisão de fls. 58377-58.383, certificando-se. A mensagem eletrônica deverá ser encaminhada com confirmação de recebimento e leitura, se possível. III - Fls. 58444 - ELEKTRO REDES S/A requerer a habilitação dos seus atuais causídicos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. IV Fls. 58469 - BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA requer habilitação do subscritor nos autos com a juntada dos documentos de representação anexos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. V Fls. 58508 Manifestação do Ministério Público, na qual consta a) Fls. 58.319/58.321: aguardo manifestação do sr. Administrador Judicial, b) Fls. 58.334/58.335 e 58.345/58.346: aguardo manifestação do sr. Administrador Judicial, bem como c) opinião favorável à unificação de contas. a e b) Determino que se manifeste o administrador judicial, no prazo de 5 dias, uma vez que exaurido, por muito tempo, o prazo concedido na decisão de fls. 58377-58.383, sob pena de aplicação do art. 77, IV e §2º, CPC. Intime-se o ilustre administrador judicial PESSOALMENTE. Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. c) Em fls. 58.367, o administrador judicial requer a unificação de contas para posterior rateio. Às fls. 58508, o Ministério Público concordou. Ante a necessidade de se iniciar o rateio dos valores arrecadados e a ausência de oposição do Parquet, DEFIRO. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL S.A. para que proceda à unificação das contas judiciais da massa falida, encaminhando para este Juízo o saldo atualizado da conta judicial unificada. Prazo para o cumprimento do ofício: 5 dias. VI Fls. 58510/58511 - João Alessandre de Melo impugna a relação de credores divulgada e, com isso, reitera petição de fls. 54205 54207. Reitero decisão de fls. 54.601-54.603, item I. Rememora-se a todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. VII Fls. 58512: comprovantes de pagamento pelos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. VIII - Fls. 58519: anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. IX Fls. 58522 58.638 Laudo de avaliação. Dê-se ciência ao patrono da Petição de fls. 58.188-58.190, pela parte AGROPASTORIL SÃO GERALDO LTDA, sobre os documentos juntados. X Fls. 58639/58640 ALEX SAURIN e JOSÉ LUIZ CHACON informam o julgamento procedente de sua impugnação à relação de credores, bem como a conta do escritório do patrono para depósito. A alteração da lista decorre dos processos 1000740-61.2020.8.26.0673 e 1000734-54.2020.8.26.0673. No entanto, pela cooperação processual, dê-se ciência ao administrador judicial, para as retificações necessárias. XI Fls. 58648 e 58.687 - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS reitera os termos da petição protocolada às fls. 58.345/58.355. Foi determinada, no item V, a manifestação do administrador judicial, no prazo de 5 dias, uma vez que exaurido, por muito tempo, o prazo concedido na decisão de fls. 58377-58.383, sob pena de aplicação do art. 77, IV e §2º, CPC. Quando houver a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. XII Fls. 58.659-58.661 - União Fazenda Nacional requer "sejam colocados à disposição do Juízo da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto, quando existentes, os valores suficientes para a satisfação dos créditos cobrados na execução fiscal nº, em cumprimento à penhora realizada no rosto destes autos". Defiro, apenas no momento oportuno, uma vez que há créditos que gozam de preferência em relação aos mencionados. Nesse sentido, colaciono entendimento doutrinário aplicável ao concurso com a Fazenda Pública: "A não submissão obrigatória à verificação de crédito na falência, todavia, não implica que a Fazenda fique fora da ordem de pagamento determinada pelos credores em razão da liquidação dos ativos. Os créditos fiscais, tributários ou não tributários, estão afastados do concurso processual, de forma que não precisarão promover a habilitação do referido crédito e poderão prosseguir com suas execuções individuais, mas não estão excluídos do concurso material. Embora não sujeitos à verificação processual de crédito obrigatória, as pessoas jurídicas de direito público com crédito materializado em dívida ativa sujeitam-se materialmente aos rateios do produto da liquidação dos bens, conforme a ordem legal dos créditos prevista nos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005118." Grifei. Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência (p. 168). Saraiva Jur. Edição do Kindle. No mais, intime-se através do portal eletrônico, informando que já ocorreu a alienação parcial do ativo e que, nesta decisão, será deferida a unificação de contas. Entretanto, ainda não se iniciaram os rateios. XIII Fls. 58662/58663 - FERTILIZANTES HERINGER S.A. requer seja reconsiderado o item XVII da decisão de fls. 58.377/58.383, para afastar a determinação de cancelamento da penhora no rosto dos autos, proveniente do feito nº 1090383-76.2015.8.26.0100 e determinar a suspensão de seus efeitos e atos. Defiro. Reconsidero a decisão de fls. 58.377-58.383, item XVII (2), para, retomando a penhora no rosto dos autos determinada pelo feito 1090383-76.2015.8.26.0100, haja apenas a suspensão da ordem de transferência de qualquer valor para aquele juízo (1ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL SP), conforme ofício de fls. 58.359. Ciência ao Administrador Judicial. No entanto, indefiro a aplicação das sanções por litigância de má-fé, uma vez que a aplicação de tais penalidades exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o que se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (STJ. 3ª Turma. REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16/10/2007). XIV 58.664 - COSAN S.A requer habilitação de patronos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. XV Fls. 58.665 - BASEQUÍMICA S.A. requer habilitação de patronos. Anotem-se os nomes dos patronos. Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. XVI - Fls. 58.666 - Comprovantes de pagamento pelos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. XVII Fls. 58.673-58676 - FRANCISCO NASCIMENTO LEAL e outros afirmam que sua petição para habilitação de seus créditos foi rejeitada, uma vez que deveriam enviar e-mail ao administrador judicial. Requerem seja intimado o administrador judicial e que haja prosseguimento no pleito de habilitação de crédito. Havendo ou não equívoco do Administrador Judicial, certo é que se alega, no presente momento, que sua relação de credores está equivocada pela ausência do crédito dos peticionantes. Assim, deixo de apreciar a petição mencionada, uma vez que deve ser realizada a habilitação de crédito por meio do peticionamento inicial, conforme Comunicado CG nº 219/2018, com a juntada de toda documentação pertinente. Rememora-se a todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. XVIII Fls. 58.677-58.679 - SERGIO APARECIDO CICILIANO EIRELI sustenta a existência de máquinas, equipamentos, ferragens industriais, galpões, veículos e implementos diversos em estado de sucata, perfazendo um peso aproximado de 177.000 kg. Por isso, formaliza proposta para aquisição dos aludidos materiais, com o pagamento no valor de R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma, perfazendo um valor Total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais). Indefiro o pedido de sigilo, por não ter sido explicitado o enquadramento nas hipóteses legais. Manifeste-se o administrador judicial em 5 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. XIX Fls. 58.684 - Certidão cartorária sobre o recolhimento da taxa de mandato outorgado. Certifico e dou fé que em atendimento à r. Decisão de fls. 58.377/58.383, verifiquei que não foi comprovado o recolhimento da taxa do mandato outorgado, pelos seguintes procuradores: Fls. 58.200: Dr. Fernando Tardioli Lúcio de Lima OAB/SP: 206.727; Fls. 58.227: Dra. Luciana Pereira Gomes Browne OAB/SP: 414.494; Fls. 58.252/58.255 e 58.282/58.284:Dr. José Carlos Van Cleef de Almeida SantosOAB/SP: 273.843; Fls. 58.315: Dr. Wesley Kloster OAB/PR: 71.102; Fls. 58.370: Dra. Samandra Carla Ramos OAB/SP: 415.367 Sobre o recolhimento da taxa do mandato outorgado, determino que se aguarde a finalização do julgamento da ADI 5736, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo. É necessário esperar o trânsito em julgado, uma vez que ainda pende de análise eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá influenciar diretamente no tópico analisado. XX Fls. 58685/58686 - VERA LÚCIA BOAROLLI requer apreciação do pedido de fls. 58.319-58.321, determinada na decisão de fls. 58.377-58.383. Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 5 dias, uma vez que exaurido, por muito tempo, o prazo concedido na decisão de fls. 58377-58.383, sob pena de aplicação do art. 77, IV e §2º, CPC. Intime-se-o PESSOALMENTE. XXI Fls. 58.688/58.689 - DIGYMAQ SISTEMAS DE IMPRESSÃO LTDA ME - restituição das três impressoras locadas para a empresa falida. Decisão de fls. 52.566 determinou que se manifestasse o Administrador Judicial. Às fls. 53.298 se manifestou o Administrador Judicial, informando que as máquinas certamente teriam substituído impressoras de contrato de locação anterior e que estariam disponíveis para retirada em dois endereços, apontados na ocasião. Às fls. 53.761, houve ciência do Ministério Público referente a manifestação do Administrador Judicial relacionada ao item 23, sem oposição, todavia, ao pedido de restituição formulado. Ante a manifestação do Administrador Judicial, justificando a diferença entre os números de série, DEFIRO o pedido de restituição destes equipamentos a ora requerente, nos termos do pedido formulado na petição de fls. 52.476/52.482. XXII Fls. 58.690/58.691 - WILSON GARCIA DUARTE requereu urgência na unificação de contas, pois tudo continua imerso num silêncio sepulcral. Não há silêncio sobre o tramitar processual, bastando a análise do feito para acompanhamento das diligências. Nesse ponto, destaco que, no dia 30/04/2021, será realizada nova reunião do Juízo com o Administrador Judicial e equipe, visando à celeridade do feito. Sobre a unificação das contas, vide item 5. XXIII - Fls. 58.692/58.693 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo(a) procurador(a) que esta subscreve, nos autos em epígrafe, tendo tomado conhecimento da decretação da falência da empresa em referência, vem formular, conjuntamente, PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Deixo de apreciar o pedido, uma vez que feito de maneira inadequada. É importante que as habilitações, mesmo as que sejam feitas pela Fazenda Pública, sejam feitas por distribuição por intermédio do peticionamento eletrônico inicial, seguindo as orientações do Comunicado CG 219/2018. Além disso, no incidente instaurado, além da documentação que julgar pertinente, a Fazenda do Estado de São Paulo deverá comprovar a suspensão da execução fiscal quanto à falida, nos termos do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, não se admitindo mera afirmação ou promessa. Intime-se pelo portal eletrônico. XXIV Fls. 58.696-58.699 - TOKUMATU MURATA requer juntada do comprovante de pagamento e quitação da 7º, 8º e 9º parcelas, referentes as arrematações dos lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24, conforme Auto de Arrematação homologado. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. XXV Fls. 58.700-58.702 - ofício recebido comunicando a disponibilidade de depósitos judiciais Vara Única de Santa Adélia. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, para que requeiram o que de direito. XXVI Fls. 58.703-58.705 - ofício recebido requerendo informações Comarca de Pirangi. Manifeste-se o administrador judicial no prazo de 5 dias, prestando as informações possíveis e necessárias. Após, encaminhe-se a resposta do administrador judicial instruindo esta decisão, que vale como ofício, ao órgão requerente. XXVII Fls. 58.706-58.712 - penhora no rosto dos autos - Vara Única de Santa Adélia. Manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de 5 dias. Após, conclusos para determinação da efetivação e anotação, bem como resposta ao ofício. XXVIII ofício recebido de fl. 58148 Manifeste-se o administrador judicial sobre a efetiva inscrição do crédito do Ministério Público referente aos autos nº 0001045-32.2005.8.26.0368, da Primeira Vara da Comarca de Monte Alto-SP no prazo de 5 dias. Após, encaminhe-se a resposta do administrador judicial instruindo esta decisão, que vale como ofício, ao órgão requerente. XXIX Fls. 58.713 credores cobram urgência no recebimento dos valores O administrador judicial está ciente da urgência apontada. Nesse ponto, destaco que, no dia 30/04/2021, será realizada nova reunião com o Administrador Judicial e equipe, visando à celeridade do feito. Na oportunidade, haverá reiteração da importância do pagamento dos valores aos credores trabalhistas e cobrança a respeito. XXX - Do Incidente de Classificação de Crédito Público Por fim, observo que se faz necessária, ante as alterações promovidas pela L. 14.112, de 24 de dezembro de 2020, na L. 11.101/05, a instauração dos incidentes de classificação de créditos públicos relativos a cada Fazenda Pública credora da massa falida. Isso porque o instituto trata de regra processual e, portanto, consoante art. 14 do Código de Processo Civil, tem aplicação imediata aos processos em curso. Colaciono, nesse aspecto, o art. 7º-A da L. 11.101/05, decorrente da novel alteração legislativa: Art. 7º-A.Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido. § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior. § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo: I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei; II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso; III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo; IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação; V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la. § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo; IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo; V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários. § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei. § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal. § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo. 1) Portanto, determino à z. Serventia que entre em contato com o Administrador Judicial a fim de confirmar a informação constante em fls. 437-441 sobre as Fazendas Públicas credoras, na forma do caput do art. 7º-A transcrito, certificando-se as informações repassadas. 2) Após, determino, de ofício, a instauração de um incidente de classificação de crédito público PARA CADA Fazenda Pública. 3) Em seguida, intimem-se eletronicamente as fazendas, em cada incidente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem em juízo a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. 4) Exaurido esse prazo, intime-se o falido, os demais credores e o administrador judicial, que disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins da LRF. 5) Após esse prazo de 15 dias, intimem-se as Fazendas Públicas para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações mencionadas. 6) Após, abra-se vista ao Ministério Público. 7) Em seguida, tornem-me conclusos. Os créditos de cada incidente serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo. Apesar da instauração do incidente, determino que os demais créditos já habilitados ou penhorados não sejam afetados, vedando-se, contudo, o bis in idem quanto às constrições fazendárias (a habilitação somente pode coexistir com execuções fiscais não garantidas e suspensas, por exemplo) e fazendo-se as ressalvas necessárias nos incidentes. Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdo art. 7º-A, no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício, mandado e precatória. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. Após as manifestações do Administrador Judicial, abra-se vista ao Ministério Público.
28/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70004263-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2021 10:29
26/04/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
26/04/2021		Ofício Juntado
26/04/2021		Ofício Juntado
26/04/2021		Ofício Juntado
26/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2021		Ofício Juntado
26/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2021		Ofício Juntado
26/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70004091-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/04/2021 23:35
21/04/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.21.80000273-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/04/2021 10:27
20/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70004030-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2021 16:59
20/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70004008-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2021 09:01
19/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70004005-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2021 22:21
14/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70003818-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 16:59
12/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70003617-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2021 18:27
06/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70003510-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/04/2021 15:48
06/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70003504-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2021 13:43
30/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70003333-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2021 15:13
24/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70003056-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2021 01:20
23/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70003038-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2021 13:53
16/03/2021		Conclusos para Despacho
16/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70002744-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2021 11:32
16/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70002619-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 16:18
11/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70002607-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 14:54
10/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70002543-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2021 09:09
09/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70002526-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2021 16:26
09/03/2021		Documento Juntado
09/03/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.21.70002520-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/03/2021 15:42
08/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70002472-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2021 16:13
08/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70002440-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2021 09:56
06/03/2021		Documento Juntado
05/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70002361-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/03/2021 12:25
05/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70002204-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2021 19:13
05/03/2021		Incidente Processual Instaurado 0000105-63.2021.8.26.0673 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
05/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70000015-2 Tipo da Petição: Habilitação Data: 05/01/2021 13:52
05/03/2021		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/06 - Classe: Habilitação em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Petição intermediária
05/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Habilitação
05/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 2865/2873
05/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70002328-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2021 16:18
04/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0030/2021 Teor do ato: Observando as petições posteriores à última decisão, observo que, em muitas delas, requer-se a tomada de providências para o registro da carta de arrematação de bens da massa falida. Assim, como houve a análise das petições de fls. 57.773/57.774 e fls. 57.888/58.007, que tratam desse assunto, na decisão de fls. 58.121-58.125, entendo necessário esclarecer alguns pontos acerca da necessidade de determinações por parte deste Juízo. Passo, então, a decidir sobre a matéria no item I (casos de indisponibilidade) e no item II (casos de dívidas tributárias) desta decisão e a conclusão do tópico será aplicada às demais petições que pleitearem medidas semelhantes, com remissão ao respectivo item. I - Petições de fls. 57.773/57.774 e petições de fls. 57.888/58.007: Sobre a exigência dos tabeliães quanto a indisponibilidade pretérita a obstar o registro, mantenho a decisão de fls. 58.121-58.125, uma vez que é prescindível a exigência encontrada no art. 16, Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso porque a alienação foi determinada judicialmente e, portanto, tem preferência quanto aos demais débitos e indisponibilidades que recaiam sobre o bem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. No caso concreto, tratando-se de falência e havendo débitos anteriores à arrematação, os respectivos credores devem se habilitar no processo de falência, pelo procedimento próprio. Nesse sentido, colaciono a ementa do voto proferido pelo Desembargador Relator Manoel de Queiroz Pereira Calças, à época Corregedor Geral da Justiça, no julgamento da apelação da dúvida registral n. 1011373-65.2016.8.26.0320: Registro de imóveis Dúvida Carta de Adjudicação Ordem de indisponibilidade emanada de Juízo diverso daquele em que arrematado o imóvel Provimento 39/14 do CNJ que, em seu artigo 16, permite o registro, ainda que faça alusão à menção, na carta de arrematação, de prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo Prescindibilidade de previsão expressa Prevalência ínsita à própria expedição da carta de arrematação Entendimento pacífico e reiterado deste Conselho Superior da Magistratura Precedentes das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público deste E. TJSP, bem como do C. STJ Dúvida improcedente Recurso provido (TJSP. Conselho Superior da Magistratura. Apelação nº 1011373-65.2016.8.26.0320. Apelante: Luiz Carlos dos Santos. Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira. Julgamento em 5 de dezembro de 2017). Grifei. No mesmo sentido, segue o entendimento esposado no acórdão da apelação n. 0023897-25.2015.8.26.0554, de cujo inteiro teor transcrevo o seguinte excerto: Apesar de os decretos de indisponibilidade advirem de Juízos distintos daquele que providenciou a alienação forçada, é de se amainar a necessidade de que a carta de arrematação contenha expressa menção de prevalência da venda judicial. Deveras, a preferência da alienação judicial sobre eventuais decretos de indisponibilidade é ínsita à expedição da carta de arrematação. A finalidade precípua da carta de arrematação é viabilizar o registro da venda forçada. Seria de todo incongruente que o Juízo em que efetuada a hasta pública expedisse carta de arrematação, se não fosse para que o arrematante pudesse levá-la a efetivo registro. Quando da ordem de expedição da carta de arrematação, o Juízo que providenciou a alienação já está afirmando, porque consequência imanente ao ato, que o respectivo registro há de ser efetuado, ainda que Juízo distinto tenha decretado a indisponibilidade do bem arrematado. (TJSP. CSM. APC 0023897-25.2015.8.26.0554, Des. Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Julgamento em 15/9/2016). Grifei. Portanto, tendo-se em vista que as cartas de arrematação já foram expedidas, muitas delas por Tabelião de Notas, conforme autoriza o art. 214 do Prov. CGJ n. 58/89 (Normas de serviço Cartórios Extrajudiciais) e que a complementação visada pelas partes, bem como pela oficiala do RGI em fls. 58.356-58.357, é despicienda e trará a este feito lentidão processual, entendo que o caso é mesmo de o interessado provocar a suscitação de dúvida pelos respectivos oficiais, dúvida esta que, conforme colacionado tem sido julgada improcedente. II - Petição de fls. 58.172-58.174: Narram Flávio Eduardo Colombo e outros que arremataram os seguintes lotes no leilão de 15/07/2020: Lote 11 Fazenda Três Barras I Matrícula 225; Lote 18 Sítio Nossa Senhora Aparecida Matrícula 6.796; Lote 22 Sítio Santa Renata I Matrícula 4.343. No entanto, sustentam que, apesar de comprovado o pagamento nos autos pelo leiloeiro, bem como o ITBI, o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Adélia fez as seguintes exigências: Declaração de ITR (Diac/Diat) do exercício de 2020 e certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou prova de quitação dos últimos cinco exercícios que contenham área semelhante e relacionem entre si, em respeito à especialidade objetiva [...]. Por isso, requer seja expedido ofício ao Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Adélia/SP, para que proceda o registro das cartas de arrematação referente às matrículas 225, 6.796 e 4.343, conforme mencionado acima, sem a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou prova de quitação dos últimos cinco exercícios, uma vez que os imóveis foram vendidos livres de ônus. Assim como já esposado, no caso de indisponibilidade anterior, a solução se dá pela dúvida registral. No entanto, na hipótese de débitos tributários, a resolução se dá de maneira distinta. Nesse caso, o Juízo da Falência tem a possibilidade de determinar à Fazenda Pública, por meio de ofício no processo falimentar, a emissão da respectiva Certidão Negativa de Débitos quanto às dívidas tributárias anteriores à arrematação, no caso de ter o bem sido objeto de aquisição originária, nos termos do art. 141, L. 11.101/05. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: FALÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Imóvel arrematado com débitos de IPTU e TRSD. Débito a ser suportado pela massa falida. Direito ao arrematante à expedição de certidão negativa de débitos. Inteligência do artigo 130 do CTN. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO. (TJ-SP - AI: 21165676120158260000 SP 2116567-61.2015.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 15/09/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2015). No inteiro teor desse julgado, lê-se: Efetuado o registro da arrematação na matrícula do imóvel em 10/04/2012, a agravada requereu ao juízo da falência a baixa administrativa dos débitos tributários municipais (IPTU e TLIX-TRSD) devidos pela massa falida até a data da arrematação (fls. 57/60 e 71), consoante permissivo doparágrafo únicodo artigo130doCódigo Tributário Nacional, pedido este deferido pelo i. Magistrado de primeiro grau na decisão recorrida (fls. 16 e 36). A agravante já havia sido intimada em 27/01/2011, portanto antes do leilão, para se habilitar nos eventuais créditos municipais incidentes sobre o bem (fls. 68) e ao que parece somente em 27/06/2012 requereu a sub-rogação nos créditos tributários. Nenhum reparo merece a r. decisão agravada. O edital de leilão do imóvel não mencionou a existência de débitos tributários municipais e o auto de arrematação é expresso ao dispor que o arrematante o adquiriu livre de quaisquer ônus da mesma natureza (fls. 37). Assim, tem o arrematante e a cessionária dos direitos decorrentes da arrematação o direito de obtenção de certidão negativa de débitos tributários, os quais serão suportados pela massa falida, nos termos do artigo130doCódigo Tributário Nacional, já requerida a reserva pela agravante (fls. 63/65). No mesmo sentido, segue o Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma no REsp 909254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/11/2008. Assim, determino que esta decisão valha como ofício à União e, pela hipótese do art. 153, § 4º, inciso III, CRFB, bem como de tributos municipais, ao(s) Município(s) onde estão localizados os bens arrematados nesta falência determinando a expedição da competente Certidão Negativa de Débitos Tributários vinculados ao imóvel até a data da arrematação, ressalvada a possibilidade de negar a emissão da CNDT se houver débitos posteriores à arrematação judicial, os quais devem ser quitados pelo arrematante, ou se na carta de arrematação constar expressamente a responsabilidade da arrematante pelos débitos (no silêncio, a CNDT deve ser expedida). A CNDT não poderá ser negada pela existência de débitos vencidos anteriormente à data da arrematação. O ofício deverá ser instruído pela parte interessada com o auto e a carta de arrematação e o edital do leilão, pelos quais poderão ser conferidos pelas Fazendas Públicas o número deste processo e a responsabilidade da interessada por alguma dívida - ou o silêncio do auto, da carta de arrematação e do edital quanto a isso, hipótese na qual, ausentes débitos vencidos posteriores à arrematação, a CNDT deve ser emitida. Esta decisão-ofício servirá para todo e qualquer arrematante de bens imóveis neste processo de falência (0001020-98.2010.8.26.0673), viabilizando a obtenção da(s) respectiva(s) CNDT(s) se preenchidos os requisitos mencionados neste tópico. Esta decisão, digitalmente assinada, vale como ofício à União e aos Municípios em que estejam localizados os bens imóveis arrematados nesta falência. Posteriormente, a parte interessada deverá levar a CNDT até o tabelião para sanar a respectiva exigência. III Petições e documentos de fls. 58.181-58.187; 58.193-58.199; 58-327-58.333: comprovantes de pagamento pelos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. IV - Petição de fls. 58.188-58.190: arrematante do lote 12 do leilão, composto pelas matrículas 247 e 545 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia (SP) requer a) seja juntado aos presentes autos laudo pericial que apresente o valor individualizado das matrículas 247 e 545, as quais compõem o lote 12 do leilão; b) Seja expedido ofício a Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia (SP) determinando o registro da Carta de Arrematação junto as matrículas 247 e 545, dispensando a apresentação da declaração do ITR (Diac/Diat) do exercício de 2020 e certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou prova de quitação dos últimos cinco exercícios que contenha área semelhante e relacionem entre si; c) Seja expedido ofício a Oficial de Registro determinando o levantamento das indisponibilidades. a) Defiro em parte. Tendo em vista que a avaliação que constou no edital de fls. 55.868-55.885, homologado pelo Juízo às fls. 56.794, considerou o valor das matrículas 247 e 545 (lote 12 - Fazenda Três Barras) de maneira conjunta, pela cooperação processual, intimem-se o leiloeiro e o administrador judicial para que acostem aos autos documentos que digam respeito à avaliação desses bens, os quais basearam as conclusões do edital, assim como eventual laudo pericial. b) Indefiro. A parte interessada deverá imprimir esta decisão-ofício e levar até o órgão competente da União e/ou município para obter a certidão negativa de débitos tributários, conforme mencionado no item II, caso inexistam débitos vencidos que sejam posteriores à arrematação e não seja responsável pelas dívidas, a teor do art. 141, §1º, L. 11.1101/05. c) Indefiro. A parte interessada deverá agir conforme decisão de fls. 58.121-58.125 e tópico I desta decisão, pois a questão deve ser resolvida via dúvida registral, já que a existência de indisponibilidade prévia não obsta a efetivação de alienação judicial, conforme já exposto. V - Petição de fls. 58.200: anote-se o nome do patrono. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. VI - Petição de fls. 58.217: requer a parte interessada seja determinado cancelamento da indisponibilidade de bens que recai sobre a matrícula nº 37.385, expedindo-se o competente ofício ao r. Oficial de Registro, a fim de que proceda o registro. Subsidiariamente, pugna pela expedição de ofício ao Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro-SP, feito sob nº 0001687-73.2012.5.15.0058, cientificando acerca da arrematação, inclusive, para que proceda o cancelamento da indisponibilidade de bens. Indefiro. Conforme assentado no item I e na decisão de fls. 58.121-58.125, a problemática deverá ser resolvida através do procedimento de dúvida registral, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual são subordinados os juízes de Direito corregedores das serventias extrajudiciais, entende pela prescindibilidade do atendimento ao art. 16, Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). VII - Petição de fls. 58.220: requer a juntada dos comprovantes de pagamentos e quitação da 4º, 5º e 6º parcela, todas pagas na devida data, referente à arrematação dos lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. VIII - Petição de fls. 58.224-58.226: embargos de declaração em face da decisão de fls. 58.121/58.124, alegando vício da omissão. Segundo o embargante, a r. decisão ora embargada não analisou o pedido do embargante de fls. 57.891/57.893 de expedição de ofício ao Cartório e Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia/SP para cancelamento das indisponibilidades constantes nas matrículas 4.342, 9.991 e 9.992 arrematadas pelo embargante nos autos desse processo falimentar. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada. Nesse sentido, indefiro o pedido do embargante de fls. 57.891/57.893, de expedição de ofício ao Cartório e Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia/SP para cancelamento das indisponibilidades, uma vez que a problemática deverá ser resolvida através do procedimento de dúvida registral. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual são subordinados os juízes de Direito corregedores das serventias extrajudiciais, entende pela prescindibilidade do atendimento ao art. 16, Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vide, nesse sentido, o item I desta decisão, que se aplica à solução das petições de fls. 57.891/57.893. Quanto a eventuais dívidas tributárias, vide item II. Por fim, anote-se o nome do patrono. IX - Petição de fls. 58.227: anote-se o nome da nova patrona. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. X Petições de fls. 58.252-58.255 e de fls. 58.282-58.284: requer-se habilitação de créditos. Rememora-se a todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. Anote a z. serventia para intimação. Anotem-se os nomes dos patronos. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente XI Petições de fls. 58.311 e 58.312: requer-se o pagamento de credores quirografários de determinada forma. O pagamento aos credores será efetuado no momento oportuno, através de rateio, de acordo com as forças da massa. Saliento que há créditos que gozam de preferência quanto ao crédito do peticionante e que a informação de fls. 58.311 deverá ser rememorada nos autos em momento oportuno, qual seja, quando o rateio passar a abranger os credores da classe da parte interessada. XII Fls. 58.313/58.314: nada a decidir, pois foi colacionada matéria de jornal, não petição. XIII Petição de fls. 58.315: requer juntada de substabelecimento SEM reserva de poderes. Anote-se o nome do patrono. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. XIV Ofício recebido da 1ª Vara Federal de Tupã em fls. 58.317-58.318: Solicitam-se informações sobre eventual arrecadação dos bens imóveis penhorados nesses autos (matrículas 14.827, 1260, 1.566 e 12.267), [...] no processo de falência n. 0001020-98.2010.8.26.0673. Diga o administrador judicial, no prazo de 5 dias. Após, tornem-me conclusos para determinação de resposta ao ofício e comunicação à Vara. XV- Petição de fls. 58.319-58.321 - Vera Lúcia Boarolli requer inclusão no quadro geral de credores, uma vez que, por ocasião do divórcio com Carlos Geraldo Alberto, credor trabalhista já habilitado, foi convencionada a partilha na proporção de 50% dos créditos trabalhistas do cônjuge para cada parte. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Anote-se o nome do patrono. Diga o administrador judicial, no prazo de 5 dias, apontando também se Carlos Geraldo Alberto está habilitado. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para análise da inclusão de Vera Lúcia Boarolli no quadro geral de credores. XVI- Petições de fls. 58.334/58.335 e 58.345/58.346 Petições de fiduciário requerendo manifestação do administrador judicial sobre a arrecadação, na falência, de bens alienados fiduciariamente. Anote-se o nome do patrono. Diga o administrador judicial, no prazo de 5 dias. Então, ao Ministério Público. A seguir, conclusos. XVII- Petição de fls. 58.356/58.357 petição da oficiala do RGI de Santa Adélia sobre a prenotação de cartas de arrematação sob nº 60.206, 60.207, 60.208 e 60.268, oriundas deste douto juízo, referente à arrematação dos imóveis das matrículas 4343, 6796, 225 e 9199, respectivamente, do Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia SP. Havendo exigências, a oficiala informa ao juízo, visando a complementação das cartas de arrematação, para que seja indicada a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro Juízo. Ciente, vide item I. Tendo-se em vista que as cartas de arrematação já foram expedidas, muitas delas por Tabelião de Notas, conforme autoriza o art. 214 do Prov. CGJ n. 58/89 (Normas de serviço Cartórios Extrajudiciais) e que a complementação visada pelas partes, bem como pela oficiala do RGI em fls. 58.356-58.357, é despicienda e trará a este feito lentidão processual, entendo que o caso é mesmo de suscitar dúvida perante os respectivos oficiais, dúvida esta que, conforme colacionado tem sido julgada improcedente. As partes foram orientadas nesse sentido por esta decisão e pela decisão de fls. 58.121-58.125. Mantenho-me à disposição para esclarecimentos de dúvidas e tomada dee providências necessárias. Aproveito a oportunidade para apresentar votos de alta estima e elevada consideração. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício à Sra. Ana Carina Pereira, Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia SP. XVII- Petição de fls. 58.358 requer-se cancelamento da penhora no rosto dos autos. Providencie a z. Serventia o necessário para o cancelamento da penhora no rosto dos autos, consoante decisão de fls. 58.359. XVIII- Petição de fls. 58.367 o administrador judicial requer a unificação de contas para posterior rateio. Abra-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos. XIX - Petição de fls. 58.367 requer juntada de procuração com EXCLUSÃO dos antigos patronos. Anote-se o nome da nova patrona. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. Por fim, intimem-se a União (fls. 58017-58019) e os municípios habilitados nesta falência quanto ao teor desta decisão, pelas vias próprias. Intimem-se e cientifiquem-se e anotem-se conforme cada tópico. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Osmar Jose Facin (OAB 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(OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP)
03/03/2021		Decisão Observando as petições posteriores à última decisão, observo que, em muitas delas, requer-se a tomada de providências para o registro da carta de arrematação de bens da massa falida. Assim, como houve a análise das petições de fls. 57.773/57.774 e fls. 57.888/58.007, que tratam desse assunto, na decisão de fls. 58.121-58.125, entendo necessário esclarecer alguns pontos acerca da necessidade de determinações por parte deste Juízo. Passo, então, a decidir sobre a matéria no item I (casos de indisponibilidade) e no item II (casos de dívidas tributárias) desta decisão e a conclusão do tópico será aplicada às demais petições que pleitearem medidas semelhantes, com remissão ao respectivo item. I - Petições de fls. 57.773/57.774 e petições de fls. 57.888/58.007: Sobre a exigência dos tabeliães quanto a indisponibilidade pretérita a obstar o registro, mantenho a decisão de fls. 58.121-58.125, uma vez que é prescindível a exigência encontrada no art. 16, Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso porque a alienação foi determinada judicialmente e, portanto, tem preferência quanto aos demais débitos e indisponibilidades que recaiam sobre o bem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. No caso concreto, tratando-se de falência e havendo débitos anteriores à arrematação, os respectivos credores devem se habilitar no processo de falência, pelo procedimento próprio. Nesse sentido, colaciono a ementa do voto proferido pelo Desembargador Relator Manoel de Queiroz Pereira Calças, à época Corregedor Geral da Justiça, no julgamento da apelação da dúvida registral n. 1011373-65.2016.8.26.0320: Registro de imóveis Dúvida Carta de Adjudicação Ordem de indisponibilidade emanada de Juízo diverso daquele em que arrematado o imóvel Provimento 39/14 do CNJ que, em seu artigo 16, permite o registro, ainda que faça alusão à menção, na carta de arrematação, de prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo Prescindibilidade de previsão expressa Prevalência ínsita à própria expedição da carta de arrematação Entendimento pacífico e reiterado deste Conselho Superior da Magistratura Precedentes das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público deste E. TJSP, bem como do C. STJ Dúvida improcedente Recurso provido (TJSP. Conselho Superior da Magistratura. Apelação nº 1011373-65.2016.8.26.0320. Apelante: Luiz Carlos dos Santos. Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira. Julgamento em 5 de dezembro de 2017). Grifei. No mesmo sentido, segue o entendimento esposado no acórdão da apelação n. 0023897-25.2015.8.26.0554, de cujo inteiro teor transcrevo o seguinte excerto: Apesar de os decretos de indisponibilidade advirem de Juízos distintos daquele que providenciou a alienação forçada, é de se amainar a necessidade de que a carta de arrematação contenha expressa menção de prevalência da venda judicial. Deveras, a preferência da alienação judicial sobre eventuais decretos de indisponibilidade é ínsita à expedição da carta de arrematação. A finalidade precípua da carta de arrematação é viabilizar o registro da venda forçada. Seria de todo incongruente que o Juízo em que efetuada a hasta pública expedisse carta de arrematação, se não fosse para que o arrematante pudesse levá-la a efetivo registro. Quando da ordem de expedição da carta de arrematação, o Juízo que providenciou a alienação já está afirmando, porque consequência imanente ao ato, que o respectivo registro há de ser efetuado, ainda que Juízo distinto tenha decretado a indisponibilidade do bem arrematado. (TJSP. CSM. APC 0023897-25.2015.8.26.0554, Des. Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Julgamento em 15/9/2016). Grifei. Portanto, tendo-se em vista que as cartas de arrematação já foram expedidas, muitas delas por Tabelião de Notas, conforme autoriza o art. 214 do Prov. CGJ n. 58/89 (Normas de serviço Cartórios Extrajudiciais) e que a complementação visada pelas partes, bem como pela oficiala do RGI em fls. 58.356-58.357, é despicienda e trará a este feito lentidão processual, entendo que o caso é mesmo de o interessado provocar a suscitação de dúvida pelos respectivos oficiais, dúvida esta que, conforme colacionado tem sido julgada improcedente. II - Petição de fls. 58.172-58.174: Narram Flávio Eduardo Colombo e outros que arremataram os seguintes lotes no leilão de 15/07/2020: Lote 11 Fazenda Três Barras I Matrícula 225; Lote 18 Sítio Nossa Senhora Aparecida Matrícula 6.796; Lote 22 Sítio Santa Renata I Matrícula 4.343. No entanto, sustentam que, apesar de comprovado o pagamento nos autos pelo leiloeiro, bem como o ITBI, o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Adélia fez as seguintes exigências: Declaração de ITR (Diac/Diat) do exercício de 2020 e certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou prova de quitação dos últimos cinco exercícios que contenham área semelhante e relacionem entre si, em respeito à especialidade objetiva [...]. Por isso, requer seja expedido ofício ao Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Adélia/SP, para que proceda o registro das cartas de arrematação referente às matrículas 225, 6.796 e 4.343, conforme mencionado acima, sem a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou prova de quitação dos últimos cinco exercícios, uma vez que os imóveis foram vendidos livres de ônus. Assim como já esposado, no caso de indisponibilidade anterior, a solução se dá pela dúvida registral. No entanto, na hipótese de débitos tributários, a resolução se dá de maneira distinta. Nesse caso, o Juízo da Falência tem a possibilidade de determinar à Fazenda Pública, por meio de ofício no processo falimentar, a emissão da respectiva Certidão Negativa de Débitos quanto às dívidas tributárias anteriores à arrematação, no caso de ter o bem sido objeto de aquisição originária, nos termos do art. 141, L. 11.101/05. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: FALÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Imóvel arrematado com débitos de IPTU e TRSD. Débito a ser suportado pela massa falida. Direito ao arrematante à expedição de certidão negativa de débitos. Inteligência do artigo 130 do CTN. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO. (TJ-SP - AI: 21165676120158260000 SP 2116567-61.2015.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 15/09/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2015). No inteiro teor desse julgado, lê-se: Efetuado o registro da arrematação na matrícula do imóvel em 10/04/2012, a agravada requereu ao juízo da falência a baixa administrativa dos débitos tributários municipais (IPTU e TLIX-TRSD) devidos pela massa falida até a data da arrematação (fls. 57/60 e 71), consoante permissivo doparágrafo únicodo artigo130doCódigo Tributário Nacional, pedido este deferido pelo i. Magistrado de primeiro grau na decisão recorrida (fls. 16 e 36). A agravante já havia sido intimada em 27/01/2011, portanto antes do leilão, para se habilitar nos eventuais créditos municipais incidentes sobre o bem (fls. 68) e ao que parece somente em 27/06/2012 requereu a sub-rogação nos créditos tributários. Nenhum reparo merece a r. decisão agravada. O edital de leilão do imóvel não mencionou a existência de débitos tributários municipais e o auto de arrematação é expresso ao dispor que o arrematante o adquiriu livre de quaisquer ônus da mesma natureza (fls. 37). Assim, tem o arrematante e a cessionária dos direitos decorrentes da arrematação o direito de obtenção de certidão negativa de débitos tributários, os quais serão suportados pela massa falida, nos termos do artigo130doCódigo Tributário Nacional, já requerida a reserva pela agravante (fls. 63/65). No mesmo sentido, segue o Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma no REsp 909254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/11/2008. Assim, determino que esta decisão valha como ofício à União e, pela hipótese do art. 153, § 4º, inciso III, CRFB, bem como de tributos municipais, ao(s) Município(s) onde estão localizados os bens arrematados nesta falência determinando a expedição da competente Certidão Negativa de Débitos Tributários vinculados ao imóvel até a data da arrematação, ressalvada a possibilidade de negar a emissão da CNDT se houver débitos posteriores à arrematação judicial, os quais devem ser quitados pelo arrematante, ou se na carta de arrematação constar expressamente a responsabilidade da arrematante pelos débitos (no silêncio, a CNDT deve ser expedida). A CNDT não poderá ser negada pela existência de débitos vencidos anteriormente à data da arrematação. O ofício deverá ser instruído pela parte interessada com o auto e a carta de arrematação e o edital do leilão, pelos quais poderão ser conferidos pelas Fazendas Públicas o número deste processo e a responsabilidade da interessada por alguma dívida - ou o silêncio do auto, da carta de arrematação e do edital quanto a isso, hipótese na qual, ausentes débitos vencidos posteriores à arrematação, a CNDT deve ser emitida. Esta decisão-ofício servirá para todo e qualquer arrematante de bens imóveis neste processo de falência (0001020-98.2010.8.26.0673), viabilizando a obtenção da(s) respectiva(s) CNDT(s) se preenchidos os requisitos mencionados neste tópico. Esta decisão, digitalmente assinada, vale como ofício à União e aos Municípios em que estejam localizados os bens imóveis arrematados nesta falência. Posteriormente, a parte interessada deverá levar a CNDT até o tabelião para sanar a respectiva exigência. III Petições e documentos de fls. 58.181-58.187; 58.193-58.199; 58-327-58.333: comprovantes de pagamento pelos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. IV - Petição de fls. 58.188-58.190: arrematante do lote 12 do leilão, composto pelas matrículas 247 e 545 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia (SP) requer a) seja juntado aos presentes autos laudo pericial que apresente o valor individualizado das matrículas 247 e 545, as quais compõem o lote 12 do leilão; b) Seja expedido ofício a Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia (SP) determinando o registro da Carta de Arrematação junto as matrículas 247 e 545, dispensando a apresentação da declaração do ITR (Diac/Diat) do exercício de 2020 e certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou prova de quitação dos últimos cinco exercícios que contenha área semelhante e relacionem entre si; c) Seja expedido ofício a Oficial de Registro determinando o levantamento das indisponibilidades. a) Defiro em parte. Tendo em vista que a avaliação que constou no edital de fls. 55.868-55.885, homologado pelo Juízo às fls. 56.794, considerou o valor das matrículas 247 e 545 (lote 12 - Fazenda Três Barras) de maneira conjunta, pela cooperação processual, intimem-se o leiloeiro e o administrador judicial para que acostem aos autos documentos que digam respeito à avaliação desses bens, os quais basearam as conclusões do edital, assim como eventual laudo pericial. b) Indefiro. A parte interessada deverá imprimir esta decisão-ofício e levar até o órgão competente da União e/ou município para obter a certidão negativa de débitos tributários, conforme mencionado no item II, caso inexistam débitos vencidos que sejam posteriores à arrematação e não seja responsável pelas dívidas, a teor do art. 141, §1º, L. 11.1101/05. c) Indefiro. A parte interessada deverá agir conforme decisão de fls. 58.121-58.125 e tópico I desta decisão, pois a questão deve ser resolvida via dúvida registral, já que a existência de indisponibilidade prévia não obsta a efetivação de alienação judicial, conforme já exposto. V - Petição de fls. 58.200: anote-se o nome do patrono. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. VI - Petição de fls. 58.217: requer a parte interessada seja determinado cancelamento da indisponibilidade de bens que recai sobre a matrícula nº 37.385, expedindo-se o competente ofício ao r. Oficial de Registro, a fim de que proceda o registro. Subsidiariamente, pugna pela expedição de ofício ao Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro-SP, feito sob nº 0001687-73.2012.5.15.0058, cientificando acerca da arrematação, inclusive, para que proceda o cancelamento da indisponibilidade de bens. Indefiro. Conforme assentado no item I e na decisão de fls. 58.121-58.125, a problemática deverá ser resolvida através do procedimento de dúvida registral, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual são subordinados os juízes de Direito corregedores das serventias extrajudiciais, entende pela prescindibilidade do atendimento ao art. 16, Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). VII - Petição de fls. 58.220: requer a juntada dos comprovantes de pagamentos e quitação da 4º, 5º e 6º parcela, todas pagas na devida data, referente à arrematação dos lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24. Anote-se a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. VIII - Petição de fls. 58.224-58.226: embargos de declaração em face da decisão de fls. 58.121/58.124, alegando vício da omissão. Segundo o embargante, a r. decisão ora embargada não analisou o pedido do embargante de fls. 57.891/57.893 de expedição de ofício ao Cartório e Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia/SP para cancelamento das indisponibilidades constantes nas matrículas 4.342, 9.991 e 9.992 arrematadas pelo embargante nos autos desse processo falimentar. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada. Nesse sentido, indefiro o pedido do embargante de fls. 57.891/57.893, de expedição de ofício ao Cartório e Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia/SP para cancelamento das indisponibilidades, uma vez que a problemática deverá ser resolvida através do procedimento de dúvida registral. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual são subordinados os juízes de Direito corregedores das serventias extrajudiciais, entende pela prescindibilidade do atendimento ao art. 16, Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vide, nesse sentido, o item I desta decisão, que se aplica à solução das petições de fls. 57.891/57.893. Quanto a eventuais dívidas tributárias, vide item II. Por fim, anote-se o nome do patrono. IX - Petição de fls. 58.227: anote-se o nome da nova patrona. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. X Petições de fls. 58.252-58.255 e de fls. 58.282-58.284: requer-se habilitação de créditos. Rememora-se a todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. Anote a z. serventia para intimação. Anotem-se os nomes dos patronos. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente XI Petições de fls. 58.311 e 58.312: requer-se o pagamento de credores quirografários de determinada forma. O pagamento aos credores será efetuado no momento oportuno, através de rateio, de acordo com as forças da massa. Saliento que há créditos que gozam de preferência quanto ao crédito do peticionante e que a informação de fls. 58.311 deverá ser rememorada nos autos em momento oportuno, qual seja, quando o rateio passar a abranger os credores da classe da parte interessada. XII Fls. 58.313/58.314: nada a decidir, pois foi colacionada matéria de jornal, não petição. XIII Petição de fls. 58.315: requer juntada de substabelecimento SEM reserva de poderes. Anote-se o nome do patrono. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. XIV Ofício recebido da 1ª Vara Federal de Tupã em fls. 58.317-58.318: Solicitam-se informações sobre eventual arrecadação dos bens imóveis penhorados nesses autos (matrículas 14.827, 1260, 1.566 e 12.267), [...] no processo de falência n. 0001020-98.2010.8.26.0673. Diga o administrador judicial, no prazo de 5 dias. Após, tornem-me conclusos para determinação de resposta ao ofício e comunicação à Vara. XV- Petição de fls. 58.319-58.321 - Vera Lúcia Boarolli requer inclusão no quadro geral de credores, uma vez que, por ocasião do divórcio com Carlos Geraldo Alberto, credor trabalhista já habilitado, foi convencionada a partilha na proporção de 50% dos créditos trabalhistas do cônjuge para cada parte. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Anote-se o nome do patrono. Diga o administrador judicial, no prazo de 5 dias, apontando também se Carlos Geraldo Alberto está habilitado. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para análise da inclusão de Vera Lúcia Boarolli no quadro geral de credores. XVI- Petições de fls. 58.334/58.335 e 58.345/58.346 Petições de fiduciário requerendo manifestação do administrador judicial sobre a arrecadação, na falência, de bens alienados fiduciariamente. Anote-se o nome do patrono. Diga o administrador judicial, no prazo de 5 dias. Então, ao Ministério Público. A seguir, conclusos. XVII- Petição de fls. 58.356/58.357 petição da oficiala do RGI de Santa Adélia sobre a prenotação de cartas de arrematação sob nº 60.206, 60.207, 60.208 e 60.268, oriundas deste douto juízo, referente à arrematação dos imóveis das matrículas 4343, 6796, 225 e 9199, respectivamente, do Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia SP. Havendo exigências, a oficiala informa ao juízo, visando a complementação das cartas de arrematação, para que seja indicada a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro Juízo. Ciente, vide item I. Tendo-se em vista que as cartas de arrematação já foram expedidas, muitas delas por Tabelião de Notas, conforme autoriza o art. 214 do Prov. CGJ n. 58/89 (Normas de serviço Cartórios Extrajudiciais) e que a complementação visada pelas partes, bem como pela oficiala do RGI em fls. 58.356-58.357, é despicienda e trará a este feito lentidão processual, entendo que o caso é mesmo de suscitar dúvida perante os respectivos oficiais, dúvida esta que, conforme colacionado tem sido julgada improcedente. As partes foram orientadas nesse sentido por esta decisão e pela decisão de fls. 58.121-58.125. Mantenho-me à disposição para esclarecimentos de dúvidas e tomada dee providências necessárias. Aproveito a oportunidade para apresentar votos de alta estima e elevada consideração. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício à Sra. Ana Carina Pereira, Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia SP. XVII- Petição de fls. 58.358 requer-se cancelamento da penhora no rosto dos autos. Providencie a z. Serventia o necessário para o cancelamento da penhora no rosto dos autos, consoante decisão de fls. 58.359. XVIII- Petição de fls. 58.367 o administrador judicial requer a unificação de contas para posterior rateio. Abra-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos. XIX - Petição de fls. 58.367 requer juntada de procuração com EXCLUSÃO dos antigos patronos. Anote-se o nome da nova patrona. Certifique a z. serventia a existência de recolhimento da taxa do mandato outorgado. Determino, na ausência, desde já, a juntada do comprovante de pagamento pertinente. Por fim, intimem-se a União (fls. 58017-58019) e os municípios habilitados nesta falência quanto ao teor desta decisão, pelas vias próprias. Intimem-se e cientifiquem-se e anotem-se conforme cada tópico. Ciência ao Ministério Público.
03/03/2021		Conclusos para Decisão
03/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70002266-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2021 11:15
03/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Cível - prov. CG 01-2020 - VINCULAÇÃO TAXA PORTAL DE CUSTAS
03/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70002224-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2021 23:57
22/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70001718-7 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud Data: 18/02/2021 16:31
17/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70000142-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2021 14:55
17/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70001641-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2021 11:54
16/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70001601-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2021 11:28
10/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70001395-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2021 15:13
10/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70001353-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2021 10:51
09/02/2021		Ofício Juntado
04/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70001065-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 09:38
29/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70000783-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 09:50
28/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70000767-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2021 15:17
28/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70000765-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2021 15:15
26/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70000641-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2021 11:44
26/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70000640-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2021 11:40
25/01/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.21.70000565-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/01/2021 09:27
12/01/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.21.70000136-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/01/2021 12:08
11/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70000127-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2021 22:23
11/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70000112-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2021 18:01
09/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70000059-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2021 15:56
09/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.21.70000018-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2021 10:03
09/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70013910-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2020 14:57
09/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70013528-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 16:22
09/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70013526-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 15:35
28/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2020 Data da Disponibilização: 18/12/2020 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3190 Página: 3888/3909
17/12/2020		Documento Juntado
17/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
17/12/2020		Ofício Juntado
17/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0275/2020 Teor do ato: Vistos. I Petições de fls. 57.773/57.774: alega o requerente que o peticionante arrematou os lotes 14, denominado Sítio Bom Jesus I, matrícula 9.199 e lote 23, denominado Sítio São Francisco II ou Santa Alice, matrícula 27.797. Os pagamentos do valor da arrematação, bem como do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) foram comprovados nos autos (fls. 57.567 a 57.569), optando o arrematante por expedir a carta de arrematação pelo Tabelionato de Notas, conforme autoriza o artigo 214 das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. No entanto, conforme comprovam as notas de devolução anexas, após pedido de registro da carta de arrematação, referente à matrícula 9.199 (Sítio Bom Jesus I), no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Adélia, foram exigidos, dentre outros, os seguintes documentos: declaração de ITR (Diac/Diat) do exercício de 2019 e certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou prova de quitação dos últimos cinco exercícios. No mesmo sentido, o 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Catanduva, ao apreciar pedido de registro da carta de arrematação referente à matrícula 27.797 (Sítio São Francisco II ou Santa Alice), exigiu apresentação de comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR/DIAT, no presente exercício, bem como a certidão de regularidade de imóvel rural, expedida pela Receita Federal, ou na falta desta os cinco últimos ITRs. Petições de fls. 57.888/58.007: alegam os requerentes que Os peticionários expediram a carta de arrematação pelo Tabelionato de Notas do lote 13, Sítio Alvorada, e lote 25, Sítio São João, matriculados, respectivamente, sob nºs 16.710 e 7.727, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto, SP. Ao submeterem-na para registro perante o Serventia Imobiliária competente, sobreveio nota de devolução em razão da existência das indisponibilidades que pesam sobre referidos imóveis, quais seja, Av. 16 da matrícula 16.710 e Av. 15 da matrícula 7.727, ambas provenientes do processo nº 0001687-73.2012.5.15.0058, da Vara do Trabalho de Bebedouro, SP. Pois bem. Decido. Conforme prescreve o artigo 141, II, da Lei nº 11.101/05: Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: (...) II o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho [grifei]. Portanto, com a arrematação do imóvel, no sentir deste magistrado, dada a originariedade da aquisição, o objeto fica livre de quaisquer ônus, tributários ou trabalhistas. Todavia, nos termos do art. 198 e seguintes da Lei dos Registros Públicos (Lei 6015/73), a competência para análise da recusa do registro é do respectivo Juízo Corregedor Permanente da Serventia Extrajudicial. Assim, indefiro o pedido de determinação de registro dos imóveis arrematados. II Petição de fls. 57.780 e 58.053: Rememora-se os Advogados o já decidido às fls. 57.718/57720. (homologação do auto de arrematação e que os interessados/arrematantes deverão/poderão, caso queriam, providenciar a expedição da competente Carta de Arrematação diretamente perante o Tabelionato de Notas). III Petição de fls. 57.780: Anote-se o advogado indicado, uma vez que o feito está em regular prosseguimento (homologação do auto de arrematação na decisão de fls. 57.466/57.469 item VIII). IV - Petição de fls. 57.834/57.866, 57.842/57.844, 57.845/57.847, 57.848 e 58.013: penhora no rosto dos autos dos créditos da FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ANATEL cobrados em Execuções Fiscais em Tupã, Ribeirão Preto e Flórida Paulista, devendo os exequentes habilitarem os seus créditos na falência, mediante ação autônoma de habilitação de crédito, para poderem participar do concurso de credores, uma vez que há na falência créditos mais privilegiados que as preferem na ordem de Pagamento. V - Petição de fls. 57.857/57.860 e 57.863/57.866: o pagamento aos credores será efetuado no momento oportuno, através de rateio, de acordo com as forças da massa. VI - Ofício recebido de fls. 57.869/57.871: Ante a ciência do AJ, deixo anotado a transferência pela VT de Bebedouro (no Proc. nº 0012287-51.2015.5.15.0058) dos valores depositados nas contas 5000113808106 (R$ 1.569,42) e 3500101889376 (R$ 1.613,40), para conta judicial vinculada a este juízo. VII - Petição de fls. 46.547/46.551, 57.372/57.373 e 57.874: ciência ao requerente SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. da informação do Administrador Judicial de fls. 58.079/58.084, item 16, de que os bens relacionados na petição de fls. 57.372/57.373 (Trator Agrícola sobre rodas BH 180 4x4 Valtra série BH184629623- ano 2006; Trator Agrícola MF 275/4 AGCO, série 2754226690, ano 2007, placa CPF-5770; Reboque Transporte Cana de Açúcar 3E/Ag/Re/Cana/3E A Guerra, ano 2007, placa COG-1224, Chassi nº 9AA07103G7C066803; Reboque Transporte Cana de Açúcar 3E/Ag/Re/Cana/3E A Guerra, ano 2007, placa cpg-1239, Chassi nº 9AA07103G7C066799; Trator Agrícola MF680/4 AGCO, série 680h232250, ano 2007; e Distribuidor Canavieiro Hidráulico de Torta de Filtro Spander 20.0 CHT Sollus), não foram arrecadados na falência e sendo desconhecido o paradeiro dos referidos bens. VIII - Petição de fls. 58.008/58.010: ante a manifestação favorável do A.J e do Ministério Público, nada a opor à penhora no rosto dos autos incidente sobre o crédito de titularidade de CLÁUDIO ANTÔNIO COSER, até o limite de R$ 4.828.770,96, oficie-se ao D. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital (Processo nº: 1090383-76.2015.8.26.0100 - Exequente: Fertilizantes Heringer S/A) informando que ainda não foi efetuado rateio para o pagamento dos credores, sendo assim, inexistem valores de titularidade do executado a serem transferidos para aquele Juízo. Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. IX - Petição de fls. 58.017/58.019: defiro o pedido da AGU para que a UNIÃO seja intimada das decisões proferidos nestes autos. X - Petição de fls. 58.055: defiro o pedido. Certidão de objeto e pé já expedida às fls. 58.056/58.068. XI - Ofício de fls. 58.091/58.095: Oficie-se ao Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto (EXECUÇÃO FISCAL nº 0002125-21.2015.4.03.6102), informando que o pagamento aos credores será efetuado no momento oportuno, através de rateio, de acordo com as forças da massa, devendo os exequentes habilitarem os seus créditos na falência, mediante ação autônoma de habilitação de crédito, para poderem participar do concurso de credores, uma vez que há na falência créditos mais privilegiados que as preferem na ordem de Pagamento. Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. XII Petição dos arrematantes fls. 58.096/58.097. Anoto a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. XIII Penhora no rostos dos autos - fls. 58.104/58.119. Ciência ao Administrador Judicial. XIV - Determinações à serventia Fls. 57.840, 58.096/58.097: Anote-se. Por fim, ciente este Juízo das escusas apresentadas pelo Administrador Judicial à fl. 58.084. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Osmar Jose Facin (OAB 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Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT (OAB 44610/MG), ANGELA DE SOUZA HESPANHOL (OAB 31797/PR), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Debora Carolina Ferreira (OAB 299273/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Raquel Vitti (OAB 297411/SP), ANDRÉ LUIZ BONAT 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Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP)
16/12/2020		Decisão Vistos. I Petições de fls. 57.773/57.774: alega o requerente que o peticionante arrematou os lotes 14, denominado Sítio Bom Jesus I, matrícula 9.199 e lote 23, denominado Sítio São Francisco II ou Santa Alice, matrícula 27.797. Os pagamentos do valor da arrematação, bem como do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) foram comprovados nos autos (fls. 57.567 a 57.569), optando o arrematante por expedir a carta de arrematação pelo Tabelionato de Notas, conforme autoriza o artigo 214 das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. No entanto, conforme comprovam as notas de devolução anexas, após pedido de registro da carta de arrematação, referente à matrícula 9.199 (Sítio Bom Jesus I), no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Adélia, foram exigidos, dentre outros, os seguintes documentos: declaração de ITR (Diac/Diat) do exercício de 2019 e certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou prova de quitação dos últimos cinco exercícios. No mesmo sentido, o 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Catanduva, ao apreciar pedido de registro da carta de arrematação referente à matrícula 27.797 (Sítio São Francisco II ou Santa Alice), exigiu apresentação de comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR/DIAT, no presente exercício, bem como a certidão de regularidade de imóvel rural, expedida pela Receita Federal, ou na falta desta os cinco últimos ITRs. Petições de fls. 57.888/58.007: alegam os requerentes que Os peticionários expediram a carta de arrematação pelo Tabelionato de Notas do lote 13, Sítio Alvorada, e lote 25, Sítio São João, matriculados, respectivamente, sob nºs 16.710 e 7.727, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto, SP. Ao submeterem-na para registro perante o Serventia Imobiliária competente, sobreveio nota de devolução em razão da existência das indisponibilidades que pesam sobre referidos imóveis, quais seja, Av. 16 da matrícula 16.710 e Av. 15 da matrícula 7.727, ambas provenientes do processo nº 0001687-73.2012.5.15.0058, da Vara do Trabalho de Bebedouro, SP. Pois bem. Decido. Conforme prescreve o artigo 141, II, da Lei nº 11.101/05: Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: (...) II o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho [grifei]. Portanto, com a arrematação do imóvel, no sentir deste magistrado, dada a originariedade da aquisição, o objeto fica livre de quaisquer ônus, tributários ou trabalhistas. Todavia, nos termos do art. 198 e seguintes da Lei dos Registros Públicos (Lei 6015/73), a competência para análise da recusa do registro é do respectivo Juízo Corregedor Permanente da Serventia Extrajudicial. Assim, indefiro o pedido de determinação de registro dos imóveis arrematados. II Petição de fls. 57.780 e 58.053: Rememora-se os Advogados o já decidido às fls. 57.718/57720. (homologação do auto de arrematação e que os interessados/arrematantes deverão/poderão, caso queriam, providenciar a expedição da competente Carta de Arrematação diretamente perante o Tabelionato de Notas). III Petição de fls. 57.780: Anote-se o advogado indicado, uma vez que o feito está em regular prosseguimento (homologação do auto de arrematação na decisão de fls. 57.466/57.469 item VIII). IV - Petição de fls. 57.834/57.866, 57.842/57.844, 57.845/57.847, 57.848 e 58.013: penhora no rosto dos autos dos créditos da FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ANATEL cobrados em Execuções Fiscais em Tupã, Ribeirão Preto e Flórida Paulista, devendo os exequentes habilitarem os seus créditos na falência, mediante ação autônoma de habilitação de crédito, para poderem participar do concurso de credores, uma vez que há na falência créditos mais privilegiados que as preferem na ordem de Pagamento. V - Petição de fls. 57.857/57.860 e 57.863/57.866: o pagamento aos credores será efetuado no momento oportuno, através de rateio, de acordo com as forças da massa. VI - Ofício recebido de fls. 57.869/57.871: Ante a ciência do AJ, deixo anotado a transferência pela VT de Bebedouro (no Proc. nº 0012287-51.2015.5.15.0058) dos valores depositados nas contas 5000113808106 (R$ 1.569,42) e 3500101889376 (R$ 1.613,40), para conta judicial vinculada a este juízo. VII - Petição de fls. 46.547/46.551, 57.372/57.373 e 57.874: ciência ao requerente SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. da informação do Administrador Judicial de fls. 58.079/58.084, item 16, de que os bens relacionados na petição de fls. 57.372/57.373 (Trator Agrícola sobre rodas BH 180 4x4 Valtra série BH184629623- ano 2006; Trator Agrícola MF 275/4 AGCO, série 2754226690, ano 2007, placa CPF-5770; Reboque Transporte Cana de Açúcar 3E/Ag/Re/Cana/3E A Guerra, ano 2007, placa COG-1224, Chassi nº 9AA07103G7C066803; Reboque Transporte Cana de Açúcar 3E/Ag/Re/Cana/3E A Guerra, ano 2007, placa cpg-1239, Chassi nº 9AA07103G7C066799; Trator Agrícola MF680/4 AGCO, série 680h232250, ano 2007; e Distribuidor Canavieiro Hidráulico de Torta de Filtro Spander 20.0 CHT Sollus), não foram arrecadados na falência e sendo desconhecido o paradeiro dos referidos bens. VIII - Petição de fls. 58.008/58.010: ante a manifestação favorável do A.J e do Ministério Público, nada a opor à penhora no rosto dos autos incidente sobre o crédito de titularidade de CLÁUDIO ANTÔNIO COSER, até o limite de R$ 4.828.770,96, oficie-se ao D. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital (Processo nº: 1090383-76.2015.8.26.0100 - Exequente: Fertilizantes Heringer S/A) informando que ainda não foi efetuado rateio para o pagamento dos credores, sendo assim, inexistem valores de titularidade do executado a serem transferidos para aquele Juízo. Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. IX - Petição de fls. 58.017/58.019: defiro o pedido da AGU para que a UNIÃO seja intimada das decisões proferidos nestes autos. X - Petição de fls. 58.055: defiro o pedido. Certidão de objeto e pé já expedida às fls. 58.056/58.068. XI - Ofício de fls. 58.091/58.095: Oficie-se ao Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto (EXECUÇÃO FISCAL nº 0002125-21.2015.4.03.6102), informando que o pagamento aos credores será efetuado no momento oportuno, através de rateio, de acordo com as forças da massa, devendo os exequentes habilitarem os seus créditos na falência, mediante ação autônoma de habilitação de crédito, para poderem participar do concurso de credores, uma vez que há na falência créditos mais privilegiados que as preferem na ordem de Pagamento. Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. XII Petição dos arrematantes fls. 58.096/58.097. Anoto a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. XIII Penhora no rostos dos autos - fls. 58.104/58.119. Ciência ao Administrador Judicial. XIV - Determinações à serventia Fls. 57.840, 58.096/58.097: Anote-se. Por fim, ciente este Juízo das escusas apresentadas pelo Administrador Judicial à fl. 58.084. Intime-se.
14/12/2020		Conclusos para Decisão
14/12/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
14/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2020		Ofício Juntado
14/12/2020		Ofício Juntado
14/12/2020		Ofício Juntado
14/12/2020		Ofício Juntado
14/12/2020		Ofício Juntado
14/12/2020		Ofício Juntado
14/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70013048-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/11/2020 09:07
23/11/2020		Ofício Juntado
19/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70012924-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/11/2020 17:16
19/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70012871-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 22:01
13/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70012691-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2020 09:31
12/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70012687-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 21:18
11/11/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
11/11/2020		Ofício Juntado
11/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70012609-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 14:58
11/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 3165 Página: 3458/3473
10/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0251/2020 Teor do ato: Vistos. I - Habilitações e impugnações. Petições de fls. 57.875/57.879. Rememora-se ao Advogado o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. Anote a serventia para intimação. II Petição de fls. 57.833 Compulsando os autos, observo que desde a petição datada de 13/02/2020 os procuradores Júlio Cristian Laure e Gustavo Pereira Defina estão sendo devidamente intimados dos atos e decisões deste feito. Conforme prevê as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em seu artigo 135: Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. Portanto, indefiro o pedido de cadastramento de todos os advogados substabelecidos, bem como a republicação dos atos e decisões efetuados nos autos. III Penhora no rostos dos autos Fls. 57.834/578.36, 57.842/57.844, 57.845/57.847, 57.848 e 58.013. Ciência ao Administrador Judicial. IV Petições de fls. 46.065/46.394, 50.805/50.807, 52.718/52.775 e 57.710/57.715 Ante a manifestação do Sr. Administrador Judicial às fls. 57.849/57.852 acampando a regularidade da constituição das garantias em favor da SUCDEN DO BRASIL S/A, junto aos documentos apresentados e esclarecimentos prestados por essa, bem como a concordância do i. Representante do Ministério Público às fls. 57.867, defiro o pedido da requerente. Neste aspecto, DETERMINO a suspensão da ARRECADAÇÃO, autorizando, imediatamente, A RESTITUIÇÃO DOS IMÓVEIS GRAVADOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, quais sejam: 1) Matrícula nº 3.540 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto-SP; 2) Matrícula nº 6.847 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva-SP e 3) Matrículas nº 425, 569, 897 e 5.738 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia-SP. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO/MANDADO aos Cartórios de Registros de Imóveis acima citados para que procedam à imediata baixa da averbação da arrecadação e o registro da transferência da propriedade para a Sucden. V Petição dos arrematantes fls. 57.773/57.774, 57.888/57.889 e 57.891/57.893. Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo(quinze) dias. Após, ao MP. Anote-se os advogados constituídos para futuras intimações. VI Ofício recebido às fls. 57.869/57.871 Ciência ao Administrador Judicial. VII Petição fls. 57.874 e Petição fl. 58.008 (Ofício recebido às fls. 58.009/58010 Penhora no rosto dos autos) Manifeste-se o Administrador Judicial em 15 (quinze) dias acerca do pedido reiterado da empresa SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e sobre o pedido de transferência do valor penhorado no rosto dos autos à disposição da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Após, ao MP. VIII - Determinações à serventia Fls. 57.754, 57.780, 57.840, 57.857, 57.863, 58.011: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), 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Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 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Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP)
10/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70012537-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2020 10:03
10/11/2020		Decisão Vistos. I - Habilitações e impugnações. Petições de fls. 57.875/57.879. Rememora-se ao Advogado o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. Anote a serventia para intimação. II Petição de fls. 57.833 Compulsando os autos, observo que desde a petição datada de 13/02/2020 os procuradores Júlio Cristian Laure e Gustavo Pereira Defina estão sendo devidamente intimados dos atos e decisões deste feito. Conforme prevê as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em seu artigo 135: Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. Portanto, indefiro o pedido de cadastramento de todos os advogados substabelecidos, bem como a republicação dos atos e decisões efetuados nos autos. III Penhora no rostos dos autos Fls. 57.834/578.36, 57.842/57.844, 57.845/57.847, 57.848 e 58.013. Ciência ao Administrador Judicial. IV Petições de fls. 46.065/46.394, 50.805/50.807, 52.718/52.775 e 57.710/57.715 Ante a manifestação do Sr. Administrador Judicial às fls. 57.849/57.852 acampando a regularidade da constituição das garantias em favor da SUCDEN DO BRASIL S/A, junto aos documentos apresentados e esclarecimentos prestados por essa, bem como a concordância do i. Representante do Ministério Público às fls. 57.867, defiro o pedido da requerente. Neste aspecto, DETERMINO a suspensão da ARRECADAÇÃO, autorizando, imediatamente, A RESTITUIÇÃO DOS IMÓVEIS GRAVADOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, quais sejam: 1) Matrícula nº 3.540 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto-SP; 2) Matrícula nº 6.847 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva-SP e 3) Matrículas nº 425, 569, 897 e 5.738 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia-SP. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO/MANDADO aos Cartórios de Registros de Imóveis acima citados para que procedam à imediata baixa da averbação da arrecadação e o registro da transferência da propriedade para a Sucden. V Petição dos arrematantes fls. 57.773/57.774, 57.888/57.889 e 57.891/57.893. Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo(quinze) dias. Após, ao MP. Anote-se os advogados constituídos para futuras intimações. VI Ofício recebido às fls. 57.869/57.871 Ciência ao Administrador Judicial. VII Petição fls. 57.874 e Petição fl. 58.008 (Ofício recebido às fls. 58.009/58010 Penhora no rosto dos autos) Manifeste-se o Administrador Judicial em 15 (quinze) dias acerca do pedido reiterado da empresa SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e sobre o pedido de transferência do valor penhorado no rosto dos autos à disposição da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Após, ao MP. VIII - Determinações à serventia Fls. 57.754, 57.780, 57.840, 57.857, 57.863, 58.011: Anote-se. Intime-se.
04/11/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
03/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70012326-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2020 16:08
29/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70012210-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2020 15:00
27/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70012067-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2020 11:48
22/10/2020		Conclusos para Decisão
21/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70011859-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2020 17:39
20/10/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70011757-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/10/2020 10:30
19/10/2020		Conclusos para Despacho
19/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70011701-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 12:06
18/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70011677-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2020 12:23
13/10/2020		Ofício Juntado
07/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70011186-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2020 12:40
07/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70011145-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2020 09:11
07/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70011143-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2020 09:01
06/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70011080-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2020 11:07
01/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70010875-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 18:39
01/10/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
01/10/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
01/10/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
23/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70010548-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2020 19:04
23/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
18/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70010233-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2020 09:55
18/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2020 Data da Disponibilização: 18/09/2020 Data da Publicação: 21/09/2020 Número do Diário: 3130 Página: 2607/2619
17/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0212/2020 Teor do ato: Fls. 57.771 e 57.772: Ciência aos arrematantes das certidões expedidas, conforme requerido. Advogados(s): Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Milena Rodrigues Gasparini (OAB 245657/SP), Diego Gatti (OAB 246984/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Carolina Durans 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Perez dos Santos (OAB 142788/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Glauce Cristina Perassa de Freitas Siqueira (OAB 158936/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP)
16/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70010142-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2020 14:26
16/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 57.771 e 57.772: Ciência aos arrematantes das certidões expedidas, conforme requerido.
15/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70010121-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 20:26
14/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2020		Documento Juntado
11/09/2020		Documento Juntado
11/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência "Vistos. I - Habilitações e impugnações. Petições de fls. 56.911/56912, 56.960/56962, 57.345/57.346, 57.379/57.380 Rememora-se à todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. Informo também aos peticionantes que todas as impugnações/habilitações tempestivamente distribuídas, por dependência à estes autos, serão apreciadas pelo juízo, devendo as partes interessadas procederam suas manifestações em referidos autos. Anote a serventia para intimação e intime-se a Fazenda Estadual pelo portal. II Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 56.935: Pedido de levantamento dos honorários periciais pelo Sr. Carlos Augusto Arantes; Fls. 57.035/57.036: Pedido para apresentação do crédito individualizado pelos credores, apontando o número do processo que originou o crédito e o nome de seu patrono; Fls. 57.372/57373: Pedido da Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A com relação ao paradeiro de bens. III Petição de fls. 56.967/56.968. Ciência ao Administrador Judicial da cessão de crédito informada, para as providências cabíveis. IV Petições de fls. 56.974/56.975 e 57.024/57.025 Não há razão, agora, para antecipar a análise do pedido, tumultuando o feito, quando sequer foi consolidado o Quadro geral de Credores. Assim, indefiro, eis que o pagamento dos credores será feito em momento oportuno, conforme artigo 149 e seguintes da lei de Falências. V Petição de fls. 56.976/56.978 Aguarde-se as respostas dos demais Oficiais de Registro de Imóveis, devendo o arrematante informar nos autos. Sem prejuízo, esclareça o arrematante a divergência de valores apontada na petição (custas no valor de 2 milhões de reais) com aquele constante do orçamento de fls. 56.979 (valor de 67.880,15). VI Pedido de levantamento de valores pela credora MBF AGRIBUSINESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Fls. 56.994, 54.352/54.354 ) Ante a manifestação do Administrador Judicial às fls. 56.995/56.996, defiro o pedido de levantamento. Certifique a serventia a regularidade da transferência dos valores do processo nº 0001789-72.2011.8.26.0673 para este feito. Estando correto, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico para transferência para a conta indicada. VII EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fls. 54.660/54.661, 56.061/56.064, 56.566/56.670, 56.666/56.670, 56.677/56.678 e 56.680/56.683. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos credores, argumentando que há omissão/obscuridade na decisão proferida às fls. 54.601/54.603. Os embargos são tempestivos. Assiste razão em parte aos embargante, uma vez que efetivamente a referida decisão deixou de fixar parâmetros aos credores acerca da informação do Administrador Judicial de apresentação da retificação da lista de credores. Intimado a se manifestar, o Administrador Judicial pugnou pelo acolhimento parcial dos Embargos (fls. 57.028/57.030). O parecer ministerial foi no mesmo sentido (fls. 57.039). Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, ficando o dispositivo da decisão retificado nos seguintes termos: "Para que não haja prejuízo aos credores, garantindo-se o contraditório, determino ao Administrador Judicial que apresente nova relação de credores, contemplando todas as habilitações e impugnações apresentadas, judicial e extrajudicialmente. Para tanto defiro o prazo suplementar de 20 (vinte) dias. Com o aporte, proceda a serventia à sua publicação, intimando-se os interessados para ciência e eventual impugnação no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS." VIII Informação do leiloeiro e Autos de Arrematação (Fls. 57.041/57.344 e 57.406/57.461). Homologo os Autos de Arrematação juntados aos autos pelo leiloeiro oficial. Após a comprovação do pagamento integral da arrematação, bem como o recolhimento do ITBI, expeça-se Carta de Arrematação. Ciência ao Administrador Judicial e ao MP. IX - Determinações à serventia Fls. 56.958, 57.033/57.034, 57.352/57.353: Anote-se. Intime-se. Florida Paulista, 30 de julho de 2020.",
11/09/2020		Documento Juntado
11/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70009995-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2020 10:43
11/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 3125 Página: 2386/2398
10/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0204/2020 Teor do ato: Vistos. I - Habilitações e impugnações. Petições de fls. 57.516/57.517, 57.687/57.689. Rememora-se à todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. Anote a serventia para intimação. II Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 57.710/57.715: Pedido reiterado de restituição dos bens gravados com alienação fiduciária em favor da SUCDEN DO BRASIL LTDA. III Petições de fls. 57.487/57.488. Ciência ao Administrador Judicial da habilitação nos autos dos herdeiros de José Carlos Batochi, para as providências cabíveis. IV Petições de fls. 57.514/57.515 Ante a manifestação do Sr. Administrador Judicial, defiro o pedido de fls. 56.935. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico ao perito nomeado, para recebimento dos honorários arbitrados para avaliação dos imóveis pertencentes à Massa falida situados na região de Catanduva- SP, conforme r.Decisão de fls. 39.746/39749. Observo que já houve o levantamento da quantia de R$ 400.000,00, restando apenas o saldo de R$ 350.000,00 a ser levantado. V Petição dos arrematantes fls. 57.523, 57.526, 57.532/57.533, 57.550/57.551, 57.561/57.562, 57.570, 57.573/57.575, 57.622/57.623, 57.650. Anoto a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Primeiramente, observo que de acordo com o Novo CPC em seu artigo 901, §1º, a carta de arrematação será expedida após o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Ou seja, uma vez prestada a garantia que, no caso de imóvel é feita pelo próprio bem, que fica gravado com a hipoteca judicial, a carta de arrematação já pode ser expedida. Por esta razão, reconsidero a r. decisão de fls. 57.466/57.469 apenas no tocante à exigibilidade de apresentação do pagamento integral da arrematação para expedição da Carta. No mais, nos termos do artigo 214 da Seção XII, Capítulo XVI das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial. Trata-se de normatização que visa à celeridade do feito e do cumprimento das determinações judiciais de forma menos onerosa às partes. Portanto, tendo em vista a restrição ao trabalho presencial, considerando-se que esta Comarca se trata de Unidade 100% digital e, portanto, não tem previsão para retorno do trabalho presencial, o que pode retardar ainda mais a formalização das arrematações já efetuadas e homologadas na r.Decisão de fls. 57.466/57.469, deverão/poderão, caso queriam, os interessados/arrematantes providenciar a expedição da competente Carta de Arrematação diretamente perante o Tabelionato de Notas. Anote-se os advogados constituídos para futuras intimações. VI Mandado de Segurança nº 2127904-71.2020.8.26.000 - fls. 57592/57597 Ciência ao Administrador Judicial e aos demais interessados acerca da decisão que denegou a segurança ao recurso interposto. VII Petição fls. 57.662/57.663, 57.687/57.689 Ciência ao Administrador Judicial para conferência e as anotações necessárias. VIII - Determinações à serventia Fls. 57.600, 57.609/57.610: Anote-se. Fls. 57.606, 57.658 e 57.709: Certifique a serventia, conforme requerido, se o caso. Intime-se. Advogados(s): Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus 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Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP)
10/09/2020		Decisão Vistos. I - Habilitações e impugnações. Petições de fls. 57.516/57.517, 57.687/57.689. Rememora-se à todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. Anote a serventia para intimação. II Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 57.710/57.715: Pedido reiterado de restituição dos bens gravados com alienação fiduciária em favor da SUCDEN DO BRASIL LTDA. III Petições de fls. 57.487/57.488. Ciência ao Administrador Judicial da habilitação nos autos dos herdeiros de José Carlos Batochi, para as providências cabíveis. IV Petições de fls. 57.514/57.515 Ante a manifestação do Sr. Administrador Judicial, defiro o pedido de fls. 56.935. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico ao perito nomeado, para recebimento dos honorários arbitrados para avaliação dos imóveis pertencentes à Massa falida situados na região de Catanduva- SP, conforme r.Decisão de fls. 39.746/39749. Observo que já houve o levantamento da quantia de R$ 400.000,00, restando apenas o saldo de R$ 350.000,00 a ser levantado. V Petição dos arrematantes fls. 57.523, 57.526, 57.532/57.533, 57.550/57.551, 57.561/57.562, 57.570, 57.573/57.575, 57.622/57.623, 57.650. Anoto a juntada das documentações e comprovantes de pagamento. Primeiramente, observo que de acordo com o Novo CPC em seu artigo 901, §1º, a carta de arrematação será expedida após o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Ou seja, uma vez prestada a garantia que, no caso de imóvel é feita pelo próprio bem, que fica gravado com a hipoteca judicial, a carta de arrematação já pode ser expedida. Por esta razão, reconsidero a r. decisão de fls. 57.466/57.469 apenas no tocante à exigibilidade de apresentação do pagamento integral da arrematação para expedição da Carta. No mais, nos termos do artigo 214 da Seção XII, Capítulo XVI das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial. Trata-se de normatização que visa à celeridade do feito e do cumprimento das determinações judiciais de forma menos onerosa às partes. Portanto, tendo em vista a restrição ao trabalho presencial, considerando-se que esta Comarca se trata de Unidade 100% digital e, portanto, não tem previsão para retorno do trabalho presencial, o que pode retardar ainda mais a formalização das arrematações já efetuadas e homologadas na r.Decisão de fls. 57.466/57.469, deverão/poderão, caso queriam, os interessados/arrematantes providenciar a expedição da competente Carta de Arrematação diretamente perante o Tabelionato de Notas. Anote-se os advogados constituídos para futuras intimações. VI Mandado de Segurança nº 2127904-71.2020.8.26.000 - fls. 57592/57597 Ciência ao Administrador Judicial e aos demais interessados acerca da decisão que denegou a segurança ao recurso interposto. VII Petição fls. 57.662/57.663, 57.687/57.689 Ciência ao Administrador Judicial para conferência e as anotações necessárias. VIII - Determinações à serventia Fls. 57.600, 57.609/57.610: Anote-se. Fls. 57.606, 57.658 e 57.709: Certifique a serventia, conforme requerido, se o caso. Intime-se.
10/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70009937-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 07:26
08/09/2020		Conclusos para Decisão
08/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70009821-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2020 13:14
04/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70009750-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 17:49
03/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70009714-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 13:05
28/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70009481-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 14:48
28/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70009469-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 13:41
27/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70009231-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2020 22:07
25/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70009178-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2020 15:43
25/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70009134-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2020 10:30
24/08/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70009113-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2020 17:22
24/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70009081-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 13:45
19/08/2020		Documento Juntado
19/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70008691-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 14:04
13/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
10/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70008574-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2020 11:29
09/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70008550-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2020 23:08
08/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70008538-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2020 12:25
06/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70008484-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2020 17:37
05/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70008432-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2020 17:48
05/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
05/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70008426-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2020 16:32
04/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70008361-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2020 16:54
04/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70008360-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2020 16:44
03/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70008289-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2020 14:54
03/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2020 Data da Disponibilização: 03/08/2020 Data da Publicação: 04/08/2020 Número do Diário: 3097 Página: 2838/2851
31/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70008255-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2020 14:39
31/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0166/2020 Teor do ato: Vistos. I - Habilitações e impugnações. Petições de fls. 56.911/56912, 56.960/56962, 57.345/57.346, 57.379/57.380 Rememora-se à todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. Informo também aos peticionantes que todas as impugnações/habilitações tempestivamente distribuídas, por dependência à estes autos, serão apreciadas pelo juízo, devendo as partes interessadas procederam suas manifestações em referidos autos. Anote a serventia para intimação e intime-se a Fazenda Estadual pelo portal. II - Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 56.935: Pedido de levantamento dos honorários periciais pelo Sr. Carlos Augusto Arantes; Fls. 57.035/57.036: Pedido para apresentação do crédito individualizado pelos credores, apontando o número do processo que originou o crédito e o nome de seu patrono; Fls. 57.372/57373: Pedido da Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A com relação ao paradeiro de bens. III - Petição de fls. 56.967/56.968. Ciência ao Administrador Judicial da cessão de crédito informada, para as providências cabíveis. IV - Petições de fls. 56.974/56.975 e 57.024/57.025 Não há razão, agora, para antecipar a análise do pedido, tumultuando o feito, quando sequer foi consolidado o Quadro geral de Credores. Assim, indefiro, eis que o pagamento dos credores será feito em momento oportuno, conforme artigo 149 e seguintes da lei de Falências. V - Petição de fls. 56.976/56.978 Aguarde-se as respostas dos demais Oficiais de Registro de Imóveis, devendo o arrematante informar nos autos. Sem prejuízo, esclareça o arrematante a divergência de valores apontada na petição (custas no valor de 2 milhões de reais) com aquele constante do orçamento de fls. 56.979 (valor de 67.880,15). VI - Pedido de levantamento de valores pela credora MBF AGRIBUSINESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Fls. 56.994, 54.352/54.354 ) Ante a manifestação do Administrador Judicial às fls. 56.995/56.996, defiro o pedido de levantamento. Certifique a serventia a regularidade da transferência dos valores do processo nº 0001789-72.2011.8.26.0673 para este feito. Estando correto, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico para transferência para a conta indicada. VII - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fls. 54.660/54.661, 56.061/56.064, 56.566/56.670, 56.666/56.670, 56.677/56.678 e 56.680/56.683. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos credores, argumentando que há omissão/obscuridade na decisão proferida às fls. 54.601/54.603. Os embargos são tempestivos. Assiste razão em parte aos embargante, uma vez que efetivamente a referida decisão deixou de fixar parâmetros aos credores acerca da informação do Administrador Judicial de apresentação da retificação da lista de credores. Intimado a se manifestar, o Administrador Judicial pugnou pelo acolhimento parcial dos Embargos (fls. 57.028/57.030). O parecer ministerial foi no mesmo sentido (fls. 57.039). Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, ficando o dispositivo da decisão retificado nos seguintes termos: "Para que não haja prejuízo aos credores, garantindo-se o contraditório, determino ao Administrador Judicial que apresente nova relação de credores, contemplando todas as habilitações e impugnações apresentadas, judicial e extrajudicialmente. Para tanto defiro o prazo suplementar de 20 (vinte) dias. Com o aporte, proceda a serventia à sua publicação, intimando-se os interessados para ciência e eventual impugnação no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS." VIII - Informação do leiloeiro e Autos de Arrematação (Fls. 57.041/57.344 e 57.406/57.461) Homologo os Autos de Arrematação juntados aos autos pelo leiloeiro oficial. Após a comprovação do pagamento integral da arrematação, bem como o recolhimento do ITBI, expeça-se Carta de Arrematação. Ciência ao Administrador Judicial e ao MP. IX - Determinações à serventia Fls. 56.958, 57.033/57.034, 57.352/57.353: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 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Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB 279882/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Hosana Micelli Rossit (OAB 278779/SP), Mariangela Silveira (OAB 278112/SP), Idamara Rocha Ferreira (OAB 14153/PR), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 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Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano 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Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP)
30/07/2020		Decisão Vistos. I - Habilitações e impugnações. Petições de fls. 56.911/56912, 56.960/56962, 57.345/57.346, 57.379/57.380 Rememora-se à todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. Informo também aos peticionantes que todas as impugnações/habilitações tempestivamente distribuídas, por dependência à estes autos, serão apreciadas pelo juízo, devendo as partes interessadas procederam suas manifestações em referidos autos. Anote a serventia para intimação e intime-se a Fazenda Estadual pelo portal. II - Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 56.935: Pedido de levantamento dos honorários periciais pelo Sr. Carlos Augusto Arantes; Fls. 57.035/57.036: Pedido para apresentação do crédito individualizado pelos credores, apontando o número do processo que originou o crédito e o nome de seu patrono; Fls. 57.372/57373: Pedido da Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A com relação ao paradeiro de bens. III - Petição de fls. 56.967/56.968. Ciência ao Administrador Judicial da cessão de crédito informada, para as providências cabíveis. IV - Petições de fls. 56.974/56.975 e 57.024/57.025 Não há razão, agora, para antecipar a análise do pedido, tumultuando o feito, quando sequer foi consolidado o Quadro geral de Credores. Assim, indefiro, eis que o pagamento dos credores será feito em momento oportuno, conforme artigo 149 e seguintes da lei de Falências. V - Petição de fls. 56.976/56.978 Aguarde-se as respostas dos demais Oficiais de Registro de Imóveis, devendo o arrematante informar nos autos. Sem prejuízo, esclareça o arrematante a divergência de valores apontada na petição (custas no valor de 2 milhões de reais) com aquele constante do orçamento de fls. 56.979 (valor de 67.880,15). VI - Pedido de levantamento de valores pela credora MBF AGRIBUSINESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Fls. 56.994, 54.352/54.354 ) Ante a manifestação do Administrador Judicial às fls. 56.995/56.996, defiro o pedido de levantamento. Certifique a serventia a regularidade da transferência dos valores do processo nº 0001789-72.2011.8.26.0673 para este feito. Estando correto, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico para transferência para a conta indicada. VII - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fls. 54.660/54.661, 56.061/56.064, 56.566/56.670, 56.666/56.670, 56.677/56.678 e 56.680/56.683. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos credores, argumentando que há omissão/obscuridade na decisão proferida às fls. 54.601/54.603. Os embargos são tempestivos. Assiste razão em parte aos embargante, uma vez que efetivamente a referida decisão deixou de fixar parâmetros aos credores acerca da informação do Administrador Judicial de apresentação da retificação da lista de credores. Intimado a se manifestar, o Administrador Judicial pugnou pelo acolhimento parcial dos Embargos (fls. 57.028/57.030). O parecer ministerial foi no mesmo sentido (fls. 57.039). Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, ficando o dispositivo da decisão retificado nos seguintes termos: "Para que não haja prejuízo aos credores, garantindo-se o contraditório, determino ao Administrador Judicial que apresente nova relação de credores, contemplando todas as habilitações e impugnações apresentadas, judicial e extrajudicialmente. Para tanto defiro o prazo suplementar de 20 (vinte) dias. Com o aporte, proceda a serventia à sua publicação, intimando-se os interessados para ciência e eventual impugnação no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS." VIII - Informação do leiloeiro e Autos de Arrematação (Fls. 57.041/57.344 e 57.406/57.461) Homologo os Autos de Arrematação juntados aos autos pelo leiloeiro oficial. Após a comprovação do pagamento integral da arrematação, bem como o recolhimento do ITBI, expeça-se Carta de Arrematação. Ciência ao Administrador Judicial e ao MP. IX - Determinações à serventia Fls. 56.958, 57.033/57.034, 57.352/57.353: Anote-se. Intime-se.
28/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70008133-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2020 14:48
27/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70008088-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2020 18:15
24/07/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70008004-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/07/2020 15:16
22/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70007779-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 15:35
21/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70007612-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2020 16:21
21/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70007605-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2020 15:29
21/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70007602-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2020 15:09
18/07/2020		Conclusos para Despacho
17/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70007384-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/07/2020 17:36
15/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70007185-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 11:23
15/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70007180-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 09:53
15/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70007174-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 00:14
13/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70007024-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/07/2020 14:41
13/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70007011-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/07/2020 11:29
10/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70006989-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 18:20
10/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70006986-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 15:30
09/07/2020		Conclusos para Decisão
08/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/07/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70006801-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 06/07/2020 19:20
06/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70006793-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2020 17:10
06/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70006769-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2020 14:05
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70006678-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 17:20
26/06/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70006455-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2020 15:36
26/06/2020		Conclusos para Despacho
25/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70006409-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2020 14:29
22/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2020 Data da Disponibilização: 22/06/2020 Data da Publicação: 23/06/2020 Número do Diário: 3067 Página: 2962/2975
19/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2020		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
19/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70006222-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 19/06/2020 11:49
19/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0131/2020 Teor do ato: Vistos. I - Habilitações e impugnações. Rememora-se à todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. Informo também aos peticionantes que todas as impugnações/habilitações tempestivamente distribuídas, por dependência à estes autos, serão apreciadas pelo juízo, devendo as partes interessadas procederam suas manifestações em referidos autos. Anote a serventia para intimação. II - Petição de fls. 56.878/56.880. Ciência ao Administrador Judicial. III - Petição de fls. 56.906. Defiro o pedido do leiloeiro para autorizar a devolução do valor da comissão por depósito diretamente na conta do arrematante com posterior comprovação nos autos. Ciência ao arrematante, em resposta ao peticionado às fls. 56.900. IV - Mandado de Segurança - fls. 56.901/56.905 Presto informações em separado. V - Petição de fls. 56.907. Ante a certidão cartorária de fls. retro, dê-se vistas ao MP. Após, conclusos. VI - Determinações à serventia Fls. 56.858, 56.899: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Milena Rodrigues Gasparini (OAB 245657/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Diego Gatti (OAB 246984/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Renato R Machado Gomes 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(OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), 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Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP)
18/06/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70006183-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2020 19:14
18/06/2020		Decisão Vistos. I - Habilitações e impugnações. Rememora-se à todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. Informo também aos peticionantes que todas as impugnações/habilitações tempestivamente distribuídas, por dependência à estes autos, serão apreciadas pelo juízo, devendo as partes interessadas procederam suas manifestações em referidos autos. Anote a serventia para intimação. II - Petição de fls. 56.878/56.880. Ciência ao Administrador Judicial. III - Petição de fls. 56.906. Defiro o pedido do leiloeiro para autorizar a devolução do valor da comissão por depósito diretamente na conta do arrematante com posterior comprovação nos autos. Ciência ao arrematante, em resposta ao peticionado às fls. 56.900. IV - Mandado de Segurança - fls. 56.901/56.905 Presto informações em separado. V - Petição de fls. 56.907. Ante a certidão cartorária de fls. retro, dê-se vistas ao MP. Após, conclusos. VI - Determinações à serventia Fls. 56.858, 56.899: Anote-se. Intime-se.
18/06/2020		Conclusos para Decisão
18/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70006099-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 12:19
16/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70006058-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2020 12:21
15/06/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
15/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005963-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2020 18:37
10/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005926-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2020 15:13
09/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
09/06/2020		Documento Juntado
09/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005801-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2020 09:10
08/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005786-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 17:06
08/06/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70005759-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/06/2020 11:55
04/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005683-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 16:41
04/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005682-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 16:34
04/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005681-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 16:29
04/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005680-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 16:24
04/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005678-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 16:19
04/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005673-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 16:13
04/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005672-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 16:12
04/06/2020		Edital de Intimação Expedido VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLÓRIDA PAULISTA/SP. A Dra. RUTH DUARTE MENEGATTI, Exma. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, faz saber, aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que, nos termos das Leis n° 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação Judicial - LRF e n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil - CPC será realizado público leilão pela plataforma www.tezaleiloes.com.br, nos seguintes termos: PROCESSO: 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência. MASSA FALIDA: FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL - CNPJ 60.918.968/0001-23; AGRO BERTOLO LTDA - CNPJ 61.224.267/0001-57; FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - CNPJ 09.222.352/0001-66; BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ 52.317.435/0001-68; BERTOLO IMPORTADORA LTDA - CNPJ 07.420.538/0001-02. ADM. JUDICIAL: GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO - OAB/SP 102.907. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros. 1º LEILÃO: inicia com a publicação do edital e encerra no dia 15/07/2020, às 14h30min; LANCE MÍNIMO: serão aceitos lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lances, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: com encerramento no dia 22/07/2020, às 14h30min; LANCE MÍNIMO: serão aceitos lances a partir 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. I. DOS BENS Os bens objeto do leilão são aqueles descritos de forma resumida no Item I.I e detalhados no Item I.II. I.I. QUADRO RESUMIDO DOS BENS - conforme Laudo de Avaliação: ID DENOMINAÇÃO MATRÍCULA/TRANSCR CARTÓRIO ÁREA (ha) VALOR 1 Fazenda Capivara / Santa Cruz / Dourados 8.473, 8.472, 8.471, 8.470, 8.469, 6.879, 6.773T, 6.774T, 6.775T, 6.777T, 10.214T STA. ADÉLIA 308,4323 R$ 10.700.000,00 2 FAZENDA MACAÚBAS 13.109 M. ALTO 85,0457 R$ 2.960.000,00 3 FAZENDA MARCELHA 9.991, 9.992 STA. ADÉLIA 221,2474 R$ 7.850.000,00 4 Fazenda Queirozes II 15.350, 15.352 M. ALTO 21,9252 R$ 840.000,00 5 Fazenda Recreio 21.264 M. ALTO 49,51 R$ 1.760.000,00 6 Fazenda Ricardo II 738 STA. ADÉLIA 23,9718 R$ 1.540.000,00 7 Fazenda Santa Amália ou S. Francisco 6.942 STA. ADÉLIA 41,7425 R$ 1.950.000,00 8 Fazenda Santa Cruz 10.364, 10.365 STA. ADÉLIA 120,11 R$ 5.300.000,00 9 Sítio São Francisco I 7.762 STA. ADÉLIA 4,8400 R$ 175.000,00 10 Fazenda São Miguel 1.213 STA. ADÉLIA 110,6238 R$ 6.190.000,00 11 Fazenda Três Barras I 225 STA. ADÉLIA 266,20 R$ 9.190.000,00 12 Fazenda Três Barras 247, 545 STA. ADÉLIA 99,2410 R$ 3.500.000,00 13 Sítio Alvorada 16.710 M. ALTO 11,8127 R$ 415.000,00 14 Sítio Bom Jesus I 9.199 STA. ADÉLIA 24,20 R$ 860.000,00 15 Sítio Etelvina Gleba "B" 9.316 STA. ADÉLIA 9,0481 R$ 330.000,00 16 Sítio Florença 87, 3.391 M. ALTO 77,1327 R$ 2.850.000,00 17 Sítio Macaúbas 16.222 M. ALTO 15,7300 R$ 545.000,00 18 Sítio Nossa Senhora Aparecida 6.796 STA. ADÉLIA 24,2045 R$ 875.000,00 19 Sítio Santa Amélia 80 M. ALTO 55,66 R$ 1.980.000,00 20 Sítio Santa Helena Gleba "A" 9.689 STA. ADÉLIA 6,7710 R$ 239.000,00 21 Sítio Santa Izabel 37.385 M. ALTO 7,2609 R$ 240.000,00 22 Sítio Santa Renata I 4.343 STA. ADÉLIA 27,4670 R$ 1.100.000,00 23 Sítio São Francisco II ou Santa Alice 27.797 CATANDUVA 24,9502 R$ 930.000,00 24 Sítio São João 1.623 M. ALTO 45,9750 R$ 1.800.000,00 25 Sítio São João 7.727 M. ALTO 25,0639 R$ 950.000,00 26 Sítio São José (Felito) 1.942 STA. ADÉLIA 18,15 R$ 580.000,00 TOTAL 1.832,63 R$ 65.649.000,00 I.II. DESCRIÇÃO MATRICULAR DOS BENS: IMÓVEL 1 - FAZENDA CAPIVARA / SANTA CRUZ / DOURADOS: MATRÍCULA 8.473: UM IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 6 (SEIS) ALQUEIRES DE TERRAS, encravado na Fazenda da Cocais ou Leite, no distrito e município Ariranha, desta comarca de Santa Adélia-SP., contendo pastos, cercas, etc., confrontando com Orivaldo Tito Colombo e Outros, e com o adquirente (Adelino Honorato Bertolo e sua esposa Antonia Motta). (RGI de Santa Adélia/SP). MATRÍCULA 8.472: UM IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 17 (DEZESSETE) ALQUEIRES DE TERRAS, no lugar denominado Sitio Limeira, encravado na Fazenda Boa Vista da Onça, no distrito e município de Ariranha, desta comarca de Santa Adélia-SP., contendo pastos, cercas, etc., confrontando com sucessores de José Bernardo da Fonseca, adquirente (Adelino Honorato Bertolo e sua esposa Antonia Motta) e Ribeirão da Onça. (RGI de Santa Adélia /SP). MATRÍCULA 8.471: UM IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 17 (DEZESSETE) ALQUEIRES E 50 (CINQUENTA) CENTÉSIMOS DE TERRAS, no lugar denominado Sítio Dourados, encravado na Fazenda Queiroz ou Cocais ou Leite, no distrito e município de Ariranha, desta comarca de Santa Adélia-SP, contendo pastos e cercas de arame, etc., confrontando com o adquirente (Adelino Honorato Bertolo e sua esposa Antonia Motta) e Ribeirão da Onça. AV.11/8.471 de 05/11/2008 - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - Conforme requerimento passado nesta cidade de Santa Adélia (SP), aos 14 de agosto de 2.008, instruído com planta, memorial descritivo, com a concordância dos confrontantes e Guia da ART nº 92221220070299757, que ficam arquivados neste Oficial, e com fundamento no artigo 213, inciso II, da Lei 6.015173, com a nova redação dada pela Lei Federal 10.931/04, faço constar que o imóvel da presente matricula, tem corretamente a seguinte descrição perimétrica, área e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N7658145,91m e E735661,52m, localizado na divisa com Bertolo Agropastoril Ltda (matrícula nº 8.470), junto a margem esquerda do Ribeirão da Onça; deste ponto segue pela margem esquerda do Ribeirão da Onça, no sentido jusante para montante, até o vértice 18, confrontando na outra margem com a Usina Bertolo Açúcar e Álcool Ltda (matricula nº 3.541 do Registro de Imóveis de Monte Alto/SP); do vértice 1 segue com azimute de 176° 57' 18" e distância de 39,38 metros até o vértice 2; deste segue com azimute de 158° 32' 16" e distância de 36,19 metros até o vértice 3; deste segue com azimute de 162° 16' 53" e distância de 59,19metros até o vértice 4; deste segue com azimute de 119° 30' 32" e distância de 38,92 metros até o vértice 5; deste segue com azimute de 55° 57' 01" e distância de 36,14 metros até o vértice 6; deste segue com azimute de 120º 36' 13, e distância de 51,79 metros até o vértice 7; deste segue com azimute de 95° 32' 32" e distância de 24,74 metros até o vértice 8; deste segue com azimute de 97° 34' 24" e distância de 32,28 metros até o vértice 9; deste segue com azimute de 145° 10' 45" e distância de 20,20 metros até o vértice 10; deste segue com azimute de 176º 11' 22" e distância de 74,71 metros até o vértice 11; deste segue com azimute de 157° 37' 50" e distância de 138,83 metros até o vértice 12; deste segue com azimute de 259° 41' 56" e distância de 31,14 metros até o vértice 13; deste segue com azimute de 226° 38' 57" e distância de 36,71 metros até o vértice 14; deste segue com azimute de 169° 00' 17" e distância de 102,06 metros até o vértice 15; deste segue com azimute de 193° 56' 14" e distância de 44,65 metros até o vértice 6; deste segue com azimute de 196º 51' 45" e distância de 59,77 metros até o vértice 17; deste segue com azimute de 160º 15' 57" e distância de 76,72 metros até o vértice 18; deste segue confrontando com Antonia Denardi Colombo, Márcio Benedito Colombo e sua esposa Ana Aparecida das Graças de Moraes Colombo, Marcos Antonio Colombo e sua esposa Maria Raquel Rigoldi Colombo, Maria da Graça Colombo Formigoni e sua marido Alphio Formigoni Júnior, Maria Thereza Denardi Colombo Cabrini e seu marido Carlos Henrique Cabrini, Maria Ângela Colombo Felippe e seu marido Carlos Augusto Froelich Felippe (matricula nº 1.727) até o vértice 21; do vértice 18 segue com azimute de 241° 53' 41" e distância de 345,14 metros até o vértice 19; deste segue com azimute de 241º 45' 31"e distância de 79,13 metros até o vértice 20; deste segue com azimute de 241° 27' 19" e distância de 59,67 metros até o vértice 21; deste segue confrontando com João Florentino Bertolo e sua esposa Maria de Lourdes Zavatti Bertolo e José Reinaldo Bertolo e sua esposa Cinésia da Silva Bertolo (matricula nº 566) até o vértice 23; do vértice 21 segue com azimute de 297° 48' 39" e distância de 522,74 metros até o vértice 22: deste segue com azimute de 38º 23' 23"e distância de 379,60 metros até o vértice 23; deste segue confrontando com Bertolo Agropastoril Ltda (matricula nº 8.470) com azimute de 48° 52' 00" e distância de 565,03 metros até o vértice 1, chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área superficial de 47,0683 hectares ou 19,4497 alqueires. A propriedade, localiza-se dentro do município de Ariranha (SP), e o acesso até a mesma se faz através da Rodovia Vicinal Adelino Honorato Bertolo, por uma distância de 3,6 km da cidade de Ariranha, encontrando a Estrada Municipal - ARH 130; daí, vira-se para a direito de onde segue mais 2,45 km, encontrando ai com uma servidão de passagem por onde segue mais 0,79km, chegando assim à propriedade". (RGI de Santa Adélia /SP). MATRÍCULA 8.470: UM IMÓVEL RURAL CONSTITUÍDO DE VINTE E QUATRO (24) HECTARES E VINTE (20) ARES, OU SEJAM, DEZ (10) ALQUEIRES, de terra, encravado na Fazenda Queiroz ou Ariranha, no distrito e município de Ariranha, desta comarca de Santa Adélia-SP, contendo apenas pastos e cercas de arame, confrontando em sua integralidade, com Otávio Bertolo, Jácomo Damiano e Outros e Ribeirão Onça. (RGI de Santa Adélia /SP). MATRÍCULA 8.469: UM IMÓVEL RURAL CONSTITUÍDO DE DEZ (10) ALQUEIRES E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E SETE (8.147) METROS QUADRADOS, OU SEJAM, 25,01,47 HECTARES, de terra, encravado na Fazenda Ariranha ou Manoeis, no distrito e município de Ariranha, desta comarca de Santa Adélia-SP, contendo apenas pastos e cercas de arame, confrontando em sua integridade com sucessores de Pedro Motta, Celeste Motta, Gasparino Zerbinatti, João Sereni, João Colombo, José Damiani e quem mais de direito. AV.19/8.469 de 14/03/2008 - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - Conforme requerimento passado nesta cidade de Santa Adélia (SP), aos 29 de janeiro de 2.008, instruído com planta, memorial descritivo, com a concordância dos confrontantes e Guia da ART nº 92221220070468140, que ficam arquivados neste Oficial, e com fundamento no artigo 213, inciso II, da Lei 6.0151/73, com a nova redação dada pela Lei Federal 10.931/04, faço constar que o imóvel da presente matricula, tem corretamente a seguinte descrição perimétrica, área e confrontações: "Inicia-se a descrição no vértice 1, de coordenadas N7657592,67m e E733527,90m, localizado na divisa com a Companhia Agrícola Colombo (matricula nº 7.654) e Antonia Denardi Colombo, Márcio Benedito Colombo e sua esposa Ana Aparecida das Graças de Moraes Colombo, Marcos Antonio Colombo e sua esposa Maria Raquel Rigoldi Colombo, Maria da Graça Colombo Forrnigoni e seu marido Alphio Formigoni Júnior, Maria Thereza Denardi Colombo Cabrini e seu marido Carlos Henrique Cabrini, Maria Ângela Colombo Felippe e seu marido Carlos Augusto Froelich Felippe (matricula nº 1.727); deste segue confrontando com Antonia Denardi Colombo, Márcio Benedito Colombo e sua esposa Ana Aparecida das Graças de Moraes Colombo, Marcos Antonio Colombo e sua esposa Maria Raquel Rigolcli Colombo, Maria da Graça Colombo Formigoni e seu marido Alphio Formigoni Júnior, Maria Thereza Denardi Colombo Cabrini e seu marido Carlos Henrique Cabrini, Maria Ângela Colombo Felippe e seu marido Carlos Augusto Froelich Felippe (matricula nº 1.727) com azimute de 118º 46' 06" e distância de 429,29 metros até o vértice 2; deste segue confrontando com Bertolo Agropastoril Ltda (matricula nº 8.473) com azimute de 210° 20' 54" e distância de 111,96 metros até o vértice 3; deste segue confrontando com a Companhia Agrícola Colombo (matrícula nº 3.404) até o vértice 6; do vértice 3 segue com azimute de 210° 04' 17" e distância de 413,95 metros até o vértice 4; deste segue com azimute de 229° 06' 05" e distância de 35,43 metros até o vértice 5; deste segue com azimute de 295° 25' 26" e distância de 39,16 metros até o vértice 6; deste segue confrontando com Maria das Graças Ayussu Lopreto, Bernadete de Lourdes Carnelossi Ayusso Baldini e seu marido Pedro Roberto Aparecido Baldini, João Carlos Carnelossi Ayusso, Cristiani Ayussu Lopreto e seu marido Nilton César Mattioli e Marina Ayussu Lopreto (matrícula nº 4.657) até o vértice 8; do vértice 6 segue com azimute de 305° 27' 06" e distância de 431,17 metros até o vértice 7; deste segue com azimute de 38° 05' 24'' e distância de 198,55 metros até o vértice 8; deste segue confrontando com a Companhia Agrícola Colombo (matricula nº 7.654) até o vértice 1; do vértice 8 segue com azimute de 37° 21' 54" e distância de 83,90 metros até o vértice 9; deste segue com azimute de 25° 43' 20" e distância de 68,98 metros até o vértice 10; deste segue com azimute de 36° 22' 38'' e distância de 164,78 metros até o vértice 1; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Perfazendo uma área superficial de 24,3588 hectares ou 10,0656 alqueires. A propriedade, localiza-se dentro do município de Ariranha (SP), e o acesso até a mesma se faz através da Rodovia Vicinal Adelino Honorato Bertolo, por uma distância de 3,6 km da cidade de Ariranha, encontrando a Estrada Municipal ARH 130, daí vira-se para a esquerda de onde segue mais 0,31km, chegando assim à propriedade". (RGI de Santa Adélia /SP). MATRÍCULA 6.879: UM IMÓVEL AGRÍCOLA com área de noventa e quatro hectares e trinta e oito ares (94,38.), ou sejam, trinta e nove (39) alqueires, de terras, mais ou menos, contendo benfeitorias, situado na Fazenda "Ariranha", nos lugares denominados "São Luiz" e "Santa Cruz", no distrito e município de Ariranha, desta comarca de Santa Adélia, confrontando com Palmiro Rossi, Octávio Bertolo ou sucessores, e com o Ribeirão da Onça." AV.11/6.879 (24/04/2007) - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - Conforme requerimento passado nesta cidade de Santa Adélia/SP., aos 30 de janeiro de 2.007, instruído com planta, memorial descritivo, com a concordância dos confrontantes e Guia da ART nº 92221220070038354, que ficam arquivados neste Oficial, e com fundamento no artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Lei Federal nº 10.931/04, faço constar que o imóvel da presente matrícula, tem corretamente a seguinte descrição perimétrica, área e confrontações: "inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N7659803,33m e E734529,23m, localizado na divisa com Bento Felício Rossi e sua esposa Alice Rodrigues Costa Rossi (matrícula 6.361), junto à margem esquerda do Córrego Ribeirão da Onça; deste segue pela margem esquerda do Ribeirão da Onça no sentido jusante para o montante até o vértice 41, confrontando na outra margem com Luiz Gonzaga da Fonseca Bernardes e sua esposa Olga Carvalho da Silva Fonseca (matrícula nº 7.569 - Registro de Imóveis de Monte Alto/SP) e Bertolo & Cia. Ltda. (matrícula nº 3.541 - Registro de Imóveis de Monte Alto/SP); do vértice 1 segue com azimute de 37º 06' 48" e distância de 17,21 metros até o vértice 2; deste segue com azimute de 53º 03' 54" e distância de 36,99 metros até o vértice 3, deste segue com azimute de 76º 29' 38" e distância de 15,07 metros até o vértice 4, deste segue com azimute de 162º 29' 29" e distância de 42,79 metros até o vértice 5; deste segue com azimute de 83º 10' 21" e distância de 41,83 metros até o vértice 6; deste segue com azimute de 48º 54' 25" e distância de 49,51 metros até o vértice 7; deste segue com azimute de 24º 30' 58" e distância de 31,41 metros até o vértice 8; deste segue com azimute de 32º 35' 38" e distância de 22,29 metros até o vértice 9; deste segue com azimute de 80º 57' 02" e distância de 39,76 metros até o vértice 10; deste segue com azimute de 67º 23' 58" e distância de 41,57 metros até o vértice 11; deste segue com azimute de 97º 58' 46" e distância de 32,01 metros até o vértice 12; deste segue com azimute de 89º 11' 17" e distância de 20,93 metros até o vértice 13; deste segue com azimute de 77º 46' 46" e distância de 21,45 metros até o vértice 14; deste segue com azimute de 115º 27' 27" e distância de 7,01 metros até o vértice 15; deste segue com azimute de 140º 08' 17" e distância de 52,67 metros até o vértice 16; deste segue com azimute de 116º 38' 12" e distância de 30,88 metros até o vértice 17; deste segue com azimute de 168º 50' 33" e distância de 29,47 metros até o vértice 18; deste segue com azimute de 134º 48' 57" e distância de 40,58 metros até o vértice 19; deste segue com azimute de 113º 46' 10" e distância de 45,90 metros até o vértice 20; deste segue com azimute de 121º 25' 50" e distância e distância de 36,36 metros até o vértice 21; deste segue com azimute de 216º 32' 43" e distância de 63,69 metros até o vértice 22; deste segue com azimute de 148º 20' 08" e distância de 36,39 metros até o vértice 23; deste segue com azimute de 81º 21' 09" e distância de 40,67 metros até o vértice 24; deste segue com azimute de 101º 16' 06" e distância de13,34 metros até o vértice 25; deste segue com azimute de 127º 41' 33" e distância de 37,62 metros até vértice 26; deste segue com azimute de 156º 47' 16" e distância de 49,50 metros até o vértice 27; deste segue com azimute de 133º 11' 54" e distância de 77,72 metros até o vértice 28; deste segue com azimute de 163º 36' 18" e distância de 65,67 metros até o vértice 29; deste segue com azimute de 137º 13' 06" e distância de 24,70 metros até o vértice 30; deste segue com azimute de 163º 57' 15" e distância de 11,64 metros até o vértice 31; deste segue com azimute de 185º 37' 19" e distância de 108,05 metros até o vértice 32; deste segue com azimute de 159º 51' 46" e distância de 88,25 metros até o vértice 33; deste segue com azimute de 179º 04' 31" e distância de 53,53 metros até o vértice 34; deste segue com azimute de 74º 38' 30" e distância de 46,61 metros até o vértice 35; deste segue com azimute de 114º 43' 27" e distância de 52,89 metros até o vértice 36; deste segue com azimute de 171º 06' 30" e distância de 36,22 metros até o vértice 37; deste segue com azimute de 275º 43' 57" e distância de 29,76 metros até o vértice 39; deste segue com azimute de 226º 27' 22" e distância de 34,73 metros até o vértice 40; deste segue com azimute de 164º 19' 54" e distância de 31,62 metros até o vértice 41; deste segue confrontando com Bertolo Agropastoril Ltda. (matrícula nº 8.472) com azimute de 210º 19'038" e distância de 1.265,25 metros até o vértice 42; deste segue confrontando com João Florentino Bertolo e José Reinaldo Bertolo (matrícula nº 566) até o vértice 44; do vértice 42 segue com azimute de 275º 11' 18" e distância de 335,80 metros até o vértice 43; deste segue com azimute de 30º 50' 47" e distância de 180,03 metros até o vértice 44; deste segue confrontando com José Antonio Rossi e sua esposa Maria Isabel Aparecida Rorato Rossi e Luis Antonio Rossi e sua esposa Cizelda Regina dos Anjos Rossi (matrícula nº 4137) com azimute de 29º 58' 17" e distância de 187,20 metros até o vértice 45; deste segue confrontando com José Antonio Motta e sua esposa Suely Rosangela Colombo (matrícula nº 4.136) com azimute de 30º 22' 41" e distância de 184,53 metros até o vértice 46; deste segue confrontando com José Antônio Motta (matrícula 2.495) até o vértice 49; do vértice 46 segue com azimute de 30º 20' 35" e distância de 277,11 metros até o vértice 47; deste segue com azimute de 28º 09' 39" e distância de 115,07 metros até o vértice 48; deste segue com azimute de 291º 36' 45" e distância de 342,00 metros até o vértice 49; deste segue confrontando com Bento Felício Rossi e sua esposa Alice Rodrigues Costa Rossi (matrícula nº 6.361) até o vértice 1; do vértice 49 segue com azimute de 2º 53' 10" e distância de 612,80 metros até o vértice 50; deste segue com azimute de 8º 56' 35" e distância de 108,45 metros até o vértice 51; deste segue com azimute de 14º 19' 26" e distância de 82,28 metros até o vértice 1, chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Perfazendo uma área superficial de 93,8110 hectares ou 38,7649 alqueires. A propriedade localiza-se dentro do município de Ariranha, e o acesso até a mesma se faz através da Rodovia Vicinal Adelino Honorato Bertolo, por uma distância de 3,6 km da cidade de Ariranha, encontrando a Estrada Municipal ARH 130, daí, vira-se para a direita de onde segue mais 1,80 km, encontrando ai com uma servidão de passagem por onde segue mais 0,45 km, chegando assim à propriedade. (RGI de Santa Adélia/SP). TRANSCRIÇÃO 6.773: UMA DÉCIMA SEGUNDA PARTE CONSTITUÍDA DE 7 (SETE) HECTARES E 26 (VINTE E SEIS) ARES, DE UM IMÓVEL AGRÍCOLA COM A ÁREA DE 36 (TRINTA E SEIS) ALQUEIRES DE TERRAS, OU SEJAM, 87,12 HA., contendo em seu todo uma casa de tábuas e telhas, com 4 cômodos, uma casa de tijolos e telhas, com 6 cômodos e menores benfeitorias. DENOMINAÇÃO OU RUA E NÚMERO: Fazenda Boa Esperança. CIRCUNSCRIÇÃO: Ariranha. (RGI de Santa Adélia/SP). TRANSCRIÇÃO 6.774: UMA DÉCIMA SEGUNDA PARTE CONSTITUÍDA DE 7 (SETE) HECTARES E 26 (VINTE E SEIS) ARES, DE UM IMÓVEL AGRÍCOLA COM A ÁREA DE 36 (TRINTA E SEIS) ALQUEIRES DE TERRAS, OU SEJAM, 87,12 HA., contendo em seu todo uma casa de tábuas e telhas, uma de tijolos e telhas menores benfeitorias em comunhão com os adquirentes e outros, confrontando com José Rodrigues Martins, José Motta, Palmiro Rossi, Gasparino Zerbinatti, Pedro Apendino e outros, ou sucessores. DENOMINAÇÃO OU RUA E NÚMERO: Fazenda "Boa Esperança". CIRCUNSCRIÇÃO: Ariranha. (RGI de Santa Adélia/SP). TRANSCRIÇÃO 6.775: PARTES IDEAIS CALCULADAS EM 4 (QUATRO) HECTARES E 84 (OITENTA E QUATRO) ARES, OU SEJAM, 2 (DOIS) ALQUEIRES DE TERRAS, EM COMUM COM OS ADQUIRENTES, NUM TODO DE 87,12 HA., OU SEJAM, 36 (TRINTA E SEIS) ALQUEIRES DE TERRAS, contendo apenas pastos e cercas, confrontando em sua integralidade com José Rodrigues Martins, José Motta, Palmiro Rossi, Gasparino Zerbinatti, Pedro Apendino e outros, ou sucessores. DENOMINAÇÃO OU RUA E NÚMERO: Fazenda "Boa Esperança". CIRCUNSCRIÇÃO: Ariranha. (RGI de Santa Adélia/SP). TRANSCRIÇÃO 6.777: PARTES IDEAIS CORRESPONDENTE A 21 (VINTE E UM ) ALQUEIRES, OU SEJAM, 50 (CINQUENTA) HECTARES E 82 (OITENTA E DOIS) ARES DE TERRAS, NUM TODO DE 36 (TRINTA E SEIS) ALQUEIRES, contendo apenas pastos e cercas, confrontando em sua integralidade com José Rodrigues Martins, José Mota, Palmiro Rossi, Gasparino Zerbinatti, Pedro Apendino e outros, ou sucessores. DENOMINAÇÃO OU RUA E NÚMERO: Fazenda "Boa Esperança". CIRCUNSCRIÇÃO: Ariranha. (RGI de Santa Adélia/SP). TRANSCRIÇÃO 10.214: PARTES IDEAIS CALCULADAS EM TREZE ALQUEIRES E MEIO (13-1/2) ALQUEIRES, OU SEJAM, TRINTA E DOIS HECTARES E SESSENTA E SETE ARES (32.67) HA., de terra, contendo apenas pastos e cercas de arame, confrontando em sua integridade.com José Rodrigues Martins, José Mota ou seus sucessores, Palmira Rossi, Gasparino Zerbinatti, Pedro Apendino e outros ou sucessores. Denominação ou Rua e Número do Imóvel: Fazenda "Boa Esperança". Circunscrição: Ariranha. (RGI de Santa Adélia/SP). IMÓVEL 2 - FAZENDA MACAÚBAS: MATRÍCULA 13.109: FRAÇÃO IDEAL DE 2/7, CORRESPONDENTE À 85,04 HECTARES, DE UMA PROPRIEDADE AGRÍCOLA DENOMINADA FAZENDA "MACAÚBAS", situada no distrito e município de Vista Alegre do Alto, desta comarca, com a área total de 123,00 alqueires paulistas, mais ou menos, ou sejam 297,66 has. de terras, mais ou menos, contendo uma casa sede, dez casas para colonos, todas de tijolos e telhas, uma tulha de alvenaria, um terreiro cimentado, 5.000 pés de café, pastos, palhadase outras pequenas benfeitorias, confrontando em sua integridade com o Ribeirão da Onã, João Manoel de Santana, João Manzoni, João Flavio, João Cambaúva, Florencio da Silva Queiroz, João Izabel de Oliveira e outros e quem mais de direito ou sucessores desses confrontantes. (RGI de Monte Alto/SP) IMÓVEL 3 - MARCELHA: MATRÍCULA 9.991: UM IMÓVEL RURAL DESIGNADO ÁREA A, COMPOSTO DE 210,4072 HECTARES OU 86,9451 ALQUEIRES DE TERRAS, com a denominação de Fazenda Marselha, neste município e comarca de Santa Adélia (SP), com os seguintes rumos, medidas e confrontações: 'inicia­se a descrição deste perímetro no vértice, localizado no ponto comum de divisa que o imóvel faz com Companhia Agrícola Colombo (matricula 1.041) e a Estrada Municipal - SAD 070; deste segue pela margem direita da Estrada Municipal - SAD 070, até o vértice 4, do vértice 1, segue com azimute de 197" 13' 05" e distância de 272,321m até o vértice 2; deste segue com azimute de 196° 57' 26" e distância de 267,290m até o vértice 3; deste segue com azimute de 198° 05' 09'' e distância de 134,630m até o vértice 4. deste segue confrontando com Domingos Pretti e sua esposa Dejanir Fanella Pretti (transcrições 7.737, 7.738 e 8.968), até o vértice 7, do vértice 4, segue com azimute de 285° 34' 54'' e distância de 112,691m até o vértice 5; deste segue com azimute de 199° 09' 52" e distância de 306,343m até o vértice 6; deste segue com azimute de 94° 18' 19'' e distância de 100,427m até o vértice 7, deste segue pela margem direita da Estrada Municipal - SAD 070, até o vértice 11,do vértice 7, segue com azimute de 187º 46' 36' e distância de 59,122m até o vértice 8; deste segue com azimute de 179° 26' 55" e distância de 117,005m até o vértice 9; deste segue com azimute de 178° 43' 36" e distância de 455,765m até o vértice 10; deste segue com azimute de 180° 36' 17" e distância de 65,119m até o vértice 11, deste segue pela margem direita da Estrada Municipal - SAD 346, até o vértice 25, do vértice 11, segue com azimute de 288° 31' 28" e distância de 193,324m até o vértice 12; deste segue com azimute de 292º 23' 25'' e distância de 92,411m até o vértice 13; deste segue com azimute de 283º 05' 49" e distância de 242,713m até o vértice 14; deste segue com azimute de 298º 31' 55" e distância de 142,543m até o vértice 15; deste segue com azimute de 307º 02' 28" e distância de 94,685m até o vértice 16; deste segue com azimute de 312º 31' 24" e distância de 73,342m até o vértice 17; deste segue com azimute de 318º 13' 40" e distância de 134,820m até o vértice 18; deste segue com azimute de 313º 54' 39" e distância de 149.732m até o vértice 19: deste segue com azimute de 269° 03' 25" e distância de 49,464m até o vértice 20; deste segue com azimute de 254° 45' 07" e distância de 102,745m até o vértice 21; deste segue com azimute de 254° 07' 17'' e distância de 74,347m até o vértice 22; deste segue com azimute de 218° 41' 27" e distância de 61,183m até o vértice 23: deste segue com azimute de 203º 12' 39" e distância de 124,607m até o vértice 24; deste segue com azimute de 207" 18' 58" e distância de 16,289m até o vértice 25; deste segue pela margem direita do Córrego do Cervantes, no sentido montante para jusante e confrontando do outro lado do córrego com Leila Moretti de Queiroz e seu marido Fernando Bruschini de Queiroz e Monica Chiodini e seu marido Jarbas de Campos Mantovanini (matricula 03), até o vértice 28, do vértice 25, segue com azimute de 319° 06' 01 " e distância de 306,674m até o vértice 26; deste segue com azimute de 313º 40' 35" e distância de 307,583m até o vértice 27; deste segue com azimute de 337° 52' 06" e distância de 438,071m até o vértice 28, deste segue pela margem esquerda do Córrego do Feijão, no sentido jusante para montante e confrontando do outro lado do córrego com Leila Moretti de Queiroz e seu marido Fernando Bruschini de Queiroz e Monica Chiodini e seu marido Jarbas de Campos Mantovanini (matrícula 03), até o vértice 34; do vértice 28, segue com azimute de 86º 39' 38'' e distância de 298.077m até o vértice 29; deste segue com azimute de 98º 58' 05" e distância de 99,952m até o vértice 30; deste segue com azimute de 69" 03' 13" e distância de 231,912m até o vértice 31; deste segue com azimute de 78° 34' 56" e distância de 193,739m até o vértice 32; deste segue com azimute de 65° 58' 04" e distância de 189,420m até o vértice 33; deste segue com azimute de 32° 02' 15" e distância de 78.682m até o vértice 34; deste segue pela margem esquerda do Córrego do Feijão, no sentido jusante para montante e confrontando do outro lado do córrego com Leila Moretti de Queiroz e seu marido Fernando Bruschini de Queiroz e Monica Chiodini e seu marido Jarbas de Campos Mantovanini (matricula 03), e, João Mercindo Pinotti e Vanira Lopes Pinotti, Claudenir João Aparecido Pinotti e Elizete Cavalini Pinotti, Oswald Pinotti e Lena Maria Delatorre Pinotti, e Jurandir Pinotti e Matilde Isida Pinotti (matrícula 138), até o vértice 35, do vértice 34, segue com azimute de 29º 38' 33", e distância de 289,057m até o vértice 35; deste segue pela margem esquerda do Córrego do Feijão, no sentido jusante para montante e confrontando do outro lado do córrego com João Mercindo Pinotti e Vanira Lopes Pinotti, Claudenir João Aparecido Pinotti e Elizete Cavalini Pinotti, Oswaldo Pinotti e Lena Maria Delatorre Pinotti, e Jurandir Pinotti e Matilde lsida Pinotti (matrícula 138), até o vértice 36, do vértice 35, segue com azimute de 25° 10' 38" e distância de 179,760m até o vértice 36, deste segue confrontando com a Companhia Agrícola Colombo (matrícula 1.041), até o vértice 1, inicial desta descrição, do vértice 36, segue com azimute de 103° 23' 29" e distância de 392,892m até o vértice 37; deste segue com azimute de 104° 12' 18" e distância de 565,802m até o vértice 1, chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro; perfazendo uma área superficial de 210,4072 hectares ou 86,9451 alqueires. O acesso ao imóvel se faz através da Estrada Municipal - SAD 070 que liga Santa Adélia à Ururaí, compreendido entre os ponto 1 e 4 e dos pontos 7 ao 11 do mapa e memorial descritivo, a margem direita da Estra da Municipal - SAD 070 no km 3 mais 529,00 metros, onde encontra-se o marco 1". (RGI de Santa Adélia/SP). MATRÍCULA 9.992: UM IMÓVEL RURAL DESIGNADO ÁREA B, composta de 10,8402 hectares ou 4,4794 alqueires de terras, contendo 07 casas de moradia, 01 tulha e demais benfeitorias, com a denominação de Fazenda Marselha, neste município e comarca de Santa Adélia (SP), com os seguintes rumos, medidas e confrontações: "inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 38 localizado no ponto comum de divisa que o imóvel faz com a Estrada Municipal - SAD 346 e Hélio Colombo e Shirley Apparecida Pedullo Colombo, Fredy Assis Colombo e Silvia Helena Del Giudice Colombo, Javel Carlos Colombo e Marlucia Silvestre Tosi Colombo, Cássia Luzia Colombo (matrícula 2.411); deste segue confrontando com Hélio Colombo Shirley Apparecida Pedillo Colombo, Fredy Assis Colombo e Silvia Helena Del Giudice Colombo, Javel Carlos Colombo e Marucia Silvestr Tosi Colombo , Cássia Luzia Colombo (matrícula 2.411), até o vértice 40, do vértice 38, segue com azimute de 292º 58' 57" e distância de 161,822m até o vértice 40; deste segue confrontando com José Soler Cervantes e sua esposa Cleidecir Cavalini Cervantes (transcrição 8.776), até o vértice 44, do vértice 40, segue com azimute 290º 48' 26" e distância de 107,146m até o vértice 41; deste segue com azimute de 237º 17' 43" e distância de 21,179m até o vértice 42; deste segue com azimute de 158º 55' 08" e distância de 191,974m até o vértice 43; deste segue com azimute de 252º 19' 04" e distância de 57,840m até o vértice 44, deste segue confrontando com José Pigoso Neto e sua esposa Maria Aparecuda Mazoli Pigoso (matrícula 421), até o vértice 48, do vértice 44, segue com azimute de 252º 02' 35" e distância de 85,027m até o vértice 45; deste segue com azimute de 259º 19' 40" e distância de 127,204m até o vértice 46; deste segue com azimute de 338º 20' 11" e distância de 34,917m até o vértice 47; deste segue com azimute de 358º 41' 50" e distância de 121,655m até o vértice 48, deste segue pela margem esquerda da Estrada Municipal - SAD 346, até o vértice 53, do vértice 48, segue com azimute de 27º 18' 58" e distância de 49,422m até o vértice 49; deste segue com azimute de 23º 12' 39" e distância de 123,406m até o vértice 50; segue com azimute de 38º 41' 27" e distância de 55,719m até o vértice 51; deste segue com azimute de 74º 07' 17" e distância de 70,448m até o vértice 52; deste segue com azimute de 74º 45' 07" e distância de 101,173m até o vértice 53, deste segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Santa Adélia (matrícula 458) até o vértice 58, do vértice 53 segue com azimute de 179º 03' 25" e distância de 20,00m até o vértice 59; deste segue com azimute de 359º 03' 25" e distância de 20,00m até o vértice 58, deste segue pela margem esquerda da Estrada Municipal - SAD 346 até o vértice 38, inicial desta descrição, do vértice 58, segue com azimute de 89º 03'25" e distância de 13,005m até o vértice 54; deste segue com azimute 133º 54' 39" e distância de 144,327m até o vértice 55; deste segue com azimute de 138º 13' 40" e distância de 134,966m até o vértice 56; deste segue com azimute de 132º 31' 24" e distância de 75,442m até o vértice 57; deste segue com azimute de 126º 59' 16" e distância de 70,733m até o vértice 38, chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro; perfazendo uma área superficial de 10,8402 hectares ou 4,4794 alqueires. O acesso ao imóvel se faz através da Estrada Municipal - SAD 346 que liga Santa Adélia à Itajobi, compreendida entre os pontos 38 a 48 do mapa e memorial descritivo, a margem esquerda da mencionada Estrada Municipal - SAD 346, distante 710,991 metros da Estrada Municipal - SAD 070 que liga Santa Adélia à Ururaí, na altura do km 5 mais 190,00 metros". (RGI de Santa Adélia /SP). IMÓVEL 4 - QUEIROZES II: MATRÍCULA 15.350: UM IMÓVEL RURAL CONTENDO A ÁREA DE 4,53,00 ALQUEIRES, ou seja, 10,962650 hectares de terras, encravada na Fazenda Queirozes ou Macaúbas, atualmente denominado "SÍTIO QUEIROZES II", no distrito e município de Pirangi e Vista Alegre do Alto, desta comarca, dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações: partindo do ponto n.0 (zero), situado na cerca da estrada vicinal que liga Pirangi-Ariranha, onde faz divisa com José Bertolo e outro, segue ao ponto C rumo 09º28'39"SE - 854,76 metros, confrontando com José Bertolo e outro; do ponto C ao ponto D rumo 75º28'23"SW - 203,17 metros, confrontando com o quinhão n.03; ponto D ao n.12 rumo 14º37'51"NW - 117,32 metros, do n.12 ao n.13 rumo 53º04'15" NE - 48,35 metros, do n.13 ao n.14 rumo 74º00'14" NE - 60,64 metros, do n.14 ao n.15 rumo 09º36'11" NW - 715,86 metros, confrontando do ponto D ao n.15 com José Bertolo e outro; do n.15 ao n.0, segue pela cerca da estrada vicinal que liga Pirangi-Ariranha com 111,91 metros, encerrando-se o perímetro. R.2 - SERVIDÃO de uso sobre um poço artesiano existente no imóvel objeto desta matrícula, mediante a condição de ser rateada em partes iguais, todas e quaisquer despesas porventura existentes quanto à manutenção ou conservação do referido poço, sendo que a presente concessão é perpétua e passará ativa e passivamente aos seus herdeiros ou futuros proprietários dos imóveis objetos das matrículas 15.351 e 15.352. (RGI de Monte Alto/SP). MATRÍCULA 15.352: UMA ÁRES DE TERRAS COMPOSTA DE 15,73,00 HAS ou sejam 6,50 alqueires, encravada na FAZENDA MACAÚBAS ou QUEIROZES, no distrito e município de Vista Alegre do Alto, desta comarca, contendo uma casa de tijolos, coberta de telhas, com seis cômodos, terreiro ladrilhado, uma tulha de taboas, paiol, 3.500 cafeeiros em mau estado de conservação e mais pequenas benfeitorias, compreendida dentro do seguinte roteiro de medidas e confrontações: começa no marco 10, situado na divisa com Hilário Diniz Apendino e outro, sucessor de José Curi, e a área desmembrada; daí segue até o 11, com rumo de 01º23'15" SW e distância de 78,10 metros; daí deflete à esquerda até o 12, com rumo de 58º12'00" NE e distância de 132,91 metros daí deflete à direita até o 13, com rumo de 55º54'10" NE e distância de 132,91 metros; daí deflete à direita até o 14, com rumo de 22º58'00" SE e distância de 33,97 metros; daí deflete à esquerda até o 15, com rumo de 51º16"10 NE e distância de 79,13 metros; daí segue até o 16, com rumo de 35º36'22" NE e distância de 85,29 metros; daí segue até o 17, com rumo de 54º28'27" NE e distância de 92,96 metros; daí segue até o 18, situado no leito de um córrego sem denominação, com rumo de 51º22'38" NE e distância de 216,19 metros; sendo que do 10 ao 18, faz-se divisa com Hilário Diniz Apendino e outro; daí segue pelo leito deste até o 19, situado na divisa com Riccardo Nardini e outros, com distância de 277,70 metros; daí deflete à esquerda até o 19-A, com rumo de 51º12'09" SW e distância de 518,44 metros e divisa com Riccardo Nardini e outros, sucessores de João Bertoleto, e com a área desmembrada; daí deflete à esquerda até o 10-C, com rumo de 40º54'17" SE e distância de 113,34 metros; daí deflete à direita até o 10-B, com rumo de 25º06'38" SW e distância de 34,56 metros; daí deflete à esquerda até o 10-A, com rumo de 11º05'51" SE e distância de 84,58 metros; daí deflete à direita até o 10, com rumo de 74º03'48" SW e distância de 72,11 metros, fechando-se assim o perímetro, sendo que do 19-A ao 10, faz-se divisa com a área desmembrada. (RGI de Monte Alto/SP). IMÓVEL 5 - RECREIO: MATRÍCULA 21.264: UM IMÓVEL RURAL COM A ÁREA DE 49,51 hás. ou 20,46 alqueires de terras, encravado na Fazenda "Mombuca", no lugar denominado "RECREIO", situado no distrito e município Pirangi, desta comarca, dentro do seguinte roteiro: "Inicia-se no marco 01, cravado nas divisas de Jerônimo Ferraz de Arruda, Estrada Municipal que liga Palmares Paulista à Pirangi e a área em questão, confrontando com a Estrada Municipal Palmares Paulista - Pirangi com os seguintes rumos e distâncias: do marco 01 ao 02 rumo 46º58'13"NE e 74,50 metros; do marco 02 ao 03 rumo 53º01'26" NE e 17,46 metros; do marco 03 ao 04 rumo 67º49'46" NE e 24,01 metros; do marco 04 ao 05 rumo 86º56'39" NE e 9,28 metros; do marco 05 ao 06 rumo 79º13'43" SE e 15,05 metros; do marco 06 ao 07 rumo 67º52'34" SE e 61,18 metros; do marco 07 ao 08 rumo 63º56'22" SE e 27,59 metros; do marco 08 ao 09 rumo 64º28'45" SE e 21,37 metros; do marco 09 ao 10 rumo 64º35'57" SE e 38,51 metros; do marco 10 ao 11 rumo 56º32'05" SE e 91,76 metros; do marco 11 ao 12 rumo 57º53'12" SE e 119,06 metros; do marco 12 ao 13 rumo 60º05'42" SE e 40,11 metros; do marco 13 ao 14 rumo 53º48'02" SE e 61,57 metros; do marco 14 ao 15 rumo 51º58'55" SE e 103,81 metros; do marco 15 ao 16 rumo 57º18'01" SE e 39,33 metros; do marco 16 ao 17 rumo 66º22'57" SE e 25,05 metros; do marco 17 ao 18 rumo 76º12'25" SE e 23,30 metros; do marco 18 ao 19 rumo 82º12'02" SE e 29,32 metros; daí, confrontando com Newton Jozzolino de Mattos e outros; do marco 19 ao 20 rumo 05º21'41" SE e 512,32 metros; do marco 20 ao 21 rumo 03º26'29" SE e 48,96 metros, daí confrontando com a área remanescente; do marco 21 ao 36 rumo 85º35'09" SW e 870,00 metros; daí, confrontando com Jerônimo Ferraz de Arruda; do marco 36 ao 37 rumo 10º22'47" NW e 134,07 metros; do marco 37 ao 38 rumo 85º35'09" NE e 368,00 metros; do marco 38 ao marco inicial 01 rumo 17º15'00" NW e 767,83 metros". (RGI de Monte Alto/SP). IMÓVEL 6 - RICARDO II: MATRÍCULA 738: FRAÇÃO IDEAL DE 23,97,18HA DE UM IMÓVEL RURAL COM A ÁREA DE 39 ALQUEIRES, OU SEJAM, 94,38 HECTARES, de terra, mais ou menos, encravado na Fazenda Três Barras, bairro Ururaí, neste distrito , município e comarca de Santa Adélia, contendo duas casas, pastos, cercas de arame e menores benfeitorias, confrontando em sua integridade com Luiz Chiodini, Angelo Zancaner, Valentim Cassaro, ou seus sucessores, e quem mais de direito (RGI de Santa Adélia/SP). IMÓVEL 7 - SANTA AMÁLIA OU SÃO FRANCISCO: MATRÍCULA 6.942: UM IMÓVEL COM A ÁREA DE 41 (QUARENTA E UM) HECTARES, 74 (SETENTA E QUATRO) ARES E 25 (VINTE E CINCO) CENTIARES DE TERRAS, situado na Fazenda "Boa Vista da Onça" ou "Cocaes ou Leite", do município de Ariranha, desta comarca de Santa Adélia, sem benfeitorias, confrontando no seu todo com Paulo Marques, Vicente Motta, José Henry Galbaitti e Córrego da Onça. AV.03, de 20/06/2008 - MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO: Sítio São Francisco. (RGI de Santa Adélia/SP). IMÓVEL 8 - SANTA CRUZ: MATRÍCULA 10.364: UMA PROPRIEDADE AGRICOLA DESIGNADA GLEBA 1 DA FAZENDA SANTA CRUZ, encravada na Fazenda Cocaes ou Leite e ainda Ariranha, no município de Ariranha, desta comarca de Santa Adélia (SP), compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia no vértice (3) de coordenadas plano-retangulares (UTM) - E: 733922.985m e N: 7655238.768m e meridiano central de 51° graus; segue com rumo de 35° 42' 56" SW e distância de 298,88 metros, até o vértice (4); segue com rumo de 35° 31' 32" SW e distância de 49,44 metros, até o vértice (5); segue com rumo de 36° 12' 35" SW e distância de 39,59 metros, até o vértice (6); segue com rumo de 34° 45' 36" SW e distância de 19,91 metros, até o vértice (7); segue com rumo de 32º 55' 13" SW e distância de 20,14metros, até o vértice (8); segue com rumo de 31° 29' 10" SW e distância de 9,93 metros, até o vértice (9); segue com rumo de 30° 11' 55" SW e distância de 23,03 metros, até o vértice (10); segue com rumo de 10° 17' 42" NE e distância de 51,24 metros, até o vértice (2); segue com rumo de 09° 59' 21" NE e distância de 345,73 metros, até o vértice (12); segue com rumo de 11º 14' 32" NE e distância de 20,87 metros, até o vértice (13); segue com rumo de 66º 54' 43" NE e distância de 233,25 metros, até o vértice (14); segue com rumo de 63° 20' 27" NE e distância de 119,08 metros, até o vértice (16); fechando o perímetro, segue com rumo de 35° 33' 42" SW e distância de 221,00 metros até alcançar o vértice inicial (3). Confrontações: do vértice (3) ao vértice (10), confronta-se com a Estrada Vicinal Adelino Honorato Bertolo; do vértice (10), (2), (12) e (13), confronta-se com a Estrada Boiadeira; do vértice (13), (14) e (16). confronta-se com a Companhia Agrícola Colombo; do vértice (16) ao vértice (3), confronta-se com a Estrada Vicinal Adelino Honorato Bertolo, onde se dá o fechamento da Gleba I, encerrando uma área de 5,87 hectares ou 2,43 alqueires". (RGI de Santa Adélia/SP). MATRÍCULA 10.365: UMA PROPRIEDADE AGRÍCOLA DESIGNADA GLEBA LI DA FAZENDA SANTA CRUZ, encravada na Fazenda Cocaes ou Leite e ainda Ariranha, no município de Ariranha, desta comarca de Santa Adélia (SP), contendo casa de sede, cinco casas construídas de tijolos e telhas e três outras em mau estado de conservação, terreiro construído de tijolos, tulha, paiol, garagem e dois ranchos de tijolos e telhas, compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia no vértice (18) de coordenadas plano-retangulares (UTM) - E: 733959.867m e N: 7655239.158m e meridiano central de 51° graus; segue com rumo de 35° 36' 26" NE e distância de 298,69 metros, até o vértice (19); segue com rumo de 84° 07' 16" NE e distância de 35,19 metros, até o vértice (20); segue com rumo de 66° 29' 09" SE e distância de 41,37 metros, até o vértice (21); segue com rumo de 56° 22' 53" SE e distância de 55,94 metros, até o vértice (22); segue com rumo de 55° 36' 30" SE e distância de 264,48 metros, até o vértice (85); segue com rumo de 29° 18' 00" SW e distância de 163,21 metros, até o vértice (89); segue com rumo de 60° 37' 18" SE e distância de 149,76 metros, até o vértice (87); segue com rumo de 55° 56' 05" SE e distância de 510,34 metros, até o vértice (31); segue com rumo de 36° 35' 32" SW e distância de 83,17 metros, até o vértice (32); segue com rumo de 51° 50' 16" SE e distância de 242,36 metros, até o vértice (34); segue com rumo de 54° 10' 03'' SE e distância de 390,90 metros, até o vértice (35); segue com rumo de 72° 41" 38" SW e distância de 59,61 metros, até o vértice (36); segue com rumo de 74° 23' 28" SW e distância de 14,47 metros, até o vértice (37); segue com rumo de 84° 05' 15" SW e distância de 27,58 metros, até o vértice (38); segue com rumo de 87° 56' 52" SW e distância de 29,52 metros, até o vértice (39); segue com rumo de 83º 28" 46" NW e distância de 166,96 metros, até o vértice (40); segue com rumo de 78° 46' 46" NW e distância de 14,34 metros, até o vértice (41); segue com rumo de 74º 21' 49" NW e distância de 14,58 metros, até o vértice (42); segue com rumo de 62° 52' 53" NW e distância de 99,12 metros, até o vértice (43); segue com rumo de 62º 05' 22" NW e distância de 16,42 metros, até o vértice (44); segue com rumo de 66º 47' 53" NW e distância de 16,63 metros, até o vértice (45); segue com rumo de 70° 15' 21" NW e distância de 16,55 metros, até o vértice (46); segue com rumo de 77° 39' 54" NW e distância de 15,40 metros, até o vértice (47); segue com rumo de 80º 51' 52" NW e distância de 15,03 metros, até o vértice (48); segue com rumo de 87º 57' 50" NW e distância de 15,81 metros, até o vértice (49), segue com rumo de 85º 27' 19" SW e distância de 15,76 metros, até o vértice (50); segue com rumo de 77° 51' 45" SW e distância de 87,19 metros, até o vértice (51); segue com rumo de 77° 50' 40" SW e distância de 15,84 metros, are o vértice (52); segue com rumo de 70° 52' 30" SW e distância de 15,38 metros, até o vértice (53); segue com rumo de 66° 15' 16" SW e distância de 15,09 metros, até o vértice (54); segue com rumo de 59° 05' 11" SW e distância de 28,30 metros, até o vértice (55); segue com rumo de 52° 50' 45" SW e distância de 55,34 metros, até o vértice (56); segue com rumo de 48° 22' 58" SW e distância de 31,74 metros, até o vértice (57); segue com rumo de 44° 16' 21" SW e distância de 69,35 metros, até o vértice (58); segue com rumo de 42° 20' 10" SW e distância de 164,36 metros, até o vértice (59); segue com rumo de 46° 32' 20" SW e distância de 71,03 metros, até o vértice (60); segue com rumo de 66º 42' 40" SW e distância de 24,24 metros, até o vértice (61); segue com rumo de 84° 00' 58" NW e distância de 38,92 metros, até o vértice (62); segue com rumo de 65° 07' 49" NW e distância de 102,08 metros, até o vértice (63); Segue com rumo de 68° 34' 07" NW e distância de 100,09 metros, até o vértice (64): segue com rumo de 68° 42' 45" NW e distância de 303,60 metros, até o vértice (66); segue com rumo de 68° 14' 09" NW e distância de 97,23 metros, até o vértice (68); segue com rumo de 35º 12' 10" NW e distância de 6,16 metros, até o vértice (65); segue com rumo de 09° 52' 36" NE e distância de 338,72 metros, até o vértice (70); segue com rumo de 80º 13' 47" NW e distância de 265,24 metros, até o vértice (74); segue com turno de 14° 01' 22" NE e distância de 69,69 metros, até o vértice (76); segue com rumo de 24° 35' 45" NE e distância de 65,51 metros, até o vértice (75); segue com rumo de 27° 00' 50" NE e distância de 38,59 metros, até o vértice (80); segue com rumo de 31º 43' 47" NE e distância de 40,32 metros, até o vértice (81); fechando o perímetro, segue com rumo de 35º 32' 42" NE e distância de 429,29 metros, até alcançar o vértice inicial (18). Confrontações: do vértice (18) ao (19), confronta-se com a Estrada Vicinal Adelino Honorato Bertolo; do vértice (19), (20), (21) e (22), confronta-se com Companhia Agrícola Colombo; do vértice (22), (85), (89), (87) e (31), confronta-se com Lea Terezinha Salles Martins e Outros; do vértice (31), (32), (34) e (35), confronta-se com Rubens Sader e Outros; do vértice (35) ao vértice (66), consecutivamente, confronta-se com a Estrada Municipal - Ariranha à Vista Alegre do AIto (ARH 235); do vértice (66), (65), (70) e (74), confronta-se com Prefeitura Municipal de Ariranha; do vértice (74), (76), (75), (80), (81) e (18), confronta-se com a Estrada Vicinal Adelino Honorato Bertolo, onde se dá o fechamento da Gleba II, encerrando uma área de 114,24 hectares ou 47,21 alqueires". (RGI de Santa Adélia/SP). IMÓVEL 9 - SÍTIO SÃO FRANCISCO I: MATRÍCULA 7.762: GLEBA. A: UMA GLEBA DE TERRAS, DESTACADA DE MAIOR PORÇÃO, ENCRAVADO NA FAZENDA CACHOEIRA DOS CASTILHOS - SITIO SÃO FRANCISCO, neste distrito, município e comarca de Santa Adélia-SP ., gleba essa com as seguintes medidas e confrontações: "Tem início no marco 1, cravado no ponto comum de divisa que o imóvel faz com Aidê Fernanda Romão Motta e Outros e Aristides Dardani; segue confrontando com Aristides Dardani com rumo de 4° 45' 28" SW e 16,28 metros até o marco 2; segue com rumo de 23° 7' 11" SW e 71,67 metros até o marco 3; segue com rumo de 29° 58' 6" SW e 48,97 metros até o marco 4; segue com rumo de 32° 12' 55" SW e 37,61 metros até o marco 5, cravado no ponto comum de divisa que o imóvel faz com Aristides Dardani e Francisco Dardani; deflete à esquerda e segue confrontando com Francisco Dardani com rumo de 59° 27' 2" SE e 251,00 metros até o marco 6, cravado no ponto comum de divisa que o imóvel faz com Francisco Dardani e a Gleba B; deflete à esquerda e segue confrontando com a Gleba B com rumo de 25° 14' 50" NE e 221,68 metros até o marco 15, cravado no ponto comum de divisa que o imóvel faz com a Gleba B e Aidê Fernanda Romão Motta e Outros; deflete à esquerda e segue confrontando com Aidê Fernanda Romão Motta e Outros com rumo de 70° 11' 32" NW e 69,56 metros até o marco 6; segue com rumo de 70° 43' 45" NW 181,44 metros até o marco 1, que deu origem a este roteiro e que abrange uma área superficial de 48.400,00m², ou seja, 4,84.00 ha., ou ainda, 2,00.00 alqueires de terras". AV.03, de 08/08/2008, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO - Nome do imóvel: Sítio São Francisco I. (RGI de Santa Adélia/SP). IMÓVEL 10 - SÃO MIGUEL: MATRÍCULA 1.213: UMA ÁREA DE TERRAS COMPOSTA DE 45,712 ALQUEIRES, ou, 1.106.238,01 metros quadrados, encravada no Bairro Cachoeira dos Castilhos, neste distrito, município e comarca de Santa Adélia, denominada Fazenda "São Miguel", contendo como benfeitorias 28.000 cafeeiros, 2.000 pés de laranjas, duas casas para empregados, pastos, cercas e menores benfeitorias, dentro do seguinte roteiro: O levantamento levado a efeito inicia-se pelo ponto 0 assinalado em planta anexa e localizado à margem direita da estrada municipal sentido Rodovia Washington Luís ­ Santa Adélia onde confronta-se Luiz Fernando Mota e Otávio Prieto; segue com o rumo calculado de 40º 00' NE numa distância de 1.411,85m até encontrar o ponto nº 1; daí deflete à esquerda e segue ainda pela dita estrada com o rimo calculado de 26º 26' NE numa distância de 234,50m até o ponto nº 2, confrontando até aqui com Otávio Prieto, deflete à direita e segue com o rumo calculado de 22º 44' SE numa distância de 669,15m até o ponto nº 3, confrontando até aqui com Francisco Segura Fernandes, deflete à direita e segue com rumo calculado de 68º 17' SW, numa distância de 70,00m até o ponto nº 4, daí deflete à esquerda e segue com rumo calculado de 82º 59' SE, numa distância de 72,00m até o ponto nº 5, confrontando até aqui com Cia. Agrícola Santa Sofia, daí deflete à direita e segue com rumo calculado de 15º 47' SE numa distância de 357,90m até o ponto nº 6, daí, isto é, confrontando até aqui com Aurélio Cavalini e outros, daí deflete à direita e segue com rumo calculado 51º 55' SW, numa distância de 410,00m até o ponto nº 7, confrontando até aqui com Francisco Segura, segue com o mesmo rumo numa distância de 784,03m até o ponto nº 8, deflete à direita e segue com o rumo calculado de 43º 07' NW numa distância de 240,00m até o ponto nº 9, confrontando até aqui com João Monteiro do Amaral, segue com o mesmo rumo numa distância de 375,65m até o ponto nº 0, onde teve início o presente roteiro, confrontando até aqui com Luiz Fernando Mota.AV.13, de 26/04/2007 - ALTERAÇÃÇO DE DENOMINAÇÃO: Nome do imóvel: Fazenda São Miguel. (RGI de Santa Adélia/SP). IMÓVEL 11 - TRÊS BARRAS I: MATRÍCULA 225: UM IMÓVEL AGRÍCOLA COM A ÁREA DE CENTO E DEZ (110) ALQUEIRES, OU SEJAM, 226,20 HA, DE TERRAS, encravado na Fazenda "Três Barras", neste município e comarca de Santa Adélia, contendo atualmente 50.000 pés de café, mais ou menos, 500 pés de laranja, um barracão para gado, tulha, terreiro ladrilhado, 9 casas, inclusive uma casa sede, pastos, cercas de arame, 15 alqueires em mato, mais ou menos, e menores benfeitorias, confrontando atualmente, na integralidade, com Basílio Rocoldi e outros, Nelson Bonjovani, José Fonseca, Arlindo Sabatini, Primot Sabatini, Mário Fonseca, Monoel da Silva, José Ferreira, Sebastião Poleto, Fernando Sanches e Armando Martins, ou seus sucessores e com quem mais de direito. (RGI de Santa Adélia/SP). IMÓVEL 12 - TRÊS BARRAS: MATRÍCULA 247: UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE DEZOITO (18) ALQUEIRES E MEIO (1/2), OU SEJAM, 44,77 HA., DE TERRAS, ENCRAVADO NA FAZENDA "TRÊS BARRAS", no lugar conhecido por Córrego das Tábuas no distrito, município e comarca de Santa Adélia, contendo uma casa sede, uma casa geminada, um terreiro ladrilhado, uma mangueira, 2.500 eucaliptos, 15.000 cafeeiros formados, 1.000 pés de laranja, pastos, cercas de arame e menores benfeitorias, confrontando-se em sua integralidade, atualmente, com Geraldo Ribeiro dos Passos, Córrego das Tábuas, Lourenço Schiave, Usina Catanduva - Açúcar e Álcool S/A., e José Venâncio da Silva. AV.35/247 de 18/09/2007 - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - Conforme requerimento passado nesta cidade de Santa Adélia/SP., aos 02 de agosto de 2.007, instruído com planta, memorial descritivo, com a concordância dos confrontantes e Guia da ART nº 92221220070468156, que ficam arquivados neste Oficial, e com fundamento no artigo 213, inciso lI, da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Lei Federal nº 10.931/04, faço constar que o imóvel da presente matricula, tem corretamente a seguinte descrição perimétrica, área e confrontações: "O perímetro do imóvel inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B4L-M0511, de coordenadas N7644861,93m e E715S44,69m, localizado na divisa com João Geraldo Ruete (matricula nº 454) e Bertolo Agropastoril Ltda. (matricula nº 545); deste segue confrontando com Bertolo Agropastoril Ltda. (matrícula nº 545) com azimute de 85° 07' 37'' e distância de 1.025,43 metros até o vértice B4L-M0514; deste segue pela margem direita do Córrego das Tábuas no sentido montante para jusante, confrontando na outra margem com Bertolo Agropastoril Ltda. (matrícula nº 545) com azimute de 211º 54' 12" e distância de 116,57 metros até o vértice B4L-M0515; deste segue confrontando com Bertolo Agropastoril Ltda. (matricula nº 545) com azimute de 119º 27' 15" e distância de 848,11 metros até o vértice B4L-M0500; deste segue confrontando com Agropastoril São Geraldo Ltda. (matrícula nº 3.077) até o vértice B4L-M0506; deste segue com azimute de 213° 24' 44'' e distância de 168,61 metros até o vértice B4L-M0501; deste segue com azimute de 243° 47' 05" e distância de 5,42 metros até o vértice B4L-M0502; deste segue com azimute de 302° 36' 34" e distância de 363,06 metros até o vértice B4L-M0503; deste segue com azimute de 293° 00' 05" e distância de 19,74 metros até o vértice B4L-M0504; deste segue com azimute de 303° 04' 44" e distância de 431,01 metros até o vértice B4L-M0505; deste segue com azimute de 301º 06' 20" e distância de 26,58 metros até o vértice B4L-M0506; deste segue pela margem direita do Córrego das Tabuas no sentido montante para jusante até o vértice B4L-M0507, confrontando na outra margem com Agropastoril São Geraldo Ltda. (matrícula nº 3077); deste segue com azimute de 216° 32' 29" e distância de 125,88 metros até o vértice B4L- P0683; deste segue com azimute de 215° 22' 55" e distância de 50,16 metros até o vértice B4L-P0684; deste segue com azimute de 233° 20' 31"e distância de 13,53 metros até o vértice B4L-P0685; deste segue com azimute de 205° 05' 37" e distância de 72,73 metros até o vértice B4L-P0686; deste segue com azimute de 227° 18' 37" e distância de 34,75 metros até o vértice B4L-M0507; deste segue confrontando com Agropastoril São Geraldo Ltda. (matrícula nº 3.077) até o vértice B4L-M051O; deste segue com azimute de 274° 10' 37"e distância de 102,75 metros até o vértice B4L-M0508; deste segue com azimute de 273° 32·28" e distância de 164,36 metros até o vértice B4L-M0509; deste segue com azimute de 273° 24·16" e distância de 426,46 metros até o vértice B4L-M0510; deste segue confrontando com João Geraldo Ruete (matricula nº 454) com azimute de 354º 39·50" e distância de 317,63 metros até o vértice B4L-M0511; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Perfazendo uma área de 45,2750 hectares ou 18,7086 alqueires. O imóvel localiza-se dentro do município de Santa Adélia, e o acesso até o mesmo se faz através da Estrada Municipal denominada Picadão que liga Santa Adélia ao Distrito de Roberto, seguindo por esta no sentido do Distrito de Roberto - 0,82km depois da ponte (de madeira) do Córrego das Éguas, vai encontrar uma servidão de passagem a esquerda, daí, vira-se para a esquerda de onde segue mais 0,82km chegando assim a propriedade". (RGI de Santa Adélia/SP). MATRÍCULA 545: UM IMÓVEL RURAL - LOTE Nº 5 (CINCO), COM A ÁREA DE 22,30 ALQUEIRES, OU SEJAM, 53,96,60 HA., DE TERRAS, na Fazenda "Três Barras", na Gleba Córrego das Tábuas, neste distrito município e comarca de Santa Adélia, contendo duas casas de barro e telhas, 10.000 cafeeiros, mato, pastos e menores benfeitorias, com as seguintes divisas: "principia na margem esquerda do Córrego das Tábuas na divisa com Otávio Antonio de Azevedo (lote nº 2); daí com direção de 42º 45' SE medem-se 865 metros até um marco; segue com 47º 30' S0 130 metros até outro marco; segue com 45º N0 850 metros até o Córrego das Tábuas, sobe por este até a divisa com o Espólio de Maria Luiza de Jesus; daí por uma cerca de arame, com 85º NO 360 metros até o centro de uma estrada; segue pelo centro desta, com a mesma direção 975 metros; segue por uma cerca de arame com 85º 15' N0 750 metros até o Córrego do Sapé, sobe por este 225 metros até um marco; daí com 84º 30' SE 705 metros até um marco colocado no fundo da lavoura cafeeira nova; segue por uma cerca de arame com 2º NE 112,50 metros até outro marco; segue com 87º 30' SE 368 metros e cinquenta (50) centímetros até outro marca; daí com 2º 30' S0 227 metros e 50 centímetros até outro marco; segue com 87º 30' SE 1.110 metros até o Córrego das Tábuas e por este abaixo até o ponto inicial". Confrontando ao Norte com Manoel Sanches Carrion, Elizeu Antonio de Azevedo e Ocatávio Antonio de Azevedo; ao Sul com Manoel Carrion e com o Espólio Maria Luiza de Jesus; a Este com Octávio de Azevedo e a Oeste com o Córrego do Sapé. (RGI de Santa Adélia/SP). IMÓVEL 13 - SÍTIO ALVORADA: MATRÍCULA 16.710: UMA ÁREA DE TERRAS COM 11,8127 HAS. OU 4,8813 ALQUEIRES, sem benfeitorias, designada QUINHÃO I, destacada de área maior encravada na Fazenda Bela Vista, quinhão A, especialmente denominada "SÍTIO ALVORADA", situada no distrito e município de Pirangi, desta comarca de Monte Alto, com frente para a Estrada Municipal Pirangi-Ariranha, com os seguintes rumos, distâncias e confrontações :- "começa no marco (1) cravado no eixo da estrada municipal Pirangi-Ariranha; daí segue com o rumo de 27°18'NE na distância de 3,58 metros até encontrar o marco (2), confrontando com Maria Fonseca da Mota; daí segue com o rumo de 63°00'NW, na distância de 311,11 metros, até encontrar o marco (3), confrontando com Maria Fonseca da Motta e o Dr. Newton de Mattos Lima; daí segue com o rumo de 12°55'SW. Na distância de 58,52 metros, até encontrar o marco (4); daí segue com o rumo de 16º06'SW, na distância de 73,87 metros, até encontrar o marco (5); daí segue com o rumo de 12º00'SW, na distância de 136,91 metros, até encontrar o marco (6); daí segue com o rumo de 42º50'SE na distância de 169,95 metros, até encontrar o marco (7); daí segue com o rumo de 18º09'SW na distância de 100,48 metros, até encontrar o marco (8); daí segue com o rumo de 41°06'SW na distância de 333,73 metros até encontrar o marco (9) cravado junto à divisa de Honório Sampaio, confrontando até aqui com o Dr. Newton de Mattos Lima; daí segue com o rumo de 63º47'SE na distância de 21,28 metros, até encontrar o marco (10) cravado no eixo da estrada municipal que liga Pirangi a Ariranha, confrontando com Honório Sampaio; daí deflete a esquerda e segue pelo eixo da referida estrada municipal no sentido a Pirangi, numa distância de 440,80 metros até encontrar o marco (E) cravado no eixo da citada estrada municipal, junto a divisa de Rineu e Milton Santamaria, confrontando até aqui com o quinhão lI; daí segue pelo eixo da citada estrada municipal no sentido a Pirangi, numa distância de 423,80 metros até encontrar o marco (1), início da presente descrição, confrontando até aqui com Rineu e Milton Santamaria". (RGI de Monte Alto/SP). IMÓVEL 14 - SÍTIO BOM JESUS I: MATRÍCULA 9.199: UMA ÁREA DE TERRAS DESIGNADA ÁREA DESMEMBRADA, composta de 242.000,00m2 ou 24,20 hectares ou 10,00 alqueires, destacada do Quinhão I do Sítio Santa Lúcia e Fazenda Santa Lúcia, localizada no município de Ariranha, desta comarca de Santa Adélia (SP), com seus limites e confrontações seguintes:- "do marco 7 ao marco 9 confronta-se com Maurício Rossi e esposa, obedecendo os seguintes alinhamentos: 7-8: 28º 10' 57" NW - 103,77 metros; 8-9: 28º 03' 16" NW - 123,19 metros. Do marco 9 ao marco 11-A confronta-se com Achiles Mozambani e esposa, Ângelo Mossambani e esposa, e José Moçambani e esposa, obedecendo os seguintes alinhamentos: 9-10: 24º 10' 46" NW - 92,82 metros; 10-11: 30º 13' 15" NW - 130,67 metros; 11-11-A: 29º 41' 47" NW - 56,47 metros. Do marco 11-A ao marco 17-A confronta-se com a área remanescente com rumo 67º 31' 27" SW e distância 428,32 metros. Do marco 17-A ao marco 23 confronta-se com Euclides Baldini e esposa, Antonio Baldini e esposa e Pedro Baldini e esposa, obedecendo os seguintes alinhamentos: 17-A-18: 17º 37' 01" SE - 93,84 metros; 18-19: 15º 58' 13" SE - 50,44 metros; 19-20: 14º 48' 05" SE - 98,99 metros; 21-22: 17º 38' 35" SE 98,15 metros 22-23: 15º 12' 59" SE - 65,40 metros. Do marco 23 ao marco 7 confronta-se com Márcio Luiz Appendino e esposa, com rumo de 67º 31' 27" NE e distância 528,60 metros, encerrando a descrição". (RGI de Santa Adélia/SP). IMÓVEL 15 - ETELVINA GLEBA "B": MATRÍCULA 9.316: UMA ÁREA DE TERRAS DESIGNADA ÁREA A DESMEMBRAR, COMPOSTA DE 9,0481 HA., OU 3,7389 ALQUEIRES, destacada do imóvel rural encravado na Fazenda Córrego da Taquara ou Barreiro, neste município e comarca de Santa Adélia (SP}, compreendida dentro da seguinte descrição: inicia-se a descrição no vértice 1, de coordenadas N7642878.42m e E725646.83m localizado na divisa com Mário Carlos Crepaldi e sua esposa lzildinha Célia Crepaldi, Maria de Lourdes Crepaldi Cardoso e seu marido João Cardoso Alves, Edileusa Crepaldi Cordeiro e seu marido José Tadeu Cordeiro, e Ervile Cavallini; deste segue confrontando com Ervile Cavallini com azimute de 94°44' 56" e distância de 436,44m até o vértice 2, de coordenadas N7642842,29m e E72608I,78m; deste segue confrontando com a Área Remanescente até o vértice 11; do vértice 2 segue com azimute de 202° 14' 58" e distância de 76,13m até o vértice 15, de coordenadas N7642771,82m e E726052,95m; deste segue com azimute de 163º 04' 22" e distância de 61,09m até o vértice 14, de coordenadas N7642713,38m e E726070,74m; deste segue com azimute de 157º 02' 56" e distância de 87,64m até o vértice 13, de coordenadas N7642632,68m e E726104.91m; deste segue com azimute de 221° 58' 17" e distância de 88,63m até o vértice 11 de coordenadas N7642566,79m e E726045,64m; deste segue confrontando com Mayr Martins Arruda com azimute de 291° 32' 10" e distân­cia de 377,15m até o vértice 12, de coordenadas N764270S,24m e E725694,83m; deste se­gue confrontando com Mayr Martins Arruda e Mário Carlos Crepaldi e sua esposa lzildinha Célia Crepaldi, Maria de Lourdes Crepaldi Cardoso e sai marido João Cardoso Alves e Edi­leusa Crepaldi Cordeiro e seu marido José Tadeu Cordeiro com azimute de 344° 30' 38" e distância de 179,71m até o vértice 1, de coordenadas N7642878,42m e E725646,83m, che­gando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. (RGI de Santa Adélia/SP). IMÓVEL 16 - SÍTIO FLORENÇA: MATRÍCULA 87: UMA PROPRIEDADE AGRÍCOLA DENOMINADA FAZENDA QUEIROZES OU MACAUBAS, localizada no distrito e município de Vista Alegre do Alto, desta comarca de Monte Alto, que se confronta com Francisco Alves da Silva, Genoveva Alonso, José Curi, Silvio Manzoni, João Bortoletto, Ernesto e Antonio Manzoni, José Alves da Silva, sucessores de Vitorio Bianchini e Estrada Municipal de Vista Alegre do Alto a Ariranha, constituindo no seu todo de 57 (cinquenta e sete) alqueires de terras ou sejam 137has 94a em terras de cultura e de pastagem de 2ª sorte; uma casa de tijolos, coberta de telhas, com dez cômodos, assoalhados e ladrilhados; quatro casas de tijolos, cobertas de telhas, com cinco cômodos cada uma, sem forro, piso de terra; uma casa de taboas, coberta de telhas; um terreiro de tijolos; 2.000 pés de café, em regular estado, e; outras pequenas benfeitorias. AV.21 - Conforme transcrição nº 15.287, Lº 3M, fl.263, feita em 18 de dezembro de 1972, Silvio Appendino, brasileiro, casado, agricultor, residente em Ariranha, ADQUIRIU do Espólio de Antonio José Manzoni, uma área de 30.25has com divisas certas. Referida área foi desmembrada do imóvel objeto desta matrícula e foi matriculada sob nº 1771 en 29 de abril de 1980. (RGI de Monte Alto/SP). MATRÍCULA 3.391: UMA PROPRIEDADE AGRÍCOLA ENCRAVADA NA FAZENDA MACAÚBAS OU QUEIROZES, em Vista Alegre do Alto, desta comarca, confrontando-se com Albino Balsanelli, Antonio Nunes de Oliveira, Inocêncio Bianchi, João Manzoni, constituída no seu todo de 23,00 alqueires ou seja 55,66ha de terras de 2ª classe, contendo duas casas de taboas com quatro cômodos cada uma, sem forro, uma tulha coberta de telhas, 3.000 cafeeiros novos, 5.000 cafeeiros em formação, 500 pés de laranja em formação, 500 pés de limão em formação e cercas de arame. (RGI de Monte Alto/SP). IMÓVEL 17 - SÍTIO MACAÚBAS: MATRÍCULA 16.222: UMA ÁRES DE TERRAS COMPOSTA DE 15,73,00 HAS ou sejam 6,50 alqueires, encravada na FAZENDA MACAÚBAS ou QUEIROZES, no distrito e município de Vista Alegre do Alto, desta comarca, contendo uma casa de tijolos, coberta de telhas, com seis cômodos, terreiro ladrilhado, uma tulha de taboas, paiol, 3.500 cafeeiros em mau estado de conservação e mais pequenas benfeitorias, compreendida dentro do seguinte roteiro de medidas e confrontações: começa no marco 10, situado na divisa com Hilário Diniz Apendino e outro, sucessor de José Curi, e a área desmembrada; daí segue até o 11, com rumo de 01º23'15" SW e distância de 78,10 metros; daí deflete à esquerda até o 12, com rumo de 58º12'00" NE e distância de 132,91 metros daí deflete à direita até o 13, com rumo de 55º54'10" NE e distância de 132,91 metros; daí deflete à direita até o 14, com rumo de 22º58'00" SE e distância de 33,97 metros; daí deflete à esquerda até o 15, com rumo de 51º16"10 NE e distância de 79,13 metros; daí segue até o 16, com rumo de 35º36'22" NE e distância de 85,29 metros; daí segue até o 17, com rumo de 54º28'27" NE e distância de 92,96 metros; daí segue até o 18, situado no leito de um córrego sem denominação, com rumo de 51º22'38" NE e distância de 216,19 metros; sendo que do 10 ao 18, faz-se divisa com Hilário Diniz Apendino e outro; daí segue pelo leito deste até o 19, situado na divisa com Riccardo Nardini e outros, com distância de 277,70 metros; daí deflete à esquerda até o 19-A, com rumo de 51º12'09" SW e distância de 518,44 metros e divisa com Riccardo Nardini e outros, sucessores de João Bertoleto, e com a área desmembrada; daí deflete à esquerda até o 10-C, com rumo de 40º54'17" SE e distância de 113,34 metros; daí deflete à direita até o 10-B, com rumo de 25º06'38" SW e distância de 34,56 metros; daí deflete à esquerda até o 10-A, com rumo de 11º05'51" SE e distância de 84,58 metros; daí deflete à direita até o 10, com rumo de 74º03'48" SW e distância de 72,11 metros, fechando-se assim o perímetro, sendo que do 19-A ao 10, faz-se divisa com a área desmembrada. (RGI de Monte Alto/SP). IMÓVEL 18 - SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA: MATRÍCULA 6.796: IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NA FAZENDA TRÊS BARRAS, NO MUNICÍPIO E COMARCA SANTA ADÉLIA (SP), COM ÁREA DE 242.045,60M² OU 24,20 HA. OU AINDA 10,00 ALQUEIRES, com a seguinte descrição: "Inicia-se no ponto zero cravado na divisa deste, com Irmãos Bertolo e José Fonseca, com rumo 81º 10' SE e distância de 843,00 metros até o ponto 1; daí deflete a esquerda e confrontando com Irmãos Bertolo segue rumo 35º 17' NW e distância de 528,00 metros até o ponto 2; daí deflete a esquerda e confrontando com Basílio Rigoldi e Irmãos segue no rumo 87º 35' SW e distância de 262,00 metros até o ponto 3; daí deflete a direita e confrontando ainda com Basilio Rigoldi e Irmãos segue no rumo 69º 30' NW e distância de 208,00 metros até o ponto 4; daí deflete a esquerda e confrontando com Irmãos Bertolo no rumo 33º 57' SW e distância de 114,00 metros até o ponto 5; daí deflete a esquerda e confrontando ainda com Irmãos no rumo 0º 30' SW e distância de 265,00 metros até o ponto zero onde se originou o polígono". (RGI de Santa Adélia/SP). IMÓVEL 19 - SÍTIO SANTA AMÉLIA: MATRÍCULA 80: UM IMÓVEL RURAL DENOMINADO "SITIO SANTA AMÉLIA", situado no distrito e município de Pirangi, desta comarca de Monte Alto, composto de duas áreas a saber: a) Uma área composta de 31,46ha com as seguintes divisas e confrontações: por um lado com Olimpio Lazarini, por outro com Joé Bernardo da Fonseca e Antonio Nunes de Oliveira, pelos fundos e demais lados com Juli Passalongo e Irmãos; b) Uma área composta de 24,20ha com as seguintes divisas e confrontações: na sua totalidade com terras de Irmãos Passalongo, com Etore Grassetti e José Bernardo da Fonseca, contendo com benfeitorias 2 casas pra empregados com 120mts², de construção, 1 depósito com 30mts² de construção e 4.000 metros de cercas. (RGI de Monte Alto/SP). IMÓVEL 20 - SÍTIO SANTA HELENA GLEBA "A": MATRÍCULA 9.689: UM IMÓVEL RURAL DESIGNADO GLEBA A, destacado da Área 1-A, remanescente do Sítio São Luiz, especialmente denominado Sítio Santa Helena, localizado neste município e comarca de Santa Adélia (SP), com os seguintes rumos, medidas e confrontações: inicia-se o caminhamento no ponto 1, localizado na divisa da área em descrição, com terras do espólio de Arlindo Crepaldi e Estrada Municipal (Ururaí - Santa Adélia); daí segue até o ponto 2-B com distância de 358,00m e rumo de 84º 19' 00" NE e confrontando com espólio de Arlindo Crepaldi; daí segue até o ponto 5-A com distância de 191,79m e rumo de 09º 54' 39" SE e confrontando com a Área 1-B; daí segue até o ponto 10 com distância de 315,317m e rumo de 81º 07' 05" SW e confrontando co, Américo Marquesini Filho; daí segue até o ponto 9 com distância de 212,828m e rumo de 25º 43' 20" NW e confrontando com a Gleba B (Ilizete Aparecida Marquezini Palermo e seu marido Virgilio Parlermo Júnior e Ivete Teresinha Maquesini Gibertoni - matrícula 6.771); daí segue até o ponto 1 (inicial) com distância de 11,973m e rumo de 50º 29' 00" NE e confrontando com Estrada Municipal (Ururaí - Santa Adélia); fechando o polígono e totalizando uma área de 2,798 alqueires ou 6,771 hectares de terras. (RGI de Santa Adélia/SP). IMÓVEL 21 - SÍTIO SANTA IZABEL: MATRÍCULA 37.385: UM IMÓVEL RURAL designado ÁREA 02, composto de 72.609,6800m2 ou 7,2609 hás. ou ainda 3,0004 alqueires de terras, sem benfeitorias, desmembrado do imóvel denominado "SÍTIO SANTA IZABEL", situado na Fazenda Mombuca, no município de Pirangi, desta comarca de Monte Alto, compreendida dentro do roteiro seguinte: "O perímetro tem início no ponto (2), localizado na confrontação com as terras de Adalberto Olympio Alves, Maria de Lourdes Robert Alves, Marco Antonio Robert Alves, Adalberto Robert Alves, seguinte daí com as orientações topográficas descritas a seguir: Com início no vértice (2) acima descrito, segue com rumo de 74º17'19"SE e distância de 142,912 metros, confrontando inicialmente com terras de Adalberto Olympio Alves, Maria de Lourdes Robert Alves, Marco Antonio Robert Alves, Adalberto Robert Alves, até o vértice (4). Daí, segue com rumo de 74º33'31"SE e distância de 140,299 metros, até o vértice (6). Deste, com rumo de 20º44'45"NE e distância de 245,336 metros, confrontando com terras da Área 01 (remanescente do Sítio Santa Izabel), até o vértice (25); segue com rumo de 63º52'32"NW e distância de 94,036 metros, confrontando com terras de Irineu Antonio Batista e sua mulher Palmira Balsaneli Batista, até alcançar o vértice (19); segue com rumo de 62º57'33"NW e distância de 80,624 metros até o vértice (21). Seguindo daí, com rumo de 64º53'50"NW e distância de 81,129 metros, alcança o vértice (22); fechando o perímetro, segue com rumo de 26º03'33"SW e distância de 295,938 metros, confrontando com terras de Adalberto Olympio Alves, Maria de Lourdes Robert Alves, Marco Antonio Robert Alves, Adalberto Robert Alves, até o vértice inicial (2). (RGI de Monte Alto/SP). IMÓVEL 22 - SÍTIO SANTA RENATA I: MATRÍCULA 4.343: UM IMÓVEL AGRÍCOLA DENOMINADO SÍTIO SANTA RENATA I, COM A ÁREA DE 11,35 ALQUEIRES, OU SEJAM, 27,46,70 HA., contendo 22.000 cafeeiros, três casas de tijolos e telhas, terreiro, tulha, um galpão com três divisões, pastagens, cercas de arame e menores benfeitorias, encravado na Fazenda Três Barras, neste Município e Comarca; confrontando, em sua integralidade, com Atilio Rigoldi, com João Florentino Bertolo, José Reinaldo Bertolo, Cediney Mauro Piva e Antonio Frezza; Mário Fonseca, e pelo corregozinho com herdeiros de José Fernandes. (RGI de Santa Adélia/SP). IMÓVEL 23 - SÍTIO SÃO FRANCISCO II OU SANTA ALICE: MATRÍCULA 27.797: ÁREA DE 10,31 ALQUEIRES - IGUAL A 24,95,02 HECTARES - DESTACADA DO QUINHÃO III DA FAZENDA SANTA RITA - ENCRAVADO NO LUGAR DENOMINADO FAZENDA MOREIRAS OU BARRA GRANDE­ PINDORAMA-SP.- UM IMÓVEL RURAL COM A ÁREA DE 10,31 ALQUEIRES OU SEJA 24,95,02 HECTARES DE TERRAS, desmembrado do Quinhão III da fazenda Santa Rita, encravado na Fazenda Moreiras ou Barra Grande, situada no distrito e município de Pindorama ­ SP., desta comarca de Catanduva-SP., compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: " Tem seu início no ponto número 32-B, situado em divisa com a Estrada Municipal Pindorama à Santa Adélia, e com área remanescente da Fazenda Santa Alice; daí segue em linha reta com o rumo de 10° 43' 40" SW e distância de 213,61 metros até encontrar o ponto nº 33, situado em divisa com a Estrada Municipal Pindorama à Santa Adélia; daí deflete à esquerda e segue em linha reta com rumo de 09º 46' 40" SW e distância de 242,60 metros até encontrar o ponto 34, situado em divisa com a Estrada Municipal Pindorama à Santa Adélia; daí deflete à esquerda e segue em linha reta com rumo de 07° 12' 20" SW e distância de 90,05 metros até encontrar o ponto 35, situado em divisa com a estrada Municipal Pindorama à Santa Adélia; daí deflete à esquerda e seque em linha reta com rumo de 09º 02' 00" SE e distância de 108,20 metros até encontrar o ponto 36, situado em divisa com a estrada Municipal Pindorama à Santa Adélia; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, com rumo de 14° 33' 40" SE e distância de 93,90 metros até encontrar o ponto 37, situado em divisa com a estrada Municipal Pindorama à Santa Adélia e com a Faixa do D.E.E.R.; daí deflete à esquerda e segue em linha reta com o rumo de 27° 44' 00" SE e distância de 2,76 metros até encontrar o ponto 37-A, situado em divisa com a Faixa do D.E.E.R.; daí segue confrontando com a área remanescente da propriedade até o ponto nº 32- B, inicial desta descrição com os seguintes rumos e distâncias: do ponto nº 37-A até o ponto nº 37-B com o rumo de 84° 17' 23° SE e distância de 249,56 metros; do ponto nº 37-B até o ponto nº 37-C com o rumo de 23º 12' 15" NE e distância de 182,76 metros; do ponto nº 37-C até o ponto nº 37-D com o rumo de 14° 46' 21" NE e distância de 25,94 metros; do ponto nº 37-D até o ponto nº 37-E com o rumo de 06° 48' 22" NE e distância de 42,34 metros; do ponto nº 37-E até o ponto nº 37-F com rumo de 02º 09" 07" NE e distância de 54,45 metros; do ponto nº 37-F até o ponto nº 37-G com o rumo de 03° 54' 25" NE e distância de 41,35 metros; do ponto nº 37-G até o ponto nº 37-H com o rumo de 17° 52' 33" NE e distância de 30,01 metros; do ponto nº 37-H até o ponto nº 37-I com o rumo de 33° 54'50" NE e distância de 217,63 metros; do ponto nº 37-I até o ponto nº 37-J com o rumo de 58° 01' 21" NW e distância de 102,31 metros; do ponto nº 37-J até o ponto nº 37-K, com o rumo de 11º 35' 41" NE e distância de 156,46 metros; do ponto nº 37-K até o ponto nº 32-A com o rumo de 87° 17' 14" NW e distância de 296,25 metros, fechando assim a presente poligonal". (RGI de Catanduva/SP). IMÓVEL 24 - SÍTIO SÃO JOÃO: MATRÍCULA 1.623: UM IMÓVEL RURAL CONSTITUIDO DE 2 (DUAS) GLEBAS DE TERRAS, denominadas "SITIO QUEIROZ I" a "QUEIROZ 2", anexas, com a área total de 19,00 (dezenove) alqueires de terras, ou sejam 45,00 hectares e nove mil setecentos e cinquenta metros quadrados, de terras contendo pastos, cercas de arame e menores benfeitorias, confrontando em sua integridade com Julio Passalongo, João Bortoletto e outros, Mariana Nunes de Oliveira, córrego Queirozes e com quem mais de direito, encravado na fazenda QUEIROZES ou MACAUBAS. (RGI de Monte Alto/SP). IMÓVEL 25 - SÍTIO SÃO JOÃO: MATRÍCULA 7.727: UMA ÁREA DE TERRAS COMPOSTA DE 2,50 ALQUEIRES MAIS OU MENOS, ou sejam 6,05 has, sem qualquer benfeitoria, confinando por um lado com terras de Albino Lezimico Migliari, ou quem de direito; por outro lado com Arduino Migliari; pelos fundos com Arduino Migliari e pelas cabeceira com sucessores de Aureliano Gimenez, área de terras esta destacada de um imóvel de maior porção, situado nas Fazendas CACHOEIRINHA, CACHOEIRINHA DA BOA VISTA ou CORREGO GRANDE, no lugar denominado São João, em Pirangi, desta comarca. UM QUINHÃO com a área de 7,857 alqueires ou sejam 19,01,39 has, contendo as benfeitorias constantes de uma casa de tijolos, coberta de telhas, dois capões de eucaliptos, pastos e menores benfeitorias, dentro das seguintes divisas: começam num ponto que a reta de divisa dos quinhões 2 e 5 na Fazenda São João, com rumo noroeste 15º40' cruza com o veio do córrego e daí seguem dividindo com o quinhão de Albino Lezimico Migliari em reta suleste 15º40' com 615 metros e suleste 34º30' com 262 metros e estrada na divisa com Leureano Gimenez e Luiz Bernardo da Fonseca ao seu cruzamento com a estrada Pirangi-Catanduva e daí à esquerda por esta a cerca na divisa com o quinhão de Edvirges e daí seguem dividindo com este e quinhão de Etelvina, por cercas de arame ao córrego e daí por este córrego abaixo ao ponto de partida, imóvel esse situado na FAZENDA CACHOEIRINHA, no lugar denominado São João, em Pirangi, desta comarca. (RGI de Monte Alto/SP). IMÓVEL 26 - SÍTIO SÃO JOSÉ / FELITO: MATRÍCULA 1.942: UMA GLEBA DE TERRAS COM A ÁREA DE 7,50 ALQUEIRES, OU SEJAM, 18,18HA., de terras, denominada Sítio São José, situado no município de Ariranha, desta comarca, sem benfeitorias, confrontando-se com o Córrego da Onça, ao Norte, com terras de Quirino Pedro Pompeo Motta, ao sul, com Palmiro Rossi, à leste e com Manoel Rodrigues, a oeste. (RGI de Santa Adélia/SP). I.III. AVALIAÇÃO A somatória da avaliação dos bens acima descritos corresponde ao valor de R$ 65.649.000,00 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e nove mil reais). II. DO LEILÃO O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, JUCESP 1066 e Osvaldo Seoanes, JUCESP 340, e realizado exclusivamente de forma eletrônica por meio do portal www.tezaleiloes.com.br. III. VALOR DE VENDA O valor mínimo para a venda dos bens será aquele fixado para cada leilão, não sendo admitido lances em valor inferior ao estabelecido. IV. PAGAMENTO O pagamento poderá ser feito de duas formas: À vista: com sinal de 20% (vinte por cento), com pagamento em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 5 (cinco) dias corridos, ou; Parcelado: com sinal de 20% (vinte por cento), pago em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice da tabela prática do TJSP, remuneradas com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, com vencimento no dia 5 (cinco) as de cada mês ou no próximo dia útil, caso caia em dia não útil, ficando o próprio bem gravado com hipoteca judicial para garantia da dívida. Em ambos os casos (à vista ou parcelado), os licitantes concorrerão em igualdade de condições, isto é: sem direito de preferência. Caso o arrematante não realize o pagamento do sinal no prazo estipulado, a arrematação será desfeita e aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor total do lance mais a comissão de venda prevista neste edital. Caso haja atraso no pagamento do saldo remanescente ou parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo saldo (à vista) ou soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. V. COMISSÃO A comissão de venda corresponde à 2% (dois por cento) do valor da arrematação e será paga à TEZA Leilões e Latino America Partners. A comissão devida não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial. VI. PAGAMENTO DA COMISSÃO O pagamento da comissão pelo leilão deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão, mediante BOLETOS BANCÁRIOS que serão enviados pelo Leiloeiro por e-mail ao arrematante. VII. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA Os interessados em participar do leilão deverão apresentar prova de capacidade financeira, que poderá ser feita por qualquer uma das seguintes modalidades: Pessoa física: a) patrimônio próprio em valor igual ou superior ao valor de avaliação dos bens que pretender se habilitar; b) fiança bancária em valor igual ao da avaliação dos bens que pretender se habilitar; c) seguro garantia em valor igual ao da avaliação dos bens que pretender se habilitar, ou; d) caução no valor de 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens que pretender se habilitar, depositados na conta bancária da TEZA. Pessoa jurídica: a) comprovação de capital social integralizado em quantia igual ou superior ao valor de avaliação dos bens que pretender se habilitar; b) patrimônio próprio em valor igual ou superior ao valor de avaliação dos bens que pretender se habilitar; c) fiança bancária em valor igual ao da avaliação dos bens que pretender se habilitar; d) seguro garantia/Bid Bond em valor igual ao da avaliação dos bens que pretender se habilitar, ou; e) caução no valor de 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens que pretender se habilitar, depositados na conta bancária da TEZA. Somente serão admitidas fiança bancária e seguro garantia/Bid Bond emitidos por instituição financeira de primeira linha. Poderá o Leiloeiro exigir a complementação de informações sempre que entender necessário. VIII. CLASSIFICAÇÃO Os lances são irretratáveis e irrevogáveis, sendo eleito vencedor o licitante que enviar o maior lance. Caso o licitante vencedor deixe de realizar o pagamento de sua oferta ou seja desclassificado por decisão judicial, será convocado o licitante que enviou a maior oferta subsequente, o qual deverá realizar o pagamento observando os mesmos prazos estipulados neste edital, a contar da notificação realizada pelo Leiloeiro no endereço de e-mail informado no cadastro. IX. VISITAÇÃO O interessado que desejar visitar os bens deverá se cadastrar previamente no site www.tezaleiloes.com.br e formalizar o interesse através do e-mail contato@tezaleiloes.com.br para agendamento. X. ÔNUS Os bens descritos neste edital serão vendidos em caráter ad corpus e no estado em que se encontram, livres de ônus ou gravames até a data da arrematação, servindo os memoriais descritivos somente como referência, podendo apresentar alguma diferença com o levantamento de campo. Não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Massa Falida, inclusive as de natureza tributária, Imposto Territorial Rural - ITR, trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho (art. 140, parágrafo quarto, da Lei 11.101/05 e art. 130, parágrafo único, CTN). As despesas com a transferência do domínio/propriedade, Imposto Territorial Rural ou outros impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel com fato gerador a partir da data da arrematação, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante. O arrematante poderá providenciar a averbação do Auto de Arrematação na(s) matrícula(s) do bem arrematado, como forma de compromisso e garantia, até que seja expedida a devida Carta de Arrematação. O arrematante que optar pelo pagamento na forma parcelada declara-se ciente e de acordo com a inaplicabilidade da Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra e, em caso de atraso no pagamento, desocupará a área sem direito a retenção de bens, plantações, frutos ou benfeitorias de qualquer espécie ou declará-lo patrimônio essencial à atividade empresarial (em caso de pessoa jurídica), estendendo esses efeitos a eventuais terceiros. Os licitantes participarão em igualdades de condições e os bens oferecidos individualmente, isto é: sem direito de preferência, exceto em relação ao imóvel objeto da Matrícula 13.109, do CRI de Monte Alto que, conforme decisão proferida nos autos em 28/05/2020 "fica reconhecido o direito legal de preferência das condôminas KEILAH DALL'ANTONIA CURI e CARLA DLL'ANTONIA CURI FERNANDES na arrematação do imóvel por ocasião do leilão". O direito de preferência será exercido de forma que encerrado o leilão (último lance), poderá as condôminas arrematar a propriedade nas mesmas condições do lance vencedor. XI. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL Ficará à cargo do senhor Perito nomeado, Carlos Augusto Arantes - CREA/SP nº 060.183.494-0, a realização das seguintes providências junto aos Órgãos Administrativos competentes para regularização das áreas, se for o caso, com a finalidade de proceder a transferência: I - Vistoria aos imóveis; II - Topografia visando a retificação de matrícula (elaboração de plantas e elaboração de memoriais descritivos); III - Elaboração do CAR - Cadastro Ambiental Rural; IV - Elaboração da DCIR - Declaração para Cadastro de Imóvel Rural visando a obtenção do CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural frente ao INCRA; V - Elaboração do DITR - Declaração do Imposto Territorial Rural, visando a obtenção da CND - Certidão Negativa de Débitos frente à Secretaria da Receita Federal, conforme proposta de trabalho de fls. 38.997/39.000, homologada às fls. 39.746, podendo o arrematante renunciar tal direito, desde que expressamente requerido nos autos do processo, sem direito a qualquer tipo de reparação, perdas e danos. Será de responsabilidade do arrematante o pagamento de eventuais custas administrativas perante os Órgãos competentes. Ficam intimados deste edital os representantes legais da Massa Falida, nas pessoas dos seus representantes legais, o Administrador Judicial, credores, Ministério Público e a quem mais possa interessar. Flórida Paulista, 28 de maio de 2020. RUTH DUARTE MENEGATTI Juíza de Direito
02/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005524-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 19:34
02/06/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70005476-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 02/06/2020 12:50
02/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 3346/3360
01/06/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70005428-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 01/06/2020 15:44
01/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0111/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 56.767 (52.803/52.804): considerando a manifestação do perito avaliador e a admissão do Administrador Judicial de fls. 56.720/56.721, defiro a devolução ao arrematante da quantia de R$ 556.789,81 corrigida desde a data do leilão (05/08/2019) em razão de ter efetuado o pagamento das propriedades à vista. Ademais, tendo em vista a implantação da nova ferramenta para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico conforme Comunicado Conjunto nº 749/2019, proceda a parte interessada ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), colacionando-o aos autos. Com o aporte, expeça-se mandado de levantamento (MLE), conforme requerido. Fls. 56.416/56417 (53.159/53.161 e 54542): Acolho a manifestação do Ministério Público para reconhecer o direito de preferência para aquisição do referido bem dos coproprietários da fazenda Macaúbas - matrícula 13.109, do CRI de Monte Alto, o que deve ser observado quando da realização do leilão. O direito de preferência será exercido de forma que encerrado o leilão (último lance), poderá as condôminas arrematar a propriedade nas mesmas condições do lance vencedor, devendo constar do edital de leilão que "fica reconhecido o direito legal de preferência das condôminas KEILAH DALL'ANTONIA CURI e CARLA DLL'ANTONIA CURI FERNANDES na arrematação do imóvel por ocasião do leilão". Fls. 56.775/56.792: Edital. Tendo em vista a possibilidade de retificação do edital até 5 (cinco) dias antes do primeiro leilão, homologo a minuta apresentada e defiro a publicação do edital. Intime-se. Advogados(s): Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira 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Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), Luciana Nunes de Souza Miranda (OAB 280322/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 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Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP)
01/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 56.767 (52.803/52.804): considerando a manifestação do perito avaliador e a admissão do Administrador Judicial de fls. 56.720/56.721, defiro a devolução ao arrematante da quantia de R$ 556.789,81 corrigida desde a data do leilão (05/08/2019) em razão de ter efetuado o pagamento das propriedades à vista. Ademais, tendo em vista a implantação da nova ferramenta para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico conforme Comunicado Conjunto nº 749/2019, proceda a parte interessada ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), colacionando-o aos autos. Com o aporte, expeça-se mandado de levantamento (MLE), conforme requerido. Fls. 56.416/56417 (53.159/53.161 e 54542): Acolho a manifestação do Ministério Público para reconhecer o direito de preferência para aquisição do referido bem dos coproprietários da fazenda Macaúbas - matrícula 13.109, do CRI de Monte Alto, o que deve ser observado quando da realização do leilão. O direito de preferência será exercido de forma que encerrado o leilão (último lance), poderá as condôminas arrematar a propriedade nas mesmas condições do lance vencedor, devendo constar do edital de leilão que "fica reconhecido o direito legal de preferência das condôminas KEILAH DALL'ANTONIA CURI e CARLA DLL'ANTONIA CURI FERNANDES na arrematação do imóvel por ocasião do leilão". Fls. 56.775/56.792: Edital. Tendo em vista a possibilidade de retificação do edital até 5 (cinco) dias antes do primeiro leilão, homologo a minuta apresentada e defiro a publicação do edital. Intime-se.
29/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005355-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2020 16:21
28/05/2020		Conclusos para Decisão
28/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005281-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2020 09:33
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005273-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/05/2020 19:25
27/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/05/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70005245-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 27/05/2020 16:16
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 4778/4795
26/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005219-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2020 20:28
26/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0107/2020 Teor do ato: Vistos. I - Habilitações e impugnações. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas, portanto, conforme dispõe o referido Comunicado as Habilitações e Impugnações de Crédito deverão ser distribuídas por DEPENDÊNCIA às Ações Falimentares, POR INTERMÉDIO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INICIAL, cabendo aos patronos o devido protocolo, na classe correta, bem como o devido cadastro das partes do processo, sob pena de indeferimento. II - Petições de fls. 55.913/55.915, 55.945/55950, 54205/54207 e 56.389, 56.414/56.415, 56.418/56.421, 56.518/56.519, 56.556/56.557, 56.586/56.587, 56.588/56.589, 56.590/56.591, 56.592/56.593, 56.594/56.595, 56.596/56.597, 56.598/56.599, 56.728. Ciência ao Administrador Judicial. Anote-se a serventia para intimação. III - Conflito de competência Ciência às partes da decisão de fls. 55842/55849 do Superior Tribunal de Justiça (139.596-SP - 2015/0080640-7), conhecendo o conflito pra declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulistas interposto por Bertolo Agroindustrial Ltda., com pedido de liminar, em face do Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP. IV - Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das seguintes petições: Fls. 56.416/56417 (53.159/53.161 e 54542)- Solicitação dos coproprietários da fazenda Macaúbas - matrícula 13.109, do CRI de Monte Alto, do direito de preferência para aquisição do referido bem; Fls. 56.517 (54.352/54.354) - Pedido de levantamento de valores pela credora MBF AGRIBUSINESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Fls. 56.566/ 56.570, 56.666/56.670 e 56.680/56.683 - Embargos de Declaração; Após, vistas ao MP. V - Petição de fls. 56.671/56.670 Fls. 56.671/56.672: O Administrador Judicial firmou o compromisso de apresentar uma petição instruída com a relação de todas as habilitações de crédito administrativas do período entre 01.05.2019 e a publicação da relação de credores, indicando os pedidos que foram deferidos e indeferidos, no prazo de 40 (quarenta) dias. Desta forma, diante da complexidade do caso, das inúmeras impugnações e habilitações de créditos protocoladas nestes últimos meses que o Administrado Judicial vem manifestando, e, diante de questões pontuais e urgentes que vem surgindo e necessitam de manifestação do AJ para serem saneados, excepcionalmente, DEFIRO que o Administrador Judicial apresente a referida petição, no prazo de 20 (vinte) dias, para conhecimento dos interessados. Ciência aos credores. VI - Petição de fls. 56.675/56.676: INDEFIRO o pedido formulado para manter a comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor alcançado na praça, acolhendo a justificativa anterior do magistrado, acrescentando o momento delicado e excepcional que a economia mundial está passando em virtude da pandemia de COVID-19. VII - Petição de fls. 56.679: Diante da manifestação do leiloeiro na necessidade realizar visitas técnicas nas áreas a serem leiloadas para colheita de informações de solo, produção de imagens e mapeamento de área destinada a plantio, informações estas que aumentam o poder de decisão dos interessados em participar do leilão e avaliar o preço final a ser ofertado, DEFIRO o pedido formulado para: I - autorizar o leiloeiro Alfio C. Affonso Zalli Neto e sua equipe, bem como os interessados em participar do leilão, a ingressar nas áreas rurais objeto do leilão judicial, autorizando ainda o reforço policial em caso de comprovada resistência; II - Deverá a arrendatária apresentar o mapa de plantio das áreas informando e especificando o estado em que se encontra (plantado, colhido, quantidade de cortes realizados etc). Devendo o leiloeiro protocolocar o presente ofício no setor competente das arrendatárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO. VI - Determinações à serventia Fls. 56.727: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Maria Teresa 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Veitas (OAB 151521/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Regina Aparecida Vega Sevilha (OAB 147738/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Solange da Graca Magro Sacchetin (OAB 146655/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Jean Dornelas (OAB 155388/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Mauricio Jose Junchetti (OAB 143842/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 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Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 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(OAB 135788/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem 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Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 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(OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP)
22/05/2020		Decisão Vistos. I - Habilitações e impugnações. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas, portanto, conforme dispõe o referido Comunicado as Habilitações e Impugnações de Crédito deverão ser distribuídas por DEPENDÊNCIA às Ações Falimentares, POR INTERMÉDIO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INICIAL, cabendo aos patronos o devido protocolo, na classe correta, bem como o devido cadastro das partes do processo, sob pena de indeferimento. II - Petições de fls. 55.913/55.915, 55.945/55950, 54205/54207 e 56.389, 56.414/56.415, 56.418/56.421, 56.518/56.519, 56.556/56.557, 56.586/56.587, 56.588/56.589, 56.590/56.591, 56.592/56.593, 56.594/56.595, 56.596/56.597, 56.598/56.599, 56.728. Ciência ao Administrador Judicial. Anote-se a serventia para intimação. III - Conflito de competência Ciência às partes da decisão de fls. 55842/55849 do Superior Tribunal de Justiça (139.596-SP - 2015/0080640-7), conhecendo o conflito pra declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulistas interposto por Bertolo Agroindustrial Ltda., com pedido de liminar, em face do Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP. IV - Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das seguintes petições: Fls. 56.416/56417 (53.159/53.161 e 54542)- Solicitação dos coproprietários da fazenda Macaúbas - matrícula 13.109, do CRI de Monte Alto, do direito de preferência para aquisição do referido bem; Fls. 56.517 (54.352/54.354) - Pedido de levantamento de valores pela credora MBF AGRIBUSINESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Fls. 56.566/ 56.570, 56.666/56.670 e 56.680/56.683 - Embargos de Declaração; Após, vistas ao MP. V - Petição de fls. 56.671/56.670 Fls. 56.671/56.672: O Administrador Judicial firmou o compromisso de apresentar uma petição instruída com a relação de todas as habilitações de crédito administrativas do período entre 01.05.2019 e a publicação da relação de credores, indicando os pedidos que foram deferidos e indeferidos, no prazo de 40 (quarenta) dias. Desta forma, diante da complexidade do caso, das inúmeras impugnações e habilitações de créditos protocoladas nestes últimos meses que o Administrado Judicial vem manifestando, e, diante de questões pontuais e urgentes que vem surgindo e necessitam de manifestação do AJ para serem saneados, excepcionalmente, DEFIRO que o Administrador Judicial apresente a referida petição, no prazo de 20 (vinte) dias, para conhecimento dos interessados. Ciência aos credores. VI - Petição de fls. 56.675/56.676: INDEFIRO o pedido formulado para manter a comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor alcançado na praça, acolhendo a justificativa anterior do magistrado, acrescentando o momento delicado e excepcional que a economia mundial está passando em virtude da pandemia de COVID-19. VII - Petição de fls. 56.679: Diante da manifestação do leiloeiro na necessidade realizar visitas técnicas nas áreas a serem leiloadas para colheita de informações de solo, produção de imagens e mapeamento de área destinada a plantio, informações estas que aumentam o poder de decisão dos interessados em participar do leilão e avaliar o preço final a ser ofertado, DEFIRO o pedido formulado para: I - autorizar o leiloeiro Alfio C. Affonso Zalli Neto e sua equipe, bem como os interessados em participar do leilão, a ingressar nas áreas rurais objeto do leilão judicial, autorizando ainda o reforço policial em caso de comprovada resistência; II - Deverá a arrendatária apresentar o mapa de plantio das áreas informando e especificando o estado em que se encontra (plantado, colhido, quantidade de cortes realizados etc). Devendo o leiloeiro protocolocar o presente ofício no setor competente das arrendatárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO. VI - Determinações à serventia Fls. 56.727: Anote-se. Intime-se.
22/05/2020		Conclusos para Decisão
22/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005140-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2020 12:10
22/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005130-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2020 09:37
21/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005129-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2020 23:31
21/05/2020		Carta Precatória Juntada
19/05/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.20.70005062-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/05/2020 20:39
19/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70005023-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 14:33
18/05/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.20.70004984-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/05/2020 17:43
15/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004942-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 20:11
14/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004865-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2020 15:48
13/05/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.20.70004833-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/05/2020 19:06
13/05/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70004778-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 13/05/2020 12:07
12/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004723-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 14:44
12/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004722-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 14:40
12/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004720-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 14:35
12/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004719-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 14:29
12/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004718-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 14:19
12/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004717-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 14:07
11/05/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.20.70004686-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/05/2020 16:15
11/05/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70004659-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/05/2020 11:06
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 2634/2643
10/05/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70004646-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 10/05/2020 16:39
08/05/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70004635-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 08/05/2020 18:39
08/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004634-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2020 18:12
08/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004629-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2020 17:27
08/05/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70004618-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 08/05/2020 13:34
08/05/2020		Documento Juntado
08/05/2020		Documento Juntado
08/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0095/2020 Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 56.061/56.064 e 56.378/56.380: O Administrador Judicial firmou o compromisso de apresentar uma petição instruída com a relação de todas as habilitações de crédito administrativas do período entre 01.05.2019 e a publicação da relação de credores, indicando os pedidos que foram deferidos e indeferidos. Desta forma, considerando a afirmação de que não houve resposta do Administrador Judicial aos pedidos de habilitação de crédito feito por e-mail e, para que eventuais credores não sejam prejudicados, DETERMINO que o Administrador Judicial apresente a referida petição, no prazo de 05 (cinco) dias, para conhecimento dos interessados. 2.Conforme manifestação do Ministério Público, dê-se ciência à falida sobre a proposta de leilão judicial de bens, conforme documento de fls. 55.868/55.885. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.Considerando o valor dos imóveis que serão levados a hasta pública, adequada a fixação da comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor alcançado na praça. Esclareço que, embora a comissão seja paga pelo arrematante, a comissão em valor exagerado prejudica a elevação de lances, pois compõe o custo total de aquisição do imóvel. Notifique-se o leiloeiro, preferencialmente por e-mail, para retificar o edital. 4.Fl. 56.060: Ante a renúncia do advogado, exclua-o do sistema SAJ, desde que existente outro patrono constituído pela parte. 5.Fls. 54.662/54.666, 55.034, 55.041/55.048, 55.738/55.748, 55.772/55.773, 55.799/55.802, 55.886 e 56.385/56.386: Aguarde-se a petição do Administrador Judicial, conforme item 01. 6.Fls. 54.945/54.957: Não há prorrogação de prazo decadencial. A lei especial prevalece sobre a regra geral, não havendo especificação de prazo em dias úteis na Lei n. 11.101/05. Sobre esse tema, o Enunciado n. 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo assim prescreve: "Todos os prazos previstos na Lei 11.101/2005 e no plano de recuperação judicial devem ser contados em dias corridos, contando-se em dias úteis apenas os previstos no próprio CPC, caso, em particular, dos recursais". A tempestividade das impugnações e habilitações de crédito está sendo decidida individualmente. Anoto que o esgotamento do prazo legal ocorreu em data anterior à suspensão do expediente forense e, cuidando-se de processo eletrônico, não houve nenhum prejuízo de acesso ao processo e à prática do ato. 7.Fl. 55.038: Conforme manifestação do Administrador Judicial, aguarde-se o depósito pela compradora, no valor de R$ 250.000,00, previsto para 15.06.2020. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se com urgência. Advogados(s): Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Maria Teresa 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(OAB 167982/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP)
08/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
07/05/2020		Pedido de Informações Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70004550-3 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 07/05/2020 14:00
07/05/2020		Decisão Vistos. 1.Fls. 56.061/56.064 e 56.378/56.380: O Administrador Judicial firmou o compromisso de apresentar uma petição instruída com a relação de todas as habilitações de crédito administrativas do período entre 01.05.2019 e a publicação da relação de credores, indicando os pedidos que foram deferidos e indeferidos. Desta forma, considerando a afirmação de que não houve resposta do Administrador Judicial aos pedidos de habilitação de crédito feito por e-mail e, para que eventuais credores não sejam prejudicados, DETERMINO que o Administrador Judicial apresente a referida petição, no prazo de 05 (cinco) dias, para conhecimento dos interessados. 2.Conforme manifestação do Ministério Público, dê-se ciência à falida sobre a proposta de leilão judicial de bens, conforme documento de fls. 55.868/55.885. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.Considerando o valor dos imóveis que serão levados a hasta pública, adequada a fixação da comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor alcançado na praça. Esclareço que, embora a comissão seja paga pelo arrematante, a comissão em valor exagerado prejudica a elevação de lances, pois compõe o custo total de aquisição do imóvel. Notifique-se o leiloeiro, preferencialmente por e-mail, para retificar o edital. 4.Fl. 56.060: Ante a renúncia do advogado, exclua-o do sistema SAJ, desde que existente outro patrono constituído pela parte. 5.Fls. 54.662/54.666, 55.034, 55.041/55.048, 55.738/55.748, 55.772/55.773, 55.799/55.802, 55.886 e 56.385/56.386: Aguarde-se a petição do Administrador Judicial, conforme item 01. 6.Fls. 54.945/54.957: Não há prorrogação de prazo decadencial. A lei especial prevalece sobre a regra geral, não havendo especificação de prazo em dias úteis na Lei n. 11.101/05. Sobre esse tema, o Enunciado n. 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo assim prescreve: "Todos os prazos previstos na Lei 11.101/2005 e no plano de recuperação judicial devem ser contados em dias corridos, contando-se em dias úteis apenas os previstos no próprio CPC, caso, em particular, dos recursais". A tempestividade das impugnações e habilitações de crédito está sendo decidida individualmente. Anoto que o esgotamento do prazo legal ocorreu em data anterior à suspensão do expediente forense e, cuidando-se de processo eletrônico, não houve nenhum prejuízo de acesso ao processo e à prática do ato. 7.Fl. 55.038: Conforme manifestação do Administrador Judicial, aguarde-se o depósito pela compradora, no valor de R$ 250.000,00, previsto para 15.06.2020. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se com urgência.
06/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004523-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2020 22:04
06/05/2020		Conclusos para Decisão
06/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004505-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/05/2020 11:54
06/05/2020		Incidente Processual Instaurado 0000445-41.2020.8.26.0673 - Relatório Falimentar
05/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004483-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2020 17:43
05/05/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.20.70004474-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/05/2020 14:16
05/05/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70004462-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/05/2020 10:03
05/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2020 Data da Disponibilização: 05/05/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 3036 Página: 3140/3150
04/05/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70004442-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/05/2020 17:50
04/05/2020		Ofício Expedido Ofício - Banco - Saldo credor à disposição da Execução Fiscal
04/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004402-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2020 14:22
04/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0091/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial acerca dos Embargos de Declaração de fls. 54.660/54.661, bem como sobre o Edital de Leilão apresentado pelo Sr. Leiloeiro às fls. 55.868/55.885 e petições de fls. 54.662/54.666, 55.034, 55.038, 55.041/55.048, 55.738/55.748, 55.772/55.773, 55.799/55.802 e 55.886. Prazo: 05 (cinco) dias. Fl. 55.797/55.798: O pedido já foi deferido na decisão anterior. Após, vista ao MP. Intimem-se. Advogados(s): Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), 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Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Mariangela Silveira (OAB 278112/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB 279882/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Hosana Micelli Rossit (OAB 278779/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), 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213124/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP)
30/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial acerca dos Embargos de Declaração de fls. 54.660/54.661, bem como sobre o Edital de Leilão apresentado pelo Sr. Leiloeiro às fls. 55.868/55.885 e petições de fls. 54.662/54.666, 55.034, 55.038, 55.041/55.048, 55.738/55.748, 55.772/55.773, 55.799/55.802 e 55.886. Prazo: 05 (cinco) dias. Fl. 55.797/55.798: O pedido já foi deferido na decisão anterior. Após, vista ao MP. Intimem-se.
29/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004317-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2020 15:39
29/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004314-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2020 15:02
29/04/2020		Conclusos para Decisão
28/04/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70004297-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2020 16:34
28/04/2020		Petição e Documento(s) Juntado
27/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004273-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2020 15:37
27/04/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70004262-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 27/04/2020 12:55
24/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004228-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2020 17:08
23/04/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70004196-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 23/04/2020 16:05
20/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004136-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2020 20:37
17/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004114-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2020 18:09
16/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004071-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 07:54
15/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004055-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2020 12:25
15/04/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004049-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/04/2020 11:22
13/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70004018-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2020 17:25
09/04/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.20.70003918-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/04/2020 11:58
09/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003911-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2020 09:08
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 2847/2856
07/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0076/2020 Teor do ato: Vistos. I - Habilitações e impugnações. Rememora-se à todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. SEM PREJUÍZO, CIÊNCIA À TODOS OS CREDORES da manifestação efetuada pelo Administrador Judicial às fls. 54.599/54.600, esclarecendo que a relação de credores foi elaborada considerando os e-mails enviados até a data de 30/04/2019. Assim, para que não haja prejuízo aos credores, tenham ou não apresentado sua impugnação de crédito, o Administrador Judicial procederá à inclusão de todos os créditos que foram enviados em seu e-mail até a data da apresentação da relação de credores, desde que devidamente instruídas. Anote a serventia para intimação. II - Petições de fls. 54.212/54.213; 54.273/54.274, 54.418/54.419 e 54.425/.54.426 Ciência ao Administrador Judicial. Anote-se a serventia para intimação. III - Agravos de Instrumento Ciência às partes dos V. Acórdãos que negaram provimento aos Agravos de Instrumento nº 2248049-93.2019.8.26.0000 interposto pela empresa Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A e nº 2226600-79.2019.8.26.0000 interposto por Cláudio Antonio Coser. IV - Petição de fls. 54.318/54.319 Ante a manifestação do Administrador Judicial (fls. 53.292/53.305, item '39") e a concordância do representante do Ministério Público (fls.53.761), DEFIRO o pedido formulado para realização de venda direta dos bens remanescentes (sucata e estruturas metálicas) da Usina Bertolo pelo valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) à empresa ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA, mediante pagamento de R$250.000,00 quando da aceitação da proposta e o saldo, após 60 (sessenta) dias. Após junte aos autos os documentos pertinentes à realização do negócio. V - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca das seguintes petições Fls. 54.335 - Solicitação de informações pelo arrematante; Fls. 54.352/54.354 - Pedido de levantamento de valores pela credora MBF AGRIBUSINESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Fls. 54.542 - Informe se o Sr. Perito Avaliador já procedeu à analise da documentação relativa à FAZENDA MACAÚBAS quanto ao direito de preferência dos peticionários, tendo em vista sua manifestação de fls. 53.292/.53.305, item "43". Fls. 54.593/54.597 - Pedido da empresa AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A Após, vistas ao MP. VI - Determinações à serventia Fls. 54.230/54.231 - Defiro. Providencie-se o necessário. Fls. 54.232, 54.311, 54.502 e 54.544: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 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Martins Mimura (OAB 158147/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)
06/04/2020		Decisão Vistos. I - Habilitações e impugnações. Rememora-se à todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas. SEM PREJUÍZO, CIÊNCIA À TODOS OS CREDORES da manifestação efetuada pelo Administrador Judicial às fls. 54.599/54.600, esclarecendo que a relação de credores foi elaborada considerando os e-mails enviados até a data de 30/04/2019. Assim, para que não haja prejuízo aos credores, tenham ou não apresentado sua impugnação de crédito, o Administrador Judicial procederá à inclusão de todos os créditos que foram enviados em seu e-mail até a data da apresentação da relação de credores, desde que devidamente instruídas. Anote a serventia para intimação. II - Petições de fls. 54.212/54.213; 54.273/54.274, 54.418/54.419 e 54.425/.54.426 Ciência ao Administrador Judicial. Anote-se a serventia para intimação. III - Agravos de Instrumento Ciência às partes dos V. Acórdãos que negaram provimento aos Agravos de Instrumento nº 2248049-93.2019.8.26.0000 interposto pela empresa Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A e nº 2226600-79.2019.8.26.0000 interposto por Cláudio Antonio Coser. IV - Petição de fls. 54.318/54.319 Ante a manifestação do Administrador Judicial (fls. 53.292/53.305, item '39") e a concordância do representante do Ministério Público (fls.53.761), DEFIRO o pedido formulado para realização de venda direta dos bens remanescentes (sucata e estruturas metálicas) da Usina Bertolo pelo valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) à empresa ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA, mediante pagamento de R$250.000,00 quando da aceitação da proposta e o saldo, após 60 (sessenta) dias. Após junte aos autos os documentos pertinentes à realização do negócio. V - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca das seguintes petições Fls. 54.335 - Solicitação de informações pelo arrematante; Fls. 54.352/54.354 - Pedido de levantamento de valores pela credora MBF AGRIBUSINESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Fls. 54.542 - Informe se o Sr. Perito Avaliador já procedeu à analise da documentação relativa à FAZENDA MACAÚBAS quanto ao direito de preferência dos peticionários, tendo em vista sua manifestação de fls. 53.292/.53.305, item "43". Fls. 54.593/54.597 - Pedido da empresa AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A Após, vistas ao MP. VI - Determinações à serventia Fls. 54.230/54.231 - Defiro. Providencie-se o necessário. Fls. 54.232, 54.311, 54.502 e 54.544: Anote-se. Intime-se.
06/04/2020		Conclusos para Decisão
03/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003789-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2020 19:18
02/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003768-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2020 17:28
02/04/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
02/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70003712-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/03/2020 20:31
30/03/2020		Conclusos para Despacho
30/03/2020		Ofício Juntado
30/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003631-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2020 13:09
25/03/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70003629-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 25/03/2020 11:48
24/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003580-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2020 12:02
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70003486-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/03/2020 19:32
19/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003482-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2020 16:27
19/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70003450-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/03/2020 11:19
18/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70003443-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2020 20:00
17/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003400-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 16:16
17/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003340-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2020 20:07
16/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003330-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 17:00
16/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003326-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 16:48
16/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003280-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 14:14
16/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003265-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 10:38
16/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003261-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 10:27
16/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003259-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 10:00
16/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003254-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 08:30
16/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70003229-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2020 16:34
13/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002962-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2020 12:42
13/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002960-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2020 11:21
13/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002933-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2020 08:47
12/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002927-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 18:50
12/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002883-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 12:16
12/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002878-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 11:35
12/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002875-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 11:07
12/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002866-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 09:53
12/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002865-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 09:49
12/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 3003 Página: 3061/3072
11/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002854-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 18:53
11/03/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70002853-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 11/03/2020 18:37
11/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002844-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 16:31
11/03/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
11/03/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
11/03/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70002832-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 11/03/2020 15:26
11/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002819-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 14:22
11/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002798-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 11:45
11/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002794-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 11:14
11/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0056/2020 Teor do ato: Vistos. I - Habilitações e impugnações. Rememora-se à todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas, portanto, conforme dispõe o referido Comunicado as Habilitações e Impugnações de Crédito deverão ser distribuídas por DEPENDÊNCIA às Ações Falimentares, POR INTERMÉDIO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INICIAL, cabendo aos patronos o devido protocolo, na classe correta, bem como o devido cadastro das partes do processo, sob pena de indeferimento. Anote a serventia para intimação. II - Petição de fls. 53.937 Ciência ao Administrador Judicial do pedido de exclusão da Control Union da lista de credores quirografários, para que tome as providências necessárias. Intime-se. Advogados(s): Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), 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Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP)
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002765-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 18:08
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002754-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 17:00
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002740-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 16:18
10/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70002732-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2020 15:29
10/03/2020		Decisão Vistos. I - Habilitações e impugnações. Rememora-se à todos os Advogados o já decidido às fls. 53.814/53.815. Deixo consignado que as habilitações e impugnações apresentadas nestes autos e que descumprirem o Comunicado CG nº 219/2018 não serão analisadas, portanto, conforme dispõe o referido Comunicado as Habilitações e Impugnações de Crédito deverão ser distribuídas por DEPENDÊNCIA às Ações Falimentares, POR INTERMÉDIO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INICIAL, cabendo aos patronos o devido protocolo, na classe correta, bem como o devido cadastro das partes do processo, sob pena de indeferimento. Anote a serventia para intimação. II - Petição de fls. 53.937 Ciência ao Administrador Judicial do pedido de exclusão da Control Union da lista de credores quirografários, para que tome as providências necessárias. Intime-se.
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002690-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 10:35
10/03/2020		Conclusos para Decisão
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002680-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 09:25
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002679-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 09:21
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002678-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 09:18
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002677-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 09:15
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002675-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 09:11
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002674-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 09:09
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002673-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 09:07
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002671-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 09:01
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002670-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 08:58
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002668-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 08:56
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002666-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 08:50
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002665-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 08:46
09/03/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70002655-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 09/03/2020 18:11
09/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002644-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 16:49
09/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002569-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 12:05
06/03/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível
06/03/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70002480-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 06/03/2020 11:07
05/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte Ciência à Fazenda Pública do Edital Geral de Credores expedido às fls. 53.816/53.838, conforme minuta encaminhada pelo Administrador Judicial, observando-se o prazo previsto no Artigo 8º da Lei nº 11.101/2005 e o Comunicado CG nº 219/2018 para apresentação das impugnações.
05/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70002432-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 05/03/2020 12:44
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002351-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 11:22
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002335-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 09:36
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002334-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 09:31
03/03/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70002298-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 03/03/2020 15:32
03/03/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70002288-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 03/03/2020 13:30
03/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 155/179
03/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 3565/3578
02/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0047/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 53.786/53.806: Ciência às partes da juntada da Lista de Credores apresentada pelo Administrador Judicial. Nos termos do Artigo 7, §2º da Lei nº 11.101/2005: "O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação." Portanto, proceda a serventia a instauração de incidente próprio para juntada da documentação pertinente para acesso pelos credores, bem como publique-se o edital nas formas da lei. Deixo consignado que a impugnação somente se admitirá, em incidente próprio, conforme determina o artigo 8º da Lei nº 11.101/2005 e o Comunicado CG nº 219/2018: Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei." Após, tornem conclusos para análise das demais petições. Intime-se. Advogados(s): Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), 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Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Jose Edgard da 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Tavares (OAB 223380/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP)
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0046/2020 Teor do ato: EDITAL - RELAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos da ação de Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial de FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 0001020-98.2010.8.26.0673. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outros, Administrador Judicial da FALÊNCIA supra, nos termos do § 2º do Artigo 7º da Lei nº 11.101/05, apresentou a relação de credores, ao final descrita, e que o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, terão acesso à documentação acostada no escritório do Administrador Judicial, na GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO, PRAÇA LIBERDADE, DACONJ 84 A 86, 130, LIBERDADE, CEP 01503-010, São Paulo - SP, em horário comercial, podendo ser impugnada esta relação, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005. CREDORES: Classificação do Crédito: Extra Concursal: Credores - Total Apurado: Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto: 423.199,88; Jorge Henrique Mattar Sociedade de Advogados: 101.721,51; José Vanderlei Masson dos Santos: 172.691,10; Mubarak Advogados Associados: 379.210,82; Total de Credores: 1.076.823,31; Classificação do Crédito: Trabalhistas: Credores - Total Apurado: Abner Lucio Caldeira: 11.599,18; Adailton Pereira dos Santos: 10.992,43; Adalberto Borges de Carvalho: 140.550,00; Adalgiso Galdino de Luciano: 70.144,87; Adalgiso Galdino de Lucino: 13.140,10; Ademilson da Fonseca Inácio: 13.634,86; Ademilton da Costa Pires: 13.810,54; Ademir da Silva Pereira: 51.320,88; Ademir Maria da Silva: 47.033,74; Adete Lucia Vieira: 19.735,09; Adriana Ferreira Jorge: 25.289,72; Adriano Mantovani: 7.236,32; Aguinaldo de Jesus: 26.677,15; Alceu Bibiani: 19.737,93; Alcides Carlos Codo: 21.563,14; Alcides Donizete Ambrósio: 140.550,00; Alcides Rossi: 72.454,39; Aldo Ferreira Jó: 12.047,63; Alecssandro de Lima Silva: 45.497,83; Alessandra Cristina Teodoro: 17.748,28; Alexander Pereira da Silva: 11.967,25; Alexandre Acorsi: 140.550,00; Alexandre Herrera Barbieri: 16.582,26; Alfredo Rodrigues da Silva: 6.213,77; Alício de Souza Coutinho: 11.599,18; Amauri Rodrigues da Silva: 140.550,00; Amilton Silva Rocha: 6.748,11; Ana Carolina Parra Lobo: 1.137,70; Anderson Rocha Bardo: 2.046,15; André Aleixo: 7.236,32; André Luis Alves de Jesus: 65.285,43; Anésio Nunes da Silva: 29.455,07; Ângelo Ferreira: 17.336,52; Anibal Fernandes Guimarães Filho: 7.236,32; Antônio Carlos da Silva: 44.205,47; Antônio Carlos Dias Moreira: 20.298,56; Antônio Carlos Paes Câmara: 30.553,17; Antônio César dos Santos Barbosa: 5.367,69; Antônio da Cruz Sobrinho: 7.236,32; Antônio Dalmo Ferreira: 72.212,90; Antônio de Jesus Escramim Moreno: 32.473,82; Antônio Donizete Conde: 11.790,90; Antônio dos Santos: 36.292,35; Antônio Guerra: 102.078,43; Antônio Jorge: 13.408,70; Antônio José dos Santos: 56.850,49; Antônio Luiz Casoni: 13.738,05; Antônio Pereira da Silva: 123.579,53; Antônio Serapião Leite: 6.495,06; Antônio Soares Sobrinho: 33.545,16; Aparecido da Silva: 14.208,49; Aparecido Donizete Cardoso: 32.470,85; Aparecido Izidro dos Santos: 1.407,30; Aparecido Lourenço: 89.730,59; Arnaldo Oliveira Paiva: 10.238,71; Augusto Tonon: 11.024,85; Aurindo Alves Campos: 27.698,29; Benedito dos Santos Facchin: 69.203,33; Benedito José da Silva: 18.960,31; Benedito Rocha da Silva: 18.693,61; Carlos Alexandre Oliveira de Aquino: 16.007,77; Carlos Antônio Costa: 17.398,77; Carlos Antônio Gato da Silva: 16.891,22; Carlos Antônio Pinheiro: 73.016,60; Carlos Aparecido Barbosa: 21.570,90; Carlos Cezar de Lima: 64.666,35; Carlos Deli dos Santos: 34.797,54; Carlos Geraldo Alberto: 140.550,00; Carlos Roberto Pauli: 7.044,35; Carlos Roberto Toledo Piza: 20.096,98; Celso Gonçalves: 10.361,79; Charles Alves Ameno: 116.069,01; Chiappa Advogados Associados: 140.550,00; Cícero Alves da Costa: 11.884,34; Clarisvaldo Aparecido de Oliveira: 8.637,00; Claudiei Ribeiro Sobral: 140.550,00; Cláudio Francisco de Oliveira: 11.914,39; Cláudio Galvão de Medeiros: 7.556,05; Cláudio Pereira Lima: 43.496,92; Claudson Santos Silva: 10.602,40; Cleusa dos Santos Lobato: 12.980,71; Conceição de Lima: 10.886,08; Crimério Ferreira Lopes: 19.099,24; Cristiano Joaquim de Sousa da Silva: 31.491,14; Custódio Souza da Silva: 7.236,32; Damião D´Arc da Silva: 18.197,37; Daniel Martins de Oliveira: 15.286,03; Danilo Carvalho da Silva: 15.125,18; Danilo César Maia: 46.033,90; Danilo Michel da Silva Bernardes: 30.823,05; Danilo Soares: 86.993,84; Delzuita Santos Souza; 6.382,91; Dezenilton Santos de Souza: 18.112,67; Diogo Paulo De Genova: 18.051,83; Diomar Oliveira Pereira: 20.207,19; Divino dos Santos: 49.905,38; Donizete Alves: 140.550,00; Donizete Antônio da Costa: 7.236,32; Dorival José de Lima: 825,56; Douglas Campos de Oliveira: 140.550,00; Douglas Fernando dos Santos: 12.179,14; Douglas Oquiali dos Santos: 140.550,00; Éderson Pereira da Silva: 28.766,92; Edilson Rodrigues de Oliveira: 7.236,32; Édio Vicente: 112.345,06; Edivaldo Silva Santiago: 10.909,52; Edmar Jesus de Oliveira: 32.629,13; Edmundo Alves Teixeira: 14.920,89; Edson Aparecido Carneiro: 120.862,26; Edson Cristiano Leotério: 23.493,59; Edson da Rocha: 15.610,78; Edson da Silva: 32.609,72; Edson de Souza Brito: 54.370,01; Eduardo Amaral: 21.921,43; Eduardo Bonifácio Pereira da Cruz: 28.114,84; Eduardo Prata Guimarães: 7.236,32; Eduardo Ribeiro de Freitas: 11.696,53; Eduardo Valentim Gatti: 56.651,90; Edvaldo Cremon: 51.677,40; Edvaldo da Costa: 13.408,70; Edvaldo Rodrigues de Souza: 91.914,44; Elcio da Costa Pires: 434,85; Elias Carlos Gomes dos Santos: 13.442,51; Élio Serafim: 20.504,01; Elisabete Gomes dos Santos: 21.101,79; Elisabeth Ferreira da Silva: 8.322,38; Elissandro Alves da Silva: 4.846,83; Elizabeth Ovelar: 19.512,37; Elzana Pereira dos Santos: 15.790,31; Elzo Pereira Carvalho: 11.727,84; Érica Eliza Ferreira: 20.298,56; Erivelto Pereira Oliveira: 8.519,16; Espólio de José Eduardo de Carvalho Camargo: 140.550,00; Eugênio de Jesus Silva: 37.137,58; Eunice Ribeiro Rocha: 14.498,97; Evandro Andrade Barbosa: 18.869,81; Fabiana da Silva Xavier: 15.899,94; Fabiana Moreira Soares: 6.431,57; Fabiano Rodrigo Varini: 140.550,00; Fabricio Aparecido Bernardo Fagundes de Oliveira: 140.550,00; Fátima Pereira da Silva: 34.342,52; Fernando da Prata Guimarães: 7.236,32; Fernando Dias Anjos: 30.768,03; Fernando dos Santos: 13.049,08; Fernando Henrique Augusto de Paula: 11.629,13; Fernando Narducci: 38.082,75; Fidelcino Santos Filgueira: 1.379,11; Flávia Catrini dos Santos Abreu: 11.599,18; Flávio Lemes da Silva: 23.198,36; Francisco Carlos do Rosário: 21.816,10; Francisco de Araújo: 7.890,46; Francisco de Assis Benício: 11.599,18; Francisco Nunes Barbosa: 29.030,86; Francisco Pereira dos Santos: 12.949,09; Gelson Antônio de Oliveira: 1.984,15; Geni Aparecida de Souza Forato: 27.797,51; Geovana Fernandes Cincerre: 4.011,91; Geraldo Inácio Filho: 9.000,00; Geraldo Sérgio Caetano: 18.848,67; Giacomo Carlos Pedrassoli Filho: 31.639,20; Gilberto Frota de Araújo: 66.395,21; Gilson Alves Pereira: 140.550,00; Gilvan Silva Nogueira: 18.138,22; Glayson Augusto Ferrari: 126.359,73; Gomes de Oliveira Advogados Associados: 140.550,00; Hélio Guerra: 33.466,20; Horleandro de Souza: 35.183,50; Irineu Domingos Rodrigues: 14.498,97; Irineu Izidoro Filho: 11.732,03; Ismael Antônio Mendes: 17.056,14; Israel Moreira de Souza: 25.629,32; Ivan Matias Borges: 13.770,05; Ivanete Santos da Silva: 35.721,35; Ivone Bernardes dos Santos: 9.744,40; Izilda Aparecida Bolonhini: 15.200,39; Jailma Torres da Silva: 10.675,68; Jailson Neves Santos: 20.298,56; Jair dos Reis Bento: 13.049,08; Jairo Antônio Ferreira: 34.407,40; Janete Aparecida Gobo dos Passos: 9.541,11; João Antônio Betiol: 24.300,92; João Carlos Rodrigues: 25.393,99; João Elias Mendes: 14.498,97; João Francisco Primo: 113.935,95; João Lucas da Silva: 5.998,78; João Marques da Silva: 16.043,06; João Pardo Batista: 4.735,98; João Paulo de Andrade: 4.218,65; Joaquim Edson Rodrigues da Silva: 11.167,17; Joel de Melo Soares: 32.856,10; Joel dos Santos: 46.923,51; Jorge Koga: 17.412,06; Jorge Máximo da Silva: 3.898,66; José Aleixam dos Santos: 25.642,63; José Antônio de Medeiros: 11.978,07; José Antônio Ribeiro da Silva: 13.645,68; José Antônio Verissimo do Nascimento: 20.000,00; José Aparecido Ramos dos Santos: 127.388,44; José Caetano Adolfo da Silva: 4.349,69; José Carlos Batochi: 17.033,37; José Carlos Joaquim Inácio: 138.063,47; José Carlos Lourenço Pereira: 5.000,00; José de Souza Andrelino: 4.773,00; José Dias da Silva: 35.183,50; José Gomes da Silva: 19.992,40; José Iltevan Pereira Lima: 39.319,51; José Paulo Viaro: 11.894,42; José Pereira Braulino: 24.348,19; José Pereira Filho: 36.211,30; José Roberto Florêncio da Silva: 2.390,30; José Roberto Gomes da Cruz: 66.371,85; José Rodrigues Zanholo: 17.649,10; Joséano Augusto da Conceição: 21.544,89; Josmair Pedro Matias: 12.552,35; Josué Prado: 24.259,05; Jurandir Marques da Silva: 11.599,18; Leandro Cézar de Carvalho: 54.802,07; Leandro Souza Veloso: 17.398,77; Leandro Tavares Silva Souza: 14.498,97; Libânio Aparecido Ribeiro: 15.000,00; Liomar Carlos da Silva: 3.210,42; Lourilvaldo Santana dos Santos: 20.348,12; Lucas Tadeu Bisterso Sartori: 23.198,36; Luciana de Souza: 1.449,90; Luciano Martins dos Santos: 22.022,47; Lucilei Chaves: 8.699,38; Lucimara de Souza: 4.448,83; Lucinéia Dias: 9.334,72; Lucinéia Pereira da Silva: 9.258,96; Lucinéia Pereira das Neves: 7.262,91; Ludervan Casoni: 8.996,49; Luis Carlos Ferreira Pereira: 16.422,64; Luis Fernando Frigério: 659,74; Luis Fernando Rodrigues: 7.249,49; Luiz Antônio de Oliveira: 3.342,65; Luiz Antônio Possetti: 18.262,99; Luiz Nunes de Olinda: 7.757,39; Luzia Rosário Ferreira Bibiani: 15.753,93; Manoel Ferreira da Silva: 23.198,36; Manoel Luiz Alves da Silva: 17.992,94; Manoel Messias dos Santos: 3.004,56; Marcelo Aparecido Fagundes: 7.236,32; Marcelo dos Santos: 7.652,76; Marcelo Pedro Alves: 24.025,45; Marcelo Tovoloni de Assis: 83.226,72; Márcia Pipino de Almeida: 34.217,58; Márcia Regina Voltani dos Santos: 19.184,84; Marciano dos Santos Lima: 10.024,63; Márcio Aparecido Inácio: 14.498,97; Márcio Aparecido Piedade: 71.094,79; Márcio Aparecido Rocinholli Santana: 43.068,98; Márcio Donizete Crepaldo: 34.224,79; Márcio Henrique da Silva Sanches: 14.706,57; Marcos Alves: 29.802,46; Marcos André Alves: 34.441,05; Marcos Aparecido Joaquim: 140.550,00; Marcos Aurélio Cláudio: 9.706,61; Marcos Vinicius da Silva Ribeiro: 49.296,51; Maria Aparecida da Silva: 28.819,80; Maria Aparecida Neves Marcato: 19.950,93; Maria Barbosa de Jesus: 9.128,81; Maria da Silva: 24.654,35; Maria Helena da Silva Simões: 140.550,00; Marinaldo de Oliveira Domingues: 4.131,08; Marineide Francisca Gastão: 8.699,38; Marinete Luiza dos Santos: 9.795,59; Mario Carlos Voltani: 29.579,76; Marlene Aparecida Correa da Silva: 16.597,53; Marlene de Jesus Lopes Silva: 14.424,59; Marli Alves da Silva: 2.623,33; Marli Aparecida Alves Monari: 34.533,99; Marli Garozi: 12.910,92; Marta Marquezin da Silva: 22.908,79; Mauricio Rodrigues de Souza: 37.582,70; Mauro Gissel Molinari: 105.761,55; Meire Aparecida da Silva: 17.398,77; Miguel Gonçalves de Oliveira: 55.705,73; Milton Gomes de Oliveira: 13.408,70; Milton Gonçalves Pereira: 77.114,17; Milton Venâncio: 17.808,02; Milton Zaire Pereira Hernandes: 127.007,07; Nailde Albuquerque Silva: 7.001,84; Neide Perazzolli dos Santos: 140.550,00; Neli Teixeira: 22.536,06; Nelson Francisco de Almeida: 18.018,43; Nelson Marchini: 14.991,12; Neusa Rosa da Silva Luqueli: 23.736,67; Ney Conceição Leal: 6.209,21; Nilson Almeida Martins: 14.498,97; Nilton Cesar Clementino: 140.550,00; Noêmia Teixeira de Macedo: 40.597,13; Olândio Rosa Neves: 17.289,07; Osmar Galvão de Freitas: 11.055,82; Osvaldo Meneguelo: 140.550,00; Otávio da Silva Aliarde: 70.184,51; Pasquino dos Santos Vicente: 101.542,66; Paulo André da Conceição: 7.830,77; Paulo Gomes Ferreira: 140.550,00; Paulo Henrique Ferreira Adorno: 86.235,01; Paulo Henrique Ramos: 23.901,99; Paulo Sérgio Messias Pereira: 13.713,89; Pedro Adenilson Padilha Siqueira: 12.590,07; Pedro de Souza Neto: 46.215,16; Pedro Junior Nascimento dos Santos: 9.907,61; Rafael Jardim da Silva: 10.178,48; Raimundo Batista dos Santos: 34.470,73; Reginaldo Fernando Bernardino: 30.106,02; Reginaldo Furnaletto: 68.990,96; Reginaldo Ricardo da Silva: 7.719,01; Renato Henrique: 57.995,89; Renato Martins da Silva: 47.610,90; Ricardo Santana: 31.770,24; Rita de Cássia Francischini: 4.482,53; Roberson Roberto da Silva: 14.498,97; Roberto Camilo Ferreira: 13.732,21: Roberto Carlos Fernandes Luiz: 33.373,14; Roberto da Silva Bezerra: 8.000,00; Roberto do Nascimento Rocha: 14.498,97; Rodrigo Aquino: 26.152,48; Rodrigo Augusto De Almeida: 7.236,32; Rodrigo da Prata Santos: 7.236,32; Rodrigo Sasso da Silva: 12.450,52; Rogério Alves Brant: 7.236,32; Rogério Aparecido Borelli: 5.926,07; Rogério Ferrari: 10.026,30; Rogério Gonçalves dos Santos: 16.375,41; Rogério Gonçalves dos Santos: 6.880,00; Rogério Marques da Silva: 27.140,43; Romildo Antônio da Silva: 9.260,76; Roni Hildon Grama: 15.187,99; Rosângela Aparecida Rosa dos Santos: 27.663,15; Rosani Márcia Pereira Serra: 20.298,56; Roseli Rodrigues Gonçalves Donegatti: 63.555,15; Rossi e Berto Advogados: 140.550,00; Sandro Aparecido Zuccoli: 23.455,71; Sandro Roberto Santos De Jesus: 11.324,31; Saulo Jonas Silva Zilli: 34.797,54; Sebastião Batista: 5.864,08; Sebastião da Silva Bezerra: 25.415,66; Sebastião Tiburtino da Silva: 2.708,44; Senhorinha da Silva Costa: 140.550,00; Sérgio Felipe de Lira: 140.550,00; Sérgio Luiz Rodrigues: 29.424,08; Sidemar Aparecido Pova: 105.057,04; Sidnei dos Santos: 2.714,84; Silvio Lopes Lacerda: 52.631,23; Sinderlei Aparecido de Oliveira: 17.398,77; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Adamantina: 740,12; Solange Aparecida Retino: 9.855,93; Sônia Maria Naldo: 27.978,77; Sueli Aquino Souza: 18.775,93; Telma Maria Pereira: 11.458,34; Tereza Aparecida do Nascimento Bonfim: 23.198,36; Valdeci Martins da Rocha: 18.458,36; Valdecir Burin: 6.118,86; Valdecir Teodoro da Paixão: 6.710,25; Valdelice Soares Lira: 11.085,52; Valdemir Antônio de Souza: 23.351,58; Valdemir Campelo Costa: 140.550,00; Valdemir da Silva Rocha: 20.298,56; Valdenir Teodoro: 29.522,82; Valdir Aparecido Salco: 39.886,17; Valdir Aparecido Xavier: 78.056,43; Valdir Bandeira: 13.408,70; Valdir Borges: 15.129,16; Valdir dos Santos: 69.548,17; Valdir Francisco Alves: 27.869,70; Valdomiro Félix dos Santos: 4.639,67; Valdomiro Souza Gomes: 11.068,62; Vanderlei da Costa Santos: 38.796,60; Vanderlei Fernandes Luiz: 32.720,46; Vardecy Pereira Da Silva: 6.016,49; Vera Lúcia da Silva: 12.000,00; Vilma Pereira: 11.085,52; Vladimir Pozzetti: 9.662,66; Walter Aparecido Corrêa: 23.993,28; Wesley de Oliveira Lima: 18.147,87; Wilson Garcia Duarte: 140.550,00; Zacarias Pedro de Oliveira: 13.500,75; Total de Credores: 12.647.159,55; Classificação do Crédito: Tributário: Credores - Total Apurado: União (Fazenda Nacional): 135.469,86; Total de Credores: 135.469,86; Classificação do Crédito: Privilégio Especial: Credores: Alcides Cavallini e Outros: 208.502,49; Antoninho Aparecido Spada e Outra: 444.325,72; Cooperativa dos Plantadores Cana do Oeste do Estado São Paulo: 1.521.464,59; Eder Jamil Spada: 112.064,39; Elsa Aparecida Natalício Junta: 218.833,07; Elza Guerra: 45.329,82; Espólio de Akira Katayama: 91.274,52; G6 Empreendimentos Ltda.: 468.494,09; Ines Borro Turra: 3.312,61; Jerniel Alves Guimarães Filho: 27.901,53; Jorge Kazuo Kataiama: 1.411.190,62; Lúdia Miguel Ramos: 36.211,16; Luiz Carlos Yukio Kataiama e Outro: 780.519,42; Marcos Antônio Junta e Outro: 96.164,9; Marcos Henrique Sarti: 1.829.359,06; Orlando Tebaldi: 265.202,87; Osmair Cavallini e Outro: 134.454,75; Rogerio Ismael Spada e Outro: 484.327,43; Rossi e Berto Advogados: 54.193,39; Sávio Aparecido Pereira de Araujo: 13.372,20; Thiago Coelho: 33.325,20; Total Apurado: 8.279.823,88; Classificação do Crédito: Privilégio Geral: Credores: Hélio Buck Neto e Outro: 402.846,76; Umberto Adilson Monteiro: 2.017.923,84; União Federal: 18.526,12; Total Apurado: 2.439.296,72; Classificação do Crédito: Quirografários: Credores: ADM Contente Mecânica: 17.800,88; A.M Magoga Tintas Epp: 881,54; A.S. Telecom Catanduva Ltda. Epp: 1.866,83; A.T.I. Brasil Artigos Técnicos Ind. Ltda.: 182,48; Ab Implante Dentário Ltda.: 1.449,90; Abigail Gottardi dos Santos: 274.547,81; Abreu Sampaio Advocacia: 125.631,55; Achiles Mozambani: 797.191,85; Acs Informática Com. e Manutenção Ltda. Me: 99.116,55; Adair Casari e Outros: 10.023,14; Adairton Cardoso da Silva: 2.029,86; Adalberto Borges de Carvalho (Saldo de Verbas Rescisórias): 122.549,19; Adalberto Olympio Alves: 4.301.260,46; Addn Assistência Técnica Comércio e Indústria Ltda.: 95.989,03; Adegair Bocchi e Outro: 74.416,33; Adélia Menegati Temporim: 43.091,82; Ademir Antônio de Oliveira Transportes: 26.098,15; Ademir Bachega: 5.219,51; Ademir Daltoe: 48.409,96; Ademir Domingos Forte: 10.971,40; Adhemar Sanches Casitas e Outras: 53.352,08; Adjomas Miola e Outros: 1.942,17; Adriana Carolina Aveiro Me: 459.902,23; Adriana Cristina Borro - Me: 123.219,59; Adriana Cristine Arioli da Costa Silva Me: 11.425,19; Adriana da S. Oliveira Transportes Me: 470,67; Adriano S. Pereira Transportes - Me: 5.102,19; Adufertil Fertilizantes Ltda.: 1.054.887,33; Aerodinâmica Equipamentos Industriais Ltda.: 6.022,18; Afcop-Associação dos Fornecedores de Cana da Região Oeste Paulista: 16.519.203,27; Afonso Pneus Ltda-Epp: 156.331,70; Agapito Nacional de Soldas Ltda.: 20.298,56; Agatec do Brasil Instrumentos de Medição Ltda.: 7.411,47; Agência Nacional de Telecomunicações: 4.862,32; Agenor Furio: 23.759,38; Agenor Zanatta Filho e Outros: 45.696,79; Agostinho Bossolani e Outra: 223.251,72; Agostinho da Silva Santos Filho: 2.826,40; Agotran Agostinetto Transp. de Cereais Ltda.: 1.364.580,33; Agrária Indústria e Comércio Ltda.: 46.396,72; Agri - Pec: 79.453,33; Agrifor Aviação Agrícola Formehl Ltda.: 99.598,90; Agrimac Pneus Ltda.: 11.048,22; Agrimaq Olímpia Ltda. Epp: 744.607,21; Agro Aéreo Triângulo Ltda.: 145.519,21; Agro New Maquinas Agrícolas Ltda.: 4.712,22; Agrocampo Comércio de Peças Ltda. Epp: 103.152,19; Agrolatino Ind. Com. Adubos Fertilizantes Ltda.: 7.742.712,93; Aires Vigo Advogados: 53.627,33; Ajinomoto Interamericana Indústria E Comércio Ltda.: 1.285.276,17; Akira Fukuda e Outro: 214.458,55; Akzonobel Ltda.: 3.391,40; Alair Antônio Paganini: 61.068,92; Albaricci Ind. Metalúrgica Ltda.: 116.010,44; Alberto Covielo: 416.486,27; Albino Barbosa e Outro: 32.333,87; Alcacer Equipamentos e Produtos para Laboratórios Ltda. Epp: 11.164,21; Alcebiades Zaccharias: 69.039,85; Alceu Machado Sperb & Bonat Cordeiro: 284.675,37; Alceu Salla e Outros: 13.519,71; Alcides Busnardo e Outro: 32.191,06; Alcides Capoia: 38.822,39; Alcides Donizete Ambrósio (Saldo de Verbas Rescisórias): 10.180,87; Alcides Donizete Binhardi: 8.656,32; Alcides Morandi: 1.458,83; Alcides Motta e Outros: 1.649,69; Alcolina Ind.e Com. de Adit. de Uso Indústrial Ltda. Me: 811.044,17; Álcool Brasil Intermediações: 1.159.917,90; Aldo Xavier Marques: 11.077,13; Alduino Marconatto e Outro: 48.233,01; Alex da Rocha - Me: 66.155,92; Alex Sandro Pereira do Nascimento ME: 100.631,40; Alexandra Politano Blanques: 25.277,31; Alexandre Acorsi (Saldo de Verbas Rescisórias): 183.621,47; Alexandre de Jesus Rodrigues: 22.487,91; Alexandre Takayoshi Goto: 36.293,16; Alfa Tek Importação Comércio Ltda.: 37.887,85; Alfamec Comércio de Equipamentos de Saneamento Ambiental Ltda.: 52.196,31; Alfeu Rodrigues e Outros: 25.298,10; Alfredo Aparecido Polotto: 49.387,30; Aliás Administração. de Bens Ltda.: 444.765,38; Alimenta AgroIndústrial e Comércio de Alimentos Ltda.: 4.256,46; Alisson Santana da Silva Transporte - Me: 58.146,83; Alltech Comércio de Empilhadeiras Ltda. Me: 2.285,04; Almeida Medeiros e Cia Ltda. - Me: 55.826,62; Almir José de Souza: 23.576,29; Alphio Formigoni Espólio: 25.812,58; Alsco Toalheiro Brasil Ltda.: 29.960,65: Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda.; 21.739,18: Altiva Lupo Nascimento; 118.820,51: Álvaro Apparecido Nori e Outro 24.203,14; Álvaro da Silva Julião: 20.310,74; Alvorada Comércio e Recauchutagem de Pneus Ltda.: 56.632,99; Amâncio Jorge da Fonseca: 924.454,56; Amauri Rodrigues da Silva (Saldo de Verbas Rescisórias): 144.742,85; Amélia Alves Machado Silva: 73.941,87; Amélia T. Cavichioli Scaglion: 61.848,56; Ana Carolina Guariente Borges Epp: 61.270,26; Ana Rosa Pachioni de Freitas: 11.687,45; Ana Silvia Bonjorno da Silva: 549.373,62 ;Anália de Fátima Silva Cassaro: 34.000,91; Anália Varanda Ferracini: 20.451,06; Andrade & Araujo Lutécia Ltda. Epp: 38.451,28; Andrapneus Comércio de Pneus Ltda. Epp: 9.202,01; André Luis D'Aloia: 49.922,78; André Luis Rosa Pedao Me: 6.151,04; Andréia Yurie Akamoto Arakawa: 2.624,46; Anfrizio Zaniboni e Outros: 16.302,76; Ângela Aparecida Anatriello dos Santos: 127.110,99; Ângela de Cinque Andriotti e Outros: 26.630,35; Ângela Maria Castanho Penariol: 169.478,42; Ângelo Massambani: 184.864,76; Ângelo Miranda Vitoria e Outro: 14.252,20; Ângelo Piotto Netto e Outros: 16.030,67; Ângelo Tancredo Belanda e Outro: 17.626,69; Anibal Rodrigues Gomes: 32.115,49; Anselmo Bispo dos Santos Neto: 70.823,22; Antenor Nava: 27.888,57; Anticorrosiva do Brasil Ltda.: 14.787,01; Antônia Caetano dos Santos - Me: 234.958,04; Antoninho Valdir Galetti e Outros: 175.961,75; Antônio Ailton Bergamaschi: 688.207,94; Antônio Aparecido de Matos: 51.841,60; Antônio Arvarez Duarte: 35.321,53; Antônio Avelino dos Santos: 20.524,52; Antônio Ayres Pereira Projetos Industriais: 15.887,28; Antônio Baldini: 358.970,20; Antônio Basilio Neto Fretes - Me: 275,48; Antônio Bertolin: 37.129,81; Antônio Caloni: 29.171,24; Antônio Caloni Júnior: 2.205,21; Antônio Carlos Alves da Silva e Outro: 7.677,26; Antônio Carlos Barbosa e Outro: 35.551,60; Antônio Carlos Briguenti: 24.072,15; Antônio Carlos de Lima: 10.540,32; Antônio Corradine Sobrinho: 191.770,15; Antônio Del Mori: 1.601,21; Antônio dos Reis e Outros: 1.543,07; Antônio Eduardo Garieri: 342.513,26; Antônio Eduardo Tonielo e Outros: 143.969,71; Antônio Elpidio Massarotti e Outro: 7.873,84; Antônio Essi: 96.984,27; Antônio Fernando Camargo e Outros: 1.805.703,78; Antônio Fernando Zago: 36.507,55; Antônio Girade: 254.393,05; Antônio José Tinois e Outro: 265.171,24; Antônio Lourenço Tino: 24.527,42; Antônio Marcos Fortunato Transportes ME: 21.919,69; Antônio Marini e Outros: 22.840,52; Antônio Marini Martins: 1.114,45; Antônio Martinez Lopes e Outro: 589.614,83; Antônio Milton Rodrigues: 1.566,73; Antônio Momenti e Outro: 5.865,47; Antônio Morellato: 2.705,97; Antônio Novellini e Outro: 9.482,18; Antônio Nunes Alvarenga: 55.167,00; Antônio Oswaldo Rigatto: 29.197,42; Antônio Pelegrino e Outro: 11.178,42; Antônio Perini e Outros; 167.089,77; Antônio Pratti; 35.731,15; Antônio Rubio Bortolucci: 48.943,69; Antônio Ruette Agroindustrial Ltda.: 13.010,51; Antônio Rumin Crepaldi: 13.887,44; Antônio Sahu Me: 17.933,06; Antônio Salvador Buttarelo: 278.640,55; Antônio Sérgio Sanches: 54.822,62; Antônio Setuo Yamautti: 55.719,50; Antônio Tiesso e Outro: 146.102,59; Antônio Veiga Lourenço: 11.514,59; Antunes Machado & Casagrande Ltda.. Me: 40.742,12; Aoki Ltda.: 1.168.779,70; Apalan Stones Com. Areias Pedr. Ltda.: 17.978,73; Aparecida Essi Rodrigues Daniel: 15.202,61; Aparecida Fernandes da Silva Fredi: 50.134,35; Aparecido Donizete da Silva e Outro: 37.891,70; Apparecida Capussi Scarafici: 16.889,25; Apparecida Menini Guerreiro: 11.813,79; Apparecida Possar Geromel e Outros: 13.072,42; Aquanalyze Brasil Produtos Químicos Ltda.: 17.978,73; Arapec Comércio de Peças Ltda.: 13.115,34; Arcelio Okubo Vaca: 15.658,95; Arcemilio Bergamaschi: 81.875,07; Ariranha Comércio De Pneus Ltda. Me: 91.439,23; Ariranha Materiais Construção Ltda.: 17.570,49; Aristides Teixeira Transportes Me: 182.036,99; Arlei Carlos Parra Me: 28.707,97; Arlindo Antônio de Miranda e Outra: 4.557,61; Arlindo de Barros e Cia Ltda.: 18.123,72; Arlindo Momente: 57.485,62; Arlindo Mossambani e Outro: 8.416,54; Armando Antônio Ferrarini: 56.847,03; Armando de Carvalho e Outro: 126.297,57; Armelinda Rodrigues dos Santos - Me: 92.296,96; Armindo José Esteves: 107.891,13; Armo do Brasil Mercantil de Borracha Ltda.: 2.900,23; Arnaldo Felício dos Santos: 36.520,62; ArtAraTrop Indl. Comercial Imp. Exp. Ltda.: 163.324,85; Arte Vira Arte Produções Ltda. Me: 10.076,79; Artes Gráficas Adamantina Ltda. Me: 23.462,70; Asa Aviação e Serviços Aeroagrícolas Ltda.: 134.191,16; Asa Sertãozinho Ind. e Com de Correntes Ltda.: 65.121,36; Ascarib Equipamentos Industriais Ltda..: 15.861,88; Aspertec Mecânica Industrial Ltda..: 107.689,68; Assad Sallum Advogados Associados: 10.665,88; Assist Telefônica S.A.: 12.170,18; Assistec Com. Ass. Tec. Equip. Ind. Ltda.: 14.101,27; Atena Tecnologia em Energia Natural Ltda.: 4.455.385,68; Atomus Serviços de Cobrança Ltda.: 90.685,08; Augusto & Casarotti Ltda.Me: 33.264,13; Áurea Andrade Lucianeti: 76.072,81; Áurea Maria Borguetti Beneventi e Outro: 24.350,36; Aurélio Pegorari: 29.016,97; Áureo de Paula e Silva: 93.412,04; Aurora Yoko Yamada Jô e Neuza Hiroko Yamada Yamada Nakaharada: 744.517,02; Aurora Yoko Yamada Jó: 893.420,44; Auteq Telemática Ltda.: 8.590,90; Authomathika Services Autom. Indl. Ltda.: 45.608,46; Auto Elétrica São Cristóvão O. Cruz Ltda. Me: 130,49; Auto Freio Caminhoneiro Araçatuba Ltda. Me: 29.578,89; Auto Peças Orville Ltda.: 109.760,54; Auto Técnica Presidente Ltda.: 27.858,33; Autoval Válvulas Equipamento Industriais Ltda.: 7.464,19; Axihum Fertilizantes S/A: 924.908,40; Ayrestech Mont. Serv. & Reg. de Veloc. Ltda. Epp; 36.873,24; B & F Comércio de Válvulas e Conexões Ltda.; 7.088,26; B Moreno de Moraes - ME; 100.305,96; B.A.C. Comércio de Peças Ltda. Me: 15.082,12; Bag Clean Comercial Ltda. - Me: 79.400,24; Balanças Modelo Comércio e Manut. Ltda. Me: 33.547,73; Baldini & Motta Ltda. Me: 766.785,68; Bambozzi Reforma de Máquinas Ltda.: 175.224,71; Banco ABN Amro Real S.A: 36.143,39; Banco BBM S.A.: 32.861.935,04; Banco Citibank S.A.: 40.996.512,79; Banco do Brasil S.A: 46.008.070,34; Banco Mercedes Benz: 5.839.998,38; Banco Nossa Caixa S.A: 40.229.476,65; Banco Safra S/A: 368.168,73; Banco Santander S/A: 34.335.722,87; Banco Votorantim S.A.: 1.674.047,30; Bandeirantes Bauru Prod. Ind. e Au. Ltda.: 19.098,25; Barreta & Quinquinato: 100.207,66; Base Química Produtos Químicos Ltda.: 340.244,52; BDO Trevisan: 5.032,01; Beira Rio Comércio de Pneus e Serviços Ltda.: 82.035,19; Bel Lar Materiais de Construção Ltda.: 5.524,11; Belisário Vieira e Outra: 145.356,79; Bellota Brasil Ltda.: 34.002,12; Benedicta Conceição de Oliveira Cimino: 12.724,47; Benedicto Pedro Agostinho: 235.058,67; Benedito Alves Ferreira (Saldo de Verbas Rescisórias): 306.067,66; Beni Car Comércio Importação e Veículos Ltda.: 3.509,36; Bento Botton: 128.826,31; Bento Felício Rossi: 21.646,62; Bernadetti Maria Venturinelli: 61.353,54; Bernardino Jacopini e Outro: 22.263,32; Bextro Equipamentos Indústria e Comércio S.A: 6.418,55; Big Mart Centro de Compras Ltda.: 59,07; Big Tecnologia Equipamentos Industriais Ltda.: 89.893,64; Bioagri Ambiental Ltda.: 22.359,59; Biocana Assoc de Prod de Açúcar e Alcool e Energia: 16.085,77; Bioenergia Do Brasil S/A: 8.220,92; Bionatus Laboratório Botânico Ltda.: 10.452,31; Bismark Comercial Ferragens Ltda.: 92.272,89; Blb Auditores Independentes: 11.599,18; Blocarv Inds. Gráfica Ltda.Me: 26.252,57; Bnb Com. Equip. Informática Ltda.Me: 29,00; Boa Estrela Dracena Mecânica Diesel Ltda.: 11.725,93; Bona Car Peças Ltda..: 49.976,22;Bonfante & Santos Serviços Agrícola: 104.694,89; Bononi Equipamentos Indústriais Ltda.: 204.963,26 Bononi Service Indústrial Ltda. Me: 271.072,81; Boraquimica Ltda.: 67.336,42; Bradesco Vida e Previdência S/A: 89.367,21; Branco Peres Açúcar e Álcool S/A: 96.178,36; Brasil Ltda.: 51.835,43; Brasinter Produtos Químicos Ltda.: 20.721,93; Braspress - Brasil Transp Interno: 146,18; Braspress Transporte Urgentes Ltda.: 192,72; Bray Controls Indústria de Válvulas Ltda.: 6.205,56; Braz Ogeda Girão: 24.440,57; Bridgestone/Firestone Brasil Ind. e Com Ltda.: 165.215,95; Brisa Casa Branca Comércio e Representação de Produtos para Pulverização Ltda.: 30.125,18; Broware Informática Ltda.Me: 9.086,22; Bruma Veículos Ltda.: 648,66; Brumec Calderaria Reformas E Comércio Ltda.: 92.654,97; Bruno Cesar Carvalho dos Santos e Outros: 6.264,77; Bruno Garcia Ross: 18.812,74; Bruno Nascimento Bracale Me: 7.168,29; Bruno Romanini e Outro: 54.547,66; Bruzatti Transportes Ltda.: 17.602,48; Buckman Laboratórios Ltda.: 22.534,36; Buka Com. Peças Acess. para Veículos. Ltda.: 38.441,71; Bunge Fertilizantes S/A: 1.892.307,77; Bússola Ferramentas Agrícolas Ltda.: 80.327,01; Bvm Construtora Ltda.: 195.214,07; C.A.P. Martins Transportes - Me: 8.297,10; C. S. Turbinas a Vapor Ltda. Me: 10.105,78; C.H.B. Com. Sistemas S/C Ltda.: 114.494,25; Cab Coleta e Amostra do Brasil: 1.739,88; Cacildo Aparecido Sinchetti e Outros: 71.669,47; Cadi Distr. de Produtos para Construção Civil Ltda.: 34.710,54; Caetano Felício Marini: 26.623,54; Caiua Distribuidora de Energia S/A: 38,19; Calcário Calponta Ltda.: 96.082,96; Calseg Com. Materiais de Segurança Ltda. Me: 8.136,82; Camila Gomez Mendes da Silva - Me: 24.069,75; Campneu S Líder de Pneumáticos Ltda.: 18.422,45; Campo Limpo Assessoria Cons. Agr Ind. Ltda. Me: 13.710,23; Canafertil Peças Automotivas Ltda.: 44.521,56; Cantídio Fernando Gouvea: 19.493,93; Carlos Alberto Bavati: 4.802,06; Carlos Alberto Pereira Cardoso: 119.581,07; Carlos Alberto Pirondi: 87.295,94; Carlos Alberto Rocha Ribeiro: 94.860,12; Carlos Biffe Neto: 48.395,72; Carlos Geraldo Alberto (Saldo de Verbas Rescisórias): 959.293,43; Carlos Natal Marin & Cia Ltda.: 19.058,18; Carlos Roberto Bocchi Pereira: 48.733,46: Carlos Roberto Pichutte e Outro: 12.413,85; Carmem M. Vilela Alves: 136.675,33: Carvalho Serviços Rurais: 27.548,05; Casabona Advogados: 55.600,40; Cássio Francisco Pachá: 13.442,61; Cassis Rolamentos e Parafusos Ltda.: 45.309,90; Catfreios Com. de Peças e Serviços. para Veículos. Ltda.: 1.261,41; Cavalinho Dourado Agropecuária Ltda.: 181.373,93; Ccee Câmara de Comércio de Energia Elétrica: 1.339,85; Cediney Mauro Piva e Outro: 22.930,42; Celma Rodrigues Junqueira: 544.372,09; Celso Antônio dos Santos: 127.110,99; Celso Aquino Barbosa: 29.236,37; Celso Bortolato Oficina Me: 2.424,23; Celso Sebastião Barragão: 25.341,86; Cemil Tubos e Conexões Ltda.: 46.096,53; Center Royal Química Indústrial Ltda.: 104.497,00; Centerfort Seg. e Proteção S/C Ltda.: 65.417,72; Centerport Serv. De Port. S/C Ltda. Me: 51.119,50; Centerval Acessórios Industriais Ltda.: 32.233,83; Centerval Industrial Ltda.: 0,29; Central de Peças de Centrífugas Ltda. Me.: 7.943,70; Central de Serviços Ltda.: 2.899,79; Centro Das Indústrias Do Estado S. Paulo: 1.942,86; Centro de Torn. Tonheiro Ltda.: 65.013,40; Century Ind. Com. Bombas Ltda. Me: 40.800,11; Cerealista Trabachin Ltda.: 2.308,24; Cesar Bandarra Pinto: 23.009,64; Cesar Bento Transportes - Me: 7.520,18; Cetec Equip. P/ Laboratório Ltda.: 626,36; Chagas Peças e Serviços Ltda.: 47.827,85; CHB Comércio De Sistemas Ltda.: 98.012,25; Chemlub Produtos Químicos Ltda.: 25.941,56; Chevrauto Veículos Serviços Ltda.: 38.063,20; Chiappa Advogados Associados (Saldo de Verbas Rescisórias): 7.391,57; Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga: 2.749,01; Cia Paulista de Forca e Luz: 146.230,94; Cienar Comercial Ltda.: 12.219,74; CIPA- SEAST Industrial S/C Ltda: 17.597,69; Cipa Sev. Esp. em As. Seg. e Tre. S/C Ltda.: 16.208,40; Cirulabor Prod. Cirúrgicos Ltda.: 608,96; Civemasa Implementos Agrícolas Ltda.: 173.987,68; Clacir Bacci e Outro: 72.408,72; Clarus Elétrica Industrial Ltda.: 97.334,63; Claudenir Antônio Lot: 5.112,02; Claudiei Ribeiro Sobral (Saldo de Verbas Rescisórias): 1.946,58; Claudio Antônio Coser: 179.023.237,59; Cláudio Roberto Rodrigues de Campos: 14.450,00; Claudionor Rodrigues de Freitas: 53.286,92; Claudir Turra: 41.269,10; Cleide Calanca Juliano e Outro: 1.203,39; Cleyde G. dos Santos Castilho e Outros: 107.958,69: Clineu Tino: 24.527,42; Clodivaldo Felipe: 22.378,32: Clovis Fabro e Outro: 24.815,20; Clovis Morselli e Outros: 38.440,40: CMA Cons. Métodos Asses. e Merc. Ltda.: 14.351,58; Coagril Com Ind. Agrícola Ltda.: 6.537,12 Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda.: 4.662,87: Colorado Com. Maq. Agrícolas Ltda..: 63.988,76; Com Auto Peças Universo Adam Ltda.: 5.903,11: Com. Jau-Freios e Embreagens Ltda. Epp: 18.452,23; Comercial Auto Peças Zezinho Ltda.: 109.890,51; Comercial Automotiva Ltda.: 4.413,20; Comercial de Papeis São Gabriel Ltda..: 590,54:Comercial Jaú Freios e Embreagens Ltda. - Epp: 8.643,91; Comercial Romata Ltda. EPP: 23.136,42; Comércio de Embalagens Adamantina Me: 275,48; Comércio de Molas Oeste Paulista Ltda. - Me: 6.971,40; Comércio de Molas Sertãozinho Ltda.: 6.785,52; Comércio e Manutenção de Válvulas Indústriais: 8.554,39; Comércio Indústria Molas Catanduva Ltda.: 2,32; Cometa Equip Rodoviários Ltda.: 180.731,79; Comp Lan Informática Ltda. Epp: 6.406,81; Compac Andaimes Ltda. Me: 1.884,87; Compager Logística Transp. Ltda..: 102.932,07; Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL: 4.158,61; Conapi Instrumentação Industrial Ltda.: 10.050,46; Conaut Controles Automáticos Ltda..: 14.371,38 Concreto MCC Ltda.: 10.076,79: Conexão Operações Com. de Álcool e Açúcar Ltda.: 1.812,37; Connect Lan Comercial do Brasil Ltda. Epp: 0,58; Conser Serviços Técnicos Ind. Ltda.: 9.914,40; Construlix Const Ind. Comércio e Serviços Ltda.: 752.245,55; Contato Acessórios Industriais Ltda.: 24.018,42; Continental Serviços Agrícolas Ltda. Epp: 438.794,16; Control Union Warrants Ltda.: 140.363,96; Controlmatic Automação e Eng de Sistemas: 360.539,05; Cooperatova dos Cafeicultores e Citricultores de São Paulo: 12.956.559,83; Cooperativa Transportadores Autônomos de Sorocaba Região: 4.574.012,28; Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - CAMDA: 2.899.794,74; Cooperativa de Cons. Inúbia Paulista Ltda.: 46.444,94; Cooperativa de Transp. de Bens de Marialva: 48.349,00; Cooperativa de Transportes Autônomos de Bens de Sorocaba e Região: 4.600.956,42; Cooperativa dos Cafeicultores e Citricultores de São Paulo - Coopercitrus: 12.857.543,23; Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo-Copercana: 2.107.007,13; Coopercitrus: 4.379.122,82; Cooprocal Cooperativa dos Produtores de Cal Ltda.: 54.933,71; Copeçar Ind. Com. Peças Agrícola Ltda.: 796.184,17; Copisa Assessoria Técnica Ltda.: 14.968,02; Corema Oeste Tratores e Implementos Agrícolas Ltda.: 43.634,78; Cosan S/A Indústria e Comércio: 54.506,98; Costa & Moreira Peças e Serviços Ltda. Epp: 680.826,86; Covadis Com. Vidros Acess. Ind. Ltda.: 55.181,96; Cqi Central Química Industrial Ltda.: 46.585,20; Crepalde Papelaria e Livraria Ltda. Me: 51,91; Crm Produtos Técnicos de Borracha Ltda.: 24.633,99; Cruz Alta Pro Hospitalar Ltda.: 7.565,56; Csb - Comércio de Peças Automotivas Ltda. - Epp: 83.704,34; CTH-Centro Tec Hidráulica Ltda.: 153.915,51; CTM Cooperativa de Transporte de Bens de Marialva: 850.268,68; D.P.J. Peças e Serviços Ltda.: 2.682,60; DAIMLERCHRYSLER: 4.354.924,24; Dainésio Scaraficci e Outro: 72.307,80; Dalva Aparecida Rezende Politano: 11.534,86; Daniel Humberto Cimino Bernardo: 46.170,71; Daniel Netson Menezes do Nascimento - Me: 76.005,85; Daniela de Souza Pachá: 35.847,41; Daniele Bocchi Biassi Orlando: 68.100,40; Dapma Distr Alta Paulista Maq Agr Ltda.: 30.964,01; Darcy Peres de Oliveira: 109.046,14; Datasupri Brasil Informática Ltda.: 2.784,70; De Paula & Nascimento Ltda. Epp: 40.582,63; De Russi Projetos e Serviços S/C Ltda.: 43.660,53; Décio Apparecido Camargo: 123.699,94; Décio Carvalho Assessoria Doc. Ltda.: 98.087,59; Dedini S/A Indústrias de Base: 77.995,78; Delmo Penner Me: 11.228,01; Denir Messina e Outro: 33.808,13; Dental Cirúrgica Prodonlife Ltda.: 576,54; Deolinda Judith Pastori Lavrador: 35.083,75; Deovair Antônio Romanini: 23.687,06; Departamento Aut. Água e Esgoto de Penápolis: 229,95; DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo; 765,28; Dercival Chiquito Garcia e Orivalde Chiquito Garcia: 18.044.443,84; DER-Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo: 197,51; Desnacreme Comércio.de Peças e Ref. de Desn. Ltda. Me: 14.249,59; Dex Transportes e Logística Ltda.: 126,43; Dharmacom Telecomunicações Ltda..: 10.747,10; Dickson Refratários de Isolamentos Ltda..: 11.773,17; Dicopel Dist. Prod. Limpeza Ltda.: 6.505,43; Diformac Divisórias e Forros Ltda.: 10.436,36; Digitro Tecnologia Ltda.: 5.111,82; Dimensional Equip. Elétricos Ltda.: 17.484,46; Dinâmica Oeste Veículos Ltda.: 15.873,62; Dinatec Peças e Serviços Ltda.: 21.413,53; Dionísio Geris (Saldo de Verbas Rescisórias): 428.429,89; Dipel Peças E Serviços Ltda.: 41.445,08; Dirce Martin Cabrera Ruiz Boaro e Outros; 133.781,02; Dirce Romanini Coletti e Outros: 191.585,23; Dirceu Aparecido Bonfante: 13.957,55; Dirceu Celeste Dotti: 933.728,08; Dirceu Renato Sacchetin: 81.006,72 Direta Rolamentos Com. e Imp. Ltda..: 8.782,03; Disbal Baterias Ltda.: 54.585,50; Distribuidora de Produtos. Médico Hospitalares Ltda. Epp: 1.364,06; Dlg Automação Indústrial Ltda.: 112.799,87; Dolide Maria Cavichioli Cruz: 71.863,70; Doma Produtos Agropecuários Ltda.: 1.884,87; Domingos Demore: 1.103,60; Domingos Soriano Moreno: 49.393,83; Donizete Alves (Saldo de Verbas Rescisórias): 75.695,44; Donizete Miguel Oliveira: 14.190,17; Dorival Baceto: 3.369,56; Dorival Raul Sacchetin: 114.557,99; Dorival Sirillo Transportes Me: 41.251,41; Douglas Campos de Oliveira (Saldo de Verbas Rescisórias): 619.723,73; Douglas Oquiali dos Santos (Saldo de Verbas Rescisórias): 66.159,95; Dpal Renovadora de Pneus Ltda. Me: 332.823,94; Dpaschoal Comercial Automotiva Ltda.: 284.969,41; DPH - Hidráulica Ltda.: 25.733,56; Dr Tairo Hosoutme S/C Ltda.: 579,96; Drogaria de Julho de Adamantina Ltda.. Me: 233,00; Drogaria Paraíso de Pacaembu Ltda. Epp: 4.201,60; Duartina Ferreira Anze: 17.478,14; Duplaquimica Com. E Transp. de Produtos Químicos Ltda.: 328.727,58; Duplaquímica Comércio e Transporte de Produtos Químicos Ltda.: 266.212,44; Duraface Indústria e Comércio Ltda.: 50.596,55; Durão Comércio de Rolamentos Ltda.: 6.366,15; Dwyler Equipamentos Industriais Ltda.: 32.107,98; Dyonisio Rigato: 41.979,92; E M Godoy Teles - Me: 1.715,23; E. J. Dezuani Embreagens Epp: 52.865,29; E.H.I. Elétrica Hidráulica Indust Ltda. Epp: 14.846,95; E.M.Godoy Teles Me.: 8.539,69; Edegar Danelon Me: 78.963,09; Edelguince de Souza Santos: 11.620,90; Edenilce Antônia Granetto - Me: 9.164,08; Edenildo Antônio Scardelato e Outro: 295.853,76; Edeonofra Andreguetto Ramos: 20.456,34; Ederson Albino - Me: 9.431,81; Edgard Antônio Rizzi (Saldo de Verbas Rescisórias): 96.518,66; Edir Aparecida Alves Gomes: 1.213,94; Ediva Formigoni Galbiati: 201.681,16; Edna da Silva Castro Navarro Me: 63.192,33; Edna Freitas Caetano de Ol. Bonafe Epp: 2.734,04; Edra do Brasil Ind. Com. Ltda.: 2.319,84; Edson Antônio Cupaiol: 14.516,75; Edson Ferrarezi: 23.865,69; Edson Micalli: 50.613,60; Edson Motta: 56.198,14; Edson Shigueo Ossugui e Outros: 17.369,97; Edson T Watanabe Me: 2.021,74; Eduardo Parra Teixeira Informática Me: 2.327,38; Eduardo Sales Lins - Epp: 191.386,45; Elektro Eletricidade e Serviços Ltda.: 68.100,43; Elektro Eletricidade e Serviços S/A: 1.034.172,81; Elepira Eletricidade Ltda.: 32.302,26; Eletrosert Equipamentos Eletrônicos Ltda. Epp: 66.182,71; Eletrovatti Maquinas de Solda Ltda. Me: 10.964,41; Elevis Comércio de Veículos Ltda.: 4.410,27; Eliane Ferrari Pacheco Boscolo: 80.016,04; Eliane Santiago Ribeiro Maquinas Me: 15.688,21; Elida Cristina Ferreira Bacchi Epp: 188.898,37; Elio Itsuo Ossugui e Outros: 26.932,51; Elke Rainiere Emigdio da Silva: 1.159,92; Ello Correntes Com.e Indústria Ltda.: 567.545,68; Elvira Motta Gussi: 30.242,89; Elza Barboza do Nascimento (Saldo de Verbas Rescisórias): 261.362,16; Elzio José Scardelato e Outros: 24.554,42; Emblema Com Maq Agrícolas Ltda.: 2.899,79; Embralab Empresa Brasileira de Laboratórios: 28.318,70; Embremac Comércio Veículos Máquinas Agrícolas Ltda. Epp: 21.216,35; Emerson Process Management Ltda..: 13.001,93; Emília Maria Manzano e Outro: 45.742,93; Emilia Sarmázio / Vitorio Caloni: 48.534,79; Empramed Comercial Ltda.: 1.556,87; Empreiteira de Mão de Obra Civil N.F Junior: 23.172,98; Empresa de Mineração Panorama Ltda.: 336,38; Epaminondas Soares de Souza - Me: 4.246,11; Equilub Rio Preto Com. Eq. Prod. Aut. Ltda.- Me: 18.268,71; Equipalcool Sistemas Ltda.: 16.974.537,54; Equipe Indústria Mecânica Ltda.: 138.578,41; Erasmo Carlos Sardinha e Outros: 141.778,48; Érica Aparecida de Moraes Carnelossi Me: 434,97; Eritel Telecomunicações Ltda.: 22.302,44; Ervile Cavallini e Outro: 732.068,52; Esab S/A Indústria e Comércio: 33.887,23; Escandinavia Veículos Ltda..: 10.764,04; Eser Equipamentos Eletrônicos Ltda..: 13.252,06; Esmeralda Guirado dos Santos e Outros: 23.889,29; Espólio de Joel Zitelli: 111.908,73; Espólio de José Eduardo de Carvalho Camargo (Saldo de Verbas Rescisórias): 111.507,00; Espólio de Milson José Zonetti: 320.821,26; Espólio de Ossamu Jó: 836.330,21; Espólio de Thomas Christoph Baumgartner: 649.796,53; Espólio de Verena Magdalena Matter: 169.359,67; Esso Brasil de Petróleo Limitada: 164,77; Esso Brasileira De Petróleo Ltda. (Cosan): 605,01; Etelvina Firmino Crepaldi: 51.852,13; Etore José Migliare: 29.357,90; Euclides Tino: 24.535,60; Eugênio Zanarelli Neto: 34.776,86; Eulair Deberaldini: 1.560.649,26; Euphrasia Milanez: 54.165,12; Eutectic Brasil Indústria Comércio Ltda.: 395.042,55; Euvaldo Atalla: 63.836,14; Evandro Bataus Cardoso: 2.666.082,39; Evandro Bataus Cardoso e Outros: 640.194,62; Evandro Montello Me: 6.650,10; Expametal Comércio e Indústria de Acessórios Industriais Ltda.: 13.069,75; F.A.R. Extintores e Serviços Ltda..: 71.218,96; Fabiano Marini: 256.099,17; Fabiano Rodrigo Varini (Saldo De Verbas Rescisórias): 137.143,12; Fábio Luiz Gramacho Me: 1.217,51; Fabrício Aparecido Bernardo Fagundes de Oliveira (Saldo de Verbas Rescisórias): 18.232,37; Facar Comércio de Equipamentos de Proteção Individual Ltda. ME: 416.279,02; Farah e Peruchi Ltda. Epp: 1.203,41; Fasa Eletromecânica Ltda.: 23.662,33; Fato Componentes Automotivos Ltda. Me: 24.048,00; Faustino Sena Rodrigues Ind. Ltda.: 52.410,17; Faustino Sena Rodrigues Mont. Ind. Ltda. Me: 578.445,89; Fcstone Trading L.L.C: 229.083,78; Federico Clines Formigoni e Outro: 121.249,67; FerLub Maquinas e Serviços Ltda. Me: 1.043,93; Fermaq Equip. e Acessórios Ltda.: 3.639,24; Fermiano Bravin e Outro: 59.029,64; Fernando Aparecido Rissi e Outro: 168.842,90; Fernando de JB Tino Me: 33.881,49; Fernando Gomes Perri: 1.812,37; Fernando José Pachioni Ferramentas Me: 14.635,12; Fernando Yoshiro Yamauti e Outro: 63.515,54; Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A: 96.103,11; Ferreira & Piassa dos Santos Ltda. Me: 34.971,87; Fertron Equipam. Eletrônicos Ltda.: 36.624,41; Fh Barbosa Soldas Me: 52.196,31; Filtrosul - Com. de Filtros Ltda.: 81.575,17; Flávio Antônio Boton: 11.116,25; Flávio Henrique Biancini Casal Garcia Me: 6.597,03; Florisa Labella Lanfredi: 88.053,25; Focco Soluções Financeiras S/A (cessão de Banco Mercantil do Brasil S/A): 13.297.652,10; Formici Transportes Ltda. Me (Gilberto): 377,67; Foxwall Ind. e Com. de Valv. de Contr. Ltda.: 33.999,08; Franciele Cristina Favarini dos Santos: 70.229,40; Francisca dos Santos Giassi: 9.371,41; Francisca Sonia de Figueiredo Neves - Me: 155.309,73; Francisco Carlos Falavigna e Outro: 129.105,94; Francisco Dardani: 6.611,21; Francisco Segura Fernandes: 173.116,47; Francisco Soriano: 47.803,93; Francisco Urias de Lima - Me: 359.990,64; Francisco Valentim de Sá: 12.635,57; Franpar Com. Peças Acessórios Indústriais Ltda.: 13.953,81; Frederico Titoto e Outro: 134.635,76; Fujiwara Equipamentos de Proteção Individual Ltda.: 66.215,04; Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola Fundag: 27.838,03; Fusus Comércio e Participações Ltda.: 107.354,23 Galvani Ind. e Com. e Serviços S/A: 481.207,31; Gama Extração de Areia e Pedregulho Ltda.: 985,93; Garra Engenharia e Comércio Ltda.: 28.709,59; Ge Supply do Brasil Ltda.: 90.543,74; Gea Westfalia Separator Brasil Ind Centr Ltda.: 11.948,63; Gelson Antônio Manginelli e Outro: 37.604,71; General Motors do Brasil Ltda.: 122.196,42; Generosa Fidalgo Conrad: 97.245,28; Genisval Rodrigues dos Santos: 30.247,87; Gentil Cazela: 1.394,28; Gentil Vidotti e Outros: 169.829,32; Georgina Gavioli Prieto: 38.369,53; Geosat Geoprocessamentos S/C Ltda.: 28.575,30; Gera Power Com. Comp. Gerad Peças Serviços Ltda.: 18.202,59; Geraldo Antônio Pietro: 1.140,05; Geraldo Campanharo e Outros: 107.927,95; Geraldo D. Fernandes & Cia Ltda. Me: 40.981,67; Geraldo Eustáquio Ramos de Novaes: 3.189,77; Gerdau Comercial de Aços S/A: 33.321,57; Gerner L. Capi Filho Acessórios Epp: 1.483,39; Gerson Brito Fernandes - Me: 35.075,92; Gilbarco do Brasil S/A Equipamentos: 9.280,56; Gildo Escaliante: 2.508,70; Gildo Stucchi e Outro: 15.432,94; Gildo Vidal e Outro: 224.212,62; Gilson Alves Pereira (Saldo de Verbas Rescisórias): 1.023,41; Gimenes & Gimenes Ltda.: 40.019,43; Gines Carmona Ruiz: 30.995,73; Gino de Biasi Filho: 2.295.880,56; Giovan Batista Bianco: 237.322,33; Gisa Mara Carvalho de Oliveira: 1.478,90; Gisela de Souza Pachá: 35.847,41; Gomes de Oliveira Advogados Associados (Saldo de Verbas Rescisórias): 710.374,16; GPM Rio Preto Equipamentos Ltda.: 351.699,37; GR Assessoria Ltda.: 8.323,28; Grax Lubrificantes Especiais Ltda.: 58.575,85; Guanda Baterias Ltda. Epp: 19.381,65; Guerino Grechi: 56.619,30; Guerino Tino Filho: 24.527,42; Guerra & Domingos Transportes Ltda.: 98.689,12; Guerrero Transportes Oeste Paulista Ltda.: 102.656,27; Guido Marconato e Outro: 23.842,08; Guilherme Alexandre Sanches Chiquito Garcia: 3.910.336,73; Guilherme Momente: 213.878,71; Guilherme Rodrigues Montefeltro: 173.175,74; Guiomar Pimpinoti Marini: 2.241,69; Guirado & Grecio Ltda. Me: 59.764,77; Hamilton Osvaldo Manicardi: 18.694,08; Haroldo Antônio Menegassi: 8.219,27; Haruchiko Mori e Outros: 34.778,17; Hastec Service Elétrica e Instr. Ltda. Epp: 204.606,62; Helibombas Com. Repres. Servs. Ltda.: 106.187,99; Helibombas Service Assistência Técnica Ltda.: 38.801,75; Helifab Service Ltda.: 12.607,90; Helio Daltoe e Outro: 3.969,33 Hélio Pesce Gustaldi: 22.676,93; Hélio Sanches e Outro: 14.523,94; Henrique Alcides Perini: 115.785,61; Henrique Assenco de Oliveira: 4.800,96; Henrique Brandt Filho: 9.141,02; Herbicat Ltda.: 17.203,26; Hermínia Simão Branques e Outro: 39.410,30; Herrera & Herrera Comércio de Peças Ltda. Me: 28.221,96; Hideto Arizono 7 Cia. Ltda.: 66.408,92; Hidrara Con. e E. Hidráulicos Ltda.: 557.408,32; Hidrau-Ata Peças e Serviços: 24.992,00; Hidráulica Araraquara Ltda. Me: 19.841,85; Hidráulica Berequias Com. e Serviços Ltda. Me: 16.093,86; Hidráulica Trevão Com. Pec. Hidr. e Serv. Ltda.: 405.266,61; Hidrojato Nacionale S/C Ltda. Me: 28.408,71; Hidromar Mangueiras e Vedações Ltda.: 20.080,15; Hidromi Com. de Peças e Hidráulicos Ltda. Me: 2.125.140,15; Higino José Santana: 3.091,65; Hilário Corradine Neto -Me: 190.915,44; Hilário Pasquini e Outros: 249.100,26; Hiller Mecatrônica: 9.093,76; Hipocreme & Cavalcante Ltda. Me: 66.773,08; Honório Pinotti: 132.684,46; Honório Sampaio e Outros: 71.736,37; Hora Velocímetros Acessórios Ltda.: 15.202,35; Hortência M.M. Butarello: 39.120,06; Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo: 3.504.553,72; Hugo Alves de Toledo e Outro: 20.716,60; Hugo Tosi: 12.064,25; I.D.C Acessórios Industriais Ltda. Me: 161.153,19; I.R Com. de Isolantes e Refratários Ltda.: 102.775,83; IBP - Indústria e Comércio de Maquinas e Peças Ltda. Me: 28.275,09; IBP Indústria Brasileira de Peças Ltda.: 131.453,32; Idelo Cavalini e Outro: 16.895,54; Idelva Ap. Delatorre Populi e Outros: 17.691,62; Ilda Pagim Trabuco: 25.525,36; Imagem Aviação Agrícola Ltda.: 67.023,54; Imbil Indústria e Manut. de Bombas Ita Ltda.: 258.255,72; Imp. e Exp. de Medidores Polimate Ltda.: 15.802,40; Império Soldas Com. Soldas Eq. Ind. Ltda.Me: 39.277,52; Imporcate Com. de Peças para Tratores Ltda.: 5.179,96; Indústria Com Prod. Químicos Mendes Ltda. Epp: 16.982,59; Indústria Comércio Balanças Jundiaí Ltda.: 24.726,40; Indústria e Comércio Leal Ltda.: 11.164,21; Indústria e Comércio Mut Pneus Ltda.: 15.951,31; Indústria Tutor SP de Baterias Ltda.: 39.754,22; Indústrias Marques da Costa Ltda.: 11.925,14; Indústrias Tudor SP Baterias Ltda.: 33.511,71; Ines Borro Turra: 3.312,61; Injecta Turbo Diesel Ltda.: 112.474,16; Instaladora Enerluz Ltda.: 7.974,44; Inter New Maquinas Agrícolas Ltda.: 15.327,42; Interativa Ind. Com. e Repres. Ltda.: 42.149,44; Intereng Automação Indústrial Ltda.: 31.545,07; Intertelas Ind. Com. de Telas Ltda.: 6.923,93; Intherconnect Cabos de Componentes Ltda.: 9.394,99; Iorga Óleos e Protetivos Ind. Ltda.: 101.782,80; Ipiranga Produtos de Petróleo S/A: 4.445,39; Iracema Gimenez Motta: 157.027,51;Iracema Trazzi Rigoldi e Outros: 99.527,74; Irct Consultoria em Recursos Humanos Ltda. Epp: 10.199,97; Irineo Andriotti: 67.224,69; Irineu Antônio Batista (Espólio): 9.674,70; Irineu dos Santos Eletrodomésticos: 2.870,80; Irineu Fredi: 14.558,27; Irineu Gatti: 41.275,45; Irma Rodrigues Ferrarezi: 16.163,11; Irmãos Fratini Ltda.: 5.930,08; Irmãos Panegossi Ltda.: 24.765,70; Irmãos Rollo Ltda. Me: 348.297,16; Irmãos Zaupa Ltda.: 48.820,94; Isabela Lupo Nascimento Martinez: 155.449,15; Isaura Biloria de Almeida e Outros: 301.580,62; Itaeté Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.: 379.794,99; Itaeté Máquinas Implementos Agrícolas Ltda.: 87.069,87; Itsuji Osugui: 85.861,39; Ivanete V Guedine Frazon - Me: 116.174,16; Ivo Braga dos Santos Transportes Me: 28.707,97; Izaura Zanardi Messina: 32.639,13; J. Delfino & Delfino Ltda. Me: 12.834,49; J. G. Ind. Comércio e Recuperações Ltda. Epp: 84.999,54; J.L. Da Silva Ze Me: 120.127,22; J. Martins E J. Martins Ss Ltda. Me: 26.968,09; J.R. Rezende & Rezende Ltda.: 1.289.271,79; J.A Kuhn Me: 82.760,66; J.Nappi Comércio de Molas Ltda.: 449,47; J.P.M Coviello Serviços e Agrícolas Ltda.: 266.562,18; J.R. Rezende & Rezende Ltda.: 461.677,60; Jácomo Ercio Testa e Outro: 1.342,17; Jair Salla e Outro: 54.046,06; Jairo Araujo Rodrigues dos Santos: 48.907,79; James Nelson Ferreira: 19.476,50; Jamil de Oliveira e Outro: 186.118,74; Jamil Pastori e Outro: 472.671,39; Jamiro Aparecido Biancardi e Outro: 209.378,72; Janyr Antônio Miqueluti e Outro: 57.397,67; Jaú Freios Peças e Serviços Ltda. Epp: 55.172,57; Jau Mega Recuperadora de Freios Ltda. - Me: 12.813,61; Jayri da Fonseca Trindade: 18.875,00; JC dos Santos Medeiros Me: 8.409,40; JCR Equipamentos Indústriais Ltda.; 88.057,08; JDF Tecnologia em Centrifugas Ltda.: 54.838,31; JDI Comércio e Representações Ltda.: 386.871,30; Jehan Paulo Maiorano Me: 811,62; Jerniel Alves Guimarães Filho: 27.901,53; Jerônimo Cirino Leite Sobrinho e Outro: 908,10; Jerônimo Ferraz de Arruda e Outro: 300.955,28; Jesus Aparecido Aguiar: 10.190.630,02; JG Transportadora Ltda.: 7.888,83; JGP Comércio de Peças Ltda.: 2.268,36; JGP Comércio e Rec. de Peças Ltda.: 10.915,67; Jiro Mizuno: 2.270,60; Jkl Servical e Serviços Industriais Ltda. -Me: 163.118,53; JLR Palmares Transportes Ltda. Me: 55.676,06; Joamyr Castro: 35.746,78; Joanfer Alimentícios Ltda. Epp: 507,46; João Adalmir Bergamaschi e Outros: 378.924,30; João Antônio Lot: 29.715,59; João Aparecido Ferraz de Arruda e Outro: 23.603,40; João Aparecido Tirola Me: 9.193,83; João Augusto Dos Santos Adamantina: 4.378,69; João Auricildes Cazetta e Outro: 113.050,44; João Batista Soleira: 108.628,60; João Carlos Bertolo: 271.630,76; João Carlos de Almeida Araraquara: 9.467,83; João Carlos Fernandes Rubira: 86,99; João de Souza Melo Santa Adélia: 2.319,84; João Florentino Bertolo e Outro: 2.635.218,40; João Henrique Agudo Me: 287,08; João Joaquim da Silva Filho - Me: 16.286,70; João Jorge Gomes Me: 2.283,59; João Leonel Ferraz Filho e Outro: 35.675,48; João Luiz Soldan e Outros: 12.490,43; João Mercindo Pinotti e Outros: 2.540.215,81; João Miguel de Oliveira: 15.516,16; João Mocambani: 523.580,76; João Momenti e Outro: 57.541,21; João Monteiro do Amaral e Outros: 177.561,22; João Saverio Marino Me: 5.451,61; João Teixeira Marques Caldeira: 57.169,19; Joaquim Antônio Covielo e Outro: 80.811,07; Jobe Luv Indústria e Comércio Ltda..: 18.647,39; Joel Zitelli e Outra: 111.908,73; Joelma Agripino Campos - ME: 20.129,33; Jordani & Cia de Adamantina Ltda. Epp: 161,11; Jorge Henrique Irmão: 9.895,84; José Afonso Favaro e Outro: 62.702,35; José Alexandro Bozo - Me: 8.612,39; José Antônio Baldini Transportes Me: 105.842,51; José Antônio de O. Pinto - Me: 869,94; José Antônio Nery de Souza ME: 45.936,90; José Antônio Ozelim: 44.896,48; José Antônio Rossi e Outro: 454.461,60; José Antônio Sampaio: 83.995,28; José Antônio Teixeira: 39.026,28; José Aparecido Ferreira - Me: 87.662,71; José Atilio Sabião: 39.593,33; José Bernardino de Freitas: 30.642,33; José Bossolani: 60.672,99; José Bueno de Godoy: 395.235,32; José Cadamuro Sobrinho: 115.682,18; José Caetano Faria de Souza: 812,99; José Campanharo e Outros: 159.328,24; José Carlos Fiurim e Outros: 18.059,20; José Carlos Miguel (Saldo de Verbas Recisórias): 28.206,55; José Carlos Spada: 395.410,91; José Carlos Tiveron Cavichioli: 62.654,47; José Celio Lanza e Outros: 63.491,09; José Covielo: 108.213,58; José de Alencar Matta: 695.157,30; José Desiderio Covielo e Outros: 90.675,74; José Diamacil Coletti e Outro: 755.377,10; José Dias: 7.348,89; José dos Santos: 18.548,86; José Edson Tfanelli Catanduva Me: 877,85; José Flávio Pacha: 13.442,61; José Geraldo Montoro: 7.500,00; José Guerreiro: 52.930,74; José Henrique Salvador: 379,26; José Hidelberto D'loia: 116.703,60; José Ilmizei Faria Barros: 100.520,43; José Jaime Cola e Outros: 98.682,71; José Luiz Galocio: 216.219,71; José Luiz Rosandelle Mangeon: 148.405,00; José Luiz Sales Lins - Me: 101.493,98; José Maria Haddad- Me: 2.470,63; José Mocambani: 426.838,59; José Nelson Loutrencato: 232.252,80; José Orlando Verderese: 255.587,07; José Oscar Mendonça dos Santos Me: 34.797,54; José Parussolo Martins: 103.089,50; José Pereira da Silva Me: 23.971,65; José Pompéia da Silva e Outros: 1.262,77; José Quirino - Me: 1.217,91;José Ricardo Severino da Silva: 289,98; José Roberto Cruciol S/S Ltda. Me: 28.396,41; José Roberto Mattioli e Outro: 136.517,52; José Ronchi e Outro: 129.710,72; José Santamaria Neto: 112.723,92; José Santana Transportes Me: 80.417,80; José Scardelato: 34.742,79; José Soriano: 124.682,47; José Villela Sobrinho e Outros: 114.425,99; Josélita Dantas e Silva da Silva - Me: 12.767,94; Joséphina Collonezi Simielli e Outros: 130.512,11; Josimar Ilsinei Faria Barros Epp: 75.871,97; Júlia Morgado e Outros: 88.647,25; Julieta Protti Morosini: 345.724,61; Juliete Pires Barreta Transp - ME: 65.789,21; Júlio Cesar Brino Me: 7.515,54; Júlio Cesar Carvalho dos Santos e Outro: 675.334,70; Júlio Shimada: 1.669,30; Juracy Azevedo Carvalho: 67.301,19; JW Cardoso Transportes - Me: 211.022,44; K & M Comércio Lacres de Segurança Ltda. Epp: 7.539,47; Kasuo Kobori: 74.398,93; Kcal Service Ltda. Me: 101.424,00; Koblitz S/A: 291.395,07; Kpmg Corporate Finance Ltda.: 531.282,47; L. Fabiano Teixeira Transportes - ME: 367.569,08; L.J. Transp Rodov Presidente Prudente Ltda-Me: 49,30; L.F. Godoi & Cia Ltda.: 23.342,51; La Automação Ltda. Me: 36.326,31; Labor Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. Me: 17.018,90; Laboratório Fraga S/C Ltda..: 4.899,49; Ladair Olivia Graciano da Silva: 76.598,46; Laércio Ferrarezi Carvilho - Me: 150.810,23; Laércio Marin e Outros: 9.665,13; Laércio Pacone Borges: 17.790,73; Laércio Vicente Pereira e Outros: 2.891,15; Laerte Boton - ME: 46.729,18; Laminação de Rosca Santa Terezinha Ltda.: 49.296,51 Lapônia Sudeste Ltda.: 11.421,36; Lapper Brasil Indústrial Ltda.: 83.185,63; Lauro Gonçalves de Souza: 4.536.576,43; LCI Ventec Ventil. Industriais Ltda.: 123.966,23; Leandro Batista Cavalcante - ME 38.583,94; Leandro Maria Lopes - Epp: 96.280,81; Leia Marilda Cisneiro Corveloni: 57.009,47; Leila Aparecida Ferreira ME: 88.708,00; Lemasa Indústria e Comércio Ltda..: 56.370,07: Lemes Locação de Guindastes e Munck Ltda. Epp: 35.749,08; Leonardo Fonseca da Motta Bertolo; 286.251,32; Leondes Fagundes Machado e Cia Ltda.: 1.893,28; Leonel Butarelo: 11.202,92; Leopoldo Apparecido Delmiglio e Outros: 846.065,75; Liap Acessórios Equip. Ltda.: 7.625,47; Lima Hotéis e Turismo Ltda.: 1.580,39; Livraria e Pap. Olavo Bilac Ltda.: 1.275,13; Livraria Papelaria Penapolense Ltda..: 566,62; Loddi e Camolese Advogados Associados: 48.362,98; Lojas Colombo Ltda. Me: 374,07; Lopes Cursos Comércio e Serviços Ltda. Me: 1.319,41; Lourenço Fernando Almeida Prado: 206.489,05; Lourival Tadeu Fonseca e Outro: 68.402,10; Luapi Veículos e Máquinas Agrícolas Ltda. Epp: 433.282,40; Lucas Quirino Ramos: 24.406,05; Lucatelli Com. Distr. Prod. Químicos Ltda.: 234.297,62; Luciano Domingues da Silva Veículos - Me: 3.286,92; Luciano Monteiro de Lima Me: 11.019,22; Lucinda Agostinho Vaccari: 26.645,00; Lúcio Aparecido Prieto Lahoz: 27.769,59; Lúdia Miguel Ramos: 36.211,16; Ludovico Ferrarezzi: 27.613,70; Luis Alberto dos Santos: 66.118,34; Luis Augusto Favarin: 61.065,82; Luis Carlos Barelli e Outro: 46.071,10; Luis Carlos de Moraes: 27.313,02; Luis Gustavo Leite da Silva e Cia. Ltda.: 210.327,56; Luis Kido e Outros: 1.585,09; Luis Mario Remundini - ME: 22.087,53; Luiz Andrade: 3.413,29; Luiz Aparecido Chiarelli: 9.619,95; Luiz Armando Sorrino Me: 8.896,57; Luiz Benedito Ronchi e Outros: 41.226,44; Luiz Brentan e Outro: 241.778,94; Luiz Carlos Alves Ferreira dos Santos Me: 23.198,36; Luiz Carlos Piotto e Outro: 187.012,32; Luiz Eduardo Alessio: 28.233,71; Luiz Gonçalves dos Santos e Outro: 207.658,10; Luiz Gonzaga Buzetti e Outros: 131.928,63; Luiz Gonzaga da Fonseca Bernardes: 553.200,63; Luiz Gonzaga da Fonseca Primo: 22.284,95; Luiz Hugo Cavichioli: 92.425,19; Luiz Kido - Epp: 6.935,44; Luiz Ortiz Rodrigues Parapuã - Me: 660.576,14; Luiz Penelli Junior e Outros: 127.482,98; Luiz Vanderlei de Moraes Borges Me: 26.331,79; Luiza Ilda Joto Cogo e Outros: 89.914,23; Luzia Halue Kurita Gomes: 8.001,35; Luzinete Maranguelli - Me: 279.038,66; M.A. Bastos - Me: 30.317,27; M.A. Pinto Soares & Cia Ltda. Me: 1.096,12; M&M Labtest Ltda.: 73.918,46; M.A. da Silva Carrasco: 290,47; M.C.E Intercambiadores Ltda. Me: 623.896,64; M.C.Ferreira Bomente Penapolis Me: 1.811,44; M.M. Bauru Com. Assist. Técnica Ltda.: 18.424,02; MA Setolin - Me: 12.057,69; Macias Eletrotécnica Ltda.: 27.525,43; Macopema Indústria e Comércio Ltda.: 2.029,86; Macrofertil Ind e Com de Fert Ltda.: 1.817.188,27; Madeirlaje Comércio e Indústria Ltda. Me: 2.087,85; Maércio Carlos Ravazi: 17.241,43; Magri Comercial Elétrica Me: 217,48; Manetoni Dist. Cimento Cal P. Sid. Ltda.: 465,13; Manflex Distr. de Prod. Autom. e Ind. Ltda.: 72.181,72; Munir Curi e Outro: 472.332,49; Manoel Américo da Costa Filho-Me: 100.538,09; Manoel Carlos Hernandes: 1.172.619,72; Manoel Jacomo Bonilha Cordova: 32.781,02; Manoel Messias P. dos Santos Epp: 398.532,48; Maqnelson Agrícola Ltda.: 7.222,23; Maquinaweb Soluções em TI Desenvolvimento de Software Me; 4.059,71; Maragoni Transportes Ltda. ME: 91.375,04; Maranghetti & Marra Ltda.: 49.259,89; Maranguetti & Marra Peças para Caminhões: 10.877,77; Marca Com. de Peças Automotivas Ltda.: 21.304,79; Marcela Pereira Gonçalves: 7.900,35; Marcellani & Beneton Transportadora Ltda.: 82.055,72; Marcelo Carlos de Melo (Saldo de Verbas Rescisórias): 169.111,28; Marcelo José Jorge - Me: 25.663,18; Marcelo Rodrigues Duarte - Me: 30.569,90; Marcelo Stefani Butarelo: 96.550,17; Marcelo Vitoriano Guerra Me: 795.150,98; Márcia Teresinha Bossolane de Toledo: 48.893,32; Márcio Alves Ramos - ME: 228.331,17; Márcio Ap Zanata Adamantina - Me: 79.674,73; Márcio Cardoso dos Santos: 38.441,94; Márcio de Camargo Pala: 36.236,65; Márcio José Martins & Cia Ltda. - Me: 22.618,43; Márcio Roberto Libero - Me: 5.995,56; Márcio Rocha Ribeiro: 44.903,00; Marco Antônio Rezek: 1.649.621,83; Marcos Aparecido Joaquim (Saldo de Verbas Rescisórias): 135.942,70; Marcos Augusto Zanardo Araçatuba Me: 9.427,23; Marcos Valentim Appendino e Outro: 42.335,76; Marcy Enedir Crafis: 20.448,19; Margarida M. M. de A. Rodrigues e Outros: 152.729,52; Maria Adelaide Mariotto Faccioli Me: 17.690,37; Maria Alice Batista Anatriello: 127.110,99; Maria Alice dos Santos Pedraci e Outros: 59.259,97; Maria Amabile Perin E Outros: 178.808,42; Maria Aparecida da Silva Melo Acessórios Me: 13.473,03; Maria Aparecida Guiato Tintas Me: 5.002,15; Maria Aparecida Mazoli Pigoso e Outro: 87.030,47; Maria Aparecida Parra Martinez: 2.363,07; Maria Bertolucci Guirro: 14.244,11; Maria Cirilo Gomes; 23.114,64;Maria Da Graça Ramos Dos Passos; 46.338,49; Maria de Fátima Ferreira Porto - Epp: 16.651,00; Maria de Lourdes Barbosa: 100.063,68; Maria de Lourdes Rodrigues Marin: 2.920,99; Maria Dulce Botton Modelli: 60.148,53; Maria Elisangela da Silva Transportes Me: 1.574,59; Maria Esteves: 4.371,76; Maria Ferracini Scardelato; 50.885,37; Maria Fonseca da Motta: 133.091,53; Maria H.P Salibe Me: 33.473,69; Maria Helena da Silva Simões (Saldo de Verbas Rescisórias): 82.149,71; Maria Helena de Andrade Me: 90.494,10; Maria José Ferreira Motta: 53.584,00; Maria José Gomes Barbosa Pipa e Outros: 144.721,82; Maria José Salla e Outros: 56.033,75; Maria José Santos Anjos: 2.296,38; Maria Luiza Bastos Marquezi: 8.661,37; Maria Luiza Michelini Antônio: 77.513,22; Maria Luiza Padilha: 3.041,33; Maria Modenezi de Almeida e Outros: 1.666,45; Maria Pinto Sasso: 44.767,55; Maria Plaza Hotel Ltda.:1.554,58; Maria Rachan Sasso e Outros: 46.589,12; Maria T. Geraldini dos Santos e Outros: 67.505,60; Maria Tavaloni de Sá: 7.059,14; Maria Tereza de Oliveira: 2.519,54; Maria Zanelatto Ribeiro Me: 18.705,42; Mariane Crstina Scardel Ato Brunhara: 171.566,15; Marilene Ap. M. Santamaria: 50.170,60; Marileyde Aparecida Marcussi: 30.002,00; Marin Joaquim Campanharo e Outros: 23.555,03; Marinete Leme Bertone ME: 29.683,92; Marinilda Aparecida Marcussi da Costa e Outros: 29.224,45; Mário Caloni: 223.676,45; Mário Morita e Outros: 33.839,62; Mário Sorrentino: 471.139,43; Mário Zamboni Filho: 13.803,02; Marli Affonso Bertolo: 248.855,72; Marluvas Calcados de Seguranca Ltda.: 39.978,31; Marpe Comércio de Peças Ltda. Me: 19.554,45; Marri Hotel S/C Ltda.: 8.815,38; Martineli Comercial Ltda.: 1.400,37; Martinelli Consultoria Empresarial S/C: 17.137,79; Martinho Bernardes e Outros: 111.615,22; Massaro Maruki: 113.999,60; Matias Mecanização & Locação Máquinas Agrícolas Ltda: 83.403,90; Matrix Pest Control S/C Ltda. Epp: 3.067,98; Maurício Reina Fernandes - ME: 205.481,43; Mauro Hiroshi Hirase & CIA Ltda.: 42.189,61; Maxibras Comércio de Abrasivos Ltda. Me: 614,76; Maxidrive Equip. Eletrônicos Ltda. Me: 68.435,16; MB Opportunity Logística Ltda.: 1.632.675,58; MC da Silva Transporte E Locação Me: 28.707,97; MC Ferreira Me: 371,17; Mecânica Ricci Ltda.: 202.798,19; Mecânica Rubi de Osvaldo Cruz Ltda.: 6.545,27; Mecânica São Paulo Parapuã Ltda. - Me: 58.841,21; Medral Engenharia Ltda.: 28.813,03; Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda.: 272.145,74; Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda.: 161.979,87; Memphis Veículos Ltda.: 9.724,35; Mercadão de Tratores Rio Preto Ltda.: 45.887,16; Mercoquímica Manipulação Comércio e Repr. Ltda.: 61.928,02; Mercosul Refratários Ltda.: 222.920,85; Mereli Metalúrgica Regente Ltda.: 20.911,58; Meta Trat. Com. Peças e Oficina Mecânica Ltda.: 17.062,39; Metalcom Comercial Ltda.: 10.597,68; Metha Equipamentos de Segurança Ltda. Me: 277.776,59; Metro Ind. Com Imp. Exp. Art. Fibra de Vidro Ltda.: 80.317,12; Mettler Toledo Indústria Comércio Ltda.: 24.401,45; MFP Comércio de Peças Industriais Ltda.: 29.809,89; Micheli Maria Butarello: 28.394,21; Miguel da Silva Bastos: 27.514,76; Miguel de Souza Pachá: 35.847,41; Milani & Morello Representações Ltda.: 808.666,80; MilRol Ind. e Com. de Roletes Ltda.: 13.562,34; Milton Antônio Zonetti Xavier: 115.340,26; Milton Branco Perez: 15.155,84; Milton Kayoshi Kanawa: 103.767,99; Mineracao Horical Ltda.: 112.295,36; Minimercado Bertoni Ltda. Me: 92.200,48; Ministério Público do Trabalho: 1.804.040,11; Mitio Nakamura: 228.241,19; Miyamura & Cia Ltda.: 243,58; ML Macena & OF Mello Ltda.: 9.318,66; Moacyr Vilela: 230.361,49; Mocheuti Kronka & Cia S/S: 13.081,70; Moreno Equipamentos Pesados Ltda.: 2.393.651,52; Mori & Cia Ltda.: 1.218,49; Mosar Machado e Outros: 64.554,13; Motocana Maq. Implementos Ltda.: 7.754,05; Motomaq Comércio e Serviços Alta Ltda. Epp: 174.336,27; Motortech Catanduva Com. Pec. Serv. Aut. Ltda.: 16.523,76; Mov - Terra Terraplanagem e Locação de Maquinas Ltda.: 238.437,07; Mrcool Comercial Ltda.: 382.772,91; Muchiutt Crm Prod Tec Borracha Ltda.: 6.882,84; Multi Meios Mídia Ltda.: 115,99; Multisoldas Aces. P/ Soldas Ltda. Me: 5.219,63; Mundial Peças P/ Veiculos Ltda. - Epp: 41.350,12; NAB dos Santos - Me: 1.155.226,46; Nair Gussi: 457.664,43; Nappi & Nappi Comércio de Molas Ltda..: 21.502,99; Narciso Vieira: 35.854,57; Nardini AgroIndústrial Ltda.: 327.505,54; Natal Tadashi Idehara: 19.896,68; Natércia de Cássia Pachá Vitiello: 13.442,61; Nbb Com. de Equip de Informática Ltda. Me: 1.836,27; Neide Perazzolli dos Santos (Saldo de Verbas Rescisórias): 236.149,99; Neide Scandelai Brunghara e Outros: 53.965,09; Neidecir Luzia Monteiro Piva e Outros: 149.080,30; Nelson Andreotti: 41.428,35; Nelson Bachega: 63.168,64; Nelson Hiromitsu Samezina: 25.401,62; Nelson Marquette: 5.805,45; Nelson Nakau Miyazaki: 4.091,20; Nelson Ravazzi: 42.253,05; Nelson Vantini: 55.185,82; Nelto dos Santos ME: 115.413,34; Nelvio de Camargo Pala: 68.206,45; Nério Alberto Lanfredi e Outros: 404.964,57; Neusa Aparecida Quinelato Penariol: 169.478,42; Neusa Ferreira de Souza Rocha - Me: 106.809,30; Neusa Vilela Moreira: 458.470,97; Neuza Hiroko Yamada Nakaharada: 558.090,55; Nicrosol Indústria e Com. de Soldas Esp. Ltda.: 972,24; Nilo Shimada e Outros: 1.669,30; Nilson Alves dos Santos Transportes - ME: 55.629,14; Nilson César Mendonca - Me: 19.086,01; Nilson Pereira: 89.214,45; Nilton Cesar Clementino (Saldo de Verbas Rescisórias): 1.450.921,55; Nilton Fernando Segura - ME: 76.783,69; Nilton Rios: 158.707,27; Nivaldo Cardoso Ramos: 3.056,64; Nova Era Agrícola Pirangi Ltda.: 103.580,67; Nova Hidrau Ltda.: 36.703,66; Nova Orgânica Com. Mat. P/Laboratório Ltda. Me: 694,21; Novatrac Com. de Peças para Tratores Ltda.: 20.630,71; Novaurora Máquinas Agrícolas Ltda.: 217.968,90; Nsa Tech Ind. e Com. de Prod. Metalúrgicos Ltda.: 246.613,57; O.M.I. Comércio e Manut de Equipamentos: 2.435,83; O.V.D Importadora E Distribuidora Ltda.: 25.671,97; Octacílio Ângelo de Souza e Outros: 3.275,03; Octavio Mazziero e Outros: 15.124,75; Odair Benedito Boton: 17.608,34; Odair Bueno de Gois Me: 7.829,45; Odair Forato: 16.473,12; Odair Marcon: 96.177,67; Odilon Brígido Dos Santos e Outros: 77.388,04; Odilon Nunes de Oliveira e Outros: 433.564,75; Odmir Cândido da Silva: 60.079,17; Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia: 95,23; Oficial de Registro de Imóveis e Anexos.: 95,23; Oficina para Tratores Jm Ltda. Epp: 29.495,18; Ogatti - Bugatti & Bugatti Com. de Peças Agrícolas Ltda. - Epp: 116.622,52; Olga Guerra Beloni: 4.168,05; Olga Yukie Chiyoda Arakawa e Outra: 67.393,78; Oliveira & Ginez Ltda.: 95,69; Oliveira & Gomes Adamantina Ltda. Me: 107.726,82; Olympio Pagani e Outro: 205.426,21; Omar Eduardo de Nada: 1.568,31; Onezio Ramos e Outros: 29.161,73; Onixsat Rastreamento de Veículos Ltda.: 2.186,76; Onofre João Cimino e Outros: 58.730,27; Oquiali & Araujo Ltda. Me: 45.089,17 ;Oreb Stefen Me: 1.499,89; Orion Lacres Industriais Ltda.: 5.219,63; Orivaldo Augusto Pagotto Transporte Me: 68.153,27; Orlando Busnardo e Outros: 156.563,43; Orlando Tebaldi e Outros: 265.202,87; Osmar Butarello: 419.171,65; Osmar de Azevedo Fonseca e Outros: 146.346,06; Ossamu Jó: 696.941,86; Osvaldo Cândido da Silva: 8.008,48; Osvaldo Ferreira Mosso: 1.181,43; Osvaldo Fontaneli e Outros: 2.901,10; Osvaldo João Lott: 55.862,57; Osvaldo Marini: 24.638,02; Osvaldo Meneguelo (Saldo de Verbas Rescisórias): 128.519,20; Osvaldo Micali: 11.314,77; Osvaldo Oliveira: 30.336,00 Osvaldo Soares Sobrinho e Outro: 19.300,69; Osvaldo Sobrinho da Silva: 1.128,25; Osvaldo Tiveron: 58.389,86; Oswaldo Afonso e Outro: 26.624,87; Oswaldo Apendino e Outro: 367.011,01; Oswaldo Arias: 375.297,93; Oswaldo Augusto Romanini e Outros: 122.370,38; Oswaldo Domingues do Amaral - Me: 178.074,63; Oswaldo Gouveia: 56.530,37; Oswaldo João Martoni e Outro: 35.921,32; Oswaldo Lanza e Outro: 30.952,38; Oswaldo Ramos: 134.295,64; Otávio Romanini: 23.410,56; Ottoboni Maq. Impl. Agrícolas Ltda: 30.950,26; Ouro Preto Distr. de Molas e Peças Ltda.: 26.851,11; OVD Importadora e Distr. Ltda.: 18.108,99; Ovídio da Cunha Ribeiro Aracatuba - Me: 56.921,26; Pacaembu Auto Peças Ltda.: 5.188,31; Paes & Annelli Presentes Ltda. Me.: 801,50;Pagan SA Distr. de Tratores e Veículos: 49.268,27; Palmira Rodrigues Benites: 61.577,20; Palmiro Buzetti e Outros: 31.540,46; Paschoa Tino Sasso: 7.936,04; Patrícia Cristina Canova de Sousa Me.: 143,25; Patrícia Daiane Toschi Peças - Epp: 78.280,02; Paulino Pirondi e Outro: 898.153,60; Paulista Auto Diesel Ltda.: 72.562,67; Paulo Afonso dos Santos e Outro: 128.377,16; Paulo Antônio Homem Marques: 31.627,37; Paulo Bernadino de Freitas: 58.974,34; Paulo Cesar Bergamasco: 165.787,88; Paulo Cesar de Amorim e Outros: 57.011,68; Paulo Cesar de Araujo Filho Refrigeração Me: 12.324,13; Paulo Cobo & Cia Ltda.: 4.639,67; Paulo Donizeti Pirondi e Outros: 453.390,74; Paulo Gomes Ferreira (Saldo de Verbas Rescisórias): 176.140,41; Paulo H A de Menezes - Me: 316,08; Paulo Luis Marques e Outros: 34.195,92; Paulo Rissi: 35.325,07; Paulo Roberto Guimarães e Outra: 414.951,78; Paulo Rubens Sacchetin: 38.617,67; Paulo Shiguenori Takamine: 42.036,56; Paz Transportes Rodoviários Ltda. Epp: 3.401,37; Pedro Alessio: 19.696,74; Pedro Antônio Tadeu Giancursi: 235.898,10; Pedro Baldini: 152.044,94; Pedro Froio Neto: 5.496,27; Pedro Garbin e Outros: 96.873,38; Pedro Ivo de Mauro e Brito: 29.774,86; Pedro Monteleone Veículos e Mot. Ltda.: 332.769,92; Pedro Piveta e Outro: 1.871.303,81; Pedro Roberto de Paula e Outros: 66.533,93; Pedro Rubio e Outros: 26.101,28; Pedro Teixeira Agostinho: 39.587,77; Pedro Ventura da Silva: 18.350,63; Péricles da Cunha: 16.678,98; Phenyl Lab. Equip. para Laboratórios Ltda.: 12.881,76; Pimex Açúcar e Álcool Ltda.: 2.167.042,88; Pinho e Campos Ltda. - Epp: 23.227,91; Pinocal Indústria e Comércio de Cal Ltda.: 287.766,41; Pirangi Comércio de Óleos Lubrificantes Ltda.: 88.638,03; Pires do Rio Citep Ind. Com. Ferro Aço Ltda.: 287,17; Planusi Equipamentos Industriais Ltda.: 19.486,62; Pneubor Com. e Serv. Araraquara Ltda. Me.: 32.216,72; Pneumática Instrumentação Indústrial Ltda.: 9.558,65; Pollo & Silva Junior Serviços Saúde Ltda.: 811,94; Poly Vent Equipamentos para Ventilação Indústrial: 81.194,25; Possa & Ribeiro Ind. Met. Equip.Com Ltda.: 161.953,54; Posto de Molas Carretão Ltda. Me: 252.663,29; PRA Porto Real Agribusiness: 17.978.727,38; Prefeitura Municipal de Santa Adélia: 34,25; Projec Projetos e Consultoria Ltda.: 29.936,03; Prolink Correntes e Equipamentos Ltda.: 966.047,80; Promac Correntes e Equipamentos Ltda.: 437.998,89; Promax - Prod Maximos S/A Ind. Com.: 8.070,13; Propercio Cavichioli Junior: 9.157,06; Proteção Soldas e Ferramentas Ltda.: 221.957,68; Protecta Serv. De Controle De Pragas Ltda. Epp: 8.602,56; Purcini e Boscariol Equipamentos Hidráulicos Ltda.: 286.871,58; Qualitelas Indústria e Comércio Ltda.: 63.943,37; Quality Way Engenharia Consultiva Ss Ltda.: 16.867,90; Quimatec Produtos Químicos Ltda.: 227.343,91;Quimis Aparelhos Científicos Ltda.: 3.061,31; R.C. Volpiani Ferreira Me: 210.110,14; R.M de Souza Transportes e Serviços Ltda.ME: 216.110,02; Racil Acessórios Inds. Ltda.: 184.619,17; Racine Tratores Ltda.: 21.148,70; Rafael Henrique Rodrigues Santos - ME: 14.011,43; Rafael Vicente Lima - ME: 253.666,65; Ralf Tadeu Inforzato Gaspar - ME: 555.189,42; Rapal Paulista Cargas Ltda. Epp: 8.392,32; Ray & Berndtson Cons. Em Sel. De Exec. Ltda..: 283.031,57; RBK Locacão de Guinchos Ltda. Me: 34.629,35; RDM Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.: 93.953,35; Real Álcool Intermediações: 2.899.794,74; Rebopec Retifica Bombas e Peças Ltda.: 606.662,20; Recon Motores e Transformadores Ltda.: 16.006,87; Reconditec Bombas Compressores Ltda. Epp: 36.517,72; Red Parts Imp Com Peças Automotivas Ltda. Epp: 30.344,73; Regina Celia Junqueira Machado: 36.111,43; Reginaldo Aparecido Solis Epp: 2.232,84; Reginaldo Cuer Campos - ME: 28.417,03; Regineraldo Jesus Aveiro: 2.816,57; Regional Comércio Materiais Elétricos Ltda.: 719.266,25; Reinaldo José Bertolo Transportes: 2.547.345,57; Renaldo Gonçalves da Silva Me: 26.098,15; Renato Junior Bianchi Me: 32.522,65; Renato Ramos de Almeida Buranelo Epp: 275,48; Repasa Catanduva Com. de Peças Aut. Ltda.Me: 14.122,73; Replass Comercial Ltda. Epp: 1.481,80; Retífica de Motores Gutierrez Ltda. Me: 192.763,86; Retífica de Motores Tadeu Ltda.: 19.586,66; Reunidas Catanduva Com. Motores P. S. Auto. Ltda.: 24.146,10; Reynaldo Gonçalves e Outros: 43.698,98; Rezentrac Indústria Comércio Importação Ltda.: 25.736,72; RG Sertal Com. e Representações Ltda.: 22.885,59; Rhemax Com. e Serv de Vendas Pós Vendas Ltda.: 4.139,46; Ribeiro & Oliveira Transportes Ltda.: 112.080,63; Ribeiro Freios Ltda.: 69.523,16; Ribercardans Peças e Serviços Ltda.: 268.389,43; Riberman Plásticos Industriais Ltda..: 49.416,01; Ribertrack - Man em Equip Agr Ltda Epp: 53.315,63; Ricardo Antônio Pellicia Me: 202,99; Ricardo Augusto Cardia: 169.930,06; Ricardo de Oliveira Furlan e Outros: 31.356,70; Ricardo Pasquini e Outros: 202.588,97; Rima Comércio Peças Ltda..: 83.982,06; Rinaldo Lazarini e Outros: 145.437,61; Rineu Santamaria e Outros: 101.771,72; Rio Vermelho Açúcar e Álcool S/A: 88.765,62; Risso Encomendas Centro Oeste Ltda.: 866,20; Risso Express Transportes de Cargas Ltda. Epp: 2.035,08; Roberto Carlos Felipe Ariranha: 198.072,51; Roberto Carlos Goncalves & Cia Ltda. - Me: 185,70; Roberto Kiotaka Tsuru e Outro: 1.803,67; Roberto Massari Junior: 36.530,40; Roberto Shimada: 1.669,30; Robson Comércio de Pneus Ltda.-Epp: 1.128,95; Rocha & Vasques Ltda. Me: 28.345,46; Rodipel Peças Elétricas Ltda.: 0,09; Rodocap Implementos Rodoviários Ltda..: 8.644,00; Rodogrande Transportes Rodoviários Ltda.: 207.361,80; Rodolfo Luciano Passilongo: 2.583.314,24; Rodomen Express Logística e Transportes Ltda.: 230,01; Rodonaves Transp. e Encomendas Ltda.: 771,03; Rodoviário Matsuda Ltda.: 8.844,20; Rodrigues & Stucchi Ltda.: 11.396,19; Roleflex Artefatos de Borracha Ltda.: 14.054,73; Romar Mangueiras Conexões Ltda. Me: 7.194,42; Romata Comercial Ltda.: 45.109,99; Ronald Antônio da Silva Junior: 10.264,95; Ronaldo Girolli Transportes Me: 26.098,15; Rosa Albertina Biffi Ravasi e Outros: 109.437,93; Rosa Arakawa Yamazaki: 1.312,24; Rosa Ferreira de Azevedo Me: 8.925,57; Rosimeire Garbin Terrão Me: 77.289,94; Rossi e Berto Advogados (Saldo de Verbas Rescisórias): 81.284,30; Rowasa Comércio de Rolamentos Ltda.: 275.806,15; Royal Montagens e Manutenção Ind. Ltda. Me: 15.874,64; RRV Lubrificação Hidráulica Comércio Ltda. Me: 12.469,12; R.S. Comércio de Mangueiras Ltda.: 6.640,53; RT Rio Preto Reformas de Pneus Ltda.: 64.639,24; Rubão Pneus e Alinhamento Ltda. - Me: 260,98; Rubber Good do Brasil Indústria e Comércio de Borrachas Ltda.: 29.658,90; Rubens Blini e Outro; 63.119,57; Rubens Santamaria e Outra; 107.565,54; Rudes Mársia Venturinelli: 61.353,54; Rui dos Santos Menino: 74.011,17; Ruiz Advogados Associados: 6.283,86; Run Time Automação Industrial Ltda.: 67.802,48; Ruy dos Santos Bodini: 242.032,82; S.A Stefani Comercial: 187.058,77; S.B. Sertãozinho Peças Ltda. Epp: 47.730,91; S.de Lariva Epp: 90.971,29; Sebastião Afonso Penariol: 169.478,42; Sabrina Garcia Tamelini e Outros: 102.726,85; Sadao Konta e Outros: 40.349,72; Said Pacha: 13.442,61; Sakr Hotel Ltda.: 6.710,56; Santa Rosa Com. Ind. de Metais Ltda.: 43.578,12; Santos & Duarte Ind. e Com. de Vidros Ltda.: 12.876,02; Sb Costa Adm. e Part. Ltda.: 15.223,92; Scalon & Cia Ltda.: 8.554,10; Scap Center Central Escapam. Ltda.: 74.451,97; Schutter do Brasil Ltda.: 175.260,38; Seb Service Turbinas e Redutores Ltda. Me: 118.265,23; Sebastião Antônio Batista e Outros: 88.652,87; Sebastião Belizário Vieira e Outros: 155.912,07; Sebastião Carlos Paschoaleto: 11.372,62; Sebastião Joaquim Barbosa: 19.038,57; Sebastião José de Souza: 15.281,43; Sebastião Roberto Covielo: 741.162,95; Segura e Bregolin Ltda. Me: 45,82; Senhorinha da Silva Costa (Saldo de Verbas Rescisórias): 431.183,76; Serasa S.A: 3.982,87; Sérgio Alves dos Santos & Cia Ltda Me: 8.135,14; Sérgio Felipe de Lira (Saldo de Verbas Rescisórias): 1.001.098,00; Sérgio Galego Salvador e Outro: 438.609,93; Sérgio Hideo Shimada e Outros: 1.669,30; Sérgio Issamo Sato: 28.997,95; Sérgio Poppi e Outro: 38.104,87; Sérgio Seiji Nakao: 40.482,06; Sérgio Soriano e Alcides Soriano: 19.830,16; Sergomel Mecânica Indústrial Ltda.: 93.205,90; Sermag-Indústrial E Comercial Ltda.: 14.400,38; Serrana Máquinas e Equipamentos Ltda.: 43.061,20; Sertubos Com. Imp. Exp. Ltda.: 48.517,80; Servimed Analítica Ltda. Epp: 6.141,77; Setorial Irrigação Comercial Ltda.: 518,92; Severino Militão - ME: 11.013,25; Sgs do Brasil Ltda..: 8.854,52; Shark Tratores e Peças Ltda.: 14.540,73; Shell Brasil Ltda.: 96.041,20; Shigueo Hattori: 31.134,69; Shini Ind. Com. Plásticos Ltda. Epp: 516,16; Shiroshi Arakawa: 3.936,70; Sidney Zosimo Vidotti e Outro: 39.208,82; Silvio Vaz de Almeida: 155.093,81; Sind Trab Rurais de Flórida Paulista: 1.010.553,41; Sind. dos Cond. Veículos Rod. A. Dracena: 176.114,89; Sind. Trab. Ind. Fab. Alc. de Presidente Prudente: 44.539,28; Sindicato dos Trab. da Indústria Alimentícia de Bebedouro: 9.423,26; Sindicato dos Trab. Rodoviários de Jaboticabal: 165.338,06; Sindicato dos Trab. Rurais de Ariranha: 65.686,27; Sindicato dos Trab. Rurais de Catanduva: 9.777,73; Sindicato dos Trab. Rurais de Dobrada: 10.700,21;Sindicato dos Trab. Rurais de Itapolis: 19.542,47; Sindicato dos Trab. Rurais De Jaboticabal: 17.580,27; Sindicato Dos Trab. Rurais de Tabapuã e Novais: 7.169,74;Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Flórida Paulista: 85.054,34; Sit Solutions Consultoria Ltda.: 2.843,45;Sk Automotive S/A Distribuidora de AutoPeças: 23.555,70;Skel Comer de Peças e Serv. Ltda. Epp: 23.343,35; SL Pneus E Serviços Ltda.: 390.276,82; Slavez & Durigan Ltda. Me: 27.436,52; Smar Equipamentos Indústriais Ltda.: 89.785,62; SNF Do Brasil Ltda.: 39.314,26; Solange Marques Monare ME: 216.941,76; Solda Tecnica Marilia Ltda. - Me: 10.439,26; Sônia Lupo Nascimento: 1.236.173,54; Sônia Regina R. Marques Porceban-Me: 226,18; Soraia Deramio Matao Me: 11.309,20; Sorrino Comércio de Borracha Ltda. Me: 114.773,88; Sotreq S/A: 54.674,35; Spr Sociedade Paulista de Rolamentos Ltda.: 14.479,37; Srs Com. e Revisão de Equip. Eletrônicos: 10.057,94; Stefani Comercial: 38.434,69; Stefhanie Talita Homma Tanaka: 21.452,94; Stihl Ondina Pelinsson Lima Me: 608,96; Stopa Paineis Ltda.: 1.913,86; Sugar Brasil Química Indústria Comércio Ltda.: 166.874,49; Supermercado Econômico Ltda.: 92,56; Supermercado Ravazi Ltda.: 3.995,37; Susete Ap. Delisposte Thomazini Me: 18.558,69; Suzuki & Moya Ltda. Me: 536,46; Sylvio Francischetti: 1.320.837,37; T.A. Werneque Peças: 15.223,92; Takako Kimura Arimoto: 4.275,43; Takasi Morisita: 48.422,57; Takasse Katayama: 374.916,38; Takayoshi Arakawa: 12.252,68; Tauil & Chequer Advogados: 37.272,05;Tca Cartões Para Identificação Ltda. Me: 2.472,08; Tec Diesel Peças Serviços Ltda.: 151.801,96;Tecaut Automação Industrial Ltda.: 85.077,77; Tecgraf Tecnologia em Comp. Gráfica Ltda..: 173,99; Tecnap Tecnologia em Secagem Indústrial Ltda.: 72.494,87;Tecniplas Tubos e Conexões Ltda.: 17.964,23; Tecnobrio Equip. Acess. Hidrojato Ltda.Me: 2.279,24; Tecnoplan Engenharia e Construção Ltda..: 5.826,85; Telecomunicações de São Paulo S.A: 9.541,63; Telezio Zaniboni e Outros: 116.844,45; Temporama Emp. Efetivos Temporários Ltda.: 139.386,09; Tensores NN Peças e Sev Ltda. - Me: 43.586,76; Terceiro Milênio Aviação Agrícola Ltda.: 191.329,21;Teresinha de J R da Costa Me: 23.198,36; Tereza Cristina Corpa Vendramini: 392.847,46;Tereza G. Amianti Meneguelo e Outros: 76.192,34; Terezinha Durigan Lagustera: 15.321,04;Terra Networks Brasil S.A.: 27,20; Tgm Turbinas Indústria e Comércio Ltda.: 1.155.720,65; Thereza Catelan Menegassi: 13.680,30; Thiago Chacon Rodrigues Navas - Me: 50.244,74; Tiago H. Bombo Com. Equip. El. Eletrônicos Me: 20.578,89; Tim Celular S.A: 14.295,58; Tks Equipamentos Industriais Ltda. Epp: 10.523,36; Tokika Mizu Mukai: 27.362,06; Tokiko Okamoto Nisikava e Outros: 573.817,47; Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda.: 16.238,85; Tonon Produção de Agentes Biológicos Ltda.: 15.014,56; Torkflex Mont. e Com. de Acion. Mec. Ltda.: 15.589,30; Trans Cpl Ltda.: 348.981,92; Trans Marcom de Adamantina Ltda.: 64.711,82; Transbasaglia Transportes Ltda. ME: 35.754,47; Transportadora Marcellani & Romano Ltda. Me: 157.297,05; Transportadora Risso Ltda.: 30.231,84; Transportes Jcb De Florida Paulista Ltda.: 407.936,95; Transportes JP de Flórida Paulista Ltda.: 346.139,13; Transportes Liberato Ltda.: 29.511,91; Transtank Transportes Rodoviários: 24.318,29; Tratores 2 Irmãos Ltda.: 239.003,55; Triângulo do Sol Auto Estradas S/A: 17.407,33; Truck Center Pirangi Ltda. Me: 6.959,51; Trucks Control - Serv de Logística Ltda.: 545,16; Trust9 Gestão Consultoria e Participação Ltda.: 500.059,28; Tsunezo Fukuda e Outros: 89.287,43; Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda.: 207.371,57; Ugo Eduardo Benatti Cavichioli - ME: 42.524,56;Ugo Francisco Cavichioli e Outros: 192.327,70;Umbelina da Silva Vendrasco Mecânica Me: 15.339,91; União Federal: 312.861,15; União Filtros e Peças Automotivas Ltda. - Me: 20.616,35; Unimil Peças Agrícolas Indústria Comércio Ltda.: 204.014,74;Unimil Ribeirão Comércio Peças Serviços Ltda.: 9.766,51; Union Consult. e Asses. de Neg. S/C Ltda.: 8.095,21; Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda.: 102.548,98; Usina Caeté S/A Unidade Pauliceia: 11.953.596,97; Usina da Barra Açúcar e Álcool Benalcool: 39.128,84; Usitec Ind. Com. e Representações Ltda.: 3.333.791,45; Vagner Duarte da Silva (Saldo de Verbas Rescisórias): 542.416,91; Valcenira Gonçalves dos Santos: 117.952,92; Valdecir Antônio Coviello e Outros: 199.229,09; Valdemar Fontanelli e Outros: 20.734,75; Valdemir Campelo Costa (Saldo de Verbas Rescisórias): 105.331,28; Valdemir José De Oliveira & Cia Ltda.: 50.166,45; Valdenir Dos Santos e Outro: 70.209,66; Valdenir Rossi: 281.220,59; Valderez Rezek Camargo: 254.279,23; Valdete Aparecida Vicente Marques de Souza: 316.431,02; Valdilson R. Cavaline e Outros: 11.858,19; Valdir Carvalhal: 3.268,36; Valdir Cavalcanti Gibertoni e Outros: 69.117,80; Valdir Francisco Facioli Me: 187.413,73; Valdir J. Bassi De Oliveira e Outros: 191.407,22; Valdir Rossi: 281.220,59; Valdir Scardovetti Júnior & Cia Ltda. Me: 55,10; Valentim Marconato: 58.935,08; Valentim Poppi e Outros: 13.483,38; Valéria Alice Pachá Wang: 13.442,61; Valério Cadamuro e Outros: 192.759,13; Valnério Scarabella: 13.722,50; Valter dos Santos: 1.570,64; Valthermo Engenharia Serviços e Produtos Ltda.: 51.720,74; Válvulas S.F. Indústria e Comércio Ltda. Epp: 40.362,59; Vanderlei Zucchi Rodas: 149.454,93; Vanderley Gonçalves dos Santos: 117.952,92; Vanilde Anastácio Gabas & Cia. Ltda.. Epp: 6.379,55; Vanildo Augusto de Vasconcelos (Saldo de Verbas Rescisórias): 24.153,72; Vcm Aviação Agrícola Ltda.: 58.617,06; Veda-Rio Com Ved e Comp Hidr Ltda. Me: 1.304,91; Vedin Com. e Tec. de Vedação Indústrial Ltda.: 3.015,79; Ventura Transp de Cargas Ltda. - Me: 2.416,22; Vera Cruz Seguradora S/A: 18.718,67; Vera Lucia David Crespo: 132.435,16; Vera Lucia Ferracini Miranda: 136.787,17; Verena Emilie Baumgartner: 3.408.861,07; Vest Telas Vestimentas e Telas Técnicas: 51.107,43; Vetro Indústria Com. Serv. Ltda.: 7.681,90; VGR Indústria e Comércio Ltda. Me: 8.547,87; Via Express Logística E Transp. Ltda.: 39,52; Viação São Luiz Ltda.: 142,81; Vibromaq Balanceamentos Industriais Ltda.: 31.263,47; Vibrosert Balanceamentos Industriais Ltda.: 78.649,42; Vicente José Anatriello: 127.110,99; Victoria Máquinas e Equipamentos Ltda. Epp: 12.834,49; Vilma E. Andrade: 6.408,14; Vilma Ossugui Ribeiro: 114.240,31; Vimusa Agropecuária Ltda.: 104.929,57; Vinicius Demacq Sellani Prod. Laboratórios Me: 14.243,99; Visolub Indústria e Comércio Ltda.: 4.509,30; Vivo S/A: 679.852,27; VM Center Veículos Ltda.: 2.498,81; Volcam Recuperadora Cabines Ltda.: 52.196,31; Vorax Positron Ltda.: 24.010,30; Vulcafrio Comércio e Serviços Ltda.: 2.853,11; Vulcamar Correias Ltda. Me: 89.766,77; Wadyr Stellutti e Outros: 180.020,53; Wahib Pachá Júnior: 13.442,61; Waldecir da Costa Junior: 1.071,76; Waldemar Daltoe: 29.696,97; Waldemar Roberto Sacchetin: 65.356,36; Waldir Vicente: 773.607,27; Waldomiro Frigo: 27.091,85; Walkíria Ap. Latini Shimada: 1.669,30; Walter Aparecido Penariol: 169.478,42; Walter Buttarello: 263.635,19; Walter Tokio Miada: 6.540,14; Wanderley Nascimento: 253.326,27; Wanderliza Nascimento Bernardo: 260.837,96; Weg Automação S/A.: 416.056,43; Weg Equipamentos Elétricos S/A: 522.200,78; West Brasil Lubrificantes Ltda: 46.251,12; Westfalia Separador do Brasil Ltda.: 15.784,16; Wh Ferramentas e Acessórios Ltda. Me: 40.597,13; White Martins Gases Industrial Ltda.: 72.898,00; Wildon Rafael: 6.841,60; Willian Branco Peres e Outros: 330.619,75; Willian Yoshimi Taguti: 3.195,25; Wilson Cardoso: 8.699,38; Wilson Froio Me: 579,96; Wilson Garcia Duarte (Saldo de Verbas Rescisórias): 65.575,91; Wilson José Villela e Outros: 67.411,33; Wilson Massarente e Outros: 292.656,36; Wp Castanharo & Rm Bento Ltda. Me: 12.510,32; Wurth do Brasil Peças Fixação Ltda.: 44.721,21; X-Cinco Ind. e Com. de Equip Prot. Ltda. Epp: 52.399,29; Yamauchi & Cia Ltda.: 3.479,75; Yara Brasil Fertilizantes S/A: 5.683.912,84; Yasusi Miada: 22.818,72; Yuichi Hassegawa: 13.148,02; Yutaka Osugui: 113.890,77; Z.B.N. Indústria Mecânica Ltda.: 1.002.477,37; Zami Automação, Manutenção, Indústria e Comércio Válvulas Ltda.: 9.145,55; Zanellato e Cia Ltda. Me: 2.865,00; Zantec Instrumentação Ind. Ltda. Me: 25.712,48; Zaupa Cardans Ltda.: 12.121,14; ZBN Indústria Mecânica Ltda.: 2.960.713,57; Zé Quatro Transportes Ltda. Me: 38.369,91; Zenaide Teixeira Marques Caldeira: 30.723,70; Zulmiro Nori: 31.385,52; Total de Credores: 777.098.932,17; Classificação do Crédito: Subquirografários; Credores; Total Apurado: Maragoni Transportes Ltda ME: 9.137,50; Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região: 568.541,00; Total de Credores: 577.678,50; Resumo: Total Geral de Extraconcursal: 1.076.823,31; Total Geral de Trabalhistas: 12.647.159,55; Total Geral Tributário: 135.469,86; Total Geral de Privilégio Especial: 8.279.823,88; Total Geral de Privilégio Geral: 2.439.296,72; Total Geral de Quirografários: 777.098.932,17; Total Geral de Subquirografários: 577.678,50; Total Geral de Credores: 802.255.184,00. São Paulo, 26 de fevereiro de 2020.; Tendo sido excluídos credores em duplicidade com o processo de falência de GAM Empreendimentos e Participações S/A e Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, em trâmite nesta comarca, sob o nº 1064319-92.2016.8.26.0100, conforme orientação do D. Sr. Administrador Judicial: Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - OAB/SP 102.907 e Sr. Perito Contador: José Vanderlei Masson dos Santos - CRC/SP 1SP 124747-0/7. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Advogados(s): Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho 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Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP)
02/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002210-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 09:52
02/03/2020		Edital Expedido EDITAL - RELAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos da ação de Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial de FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 0001020-98.2010.8.26.0673. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outros, Administrador Judicial da FALÊNCIA supra, nos termos do § 2º do Artigo 7º da Lei nº 11.101/05, apresentou a relação de credores, ao final descrita, e que o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, terão acesso à documentação acostada no escritório do Administrador Judicial, na GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO, PRAÇA LIBERDADE, DACONJ 84 A 86, 130, LIBERDADE, CEP 01503-010, São Paulo - SP, em horário comercial, podendo ser impugnada esta relação, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005. CREDORES: Classificação do Crédito: Extra Concursal: Credores - Total Apurado: Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto: 423.199,88; Jorge Henrique Mattar Sociedade de Advogados: 101.721,51; José Vanderlei Masson dos Santos: 172.691,10; Mubarak Advogados Associados: 379.210,82; Total de Credores: 1.076.823,31; Classificação do Crédito: Trabalhistas: Credores - Total Apurado: Abner Lucio Caldeira: 11.599,18; Adailton Pereira dos Santos: 10.992,43; Adalberto Borges de Carvalho: 140.550,00; Adalgiso Galdino de Luciano: 70.144,87; Adalgiso Galdino de Lucino: 13.140,10; Ademilson da Fonseca Inácio: 13.634,86; Ademilton da Costa Pires: 13.810,54; Ademir da Silva Pereira: 51.320,88; Ademir Maria da Silva: 47.033,74; Adete Lucia Vieira: 19.735,09; Adriana Ferreira Jorge: 25.289,72; Adriano Mantovani: 7.236,32; Aguinaldo de Jesus: 26.677,15; Alceu Bibiani: 19.737,93; Alcides Carlos Codo: 21.563,14; Alcides Donizete Ambrósio: 140.550,00; Alcides Rossi: 72.454,39; Aldo Ferreira Jó: 12.047,63; Alecssandro de Lima Silva: 45.497,83; Alessandra Cristina Teodoro: 17.748,28; Alexander Pereira da Silva: 11.967,25; Alexandre Acorsi: 140.550,00; Alexandre Herrera Barbieri: 16.582,26; Alfredo Rodrigues da Silva: 6.213,77; Alício de Souza Coutinho: 11.599,18; Amauri Rodrigues da Silva: 140.550,00; Amilton Silva Rocha: 6.748,11; Ana Carolina Parra Lobo: 1.137,70; Anderson Rocha Bardo: 2.046,15; André Aleixo: 7.236,32; André Luis Alves de Jesus: 65.285,43; Anésio Nunes da Silva: 29.455,07; Ângelo Ferreira: 17.336,52; Anibal Fernandes Guimarães Filho: 7.236,32; Antônio Carlos da Silva: 44.205,47; Antônio Carlos Dias Moreira: 20.298,56; Antônio Carlos Paes Câmara: 30.553,17; Antônio César dos Santos Barbosa: 5.367,69; Antônio da Cruz Sobrinho: 7.236,32; Antônio Dalmo Ferreira: 72.212,90; Antônio de Jesus Escramim Moreno: 32.473,82; Antônio Donizete Conde: 11.790,90; Antônio dos Santos: 36.292,35; Antônio Guerra: 102.078,43; Antônio Jorge: 13.408,70; Antônio José dos Santos: 56.850,49; Antônio Luiz Casoni: 13.738,05; Antônio Pereira da Silva: 123.579,53; Antônio Serapião Leite: 6.495,06; Antônio Soares Sobrinho: 33.545,16; Aparecido da Silva: 14.208,49; Aparecido Donizete Cardoso: 32.470,85; Aparecido Izidro dos Santos: 1.407,30; Aparecido Lourenço: 89.730,59; Arnaldo Oliveira Paiva: 10.238,71; Augusto Tonon: 11.024,85; Aurindo Alves Campos: 27.698,29; Benedito dos Santos Facchin: 69.203,33; Benedito José da Silva: 18.960,31; Benedito Rocha da Silva: 18.693,61; Carlos Alexandre Oliveira de Aquino: 16.007,77; Carlos Antônio Costa: 17.398,77; Carlos Antônio Gato da Silva: 16.891,22; Carlos Antônio Pinheiro: 73.016,60; Carlos Aparecido Barbosa: 21.570,90; Carlos Cezar de Lima: 64.666,35; Carlos Deli dos Santos: 34.797,54; Carlos Geraldo Alberto: 140.550,00; Carlos Roberto Pauli: 7.044,35; Carlos Roberto Toledo Piza: 20.096,98; Celso Gonçalves: 10.361,79; Charles Alves Ameno: 116.069,01; Chiappa Advogados Associados: 140.550,00; Cícero Alves da Costa: 11.884,34; Clarisvaldo Aparecido de Oliveira: 8.637,00; Claudiei Ribeiro Sobral: 140.550,00; Cláudio Francisco de Oliveira: 11.914,39; Cláudio Galvão de Medeiros: 7.556,05; Cláudio Pereira Lima: 43.496,92; Claudson Santos Silva: 10.602,40; Cleusa dos Santos Lobato: 12.980,71; Conceição de Lima: 10.886,08; Crimério Ferreira Lopes: 19.099,24; Cristiano Joaquim de Sousa da Silva: 31.491,14; Custódio Souza da Silva: 7.236,32; Damião D´Arc da Silva: 18.197,37; Daniel Martins de Oliveira: 15.286,03; Danilo Carvalho da Silva: 15.125,18; Danilo César Maia: 46.033,90; Danilo Michel da Silva Bernardes: 30.823,05; Danilo Soares: 86.993,84; Delzuita Santos Souza; 6.382,91; Dezenilton Santos de Souza: 18.112,67; Diogo Paulo De Genova: 18.051,83; Diomar Oliveira Pereira: 20.207,19; Divino dos Santos: 49.905,38; Donizete Alves: 140.550,00; Donizete Antônio da Costa: 7.236,32; Dorival José de Lima: 825,56; Douglas Campos de Oliveira: 140.550,00; Douglas Fernando dos Santos: 12.179,14; Douglas Oquiali dos Santos: 140.550,00; Éderson Pereira da Silva: 28.766,92; Edilson Rodrigues de Oliveira: 7.236,32; Édio Vicente: 112.345,06; Edivaldo Silva Santiago: 10.909,52; Edmar Jesus de Oliveira: 32.629,13; Edmundo Alves Teixeira: 14.920,89; Edson Aparecido Carneiro: 120.862,26; Edson Cristiano Leotério: 23.493,59; Edson da Rocha: 15.610,78; Edson da Silva: 32.609,72; Edson de Souza Brito: 54.370,01; Eduardo Amaral: 21.921,43; Eduardo Bonifácio Pereira da Cruz: 28.114,84; Eduardo Prata Guimarães: 7.236,32; Eduardo Ribeiro de Freitas: 11.696,53; Eduardo Valentim Gatti: 56.651,90; Edvaldo Cremon: 51.677,40; Edvaldo da Costa: 13.408,70; Edvaldo Rodrigues de Souza: 91.914,44; Elcio da Costa Pires: 434,85; Elias Carlos Gomes dos Santos: 13.442,51; Élio Serafim: 20.504,01; Elisabete Gomes dos Santos: 21.101,79; Elisabeth Ferreira da Silva: 8.322,38; Elissandro Alves da Silva: 4.846,83; Elizabeth Ovelar: 19.512,37; Elzana Pereira dos Santos: 15.790,31; Elzo Pereira Carvalho: 11.727,84; Érica Eliza Ferreira: 20.298,56; Erivelto Pereira Oliveira: 8.519,16; Espólio de José Eduardo de Carvalho Camargo: 140.550,00; Eugênio de Jesus Silva: 37.137,58; Eunice Ribeiro Rocha: 14.498,97; Evandro Andrade Barbosa: 18.869,81; Fabiana da Silva Xavier: 15.899,94; Fabiana Moreira Soares: 6.431,57; Fabiano Rodrigo Varini: 140.550,00; Fabricio Aparecido Bernardo Fagundes de Oliveira: 140.550,00; Fátima Pereira da Silva: 34.342,52; Fernando da Prata Guimarães: 7.236,32; Fernando Dias Anjos: 30.768,03; Fernando dos Santos: 13.049,08; Fernando Henrique Augusto de Paula: 11.629,13; Fernando Narducci: 38.082,75; Fidelcino Santos Filgueira: 1.379,11; Flávia Catrini dos Santos Abreu: 11.599,18; Flávio Lemes da Silva: 23.198,36; Francisco Carlos do Rosário: 21.816,10; Francisco de Araújo: 7.890,46; Francisco de Assis Benício: 11.599,18; Francisco Nunes Barbosa: 29.030,86; Francisco Pereira dos Santos: 12.949,09; Gelson Antônio de Oliveira: 1.984,15; Geni Aparecida de Souza Forato: 27.797,51; Geovana Fernandes Cincerre: 4.011,91; Geraldo Inácio Filho: 9.000,00; Geraldo Sérgio Caetano: 18.848,67; Giacomo Carlos Pedrassoli Filho: 31.639,20; Gilberto Frota de Araújo: 66.395,21; Gilson Alves Pereira: 140.550,00; Gilvan Silva Nogueira: 18.138,22; Glayson Augusto Ferrari: 126.359,73; Gomes de Oliveira Advogados Associados: 140.550,00; Hélio Guerra: 33.466,20; Horleandro de Souza: 35.183,50; Irineu Domingos Rodrigues: 14.498,97; Irineu Izidoro Filho: 11.732,03; Ismael Antônio Mendes: 17.056,14; Israel Moreira de Souza: 25.629,32; Ivan Matias Borges: 13.770,05; Ivanete Santos da Silva: 35.721,35; Ivone Bernardes dos Santos: 9.744,40; Izilda Aparecida Bolonhini: 15.200,39; Jailma Torres da Silva: 10.675,68; Jailson Neves Santos: 20.298,56; Jair dos Reis Bento: 13.049,08; Jairo Antônio Ferreira: 34.407,40; Janete Aparecida Gobo dos Passos: 9.541,11; João Antônio Betiol: 24.300,92; João Carlos Rodrigues: 25.393,99; João Elias Mendes: 14.498,97; João Francisco Primo: 113.935,95; João Lucas da Silva: 5.998,78; João Marques da Silva: 16.043,06; João Pardo Batista: 4.735,98; João Paulo de Andrade: 4.218,65; Joaquim Edson Rodrigues da Silva: 11.167,17; Joel de Melo Soares: 32.856,10; Joel dos Santos: 46.923,51; Jorge Koga: 17.412,06; Jorge Máximo da Silva: 3.898,66; José Aleixam dos Santos: 25.642,63; José Antônio de Medeiros: 11.978,07; José Antônio Ribeiro da Silva: 13.645,68; José Antônio Verissimo do Nascimento: 20.000,00; José Aparecido Ramos dos Santos: 127.388,44; José Caetano Adolfo da Silva: 4.349,69; José Carlos Batochi: 17.033,37; José Carlos Joaquim Inácio: 138.063,47; José Carlos Lourenço Pereira: 5.000,00; José de Souza Andrelino: 4.773,00; José Dias da Silva: 35.183,50; José Gomes da Silva: 19.992,40; José Iltevan Pereira Lima: 39.319,51; José Paulo Viaro: 11.894,42; José Pereira Braulino: 24.348,19; José Pereira Filho: 36.211,30; José Roberto Florêncio da Silva: 2.390,30; José Roberto Gomes da Cruz: 66.371,85; José Rodrigues Zanholo: 17.649,10; Joséano Augusto da Conceição: 21.544,89; Josmair Pedro Matias: 12.552,35; Josué Prado: 24.259,05; Jurandir Marques da Silva: 11.599,18; Leandro Cézar de Carvalho: 54.802,07; Leandro Souza Veloso: 17.398,77; Leandro Tavares Silva Souza: 14.498,97; Libânio Aparecido Ribeiro: 15.000,00; Liomar Carlos da Silva: 3.210,42; Lourilvaldo Santana dos Santos: 20.348,12; Lucas Tadeu Bisterso Sartori: 23.198,36; Luciana de Souza: 1.449,90; Luciano Martins dos Santos: 22.022,47; Lucilei Chaves: 8.699,38; Lucimara de Souza: 4.448,83; Lucinéia Dias: 9.334,72; Lucinéia Pereira da Silva: 9.258,96; Lucinéia Pereira das Neves: 7.262,91; Ludervan Casoni: 8.996,49; Luis Carlos Ferreira Pereira: 16.422,64; Luis Fernando Frigério: 659,74; Luis Fernando Rodrigues: 7.249,49; Luiz Antônio de Oliveira: 3.342,65; Luiz Antônio Possetti: 18.262,99; Luiz Nunes de Olinda: 7.757,39; Luzia Rosário Ferreira Bibiani: 15.753,93; Manoel Ferreira da Silva: 23.198,36; Manoel Luiz Alves da Silva: 17.992,94; Manoel Messias dos Santos: 3.004,56; Marcelo Aparecido Fagundes: 7.236,32; Marcelo dos Santos: 7.652,76; Marcelo Pedro Alves: 24.025,45; Marcelo Tovoloni de Assis: 83.226,72; Márcia Pipino de Almeida: 34.217,58; Márcia Regina Voltani dos Santos: 19.184,84; Marciano dos Santos Lima: 10.024,63; Márcio Aparecido Inácio: 14.498,97; Márcio Aparecido Piedade: 71.094,79; Márcio Aparecido Rocinholli Santana: 43.068,98; Márcio Donizete Crepaldo: 34.224,79; Márcio Henrique da Silva Sanches: 14.706,57; Marcos Alves: 29.802,46; Marcos André Alves: 34.441,05; Marcos Aparecido Joaquim: 140.550,00; Marcos Aurélio Cláudio: 9.706,61; Marcos Vinicius da Silva Ribeiro: 49.296,51; Maria Aparecida da Silva: 28.819,80; Maria Aparecida Neves Marcato: 19.950,93; Maria Barbosa de Jesus: 9.128,81; Maria da Silva: 24.654,35; Maria Helena da Silva Simões: 140.550,00; Marinaldo de Oliveira Domingues: 4.131,08; Marineide Francisca Gastão: 8.699,38; Marinete Luiza dos Santos: 9.795,59; Mario Carlos Voltani: 29.579,76; Marlene Aparecida Correa da Silva: 16.597,53; Marlene de Jesus Lopes Silva: 14.424,59; Marli Alves da Silva: 2.623,33; Marli Aparecida Alves Monari: 34.533,99; Marli Garozi: 12.910,92; Marta Marquezin da Silva: 22.908,79; Mauricio Rodrigues de Souza: 37.582,70; Mauro Gissel Molinari: 105.761,55; Meire Aparecida da Silva: 17.398,77; Miguel Gonçalves de Oliveira: 55.705,73; Milton Gomes de Oliveira: 13.408,70; Milton Gonçalves Pereira: 77.114,17; Milton Venâncio: 17.808,02; Milton Zaire Pereira Hernandes: 127.007,07; Nailde Albuquerque Silva: 7.001,84; Neide Perazzolli dos Santos: 140.550,00; Neli Teixeira: 22.536,06; Nelson Francisco de Almeida: 18.018,43; Nelson Marchini: 14.991,12; Neusa Rosa da Silva Luqueli: 23.736,67; Ney Conceição Leal: 6.209,21; Nilson Almeida Martins: 14.498,97; Nilton Cesar Clementino: 140.550,00; Noêmia Teixeira de Macedo: 40.597,13; Olândio Rosa Neves: 17.289,07; Osmar Galvão de Freitas: 11.055,82; Osvaldo Meneguelo: 140.550,00; Otávio da Silva Aliarde: 70.184,51; Pasquino dos Santos Vicente: 101.542,66; Paulo André da Conceição: 7.830,77; Paulo Gomes Ferreira: 140.550,00; Paulo Henrique Ferreira Adorno: 86.235,01; Paulo Henrique Ramos: 23.901,99; Paulo Sérgio Messias Pereira: 13.713,89; Pedro Adenilson Padilha Siqueira: 12.590,07; Pedro de Souza Neto: 46.215,16; Pedro Junior Nascimento dos Santos: 9.907,61; Rafael Jardim da Silva: 10.178,48; Raimundo Batista dos Santos: 34.470,73; Reginaldo Fernando Bernardino: 30.106,02; Reginaldo Furnaletto: 68.990,96; Reginaldo Ricardo da Silva: 7.719,01; Renato Henrique: 57.995,89; Renato Martins da Silva: 47.610,90; Ricardo Santana: 31.770,24; Rita de Cássia Francischini: 4.482,53; Roberson Roberto da Silva: 14.498,97; Roberto Camilo Ferreira: 13.732,21: Roberto Carlos Fernandes Luiz: 33.373,14; Roberto da Silva Bezerra: 8.000,00; Roberto do Nascimento Rocha: 14.498,97; Rodrigo Aquino: 26.152,48; Rodrigo Augusto De Almeida: 7.236,32; Rodrigo da Prata Santos: 7.236,32; Rodrigo Sasso da Silva: 12.450,52; Rogério Alves Brant: 7.236,32; Rogério Aparecido Borelli: 5.926,07; Rogério Ferrari: 10.026,30; Rogério Gonçalves dos Santos: 16.375,41; Rogério Gonçalves dos Santos: 6.880,00; Rogério Marques da Silva: 27.140,43; Romildo Antônio da Silva: 9.260,76; Roni Hildon Grama: 15.187,99; Rosângela Aparecida Rosa dos Santos: 27.663,15; Rosani Márcia Pereira Serra: 20.298,56; Roseli Rodrigues Gonçalves Donegatti: 63.555,15; Rossi e Berto Advogados: 140.550,00; Sandro Aparecido Zuccoli: 23.455,71; Sandro Roberto Santos De Jesus: 11.324,31; Saulo Jonas Silva Zilli: 34.797,54; Sebastião Batista: 5.864,08; Sebastião da Silva Bezerra: 25.415,66; Sebastião Tiburtino da Silva: 2.708,44; Senhorinha da Silva Costa: 140.550,00; Sérgio Felipe de Lira: 140.550,00; Sérgio Luiz Rodrigues: 29.424,08; Sidemar Aparecido Pova: 105.057,04; Sidnei dos Santos: 2.714,84; Silvio Lopes Lacerda: 52.631,23; Sinderlei Aparecido de Oliveira: 17.398,77; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Adamantina: 740,12; Solange Aparecida Retino: 9.855,93; Sônia Maria Naldo: 27.978,77; Sueli Aquino Souza: 18.775,93; Telma Maria Pereira: 11.458,34; Tereza Aparecida do Nascimento Bonfim: 23.198,36; Valdeci Martins da Rocha: 18.458,36; Valdecir Burin: 6.118,86; Valdecir Teodoro da Paixão: 6.710,25; Valdelice Soares Lira: 11.085,52; Valdemir Antônio de Souza: 23.351,58; Valdemir Campelo Costa: 140.550,00; Valdemir da Silva Rocha: 20.298,56; Valdenir Teodoro: 29.522,82; Valdir Aparecido Salco: 39.886,17; Valdir Aparecido Xavier: 78.056,43; Valdir Bandeira: 13.408,70; Valdir Borges: 15.129,16; Valdir dos Santos: 69.548,17; Valdir Francisco Alves: 27.869,70; Valdomiro Félix dos Santos: 4.639,67; Valdomiro Souza Gomes: 11.068,62; Vanderlei da Costa Santos: 38.796,60; Vanderlei Fernandes Luiz: 32.720,46; Vardecy Pereira Da Silva: 6.016,49; Vera Lúcia da Silva: 12.000,00; Vilma Pereira: 11.085,52; Vladimir Pozzetti: 9.662,66; Walter Aparecido Corrêa: 23.993,28; Wesley de Oliveira Lima: 18.147,87; Wilson Garcia Duarte: 140.550,00; Zacarias Pedro de Oliveira: 13.500,75; Total de Credores: 12.647.159,55; Classificação do Crédito: Tributário: Credores - Total Apurado: União (Fazenda Nacional): 135.469,86; Total de Credores: 135.469,86; Classificação do Crédito: Privilégio Especial: Credores: Alcides Cavallini e Outros: 208.502,49; Antoninho Aparecido Spada e Outra: 444.325,72; Cooperativa dos Plantadores Cana do Oeste do Estado São Paulo: 1.521.464,59; Eder Jamil Spada: 112.064,39; Elsa Aparecida Natalício Junta: 218.833,07; Elza Guerra: 45.329,82; Espólio de Akira Katayama: 91.274,52; G6 Empreendimentos Ltda.: 468.494,09; Ines Borro Turra: 3.312,61; Jerniel Alves Guimarães Filho: 27.901,53; Jorge Kazuo Kataiama: 1.411.190,62; Lúdia Miguel Ramos: 36.211,16; Luiz Carlos Yukio Kataiama e Outro: 780.519,42; Marcos Antônio Junta e Outro: 96.164,9; Marcos Henrique Sarti: 1.829.359,06; Orlando Tebaldi: 265.202,87; Osmair Cavallini e Outro: 134.454,75; Rogerio Ismael Spada e Outro: 484.327,43; Rossi e Berto Advogados: 54.193,39; Sávio Aparecido Pereira de Araujo: 13.372,20; Thiago Coelho: 33.325,20; Total Apurado: 8.279.823,88; Classificação do Crédito: Privilégio Geral: Credores: Hélio Buck Neto e Outro: 402.846,76; Umberto Adilson Monteiro: 2.017.923,84; União Federal: 18.526,12; Total Apurado: 2.439.296,72; Classificação do Crédito: Quirografários: Credores: ADM Contente Mecânica: 17.800,88; A.M Magoga Tintas Epp: 881,54; A.S. Telecom Catanduva Ltda. Epp: 1.866,83; A.T.I. Brasil Artigos Técnicos Ind. Ltda.: 182,48; Ab Implante Dentário Ltda.: 1.449,90; Abigail Gottardi dos Santos: 274.547,81; Abreu Sampaio Advocacia: 125.631,55; Achiles Mozambani: 797.191,85; Acs Informática Com. e Manutenção Ltda. Me: 99.116,55; Adair Casari e Outros: 10.023,14; Adairton Cardoso da Silva: 2.029,86; Adalberto Borges de Carvalho (Saldo de Verbas Rescisórias): 122.549,19; Adalberto Olympio Alves: 4.301.260,46; Addn Assistência Técnica Comércio e Indústria Ltda.: 95.989,03; Adegair Bocchi e Outro: 74.416,33; Adélia Menegati Temporim: 43.091,82; Ademir Antônio de Oliveira Transportes: 26.098,15; Ademir Bachega: 5.219,51; Ademir Daltoe: 48.409,96; Ademir Domingos Forte: 10.971,40; Adhemar Sanches Casitas e Outras: 53.352,08; Adjomas Miola e Outros: 1.942,17; Adriana Carolina Aveiro Me: 459.902,23; Adriana Cristina Borro - Me: 123.219,59; Adriana Cristine Arioli da Costa Silva Me: 11.425,19; Adriana da S. Oliveira Transportes Me: 470,67; Adriano S. Pereira Transportes - Me: 5.102,19; Adufertil Fertilizantes Ltda.: 1.054.887,33; Aerodinâmica Equipamentos Industriais Ltda.: 6.022,18; Afcop-Associação dos Fornecedores de Cana da Região Oeste Paulista: 16.519.203,27; Afonso Pneus Ltda-Epp: 156.331,70; Agapito Nacional de Soldas Ltda.: 20.298,56; Agatec do Brasil Instrumentos de Medição Ltda.: 7.411,47; Agência Nacional de Telecomunicações: 4.862,32; Agenor Furio: 23.759,38; Agenor Zanatta Filho e Outros: 45.696,79; Agostinho Bossolani e Outra: 223.251,72; Agostinho da Silva Santos Filho: 2.826,40; Agotran Agostinetto Transp. de Cereais Ltda.: 1.364.580,33; Agrária Indústria e Comércio Ltda.: 46.396,72; Agri - Pec: 79.453,33; Agrifor Aviação Agrícola Formehl Ltda.: 99.598,90; Agrimac Pneus Ltda.: 11.048,22; Agrimaq Olímpia Ltda. Epp: 744.607,21; Agro Aéreo Triângulo Ltda.: 145.519,21; Agro New Maquinas Agrícolas Ltda.: 4.712,22; Agrocampo Comércio de Peças Ltda. Epp: 103.152,19; Agrolatino Ind. Com. Adubos Fertilizantes Ltda.: 7.742.712,93; Aires Vigo Advogados: 53.627,33; Ajinomoto Interamericana Indústria E Comércio Ltda.: 1.285.276,17; Akira Fukuda e Outro: 214.458,55; Akzonobel Ltda.: 3.391,40; Alair Antônio Paganini: 61.068,92; Albaricci Ind. Metalúrgica Ltda.: 116.010,44; Alberto Covielo: 416.486,27; Albino Barbosa e Outro: 32.333,87; Alcacer Equipamentos e Produtos para Laboratórios Ltda. Epp: 11.164,21; Alcebiades Zaccharias: 69.039,85; Alceu Machado Sperb & Bonat Cordeiro: 284.675,37; Alceu Salla e Outros: 13.519,71; Alcides Busnardo e Outro: 32.191,06; Alcides Capoia: 38.822,39; Alcides Donizete Ambrósio (Saldo de Verbas Rescisórias): 10.180,87; Alcides Donizete Binhardi: 8.656,32; Alcides Morandi: 1.458,83; Alcides Motta e Outros: 1.649,69; Alcolina Ind.e Com. de Adit. de Uso Indústrial Ltda. Me: 811.044,17; Álcool Brasil Intermediações: 1.159.917,90; Aldo Xavier Marques: 11.077,13; Alduino Marconatto e Outro: 48.233,01; Alex da Rocha - Me: 66.155,92; Alex Sandro Pereira do Nascimento ME: 100.631,40; Alexandra Politano Blanques: 25.277,31; Alexandre Acorsi (Saldo de Verbas Rescisórias): 183.621,47; Alexandre de Jesus Rodrigues: 22.487,91; Alexandre Takayoshi Goto: 36.293,16; Alfa Tek Importação Comércio Ltda.: 37.887,85; Alfamec Comércio de Equipamentos de Saneamento Ambiental Ltda.: 52.196,31; Alfeu Rodrigues e Outros: 25.298,10; Alfredo Aparecido Polotto: 49.387,30; Aliás Administração. de Bens Ltda.: 444.765,38; Alimenta AgroIndústrial e Comércio de Alimentos Ltda.: 4.256,46; Alisson Santana da Silva Transporte - Me: 58.146,83; Alltech Comércio de Empilhadeiras Ltda. Me: 2.285,04; Almeida Medeiros e Cia Ltda. - Me: 55.826,62; Almir José de Souza: 23.576,29; Alphio Formigoni Espólio: 25.812,58; Alsco Toalheiro Brasil Ltda.: 29.960,65: Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda.; 21.739,18: Altiva Lupo Nascimento; 118.820,51: Álvaro Apparecido Nori e Outro 24.203,14; Álvaro da Silva Julião: 20.310,74; Alvorada Comércio e Recauchutagem de Pneus Ltda.: 56.632,99; Amâncio Jorge da Fonseca: 924.454,56; Amauri Rodrigues da Silva (Saldo de Verbas Rescisórias): 144.742,85; Amélia Alves Machado Silva: 73.941,87; Amélia T. Cavichioli Scaglion: 61.848,56; Ana Carolina Guariente Borges Epp: 61.270,26; Ana Rosa Pachioni de Freitas: 11.687,45; Ana Silvia Bonjorno da Silva: 549.373,62 ;Anália de Fátima Silva Cassaro: 34.000,91; Anália Varanda Ferracini: 20.451,06; Andrade & Araujo Lutécia Ltda. Epp: 38.451,28; Andrapneus Comércio de Pneus Ltda. Epp: 9.202,01; André Luis D'Aloia: 49.922,78; André Luis Rosa Pedao Me: 6.151,04; Andréia Yurie Akamoto Arakawa: 2.624,46; Anfrizio Zaniboni e Outros: 16.302,76; Ângela Aparecida Anatriello dos Santos: 127.110,99; Ângela de Cinque Andriotti e Outros: 26.630,35; Ângela Maria Castanho Penariol: 169.478,42; Ângelo Massambani: 184.864,76; Ângelo Miranda Vitoria e Outro: 14.252,20; Ângelo Piotto Netto e Outros: 16.030,67; Ângelo Tancredo Belanda e Outro: 17.626,69; Anibal Rodrigues Gomes: 32.115,49; Anselmo Bispo dos Santos Neto: 70.823,22; Antenor Nava: 27.888,57; Anticorrosiva do Brasil Ltda.: 14.787,01; Antônia Caetano dos Santos - Me: 234.958,04; Antoninho Valdir Galetti e Outros: 175.961,75; Antônio Ailton Bergamaschi: 688.207,94; Antônio Aparecido de Matos: 51.841,60; Antônio Arvarez Duarte: 35.321,53; Antônio Avelino dos Santos: 20.524,52; Antônio Ayres Pereira Projetos Industriais: 15.887,28; Antônio Baldini: 358.970,20; Antônio Basilio Neto Fretes - Me: 275,48; Antônio Bertolin: 37.129,81; Antônio Caloni: 29.171,24; Antônio Caloni Júnior: 2.205,21; Antônio Carlos Alves da Silva e Outro: 7.677,26; Antônio Carlos Barbosa e Outro: 35.551,60; Antônio Carlos Briguenti: 24.072,15; Antônio Carlos de Lima: 10.540,32; Antônio Corradine Sobrinho: 191.770,15; Antônio Del Mori: 1.601,21; Antônio dos Reis e Outros: 1.543,07; Antônio Eduardo Garieri: 342.513,26; Antônio Eduardo Tonielo e Outros: 143.969,71; Antônio Elpidio Massarotti e Outro: 7.873,84; Antônio Essi: 96.984,27; Antônio Fernando Camargo e Outros: 1.805.703,78; Antônio Fernando Zago: 36.507,55; Antônio Girade: 254.393,05; Antônio José Tinois e Outro: 265.171,24; Antônio Lourenço Tino: 24.527,42; Antônio Marcos Fortunato Transportes ME: 21.919,69; Antônio Marini e Outros: 22.840,52; Antônio Marini Martins: 1.114,45; Antônio Martinez Lopes e Outro: 589.614,83; Antônio Milton Rodrigues: 1.566,73; Antônio Momenti e Outro: 5.865,47; Antônio Morellato: 2.705,97; Antônio Novellini e Outro: 9.482,18; Antônio Nunes Alvarenga: 55.167,00; Antônio Oswaldo Rigatto: 29.197,42; Antônio Pelegrino e Outro: 11.178,42; Antônio Perini e Outros; 167.089,77; Antônio Pratti; 35.731,15; Antônio Rubio Bortolucci: 48.943,69; Antônio Ruette Agroindustrial Ltda.: 13.010,51; Antônio Rumin Crepaldi: 13.887,44; Antônio Sahu Me: 17.933,06; Antônio Salvador Buttarelo: 278.640,55; Antônio Sérgio Sanches: 54.822,62; Antônio Setuo Yamautti: 55.719,50; Antônio Tiesso e Outro: 146.102,59; Antônio Veiga Lourenço: 11.514,59; Antunes Machado & Casagrande Ltda.. Me: 40.742,12; Aoki Ltda.: 1.168.779,70; Apalan Stones Com. Areias Pedr. Ltda.: 17.978,73; Aparecida Essi Rodrigues Daniel: 15.202,61; Aparecida Fernandes da Silva Fredi: 50.134,35; Aparecido Donizete da Silva e Outro: 37.891,70; Apparecida Capussi Scarafici: 16.889,25; Apparecida Menini Guerreiro: 11.813,79; Apparecida Possar Geromel e Outros: 13.072,42; Aquanalyze Brasil Produtos Químicos Ltda.: 17.978,73; Arapec Comércio de Peças Ltda.: 13.115,34; Arcelio Okubo Vaca: 15.658,95; Arcemilio Bergamaschi: 81.875,07; Ariranha Comércio De Pneus Ltda. Me: 91.439,23; Ariranha Materiais Construção Ltda.: 17.570,49; Aristides Teixeira Transportes Me: 182.036,99; Arlei Carlos Parra Me: 28.707,97; Arlindo Antônio de Miranda e Outra: 4.557,61; Arlindo de Barros e Cia Ltda.: 18.123,72; Arlindo Momente: 57.485,62; Arlindo Mossambani e Outro: 8.416,54; Armando Antônio Ferrarini: 56.847,03; Armando de Carvalho e Outro: 126.297,57; Armelinda Rodrigues dos Santos - Me: 92.296,96; Armindo José Esteves: 107.891,13; Armo do Brasil Mercantil de Borracha Ltda.: 2.900,23; Arnaldo Felício dos Santos: 36.520,62; ArtAraTrop Indl. Comercial Imp. Exp. Ltda.: 163.324,85; Arte Vira Arte Produções Ltda. Me: 10.076,79; Artes Gráficas Adamantina Ltda. Me: 23.462,70; Asa Aviação e Serviços Aeroagrícolas Ltda.: 134.191,16; Asa Sertãozinho Ind. e Com de Correntes Ltda.: 65.121,36; Ascarib Equipamentos Industriais Ltda..: 15.861,88; Aspertec Mecânica Industrial Ltda..: 107.689,68; Assad Sallum Advogados Associados: 10.665,88; Assist Telefônica S.A.: 12.170,18; Assistec Com. Ass. Tec. Equip. Ind. Ltda.: 14.101,27; Atena Tecnologia em Energia Natural Ltda.: 4.455.385,68; Atomus Serviços de Cobrança Ltda.: 90.685,08; Augusto & Casarotti Ltda.Me: 33.264,13; Áurea Andrade Lucianeti: 76.072,81; Áurea Maria Borguetti Beneventi e Outro: 24.350,36; Aurélio Pegorari: 29.016,97; Áureo de Paula e Silva: 93.412,04; Aurora Yoko Yamada Jô e Neuza Hiroko Yamada Yamada Nakaharada: 744.517,02; Aurora Yoko Yamada Jó: 893.420,44; Auteq Telemática Ltda.: 8.590,90; Authomathika Services Autom. Indl. Ltda.: 45.608,46; Auto Elétrica São Cristóvão O. Cruz Ltda. Me: 130,49; Auto Freio Caminhoneiro Araçatuba Ltda. Me: 29.578,89; Auto Peças Orville Ltda.: 109.760,54; Auto Técnica Presidente Ltda.: 27.858,33; Autoval Válvulas Equipamento Industriais Ltda.: 7.464,19; Axihum Fertilizantes S/A: 924.908,40; Ayrestech Mont. Serv. & Reg. de Veloc. Ltda. Epp; 36.873,24; B & F Comércio de Válvulas e Conexões Ltda.; 7.088,26; B Moreno de Moraes - ME; 100.305,96; B.A.C. Comércio de Peças Ltda. Me: 15.082,12; Bag Clean Comercial Ltda. - Me: 79.400,24; Balanças Modelo Comércio e Manut. Ltda. Me: 33.547,73; Baldini & Motta Ltda. Me: 766.785,68; Bambozzi Reforma de Máquinas Ltda.: 175.224,71; Banco ABN Amro Real S.A: 36.143,39; Banco BBM S.A.: 32.861.935,04; Banco Citibank S.A.: 40.996.512,79; Banco do Brasil S.A: 46.008.070,34; Banco Mercedes Benz: 5.839.998,38; Banco Nossa Caixa S.A: 40.229.476,65; Banco Safra S/A: 368.168,73; Banco Santander S/A: 34.335.722,87; Banco Votorantim S.A.: 1.674.047,30; Bandeirantes Bauru Prod. Ind. e Au. Ltda.: 19.098,25; Barreta & Quinquinato: 100.207,66; Base Química Produtos Químicos Ltda.: 340.244,52; BDO Trevisan: 5.032,01; Beira Rio Comércio de Pneus e Serviços Ltda.: 82.035,19; Bel Lar Materiais de Construção Ltda.: 5.524,11; Belisário Vieira e Outra: 145.356,79; Bellota Brasil Ltda.: 34.002,12; Benedicta Conceição de Oliveira Cimino: 12.724,47; Benedicto Pedro Agostinho: 235.058,67; Benedito Alves Ferreira (Saldo de Verbas Rescisórias): 306.067,66; Beni Car Comércio Importação e Veículos Ltda.: 3.509,36; Bento Botton: 128.826,31; Bento Felício Rossi: 21.646,62; Bernadetti Maria Venturinelli: 61.353,54; Bernardino Jacopini e Outro: 22.263,32; Bextro Equipamentos Indústria e Comércio S.A: 6.418,55; Big Mart Centro de Compras Ltda.: 59,07; Big Tecnologia Equipamentos Industriais Ltda.: 89.893,64; Bioagri Ambiental Ltda.: 22.359,59; Biocana Assoc de Prod de Açúcar e Alcool e Energia: 16.085,77; Bioenergia Do Brasil S/A: 8.220,92; Bionatus Laboratório Botânico Ltda.: 10.452,31; Bismark Comercial Ferragens Ltda.: 92.272,89; Blb Auditores Independentes: 11.599,18; Blocarv Inds. Gráfica Ltda.Me: 26.252,57; Bnb Com. Equip. Informática Ltda.Me: 29,00; Boa Estrela Dracena Mecânica Diesel Ltda.: 11.725,93; Bona Car Peças Ltda..: 49.976,22;Bonfante & Santos Serviços Agrícola: 104.694,89; Bononi Equipamentos Indústriais Ltda.: 204.963,26 Bononi Service Indústrial Ltda. Me: 271.072,81; Boraquimica Ltda.: 67.336,42; Bradesco Vida e Previdência S/A: 89.367,21; Branco Peres Açúcar e Álcool S/A: 96.178,36; Brasil Ltda.: 51.835,43; Brasinter Produtos Químicos Ltda.: 20.721,93; Braspress - Brasil Transp Interno: 146,18; Braspress Transporte Urgentes Ltda.: 192,72; Bray Controls Indústria de Válvulas Ltda.: 6.205,56; Braz Ogeda Girão: 24.440,57; Bridgestone/Firestone Brasil Ind. e Com Ltda.: 165.215,95; Brisa Casa Branca Comércio e Representação de Produtos para Pulverização Ltda.: 30.125,18; Broware Informática Ltda.Me: 9.086,22; Bruma Veículos Ltda.: 648,66; Brumec Calderaria Reformas E Comércio Ltda.: 92.654,97; Bruno Cesar Carvalho dos Santos e Outros: 6.264,77; Bruno Garcia Ross: 18.812,74; Bruno Nascimento Bracale Me: 7.168,29; Bruno Romanini e Outro: 54.547,66; Bruzatti Transportes Ltda.: 17.602,48; Buckman Laboratórios Ltda.: 22.534,36; Buka Com. Peças Acess. para Veículos. Ltda.: 38.441,71; Bunge Fertilizantes S/A: 1.892.307,77; Bússola Ferramentas Agrícolas Ltda.: 80.327,01; Bvm Construtora Ltda.: 195.214,07; C.A.P. Martins Transportes - Me: 8.297,10; C. S. Turbinas a Vapor Ltda. Me: 10.105,78; C.H.B. Com. Sistemas S/C Ltda.: 114.494,25; Cab Coleta e Amostra do Brasil: 1.739,88; Cacildo Aparecido Sinchetti e Outros: 71.669,47; Cadi Distr. de Produtos para Construção Civil Ltda.: 34.710,54; Caetano Felício Marini: 26.623,54; Caiua Distribuidora de Energia S/A: 38,19; Calcário Calponta Ltda.: 96.082,96; Calseg Com. Materiais de Segurança Ltda. Me: 8.136,82; Camila Gomez Mendes da Silva - Me: 24.069,75; Campneu S Líder de Pneumáticos Ltda.: 18.422,45; Campo Limpo Assessoria Cons. Agr Ind. Ltda. Me: 13.710,23; Canafertil Peças Automotivas Ltda.: 44.521,56; Cantídio Fernando Gouvea: 19.493,93; Carlos Alberto Bavati: 4.802,06; Carlos Alberto Pereira Cardoso: 119.581,07; Carlos Alberto Pirondi: 87.295,94; Carlos Alberto Rocha Ribeiro: 94.860,12; Carlos Biffe Neto: 48.395,72; Carlos Geraldo Alberto (Saldo de Verbas Rescisórias): 959.293,43; Carlos Natal Marin & Cia Ltda.: 19.058,18; Carlos Roberto Bocchi Pereira: 48.733,46: Carlos Roberto Pichutte e Outro: 12.413,85; Carmem M. Vilela Alves: 136.675,33: Carvalho Serviços Rurais: 27.548,05; Casabona Advogados: 55.600,40; Cássio Francisco Pachá: 13.442,61; Cassis Rolamentos e Parafusos Ltda.: 45.309,90; Catfreios Com. de Peças e Serviços. para Veículos. Ltda.: 1.261,41; Cavalinho Dourado Agropecuária Ltda.: 181.373,93; Ccee Câmara de Comércio de Energia Elétrica: 1.339,85; Cediney Mauro Piva e Outro: 22.930,42; Celma Rodrigues Junqueira: 544.372,09; Celso Antônio dos Santos: 127.110,99; Celso Aquino Barbosa: 29.236,37; Celso Bortolato Oficina Me: 2.424,23; Celso Sebastião Barragão: 25.341,86; Cemil Tubos e Conexões Ltda.: 46.096,53; Center Royal Química Indústrial Ltda.: 104.497,00; Centerfort Seg. e Proteção S/C Ltda.: 65.417,72; Centerport Serv. De Port. S/C Ltda. Me: 51.119,50; Centerval Acessórios Industriais Ltda.: 32.233,83; Centerval Industrial Ltda.: 0,29; Central de Peças de Centrífugas Ltda. Me.: 7.943,70; Central de Serviços Ltda.: 2.899,79; Centro Das Indústrias Do Estado S. Paulo: 1.942,86; Centro de Torn. Tonheiro Ltda.: 65.013,40; Century Ind. Com. Bombas Ltda. Me: 40.800,11; Cerealista Trabachin Ltda.: 2.308,24; Cesar Bandarra Pinto: 23.009,64; Cesar Bento Transportes - Me: 7.520,18; Cetec Equip. P/ Laboratório Ltda.: 626,36; Chagas Peças e Serviços Ltda.: 47.827,85; CHB Comércio De Sistemas Ltda.: 98.012,25; Chemlub Produtos Químicos Ltda.: 25.941,56; Chevrauto Veículos Serviços Ltda.: 38.063,20; Chiappa Advogados Associados (Saldo de Verbas Rescisórias): 7.391,57; Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga: 2.749,01; Cia Paulista de Forca e Luz: 146.230,94; Cienar Comercial Ltda.: 12.219,74; CIPA- SEAST Industrial S/C Ltda: 17.597,69; Cipa Sev. Esp. em As. Seg. e Tre. S/C Ltda.: 16.208,40; Cirulabor Prod. Cirúrgicos Ltda.: 608,96; Civemasa Implementos Agrícolas Ltda.: 173.987,68; Clacir Bacci e Outro: 72.408,72; Clarus Elétrica Industrial Ltda.: 97.334,63; Claudenir Antônio Lot: 5.112,02; Claudiei Ribeiro Sobral (Saldo de Verbas Rescisórias): 1.946,58; Claudio Antônio Coser: 179.023.237,59; Cláudio Roberto Rodrigues de Campos: 14.450,00; Claudionor Rodrigues de Freitas: 53.286,92; Claudir Turra: 41.269,10; Cleide Calanca Juliano e Outro: 1.203,39; Cleyde G. dos Santos Castilho e Outros: 107.958,69: Clineu Tino: 24.527,42; Clodivaldo Felipe: 22.378,32: Clovis Fabro e Outro: 24.815,20; Clovis Morselli e Outros: 38.440,40: CMA Cons. Métodos Asses. e Merc. Ltda.: 14.351,58; Coagril Com Ind. Agrícola Ltda.: 6.537,12 Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda.: 4.662,87: Colorado Com. Maq. Agrícolas Ltda..: 63.988,76; Com Auto Peças Universo Adam Ltda.: 5.903,11: Com. Jau-Freios e Embreagens Ltda. Epp: 18.452,23; Comercial Auto Peças Zezinho Ltda.: 109.890,51; Comercial Automotiva Ltda.: 4.413,20; Comercial de Papeis São Gabriel Ltda..: 590,54:Comercial Jaú Freios e Embreagens Ltda. - Epp: 8.643,91; Comercial Romata Ltda. EPP: 23.136,42; Comércio de Embalagens Adamantina Me: 275,48; Comércio de Molas Oeste Paulista Ltda. - Me: 6.971,40; Comércio de Molas Sertãozinho Ltda.: 6.785,52; Comércio e Manutenção de Válvulas Indústriais: 8.554,39; Comércio Indústria Molas Catanduva Ltda.: 2,32; Cometa Equip Rodoviários Ltda.: 180.731,79; Comp Lan Informática Ltda. Epp: 6.406,81; Compac Andaimes Ltda. Me: 1.884,87; Compager Logística Transp. Ltda..: 102.932,07; Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL: 4.158,61; Conapi Instrumentação Industrial Ltda.: 10.050,46; Conaut Controles Automáticos Ltda..: 14.371,38 Concreto MCC Ltda.: 10.076,79: Conexão Operações Com. de Álcool e Açúcar Ltda.: 1.812,37; Connect Lan Comercial do Brasil Ltda. Epp: 0,58; Conser Serviços Técnicos Ind. Ltda.: 9.914,40; Construlix Const Ind. Comércio e Serviços Ltda.: 752.245,55; Contato Acessórios Industriais Ltda.: 24.018,42; Continental Serviços Agrícolas Ltda. Epp: 438.794,16; Control Union Warrants Ltda.: 140.363,96; Controlmatic Automação e Eng de Sistemas: 360.539,05; Cooperatova dos Cafeicultores e Citricultores de São Paulo: 12.956.559,83; Cooperativa Transportadores Autônomos de Sorocaba Região: 4.574.012,28; Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - CAMDA: 2.899.794,74; Cooperativa de Cons. Inúbia Paulista Ltda.: 46.444,94; Cooperativa de Transp. de Bens de Marialva: 48.349,00; Cooperativa de Transportes Autônomos de Bens de Sorocaba e Região: 4.600.956,42; Cooperativa dos Cafeicultores e Citricultores de São Paulo - Coopercitrus: 12.857.543,23; Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo-Copercana: 2.107.007,13; Coopercitrus: 4.379.122,82; Cooprocal Cooperativa dos Produtores de Cal Ltda.: 54.933,71; Copeçar Ind. Com. Peças Agrícola Ltda.: 796.184,17; Copisa Assessoria Técnica Ltda.: 14.968,02; Corema Oeste Tratores e Implementos Agrícolas Ltda.: 43.634,78; Cosan S/A Indústria e Comércio: 54.506,98; Costa & Moreira Peças e Serviços Ltda. Epp: 680.826,86; Covadis Com. Vidros Acess. Ind. Ltda.: 55.181,96; Cqi Central Química Industrial Ltda.: 46.585,20; Crepalde Papelaria e Livraria Ltda. Me: 51,91; Crm Produtos Técnicos de Borracha Ltda.: 24.633,99; Cruz Alta Pro Hospitalar Ltda.: 7.565,56; Csb - Comércio de Peças Automotivas Ltda. - Epp: 83.704,34; CTH-Centro Tec Hidráulica Ltda.: 153.915,51; CTM Cooperativa de Transporte de Bens de Marialva: 850.268,68; D.P.J. Peças e Serviços Ltda.: 2.682,60; DAIMLERCHRYSLER: 4.354.924,24; Dainésio Scaraficci e Outro: 72.307,80; Dalva Aparecida Rezende Politano: 11.534,86; Daniel Humberto Cimino Bernardo: 46.170,71; Daniel Netson Menezes do Nascimento - Me: 76.005,85; Daniela de Souza Pachá: 35.847,41; Daniele Bocchi Biassi Orlando: 68.100,40; Dapma Distr Alta Paulista Maq Agr Ltda.: 30.964,01; Darcy Peres de Oliveira: 109.046,14; Datasupri Brasil Informática Ltda.: 2.784,70; De Paula & Nascimento Ltda. Epp: 40.582,63; De Russi Projetos e Serviços S/C Ltda.: 43.660,53; Décio Apparecido Camargo: 123.699,94; Décio Carvalho Assessoria Doc. Ltda.: 98.087,59; Dedini S/A Indústrias de Base: 77.995,78; Delmo Penner Me: 11.228,01; Denir Messina e Outro: 33.808,13; Dental Cirúrgica Prodonlife Ltda.: 576,54; Deolinda Judith Pastori Lavrador: 35.083,75; Deovair Antônio Romanini: 23.687,06; Departamento Aut. Água e Esgoto de Penápolis: 229,95; DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo; 765,28; Dercival Chiquito Garcia e Orivalde Chiquito Garcia: 18.044.443,84; DER-Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo: 197,51; Desnacreme Comércio.de Peças e Ref. de Desn. Ltda. Me: 14.249,59; Dex Transportes e Logística Ltda.: 126,43; Dharmacom Telecomunicações Ltda..: 10.747,10; Dickson Refratários de Isolamentos Ltda..: 11.773,17; Dicopel Dist. Prod. Limpeza Ltda.: 6.505,43; Diformac Divisórias e Forros Ltda.: 10.436,36; Digitro Tecnologia Ltda.: 5.111,82; Dimensional Equip. Elétricos Ltda.: 17.484,46; Dinâmica Oeste Veículos Ltda.: 15.873,62; Dinatec Peças e Serviços Ltda.: 21.413,53; Dionísio Geris (Saldo de Verbas Rescisórias): 428.429,89; Dipel Peças E Serviços Ltda.: 41.445,08; Dirce Martin Cabrera Ruiz Boaro e Outros; 133.781,02; Dirce Romanini Coletti e Outros: 191.585,23; Dirceu Aparecido Bonfante: 13.957,55; Dirceu Celeste Dotti: 933.728,08; Dirceu Renato Sacchetin: 81.006,72 Direta Rolamentos Com. e Imp. Ltda..: 8.782,03; Disbal Baterias Ltda.: 54.585,50; Distribuidora de Produtos. Médico Hospitalares Ltda. Epp: 1.364,06; Dlg Automação Indústrial Ltda.: 112.799,87; Dolide Maria Cavichioli Cruz: 71.863,70; Doma Produtos Agropecuários Ltda.: 1.884,87; Domingos Demore: 1.103,60; Domingos Soriano Moreno: 49.393,83; Donizete Alves (Saldo de Verbas Rescisórias): 75.695,44; Donizete Miguel Oliveira: 14.190,17; Dorival Baceto: 3.369,56; Dorival Raul Sacchetin: 114.557,99; Dorival Sirillo Transportes Me: 41.251,41; Douglas Campos de Oliveira (Saldo de Verbas Rescisórias): 619.723,73; Douglas Oquiali dos Santos (Saldo de Verbas Rescisórias): 66.159,95; Dpal Renovadora de Pneus Ltda. Me: 332.823,94; Dpaschoal Comercial Automotiva Ltda.: 284.969,41; DPH - Hidráulica Ltda.: 25.733,56; Dr Tairo Hosoutme S/C Ltda.: 579,96; Drogaria de Julho de Adamantina Ltda.. Me: 233,00; Drogaria Paraíso de Pacaembu Ltda. Epp: 4.201,60; Duartina Ferreira Anze: 17.478,14; Duplaquimica Com. E Transp. de Produtos Químicos Ltda.: 328.727,58; Duplaquímica Comércio e Transporte de Produtos Químicos Ltda.: 266.212,44; Duraface Indústria e Comércio Ltda.: 50.596,55; Durão Comércio de Rolamentos Ltda.: 6.366,15; Dwyler Equipamentos Industriais Ltda.: 32.107,98; Dyonisio Rigato: 41.979,92; E M Godoy Teles - Me: 1.715,23; E. J. Dezuani Embreagens Epp: 52.865,29; E.H.I. Elétrica Hidráulica Indust Ltda. Epp: 14.846,95; E.M.Godoy Teles Me.: 8.539,69; Edegar Danelon Me: 78.963,09; Edelguince de Souza Santos: 11.620,90; Edenilce Antônia Granetto - Me: 9.164,08; Edenildo Antônio Scardelato e Outro: 295.853,76; Edeonofra Andreguetto Ramos: 20.456,34; Ederson Albino - Me: 9.431,81; Edgard Antônio Rizzi (Saldo de Verbas Rescisórias): 96.518,66; Edir Aparecida Alves Gomes: 1.213,94; Ediva Formigoni Galbiati: 201.681,16; Edna da Silva Castro Navarro Me: 63.192,33; Edna Freitas Caetano de Ol. Bonafe Epp: 2.734,04; Edra do Brasil Ind. Com. Ltda.: 2.319,84; Edson Antônio Cupaiol: 14.516,75; Edson Ferrarezi: 23.865,69; Edson Micalli: 50.613,60; Edson Motta: 56.198,14; Edson Shigueo Ossugui e Outros: 17.369,97; Edson T Watanabe Me: 2.021,74; Eduardo Parra Teixeira Informática Me: 2.327,38; Eduardo Sales Lins - Epp: 191.386,45; Elektro Eletricidade e Serviços Ltda.: 68.100,43; Elektro Eletricidade e Serviços S/A: 1.034.172,81; Elepira Eletricidade Ltda.: 32.302,26; Eletrosert Equipamentos Eletrônicos Ltda. Epp: 66.182,71; Eletrovatti Maquinas de Solda Ltda. Me: 10.964,41; Elevis Comércio de Veículos Ltda.: 4.410,27; Eliane Ferrari Pacheco Boscolo: 80.016,04; Eliane Santiago Ribeiro Maquinas Me: 15.688,21; Elida Cristina Ferreira Bacchi Epp: 188.898,37; Elio Itsuo Ossugui e Outros: 26.932,51; Elke Rainiere Emigdio da Silva: 1.159,92; Ello Correntes Com.e Indústria Ltda.: 567.545,68; Elvira Motta Gussi: 30.242,89; Elza Barboza do Nascimento (Saldo de Verbas Rescisórias): 261.362,16; Elzio José Scardelato e Outros: 24.554,42; Emblema Com Maq Agrícolas Ltda.: 2.899,79; Embralab Empresa Brasileira de Laboratórios: 28.318,70; Embremac Comércio Veículos Máquinas Agrícolas Ltda. Epp: 21.216,35; Emerson Process Management Ltda..: 13.001,93; Emília Maria Manzano e Outro: 45.742,93; Emilia Sarmázio / Vitorio Caloni: 48.534,79; Empramed Comercial Ltda.: 1.556,87; Empreiteira de Mão de Obra Civil N.F Junior: 23.172,98; Empresa de Mineração Panorama Ltda.: 336,38; Epaminondas Soares de Souza - Me: 4.246,11; Equilub Rio Preto Com. Eq. Prod. Aut. Ltda.- Me: 18.268,71; Equipalcool Sistemas Ltda.: 16.974.537,54; Equipe Indústria Mecânica Ltda.: 138.578,41; Erasmo Carlos Sardinha e Outros: 141.778,48; Érica Aparecida de Moraes Carnelossi Me: 434,97; Eritel Telecomunicações Ltda.: 22.302,44; Ervile Cavallini e Outro: 732.068,52; Esab S/A Indústria e Comércio: 33.887,23; Escandinavia Veículos Ltda..: 10.764,04; Eser Equipamentos Eletrônicos Ltda..: 13.252,06; Esmeralda Guirado dos Santos e Outros: 23.889,29; Espólio de Joel Zitelli: 111.908,73; Espólio de José Eduardo de Carvalho Camargo (Saldo de Verbas Rescisórias): 111.507,00; Espólio de Milson José Zonetti: 320.821,26; Espólio de Ossamu Jó: 836.330,21; Espólio de Thomas Christoph Baumgartner: 649.796,53; Espólio de Verena Magdalena Matter: 169.359,67; Esso Brasil de Petróleo Limitada: 164,77; Esso Brasileira De Petróleo Ltda. (Cosan): 605,01; Etelvina Firmino Crepaldi: 51.852,13; Etore José Migliare: 29.357,90; Euclides Tino: 24.535,60; Eugênio Zanarelli Neto: 34.776,86; Eulair Deberaldini: 1.560.649,26; Euphrasia Milanez: 54.165,12; Eutectic Brasil Indústria Comércio Ltda.: 395.042,55; Euvaldo Atalla: 63.836,14; Evandro Bataus Cardoso: 2.666.082,39; Evandro Bataus Cardoso e Outros: 640.194,62; Evandro Montello Me: 6.650,10; Expametal Comércio e Indústria de Acessórios Industriais Ltda.: 13.069,75; F.A.R. Extintores e Serviços Ltda..: 71.218,96; Fabiano Marini: 256.099,17; Fabiano Rodrigo Varini (Saldo De Verbas Rescisórias): 137.143,12; Fábio Luiz Gramacho Me: 1.217,51; Fabrício Aparecido Bernardo Fagundes de Oliveira (Saldo de Verbas Rescisórias): 18.232,37; Facar Comércio de Equipamentos de Proteção Individual Ltda. ME: 416.279,02; Farah e Peruchi Ltda. Epp: 1.203,41; Fasa Eletromecânica Ltda.: 23.662,33; Fato Componentes Automotivos Ltda. Me: 24.048,00; Faustino Sena Rodrigues Ind. Ltda.: 52.410,17; Faustino Sena Rodrigues Mont. Ind. Ltda. Me: 578.445,89; Fcstone Trading L.L.C: 229.083,78; Federico Clines Formigoni e Outro: 121.249,67; FerLub Maquinas e Serviços Ltda. Me: 1.043,93; Fermaq Equip. e Acessórios Ltda.: 3.639,24; Fermiano Bravin e Outro: 59.029,64; Fernando Aparecido Rissi e Outro: 168.842,90; Fernando de JB Tino Me: 33.881,49; Fernando Gomes Perri: 1.812,37; Fernando José Pachioni Ferramentas Me: 14.635,12; Fernando Yoshiro Yamauti e Outro: 63.515,54; Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A: 96.103,11; Ferreira & Piassa dos Santos Ltda. Me: 34.971,87; Fertron Equipam. Eletrônicos Ltda.: 36.624,41; Fh Barbosa Soldas Me: 52.196,31; Filtrosul - Com. de Filtros Ltda.: 81.575,17; Flávio Antônio Boton: 11.116,25; Flávio Henrique Biancini Casal Garcia Me: 6.597,03; Florisa Labella Lanfredi: 88.053,25; Focco Soluções Financeiras S/A (cessão de Banco Mercantil do Brasil S/A): 13.297.652,10; Formici Transportes Ltda. Me (Gilberto): 377,67; Foxwall Ind. e Com. de Valv. de Contr. Ltda.: 33.999,08; Franciele Cristina Favarini dos Santos: 70.229,40; Francisca dos Santos Giassi: 9.371,41; Francisca Sonia de Figueiredo Neves - Me: 155.309,73; Francisco Carlos Falavigna e Outro: 129.105,94; Francisco Dardani: 6.611,21; Francisco Segura Fernandes: 173.116,47; Francisco Soriano: 47.803,93; Francisco Urias de Lima - Me: 359.990,64; Francisco Valentim de Sá: 12.635,57; Franpar Com. Peças Acessórios Indústriais Ltda.: 13.953,81; Frederico Titoto e Outro: 134.635,76; Fujiwara Equipamentos de Proteção Individual Ltda.: 66.215,04; Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola Fundag: 27.838,03; Fusus Comércio e Participações Ltda.: 107.354,23 Galvani Ind. e Com. e Serviços S/A: 481.207,31; Gama Extração de Areia e Pedregulho Ltda.: 985,93; Garra Engenharia e Comércio Ltda.: 28.709,59; Ge Supply do Brasil Ltda.: 90.543,74; Gea Westfalia Separator Brasil Ind Centr Ltda.: 11.948,63; Gelson Antônio Manginelli e Outro: 37.604,71; General Motors do Brasil Ltda.: 122.196,42; Generosa Fidalgo Conrad: 97.245,28; Genisval Rodrigues dos Santos: 30.247,87; Gentil Cazela: 1.394,28; Gentil Vidotti e Outros: 169.829,32; Georgina Gavioli Prieto: 38.369,53; Geosat Geoprocessamentos S/C Ltda.: 28.575,30; Gera Power Com. Comp. Gerad Peças Serviços Ltda.: 18.202,59; Geraldo Antônio Pietro: 1.140,05; Geraldo Campanharo e Outros: 107.927,95; Geraldo D. Fernandes & Cia Ltda. Me: 40.981,67; Geraldo Eustáquio Ramos de Novaes: 3.189,77; Gerdau Comercial de Aços S/A: 33.321,57; Gerner L. Capi Filho Acessórios Epp: 1.483,39; Gerson Brito Fernandes - Me: 35.075,92; Gilbarco do Brasil S/A Equipamentos: 9.280,56; Gildo Escaliante: 2.508,70; Gildo Stucchi e Outro: 15.432,94; Gildo Vidal e Outro: 224.212,62; Gilson Alves Pereira (Saldo de Verbas Rescisórias): 1.023,41; Gimenes & Gimenes Ltda.: 40.019,43; Gines Carmona Ruiz: 30.995,73; Gino de Biasi Filho: 2.295.880,56; Giovan Batista Bianco: 237.322,33; Gisa Mara Carvalho de Oliveira: 1.478,90; Gisela de Souza Pachá: 35.847,41; Gomes de Oliveira Advogados Associados (Saldo de Verbas Rescisórias): 710.374,16; GPM Rio Preto Equipamentos Ltda.: 351.699,37; GR Assessoria Ltda.: 8.323,28; Grax Lubrificantes Especiais Ltda.: 58.575,85; Guanda Baterias Ltda. Epp: 19.381,65; Guerino Grechi: 56.619,30; Guerino Tino Filho: 24.527,42; Guerra & Domingos Transportes Ltda.: 98.689,12; Guerrero Transportes Oeste Paulista Ltda.: 102.656,27; Guido Marconato e Outro: 23.842,08; Guilherme Alexandre Sanches Chiquito Garcia: 3.910.336,73; Guilherme Momente: 213.878,71; Guilherme Rodrigues Montefeltro: 173.175,74; Guiomar Pimpinoti Marini: 2.241,69; Guirado & Grecio Ltda. Me: 59.764,77; Hamilton Osvaldo Manicardi: 18.694,08; Haroldo Antônio Menegassi: 8.219,27; Haruchiko Mori e Outros: 34.778,17; Hastec Service Elétrica e Instr. Ltda. Epp: 204.606,62; Helibombas Com. Repres. Servs. Ltda.: 106.187,99; Helibombas Service Assistência Técnica Ltda.: 38.801,75; Helifab Service Ltda.: 12.607,90; Helio Daltoe e Outro: 3.969,33 Hélio Pesce Gustaldi: 22.676,93; Hélio Sanches e Outro: 14.523,94; Henrique Alcides Perini: 115.785,61; Henrique Assenco de Oliveira: 4.800,96; Henrique Brandt Filho: 9.141,02; Herbicat Ltda.: 17.203,26; Hermínia Simão Branques e Outro: 39.410,30; Herrera & Herrera Comércio de Peças Ltda. Me: 28.221,96; Hideto Arizono 7 Cia. Ltda.: 66.408,92; Hidrara Con. e E. Hidráulicos Ltda.: 557.408,32; Hidrau-Ata Peças e Serviços: 24.992,00; Hidráulica Araraquara Ltda. Me: 19.841,85; Hidráulica Berequias Com. e Serviços Ltda. Me: 16.093,86; Hidráulica Trevão Com. Pec. Hidr. e Serv. Ltda.: 405.266,61; Hidrojato Nacionale S/C Ltda. Me: 28.408,71; Hidromar Mangueiras e Vedações Ltda.: 20.080,15; Hidromi Com. de Peças e Hidráulicos Ltda. Me: 2.125.140,15; Higino José Santana: 3.091,65; Hilário Corradine Neto -Me: 190.915,44; Hilário Pasquini e Outros: 249.100,26; Hiller Mecatrônica: 9.093,76; Hipocreme & Cavalcante Ltda. Me: 66.773,08; Honório Pinotti: 132.684,46; Honório Sampaio e Outros: 71.736,37; Hora Velocímetros Acessórios Ltda.: 15.202,35; Hortência M.M. Butarello: 39.120,06; Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo: 3.504.553,72; Hugo Alves de Toledo e Outro: 20.716,60; Hugo Tosi: 12.064,25; I.D.C Acessórios Industriais Ltda. Me: 161.153,19; I.R Com. de Isolantes e Refratários Ltda.: 102.775,83; IBP - Indústria e Comércio de Maquinas e Peças Ltda. Me: 28.275,09; IBP Indústria Brasileira de Peças Ltda.: 131.453,32; Idelo Cavalini e Outro: 16.895,54; Idelva Ap. Delatorre Populi e Outros: 17.691,62; Ilda Pagim Trabuco: 25.525,36; Imagem Aviação Agrícola Ltda.: 67.023,54; Imbil Indústria e Manut. de Bombas Ita Ltda.: 258.255,72; Imp. e Exp. de Medidores Polimate Ltda.: 15.802,40; Império Soldas Com. Soldas Eq. Ind. Ltda.Me: 39.277,52; Imporcate Com. de Peças para Tratores Ltda.: 5.179,96; Indústria Com Prod. Químicos Mendes Ltda. Epp: 16.982,59; Indústria Comércio Balanças Jundiaí Ltda.: 24.726,40; Indústria e Comércio Leal Ltda.: 11.164,21; Indústria e Comércio Mut Pneus Ltda.: 15.951,31; Indústria Tutor SP de Baterias Ltda.: 39.754,22; Indústrias Marques da Costa Ltda.: 11.925,14; Indústrias Tudor SP Baterias Ltda.: 33.511,71; Ines Borro Turra: 3.312,61; Injecta Turbo Diesel Ltda.: 112.474,16; Instaladora Enerluz Ltda.: 7.974,44; Inter New Maquinas Agrícolas Ltda.: 15.327,42; Interativa Ind. Com. e Repres. Ltda.: 42.149,44; Intereng Automação Indústrial Ltda.: 31.545,07; Intertelas Ind. Com. de Telas Ltda.: 6.923,93; Intherconnect Cabos de Componentes Ltda.: 9.394,99; Iorga Óleos e Protetivos Ind. Ltda.: 101.782,80; Ipiranga Produtos de Petróleo S/A: 4.445,39; Iracema Gimenez Motta: 157.027,51;Iracema Trazzi Rigoldi e Outros: 99.527,74; Irct Consultoria em Recursos Humanos Ltda. Epp: 10.199,97; Irineo Andriotti: 67.224,69; Irineu Antônio Batista (Espólio): 9.674,70; Irineu dos Santos Eletrodomésticos: 2.870,80; Irineu Fredi: 14.558,27; Irineu Gatti: 41.275,45; Irma Rodrigues Ferrarezi: 16.163,11; Irmãos Fratini Ltda.: 5.930,08; Irmãos Panegossi Ltda.: 24.765,70; Irmãos Rollo Ltda. Me: 348.297,16; Irmãos Zaupa Ltda.: 48.820,94; Isabela Lupo Nascimento Martinez: 155.449,15; Isaura Biloria de Almeida e Outros: 301.580,62; Itaeté Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.: 379.794,99; Itaeté Máquinas Implementos Agrícolas Ltda.: 87.069,87; Itsuji Osugui: 85.861,39; Ivanete V Guedine Frazon - Me: 116.174,16; Ivo Braga dos Santos Transportes Me: 28.707,97; Izaura Zanardi Messina: 32.639,13; J. Delfino & Delfino Ltda. Me: 12.834,49; J. G. Ind. Comércio e Recuperações Ltda. Epp: 84.999,54; J.L. Da Silva Ze Me: 120.127,22; J. Martins E J. Martins Ss Ltda. Me: 26.968,09; J.R. Rezende & Rezende Ltda.: 1.289.271,79; J.A Kuhn Me: 82.760,66; J.Nappi Comércio de Molas Ltda.: 449,47; J.P.M Coviello Serviços e Agrícolas Ltda.: 266.562,18; J.R. Rezende & Rezende Ltda.: 461.677,60; Jácomo Ercio Testa e Outro: 1.342,17; Jair Salla e Outro: 54.046,06; Jairo Araujo Rodrigues dos Santos: 48.907,79; James Nelson Ferreira: 19.476,50; Jamil de Oliveira e Outro: 186.118,74; Jamil Pastori e Outro: 472.671,39; Jamiro Aparecido Biancardi e Outro: 209.378,72; Janyr Antônio Miqueluti e Outro: 57.397,67; Jaú Freios Peças e Serviços Ltda. Epp: 55.172,57; Jau Mega Recuperadora de Freios Ltda. - Me: 12.813,61; Jayri da Fonseca Trindade: 18.875,00; JC dos Santos Medeiros Me: 8.409,40; JCR Equipamentos Indústriais Ltda.; 88.057,08; JDF Tecnologia em Centrifugas Ltda.: 54.838,31; JDI Comércio e Representações Ltda.: 386.871,30; Jehan Paulo Maiorano Me: 811,62; Jerniel Alves Guimarães Filho: 27.901,53; Jerônimo Cirino Leite Sobrinho e Outro: 908,10; Jerônimo Ferraz de Arruda e Outro: 300.955,28; Jesus Aparecido Aguiar: 10.190.630,02; JG Transportadora Ltda.: 7.888,83; JGP Comércio de Peças Ltda.: 2.268,36; JGP Comércio e Rec. de Peças Ltda.: 10.915,67; Jiro Mizuno: 2.270,60; Jkl Servical e Serviços Industriais Ltda. -Me: 163.118,53; JLR Palmares Transportes Ltda. Me: 55.676,06; Joamyr Castro: 35.746,78; Joanfer Alimentícios Ltda. Epp: 507,46; João Adalmir Bergamaschi e Outros: 378.924,30; João Antônio Lot: 29.715,59; João Aparecido Ferraz de Arruda e Outro: 23.603,40; João Aparecido Tirola Me: 9.193,83; João Augusto Dos Santos Adamantina: 4.378,69; João Auricildes Cazetta e Outro: 113.050,44; João Batista Soleira: 108.628,60; João Carlos Bertolo: 271.630,76; João Carlos de Almeida Araraquara: 9.467,83; João Carlos Fernandes Rubira: 86,99; João de Souza Melo Santa Adélia: 2.319,84; João Florentino Bertolo e Outro: 2.635.218,40; João Henrique Agudo Me: 287,08; João Joaquim da Silva Filho - Me: 16.286,70; João Jorge Gomes Me: 2.283,59; João Leonel Ferraz Filho e Outro: 35.675,48; João Luiz Soldan e Outros: 12.490,43; João Mercindo Pinotti e Outros: 2.540.215,81; João Miguel de Oliveira: 15.516,16; João Mocambani: 523.580,76; João Momenti e Outro: 57.541,21; João Monteiro do Amaral e Outros: 177.561,22; João Saverio Marino Me: 5.451,61; João Teixeira Marques Caldeira: 57.169,19; Joaquim Antônio Covielo e Outro: 80.811,07; Jobe Luv Indústria e Comércio Ltda..: 18.647,39; Joel Zitelli e Outra: 111.908,73; Joelma Agripino Campos - ME: 20.129,33; Jordani & Cia de Adamantina Ltda. Epp: 161,11; Jorge Henrique Irmão: 9.895,84; José Afonso Favaro e Outro: 62.702,35; José Alexandro Bozo - Me: 8.612,39; José Antônio Baldini Transportes Me: 105.842,51; José Antônio de O. Pinto - Me: 869,94; José Antônio Nery de Souza ME: 45.936,90; José Antônio Ozelim: 44.896,48; José Antônio Rossi e Outro: 454.461,60; José Antônio Sampaio: 83.995,28; José Antônio Teixeira: 39.026,28; José Aparecido Ferreira - Me: 87.662,71; José Atilio Sabião: 39.593,33; José Bernardino de Freitas: 30.642,33; José Bossolani: 60.672,99; José Bueno de Godoy: 395.235,32; José Cadamuro Sobrinho: 115.682,18; José Caetano Faria de Souza: 812,99; José Campanharo e Outros: 159.328,24; José Carlos Fiurim e Outros: 18.059,20; José Carlos Miguel (Saldo de Verbas Recisórias): 28.206,55; José Carlos Spada: 395.410,91; José Carlos Tiveron Cavichioli: 62.654,47; José Celio Lanza e Outros: 63.491,09; José Covielo: 108.213,58; José de Alencar Matta: 695.157,30; José Desiderio Covielo e Outros: 90.675,74; José Diamacil Coletti e Outro: 755.377,10; José Dias: 7.348,89; José dos Santos: 18.548,86; José Edson Tfanelli Catanduva Me: 877,85; José Flávio Pacha: 13.442,61; José Geraldo Montoro: 7.500,00; José Guerreiro: 52.930,74; José Henrique Salvador: 379,26; José Hidelberto D'loia: 116.703,60; José Ilmizei Faria Barros: 100.520,43; José Jaime Cola e Outros: 98.682,71; José Luiz Galocio: 216.219,71; José Luiz Rosandelle Mangeon: 148.405,00; José Luiz Sales Lins - Me: 101.493,98; José Maria Haddad- Me: 2.470,63; José Mocambani: 426.838,59; José Nelson Loutrencato: 232.252,80; José Orlando Verderese: 255.587,07; José Oscar Mendonça dos Santos Me: 34.797,54; José Parussolo Martins: 103.089,50; José Pereira da Silva Me: 23.971,65; José Pompéia da Silva e Outros: 1.262,77; José Quirino - Me: 1.217,91;José Ricardo Severino da Silva: 289,98; José Roberto Cruciol S/S Ltda. Me: 28.396,41; José Roberto Mattioli e Outro: 136.517,52; José Ronchi e Outro: 129.710,72; José Santamaria Neto: 112.723,92; José Santana Transportes Me: 80.417,80; José Scardelato: 34.742,79; José Soriano: 124.682,47; José Villela Sobrinho e Outros: 114.425,99; Josélita Dantas e Silva da Silva - Me: 12.767,94; Joséphina Collonezi Simielli e Outros: 130.512,11; Josimar Ilsinei Faria Barros Epp: 75.871,97; Júlia Morgado e Outros: 88.647,25; Julieta Protti Morosini: 345.724,61; Juliete Pires Barreta Transp - ME: 65.789,21; Júlio Cesar Brino Me: 7.515,54; Júlio Cesar Carvalho dos Santos e Outro: 675.334,70; Júlio Shimada: 1.669,30; Juracy Azevedo Carvalho: 67.301,19; JW Cardoso Transportes - Me: 211.022,44; K & M Comércio Lacres de Segurança Ltda. Epp: 7.539,47; Kasuo Kobori: 74.398,93; Kcal Service Ltda. Me: 101.424,00; Koblitz S/A: 291.395,07; Kpmg Corporate Finance Ltda.: 531.282,47; L. Fabiano Teixeira Transportes - ME: 367.569,08; L.J. Transp Rodov Presidente Prudente Ltda-Me: 49,30; L.F. Godoi & Cia Ltda.: 23.342,51; La Automação Ltda. Me: 36.326,31; Labor Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. Me: 17.018,90; Laboratório Fraga S/C Ltda..: 4.899,49; Ladair Olivia Graciano da Silva: 76.598,46; Laércio Ferrarezi Carvilho - Me: 150.810,23; Laércio Marin e Outros: 9.665,13; Laércio Pacone Borges: 17.790,73; Laércio Vicente Pereira e Outros: 2.891,15; Laerte Boton - ME: 46.729,18; Laminação de Rosca Santa Terezinha Ltda.: 49.296,51 Lapônia Sudeste Ltda.: 11.421,36; Lapper Brasil Indústrial Ltda.: 83.185,63; Lauro Gonçalves de Souza: 4.536.576,43; LCI Ventec Ventil. Industriais Ltda.: 123.966,23; Leandro Batista Cavalcante - ME 38.583,94; Leandro Maria Lopes - Epp: 96.280,81; Leia Marilda Cisneiro Corveloni: 57.009,47; Leila Aparecida Ferreira ME: 88.708,00; Lemasa Indústria e Comércio Ltda..: 56.370,07: Lemes Locação de Guindastes e Munck Ltda. Epp: 35.749,08; Leonardo Fonseca da Motta Bertolo; 286.251,32; Leondes Fagundes Machado e Cia Ltda.: 1.893,28; Leonel Butarelo: 11.202,92; Leopoldo Apparecido Delmiglio e Outros: 846.065,75; Liap Acessórios Equip. Ltda.: 7.625,47; Lima Hotéis e Turismo Ltda.: 1.580,39; Livraria e Pap. Olavo Bilac Ltda.: 1.275,13; Livraria Papelaria Penapolense Ltda..: 566,62; Loddi e Camolese Advogados Associados: 48.362,98; Lojas Colombo Ltda. Me: 374,07; Lopes Cursos Comércio e Serviços Ltda. Me: 1.319,41; Lourenço Fernando Almeida Prado: 206.489,05; Lourival Tadeu Fonseca e Outro: 68.402,10; Luapi Veículos e Máquinas Agrícolas Ltda. Epp: 433.282,40; Lucas Quirino Ramos: 24.406,05; Lucatelli Com. Distr. Prod. Químicos Ltda.: 234.297,62; Luciano Domingues da Silva Veículos - Me: 3.286,92; Luciano Monteiro de Lima Me: 11.019,22; Lucinda Agostinho Vaccari: 26.645,00; Lúcio Aparecido Prieto Lahoz: 27.769,59; Lúdia Miguel Ramos: 36.211,16; Ludovico Ferrarezzi: 27.613,70; Luis Alberto dos Santos: 66.118,34; Luis Augusto Favarin: 61.065,82; Luis Carlos Barelli e Outro: 46.071,10; Luis Carlos de Moraes: 27.313,02; Luis Gustavo Leite da Silva e Cia. Ltda.: 210.327,56; Luis Kido e Outros: 1.585,09; Luis Mario Remundini - ME: 22.087,53; Luiz Andrade: 3.413,29; Luiz Aparecido Chiarelli: 9.619,95; Luiz Armando Sorrino Me: 8.896,57; Luiz Benedito Ronchi e Outros: 41.226,44; Luiz Brentan e Outro: 241.778,94; Luiz Carlos Alves Ferreira dos Santos Me: 23.198,36; Luiz Carlos Piotto e Outro: 187.012,32; Luiz Eduardo Alessio: 28.233,71; Luiz Gonçalves dos Santos e Outro: 207.658,10; Luiz Gonzaga Buzetti e Outros: 131.928,63; Luiz Gonzaga da Fonseca Bernardes: 553.200,63; Luiz Gonzaga da Fonseca Primo: 22.284,95; Luiz Hugo Cavichioli: 92.425,19; Luiz Kido - Epp: 6.935,44; Luiz Ortiz Rodrigues Parapuã - Me: 660.576,14; Luiz Penelli Junior e Outros: 127.482,98; Luiz Vanderlei de Moraes Borges Me: 26.331,79; Luiza Ilda Joto Cogo e Outros: 89.914,23; Luzia Halue Kurita Gomes: 8.001,35; Luzinete Maranguelli - Me: 279.038,66; M.A. Bastos - Me: 30.317,27; M.A. Pinto Soares & Cia Ltda. Me: 1.096,12; M&M Labtest Ltda.: 73.918,46; M.A. da Silva Carrasco: 290,47; M.C.E Intercambiadores Ltda. Me: 623.896,64; M.C.Ferreira Bomente Penapolis Me: 1.811,44; M.M. Bauru Com. Assist. Técnica Ltda.: 18.424,02; MA Setolin - Me: 12.057,69; Macias Eletrotécnica Ltda.: 27.525,43; Macopema Indústria e Comércio Ltda.: 2.029,86; Macrofertil Ind e Com de Fert Ltda.: 1.817.188,27; Madeirlaje Comércio e Indústria Ltda. Me: 2.087,85; Maércio Carlos Ravazi: 17.241,43; Magri Comercial Elétrica Me: 217,48; Manetoni Dist. Cimento Cal P. Sid. Ltda.: 465,13; Manflex Distr. de Prod. Autom. e Ind. Ltda.: 72.181,72; Munir Curi e Outro: 472.332,49; Manoel Américo da Costa Filho-Me: 100.538,09; Manoel Carlos Hernandes: 1.172.619,72; Manoel Jacomo Bonilha Cordova: 32.781,02; Manoel Messias P. dos Santos Epp: 398.532,48; Maqnelson Agrícola Ltda.: 7.222,23; Maquinaweb Soluções em TI Desenvolvimento de Software Me; 4.059,71; Maragoni Transportes Ltda. ME: 91.375,04; Maranghetti & Marra Ltda.: 49.259,89; Maranguetti & Marra Peças para Caminhões: 10.877,77; Marca Com. de Peças Automotivas Ltda.: 21.304,79; Marcela Pereira Gonçalves: 7.900,35; Marcellani & Beneton Transportadora Ltda.: 82.055,72; Marcelo Carlos de Melo (Saldo de Verbas Rescisórias): 169.111,28; Marcelo José Jorge - Me: 25.663,18; Marcelo Rodrigues Duarte - Me: 30.569,90; Marcelo Stefani Butarelo: 96.550,17; Marcelo Vitoriano Guerra Me: 795.150,98; Márcia Teresinha Bossolane de Toledo: 48.893,32; Márcio Alves Ramos - ME: 228.331,17; Márcio Ap Zanata Adamantina - Me: 79.674,73; Márcio Cardoso dos Santos: 38.441,94; Márcio de Camargo Pala: 36.236,65; Márcio José Martins & Cia Ltda. - Me: 22.618,43; Márcio Roberto Libero - Me: 5.995,56; Márcio Rocha Ribeiro: 44.903,00; Marco Antônio Rezek: 1.649.621,83; Marcos Aparecido Joaquim (Saldo de Verbas Rescisórias): 135.942,70; Marcos Augusto Zanardo Araçatuba Me: 9.427,23; Marcos Valentim Appendino e Outro: 42.335,76; Marcy Enedir Crafis: 20.448,19; Margarida M. M. de A. Rodrigues e Outros: 152.729,52; Maria Adelaide Mariotto Faccioli Me: 17.690,37; Maria Alice Batista Anatriello: 127.110,99; Maria Alice dos Santos Pedraci e Outros: 59.259,97; Maria Amabile Perin E Outros: 178.808,42; Maria Aparecida da Silva Melo Acessórios Me: 13.473,03; Maria Aparecida Guiato Tintas Me: 5.002,15; Maria Aparecida Mazoli Pigoso e Outro: 87.030,47; Maria Aparecida Parra Martinez: 2.363,07; Maria Bertolucci Guirro: 14.244,11; Maria Cirilo Gomes; 23.114,64;Maria Da Graça Ramos Dos Passos; 46.338,49; Maria de Fátima Ferreira Porto - Epp: 16.651,00; Maria de Lourdes Barbosa: 100.063,68; Maria de Lourdes Rodrigues Marin: 2.920,99; Maria Dulce Botton Modelli: 60.148,53; Maria Elisangela da Silva Transportes Me: 1.574,59; Maria Esteves: 4.371,76; Maria Ferracini Scardelato; 50.885,37; Maria Fonseca da Motta: 133.091,53; Maria H.P Salibe Me: 33.473,69; Maria Helena da Silva Simões (Saldo de Verbas Rescisórias): 82.149,71; Maria Helena de Andrade Me: 90.494,10; Maria José Ferreira Motta: 53.584,00; Maria José Gomes Barbosa Pipa e Outros: 144.721,82; Maria José Salla e Outros: 56.033,75; Maria José Santos Anjos: 2.296,38; Maria Luiza Bastos Marquezi: 8.661,37; Maria Luiza Michelini Antônio: 77.513,22; Maria Luiza Padilha: 3.041,33; Maria Modenezi de Almeida e Outros: 1.666,45; Maria Pinto Sasso: 44.767,55; Maria Plaza Hotel Ltda.:1.554,58; Maria Rachan Sasso e Outros: 46.589,12; Maria T. Geraldini dos Santos e Outros: 67.505,60; Maria Tavaloni de Sá: 7.059,14; Maria Tereza de Oliveira: 2.519,54; Maria Zanelatto Ribeiro Me: 18.705,42; Mariane Crstina Scardel Ato Brunhara: 171.566,15; Marilene Ap. M. Santamaria: 50.170,60; Marileyde Aparecida Marcussi: 30.002,00; Marin Joaquim Campanharo e Outros: 23.555,03; Marinete Leme Bertone ME: 29.683,92; Marinilda Aparecida Marcussi da Costa e Outros: 29.224,45; Mário Caloni: 223.676,45; Mário Morita e Outros: 33.839,62; Mário Sorrentino: 471.139,43; Mário Zamboni Filho: 13.803,02; Marli Affonso Bertolo: 248.855,72; Marluvas Calcados de Seguranca Ltda.: 39.978,31; Marpe Comércio de Peças Ltda. Me: 19.554,45; Marri Hotel S/C Ltda.: 8.815,38; Martineli Comercial Ltda.: 1.400,37; Martinelli Consultoria Empresarial S/C: 17.137,79; Martinho Bernardes e Outros: 111.615,22; Massaro Maruki: 113.999,60; Matias Mecanização & Locação Máquinas Agrícolas Ltda: 83.403,90; Matrix Pest Control S/C Ltda. Epp: 3.067,98; Maurício Reina Fernandes - ME: 205.481,43; Mauro Hiroshi Hirase & CIA Ltda.: 42.189,61; Maxibras Comércio de Abrasivos Ltda. Me: 614,76; Maxidrive Equip. Eletrônicos Ltda. Me: 68.435,16; MB Opportunity Logística Ltda.: 1.632.675,58; MC da Silva Transporte E Locação Me: 28.707,97; MC Ferreira Me: 371,17; Mecânica Ricci Ltda.: 202.798,19; Mecânica Rubi de Osvaldo Cruz Ltda.: 6.545,27; Mecânica São Paulo Parapuã Ltda. - Me: 58.841,21; Medral Engenharia Ltda.: 28.813,03; Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda.: 272.145,74; Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda.: 161.979,87; Memphis Veículos Ltda.: 9.724,35; Mercadão de Tratores Rio Preto Ltda.: 45.887,16; Mercoquímica Manipulação Comércio e Repr. Ltda.: 61.928,02; Mercosul Refratários Ltda.: 222.920,85; Mereli Metalúrgica Regente Ltda.: 20.911,58; Meta Trat. Com. Peças e Oficina Mecânica Ltda.: 17.062,39; Metalcom Comercial Ltda.: 10.597,68; Metha Equipamentos de Segurança Ltda. Me: 277.776,59; Metro Ind. Com Imp. Exp. Art. Fibra de Vidro Ltda.: 80.317,12; Mettler Toledo Indústria Comércio Ltda.: 24.401,45; MFP Comércio de Peças Industriais Ltda.: 29.809,89; Micheli Maria Butarello: 28.394,21; Miguel da Silva Bastos: 27.514,76; Miguel de Souza Pachá: 35.847,41; Milani & Morello Representações Ltda.: 808.666,80; MilRol Ind. e Com. de Roletes Ltda.: 13.562,34; Milton Antônio Zonetti Xavier: 115.340,26; Milton Branco Perez: 15.155,84; Milton Kayoshi Kanawa: 103.767,99; Mineracao Horical Ltda.: 112.295,36; Minimercado Bertoni Ltda. Me: 92.200,48; Ministério Público do Trabalho: 1.804.040,11; Mitio Nakamura: 228.241,19; Miyamura & Cia Ltda.: 243,58; ML Macena & OF Mello Ltda.: 9.318,66; Moacyr Vilela: 230.361,49; Mocheuti Kronka & Cia S/S: 13.081,70; Moreno Equipamentos Pesados Ltda.: 2.393.651,52; Mori & Cia Ltda.: 1.218,49; Mosar Machado e Outros: 64.554,13; Motocana Maq. Implementos Ltda.: 7.754,05; Motomaq Comércio e Serviços Alta Ltda. Epp: 174.336,27; Motortech Catanduva Com. Pec. Serv. Aut. Ltda.: 16.523,76; Mov - Terra Terraplanagem e Locação de Maquinas Ltda.: 238.437,07; Mrcool Comercial Ltda.: 382.772,91; Muchiutt Crm Prod Tec Borracha Ltda.: 6.882,84; Multi Meios Mídia Ltda.: 115,99; Multisoldas Aces. P/ Soldas Ltda. Me: 5.219,63; Mundial Peças P/ Veiculos Ltda. - Epp: 41.350,12; NAB dos Santos - Me: 1.155.226,46; Nair Gussi: 457.664,43; Nappi & Nappi Comércio de Molas Ltda..: 21.502,99; Narciso Vieira: 35.854,57; Nardini AgroIndústrial Ltda.: 327.505,54; Natal Tadashi Idehara: 19.896,68; Natércia de Cássia Pachá Vitiello: 13.442,61; Nbb Com. de Equip de Informática Ltda. Me: 1.836,27; Neide Perazzolli dos Santos (Saldo de Verbas Rescisórias): 236.149,99; Neide Scandelai Brunghara e Outros: 53.965,09; Neidecir Luzia Monteiro Piva e Outros: 149.080,30; Nelson Andreotti: 41.428,35; Nelson Bachega: 63.168,64; Nelson Hiromitsu Samezina: 25.401,62; Nelson Marquette: 5.805,45; Nelson Nakau Miyazaki: 4.091,20; Nelson Ravazzi: 42.253,05; Nelson Vantini: 55.185,82; Nelto dos Santos ME: 115.413,34; Nelvio de Camargo Pala: 68.206,45; Nério Alberto Lanfredi e Outros: 404.964,57; Neusa Aparecida Quinelato Penariol: 169.478,42; Neusa Ferreira de Souza Rocha - Me: 106.809,30; Neusa Vilela Moreira: 458.470,97; Neuza Hiroko Yamada Nakaharada: 558.090,55; Nicrosol Indústria e Com. de Soldas Esp. Ltda.: 972,24; Nilo Shimada e Outros: 1.669,30; Nilson Alves dos Santos Transportes - ME: 55.629,14; Nilson César Mendonca - Me: 19.086,01; Nilson Pereira: 89.214,45; Nilton Cesar Clementino (Saldo de Verbas Rescisórias): 1.450.921,55; Nilton Fernando Segura - ME: 76.783,69; Nilton Rios: 158.707,27; Nivaldo Cardoso Ramos: 3.056,64; Nova Era Agrícola Pirangi Ltda.: 103.580,67; Nova Hidrau Ltda.: 36.703,66; Nova Orgânica Com. Mat. P/Laboratório Ltda. Me: 694,21; Novatrac Com. de Peças para Tratores Ltda.: 20.630,71; Novaurora Máquinas Agrícolas Ltda.: 217.968,90; Nsa Tech Ind. e Com. de Prod. Metalúrgicos Ltda.: 246.613,57; O.M.I. Comércio e Manut de Equipamentos: 2.435,83; O.V.D Importadora E Distribuidora Ltda.: 25.671,97; Octacílio Ângelo de Souza e Outros: 3.275,03; Octavio Mazziero e Outros: 15.124,75; Odair Benedito Boton: 17.608,34; Odair Bueno de Gois Me: 7.829,45; Odair Forato: 16.473,12; Odair Marcon: 96.177,67; Odilon Brígido Dos Santos e Outros: 77.388,04; Odilon Nunes de Oliveira e Outros: 433.564,75; Odmir Cândido da Silva: 60.079,17; Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia: 95,23; Oficial de Registro de Imóveis e Anexos.: 95,23; Oficina para Tratores Jm Ltda. Epp: 29.495,18; Ogatti - Bugatti & Bugatti Com. de Peças Agrícolas Ltda. - Epp: 116.622,52; Olga Guerra Beloni: 4.168,05; Olga Yukie Chiyoda Arakawa e Outra: 67.393,78; Oliveira & Ginez Ltda.: 95,69; Oliveira & Gomes Adamantina Ltda. Me: 107.726,82; Olympio Pagani e Outro: 205.426,21; Omar Eduardo de Nada: 1.568,31; Onezio Ramos e Outros: 29.161,73; Onixsat Rastreamento de Veículos Ltda.: 2.186,76; Onofre João Cimino e Outros: 58.730,27; Oquiali & Araujo Ltda. Me: 45.089,17 ;Oreb Stefen Me: 1.499,89; Orion Lacres Industriais Ltda.: 5.219,63; Orivaldo Augusto Pagotto Transporte Me: 68.153,27; Orlando Busnardo e Outros: 156.563,43; Orlando Tebaldi e Outros: 265.202,87; Osmar Butarello: 419.171,65; Osmar de Azevedo Fonseca e Outros: 146.346,06; Ossamu Jó: 696.941,86; Osvaldo Cândido da Silva: 8.008,48; Osvaldo Ferreira Mosso: 1.181,43; Osvaldo Fontaneli e Outros: 2.901,10; Osvaldo João Lott: 55.862,57; Osvaldo Marini: 24.638,02; Osvaldo Meneguelo (Saldo de Verbas Rescisórias): 128.519,20; Osvaldo Micali: 11.314,77; Osvaldo Oliveira: 30.336,00 Osvaldo Soares Sobrinho e Outro: 19.300,69; Osvaldo Sobrinho da Silva: 1.128,25; Osvaldo Tiveron: 58.389,86; Oswaldo Afonso e Outro: 26.624,87; Oswaldo Apendino e Outro: 367.011,01; Oswaldo Arias: 375.297,93; Oswaldo Augusto Romanini e Outros: 122.370,38; Oswaldo Domingues do Amaral - Me: 178.074,63; Oswaldo Gouveia: 56.530,37; Oswaldo João Martoni e Outro: 35.921,32; Oswaldo Lanza e Outro: 30.952,38; Oswaldo Ramos: 134.295,64; Otávio Romanini: 23.410,56; Ottoboni Maq. Impl. Agrícolas Ltda: 30.950,26; Ouro Preto Distr. de Molas e Peças Ltda.: 26.851,11; OVD Importadora e Distr. Ltda.: 18.108,99; Ovídio da Cunha Ribeiro Aracatuba - Me: 56.921,26; Pacaembu Auto Peças Ltda.: 5.188,31; Paes & Annelli Presentes Ltda. Me.: 801,50;Pagan SA Distr. de Tratores e Veículos: 49.268,27; Palmira Rodrigues Benites: 61.577,20; Palmiro Buzetti e Outros: 31.540,46; Paschoa Tino Sasso: 7.936,04; Patrícia Cristina Canova de Sousa Me.: 143,25; Patrícia Daiane Toschi Peças - Epp: 78.280,02; Paulino Pirondi e Outro: 898.153,60; Paulista Auto Diesel Ltda.: 72.562,67; Paulo Afonso dos Santos e Outro: 128.377,16; Paulo Antônio Homem Marques: 31.627,37; Paulo Bernadino de Freitas: 58.974,34; Paulo Cesar Bergamasco: 165.787,88; Paulo Cesar de Amorim e Outros: 57.011,68; Paulo Cesar de Araujo Filho Refrigeração Me: 12.324,13; Paulo Cobo & Cia Ltda.: 4.639,67; Paulo Donizeti Pirondi e Outros: 453.390,74; Paulo Gomes Ferreira (Saldo de Verbas Rescisórias): 176.140,41; Paulo H A de Menezes - Me: 316,08; Paulo Luis Marques e Outros: 34.195,92; Paulo Rissi: 35.325,07; Paulo Roberto Guimarães e Outra: 414.951,78; Paulo Rubens Sacchetin: 38.617,67; Paulo Shiguenori Takamine: 42.036,56; Paz Transportes Rodoviários Ltda. Epp: 3.401,37; Pedro Alessio: 19.696,74; Pedro Antônio Tadeu Giancursi: 235.898,10; Pedro Baldini: 152.044,94; Pedro Froio Neto: 5.496,27; Pedro Garbin e Outros: 96.873,38; Pedro Ivo de Mauro e Brito: 29.774,86; Pedro Monteleone Veículos e Mot. Ltda.: 332.769,92; Pedro Piveta e Outro: 1.871.303,81; Pedro Roberto de Paula e Outros: 66.533,93; Pedro Rubio e Outros: 26.101,28; Pedro Teixeira Agostinho: 39.587,77; Pedro Ventura da Silva: 18.350,63; Péricles da Cunha: 16.678,98; Phenyl Lab. Equip. para Laboratórios Ltda.: 12.881,76; Pimex Açúcar e Álcool Ltda.: 2.167.042,88; Pinho e Campos Ltda. - Epp: 23.227,91; Pinocal Indústria e Comércio de Cal Ltda.: 287.766,41; Pirangi Comércio de Óleos Lubrificantes Ltda.: 88.638,03; Pires do Rio Citep Ind. Com. Ferro Aço Ltda.: 287,17; Planusi Equipamentos Industriais Ltda.: 19.486,62; Pneubor Com. e Serv. Araraquara Ltda. Me.: 32.216,72; Pneumática Instrumentação Indústrial Ltda.: 9.558,65; Pollo & Silva Junior Serviços Saúde Ltda.: 811,94; Poly Vent Equipamentos para Ventilação Indústrial: 81.194,25; Possa & Ribeiro Ind. Met. Equip.Com Ltda.: 161.953,54; Posto de Molas Carretão Ltda. Me: 252.663,29; PRA Porto Real Agribusiness: 17.978.727,38; Prefeitura Municipal de Santa Adélia: 34,25; Projec Projetos e Consultoria Ltda.: 29.936,03; Prolink Correntes e Equipamentos Ltda.: 966.047,80; Promac Correntes e Equipamentos Ltda.: 437.998,89; Promax - Prod Maximos S/A Ind. Com.: 8.070,13; Propercio Cavichioli Junior: 9.157,06; Proteção Soldas e Ferramentas Ltda.: 221.957,68; Protecta Serv. De Controle De Pragas Ltda. Epp: 8.602,56; Purcini e Boscariol Equipamentos Hidráulicos Ltda.: 286.871,58; Qualitelas Indústria e Comércio Ltda.: 63.943,37; Quality Way Engenharia Consultiva Ss Ltda.: 16.867,90; Quimatec Produtos Químicos Ltda.: 227.343,91;Quimis Aparelhos Científicos Ltda.: 3.061,31; R.C. Volpiani Ferreira Me: 210.110,14; R.M de Souza Transportes e Serviços Ltda.ME: 216.110,02; Racil Acessórios Inds. Ltda.: 184.619,17; Racine Tratores Ltda.: 21.148,70; Rafael Henrique Rodrigues Santos - ME: 14.011,43; Rafael Vicente Lima - ME: 253.666,65; Ralf Tadeu Inforzato Gaspar - ME: 555.189,42; Rapal Paulista Cargas Ltda. Epp: 8.392,32; Ray & Berndtson Cons. Em Sel. De Exec. Ltda..: 283.031,57; RBK Locacão de Guinchos Ltda. Me: 34.629,35; RDM Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.: 93.953,35; Real Álcool Intermediações: 2.899.794,74; Rebopec Retifica Bombas e Peças Ltda.: 606.662,20; Recon Motores e Transformadores Ltda.: 16.006,87; Reconditec Bombas Compressores Ltda. Epp: 36.517,72; Red Parts Imp Com Peças Automotivas Ltda. Epp: 30.344,73; Regina Celia Junqueira Machado: 36.111,43; Reginaldo Aparecido Solis Epp: 2.232,84; Reginaldo Cuer Campos - ME: 28.417,03; Regineraldo Jesus Aveiro: 2.816,57; Regional Comércio Materiais Elétricos Ltda.: 719.266,25; Reinaldo José Bertolo Transportes: 2.547.345,57; Renaldo Gonçalves da Silva Me: 26.098,15; Renato Junior Bianchi Me: 32.522,65; Renato Ramos de Almeida Buranelo Epp: 275,48; Repasa Catanduva Com. de Peças Aut. Ltda.Me: 14.122,73; Replass Comercial Ltda. Epp: 1.481,80; Retífica de Motores Gutierrez Ltda. Me: 192.763,86; Retífica de Motores Tadeu Ltda.: 19.586,66; Reunidas Catanduva Com. Motores P. S. Auto. Ltda.: 24.146,10; Reynaldo Gonçalves e Outros: 43.698,98; Rezentrac Indústria Comércio Importação Ltda.: 25.736,72; RG Sertal Com. e Representações Ltda.: 22.885,59; Rhemax Com. e Serv de Vendas Pós Vendas Ltda.: 4.139,46; Ribeiro & Oliveira Transportes Ltda.: 112.080,63; Ribeiro Freios Ltda.: 69.523,16; Ribercardans Peças e Serviços Ltda.: 268.389,43; Riberman Plásticos Industriais Ltda..: 49.416,01; Ribertrack - Man em Equip Agr Ltda Epp: 53.315,63; Ricardo Antônio Pellicia Me: 202,99; Ricardo Augusto Cardia: 169.930,06; Ricardo de Oliveira Furlan e Outros: 31.356,70; Ricardo Pasquini e Outros: 202.588,97; Rima Comércio Peças Ltda..: 83.982,06; Rinaldo Lazarini e Outros: 145.437,61; Rineu Santamaria e Outros: 101.771,72; Rio Vermelho Açúcar e Álcool S/A: 88.765,62; Risso Encomendas Centro Oeste Ltda.: 866,20; Risso Express Transportes de Cargas Ltda. Epp: 2.035,08; Roberto Carlos Felipe Ariranha: 198.072,51; Roberto Carlos Goncalves & Cia Ltda. - Me: 185,70; Roberto Kiotaka Tsuru e Outro: 1.803,67; Roberto Massari Junior: 36.530,40; Roberto Shimada: 1.669,30; Robson Comércio de Pneus Ltda.-Epp: 1.128,95; Rocha & Vasques Ltda. Me: 28.345,46; Rodipel Peças Elétricas Ltda.: 0,09; Rodocap Implementos Rodoviários Ltda..: 8.644,00; Rodogrande Transportes Rodoviários Ltda.: 207.361,80; Rodolfo Luciano Passilongo: 2.583.314,24; Rodomen Express Logística e Transportes Ltda.: 230,01; Rodonaves Transp. e Encomendas Ltda.: 771,03; Rodoviário Matsuda Ltda.: 8.844,20; Rodrigues & Stucchi Ltda.: 11.396,19; Roleflex Artefatos de Borracha Ltda.: 14.054,73; Romar Mangueiras Conexões Ltda. Me: 7.194,42; Romata Comercial Ltda.: 45.109,99; Ronald Antônio da Silva Junior: 10.264,95; Ronaldo Girolli Transportes Me: 26.098,15; Rosa Albertina Biffi Ravasi e Outros: 109.437,93; Rosa Arakawa Yamazaki: 1.312,24; Rosa Ferreira de Azevedo Me: 8.925,57; Rosimeire Garbin Terrão Me: 77.289,94; Rossi e Berto Advogados (Saldo de Verbas Rescisórias): 81.284,30; Rowasa Comércio de Rolamentos Ltda.: 275.806,15; Royal Montagens e Manutenção Ind. Ltda. Me: 15.874,64; RRV Lubrificação Hidráulica Comércio Ltda. Me: 12.469,12; R.S. Comércio de Mangueiras Ltda.: 6.640,53; RT Rio Preto Reformas de Pneus Ltda.: 64.639,24; Rubão Pneus e Alinhamento Ltda. - Me: 260,98; Rubber Good do Brasil Indústria e Comércio de Borrachas Ltda.: 29.658,90; Rubens Blini e Outro; 63.119,57; Rubens Santamaria e Outra; 107.565,54; Rudes Mársia Venturinelli: 61.353,54; Rui dos Santos Menino: 74.011,17; Ruiz Advogados Associados: 6.283,86; Run Time Automação Industrial Ltda.: 67.802,48; Ruy dos Santos Bodini: 242.032,82; S.A Stefani Comercial: 187.058,77; S.B. Sertãozinho Peças Ltda. Epp: 47.730,91; S.de Lariva Epp: 90.971,29; Sebastião Afonso Penariol: 169.478,42; Sabrina Garcia Tamelini e Outros: 102.726,85; Sadao Konta e Outros: 40.349,72; Said Pacha: 13.442,61; Sakr Hotel Ltda.: 6.710,56; Santa Rosa Com. Ind. de Metais Ltda.: 43.578,12; Santos & Duarte Ind. e Com. de Vidros Ltda.: 12.876,02; Sb Costa Adm. e Part. Ltda.: 15.223,92; Scalon & Cia Ltda.: 8.554,10; Scap Center Central Escapam. Ltda.: 74.451,97; Schutter do Brasil Ltda.: 175.260,38; Seb Service Turbinas e Redutores Ltda. Me: 118.265,23; Sebastião Antônio Batista e Outros: 88.652,87; Sebastião Belizário Vieira e Outros: 155.912,07; Sebastião Carlos Paschoaleto: 11.372,62; Sebastião Joaquim Barbosa: 19.038,57; Sebastião José de Souza: 15.281,43; Sebastião Roberto Covielo: 741.162,95; Segura e Bregolin Ltda. Me: 45,82; Senhorinha da Silva Costa (Saldo de Verbas Rescisórias): 431.183,76; Serasa S.A: 3.982,87; Sérgio Alves dos Santos & Cia Ltda Me: 8.135,14; Sérgio Felipe de Lira (Saldo de Verbas Rescisórias): 1.001.098,00; Sérgio Galego Salvador e Outro: 438.609,93; Sérgio Hideo Shimada e Outros: 1.669,30; Sérgio Issamo Sato: 28.997,95; Sérgio Poppi e Outro: 38.104,87; Sérgio Seiji Nakao: 40.482,06; Sérgio Soriano e Alcides Soriano: 19.830,16; Sergomel Mecânica Indústrial Ltda.: 93.205,90; Sermag-Indústrial E Comercial Ltda.: 14.400,38; Serrana Máquinas e Equipamentos Ltda.: 43.061,20; Sertubos Com. Imp. Exp. Ltda.: 48.517,80; Servimed Analítica Ltda. Epp: 6.141,77; Setorial Irrigação Comercial Ltda.: 518,92; Severino Militão - ME: 11.013,25; Sgs do Brasil Ltda..: 8.854,52; Shark Tratores e Peças Ltda.: 14.540,73; Shell Brasil Ltda.: 96.041,20; Shigueo Hattori: 31.134,69; Shini Ind. Com. Plásticos Ltda. Epp: 516,16; Shiroshi Arakawa: 3.936,70; Sidney Zosimo Vidotti e Outro: 39.208,82; Silvio Vaz de Almeida: 155.093,81; Sind Trab Rurais de Flórida Paulista: 1.010.553,41; Sind. dos Cond. Veículos Rod. A. Dracena: 176.114,89; Sind. Trab. Ind. Fab. Alc. de Presidente Prudente: 44.539,28; Sindicato dos Trab. da Indústria Alimentícia de Bebedouro: 9.423,26; Sindicato dos Trab. Rodoviários de Jaboticabal: 165.338,06; Sindicato dos Trab. Rurais de Ariranha: 65.686,27; Sindicato dos Trab. Rurais de Catanduva: 9.777,73; Sindicato dos Trab. Rurais de Dobrada: 10.700,21;Sindicato dos Trab. Rurais de Itapolis: 19.542,47; Sindicato dos Trab. Rurais De Jaboticabal: 17.580,27; Sindicato Dos Trab. Rurais de Tabapuã e Novais: 7.169,74;Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Flórida Paulista: 85.054,34; Sit Solutions Consultoria Ltda.: 2.843,45;Sk Automotive S/A Distribuidora de AutoPeças: 23.555,70;Skel Comer de Peças e Serv. Ltda. Epp: 23.343,35; SL Pneus E Serviços Ltda.: 390.276,82; Slavez & Durigan Ltda. Me: 27.436,52; Smar Equipamentos Indústriais Ltda.: 89.785,62; SNF Do Brasil Ltda.: 39.314,26; Solange Marques Monare ME: 216.941,76; Solda Tecnica Marilia Ltda. - Me: 10.439,26; Sônia Lupo Nascimento: 1.236.173,54; Sônia Regina R. Marques Porceban-Me: 226,18; Soraia Deramio Matao Me: 11.309,20; Sorrino Comércio de Borracha Ltda. Me: 114.773,88; Sotreq S/A: 54.674,35; Spr Sociedade Paulista de Rolamentos Ltda.: 14.479,37; Srs Com. e Revisão de Equip. Eletrônicos: 10.057,94; Stefani Comercial: 38.434,69; Stefhanie Talita Homma Tanaka: 21.452,94; Stihl Ondina Pelinsson Lima Me: 608,96; Stopa Paineis Ltda.: 1.913,86; Sugar Brasil Química Indústria Comércio Ltda.: 166.874,49; Supermercado Econômico Ltda.: 92,56; Supermercado Ravazi Ltda.: 3.995,37; Susete Ap. Delisposte Thomazini Me: 18.558,69; Suzuki & Moya Ltda. Me: 536,46; Sylvio Francischetti: 1.320.837,37; T.A. Werneque Peças: 15.223,92; Takako Kimura Arimoto: 4.275,43; Takasi Morisita: 48.422,57; Takasse Katayama: 374.916,38; Takayoshi Arakawa: 12.252,68; Tauil & Chequer Advogados: 37.272,05;Tca Cartões Para Identificação Ltda. Me: 2.472,08; Tec Diesel Peças Serviços Ltda.: 151.801,96;Tecaut Automação Industrial Ltda.: 85.077,77; Tecgraf Tecnologia em Comp. Gráfica Ltda..: 173,99; Tecnap Tecnologia em Secagem Indústrial Ltda.: 72.494,87;Tecniplas Tubos e Conexões Ltda.: 17.964,23; Tecnobrio Equip. Acess. Hidrojato Ltda.Me: 2.279,24; Tecnoplan Engenharia e Construção Ltda..: 5.826,85; Telecomunicações de São Paulo S.A: 9.541,63; Telezio Zaniboni e Outros: 116.844,45; Temporama Emp. Efetivos Temporários Ltda.: 139.386,09; Tensores NN Peças e Sev Ltda. - Me: 43.586,76; Terceiro Milênio Aviação Agrícola Ltda.: 191.329,21;Teresinha de J R da Costa Me: 23.198,36; Tereza Cristina Corpa Vendramini: 392.847,46;Tereza G. Amianti Meneguelo e Outros: 76.192,34; Terezinha Durigan Lagustera: 15.321,04;Terra Networks Brasil S.A.: 27,20; Tgm Turbinas Indústria e Comércio Ltda.: 1.155.720,65; Thereza Catelan Menegassi: 13.680,30; Thiago Chacon Rodrigues Navas - Me: 50.244,74; Tiago H. Bombo Com. Equip. El. Eletrônicos Me: 20.578,89; Tim Celular S.A: 14.295,58; Tks Equipamentos Industriais Ltda. Epp: 10.523,36; Tokika Mizu Mukai: 27.362,06; Tokiko Okamoto Nisikava e Outros: 573.817,47; Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda.: 16.238,85; Tonon Produção de Agentes Biológicos Ltda.: 15.014,56; Torkflex Mont. e Com. de Acion. Mec. Ltda.: 15.589,30; Trans Cpl Ltda.: 348.981,92; Trans Marcom de Adamantina Ltda.: 64.711,82; Transbasaglia Transportes Ltda. ME: 35.754,47; Transportadora Marcellani & Romano Ltda. Me: 157.297,05; Transportadora Risso Ltda.: 30.231,84; Transportes Jcb De Florida Paulista Ltda.: 407.936,95; Transportes JP de Flórida Paulista Ltda.: 346.139,13; Transportes Liberato Ltda.: 29.511,91; Transtank Transportes Rodoviários: 24.318,29; Tratores 2 Irmãos Ltda.: 239.003,55; Triângulo do Sol Auto Estradas S/A: 17.407,33; Truck Center Pirangi Ltda. Me: 6.959,51; Trucks Control - Serv de Logística Ltda.: 545,16; Trust9 Gestão Consultoria e Participação Ltda.: 500.059,28; Tsunezo Fukuda e Outros: 89.287,43; Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda.: 207.371,57; Ugo Eduardo Benatti Cavichioli - ME: 42.524,56;Ugo Francisco Cavichioli e Outros: 192.327,70;Umbelina da Silva Vendrasco Mecânica Me: 15.339,91; União Federal: 312.861,15; União Filtros e Peças Automotivas Ltda. - Me: 20.616,35; Unimil Peças Agrícolas Indústria Comércio Ltda.: 204.014,74;Unimil Ribeirão Comércio Peças Serviços Ltda.: 9.766,51; Union Consult. e Asses. de Neg. S/C Ltda.: 8.095,21; Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda.: 102.548,98; Usina Caeté S/A Unidade Pauliceia: 11.953.596,97; Usina da Barra Açúcar e Álcool Benalcool: 39.128,84; Usitec Ind. Com. e Representações Ltda.: 3.333.791,45; Vagner Duarte da Silva (Saldo de Verbas Rescisórias): 542.416,91; Valcenira Gonçalves dos Santos: 117.952,92; Valdecir Antônio Coviello e Outros: 199.229,09; Valdemar Fontanelli e Outros: 20.734,75; Valdemir Campelo Costa (Saldo de Verbas Rescisórias): 105.331,28; Valdemir José De Oliveira & Cia Ltda.: 50.166,45; Valdenir Dos Santos e Outro: 70.209,66; Valdenir Rossi: 281.220,59; Valderez Rezek Camargo: 254.279,23; Valdete Aparecida Vicente Marques de Souza: 316.431,02; Valdilson R. Cavaline e Outros: 11.858,19; Valdir Carvalhal: 3.268,36; Valdir Cavalcanti Gibertoni e Outros: 69.117,80; Valdir Francisco Facioli Me: 187.413,73; Valdir J. Bassi De Oliveira e Outros: 191.407,22; Valdir Rossi: 281.220,59; Valdir Scardovetti Júnior & Cia Ltda. Me: 55,10; Valentim Marconato: 58.935,08; Valentim Poppi e Outros: 13.483,38; Valéria Alice Pachá Wang: 13.442,61; Valério Cadamuro e Outros: 192.759,13; Valnério Scarabella: 13.722,50; Valter dos Santos: 1.570,64; Valthermo Engenharia Serviços e Produtos Ltda.: 51.720,74; Válvulas S.F. Indústria e Comércio Ltda. Epp: 40.362,59; Vanderlei Zucchi Rodas: 149.454,93; Vanderley Gonçalves dos Santos: 117.952,92; Vanilde Anastácio Gabas & Cia. Ltda.. Epp: 6.379,55; Vanildo Augusto de Vasconcelos (Saldo de Verbas Rescisórias): 24.153,72; Vcm Aviação Agrícola Ltda.: 58.617,06; Veda-Rio Com Ved e Comp Hidr Ltda. Me: 1.304,91; Vedin Com. e Tec. de Vedação Indústrial Ltda.: 3.015,79; Ventura Transp de Cargas Ltda. - Me: 2.416,22; Vera Cruz Seguradora S/A: 18.718,67; Vera Lucia David Crespo: 132.435,16; Vera Lucia Ferracini Miranda: 136.787,17; Verena Emilie Baumgartner: 3.408.861,07; Vest Telas Vestimentas e Telas Técnicas: 51.107,43; Vetro Indústria Com. Serv. Ltda.: 7.681,90; VGR Indústria e Comércio Ltda. Me: 8.547,87; Via Express Logística E Transp. Ltda.: 39,52; Viação São Luiz Ltda.: 142,81; Vibromaq Balanceamentos Industriais Ltda.: 31.263,47; Vibrosert Balanceamentos Industriais Ltda.: 78.649,42; Vicente José Anatriello: 127.110,99; Victoria Máquinas e Equipamentos Ltda. Epp: 12.834,49; Vilma E. Andrade: 6.408,14; Vilma Ossugui Ribeiro: 114.240,31; Vimusa Agropecuária Ltda.: 104.929,57; Vinicius Demacq Sellani Prod. Laboratórios Me: 14.243,99; Visolub Indústria e Comércio Ltda.: 4.509,30; Vivo S/A: 679.852,27; VM Center Veículos Ltda.: 2.498,81; Volcam Recuperadora Cabines Ltda.: 52.196,31; Vorax Positron Ltda.: 24.010,30; Vulcafrio Comércio e Serviços Ltda.: 2.853,11; Vulcamar Correias Ltda. Me: 89.766,77; Wadyr Stellutti e Outros: 180.020,53; Wahib Pachá Júnior: 13.442,61; Waldecir da Costa Junior: 1.071,76; Waldemar Daltoe: 29.696,97; Waldemar Roberto Sacchetin: 65.356,36; Waldir Vicente: 773.607,27; Waldomiro Frigo: 27.091,85; Walkíria Ap. Latini Shimada: 1.669,30; Walter Aparecido Penariol: 169.478,42; Walter Buttarello: 263.635,19; Walter Tokio Miada: 6.540,14; Wanderley Nascimento: 253.326,27; Wanderliza Nascimento Bernardo: 260.837,96; Weg Automação S/A.: 416.056,43; Weg Equipamentos Elétricos S/A: 522.200,78; West Brasil Lubrificantes Ltda: 46.251,12; Westfalia Separador do Brasil Ltda.: 15.784,16; Wh Ferramentas e Acessórios Ltda. Me: 40.597,13; White Martins Gases Industrial Ltda.: 72.898,00; Wildon Rafael: 6.841,60; Willian Branco Peres e Outros: 330.619,75; Willian Yoshimi Taguti: 3.195,25; Wilson Cardoso: 8.699,38; Wilson Froio Me: 579,96; Wilson Garcia Duarte (Saldo de Verbas Rescisórias): 65.575,91; Wilson José Villela e Outros: 67.411,33; Wilson Massarente e Outros: 292.656,36; Wp Castanharo & Rm Bento Ltda. Me: 12.510,32; Wurth do Brasil Peças Fixação Ltda.: 44.721,21; X-Cinco Ind. e Com. de Equip Prot. Ltda. Epp: 52.399,29; Yamauchi & Cia Ltda.: 3.479,75; Yara Brasil Fertilizantes S/A: 5.683.912,84; Yasusi Miada: 22.818,72; Yuichi Hassegawa: 13.148,02; Yutaka Osugui: 113.890,77; Z.B.N. Indústria Mecânica Ltda.: 1.002.477,37; Zami Automação, Manutenção, Indústria e Comércio Válvulas Ltda.: 9.145,55; Zanellato e Cia Ltda. Me: 2.865,00; Zantec Instrumentação Ind. Ltda. Me: 25.712,48; Zaupa Cardans Ltda.: 12.121,14; ZBN Indústria Mecânica Ltda.: 2.960.713,57; Zé Quatro Transportes Ltda. Me: 38.369,91; Zenaide Teixeira Marques Caldeira: 30.723,70; Zulmiro Nori: 31.385,52; Total de Credores: 777.098.932,17; Classificação do Crédito: Subquirografários; Credores; Total Apurado: Maragoni Transportes Ltda ME: 9.137,50; Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região: 568.541,00; Total de Credores: 577.678,50; Resumo: Total Geral de Extraconcursal: 1.076.823,31; Total Geral de Trabalhistas: 12.647.159,55; Total Geral Tributário: 135.469,86; Total Geral de Privilégio Especial: 8.279.823,88; Total Geral de Privilégio Geral: 2.439.296,72; Total Geral de Quirografários: 777.098.932,17; Total Geral de Subquirografários: 577.678,50; Total Geral de Credores: 802.255.184,00. São Paulo, 26 de fevereiro de 2020.; Tendo sido excluídos credores em duplicidade com o processo de falência de GAM Empreendimentos e Participações S/A e Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, em trâmite nesta comarca, sob o nº 1064319-92.2016.8.26.0100, conforme orientação do D. Sr. Administrador Judicial: Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - OAB/SP 102.907 e Sr. Perito Contador: José Vanderlei Masson dos Santos - CRC/SP 1SP 124747-0/7. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
28/02/2020		Incidente Processual Instaurado 0000264-40.2020.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
28/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 53.786/53.806: Ciência às partes da juntada da Lista de Credores apresentada pelo Administrador Judicial. Nos termos do Artigo 7, §2º da Lei nº 11.101/2005: "O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação." Portanto, proceda a serventia a instauração de incidente próprio para juntada da documentação pertinente para acesso pelos credores, bem como publique-se o edital nas formas da lei. Deixo consignado que a impugnação somente se admitirá, em incidente próprio, conforme determina o artigo 8º da Lei nº 11.101/2005 e o Comunicado CG nº 219/2018: Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei." Após, tornem conclusos para análise das demais petições. Intime-se.
28/02/2020		Conclusos para Decisão
27/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002076-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 14:56
27/02/2020		Documento Juntado
26/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70002047-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2020 21:39
26/02/2020		Documento Juntado
20/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70001874-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 13:08
18/02/2020		Ofício Expedido Ofício - Penhora - Arresto - Rosto dos Autos - Cível
18/02/2020		Ofício Juntado
18/02/2020		Ofício Juntado
18/02/2020		Ofício Juntado
18/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70001717-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/02/2020 13:29
17/02/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70001682-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/02/2020 17:28
17/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/02/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70001617-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/02/2020 16:41
13/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70001559-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2020 16:18
12/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70001507-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2020 15:57
12/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2984 Página: 3624/3633
11/02/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70001398-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/02/2020 10:29
11/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0027/2020 Teor do ato: Vistos. I - Habilitações e impugnações. Fls. 53.306/53.307: Anote-se, novamente, que as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Aos impugnantes, rememora-se que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Ciência ao Administrador judicial. Anotem-se os novos procuradores. II Petições de fls. 53.289 e 52.858 Vide manifestação do Administrador Judicial (fls. 53.292/53.296) III - Petição de fls. 53.290/53.291 Manifeste-se o Administrador Judicial. Em seguida, ao MP. IV - Penhoras no rosto dos autos - fls. 53.340; 53.347/53.401 Ciência ao Administrador Judicial V - Petição do Administrador Judicial - fls. 53.292-53.296 Itens "19", "23", "39", "41": Dê-se vistas ao Ministério Público. Item 22: Providencie a serventia o traslado da penhora no rosto dos autos ao Processo nº 1064319-92.2016.8.26.0673, oficiando-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Tupã para comunicação desta decisão, bem como da solicitação do Administrador Judicial para que seja informado o valor do crédito a ser penhorado. Item 29: Defiro. Fica a empresa SUCDEN intimada a apresentar nos autos os documentos solicitados pelo Administrador Judicial, quais sejam: a) cópia das notas fiscais notas fiscais relativas a todos os fornecimentos de açúcar efetuados pelas vendedoras em cumprimento ao contrato e seus aditivos; b) informe porque os valores correspondentes aos adiantamentos que efetuou nos termos do 3º Aditivo do contrato, em 05.02.2014 (29.219/29.220), 06.03.2014 (fls. 29.221/29.222) e 07.04.2014 (fls. 29.223/29.224) foram repartidos entre a FLORALCO AÇUCAR E ETANOL S.A. (CNPJ/MF nº 15.480.797/0001-49) e a BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF nº 52.317.435/0001-68; c) informe porque os valores que cobra dos garantidores na Execução nº 1057124-85.2018.8.26.0100 que ajuizou em 29.05.2018 perante a 21ª Vara Cível do Foro Central da Capital, R$ 11.247.600,86, correspondente, naquela data, a USD 3.298.319,95 representam a metade do valor objeto do Instrumento de Confissão de Dívida de fls. 52.753/52.775, celebrado em 24.07.2015, qual seja, USD 7.911.070,85 (vide informação prestada no item "31" de fls. 52.728. Item 30: Defiro a dilação de prazo de 10 (dez) dias. Item 33: Oficie-se ao Juízo competente com a informação da necessidade de habilitação do crédito pela Fazenda Nacional junto ao Administrador Judicial. VI - Petição do Administrador Judicial - Fls. 53.342/53.343 Vistas ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), 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Silva (OAB 231542/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Fernanda Angelica Barra 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Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP)
11/02/2020		Decisão Vistos. I - Habilitações e impugnações. Fls. 53.306/53.307: Anote-se, novamente, que as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Aos impugnantes, rememora-se que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Ciência ao Administrador judicial. Anotem-se os novos procuradores. II Petições de fls. 53.289 e 52.858 Vide manifestação do Administrador Judicial (fls. 53.292/53.296) III - Petição de fls. 53.290/53.291 Manifeste-se o Administrador Judicial. Em seguida, ao MP. IV - Penhoras no rosto dos autos - fls. 53.340; 53.347/53.401 Ciência ao Administrador Judicial V - Petição do Administrador Judicial - fls. 53.292-53.296 Itens "19", "23", "39", "41": Dê-se vistas ao Ministério Público. Item 22: Providencie a serventia o traslado da penhora no rosto dos autos ao Processo nº 1064319-92.2016.8.26.0673, oficiando-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Tupã para comunicação desta decisão, bem como da solicitação do Administrador Judicial para que seja informado o valor do crédito a ser penhorado. Item 29: Defiro. Fica a empresa SUCDEN intimada a apresentar nos autos os documentos solicitados pelo Administrador Judicial, quais sejam: a) cópia das notas fiscais notas fiscais relativas a todos os fornecimentos de açúcar efetuados pelas vendedoras em cumprimento ao contrato e seus aditivos; b) informe porque os valores correspondentes aos adiantamentos que efetuou nos termos do 3º Aditivo do contrato, em 05.02.2014 (29.219/29.220), 06.03.2014 (fls. 29.221/29.222) e 07.04.2014 (fls. 29.223/29.224) foram repartidos entre a FLORALCO AÇUCAR E ETANOL S.A. (CNPJ/MF nº 15.480.797/0001-49) e a BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF nº 52.317.435/0001-68; c) informe porque os valores que cobra dos garantidores na Execução nº 1057124-85.2018.8.26.0100 que ajuizou em 29.05.2018 perante a 21ª Vara Cível do Foro Central da Capital, R$ 11.247.600,86, correspondente, naquela data, a USD 3.298.319,95 representam a metade do valor objeto do Instrumento de Confissão de Dívida de fls. 52.753/52.775, celebrado em 24.07.2015, qual seja, USD 7.911.070,85 (vide informação prestada no item "31" de fls. 52.728. Item 30: Defiro a dilação de prazo de 10 (dez) dias. Item 33: Oficie-se ao Juízo competente com a informação da necessidade de habilitação do crédito pela Fazenda Nacional junto ao Administrador Judicial. VI - Petição do Administrador Judicial - Fls. 53.342/53.343 Vistas ao Ministério Público. Intime-se.
10/02/2020		Conclusos para Decisão
04/02/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
04/02/2020		Ofício Juntado
04/02/2020		Ofício Juntado
04/02/2020		Ofício Juntado
04/02/2020		Ofício Juntado
04/02/2020		Ofício Juntado
04/02/2020		Ofício Juntado
30/01/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
30/01/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
30/01/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
29/01/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.20.70000834-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 29/01/2020 14:16
28/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70000774-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2020 12:29
22/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 5711/5716
21/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0006/2020 Teor do ato: Vistos. I - Habilitações e impugnações. Fls. 53.066/53.069; 53.271/53.272; 53.273: Anote-se, novamente, que as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Aos impugnantes, rememora-se que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Ciência ao Administrador judicial. Anotem-se os novos procuradores. II Petições de fls. 53.089/53.090 e 53.159/53.161 Manifeste-se o Administrador Judicial. Em seguida, ao MP. III - Fls. 53.274/53.286 Ciência ao Administrador Judicial. IV - Determinações à serventia Fls. 53.049; 53.245: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Milena Rodrigues Gasparini (OAB 245657/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Diego Gatti (OAB 246984/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti 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(OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP)
18/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70000401-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2020 20:17
17/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70000368-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2020 16:51
17/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70000342-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2020 11:01
10/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.20.70000168-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2020 17:43
09/01/2020		Decisão Vistos. I - Habilitações e impugnações. Fls. 53.066/53.069; 53.271/53.272; 53.273: Anote-se, novamente, que as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Aos impugnantes, rememora-se que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Ciência ao Administrador judicial. Anotem-se os novos procuradores. II Petições de fls. 53.089/53.090 e 53.159/53.161 Manifeste-se o Administrador Judicial. Em seguida, ao MP. III - Fls. 53.274/53.286 Ciência ao Administrador Judicial. IV - Determinações à serventia Fls. 53.049; 53.245: Anote-se. Intime-se.
09/01/2020		Conclusos para Decisão
09/01/2020		Comprovante de Depósito Juntada
09/01/2020		Comprovante de Depósito Juntada
09/01/2020		Documento Juntado
20/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70014172-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2019 09:41
19/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70014142-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2019 15:31
19/12/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70014140-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/12/2019 15:03
17/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70014041-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2019 17:24
13/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2019		Documento Juntado
02/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70013313-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 17:29
02/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70013312-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 17:13
02/12/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70013299-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/12/2019 16:28
28/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2019 Data da Disponibilização: 28/11/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: 2942 Página: 3334/3340
27/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70013187-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2019 17:14
27/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0171/2019 Teor do ato: Vistos. I - Agravo de Instrumento, fls. 52.889/52.911 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência às partes da decisão do E. Tribunal que concedeu o efeito suspensivo à decisão, condicionada ao depósito em garantia, conforme explicitado às fls. 52.957/52.958. II - Habilitações e impugnações. Fls. 52.928; 52.946; 52.949; 52.952; 52.959/52.964: Anote-se, novamente, que as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Aos impugnantes, rememora-se que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Ciência ao Administrador judicial. Anotem-se os novos procuradores. II Penhora no rosto dos autos Fls. 52.871/52.881 e 52.882/52.888: Ciência ao Administrador Judicial. III Fls. 53.023 e 53.029/53.030 Manifeste-se o Administrador Judicial. Em seguida, ao MP. IV - Determinações à serventia Fls. 53.009: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques 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de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 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Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), 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Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 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178564/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP)
25/11/2019		Decisão Vistos. I - Agravo de Instrumento, fls. 52.889/52.911 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência às partes da decisão do E. Tribunal que concedeu o efeito suspensivo à decisão, condicionada ao depósito em garantia, conforme explicitado às fls. 52.957/52.958. II - Habilitações e impugnações. Fls. 52.928; 52.946; 52.949; 52.952; 52.959/52.964: Anote-se, novamente, que as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Aos impugnantes, rememora-se que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Ciência ao Administrador judicial. Anotem-se os novos procuradores. II Penhora no rosto dos autos Fls. 52.871/52.881 e 52.882/52.888: Ciência ao Administrador Judicial. III Fls. 53.023 e 53.029/53.030 Manifeste-se o Administrador Judicial. Em seguida, ao MP. IV - Determinações à serventia Fls. 53.009: Anote-se. Intime-se.
25/11/2019		Conclusos para Decisão
21/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70012960-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2019 13:44
19/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70012882-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 15:40
14/11/2019		Documento Juntado
14/11/2019		Ofício Juntado
14/11/2019		Ofício Juntado
13/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70012654-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 10:28
12/11/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/11/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70012536-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2019 15:16
08/11/2019		Ofício Juntado
08/11/2019		Ofício Juntado
08/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70012475-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2019 11:12
08/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70012473-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2019 11:02
08/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70012472-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2019 10:34
07/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2929 Página: 3460/3465
07/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70012405-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2019 13:45
06/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0159/2019 Teor do ato: Vistos. I - Pedido do Arrematante - Fls. 52.667/52.668 Ante ao explanado pelo arrematante, e tendo em vista a carta de arrematação já expedida, determino aos Cartórios de Registro de Imóveis que procedam ao registro da arrematação efetuada, providenciando-se a baixa nas restrições contidas nas matrículas, haja vista que a aquisição foi realizada sem ônus nos imóveis, conforme se verifica no item X do Edital de Leilão. A carta deverá ser instruída com a presente decisão, bem como com: 1) a sentença de Decretação da Falência; 2) Auto de Arrecadação; 3) Decisão que determinou a realização do leilão e fixou seus termos; 4) Edital de leilão com a comprovação de sua publicação; 5) Documentos do Arrematante e seus representantes legais; 6) Decisão homologatória do Leilão e; 7) Demais documentos que a parte achar pertinente. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO DE REGISTRO aos CRI das Comarcas de Adamantina, Pacaembu e Dracena. Anote-se o procurador de fls.52.668, observando-se que já regularizada sua representação processual às fls. 52.815. II - Pedido de fls. 52.718/52.730, 52.803/52.804 e 52.858. Diga o Administrador Judicial em 10 (dez) dias. Após, ao MP. III - Determinações à serventia Fls. 52.791, 52.796: Anote-se. Fls. 52.859/52.864: Oficie-se em resposta. Intime-se. Advogados(s): Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi 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Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB 231405/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP)
04/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70012257-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 04/11/2019 16:09
04/11/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
04/11/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001871-25.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001870-40.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001869-55.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001868-70.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001867-85.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001866-03.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
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04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001862-63.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001861-78.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001860-93.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001859-11.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001858-26.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001857-41.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001856-56.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001855-71.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001854-86.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001853-04.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001852-19.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
04/11/2019		Documento Juntado
01/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001840-05.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
01/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001839-20.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
01/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001838-35.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
01/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001837-50.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
01/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001836-65.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
01/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001835-80.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
01/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001830-58.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
01/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0001828-88.2019.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
01/11/2019		Decisão Vistos. I - Pedido do Arrematante - Fls. 52.667/52.668 Ante ao explanado pelo arrematante, e tendo em vista a carta de arrematação já expedida, determino aos Cartórios de Registro de Imóveis que procedam ao registro da arrematação efetuada, providenciando-se a baixa nas restrições contidas nas matrículas, haja vista que a aquisição foi realizada sem ônus nos imóveis, conforme se verifica no item X do Edital de Leilão. A carta deverá ser instruída com a presente decisão, bem como com: 1) a sentença de Decretação da Falência; 2) Auto de Arrecadação; 3) Decisão que determinou a realização do leilão e fixou seus termos; 4) Edital de leilão com a comprovação de sua publicação; 5) Documentos do Arrematante e seus representantes legais; 6) Decisão homologatória do Leilão e; 7) Demais documentos que a parte achar pertinente. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO DE REGISTRO aos CRI das Comarcas de Adamantina, Pacaembu e Dracena. Anote-se o procurador de fls.52.668, observando-se que já regularizada sua representação processual às fls. 52.815. II - Pedido de fls. 52.718/52.730, 52.803/52.804 e 52.858. Diga o Administrador Judicial em 10 (dez) dias. Após, ao MP. III - Determinações à serventia Fls. 52.791, 52.796: Anote-se. Fls. 52.859/52.864: Oficie-se em resposta. Intime-se.
01/11/2019		Conclusos para Decisão
01/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
01/11/2019		Documento Juntado
01/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70012179-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2019 09:53
31/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70012156-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2019 17:43
31/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70012154-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2019 17:29
31/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70012141-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2019 15:48
31/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2019 Data da Disponibilização: 31/10/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 Número do Diário: 2924 Página: 3517/3522
30/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70012109-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 20:03
30/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0153/2019 Teor do ato: Vistos. I - Habilitações e impugnações. Anote-se, novamente, que as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Aos impugnantes, rememora-se que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Ciência ao Administrador judicial. Anotem-se os novos procuradores. II Pedido de fls. 52.593/52.594. Manifeste-se o Administrador Judicial, observando-se o já determinado às fls. 52.078, item 8. III Fls. 52.642/52.653 Ciência às partes e ao MP. Determinações à serventia Fls. 52568: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), 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Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP)
29/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70012064-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2019 17:15
29/10/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I - Habilitações e impugnações. Anote-se, novamente, que as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Aos impugnantes, rememora-se que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Ciência ao Administrador judicial. Anotem-se os novos procuradores. II Pedido de fls. 52.593/52.594. Manifeste-se o Administrador Judicial, observando-se o já determinado às fls. 52.078, item 8. III Fls. 52.642/52.653 Ciência às partes e ao MP. Determinações à serventia Fls. 52568: Anote-se. Intime-se.
24/10/2019		Conclusos para Despacho
23/10/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70011858-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/10/2019 10:19
18/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
18/10/2019		Ofício Juntado
18/10/2019		Ofício Juntado
18/10/2019		AR Positivo Juntado
17/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70011627-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2019 11:26
17/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 2915 Página: 3204/3209
16/10/2019		AR Positivo Juntado
16/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0146/2019 Teor do ato: Vistos. I Ofício de fls. 52.473/52.475. Atenda-se. Ciência ao Administrador. II Pedido de restituição de fls. 52.476/52.482. Manifeste-se o Administrador, inclusive sobre a localização ou não destes bens, considerando a data do "contrato", 2010. Após, caso positiva a resposta, manifeste-se o M.P. III Pedido de suspensão de fls. 52.487/52.489. O recurso interposto não possui efeito suspensivo automático, depende de determinação da E. Superior Instância, ou seja, fora da competência deste juízo. Aliás, nota-se que há ofício da E. Superior Instância a ser juntado, com a negativa do efeito ativo pretendido. Logo, estéril restou o pedido de fls.52.487/52.489. Junte-se o ofício da E. Superior Instância com ciência a todos. IV Proposta de fls. 52.563/52.564. Manifeste-se o Administrador, inclusive esclarecendo quais seriam estes bens cuja disputa nestes autos está se acirrando. Após, manifeste-se o M.P. Intime-se. Florida Paulista, 11 de outubro de 2019. Advogados(s): Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Milena Rodrigues Gasparini (OAB 245657/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 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Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano 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Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP)
14/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70011448-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2019 09:55
11/10/2019		Decisão Vistos. I Ofício de fls. 52.473/52.475. Atenda-se. Ciência ao Administrador. II Pedido de restituição de fls. 52.476/52.482. Manifeste-se o Administrador, inclusive sobre a localização ou não destes bens, considerando a data do "contrato", 2010. Após, caso positiva a resposta, manifeste-se o M.P. III Pedido de suspensão de fls. 52.487/52.489. O recurso interposto não possui efeito suspensivo automático, depende de determinação da E. Superior Instância, ou seja, fora da competência deste juízo. Aliás, nota-se que há ofício da E. Superior Instância a ser juntado, com a negativa do efeito ativo pretendido. Logo, estéril restou o pedido de fls.52.487/52.489. Junte-se o ofício da E. Superior Instância com ciência a todos. IV Proposta de fls. 52.563/52.564. Manifeste-se o Administrador, inclusive esclarecendo quais seriam estes bens cuja disputa nestes autos está se acirrando. Após, manifeste-se o M.P. Intime-se. Florida Paulista, 11 de outubro de 2019.
11/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70011420-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 15:50
10/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 3034/3039
09/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0142/2019 Teor do ato: Vistos. I Habilitações e impugnações. Anote-se, novamente, que as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Aos impugnantes, rememora-se que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Ciência ao Administrador judicial. Anotem-se os novos procuradores. II Pedido de fls. 52.455/52.457. Como se vê dos autos, persiste a situação de inadimplência da arrendatária das terras. Como bem lembrado pelo Ministério Público, fls.52.461/52.463: "Verifica-se que, em 03/10/2018, o devedor e o sr. Administrador Judicial apresentaram  proposta de pagamento dos valores em atraso dos contratos de arrendamento rural , consistente no pagamento em 10 parcelas, corrigidas conforme índice do TJ/SP na data dos respectivos vencimentos, nos valores descritos, com início previsto para o mês de outubro de 2018 e final para o mês de julho de 2019 , sendo que, na cláusula III, se pactuou:  em caso de descumprimento de qualquer obrigação será antecipado o vencimento de todas as parcelas, aplicada multa de 20% do valor total da dívida e rescindidos os contratos com a imediata retomada das terras (fls. 45.190/45.192)". A inadimplência já ocorreu na sequência, quando foi apontado na decisão de fls.46.448, em 18 de janeiro de 2019: "O débito com a massa, de R$ 8.275.218,98 que deveria ser solvido entre outubro de 2018 a julho de 2019, sem prejuízo das parcelas ordinárias.". Por esta razão, foi determinada a retomada das terras. Todavia, pelo pedido de fls. 46.506, o "Grupo GVO", mais uma vez, afirmou que procederia o "Pagamento do saldo devedor dentro do período de Março à Dezembro de 2018. A presente proposta significa pagamentos mensais de R$ 1.087.968,57 (um milhão, oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). A ora Arrendatária, portanto, compromete-se em quitar o saldo devedor até o final do mês de Dezembro de 2019" isso sem prejuízo do "pagamento do arrendamento mensal regular será feito até o dia 10 de cada mês". Diante desta promessa, pela MM. Juíza de fls. 46.508 a determinação de retomada das terras foi revogada. Ocorre que a situação, que já era ruim, evoluiu em maior gravidade, posto que não solvidos os valores da promessa e tampouco os ordinários. Anote-se que agora, consignou o Administrador: "Destarte, estando a arrendatária AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A. inadimplente com relação às parcelas dos contratos de arrendamento celebrados com a falida BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. em 25.05.2013, sendo o valor total da sua dívida atualizado até 05.09.2019 de R$ 11.372.315,18 (onze milhões, trezentos e setenta e dois mil e trezentos e quinze reais e dezoito centavos - doc. 01) e considerando que descumpriu todas as propostas de acordo para o pagamento parcelado apresentadas anteriormente às fls. 45.190/45.192, 46.007/46.012, 46.430/46.438 e 46.505/46.507 e tampouco apresentou as garantias que se comprometera a oferecer, outra solução não resta à massa falida senão requerer se digne V. Exa. declarar rescindidos os referidos contratos de arrendamento e, assinalar à arrendatária o prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação voluntária das áreas arrendadas, ou seja, após a encerramento da colheita da safra 2019, sob pena da expedição dos competentes mandado de reintegração de posse em favor da massa falida para cumprimento com a auxílio de força policial, se necessário for." Nenhuma justificativa foi apresentada, voluntariamente, pela inadimplente. Logo deu causa a AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A a rescisão do contrato, o que fica declarado. O montante devido deverá ser alvo de execução com a multa fixada, fls.45.191 pelo Administrador Judicial. Intime-se a ré (na pessoa de seu Advogado e por carta postal) a devolução das terras em até 90 dias, sob pena de reintegração forçada. Ciência ao M.P. III Pedido de fls.52.466. Manifeste-se o Administrador e após o M.P. IV Carta de arrematação. Diante da comprovação do pagamento do ITBI, expeça-se carta de arrematação, como já determinado as fls. 52.078. Regularize-se a representação processual. Intimem-se. Florida Paulista, 02 de outubro de 2019. Advogados(s): Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 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Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Mauricio Jose Junchetti (OAB 143842/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cassia Regina Perez dos Santos (OAB 142788/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Jean Dornelas (OAB 155388/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 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Peruzzo (OAB 102999/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 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Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 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(OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP)
09/10/2019		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70011255-1 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 09/10/2019 14:07
08/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
08/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70011209-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2019 16:11
08/10/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
08/10/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
02/10/2019		Decisão Vistos. I Habilitações e impugnações. Anote-se, novamente, que as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Aos impugnantes, rememora-se que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Ciência ao Administrador judicial. Anotem-se os novos procuradores. II Pedido de fls. 52.455/52.457. Como se vê dos autos, persiste a situação de inadimplência da arrendatária das terras. Como bem lembrado pelo Ministério Público, fls.52.461/52.463: "Verifica-se que, em 03/10/2018, o devedor e o sr. Administrador Judicial apresentaram  proposta de pagamento dos valores em atraso dos contratos de arrendamento rural , consistente no pagamento em 10 parcelas, corrigidas conforme índice do TJ/SP na data dos respectivos vencimentos, nos valores descritos, com início previsto para o mês de outubro de 2018 e final para o mês de julho de 2019 , sendo que, na cláusula III, se pactuou:  em caso de descumprimento de qualquer obrigação será antecipado o vencimento de todas as parcelas, aplicada multa de 20% do valor total da dívida e rescindidos os contratos com a imediata retomada das terras (fls. 45.190/45.192)". A inadimplência já ocorreu na sequência, quando foi apontado na decisão de fls.46.448, em 18 de janeiro de 2019: "O débito com a massa, de R$ 8.275.218,98 que deveria ser solvido entre outubro de 2018 a julho de 2019, sem prejuízo das parcelas ordinárias.". Por esta razão, foi determinada a retomada das terras. Todavia, pelo pedido de fls. 46.506, o "Grupo GVO", mais uma vez, afirmou que procederia o "Pagamento do saldo devedor dentro do período de Março à Dezembro de 2018. A presente proposta significa pagamentos mensais de R$ 1.087.968,57 (um milhão, oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). A ora Arrendatária, portanto, compromete-se em quitar o saldo devedor até o final do mês de Dezembro de 2019" isso sem prejuízo do "pagamento do arrendamento mensal regular será feito até o dia 10 de cada mês". Diante desta promessa, pela MM. Juíza de fls. 46.508 a determinação de retomada das terras foi revogada. Ocorre que a situação, que já era ruim, evoluiu em maior gravidade, posto que não solvidos os valores da promessa e tampouco os ordinários. Anote-se que agora, consignou o Administrador: "Destarte, estando a arrendatária AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A. inadimplente com relação às parcelas dos contratos de arrendamento celebrados com a falida BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. em 25.05.2013, sendo o valor total da sua dívida atualizado até 05.09.2019 de R$ 11.372.315,18 (onze milhões, trezentos e setenta e dois mil e trezentos e quinze reais e dezoito centavos - doc. 01) e considerando que descumpriu todas as propostas de acordo para o pagamento parcelado apresentadas anteriormente às fls. 45.190/45.192, 46.007/46.012, 46.430/46.438 e 46.505/46.507 e tampouco apresentou as garantias que se comprometera a oferecer, outra solução não resta à massa falida senão requerer se digne V. Exa. declarar rescindidos os referidos contratos de arrendamento e, assinalar à arrendatária o prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação voluntária das áreas arrendadas, ou seja, após a encerramento da colheita da safra 2019, sob pena da expedição dos competentes mandado de reintegração de posse em favor da massa falida para cumprimento com a auxílio de força policial, se necessário for." Nenhuma justificativa foi apresentada, voluntariamente, pela inadimplente. Logo deu causa a AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A a rescisão do contrato, o que fica declarado. O montante devido deverá ser alvo de execução com a multa fixada, fls.45.191 pelo Administrador Judicial. Intime-se a ré (na pessoa de seu Advogado e por carta postal) a devolução das terras em até 90 dias, sob pena de reintegração forçada. Ciência ao M.P. III Pedido de fls.52.466. Manifeste-se o Administrador e após o M.P. IV Carta de arrematação. Diante da comprovação do pagamento do ITBI, expeça-se carta de arrematação, como já determinado as fls. 52.078. Regularize-se a representação processual. Intimem-se. Florida Paulista, 02 de outubro de 2019.
01/10/2019		Conclusos para Decisão
01/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70010904-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 09:29
30/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70010880-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2019 15:21
27/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70010816-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/09/2019 16:29
27/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70010765-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 18:29
26/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70010713-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/09/2019 00:15
25/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70010674-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 14:45
23/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70010601-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2019 21:18
20/09/2019		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70010495-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 20/09/2019 15:50
19/09/2019		Documento Juntado
19/09/2019		Documento Juntado
18/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70010380-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/09/2019 14:13
16/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70010308-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/09/2019 19:01
16/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2892 Página: 2991/2997
16/09/2019		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Carta de Arrematação
13/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
13/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70010174-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2019 12:47
13/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0129/2019 Teor do ato: Vistos. I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Fls. 51.489/51.501: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio Antonio Coser em face da decisão de fls. 50.916/50.920 alegando: a) nulidade do leilão realizado por ausência de intimação do Ministério Público acarretando prejuízos à massa falida em razão da diferença entre o valor dos imóveis e o valor da arrematação e; b) prejuízo ante a não instalação da Comissão e Credores, bem como em razão da homologação e publicação do edital de leilão por não representarem a realidade fática dos bens, haja vista o lançamento de imóvel com descrições idênticas mas com diferença significativa de valor. Concedido o efeito suspensivo (fls. 51741), o Administrador Judicial foi intimado e em resposta rechaçou os argumentos do embargante (fls. 51.827/51.834), pugnando: a) pelo não conhecimento dos embargos pois a parte embargante não é credora da massa falida do Grupo Floralco, mas sim da empresa Gam, cuja falência tramita junto aos autos nº 1064319-92.2016.8.26.0100; b) ausência das situações previstas no artigo 1.022 do CPC; c) perda do prazo para impugnação do leilão, com base no artigo 143 da Lei nº 11.101/05; d) inocorrência de prejuízo aos credores pela falta de intimação do MP; e) ausência de preço vil na alienação; f) ausência de impugnação à homologação do laudo pericial dos bens alienados; g) o lance apresentado pela empresa Viralcool foi realizado posteriormente ao encerramento do ato e, quando solicitado ao Juízo para que fosse levado em consideração como lance inicial à hasta seguinte, não teve o pedido acolhido; h) justificou a negativa da habilitação de empresa no certame realizado por não comprovação dos requisitos previstos no edital e, por fim, i) a ausência de constituição do Comitê de Credores não prejudica o procedimento, já que não é obrigatório e não houve manifestação por qualquer interessado. A pedido do Ministério Público, o leiloeiro oficial manifestou-se no tocante à divergência relacionada ao imóvel da matrícula nº 19.385 (fls. 51.943/51.944). Manifestação do Ministério Público às fls. 51.992/52.011 pelo parcial conhecimento do recurso e, sua rejeição. Pois bem. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Não vislumbro, porém, na decisão embargada, qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015). No caso dos autos, observo que assiste razão ao embargante quanto à ausência de intimação do Ministério Público acerca da designação de nova data para realização da alienação judicial dos bens das falidas e, por se tratar de matéria de ordem pública deve ser conhecida. Contudo, o ato impugnado, qual seja, a decisão que determinou a expedição da carta de arrematação, não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A bem da verdade, pretende o embargante rediscutir a alienação realizada, utilizando-se de instrumento indevido, haja vista o decurso do prazo para impugnação nos termos do artigo 143 da Lei nº 11.101/05. Como se pode notar, o embargante retorna a discussão para demonstração de irresignação ao decisório. Todavia, como é sabido, o recurso cabível para tanto não é os embargos de declaração. Ademais, conforme bem apontado pelo Sr. Administrador Judicial, o embargante não é parte interessado no feito, já que não é credor da embargada. Mister se faz ressaltar que, o Parquet entendeu pela faculdade da análise dos atos praticados desde o momento em que se deixou de cumprir, com a devida fiscalização do certame a posteriori, reconhecendo a inexistência dos prejuízos elencados pelo embargante. Vejamos: A uma porque os valores atribuídos aos imóveis, de acordo com avaliação pericial nos autos incidentais nº 1001231-39.2018.8.26.0673, foi, após concordância do Administrador Judicial, das falidas e do MP, devidamente homologados por este Juízo. A duas por não se considerar o valor da arrematação como preço vil, já que equivalente a quase 51% (cinquenta e um) por cento do valor da avaliação, respeitando ao previsto no edital, bem como a previsão legal do artigo 891 do novo CPC. A três por considerar a existência de mero erro material nas descrições dos imóveis nº 01 e 09, que se referem à mesma matrícula, qual seja, a de nº 19.385, mas com diferença considerável no valor, já que esclarecido pelo Sr. Leiloeiro e, conforme autos incidentais de avaliação supracitado, tratam-se de propriedades diversas. E por fim, por entender que a constituição do Comitê de Credores é facultativa, não tendo sido requerida pelos credores em nenhum momento e, sua ausência não induz a nulidade dos atos praticados. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos, e no mérito, REJEITO, mantendo-se a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após a comprovação do pagamento do ITBI, expeça-se, de imediato, a carta de arrematação. II - PEDIDOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Fls. 51.897/51.902: Defiro os pedidos de itens: 2) Aguarde-se a apresentação da proposta de acordo pelo prazo de 05 (cinco) dias; 7) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), com correção a partir da entrega dos laudos de avaliação dos imóveis da região de Flórida Paulista (21.11.2018 - conforme incidente nº 1001231-39.2018). O valor remanescente, relativo à avaliação dos imóveis da região de Catanduva será levantado após a entrega do laudo. Sem prejuízo, intime-se o perito avaliador a prestar os esclarecimentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial, para análise do pedido de complementação. 8) Ciência à empresa Lapônia Sudeste Ltda, devendo o Administrador Judicial providenciar a retirada do veículo do local em que se encontra, no prazo de 30 (trinta) dias. Fls. 51.952/51.954: Defiro. É o caso de manutenção da arrecadação dos bens imóveis referentes às Matrículas nº 3.540 do CRI de Monte Alto - SP, nº 6.847 do CRI de Catanduva - SP e nº 425, 569, 897 e 5.738 do CRI de Santa Adélia - SP, devendo ser excluídos do rol de imóveis da massa falida. III HABILITAÇÕES: Fls. 51.744/51.746; 51.920/51.921; 51.955/51.958; 52.012/52.013: as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Ciência ao Administrador judicial. IV - IMPUGNAÇÕES: Fls. 51.888/51.889: informo aos impugnantes que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Informo ainda que as petições extemporâneas não serão consideradas. V DETERMINAÇÕES À SERVENTIA Fls.52.019/52.020: Cadastrem-se os procuradores para fins de intimação. Oficie-se aos Juízos competentes em resposta às solicitações de fls. 47.704/47.705 e 47.995, conforme itens (3) e (4) da petição de fls. 51.897/51.902. Fls.52.072: OFICIE-SE ao Município de Dracena-SP sugerindo a aplicação do posicionamento deste Juízo quanto a base de cálculo do ITBI (VALOR DA ARREMATAÇÃO), encaminhando cópia da decisão de fls. 50.916/50.920. Ciência ao MP. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. Advogados(s): Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), 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Arnold Auad (OAB 100158/SP), Regina Aparecida Vega Sevilha (OAB 147738/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Solange da Graca Magro Sacchetin (OAB 146655/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Rogerio Paschoalotto 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Panella (OAB 143671/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cassia Regina Perez dos Santos (OAB 142788/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Jean Dornelas (OAB 155388/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Silvia Helena Luz Camargo (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP)
12/09/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Fls. 51.489/51.501: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio Antonio Coser em face da decisão de fls. 50.916/50.920 alegando: a) nulidade do leilão realizado por ausência de intimação do Ministério Público acarretando prejuízos à massa falida em razão da diferença entre o valor dos imóveis e o valor da arrematação e; b) prejuízo ante a não instalação da Comissão e Credores, bem como em razão da homologação e publicação do edital de leilão por não representarem a realidade fática dos bens, haja vista o lançamento de imóvel com descrições idênticas mas com diferença significativa de valor. Concedido o efeito suspensivo (fls. 51741), o Administrador Judicial foi intimado e em resposta rechaçou os argumentos do embargante (fls. 51.827/51.834), pugnando: a) pelo não conhecimento dos embargos pois a parte embargante não é credora da massa falida do Grupo Floralco, mas sim da empresa Gam, cuja falência tramita junto aos autos nº 1064319-92.2016.8.26.0100; b) ausência das situações previstas no artigo 1.022 do CPC; c) perda do prazo para impugnação do leilão, com base no artigo 143 da Lei nº 11.101/05; d) inocorrência de prejuízo aos credores pela falta de intimação do MP; e) ausência de preço vil na alienação; f) ausência de impugnação à homologação do laudo pericial dos bens alienados; g) o lance apresentado pela empresa Viralcool foi realizado posteriormente ao encerramento do ato e, quando solicitado ao Juízo para que fosse levado em consideração como lance inicial à hasta seguinte, não teve o pedido acolhido; h) justificou a negativa da habilitação de empresa no certame realizado por não comprovação dos requisitos previstos no edital e, por fim, i) a ausência de constituição do Comitê de Credores não prejudica o procedimento, já que não é obrigatório e não houve manifestação por qualquer interessado. A pedido do Ministério Público, o leiloeiro oficial manifestou-se no tocante à divergência relacionada ao imóvel da matrícula nº 19.385 (fls. 51.943/51.944). Manifestação do Ministério Público às fls. 51.992/52.011 pelo parcial conhecimento do recurso e, sua rejeição. Pois bem. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Não vislumbro, porém, na decisão embargada, qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015). No caso dos autos, observo que assiste razão ao embargante quanto à ausência de intimação do Ministério Público acerca da designação de nova data para realização da alienação judicial dos bens das falidas e, por se tratar de matéria de ordem pública deve ser conhecida. Contudo, o ato impugnado, qual seja, a decisão que determinou a expedição da carta de arrematação, não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A bem da verdade, pretende o embargante rediscutir a alienação realizada, utilizando-se de instrumento indevido, haja vista o decurso do prazo para impugnação nos termos do artigo 143 da Lei nº 11.101/05. Como se pode notar, o embargante retorna a discussão para demonstração de irresignação ao decisório. Todavia, como é sabido, o recurso cabível para tanto não é os embargos de declaração. Ademais, conforme bem apontado pelo Sr. Administrador Judicial, o embargante não é parte interessado no feito, já que não é credor da embargada. Mister se faz ressaltar que, o Parquet entendeu pela faculdade da análise dos atos praticados desde o momento em que se deixou de cumprir, com a devida fiscalização do certame a posteriori, reconhecendo a inexistência dos prejuízos elencados pelo embargante. Vejamos: A uma porque os valores atribuídos aos imóveis, de acordo com avaliação pericial nos autos incidentais nº 1001231-39.2018.8.26.0673, foi, após concordância do Administrador Judicial, das falidas e do MP, devidamente homologados por este Juízo. A duas por não se considerar o valor da arrematação como preço vil, já que equivalente a quase 51% (cinquenta e um) por cento do valor da avaliação, respeitando ao previsto no edital, bem como a previsão legal do artigo 891 do novo CPC. A três por considerar a existência de mero erro material nas descrições dos imóveis nº 01 e 09, que se referem à mesma matrícula, qual seja, a de nº 19.385, mas com diferença considerável no valor, já que esclarecido pelo Sr. Leiloeiro e, conforme autos incidentais de avaliação supracitado, tratam-se de propriedades diversas. E por fim, por entender que a constituição do Comitê de Credores é facultativa, não tendo sido requerida pelos credores em nenhum momento e, sua ausência não induz a nulidade dos atos praticados. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos, e no mérito, REJEITO, mantendo-se a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após a comprovação do pagamento do ITBI, expeça-se, de imediato, a carta de arrematação. II - PEDIDOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Fls. 51.897/51.902: Defiro os pedidos de itens: 2) Aguarde-se a apresentação da proposta de acordo pelo prazo de 05 (cinco) dias; 7) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), com correção a partir da entrega dos laudos de avaliação dos imóveis da região de Flórida Paulista (21.11.2018 - conforme incidente nº 1001231-39.2018). O valor remanescente, relativo à avaliação dos imóveis da região de Catanduva será levantado após a entrega do laudo. Sem prejuízo, intime-se o perito avaliador a prestar os esclarecimentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial, para análise do pedido de complementação. 8) Ciência à empresa Lapônia Sudeste Ltda, devendo o Administrador Judicial providenciar a retirada do veículo do local em que se encontra, no prazo de 30 (trinta) dias. Fls. 51.952/51.954: Defiro. É o caso de manutenção da arrecadação dos bens imóveis referentes às Matrículas nº 3.540 do CRI de Monte Alto - SP, nº 6.847 do CRI de Catanduva - SP e nº 425, 569, 897 e 5.738 do CRI de Santa Adélia - SP, devendo ser excluídos do rol de imóveis da massa falida. III HABILITAÇÕES: Fls. 51.744/51.746; 51.920/51.921; 51.955/51.958; 52.012/52.013: as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Ciência ao Administrador judicial. IV - IMPUGNAÇÕES: Fls. 51.888/51.889: informo aos impugnantes que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Informo ainda que as petições extemporâneas não serão consideradas. V DETERMINAÇÕES À SERVENTIA Fls.52.019/52.020: Cadastrem-se os procuradores para fins de intimação. Oficie-se aos Juízos competentes em resposta às solicitações de fls. 47.704/47.705 e 47.995, conforme itens (3) e (4) da petição de fls. 51.897/51.902. Fls.52.072: OFICIE-SE ao Município de Dracena-SP sugerindo a aplicação do posicionamento deste Juízo quanto a base de cálculo do ITBI (VALOR DA ARREMATAÇÃO), encaminhando cópia da decisão de fls. 50.916/50.920. Ciência ao MP. INTIME-SE pela Imprensa Oficial.
11/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70010093-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2019 16:35
11/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70009983-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 17:07
09/09/2019		Conclusos para Decisão
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70009973-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 15:58
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70009953-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/09/2019 11:31
09/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2019 Data da Disponibilização: 09/09/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: 2887 Página: 3011/3017
06/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70009911-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2019 17:59
06/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009904-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/09/2019 15:39
06/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70009899-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2019 14:07
06/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70009889-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2019 12:58
06/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0122/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 51.925: Acolho o pedido do Ministério Público. Intime-se o leiloeiro para que se manifeste acerca do item I-B (fls. 51.498) constante nos Embargos de Declaração ofertados às fls. 51.489/51.501. Após, nova vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), 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Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP)
05/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 51.925: Acolho o pedido do Ministério Público. Intime-se o leiloeiro para que se manifeste acerca do item I-B (fls. 51.498) constante nos Embargos de Declaração ofertados às fls. 51.489/51.501. Após, nova vista ao MP. Intime-se.
05/09/2019		Conclusos para Despacho
05/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70009854-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/09/2019 16:40
05/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009840-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2019 13:03
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 3349/3354
04/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70009820-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2019 19:40
04/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70009781-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2019 11:29
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0120/2019 Teor do ato: Vistos. Ao MP para manifestação em relação aos Embargos de Declaração de fls. 51489/51501, inclusive sobre o edital de fls. 49151/49163. Intime-se. Advogados(s): Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Milena Rodrigues Gasparini (OAB 245657/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Isaias da Fonseca 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Herminio (OAB 143517/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cassia Regina Perez dos Santos (OAB 142788/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Jean Dornelas (OAB 155388/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Silvia Helena Luz Camargo (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP)
04/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 3798/3808
04/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 3798/3808
03/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70009762-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2019 19:37
03/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0119/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos a fls. 51489/51/501 que, em sede de urgência, pede seja atribuído efeito suspensivo ao decisório que determinou a expedição da carta de arrematação. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão do efeito suspensivo. Pois bem. Considerando-se que nos embargos se alega nulidades do ato de expropriação, visando-se evitar produzir efeitos que não possam ser revertidos futuramente, por cautela, defiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado, até a decisão definitiva dos presentes embargos declaratórios. Ainda, por ora: 1 - Manifeste-se o administrador judicial sobre os presentes embargos; 2 - Considerando que se trata de matéria comum (e de ordem pública) aos autos de falência da empresa GAM, visando segurança jurídica, traslade-se cópias dos presentes embargos e, naqueles autos, abra-se vistas ao MP e, após, ao Adminstrador Judicial. Intimem-se. Advogados(s): Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh 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196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP)
03/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0119/2019 Teor do ato: Vistos. I - Administrador Judicial Sem prejuízo do anteriormente determinado, compulsando minuciosamente os autos, verifico a ausência de manifestação por parte do Administrador Judicial em relação à alguns peticionamentos. Portanto, intime-se, novamente, o Administrador para que se manifeste acerca dos seguintes pedidos: a) Fls. 46.065/46.079 e 50.805/50.807: Pedido de restituição de bens gravados com garantia de alienação fiduciária da empresa SUCDEN DO BRASIL LTDA. b) Fls. 46.505/46.507: Proposta feita pela arrendatária AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A para quitação do saldo devedor, bem como sobre a avaliação dos bens dados em garantia. c) Fls. 47.704/47.705 e 47.995: Ofícios das Varas do Trabalho de Presidente Prudente - SP e Guanambi - BA, respectivamente. d) Fls. 47.006/48.009: Pedido de exclusão do BANCO BOCOM BBM S/A do QGC da massa falida. e) Fls. 50.760/50.762: Pedido de credores para intimação do Administrador e arrendatária para comprovarem cumprimento da proposta de acordo formulada. f) Fls. 50.768/50.772: pedido de liberação e complementação dos honorários periciais do Engenheiro avaliador. g) Fls. 51.129/51.130: Pedido de retirada de veículo das instalações da empresa. II - Habilitações Fls.50.953/50.956; 51.050/51.052; 51.096/51.097; 51.145/51.146; 51.161/51.162; 51.178/51.179; 51.211/51.213; 51.227/51.229; 51.244/51.246; 51.265/51267; 51.295/51.297; 51.336/51.338; 51.347/51.349; 51.389/51.391; 51.407/51.409; 51.415/51.417; 51.423/51.425; 51.432/51.434; 51.473/51.475; 51.733/51.734: as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Ciência ao Administrador judicial. III - Impugnações Fls. 51.283/51.284; 51.504/51.510 : informo aos impugnantes que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Informo ainda que as petições extemporâneas não serão consideradas. IV - Determinações à serventia Fls.50.951; 51.046; 51.101/51.102; 51.292: Cadastrem-se os procuradores para fins de intimação. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 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Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Hosana Micelli Rossit (OAB 278779/SP), Mariangela Silveira (OAB 278112/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato 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Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Maria Francisca Franco (OAB 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Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP)
03/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
03/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009722-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2019 09:30
30/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I - Administrador Judicial Sem prejuízo do anteriormente determinado, compulsando minuciosamente os autos, verifico a ausência de manifestação por parte do Administrador Judicial em relação à alguns peticionamentos. Portanto, intime-se, novamente, o Administrador para que se manifeste acerca dos seguintes pedidos: a) Fls. 46.065/46.079 e 50.805/50.807: Pedido de restituição de bens gravados com garantia de alienação fiduciária da empresa SUCDEN DO BRASIL LTDA. b) Fls. 46.505/46.507: Proposta feita pela arrendatária AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A para quitação do saldo devedor, bem como sobre a avaliação dos bens dados em garantia. c) Fls. 47.704/47.705 e 47.995: Ofícios das Varas do Trabalho de Presidente Prudente - SP e Guanambi - BA, respectivamente. d) Fls. 47.006/48.009: Pedido de exclusão do BANCO BOCOM BBM S/A do QGC da massa falida. e) Fls. 50.760/50.762: Pedido de credores para intimação do Administrador e arrendatária para comprovarem cumprimento da proposta de acordo formulada. f) Fls. 50.768/50.772: pedido de liberação e complementação dos honorários periciais do Engenheiro avaliador. g) Fls. 51.129/51.130: Pedido de retirada de veículo das instalações da empresa. II - Habilitações Fls.50.953/50.956; 51.050/51.052; 51.096/51.097; 51.145/51.146; 51.161/51.162; 51.178/51.179; 51.211/51.213; 51.227/51.229; 51.244/51.246; 51.265/51267; 51.295/51.297; 51.336/51.338; 51.347/51.349; 51.389/51.391; 51.407/51.409; 51.415/51.417; 51.423/51.425; 51.432/51.434; 51.473/51.475; 51.733/51.734: as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Ciência ao Administrador judicial. III - Impugnações Fls. 51.283/51.284; 51.504/51.510 : informo aos impugnantes que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Informo ainda que as petições extemporâneas não serão consideradas. IV - Determinações à serventia Fls.50.951; 51.046; 51.101/51.102; 51.292: Cadastrem-se os procuradores para fins de intimação. Ciência ao MP. Intime-se.
30/08/2019		Conclusos para Decisão
30/08/2019		Decisão Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos a fls. 51489/51/501 que, em sede de urgência, pede seja atribuído efeito suspensivo ao decisório que determinou a expedição da carta de arrematação. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão do efeito suspensivo. Pois bem. Considerando-se que nos embargos se alega nulidades do ato de expropriação, visando-se evitar produzir efeitos que não possam ser revertidos futuramente, por cautela, defiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado, até a decisão definitiva dos presentes embargos declaratórios. Ainda, por ora: 1 - Manifeste-se o administrador judicial sobre os presentes embargos; 2 - Considerando que se trata de matéria comum (e de ordem pública) aos autos de falência da empresa GAM, visando segurança jurídica, traslade-se cópias dos presentes embargos e, naqueles autos, abra-se vistas ao MP e, após, ao Adminstrador Judicial. Intimem-se.
30/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009585-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/08/2019 11:36
30/08/2019		Documento Juntado
29/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70009538-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/08/2019 16:11
28/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao MP para manifestação em relação aos Embargos de Declaração de fls. 51489/51501, inclusive sobre o edital de fls. 49151/49163. Intime-se.
28/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70009362-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2019 17:35
23/08/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.19.70009290-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/08/2019 19:37
23/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009230-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2019 00:58
23/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009229-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2019 00:51
23/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009228-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2019 00:44
23/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009227-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2019 00:38
23/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009226-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2019 00:31
23/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009225-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2019 00:23
23/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009224-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2019 00:14
23/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009223-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2019 00:08
23/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009222-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2019 23:59
22/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
22/08/2019		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009188-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 22/08/2019 12:02
22/08/2019		Conclusos para Decisão
22/08/2019		Ofício Juntado
22/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2019		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009111-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 21/08/2019 10:07
20/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009083-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2019 15:57
20/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009081-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2019 15:50
20/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009079-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2019 15:31
20/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009078-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2019 15:18
20/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009062-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2019 12:04
20/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009061-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2019 11:50
20/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009060-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2019 11:41
19/08/2019		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70009000-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 19/08/2019 12:13
19/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70008986-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 09:57
19/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70008985-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 09:26
16/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70008932-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2019 14:13
16/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70008928-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2019 12:06
15/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70008871-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2019 14:29
15/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 2870 Página: 3168/3174
14/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70008825-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 18:53
14/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70008824-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2019 18:45
14/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70008794-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 14:09
14/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0107/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.45875; 45878; 49.122; 49.252 e 50.814: DEFIRO.  Em execução fiscal, é possível a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, visto que: (a) a discussão do crédito tributário é de competência absoluta do Juízo da Execução Fiscal (arts. 5º e 38 da LEF ); (b) em razão do caráter contencioso da habilitação, é inadmissível a habilitação de crédito inscrito em Dívida Ativa da União em processo falimentar (art. 187 , do CTN , art. 29 da LEF , art. 76 da Lei 11.101 /05 e Súmula 400 do STJ); (c) a penhora no rosto dos autos permite que seja o crédito fiscal considerado pelo Juízo Falimentar e inserido pelo Síndico da Massa no Quadro Geral de Credores, observando a sua classificação e respeitando a ordem de preferência de créditos estabelecida pela Lei de Falencias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. A Execução Fiscal 2003.61.15.000106-1 foi proposta em 23.01.2003 pela União Federal contra Taxi Aéreo Xavante Ltda. (fls. 2), objetivando a cobrança dos créditos tributários inscritos sob o nº 80.2.02.005726-93. 2. Constatada a dissolução irregular da empresa, conforme certidão datada de 25.10.2007 (fls. 56), a União requereu a inclusão no polo passivo de, entre outros, a Companhia Paulista de Fertilizantes (fls. 91), participante da sociedade desde 11.06.1993 (fls. 93, 94), pedido deferido (fls. 102). 3. Por sua vez, verificada a decretação da falência da Companhia Paulista, ocorrida em 25.06.2001 (fls. 293 - verso), a União requereu a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de Falência - processo de nº 33.793/98 (fls. 285 - verso). 4. É indiscutível assistir razão à agravante. Cristalizou-se já à época do extinto Tribunal Federal de Recursos o entendimento de que ajuizada a Execução Fiscal após a decretação da falência do devedor, a penhora para a garantia do juízo deve ser feita no rosto dos autos de Falência, o que restou confirmado em inúmeras ocasiões pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de Instrumento provido. (TRF-3 - AI: 00186424020164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 07/11/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2018). Intime-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Fls.47.704; 47.955; 50.760/50.762; 50.768/50.772; 50.805/50.807: Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias Fls.49.271, 49.294/49.296; 49.693/49.695; 50.171/50.173; 50.691; 50.766/50.767; 50.810: Cadastrem-se os procuradores para fins de intimação. Fls.49.278: Defiro. Descadrastre-se o procurador. Fls.50.695/50.698: as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (falenciagam@gmail.Com), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Fls.50.773/50.774: Trata-se de embargos de declaração opostos quanto à suposta omissão na decisão que indeferiu o pedido quanto à equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas. O pedido não comporta acolhimento. Não há omissão a ser sanada. Dispõe a lei 11.101/05: Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Considerando que não houve a publicação do Quadro Geral de Credores, não há impugnação ou pedido a ser analisado. Conheço dos embargos, pois que tempestivos, e no mérito, REJEITO, ante a ausência de omissão/obscuridade. Fls.50.888/50.891: Defiro. Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para manifestação da massa falida. Fls.50.890/50.891: Defiro o pedido de dilação de prazo para o pagamento, que deverá ser efetivado até 16/08/2019, sem a incidência de juros. No mais, intime-se o Município de Flórida Paulista acerca do cálculo de ITBI a incidir sobre o valor da arrematação, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Ementa: 'Tributário imposto de transmissão arrematação. O cálculo para o imposto referido há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial. Recurso conhecido e provido" (Resp nº 2525, Rel. Min. Armando Rolemberg, DJ de 25-06-1990, p. 6027).  "Ementa: Tributário. Imposto de transmissão inter vivos. Base de cálculo. Valor venal do bem. Valor da avaliação judicial. Valor da arrematação.I O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000. Além disso, já se decidiu no âmbito desta Corte que o cálculo daquele imposto "há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial" (REsp. n.º 2.525/PR, Rel. Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 25/6/1990, p. 6027). Tendo em vista que a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI.II Recurso especial provido". (Resp nº 863893, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 07-11-2006, p. 277). Após a comprovação do pagamento do referido imposto, expeça-se a carta de arrematação. Intimem-se. Florida Paulista, 12 de agosto de 2019. Advogados(s): Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 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Marcus Vinícius Sanches (OAB 38007/PR), Willian Rafael Gimenez (OAB 356592/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), Mariangela Silveira (OAB 278112/SP), César Augusto Rossignolli 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Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
13/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70008765-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2019 16:40
13/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70008762-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2019 15:03
13/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 3075/3080
12/08/2019		Decisão Vistos. Fls.45875; 45878; 49.122; 49.252 e 50.814: DEFIRO.  Em execução fiscal, é possível a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, visto que: (a) a discussão do crédito tributário é de competência absoluta do Juízo da Execução Fiscal (arts. 5º e 38 da LEF ); (b) em razão do caráter contencioso da habilitação, é inadmissível a habilitação de crédito inscrito em Dívida Ativa da União em processo falimentar (art. 187 , do CTN , art. 29 da LEF , art. 76 da Lei 11.101 /05 e Súmula 400 do STJ); (c) a penhora no rosto dos autos permite que seja o crédito fiscal considerado pelo Juízo Falimentar e inserido pelo Síndico da Massa no Quadro Geral de Credores, observando a sua classificação e respeitando a ordem de preferência de créditos estabelecida pela Lei de Falencias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. A Execução Fiscal 2003.61.15.000106-1 foi proposta em 23.01.2003 pela União Federal contra Taxi Aéreo Xavante Ltda. (fls. 2), objetivando a cobrança dos créditos tributários inscritos sob o nº 80.2.02.005726-93. 2. Constatada a dissolução irregular da empresa, conforme certidão datada de 25.10.2007 (fls. 56), a União requereu a inclusão no polo passivo de, entre outros, a Companhia Paulista de Fertilizantes (fls. 91), participante da sociedade desde 11.06.1993 (fls. 93, 94), pedido deferido (fls. 102). 3. Por sua vez, verificada a decretação da falência da Companhia Paulista, ocorrida em 25.06.2001 (fls. 293 - verso), a União requereu a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de Falência - processo de nº 33.793/98 (fls. 285 - verso). 4. É indiscutível assistir razão à agravante. Cristalizou-se já à época do extinto Tribunal Federal de Recursos o entendimento de que ajuizada a Execução Fiscal após a decretação da falência do devedor, a penhora para a garantia do juízo deve ser feita no rosto dos autos de Falência, o que restou confirmado em inúmeras ocasiões pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de Instrumento provido. (TRF-3 - AI: 00186424020164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 07/11/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2018). Intime-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Fls.47.704; 47.955; 50.760/50.762; 50.768/50.772; 50.805/50.807: Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias Fls.49.271, 49.294/49.296; 49.693/49.695; 50.171/50.173; 50.691; 50.766/50.767; 50.810: Cadastrem-se os procuradores para fins de intimação. Fls.49.278: Defiro. Descadrastre-se o procurador. Fls.50.695/50.698: as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (falenciagam@gmail.Com), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Fls.50.773/50.774: Trata-se de embargos de declaração opostos quanto à suposta omissão na decisão que indeferiu o pedido quanto à equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas. O pedido não comporta acolhimento. Não há omissão a ser sanada. Dispõe a lei 11.101/05: Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Considerando que não houve a publicação do Quadro Geral de Credores, não há impugnação ou pedido a ser analisado. Conheço dos embargos, pois que tempestivos, e no mérito, REJEITO, ante a ausência de omissão/obscuridade. Fls.50.888/50.891: Defiro. Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para manifestação da massa falida. Fls.50.890/50.891: Defiro o pedido de dilação de prazo para o pagamento, que deverá ser efetivado até 16/08/2019, sem a incidência de juros. No mais, intime-se o Município de Flórida Paulista acerca do cálculo de ITBI a incidir sobre o valor da arrematação, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Ementa: 'Tributário imposto de transmissão arrematação. O cálculo para o imposto referido há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial. Recurso conhecido e provido" (Resp nº 2525, Rel. Min. Armando Rolemberg, DJ de 25-06-1990, p. 6027).  "Ementa: Tributário. Imposto de transmissão inter vivos. Base de cálculo. Valor venal do bem. Valor da avaliação judicial. Valor da arrematação.I O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000. Além disso, já se decidiu no âmbito desta Corte que o cálculo daquele imposto "há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial" (REsp. n.º 2.525/PR, Rel. Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 25/6/1990, p. 6027). Tendo em vista que a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI.II Recurso especial provido". (Resp nº 863893, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 07-11-2006, p. 277). Após a comprovação do pagamento do referido imposto, expeça-se a carta de arrematação. Intimem-se. Florida Paulista, 12 de agosto de 2019.
12/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0102/2019 Teor do ato: Vistos. Exmo.(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de Pirangi/SP Fls.49.251: Em resposta ao ofício nº 0700872-97.2012.8.26.0698, informo a Vossa Excelência que ainda não houve a publicação do Quadro Geral de Credores do processo nº 0001020-98.2010.8.26.0673, bem como ainda encontram-se pendentes às informações acerca do ativo arrecadado e do passivo habilitando. Informo, ainda, que já houve a realização do leilão e consequente arrematação dos bens. Aguarda-se, portanto, a publicação do edital de credores para possível estimativa de quitação dos débitos. Atenciosamente, Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Francisco Machado Luca Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes 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Helena Luz Camargo (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 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Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), 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Nascimento (OAB 218978/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos 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184958/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
12/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2019		Remetido ao DJE Vistos. Exmo.(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de Pirangi/SP Fls.49.251: Em resposta ao ofício nº 0700872-97.2012.8.26.0698, informo a Vossa Excelência que ainda não houve a publicação do Quadro Geral de Credores do processo nº 0001020-98.2010.8.26.0673, bem como ainda encontram-se pendentes às informações acerca do ativo arrecadado e do passivo habilitando. Informo, ainda, que já houve a realização do leilão e consequente arrematação dos bens. Aguarda-se, portanto, a publicação do edital de credores para possível estimativa de quitação dos débitos. Atenciosamente, Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO Cumpra-se. Intime-se.
12/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 2867 Página: 2859/2872
12/08/2019		Conclusos para Decisão
12/08/2019		Incidente Processual Instaurado 0001304-91.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
12/08/2019		Incidente Processual Instaurado 0001299-69.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
09/08/2019		Incidente Processual Instaurado 0001292-77.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
09/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0097/2019 Teor do ato: Vistos. Exmo.(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de Pirangi/SP Fls.49.251: Em resposta ao ofício nº 0700872-97.2012.8.26.0698, informo a Vossa Excelência que ainda não houve a publicação do Quadro Geral de Credores do processo nº 0001020-98.2010.8.26.0673, bem como ainda encontram-se pendentes às informações acerca do ativo arrecadado e do passivo habilitando. Informo, ainda, que já houve a realização do leilão e consequente arrematação dos bens. Aguarda-se, portanto, a publicação do edital de credores para possível estimativa de quitação dos débitos. Atenciosamente, Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Abner Luiz de Fanti Carnicer (OAB 399679/SP)
08/08/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
08/08/2019		Decisão Vistos. Exmo.(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de Pirangi/SP Fls.49.251: Em resposta ao ofício nº 0700872-97.2012.8.26.0698, informo a Vossa Excelência que ainda não houve a publicação do Quadro Geral de Credores do processo nº 0001020-98.2010.8.26.0673, bem como ainda encontram-se pendentes às informações acerca do ativo arrecadado e do passivo habilitando. Informo, ainda, que já houve a realização do leilão e consequente arrematação dos bens. Aguarda-se, portanto, a publicação do edital de credores para possível estimativa de quitação dos débitos. Atenciosamente, Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO Cumpra-se. Intime-se.
08/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70008545-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2019 16:47
08/08/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70008520-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 08/08/2019 10:07
08/08/2019		Conclusos para Decisão
08/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70008507-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2019 07:06
07/08/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
07/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70008479-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 14:12
06/08/2019		Ofício Juntado
06/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70008001-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2019 13:52
25/07/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.19.70007957-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/07/2019 12:46
25/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70007885-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 24/07/2019 09:51
25/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70007850-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2019 15:20
25/07/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70007838-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 23/07/2019 12:04
18/07/2019		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70007695-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 18/07/2019 20:04
18/07/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70007683-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2019 16:56
18/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70007680-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2019 16:50
17/07/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70007615-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/07/2019 17:05
17/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70007614-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 16:49
17/07/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70007607-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/07/2019 16:04
17/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2019 Data da Disponibilização: 17/07/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2849 Página: 3109/3114
17/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70007571-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 10:42
16/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70007533-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 13:56
16/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0083/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.46.065/46.079: Manifestem-se o Administrador Judicial, a falida e Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls.46.556: Defiro. Expeça-se o competente MLJ para pagamento do avaliador, em caso de existência de saldo suficiente para quitação. Fls.48.006/48.009: Manifeste-se o administrador judicial quanto as alegações e proceda, com a máxima urgência, a retirada do BANCO BOCOM BBM S/A do Q.G.C da massa falida em decorrência da divergência apresentada. Fls.48.081/48.084; 48.121/48.122; 49.126/49.130 : informo aos habilitantes que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Informo ainda que as petições extemporâneas não serão consideradas. Fls.48.088/48.089; 48.098/48.099; 48.107/48.108; 49.147 : as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (falenciagam@gmail.Com), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Fls.48.118; 48.131; 48.132/48.134; 48.189/18.191; 48.266/18.268; 48.332/48.334; 48.363/48.365; 48.425/48.427; 48.489/48.491; 48.551/48.553; 48.630/48.632; 48.776/48.778; 48.849/48.851; 48.917/48.919; 49.115/19.116; : Defiro. Cadastrem-se os procuradores para fins de intimação. Fls.48.130: Indefiro. Não houve a consolidação do quadro geral de credores e nem a realização do ativo para que se inicie o pagamento dos débitos da falida, nos termos do artigo 149 c.c o artigo 83, ambos da lei 11.101/2005. Fls.49.164/49.169; 49.247/49.248: Ciência ao Administrador Judicial, a falida e ao Ministério Público. Intimem-se. Florida Paulista, 11 de julho de 2019. Advogados(s): Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio 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125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP)
15/07/2019		Ofício Juntado
15/07/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
15/07/2019		Ofício Juntado
15/07/2019		Conclusos para Decisão
11/07/2019		Decisão Vistos. Fls.46.065/46.079: Manifestem-se o Administrador Judicial, a falida e Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls.46.556: Defiro. Expeça-se o competente MLJ para pagamento do avaliador, em caso de existência de saldo suficiente para quitação. Fls.48.006/48.009: Manifeste-se o administrador judicial quanto as alegações e proceda, com a máxima urgência, a retirada do BANCO BOCOM BBM S/A do Q.G.C da massa falida em decorrência da divergência apresentada. Fls.48.081/48.084; 48.121/48.122; 49.126/49.130 : informo aos habilitantes que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Informo ainda que as petições extemporâneas não serão consideradas. Fls.48.088/48.089; 48.098/48.099; 48.107/48.108; 49.147 : as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (falenciagam@gmail.Com), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Fls.48.118; 48.131; 48.132/48.134; 48.189/18.191; 48.266/18.268; 48.332/48.334; 48.363/48.365; 48.425/48.427; 48.489/48.491; 48.551/48.553; 48.630/48.632; 48.776/48.778; 48.849/48.851; 48.917/48.919; 49.115/19.116; : Defiro. Cadastrem-se os procuradores para fins de intimação. Fls.48.130: Indefiro. Não houve a consolidação do quadro geral de credores e nem a realização do ativo para que se inicie o pagamento dos débitos da falida, nos termos do artigo 149 c.c o artigo 83, ambos da lei 11.101/2005. Fls.49.164/49.169; 49.247/49.248: Ciência ao Administrador Judicial, a falida e ao Ministério Público. Intimem-se. Florida Paulista, 11 de julho de 2019.
05/07/2019		Ofício Juntado
05/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: 2843 Página: 2986/2991
05/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: 2843 Página: 137/150
04/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0078/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 49.149/49150: Edital. Homologo a minuta apresentada e defiro a publicação do edital na forma solicitada. Intimem-se. Florida Paulista, 03 de julho de 2019. Advogados(s): Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Francisco Machado de Luca Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Glauber Guilherme Belarmino (OAB 256716/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Milena Rodrigues Gasparini (OAB 245657/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Diego Gatti (OAB 246984/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Carolina Bosso 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Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Jean Dornelas (OAB 155388/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP)
04/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0077/2019 Teor do ato: A Dra. PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO, Exma. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, faz saber, aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que, nos termos das Leis n° 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação Judicial - LRF e n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil - CPC será realizado público leilão pela plataforma www.tezaleiloes.com.br, nos seguintes termos: PROCESSO: 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência. INCIDENTE: 1001231-39.2018.8.26.0673. MASSA FALIDA: FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL - CNPJ 60.918.968/0001-23; AGRO BERTOLO LTDA - CNPJ 61.224.267/0001-57; FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - CNPJ 09.222.352/0001-66; BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ 52.317.435/0001-68; BERTOLO IMPORTADORA LTDA - CNPJ 07.420.538/0001-02. ADM. JUDICIAL: GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO - OAB/SP 102.907. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros. 1º LEILÃO: inicia com a publicação do edital e encerra no dia 05/08/2019, às 14h00min; LANCE MÍNIMO: serão aceitos lances a partir 60% (sessenta e por cento) do valor da avaliação para compra de todos os bens relacionados de forma conjunta. Não havendo lances, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: com encerramento no dia 05/08/2019, às 15h00min; LANCE MÍNIMO: serão aceitos lances a partir 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para compra de todos os bens relacionados de forma conjunta. Não havendo lances, seguirá sem interrupção para o: 3º LEILÃO: com encerramento no dia 06/08/2019, às 15h00min; LANCE MÍNIMO: serão aceitos lances a partir 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, podendo o leiloeiro desmembrar os bens em lotes. I. DOS BENS Os bens objeto do leilão são aqueles descritos de forma resumida no Item I.I e detalhados no Item I.II, os quais serão vendidos somente de forma conjunta. I.I. QUADRO RESUMIDO DOS BENS - conforme Laudo de Avaliação: IMÓVEL DENOMINAÇÃO MATRÍCULA MUNICÍPIO ÁREA (ha) VALOR 1 Sítio Santa Maria 342,1.577,19.385 Flórida Paulista 165,3100 R$4.432.888,33 2 Nossa Senhora Aparecida 4.528 Flórida Paulista 242,0000 R$5.642.936,86 3 Sítio Santo André 6.000 Flórida Paulista 15,7300 R$366.790,90 4 Fazenda Santa Maria 12.267 Flórida Paulista 89,5400 R$1.774.703,64 5 Sítio Santa Isabel 8.268, 1.129 Flórida Paulista 29,0400 R$778.725,29 6 Sítio Santa Maria 19.124 Flórida Paulista 12,1000 R$239.824,82 7 Fazenda Cruzeiro 1.260 Flórida Paulista 605,0000 R$14.107.342,16 8 Sítio Santa Maria 18.681, 18.025, 18.983 Flórida Paulista 167,2702 R$3.315.334,30 9 Fazenda Bom Jesus 18.290,19.385 Flórida Paulista 207,6000 R$5.566.920,44 10 Sítio Santa Maria 1.566 Flórida Paulista 41,1400 R$1.103.194,16 11 Sítio Santa Rosa 18.938 Flórida Paulista 11,6160 R$270.860,97 12 Sítio Santo André 9.205 Flórida Paulista 28,4350 R$762.501,84 13 Sítio Carolina 1.668 Flórida Paulista 17,4500 R$406.897,72 14 Sítio Santa Leonor/Sta Maria 18.999/18.998 Flórida Paulista 49,0700 R$1.144.210,38 15 Santa Margarida 14.827, 14.828, 14.829, 14.830, 14.831 Flórida Paulista 981,4000 R$22.884.207,59 16 Sítio Santa Maria 690, 2.304, 9.317, 9.318, 9.319 Flórida Paulista 131,1700 R$3.517.403,44 17 Fazenda Maruki 1.492 Irapuru 85,7000 R$1.698.593,95 18 Sítio Iracema 3.367 Flórida Paulista 36,5900 R$853.202,73 19 Sítio Santa Maria 18.968 Flórida Paulista 25,7125 R$509.627,74 20 Sítio Flórida 1.215, 6.763 Pacaembu 48,4000 R$959.299,27 23 Chácara Santa Maria 13.753, 13756 Flórida Paulista 9,0300 R$210.560,83 24 Sítio Flórida ou Da Matinha 3.671 Dracena 29,5000 R$433.450,37 TOTAL 3.028,8037 ha R$70.979.477,73 I.II. DESCRIÇÃO MATRICULAR DOS BENS: IMÓVEL 1 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 342: Área de terras com 12,00 alqueires paulistas, iguais a 29,04 ha situada na Fazenda Monte Alegre, município de Flórida Paulista, desta comarca, no Bairro Agrelo, dentro do seguinte roteiro: "começa na divisa do sr. Yachiharu Kuradomi e na estrada municipal que demanda a Flórida Paulista, onde se acha cravado um marco na sua margem; daí segue no rumo magnético S012º20' e na dist e na distância de 1.308,00 m até a divisa do sr. Luiz Mozini, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Yoshiharu Kuradomi, daí segue a direita no rumo magnético N081º00' na distância de 229,00 m até a divisa do sr. Osmar Butarello, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com o sr. Lucindo Mozini; daí segue a direita no rumo magnético NE12º13' e na distância de 1.418,00 metros até a estrada municipal que demanda a Flórida Paulista onde se acha cravado outro marco, na sua margem, confrontando até aqui com Osmar Butarello; daí segue a direita no rumo SE55º50' e na distância de 235,00 m até o ponto de início" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 1.577: Um imóvel rural com área de 39,70 alqueires, iguais a 96,074 hectares, localizado na antiga Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco M-1, cravado à beira da estrada que liga a propriedade à Flórida Paulista, segue-se por uma reta rumo SW13º12', até uma distância de 1.418 metros, onde se acha cravado o marco M-2, junto às terras de Lucindo Mozini; daí vira à direita e segue rumo NW81º00', a uma distância de 514 metros, onde se acha cravado o marco M-3; daí vira à esquerda e segue rumo SW3º14', numa distância de 145 metros onde se acha cravado o marco M-4, junto às terras de Nelson Dias; daí vira a direita e segue rumo NW72º37' na distância de 132 metros, onde se acha cravado o marco M-5; daí vira a direita e segue rumo NE10º00' na distância de 31 metros até encontrar o marco M-6; daí vira a esquerda e segue rumo NE57º00' na distância de 101 metros até encontrar o marco M-7, junto às terras de Carlos Alberto Pastana; daí vira à direita e segue rumo NE20º36' na distância de 1.704 metros até encontrar o Marco M-8, junto a estrada que liga a propriedade à Flórida Paulista; daí vira à direita e sobe em direção à estrada até encontrar o marco de partida, situado à uma distância de 536 metros do marco M-8" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 19.385: Um imóvel rural com área de 48,529 alqueires paulistas, iguais a 1.174.401,80 metros quadrados, área "B" da Fazenda Bom Jesus, localizado no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca, dentro do seguinte roteiro: "inicia no ponto P1, Norte 600794m e Este 473135,040m, localizado no alinhamento da rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, e na divisa com propriedade de Eolo Oliveira Mauro Júnior, segue com azimute de 103º 14' 44" e distância de 850,76 metros até atingir o ponto P2, confrontando com Eolo Oliveira Mauro Júnior; do ponto P2 deflete à direita e segue com azimute de 189º 19' 19" e distância de 468,99 metros até atingir o ponto P3; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 189º 41' 59" e distância de 828,64 metros até atingir o ponto P4, confrontando com o ponto P2 ao ponto P4 com propriedade Milton Kiyoshi Kanawa; do ponto P4 deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Edson Atui, com azimute de 286º 20' 48" e distância de 1003,16 metros até atingir o ponto P5; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com a Rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, com azimute de 16º 17' 38" e distância de 1242,51 metros até atingir o ponto P1, no início desta descrição" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 2 - NOSSA SENHORA APARECIDA: MATRÍCULA 4.528: Um imóvel rural com área de 100,00 alqueires paulistas, iguais a 242,00 hectares, destacado da Fazenda Terra Nova, situada na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina , compreendido dentro do seguinte roteiro "começa a margem da Estrada 5, onde se acha cravado um marco; daí segue no rumo magnético S.E55º 10' e na distância de 1.428 metros até onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com a Fazenda Cruzeiro, de propriedade do Sr. Fagundes; daí segue a direita no rumo magnético S.O. 32º 50' e na distância de 1.676 metros até a divisa da FAzenda Santa Maria, do Sr. Geraldo Nogueira, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com os lotes nºs 2 e 3 da Alda e Iracema Tiveron; daí segue à direita no rumo magnético N.O 60º 00' e na distância de 1.473,10 metros até a margem da estrada nº 5, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com a Fazenda Santa Maria, referida; daí segue a direita margeando a referida estrada no rumo magnético N.E 30º 30' e na distância de 1.780 metros até o ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 3 - SÍTIO SANTO ANDRÉ: MATRÍCULA 6.000: Um imóvel rural com a área de 15,73 hectares, ou sejam 6,50 alqueires de terras, situado na Fazenda Mandaguari no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações: "partem do marco 0 (zero) que está cravado junto ao Córrego, e daí segue com rumo 57º 05' SE, e distância de 233,40 metros em direção ao marco 01, confrontando com as terras de Irineu Mestrenel; 60º 08' SE e distância de 516,20 metros em direção ao marco 02, confrontando com as terras de Irineu Mestrenel; 27º 58' SW e distância de 211,75 metros em direção ao marco 03, confrontando com as terras da Fazenda Mandaguari; 60º NW e distância de 343,00 metros em direção ao marco 04, confrontando com as terras de José Mamoto; e, finalmente segue acompanhando o córrego divisa numa extensão de 275,50 metros, confrontando com terras de Henrique Sedano, até o marco 0 (zero) onde iniciou o presente roteiro" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 4 - FAZENDA SANTA MARIA: MATRÍCULA 12.267: Um imóvel agrícola com a área de 37,00 alqueires, iguais a 89,54 hectares, localizado na Fazenda Limoeiro, imóvel Aguapeí, no distrito de Indaiá do Aguapeí, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa na divisa de Luiz Veronese Ferracini e Santo Milanez e outros, onde acha cravado o marco nº 1; daí segue no rumo NE 51º00', na distância de 1.071,00 metros, até a divisa de Luiz Marcon, onde se acha cravado o marco n° 2, confrontando com Luiz Veronese Ferracini; daí segue a direita no rumo SE 50º00', na distância de 835,00 metros, até a divisa de Luiz Veronesi Ferracini, onde se acha, digo, onde se acha cravado o marco nº 3, confrontando até aqui com Luiz marcon e Salvador Ramos; daí segue a direita, no rumo SO 49º10' e na distância de 1.038 metros, até a divisa com Santo Milanez e outros, onde se acha cravado o marco nº 4, confrontando até aqui com Luiz Veronesi Ferracini; daí segue a direita no rumo nO 52º00' e na distância de 874,00 metros, até o ponto inicial deste roteiro, confrontando até aqui com Santo Milanez e outros" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 5 - SÍTIO SANTA ISABEL: MATRÍCULA 8.268: Um lote de terreno rural, com a área de 6,00 alqueires paulistas, iguais a 14,52 hectares de terras, encravado na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro das seguintes metragens e confrontações, a saber: "na cabeceira mede 71,10 metros, confrontando com a estrada que liga Flórida Paulista-Presidente Prudente; de um lado mede 2.042 metros, confrontando com propriedade de Joaquim Martins; de outro lado mede 2.041 metros, confrontando com propriedade de Joaquim Antonio da Silva; e, pelos fundos mede 71,10 metros, confrontando com propriedade de Nelson Dias" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 1.129: Um imóvel rural com a área de 6 (seis) alqueires, iguais a 14,52 hectares, localizado na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, com as seguintes metragens e confrontações: "na cabeceira mede 74,70 metros e confronta com a Estrada que demanda Flórida Paulista à Presidente Prudente; de um lado, onde mede 2.000 confronta com propriedade de Lucindo Mozini; de outro lado, onde também mede 2.000 metros, confronta com um carreador sem denominação que faz divisa com propriedade de Shigueo Hatori; e, finalmente pelos fundos, onde mede 71 metros, confronta com propriedade de Nelson dias", contendo uma casa de madeira, uma tulha de 1.400 cafeeiros, denominado "Sítio Santa Izabel" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 6 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 19.124: Um imóvel rural com área de 5,00 alqueires paulistas, iguais a 1210 hectares, localizado na Fazenda Aguapeí, no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa no marco "A", na divisa com Jacob Tino e José Gonçalves Dias, segue confrontando com terras de José Gonçalves Dias, em rumo de 54º05'00" SE e na distância de 746,00 metros, até o marco 2; deflete à direita e segue em rumo de 14º10130" SW, margeando a Estrada Municipal no sentido Flórida Paulista, na distância de 71,14 metros, até o marco 3; deflete à direita e segue em rumo 13º17150" SW, margeando a EStrada Municipal no sentido Flórida Paulista, na distância de 91,30 metros até o marco 4; deflete à direita e segue em rumo de 53º19'00" NW, confrontando com terras de João Bertolo, na distância de 746,00 metros, até o marco "B"; deflete à direita e segue em rumo de 22º25'00" NE, confrontando com área remanescente ora de propriedade de Jacob Tino, na distância de 162,50 metros até o marco "A", inicial do roteiro" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 7 - FAZENDA CRUZEIRO: MATRÍCULA 1.260: Um imóvel rural com a área de 250,00 (duzentos e cinquenta) alqueires de terras, ou sejam 605,00 hectares, localizado no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, estando compreendido dentro do seguinte roteiro: "inicia no marco l, cravado na beira da estrada municipal Flórida Paulista-Valparaíso, segue rumo 26º NE com a distância de 1.500 metros, até o marco 2, cravado também na beira da mesma estrada; deflete à direita, segue rumo 57º 30' SE, com a distância de 3.600 metros até o marco 3, cravado na margem esquerda do Ribeirão Tucuruvi e confrontando com propriedade de Nelson Riciardi; deflete à direita subindo pelo Ribeirão Tucuruvi, até o marco 4; deflete à direita e segue rumo 57º 30' NO, com a distância de 4.550 metros até o marco inicial, confrontando com as propriedades de Rivaldo Marini e Ernesto Tebaldi", contendo uma casa de tábuas, coberta com telhas e um curral (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 8 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 18.681: Um imóvel rural constituído de uma área de terras com 22,14 alqueires paulistas, iguais a 53,57,88 hectares, localizada no imóvel Tucuruvi, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco 1, cravado à margem da estrada municipal, que liga Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí ao Bairro Lagoa Seca/Valparaíso/Adamantina, no vértice formado pela propriedade aqui descrita e com terras pertencente a Agro Bertolo Ltda.: daí segue com rumo 56º 43' 22" NW, numa distância de 669,89 metros, margeando a já referida estrada municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca à Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí até o marco 2, confrontando até aqui com a referida estrada; daí deflete à direita e segue no rumo magnético de 14º 57' 07" NE, numa distância de 358,12 metros até o marco 3; deflete à esquerda e segue no rumo de 50º 16' 23" NW, numa distância de 123,72 metros até o marco 4; deflete à direita e segue no rumo 25º 48' 55" NE, numa distância de 364,92 metros até o marco 5, confrontando do desde o marco 2 até o marco 5 com a área remanescente de Luís Eduardo Guizelini Nogueira; deste marco deflete à direita segue no rumo de 56º 30' 12" SE, numa distância de 767,04 metros, confrontando com terras de Alécio Tebaldi e João Trentino e com terras de Alda Tiveron Martins/José Parussolo Martins até o marco 6; daí deflete à direita e segue no rumo 18º 40' 02" SW, numa distância de 736,50 metros confrontando com terras pertencentes a Agro Bertolo Ltda. até o marco 1, ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 18.025: Um imóvel rural constituído de uma área de terras com 13,6433 alqueires, iguais a 33,01,66 hectares, localizada no imóvel Tucuruvi, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco 1, cravado à margem da estrada municipal, que liga Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí ao Bairro Lagoa Seca/Valparaíso/Adamantina, no vértice formado pela propriedade aqui descrita e com terras de Deolindo Branco Peres e outros; daí segue com o rumo 56º 43' 22" NW, numa distância de 355,70 metros, margeando a já referida estrada municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca à Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí, até o marco 2, confrontando até aqui com a referida Estrada Municipal Bairro Lagoa Seca/Flórida Paulista; daí deflete à direita e segue no rumo 18º 40' 02" NE, numa distância de 736,50 metros, confrontando com terras de Luís Eduardo Guizelini Nogueira, até o marco 2; daí deflete à direita e segue no rumo de 56º 30' 12" SE, numa distância de 544,20 metros, confrontando com terras de Alda Tiveron Martins, até o marco 4; daí deflete à direita e segue no rumo de 33º 22' 13" SW, numa distância de 734,00 metros, e segue no rumo de 33º 22' 13" SW, numa distância de 734,00 metros, confrontando com terras de Deolindo Branco Peres e outros, até o marco 1, ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 18.983: Uma área de terras com 33,367 alqueires paulistas, iguais a 80,67,48 hectares, localizada no imóvel Tucuruvi, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco 1, cravado à margem da estrada municipal Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí ao Bairro Lagoa Seca/Valparaíso/Adamantina, no vértice formado pela propriedade aqui descrita e com terras de propriedade de Agro Bertolo Ltda.; daí segue com o rumo 56º 43' 22" NW, numa distância de 116,30 metros margeando a já referida estrada municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca a Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí até o marco A, cravado na divisa com a área remanescente de Luís Eduardo Guizelini Nogueira; daí segue à direita com rumo de 26º 25' 24" NE, numa distância de 157,68 metros, até o marco B; daí segue à esquerda com o rumo de 20º 59' 22" NW, numa distância de 73,85 metros, até o marco C; daí segue à esquerda com o rumo de 30º 41' 47" NW, numa distância de 151,81 metros, até o marco D; daí segue à esquerda com o rumo de 36º03' 50" SW, numa distância de 266,61 metros, até o marco E; confrontando desde o marco A até o marco E, com área remanescente de Luís Eduardo Guizelini Nogueira; daí segue à direita com o rumo de 56º 43' 22" NW, numa distância de 1.014,98 metros, confrontando com a referida Estrada Municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca à Flórida Paulista e Indaiá do Aguapeí/Valparaiso com rumo de 32º 31' 16" NE, numa distância de 696,40 metros até o marco 3, confrontando até aqui com a Estrada Municipal n. 5; deste marco deflete à direita e segue com o rumo de 56º 30' 12" SE, numa distância de 1.086,76 metros confrontando com terras de Agro Bertolo Ltda., até o marco 4; daí deflete à direita e segue no rumo de 25º 48' 55" SW, numa distância de 364,92 metros até o marco 5; deflete à esquerda e segue no rumo de 50º 16' 23" SE, numa distância de 123,72 metros até o marco 6; deflete à direita e segue no rumo de 14º 57' 07" SW, numa distância de 358,12 metros até o marco 1, ponto inicial deste roteiro, confrontando-se desde o marco 4 até o marco 1, com terras de propriedade de Agro Bertolo Ltda" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 9 - FAZENDA BOM JESUS: MATRÍCULA 18.290: Um imóvel rural com a área de 37,29 alqueires, localizado na gleba Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, dentro das seguintes divisas e confrontações: "começa no marco n. 104, daí segue acompanhando uma estrada municipal de Presidente Prudente-Flórida Paulista com rumo NE 59º e distância de 1.462 metros, divisando com terras de Stanislav Jonasek e mais ainda, com 487,00 metros no mesmo rumo, com terras de Antonio Rubio; e, daí NO/SE e distância de 1.512 metros, divisando com terras de Edson Atui" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 19.385: Um imóvel rural com a área de 48,529 alqueires paulistas, iguais a 1.174.401,80 metros quadrados, área "B" da Fazenda Bom Jesus, localizado no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca, dentro do seguinte roteiro: "inicia no ponto P1, Norte = 600794m e Este 473135,040m, localizado no alinhamento da rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, e na divisa com propriedade de Eolo Oliveira Mauro Júnior, segue com azimute de 103º 14' 44" e distância de 850,76 metros até atingir o ponto P2, confrontando com Eolo Oliveira Mauro Junior; do ponto P2 deflete à direita e segue com azimute de 189º 19' 19" e distância de 468,99 metros até atingir o ponto P3; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 189º 41' 59" e distância de 828,64 metros até atingir o ponto P4, confrontando do ponto P2 ao ponto P4 com propriedade de Milton Kiyoshi Kanawa; do ponto P4 deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Edson Atui, com azimute de 286º 20' 48" e distância de 1003,16 metros até atingir o ponto P5; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com a Rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, com azimute de 16º 17' 38" e distância de 1242,51 metros até atingir o ponto P1, no início desta descrição" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 10 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 1.566: Um imóvel agrícola com a área de 17,00 alqueires paulistas, iguais a 41,14 hectares, desmembrado da Fazenda Santa Elvira, localizado no Bairro Tamanduá, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa num marco cravado à margem de um córrego sem denominação, divisa natural com Benedito Dias; daí segue no rumo NE 58º rumo geral, numa distância de 740,00 metros, confrontando com Angelo Salvá, Irmãos Messina, Pascoal e Antonio Sass; daí vira à direita, segue no rumo SE. NO. 37º 30' numa distância de 591,00 metros, confrontando com a Estrada de Rodagem de Flórida Paulista-Indaiá, na divisa de José Fava e Manoel Pires Galvão; daí vira à direita, segue numa distância de 570,00 metros, confrontando com a Estrada de Rodagem Flórida Paulista-Indaiá; daí vira à direita, segue confrontando com o Córrego sem denominação, divisa natural de Benedito Dias, até encontrar o marco, ponto inicial destas divisas" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 11 - SÍTIO SANTA ROSA: MATRÍCULA 18.938: Um imóvel rural com a área de 4,80 alqueires paulistas, iguais a 11,61,60 hectares, localizado na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "inicia-se pelo marco 1, cravado na margem direita do Córrego Tupi; daí segue no rumo magnético de 52º 28' 53" SE e distância de 1.852,00 metros, confrontando com Raquel Tino Dias, até chegar ao marco 2, cravado na margem da Estrada 9 de Julho que demanda o Bairro 9 de Julho ao Bairro Três Porteiras; daí deflete à direita e segue confrontando com a referida estrada, no rumo magnético de 14º 37' 00" SW e na distância de 68,00 metros, até o marco A; deflete à direita, abandona a estrada e segue no rumo magnético de 52º 30' 00" NW e distância de 1.835,00 metros, confrontando com a área remanescente de propriedade de Lourenço Tino, até chegar ao marco 5, cravado na margem direita do Córrego Tupi; daí deflete à direita e segue margeando o referido córrego abaixo, até encontrar o marco inicial 1, com a seguinte radial: rumo magnético de 03º 01' 05" NE e distância de 76,73 metros" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 12 - SÍTIO SANTO ANDRÉ: MATRÍCULA 9.205: Um imóvel agrícola com a área de 11,75 alqueires, iguais a 28,43,50 hectares, localizado na Fazenda Mandaguari, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa num marco denominado marco A, cravado junto à estrada municipal que liga Flórida Paulista à Floralcool e segue por uma linha reta junto as terras de Geraldo de Souza Carvalho, rumo SW.33º39'04", numa distância de 491,01 metros até atingir o marco B; daí deflete à direita e segue por uma linha reta junto às terras do Espólio de José Fernandes Urbanjos, rumo NW 54º46'35", numa distância de 503,40 metros até atingir o marco C; daí deflete um pouco à esquerda, seguindo junto às terras do Espólio de José Fernandes Urbanjos, rumo NW 55º11'55", numa distância de 221,82 metros, até atingir o marco D; daí segue por uma linha reta junto às terras do Espólio de José Fernandes Urbanjos, com o mesmo rumo anterior, até atingir o marco D, cravado junto à margem direita do córrego; daí segue descendo o referido córrego até atingir o marco F, cravado junto à margem direita do córrego; daí deflete à direita e segue por uma linha reta junto à estrada Municipal, rumo SE 52º55'42" até atingir o marco F; daí segue por uma linha reta pelo mesmo rumo anterior junto à estrada municipal, numa distância de 431,80 metros, até atingir o marco A, ou marco inicial" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 13 - SÍTIO CAROLINA: MATRÍCULA 1.668: Imóvel rural com a área de 7,5 alqueires paulistas, iguais a 17,45 hectares, situado no Bairro Nove de Julho no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "o M.P. 1 acha-se cravado nas margens direita da estrada municipal que liga FLórida ao Bairro 9 de Julho; partindo deste M com o rumo 61º00'SE, confrontando com terras de Ivo Botão e Irmãos até as margens do Córrego Tucuruvi na extensão de 1.445,00m onde se acha cravado 0m²; vira-se à direita e segue margeando o córrego acima na distância de 135,00m; acha-se cravado o M3; vira-se a seguir ainda a direita com o rumo de 61º10'SE confrontando com terras de Irilo Martins até as margens da estrada municipal que liga o Bairro 9 de Julho na extensão de 1.442,00m; acha-se cravado M4 vira-se novamente a direita com o rumo de 23º15' NE margeando a referida estrada na extensão de 135,00m acha-se cravado o m1 ou seja o ponto de início" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 14 - SITIO SANTA LEONOR/SANTA MARIA: MATRÍCULA 18.999: Um imóvel rural com a área de 6,37 alqueires paulistas, iguais a 15,41 hectares, situado na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa em um ponto com rumo 53º 12' 06" NW e na distância de 342,85 metros, confrontando com terras de Augustinho da SIlva Santos, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 31º 10' 50" SW e na distância de 450,96 metros, com a confrontação anterior até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 57º 36' 34" SE e na distância de 338,05 metros, ainda confrontando com Augustinho da Silva Santos, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 31º 54' 25" NE e na distância de 459,86 metros, confrontando com a Estrada Municipal, até o ponto que deu origem a este roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 18.998: Um imóvel rural com a área de 13,91 alqueires paulistas, iguais a 33,66 hectares, situado na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa em um ponto com rumo 51º37' NE e na distância de 477,42 metros, confrontando com terras de Valquírio Nascimento até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 47º 35' NW e na distância de 560,29 metros, confrontando com terras de Carlos Alberto da Silva Camacho, Marcos A. da Silva Camacho e Silvia da Silva Camacho, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 34º 06' 21" SW e na distância de 53,50 metros com a confrontação anterior, até outro ponto; daí deflete à direita com rumo 50º 18' 49" NW e na distância de 236309 metros, ainda com a mesma confrontação, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 31º 54' 25" SW e na distância de 453,77 metros, confrontando com a estrada municipal, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 52º 20' 50" SE e na distância de 240,69 metros, ainda confrontando com a referida estrada, até outro ponto, daí deflete à direita com rumo 34º 37' 32" SW e na distância de 388,86 metros, confrontando com Valquírio Nascimento, até o ponto que deu origem a este roteiro", contendo uma casa residencial de tijolos, uma tulha e duas garagens construídas de madeira, cobertas com telhas, um terreiro ladrilhado e rede de energia elétrica (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 15 - SANTA MARGARIDA: MATRÍCULA 14.827: Uma área de terras com 352,60 alqueires, ou sejam 853,30 hectares, situada no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, com as seguintes confrontações: "de um lado com a estrada municipal, conhecida como Estrada 5; de outro com Reinaldo de tal; de outro com José e Joaquim Ferreira; e, pelos fundos com o Córrego Indaiá" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.828: Uma área de terras com 10,00 alqueires, iguais a 24,20 hectares, composta pelo lote n° 37, situada no loteamento da Fazenda Nova Pátria, no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa na margem do Córrego Indaiá, onde se acha cravado um marco e segue com o rumo 89º39' e 3.294,70 metros, até outro marco, na beira da Estrada 5, confrontando com o lote 38; daí segue a direita pela Estrada 5, com o rumo S.O 18º57' e 77,20 metros, até a margem direita do Córrego Indaiá, onde se acha um marco, passando por dois marcos cravados na beira da estrada nº 1, confrontando com o lote nº 12; daí segue a direita pelo dito Córrego abaixo, até o ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.829: Uma área de terras com 20,00 alqueires, iguais a 48,40 hectares, composta pelo lote nº 38, situada no loteamento da Fazenda Nova Pátria, no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa na margem direita do Córrego Indaiá, onde está cravado um marco e segue com o rumo NE 89º15' e 3.493,20 metros de distância, até outro marco cravado na beira da Estrada 5, passando antes por dois marcos cravados ao lado da Estrada 1, confrontando com terras do Núcleo; daí segue à direita pela Estrada 5, até encontrar um marco; daí vira à direita e segue pelo rumo SO 89º39' e 3.294,70 metros de distância, até outro marco cravado na margem direita do Córrego Indaiá, onde se encontra um marco, passando por dois marcos na beira da Estrada 1, confrontando com o lote 37; daí segue à direita, córrego abaixo, até o ponto de início deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.830: Um lote de terras sob nº 9, com a área de 23,80 hectares, ou sejam 9,84 alqueires, destacado do imóvel Núcleo Calcutá, antiga Fazenda Nova Pátria, no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: "começa num marco cravado à margem esquerda do Córrego Limoeiro e segue com o rumo NO 75º e 665 metros de distância, até outro marco cravado na margem da Estrada n° 4, confrontando com o lote 23; daí segue à direita margeando a estrada, em linha sinuosa, até encontrar a margem esquerda do Córrego Limoeiro, junto ao ponto onde se encontra outro marco; daí à direita pelo córrego acima, até o ponto de início deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.831: Um lote de terras sob nº 57, com a área de 31,70 hectares, ou sejam 13,10 alqueires, destacado do imóvel Núcleo Calcutá, antiga Fazenda Nova Pátria, situado no Distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: "começa na margem esquerda do Córrego Indaiazinho, onde está cravado um marco e segue por este córrego abaixo até a barra do Córrego Limoeiro e por este acima até o marco cravado junto da ponte da Estrada nº 4; daí segue à direita pela referida estrada em linha sinuosa, até outro marco; daí segue à direita com o rumo NO 75º00' e 573 metros de distância, até a margem do Córrego Indaiazinho, onde teve início este roteiro, confrontando com o lote n° 23" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 16 - SITIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 690: Uma área de terras com 12 (doze) alqueires, iguais a 29,04 ha., encravada na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, dentro das seguintes confrontações e medidas: "na cabeceira confronta com a Estrada de Presidente Prudente a Flórida Paulista, na distância de 147 metros; de um lado com Raphael Alberti, na distância de 2.000 metros, confrontando com Manoel Martins e Ermes Bonfim" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 2.304: Uma área de terras com 5,70 alqueires paulistas, iguais a 13,80 hectares, localizada na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa na divisa de Shoichi Yamada, onde se acha cravado um marco; daí segue com o rumo N.E. 12º 30' e na distância de 440 metros, até a divisa de Manoel Martins da Silva, confrontando até aqui com Valentim Bragantini; daí segue à direita com o rumo N.E. 34º 30' e na distância de 223 metros, até onde se acha cravado outro marco, confrontando com Manoel Martins da Silva; daí segue à esquerda com o rumo N.E. 4º 00' e na distância de 200,00 metros, até onde se acha cravado outro marco; daí ainda segue a esquerda com o rumo N.E. 4º 00' e na distância de 106,50 metros, até onde se acha cravado outro marco; daí ainda segue à direita com rumo S.E. 34º15' e na distância de 47,30 metros, até onde acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Manoel Martins da Silva; daí segue à direita com o rumo S.O. 6º 30' e na distância de 120 metros, até onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Manoel Martins, digo, Manoel João Alves; daí segue à esquerda com o rumo S.O. 5º 30' e na distância de 670 metros, até a divisa com Shoichi Yamada, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Raphael Alberti, José Fernandes Camacho, Abate de Tal e Irmãos Farina; daí segue com o rumo N.O. 84º15' e na distância de 300 metros, até o ponto de início deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 9.317: Uma área de terras com 14 (quatorze) alqueires, iguais a 33,88 hectares, encravada na Fazenda Rio do Peixe ou Ribeirão dos Bugres, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa no marco nº 01 cravado nas divisas de Antonio Abatti e Marins; daí segue pela reta rumo magnético N.E. 6º na extensão de 474 metros até o marco nº 2; daí segue pela reta rumo magnético S.E. 85º10' na extensão de 373 metros e 20 centímetros (estrada) confrontando com Rafael Alberte, até o marco nº 3; daí segue pela reta rumo magnético S.O 6º00' na extensão de 264 metros, até o marco nº 4; daí segue pela reta rumo magnético S.E. 84º na extensão de 727 metros, confrontando com José Joaquim Martins, até o marco nº 5; daí segue pela reta rumo magnético S.O. 6º00' na extensão de 220 metros até o marco nº 6; daí segue pela reta rumo magnético N.O. 84º00' na extensão de 1.100 metros, confrontando com Antonio Abatti até o marco nº 1, princípio deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 9.318: Um imóvel com a área de 6,00 alqueires paulistas de terras, ou sejam 14,52 hectares, situado na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro das metragens e confrontações seguintes: "nas cabeceiras com a estrada Flórida Paulista-Presidente Prudente, medindo 82 metros; de um lado com Manoel Alves, medindo 1.820 metros; de outro lado com Pereira ou quem de direito, medindo 1.820 metros; e, finalmente nos fundos com Eher Martins, medindo 82 metros" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 9.319: Um imóvel com a área de 16,50 alqueires, iguais a 39,93 hectares, encravado na Fazenda Ribeirão dos Bugres, antiga Fazenda Rio do Peixe, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro das confrontações seguintes: "nas cabeceiras com a Estrada Bandeirante; de um lado com Rafael Alberte; de outro com Antero Marques de Oliveira; e, finalmente nos fundos com José Fernandes Camacho" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 17 - FAZENDA MARUKI: MATRÍCULA 1.492: Os direitos que a Massa Falida possui sobre uma área de terras, denominada "FAZENDA MARUKI", com a área de trinta e cinco (35) alqueires paulistas, ou sejam 85,70 hectares, constituído pelo lote n. 174, da gleba particularmente denominada "Paturi", encravada na Fazenda Aguapeí, no Bairro Paturi, município de IRAPURU, desta Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: "COMEÇA num marco cravado à margem esquerda da estrada nº 3, da divisa do lote n.173; segue confrontando com este, rumo 89º18' SW. na distância de 1.190 metros, onde se cravou marco à margem direita da estrada nº 4, segue por esta, rumo N.E. 5º23', na distância de 718,70 metros, onde se cravou marco na divisa do lote n.175, segue confrontando com este, rumo 89º18' NW., na distância de 1.176 metros, onde se cravou marco à margem esquerda da estrada nº 3, segue por esta, rumo 4º 27' SW. na distância de 720 metros, até o marco inicial; contendo em dito imóvel as seguintes benfeitorias: 2 casas de tijolos e telhas; 5 casas de tábuas e telhas para camaradas; um barracão de tijolos, cobertos de telhas p/ garagem e tulha; um barracão de tijolos, coberto de telhas p/ fabricação de ração com 200 metros quadrados; 4 barracões para granja, cobertos de telhas, com 700 m²; 9 barracões p/ granja, cobertos de telhas; dois poços artesianos com bombas capacidade a 88.000 litros p/hora, rede elétrica, com transformador de 225 KWA e 35.000 cafeeiros" (RGI de Pacaembu/SP). IMÓVEL 18 - SÍTIO IRACEMA: MATRÍCULA 3.367: Uma área com 15,12 alqueires paulistas, situada no Núcleo Calcutá, distrito de Indaiá do Aguapeí, município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa no marco I, cravado na margem direita do Ribeirão Iracema; daí segue numa distância de 1.618,00m com rumo de 89º00' NE dividindo com o lote 11 até encontrar o marco II, cravado na margem de uma estrada municipal (antiga); daí deflete a direita e segue pela referida estrada municipal numa distância de 224,00m até encontrar o marco III; daí deflete a direita e segue dividindo com o lote 63 numa distância de 1.672,00m com o rumo de 88º50' SO até encontrar o marco IV, cravado na margem direita do Ribeirão Iracema; daí deflete a direita e segue para jusante do referido ribeirão até encontrar o marco I onde teve início o roteiro e que dista em linha reta do anterior 230,00m sendo certo que o perímetro fecha uma área de 365.904,00m² ou 15,12 alqueires paulistas ou ainda 36,59 ha" (RGI de Adamantina/SP). 19 - SITIO SANTA MARIA MATRÍCULA 18.968: Um imóvel rural com a área de 10,625 alqueires, iguais a 25,71,25 hectares, localizado na Fazenda Mandaguari, no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: "nas cabeceiras com Nilton Rios, na distância de 304,29 metros; por um lado com a parte remanescente do imóvel de propriedade de Ingez Poiani, Maria Poiani e Josenir Poiani, na distância de 845,00 metros; por outro lado com João Yamamoto, na distância de 845,00 metros; e, pelos fundos com Odemar e Odemir Mantovani e Claudiono Rodrigues de Freitas e Outros, na distância de 304,29 metros" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 20 - SÍTIO FLÓRIDA: MATRÍCULA 1.215: Os direitos que a Massa Falida possui sobre uma área de terras , medindo 24,20 ha., situada na Fazenda Aguapei, Bairro Nipolândia, neste distrito, município e Comarca de PACAEMBU, contendo uma casa de tijolos e uma de tábuas, coberta de telhas, 7.000 cafeeiros queimados pela geada de fraca produção, confrontando de um lado com Unokiti Sato, de outro lado com Massuiti Kawaguti, pela frente ou cabeceira com a estrada Pacaembu - Mirandópolis e nos fundos com o Córrego Paturi, dentro do seguinte roteiro: "COMEÇA num marco á margem direita do ribeirão Fartura, e daí rumo SE.66º57', seguem 3.150 metros, até o segundo marco, e daí, à direita, rumo SO.17º35', seguem 102 metros, até um terceiro marco, e daí à direita, rumo NO.65º50', seguem 3.150 metros, até um quarto marco colocado à margem do citado ribeirão, e finalmente, por este abaixo até o ponto de partida, referindo-se os rumos magnéticos ao mês de junho de 1942" (RGI de Pacaembu/SP). MATRÍCULA 6.763: Os direitos que a Massa Falida possui sobre um imóvel rural, correspondente a parte do lote n.97, da secção nº 6, com a área de dez (10) alqueires, iguais a 24,20 hectares, situado no Bairro Nipolância, Fazenda Aguapei, neste distrito, município e comarca de Pacaembu, deste Estado, com benfeitorias existentes, dentro do seguinte roteiro: "Começa no marco de nº 01, cravado na divisa de terras dos Srs. Manuel Fernandes Martins Junior e João Bassi e segue no rumo magnético N.E. 35º 00' e na distância de 81,00 metros até encontrar o marco de nº 02; daí deflete a direita e segue no rumo magnético SE. 56º35' e na distância de 340,00 metros até encontrar o marco de nº 03; daí deflete a esquerda e segue no rumo magnético N.E. 32º50' e na distância de 80,00 metros até encontrar o marco de nº 04, confrontando do marco de nº 01 até o marco de nº 04 com terras de Manuel Fernandes Martins Junior; daí deflete a direita e segue no rumo magnético S.E. 58º 35' e distância de 1.225,00 metros até encontrar o marco de nº 05, confrontando com terras de Orozino de Souza Lima; daí deflete a direita e segue no rumo magnético S.W. 23º45' e na distância de 202,00 metros, até encontrar o marco de nº 06, confrontando com a estrada municipal que demanda Pacaembu - Mirandópolis; daí deflete a direita e segue no rumo magnético N.W 56º45' e na distância de 1.565,00 metros até encontrar o marco inicial do presente roteiro; confrontando com terras do Sr. João Bassi" (RGI de Pacaembu/SP). IMÓVEL 23 - CHÁCARA SANTA MARIA MATRÍCULA 13.753: Uma área de terras com 2,2379 alqueires, iguais a 5,4157 hectares, situada na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "o referido imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja demarcação se inicia pelo ponto 1, cravado em divisa da propriedade Olissio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deste marco segue com o rumo de 34º04' NE, a distância de 73,50 metros até o ponto 2, confrontando-se do ponto 1 ao ponto 2, com propriedade de Olessio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deflete a direita e segue com o rumo de 48º13' SE, a distância de 642,00 metros até o ponto 3 que está cravado na margem da estrada municipal que demanda SP 294 com Bairro Santo André, confrontando-se do ponto 2 ao ponto 3, com uma das partes destacadas do Sítio São José, pertencente a João Duarte; deflete à direita e segue margeando a estrada municipal que demanda SP 294 com o Bairro Santo André, com o rumo de 34º47' SW, a distância de 97,50 metros até o ponto 4, confrontando-se do ponto 3 ao ponto 4, com a propriedade de Inocêncio Miguel de Mendonça; deflete a direita e segue com o rumo de 45º58' NW, a distância de 644,00 metros, até o ponto inicial 1, confrontando-se do ponto 4 ao ponto 1, com uma das partes destacadas do Sítio São José, pertencente a Carmen Duarte da Silva" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 13.756: Uma área de terras com 1,4919 alqueires, iguais a 3,6105 hectares, situada na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "o referido imóvel é delimitado por um polígono irregular cuja demarcação se inicia pelo ponto 1, cravado na divisa com propriedade Olessio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deste marco segue com o rumo de 34º04'NE, a distância de 49,00 metros até o ponto 2, confrontando-se do ponto 1 ao ponto 2, com propriedade de Olessio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deflete a direita e segue com rumo de 49º22'SE, a distância de 639,70 metros até o ponto 3 que está cravado na margem da estrada municipal que demanda s SP 294 com o Bairro Santo André, confrontando-se do ponto 2 ao ponto 3, com a propriedade de Agostinho da Silva Santos Filho e Osvaldo da Silva Santos e também com a estrada municipal que demanda a SP 294 ao Bairro Santo André; deflete a direita e segue margeando a estrada municipal que demanda a SP 294 com o Bairro Santo André, com o rumo de 34º47'SW, a distância de 65,00 metros até o ponto 4, confrontando-se do ponto 3 ao ponto 4, com propriedade de Inocêncio Miguel de Mendonça; deflete a direita e segue com o rumo de 48º13'NW, a distância de 642,00 metros até o ponto inicial 1, confrontando-se do ponto 4 ao ponto 1, com uma das partes destacadas do Sítio São José, pertencente a Lauriano Duarte" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 24 - SÍTIO FLÓRIDA OU DA MATINHA: MATRÍCULA 3.671: Os direitos que a Massa Falida possui sobre UM IMÓVEL RURAL, com a área de 12,19 alqueires paulistas, ou sejam, 29,50 hectares, com a denominação de SÍTIO SANTA MARIA, encravado na Fazenda Aguapeí, no lugar denominado Gleba Palmeiras, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro: "começa à margem da Estrada Municipal Dr. Francisco de Assis Martucci - DRA-020, no ponto de nº 01, daí segue no rumo NE80º05'18" e distância de 1.913,54 metros até o ponto de nº 02 à margem esquerda do Ribeirão Nova Palmeira, confrontando com Valdeci Clemente (matr. 3670); daí segue à direita no rumo SE09º28'50" e na distância de 12,45 metros até o ponto de nº 03; daí segue à esquerda no rumo SE57º13'32" e na distância de 48,11 metros até o ponto de nº 05; daí segue à direita no rumo SE55º00'57" e na distância de 36,74 metros até o ponto de nº 05; daí segue à direita no rumo SE30º37'25" e na distância de 28,20 metros até o ponto de nº 06; daí segue à direita no rumo SE19º14'02" e na distância de 25,65 metros até o ponto de nº 07; daí segue à esquerda no rumo NE82º00'27" e na distância de 25,42 metros até o ponto de nº 08; daí segue à direita no rumo SW51º56'01" e na distância de 13,34 metros até o ponto nº 09; daí segue à direita no rumo SW81º52'56" e na distância de 25,62 metros até o ponto de nº 10; daí segue à esquerda no rumo SE20º05'33" e na distância de 27,18 metros até o ponto de nº 11, do ponto 02 ao ponto 11, divisa natural com o Ribeirão Nova Palmeira, que separa esta área, da área de João Paulo Pereira (matr. 5.91 do CRI de Junqueirópolis) segue à direita no rumo SW80º34'24" e na distância de 2.066,46 metros até o ponto de nº 12, confrontando com Maria Aparecida Pessoa Namikuchi (matr. 934); daí segue à direita no rumo NE21º37'30" e na distância de 162,21 metros até o ponto de nº 01, confrontando com a Estrada Municipal Dr. Francisco de Assis Martucci - DRA-020" (RGI de Dracena/SP). I.III. AVALIAÇÃO A somatória da avaliação dos bens acima descritos corresponde ao valor de R$70.979.477,73 (setenta milhões, novecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos). II. DO LEILÃO O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, JUCESP 1066 e Osvaldo Seoanes, JUCESP 340, e realizado exclusivamente de forma eletrônica por meio do portal www.tezaleiloes.com.br. III. VALOR DE VENDA O valor mínimo para a venda dos bens será aquele fixado para cada leilão, não sendo admitido lances em valor inferior ao estabelecido. IV. PAGAMENTO O pagamento poderá ser feito de duas formas: À vista: com sinal de 20% (vinte por cento), com pagamento em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 5 (cinco) dias corridos, ou; Parcelado: com sinal de 20% (vinte por cento), pago em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 5 (cinco) parcelas anuais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice da tabela prática do TJSP, remuneradas com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, com vencimento aos 15 (quinze) dias do mês de julho dos anos de 2020 a 2024, respectivamente. Em ambos os casos (à vista ou parcelado), os licitantes concorrerão em igualdade de condições, isto é: sem direito de preferência. Caso o arrematante não realize o pagamento do sinal no prazo estipulado, a arrematação será desfeita e aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor total do lance mais a comissão de venda prevista neste edital. Caso haja atraso no pagamento do saldo remanescente ou parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo saldo (à vista) ou soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. V. COMISSÃO A comissão de venda corresponde à 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga à TEZA Leilões, Sistema Brasileiro do Agronegócio - SBA e DATAGRO, na proporção de ? (um terço) para cada. A comissão devida não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial. VI. PAGAMENTO DA COMISSÃO O pagamento da comissão pelo leilão deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão, mediante BOLETOS BANCÁRIOS que serão enviados pelo Leiloeiro por e-mail ao arrematante. VII. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA Os interessados em participar do leilão deverão apresentar prova de capacidade financeira, que poderá ser feita por qualquer uma das seguintes modalidades: Pessoa física: a) patrimônio próprio em valor igual ou superior ao valor de avaliação dos bens; b) fiança bancária em valor igual ao da avaliação dos bens; c) seguro garantia em valor igual ao da avaliação dos bens, ou; d) caução no valor de 20% (vinte por cento) do valor da avaliação depositados na conta bancária da TEZA. Pessoa jurídica: a) comprovação de capital social integralizado em quantia igual ou superior ao valor de avaliação dos bens; b) patrimônio próprio em valor igual ou superior ao valor de avaliação dos bens; c) fiança bancária em valor igual ao da avaliação dos bens; d) seguro garantia/Bid Bond em valor igual ao da avaliação dos bens, ou; e) caução no valor de 20% (vinte por cento) do valor da avaliação depositados na conta bancária da TEZA. Somente serão admitidas fiança bancária e seguro garantia/Bid Bond emitidos por instituição financeira de primeira linha. Poderá o Leiloeiro exigir a complementação de informações sempre que entender necessário. VIII. CLASSIFICAÇÃO Os lances são irretratáveis e irrevogáveis, sendo eleito vencedor o licitante que enviar o maior lance. Caso o licitante vencedor deixe de realizar o pagamento de sua oferta ou seja desclassificado por decisão judicial, será convocado o licitante que enviou a maior oferta subsequente, o qual deverá realizar o pagamento observando os mesmos prazos estipulados neste edital, a contar da notificação realizada pelo Leiloeiro no endereço de e-mail informado no cadastro. IX. VISITAÇÃO O interessado que desejar visitar os bens deverá se cadastrar previamente no site www.tezaleiloes.com.br e formalizar o interesse no e-mail contato@tezaleiloes.com.br para agendamento. X. ÔNUS Os bens descritos neste edital serão vendidos em caráter ad corpus e no estado em que se encontram, livres de ônus ou gravames até a data da arrematação, servindo os memoriais descritivos somente como referência, podendo apresentar alguma diferença com o levantamento de campo. Não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Massa Falida, inclusive as de natureza tributária, inclusive o Imposto Territorial Rural - ITR, trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho (art. 140, parágrafo quarto, da Lei 11.101/05 e art. 130, parágrafo único, CTN). As despesas com a transferência do domínio/propriedade, Imposto Territorial Rural ou outros impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel com fato gerador a partir da data da arrematação, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante. O arrematante poderá providenciar a averbação do Auto de Arrematação na(s) matrícula(s) do bem arrematado, como forma de compromisso e garantia, até que seja expedida a devida Carta de Arrematação. XI. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL Ficará à cargo do senhor Perito nomeado, Carlos Augusto Arantes - CREA/SP nº 060.183.494-0, a realização das seguintes providências junto aos Órgãos Administrativos competentes para regularização das áreas, se for o caso, com a finalidade de proceder a transferência: I - Vistoria aos imóveis; II - Topografia visando a retificação de matrícula (elaboração de plantas e elaboração de memoriais descritivos); III - Elaboração do CAR - Cadastro Ambiental Rural; IV - Elaboração da DCIR - Declaração para Cadastro de Imóvel Rural visando a obtenção do CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural frente ao INCRA; V - Elaboração do DITR - Declaração do Imposto Territorial Rural, visando a obtenção da CND - Certidão Negativa de Débitos frente à Secretaria da Receita Federal, conforme proposta de trabalho de fls. 38.997/39.000, homologada às fls. 39.746, podendo o arrematante renunciar tal direito, desde que expressamente requerido nos autos do processo, sem direito a qualquer tipo de reparação, perdas e danos. Será de responsabilidade do arrematante o pagamento de eventuais custas administrativas perante os Órgãos competentes. Ficam intimados deste edital os representantes legais da Massa Falida, nas pessoas dos seus representantes legais, o Administrador Judicial, credores, Ministério Público e a quem mais possa interessar. Flórida Paulista, 2 de julho de 2019. PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO Juíza de Direito Advogados(s): Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 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Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP)
04/07/2019		Remetido ao DJE A Dra. PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO, Exma. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, faz saber, aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que, nos termos das Leis n° 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação Judicial - LRF e n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil - CPC será realizado público leilão pela plataforma www.tezaleiloes.com.br, nos seguintes termos: PROCESSO: 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência. INCIDENTE: 1001231-39.2018.8.26.0673. MASSA FALIDA: FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL - CNPJ 60.918.968/0001-23; AGRO BERTOLO LTDA - CNPJ 61.224.267/0001-57; FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - CNPJ 09.222.352/0001-66; BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ 52.317.435/0001-68; BERTOLO IMPORTADORA LTDA - CNPJ 07.420.538/0001-02. ADM. JUDICIAL: GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO - OAB/SP 102.907. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros. 1º LEILÃO: inicia com a publicação do edital e encerra no dia 05/08/2019, às 14h00min; LANCE MÍNIMO: serão aceitos lances a partir 60% (sessenta e por cento) do valor da avaliação para compra de todos os bens relacionados de forma conjunta. Não havendo lances, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: com encerramento no dia 05/08/2019, às 15h00min; LANCE MÍNIMO: serão aceitos lances a partir 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para compra de todos os bens relacionados de forma conjunta. Não havendo lances, seguirá sem interrupção para o: 3º LEILÃO: com encerramento no dia 06/08/2019, às 15h00min; LANCE MÍNIMO: serão aceitos lances a partir 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, podendo o leiloeiro desmembrar os bens em lotes. I. DOS BENS Os bens objeto do leilão são aqueles descritos de forma resumida no Item I.I e detalhados no Item I.II, os quais serão vendidos somente de forma conjunta. I.I. QUADRO RESUMIDO DOS BENS - conforme Laudo de Avaliação: IMÓVEL DENOMINAÇÃO MATRÍCULA MUNICÍPIO ÁREA (ha) VALOR 1 Sítio Santa Maria 342,1.577,19.385 Flórida Paulista 165,3100 R$4.432.888,33 2 Nossa Senhora Aparecida 4.528 Flórida Paulista 242,0000 R$5.642.936,86 3 Sítio Santo André 6.000 Flórida Paulista 15,7300 R$366.790,90 4 Fazenda Santa Maria 12.267 Flórida Paulista 89,5400 R$1.774.703,64 5 Sítio Santa Isabel 8.268, 1.129 Flórida Paulista 29,0400 R$778.725,29 6 Sítio Santa Maria 19.124 Flórida Paulista 12,1000 R$239.824,82 7 Fazenda Cruzeiro 1.260 Flórida Paulista 605,0000 R$14.107.342,16 8 Sítio Santa Maria 18.681, 18.025, 18.983 Flórida Paulista 167,2702 R$3.315.334,30 9 Fazenda Bom Jesus 18.290,19.385 Flórida Paulista 207,6000 R$5.566.920,44 10 Sítio Santa Maria 1.566 Flórida Paulista 41,1400 R$1.103.194,16 11 Sítio Santa Rosa 18.938 Flórida Paulista 11,6160 R$270.860,97 12 Sítio Santo André 9.205 Flórida Paulista 28,4350 R$762.501,84 13 Sítio Carolina 1.668 Flórida Paulista 17,4500 R$406.897,72 14 Sítio Santa Leonor/Sta Maria 18.999/18.998 Flórida Paulista 49,0700 R$1.144.210,38 15 Santa Margarida 14.827, 14.828, 14.829, 14.830, 14.831 Flórida Paulista 981,4000 R$22.884.207,59 16 Sítio Santa Maria 690, 2.304, 9.317, 9.318, 9.319 Flórida Paulista 131,1700 R$3.517.403,44 17 Fazenda Maruki 1.492 Irapuru 85,7000 R$1.698.593,95 18 Sítio Iracema 3.367 Flórida Paulista 36,5900 R$853.202,73 19 Sítio Santa Maria 18.968 Flórida Paulista 25,7125 R$509.627,74 20 Sítio Flórida 1.215, 6.763 Pacaembu 48,4000 R$959.299,27 23 Chácara Santa Maria 13.753, 13756 Flórida Paulista 9,0300 R$210.560,83 24 Sítio Flórida ou Da Matinha 3.671 Dracena 29,5000 R$433.450,37 TOTAL 3.028,8037 ha R$70.979.477,73 I.II. DESCRIÇÃO MATRICULAR DOS BENS: IMÓVEL 1 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 342: Área de terras com 12,00 alqueires paulistas, iguais a 29,04 ha situada na Fazenda Monte Alegre, município de Flórida Paulista, desta comarca, no Bairro Agrelo, dentro do seguinte roteiro: "começa na divisa do sr. Yachiharu Kuradomi e na estrada municipal que demanda a Flórida Paulista, onde se acha cravado um marco na sua margem; daí segue no rumo magnético S012º20' e na dist e na distância de 1.308,00 m até a divisa do sr. Luiz Mozini, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Yoshiharu Kuradomi, daí segue a direita no rumo magnético N081º00' na distância de 229,00 m até a divisa do sr. Osmar Butarello, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com o sr. Lucindo Mozini; daí segue a direita no rumo magnético NE12º13' e na distância de 1.418,00 metros até a estrada municipal que demanda a Flórida Paulista onde se acha cravado outro marco, na sua margem, confrontando até aqui com Osmar Butarello; daí segue a direita no rumo SE55º50' e na distância de 235,00 m até o ponto de início" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 1.577: Um imóvel rural com área de 39,70 alqueires, iguais a 96,074 hectares, localizado na antiga Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco M-1, cravado à beira da estrada que liga a propriedade à Flórida Paulista, segue-se por uma reta rumo SW13º12', até uma distância de 1.418 metros, onde se acha cravado o marco M-2, junto às terras de Lucindo Mozini; daí vira à direita e segue rumo NW81º00', a uma distância de 514 metros, onde se acha cravado o marco M-3; daí vira à esquerda e segue rumo SW3º14', numa distância de 145 metros onde se acha cravado o marco M-4, junto às terras de Nelson Dias; daí vira a direita e segue rumo NW72º37' na distância de 132 metros, onde se acha cravado o marco M-5; daí vira a direita e segue rumo NE10º00' na distância de 31 metros até encontrar o marco M-6; daí vira a esquerda e segue rumo NE57º00' na distância de 101 metros até encontrar o marco M-7, junto às terras de Carlos Alberto Pastana; daí vira à direita e segue rumo NE20º36' na distância de 1.704 metros até encontrar o Marco M-8, junto a estrada que liga a propriedade à Flórida Paulista; daí vira à direita e sobe em direção à estrada até encontrar o marco de partida, situado à uma distância de 536 metros do marco M-8" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 19.385: Um imóvel rural com área de 48,529 alqueires paulistas, iguais a 1.174.401,80 metros quadrados, área "B" da Fazenda Bom Jesus, localizado no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca, dentro do seguinte roteiro: "inicia no ponto P1, Norte 600794m e Este 473135,040m, localizado no alinhamento da rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, e na divisa com propriedade de Eolo Oliveira Mauro Júnior, segue com azimute de 103º 14' 44" e distância de 850,76 metros até atingir o ponto P2, confrontando com Eolo Oliveira Mauro Júnior; do ponto P2 deflete à direita e segue com azimute de 189º 19' 19" e distância de 468,99 metros até atingir o ponto P3; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 189º 41' 59" e distância de 828,64 metros até atingir o ponto P4, confrontando com o ponto P2 ao ponto P4 com propriedade Milton Kiyoshi Kanawa; do ponto P4 deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Edson Atui, com azimute de 286º 20' 48" e distância de 1003,16 metros até atingir o ponto P5; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com a Rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, com azimute de 16º 17' 38" e distância de 1242,51 metros até atingir o ponto P1, no início desta descrição" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 2 - NOSSA SENHORA APARECIDA: MATRÍCULA 4.528: Um imóvel rural com área de 100,00 alqueires paulistas, iguais a 242,00 hectares, destacado da Fazenda Terra Nova, situada na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina , compreendido dentro do seguinte roteiro "começa a margem da Estrada 5, onde se acha cravado um marco; daí segue no rumo magnético S.E55º 10' e na distância de 1.428 metros até onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com a Fazenda Cruzeiro, de propriedade do Sr. Fagundes; daí segue a direita no rumo magnético S.O. 32º 50' e na distância de 1.676 metros até a divisa da FAzenda Santa Maria, do Sr. Geraldo Nogueira, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com os lotes nºs 2 e 3 da Alda e Iracema Tiveron; daí segue à direita no rumo magnético N.O 60º 00' e na distância de 1.473,10 metros até a margem da estrada nº 5, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com a Fazenda Santa Maria, referida; daí segue a direita margeando a referida estrada no rumo magnético N.E 30º 30' e na distância de 1.780 metros até o ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 3 - SÍTIO SANTO ANDRÉ: MATRÍCULA 6.000: Um imóvel rural com a área de 15,73 hectares, ou sejam 6,50 alqueires de terras, situado na Fazenda Mandaguari no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações: "partem do marco 0 (zero) que está cravado junto ao Córrego, e daí segue com rumo 57º 05' SE, e distância de 233,40 metros em direção ao marco 01, confrontando com as terras de Irineu Mestrenel; 60º 08' SE e distância de 516,20 metros em direção ao marco 02, confrontando com as terras de Irineu Mestrenel; 27º 58' SW e distância de 211,75 metros em direção ao marco 03, confrontando com as terras da Fazenda Mandaguari; 60º NW e distância de 343,00 metros em direção ao marco 04, confrontando com as terras de José Mamoto; e, finalmente segue acompanhando o córrego divisa numa extensão de 275,50 metros, confrontando com terras de Henrique Sedano, até o marco 0 (zero) onde iniciou o presente roteiro" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 4 - FAZENDA SANTA MARIA: MATRÍCULA 12.267: Um imóvel agrícola com a área de 37,00 alqueires, iguais a 89,54 hectares, localizado na Fazenda Limoeiro, imóvel Aguapeí, no distrito de Indaiá do Aguapeí, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa na divisa de Luiz Veronese Ferracini e Santo Milanez e outros, onde acha cravado o marco nº 1; daí segue no rumo NE 51º00', na distância de 1.071,00 metros, até a divisa de Luiz Marcon, onde se acha cravado o marco n° 2, confrontando com Luiz Veronese Ferracini; daí segue a direita no rumo SE 50º00', na distância de 835,00 metros, até a divisa de Luiz Veronesi Ferracini, onde se acha, digo, onde se acha cravado o marco nº 3, confrontando até aqui com Luiz marcon e Salvador Ramos; daí segue a direita, no rumo SO 49º10' e na distância de 1.038 metros, até a divisa com Santo Milanez e outros, onde se acha cravado o marco nº 4, confrontando até aqui com Luiz Veronesi Ferracini; daí segue a direita no rumo nO 52º00' e na distância de 874,00 metros, até o ponto inicial deste roteiro, confrontando até aqui com Santo Milanez e outros" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 5 - SÍTIO SANTA ISABEL: MATRÍCULA 8.268: Um lote de terreno rural, com a área de 6,00 alqueires paulistas, iguais a 14,52 hectares de terras, encravado na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro das seguintes metragens e confrontações, a saber: "na cabeceira mede 71,10 metros, confrontando com a estrada que liga Flórida Paulista-Presidente Prudente; de um lado mede 2.042 metros, confrontando com propriedade de Joaquim Martins; de outro lado mede 2.041 metros, confrontando com propriedade de Joaquim Antonio da Silva; e, pelos fundos mede 71,10 metros, confrontando com propriedade de Nelson Dias" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 1.129: Um imóvel rural com a área de 6 (seis) alqueires, iguais a 14,52 hectares, localizado na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, com as seguintes metragens e confrontações: "na cabeceira mede 74,70 metros e confronta com a Estrada que demanda Flórida Paulista à Presidente Prudente; de um lado, onde mede 2.000 confronta com propriedade de Lucindo Mozini; de outro lado, onde também mede 2.000 metros, confronta com um carreador sem denominação que faz divisa com propriedade de Shigueo Hatori; e, finalmente pelos fundos, onde mede 71 metros, confronta com propriedade de Nelson dias", contendo uma casa de madeira, uma tulha de 1.400 cafeeiros, denominado "Sítio Santa Izabel" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 6 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 19.124: Um imóvel rural com área de 5,00 alqueires paulistas, iguais a 1210 hectares, localizado na Fazenda Aguapeí, no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa no marco "A", na divisa com Jacob Tino e José Gonçalves Dias, segue confrontando com terras de José Gonçalves Dias, em rumo de 54º05'00" SE e na distância de 746,00 metros, até o marco 2; deflete à direita e segue em rumo de 14º10130" SW, margeando a Estrada Municipal no sentido Flórida Paulista, na distância de 71,14 metros, até o marco 3; deflete à direita e segue em rumo 13º17150" SW, margeando a EStrada Municipal no sentido Flórida Paulista, na distância de 91,30 metros até o marco 4; deflete à direita e segue em rumo de 53º19'00" NW, confrontando com terras de João Bertolo, na distância de 746,00 metros, até o marco "B"; deflete à direita e segue em rumo de 22º25'00" NE, confrontando com área remanescente ora de propriedade de Jacob Tino, na distância de 162,50 metros até o marco "A", inicial do roteiro" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 7 - FAZENDA CRUZEIRO: MATRÍCULA 1.260: Um imóvel rural com a área de 250,00 (duzentos e cinquenta) alqueires de terras, ou sejam 605,00 hectares, localizado no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, estando compreendido dentro do seguinte roteiro: "inicia no marco l, cravado na beira da estrada municipal Flórida Paulista-Valparaíso, segue rumo 26º NE com a distância de 1.500 metros, até o marco 2, cravado também na beira da mesma estrada; deflete à direita, segue rumo 57º 30' SE, com a distância de 3.600 metros até o marco 3, cravado na margem esquerda do Ribeirão Tucuruvi e confrontando com propriedade de Nelson Riciardi; deflete à direita subindo pelo Ribeirão Tucuruvi, até o marco 4; deflete à direita e segue rumo 57º 30' NO, com a distância de 4.550 metros até o marco inicial, confrontando com as propriedades de Rivaldo Marini e Ernesto Tebaldi", contendo uma casa de tábuas, coberta com telhas e um curral (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 8 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 18.681: Um imóvel rural constituído de uma área de terras com 22,14 alqueires paulistas, iguais a 53,57,88 hectares, localizada no imóvel Tucuruvi, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco 1, cravado à margem da estrada municipal, que liga Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí ao Bairro Lagoa Seca/Valparaíso/Adamantina, no vértice formado pela propriedade aqui descrita e com terras pertencente a Agro Bertolo Ltda.: daí segue com rumo 56º 43' 22" NW, numa distância de 669,89 metros, margeando a já referida estrada municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca à Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí até o marco 2, confrontando até aqui com a referida estrada; daí deflete à direita e segue no rumo magnético de 14º 57' 07" NE, numa distância de 358,12 metros até o marco 3; deflete à esquerda e segue no rumo de 50º 16' 23" NW, numa distância de 123,72 metros até o marco 4; deflete à direita e segue no rumo 25º 48' 55" NE, numa distância de 364,92 metros até o marco 5, confrontando do desde o marco 2 até o marco 5 com a área remanescente de Luís Eduardo Guizelini Nogueira; deste marco deflete à direita segue no rumo de 56º 30' 12" SE, numa distância de 767,04 metros, confrontando com terras de Alécio Tebaldi e João Trentino e com terras de Alda Tiveron Martins/José Parussolo Martins até o marco 6; daí deflete à direita e segue no rumo 18º 40' 02" SW, numa distância de 736,50 metros confrontando com terras pertencentes a Agro Bertolo Ltda. até o marco 1, ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 18.025: Um imóvel rural constituído de uma área de terras com 13,6433 alqueires, iguais a 33,01,66 hectares, localizada no imóvel Tucuruvi, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco 1, cravado à margem da estrada municipal, que liga Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí ao Bairro Lagoa Seca/Valparaíso/Adamantina, no vértice formado pela propriedade aqui descrita e com terras de Deolindo Branco Peres e outros; daí segue com o rumo 56º 43' 22" NW, numa distância de 355,70 metros, margeando a já referida estrada municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca à Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí, até o marco 2, confrontando até aqui com a referida Estrada Municipal Bairro Lagoa Seca/Flórida Paulista; daí deflete à direita e segue no rumo 18º 40' 02" NE, numa distância de 736,50 metros, confrontando com terras de Luís Eduardo Guizelini Nogueira, até o marco 2; daí deflete à direita e segue no rumo de 56º 30' 12" SE, numa distância de 544,20 metros, confrontando com terras de Alda Tiveron Martins, até o marco 4; daí deflete à direita e segue no rumo de 33º 22' 13" SW, numa distância de 734,00 metros, e segue no rumo de 33º 22' 13" SW, numa distância de 734,00 metros, confrontando com terras de Deolindo Branco Peres e outros, até o marco 1, ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 18.983: Uma área de terras com 33,367 alqueires paulistas, iguais a 80,67,48 hectares, localizada no imóvel Tucuruvi, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco 1, cravado à margem da estrada municipal Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí ao Bairro Lagoa Seca/Valparaíso/Adamantina, no vértice formado pela propriedade aqui descrita e com terras de propriedade de Agro Bertolo Ltda.; daí segue com o rumo 56º 43' 22" NW, numa distância de 116,30 metros margeando a já referida estrada municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca a Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí até o marco A, cravado na divisa com a área remanescente de Luís Eduardo Guizelini Nogueira; daí segue à direita com rumo de 26º 25' 24" NE, numa distância de 157,68 metros, até o marco B; daí segue à esquerda com o rumo de 20º 59' 22" NW, numa distância de 73,85 metros, até o marco C; daí segue à esquerda com o rumo de 30º 41' 47" NW, numa distância de 151,81 metros, até o marco D; daí segue à esquerda com o rumo de 36º03' 50" SW, numa distância de 266,61 metros, até o marco E; confrontando desde o marco A até o marco E, com área remanescente de Luís Eduardo Guizelini Nogueira; daí segue à direita com o rumo de 56º 43' 22" NW, numa distância de 1.014,98 metros, confrontando com a referida Estrada Municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca à Flórida Paulista e Indaiá do Aguapeí/Valparaiso com rumo de 32º 31' 16" NE, numa distância de 696,40 metros até o marco 3, confrontando até aqui com a Estrada Municipal n. 5; deste marco deflete à direita e segue com o rumo de 56º 30' 12" SE, numa distância de 1.086,76 metros confrontando com terras de Agro Bertolo Ltda., até o marco 4; daí deflete à direita e segue no rumo de 25º 48' 55" SW, numa distância de 364,92 metros até o marco 5; deflete à esquerda e segue no rumo de 50º 16' 23" SE, numa distância de 123,72 metros até o marco 6; deflete à direita e segue no rumo de 14º 57' 07" SW, numa distância de 358,12 metros até o marco 1, ponto inicial deste roteiro, confrontando-se desde o marco 4 até o marco 1, com terras de propriedade de Agro Bertolo Ltda" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 9 - FAZENDA BOM JESUS: MATRÍCULA 18.290: Um imóvel rural com a área de 37,29 alqueires, localizado na gleba Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, dentro das seguintes divisas e confrontações: "começa no marco n. 104, daí segue acompanhando uma estrada municipal de Presidente Prudente-Flórida Paulista com rumo NE 59º e distância de 1.462 metros, divisando com terras de Stanislav Jonasek e mais ainda, com 487,00 metros no mesmo rumo, com terras de Antonio Rubio; e, daí NO/SE e distância de 1.512 metros, divisando com terras de Edson Atui" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 19.385: Um imóvel rural com a área de 48,529 alqueires paulistas, iguais a 1.174.401,80 metros quadrados, área "B" da Fazenda Bom Jesus, localizado no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca, dentro do seguinte roteiro: "inicia no ponto P1, Norte = 600794m e Este 473135,040m, localizado no alinhamento da rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, e na divisa com propriedade de Eolo Oliveira Mauro Júnior, segue com azimute de 103º 14' 44" e distância de 850,76 metros até atingir o ponto P2, confrontando com Eolo Oliveira Mauro Junior; do ponto P2 deflete à direita e segue com azimute de 189º 19' 19" e distância de 468,99 metros até atingir o ponto P3; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 189º 41' 59" e distância de 828,64 metros até atingir o ponto P4, confrontando do ponto P2 ao ponto P4 com propriedade de Milton Kiyoshi Kanawa; do ponto P4 deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Edson Atui, com azimute de 286º 20' 48" e distância de 1003,16 metros até atingir o ponto P5; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com a Rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, com azimute de 16º 17' 38" e distância de 1242,51 metros até atingir o ponto P1, no início desta descrição" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 10 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 1.566: Um imóvel agrícola com a área de 17,00 alqueires paulistas, iguais a 41,14 hectares, desmembrado da Fazenda Santa Elvira, localizado no Bairro Tamanduá, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa num marco cravado à margem de um córrego sem denominação, divisa natural com Benedito Dias; daí segue no rumo NE 58º rumo geral, numa distância de 740,00 metros, confrontando com Angelo Salvá, Irmãos Messina, Pascoal e Antonio Sass; daí vira à direita, segue no rumo SE. NO. 37º 30' numa distância de 591,00 metros, confrontando com a Estrada de Rodagem de Flórida Paulista-Indaiá, na divisa de José Fava e Manoel Pires Galvão; daí vira à direita, segue numa distância de 570,00 metros, confrontando com a Estrada de Rodagem Flórida Paulista-Indaiá; daí vira à direita, segue confrontando com o Córrego sem denominação, divisa natural de Benedito Dias, até encontrar o marco, ponto inicial destas divisas" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 11 - SÍTIO SANTA ROSA: MATRÍCULA 18.938: Um imóvel rural com a área de 4,80 alqueires paulistas, iguais a 11,61,60 hectares, localizado na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "inicia-se pelo marco 1, cravado na margem direita do Córrego Tupi; daí segue no rumo magnético de 52º 28' 53" SE e distância de 1.852,00 metros, confrontando com Raquel Tino Dias, até chegar ao marco 2, cravado na margem da Estrada 9 de Julho que demanda o Bairro 9 de Julho ao Bairro Três Porteiras; daí deflete à direita e segue confrontando com a referida estrada, no rumo magnético de 14º 37' 00" SW e na distância de 68,00 metros, até o marco A; deflete à direita, abandona a estrada e segue no rumo magnético de 52º 30' 00" NW e distância de 1.835,00 metros, confrontando com a área remanescente de propriedade de Lourenço Tino, até chegar ao marco 5, cravado na margem direita do Córrego Tupi; daí deflete à direita e segue margeando o referido córrego abaixo, até encontrar o marco inicial 1, com a seguinte radial: rumo magnético de 03º 01' 05" NE e distância de 76,73 metros" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 12 - SÍTIO SANTO ANDRÉ: MATRÍCULA 9.205: Um imóvel agrícola com a área de 11,75 alqueires, iguais a 28,43,50 hectares, localizado na Fazenda Mandaguari, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa num marco denominado marco A, cravado junto à estrada municipal que liga Flórida Paulista à Floralcool e segue por uma linha reta junto as terras de Geraldo de Souza Carvalho, rumo SW.33º39'04", numa distância de 491,01 metros até atingir o marco B; daí deflete à direita e segue por uma linha reta junto às terras do Espólio de José Fernandes Urbanjos, rumo NW 54º46'35", numa distância de 503,40 metros até atingir o marco C; daí deflete um pouco à esquerda, seguindo junto às terras do Espólio de José Fernandes Urbanjos, rumo NW 55º11'55", numa distância de 221,82 metros, até atingir o marco D; daí segue por uma linha reta junto às terras do Espólio de José Fernandes Urbanjos, com o mesmo rumo anterior, até atingir o marco D, cravado junto à margem direita do córrego; daí segue descendo o referido córrego até atingir o marco F, cravado junto à margem direita do córrego; daí deflete à direita e segue por uma linha reta junto à estrada Municipal, rumo SE 52º55'42" até atingir o marco F; daí segue por uma linha reta pelo mesmo rumo anterior junto à estrada municipal, numa distância de 431,80 metros, até atingir o marco A, ou marco inicial" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 13 - SÍTIO CAROLINA: MATRÍCULA 1.668: Imóvel rural com a área de 7,5 alqueires paulistas, iguais a 17,45 hectares, situado no Bairro Nove de Julho no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "o M.P. 1 acha-se cravado nas margens direita da estrada municipal que liga FLórida ao Bairro 9 de Julho; partindo deste M com o rumo 61º00'SE, confrontando com terras de Ivo Botão e Irmãos até as margens do Córrego Tucuruvi na extensão de 1.445,00m onde se acha cravado 0m²; vira-se à direita e segue margeando o córrego acima na distância de 135,00m; acha-se cravado o M3; vira-se a seguir ainda a direita com o rumo de 61º10'SE confrontando com terras de Irilo Martins até as margens da estrada municipal que liga o Bairro 9 de Julho na extensão de 1.442,00m; acha-se cravado M4 vira-se novamente a direita com o rumo de 23º15' NE margeando a referida estrada na extensão de 135,00m acha-se cravado o m1 ou seja o ponto de início" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 14 - SITIO SANTA LEONOR/SANTA MARIA: MATRÍCULA 18.999: Um imóvel rural com a área de 6,37 alqueires paulistas, iguais a 15,41 hectares, situado na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa em um ponto com rumo 53º 12' 06" NW e na distância de 342,85 metros, confrontando com terras de Augustinho da SIlva Santos, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 31º 10' 50" SW e na distância de 450,96 metros, com a confrontação anterior até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 57º 36' 34" SE e na distância de 338,05 metros, ainda confrontando com Augustinho da Silva Santos, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 31º 54' 25" NE e na distância de 459,86 metros, confrontando com a Estrada Municipal, até o ponto que deu origem a este roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 18.998: Um imóvel rural com a área de 13,91 alqueires paulistas, iguais a 33,66 hectares, situado na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa em um ponto com rumo 51º37' NE e na distância de 477,42 metros, confrontando com terras de Valquírio Nascimento até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 47º 35' NW e na distância de 560,29 metros, confrontando com terras de Carlos Alberto da Silva Camacho, Marcos A. da Silva Camacho e Silvia da Silva Camacho, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 34º 06' 21" SW e na distância de 53,50 metros com a confrontação anterior, até outro ponto; daí deflete à direita com rumo 50º 18' 49" NW e na distância de 236309 metros, ainda com a mesma confrontação, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 31º 54' 25" SW e na distância de 453,77 metros, confrontando com a estrada municipal, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 52º 20' 50" SE e na distância de 240,69 metros, ainda confrontando com a referida estrada, até outro ponto, daí deflete à direita com rumo 34º 37' 32" SW e na distância de 388,86 metros, confrontando com Valquírio Nascimento, até o ponto que deu origem a este roteiro", contendo uma casa residencial de tijolos, uma tulha e duas garagens construídas de madeira, cobertas com telhas, um terreiro ladrilhado e rede de energia elétrica (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 15 - SANTA MARGARIDA: MATRÍCULA 14.827: Uma área de terras com 352,60 alqueires, ou sejam 853,30 hectares, situada no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, com as seguintes confrontações: "de um lado com a estrada municipal, conhecida como Estrada 5; de outro com Reinaldo de tal; de outro com José e Joaquim Ferreira; e, pelos fundos com o Córrego Indaiá" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.828: Uma área de terras com 10,00 alqueires, iguais a 24,20 hectares, composta pelo lote n° 37, situada no loteamento da Fazenda Nova Pátria, no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa na margem do Córrego Indaiá, onde se acha cravado um marco e segue com o rumo 89º39' e 3.294,70 metros, até outro marco, na beira da Estrada 5, confrontando com o lote 38; daí segue a direita pela Estrada 5, com o rumo S.O 18º57' e 77,20 metros, até a margem direita do Córrego Indaiá, onde se acha um marco, passando por dois marcos cravados na beira da estrada nº 1, confrontando com o lote nº 12; daí segue a direita pelo dito Córrego abaixo, até o ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.829: Uma área de terras com 20,00 alqueires, iguais a 48,40 hectares, composta pelo lote nº 38, situada no loteamento da Fazenda Nova Pátria, no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa na margem direita do Córrego Indaiá, onde está cravado um marco e segue com o rumo NE 89º15' e 3.493,20 metros de distância, até outro marco cravado na beira da Estrada 5, passando antes por dois marcos cravados ao lado da Estrada 1, confrontando com terras do Núcleo; daí segue à direita pela Estrada 5, até encontrar um marco; daí vira à direita e segue pelo rumo SO 89º39' e 3.294,70 metros de distância, até outro marco cravado na margem direita do Córrego Indaiá, onde se encontra um marco, passando por dois marcos na beira da Estrada 1, confrontando com o lote 37; daí segue à direita, córrego abaixo, até o ponto de início deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.830: Um lote de terras sob nº 9, com a área de 23,80 hectares, ou sejam 9,84 alqueires, destacado do imóvel Núcleo Calcutá, antiga Fazenda Nova Pátria, no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: "começa num marco cravado à margem esquerda do Córrego Limoeiro e segue com o rumo NO 75º e 665 metros de distância, até outro marco cravado na margem da Estrada n° 4, confrontando com o lote 23; daí segue à direita margeando a estrada, em linha sinuosa, até encontrar a margem esquerda do Córrego Limoeiro, junto ao ponto onde se encontra outro marco; daí à direita pelo córrego acima, até o ponto de início deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.831: Um lote de terras sob nº 57, com a área de 31,70 hectares, ou sejam 13,10 alqueires, destacado do imóvel Núcleo Calcutá, antiga Fazenda Nova Pátria, situado no Distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: "começa na margem esquerda do Córrego Indaiazinho, onde está cravado um marco e segue por este córrego abaixo até a barra do Córrego Limoeiro e por este acima até o marco cravado junto da ponte da Estrada nº 4; daí segue à direita pela referida estrada em linha sinuosa, até outro marco; daí segue à direita com o rumo NO 75º00' e 573 metros de distância, até a margem do Córrego Indaiazinho, onde teve início este roteiro, confrontando com o lote n° 23" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 16 - SITIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 690: Uma área de terras com 12 (doze) alqueires, iguais a 29,04 ha., encravada na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, dentro das seguintes confrontações e medidas: "na cabeceira confronta com a Estrada de Presidente Prudente a Flórida Paulista, na distância de 147 metros; de um lado com Raphael Alberti, na distância de 2.000 metros, confrontando com Manoel Martins e Ermes Bonfim" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 2.304: Uma área de terras com 5,70 alqueires paulistas, iguais a 13,80 hectares, localizada na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa na divisa de Shoichi Yamada, onde se acha cravado um marco; daí segue com o rumo N.E. 12º 30' e na distância de 440 metros, até a divisa de Manoel Martins da Silva, confrontando até aqui com Valentim Bragantini; daí segue à direita com o rumo N.E. 34º 30' e na distância de 223 metros, até onde se acha cravado outro marco, confrontando com Manoel Martins da Silva; daí segue à esquerda com o rumo N.E. 4º 00' e na distância de 200,00 metros, até onde se acha cravado outro marco; daí ainda segue a esquerda com o rumo N.E. 4º 00' e na distância de 106,50 metros, até onde se acha cravado outro marco; daí ainda segue à direita com rumo S.E. 34º15' e na distância de 47,30 metros, até onde acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Manoel Martins da Silva; daí segue à direita com o rumo S.O. 6º 30' e na distância de 120 metros, até onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Manoel Martins, digo, Manoel João Alves; daí segue à esquerda com o rumo S.O. 5º 30' e na distância de 670 metros, até a divisa com Shoichi Yamada, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Raphael Alberti, José Fernandes Camacho, Abate de Tal e Irmãos Farina; daí segue com o rumo N.O. 84º15' e na distância de 300 metros, até o ponto de início deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 9.317: Uma área de terras com 14 (quatorze) alqueires, iguais a 33,88 hectares, encravada na Fazenda Rio do Peixe ou Ribeirão dos Bugres, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa no marco nº 01 cravado nas divisas de Antonio Abatti e Marins; daí segue pela reta rumo magnético N.E. 6º na extensão de 474 metros até o marco nº 2; daí segue pela reta rumo magnético S.E. 85º10' na extensão de 373 metros e 20 centímetros (estrada) confrontando com Rafael Alberte, até o marco nº 3; daí segue pela reta rumo magnético S.O 6º00' na extensão de 264 metros, até o marco nº 4; daí segue pela reta rumo magnético S.E. 84º na extensão de 727 metros, confrontando com José Joaquim Martins, até o marco nº 5; daí segue pela reta rumo magnético S.O. 6º00' na extensão de 220 metros até o marco nº 6; daí segue pela reta rumo magnético N.O. 84º00' na extensão de 1.100 metros, confrontando com Antonio Abatti até o marco nº 1, princípio deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 9.318: Um imóvel com a área de 6,00 alqueires paulistas de terras, ou sejam 14,52 hectares, situado na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro das metragens e confrontações seguintes: "nas cabeceiras com a estrada Flórida Paulista-Presidente Prudente, medindo 82 metros; de um lado com Manoel Alves, medindo 1.820 metros; de outro lado com Pereira ou quem de direito, medindo 1.820 metros; e, finalmente nos fundos com Eher Martins, medindo 82 metros" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 9.319: Um imóvel com a área de 16,50 alqueires, iguais a 39,93 hectares, encravado na Fazenda Ribeirão dos Bugres, antiga Fazenda Rio do Peixe, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro das confrontações seguintes: "nas cabeceiras com a Estrada Bandeirante; de um lado com Rafael Alberte; de outro com Antero Marques de Oliveira; e, finalmente nos fundos com José Fernandes Camacho" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 17 - FAZENDA MARUKI: MATRÍCULA 1.492: Os direitos que a Massa Falida possui sobre uma área de terras, denominada "FAZENDA MARUKI", com a área de trinta e cinco (35) alqueires paulistas, ou sejam 85,70 hectares, constituído pelo lote n. 174, da gleba particularmente denominada "Paturi", encravada na Fazenda Aguapeí, no Bairro Paturi, município de IRAPURU, desta Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: "COMEÇA num marco cravado à margem esquerda da estrada nº 3, da divisa do lote n.173; segue confrontando com este, rumo 89º18' SW. na distância de 1.190 metros, onde se cravou marco à margem direita da estrada nº 4, segue por esta, rumo N.E. 5º23', na distância de 718,70 metros, onde se cravou marco na divisa do lote n.175, segue confrontando com este, rumo 89º18' NW., na distância de 1.176 metros, onde se cravou marco à margem esquerda da estrada nº 3, segue por esta, rumo 4º 27' SW. na distância de 720 metros, até o marco inicial; contendo em dito imóvel as seguintes benfeitorias: 2 casas de tijolos e telhas; 5 casas de tábuas e telhas para camaradas; um barracão de tijolos, cobertos de telhas p/ garagem e tulha; um barracão de tijolos, coberto de telhas p/ fabricação de ração com 200 metros quadrados; 4 barracões para granja, cobertos de telhas, com 700 m²; 9 barracões p/ granja, cobertos de telhas; dois poços artesianos com bombas capacidade a 88.000 litros p/hora, rede elétrica, com transformador de 225 KWA e 35.000 cafeeiros" (RGI de Pacaembu/SP). IMÓVEL 18 - SÍTIO IRACEMA: MATRÍCULA 3.367: Uma área com 15,12 alqueires paulistas, situada no Núcleo Calcutá, distrito de Indaiá do Aguapeí, município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa no marco I, cravado na margem direita do Ribeirão Iracema; daí segue numa distância de 1.618,00m com rumo de 89º00' NE dividindo com o lote 11 até encontrar o marco II, cravado na margem de uma estrada municipal (antiga); daí deflete a direita e segue pela referida estrada municipal numa distância de 224,00m até encontrar o marco III; daí deflete a direita e segue dividindo com o lote 63 numa distância de 1.672,00m com o rumo de 88º50' SO até encontrar o marco IV, cravado na margem direita do Ribeirão Iracema; daí deflete a direita e segue para jusante do referido ribeirão até encontrar o marco I onde teve início o roteiro e que dista em linha reta do anterior 230,00m sendo certo que o perímetro fecha uma área de 365.904,00m² ou 15,12 alqueires paulistas ou ainda 36,59 ha" (RGI de Adamantina/SP). 19 - SITIO SANTA MARIA MATRÍCULA 18.968: Um imóvel rural com a área de 10,625 alqueires, iguais a 25,71,25 hectares, localizado na Fazenda Mandaguari, no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: "nas cabeceiras com Nilton Rios, na distância de 304,29 metros; por um lado com a parte remanescente do imóvel de propriedade de Ingez Poiani, Maria Poiani e Josenir Poiani, na distância de 845,00 metros; por outro lado com João Yamamoto, na distância de 845,00 metros; e, pelos fundos com Odemar e Odemir Mantovani e Claudiono Rodrigues de Freitas e Outros, na distância de 304,29 metros" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 20 - SÍTIO FLÓRIDA: MATRÍCULA 1.215: Os direitos que a Massa Falida possui sobre uma área de terras , medindo 24,20 ha., situada na Fazenda Aguapei, Bairro Nipolândia, neste distrito, município e Comarca de PACAEMBU, contendo uma casa de tijolos e uma de tábuas, coberta de telhas, 7.000 cafeeiros queimados pela geada de fraca produção, confrontando de um lado com Unokiti Sato, de outro lado com Massuiti Kawaguti, pela frente ou cabeceira com a estrada Pacaembu - Mirandópolis e nos fundos com o Córrego Paturi, dentro do seguinte roteiro: "COMEÇA num marco á margem direita do ribeirão Fartura, e daí rumo SE.66º57', seguem 3.150 metros, até o segundo marco, e daí, à direita, rumo SO.17º35', seguem 102 metros, até um terceiro marco, e daí à direita, rumo NO.65º50', seguem 3.150 metros, até um quarto marco colocado à margem do citado ribeirão, e finalmente, por este abaixo até o ponto de partida, referindo-se os rumos magnéticos ao mês de junho de 1942" (RGI de Pacaembu/SP). MATRÍCULA 6.763: Os direitos que a Massa Falida possui sobre um imóvel rural, correspondente a parte do lote n.97, da secção nº 6, com a área de dez (10) alqueires, iguais a 24,20 hectares, situado no Bairro Nipolância, Fazenda Aguapei, neste distrito, município e comarca de Pacaembu, deste Estado, com benfeitorias existentes, dentro do seguinte roteiro: "Começa no marco de nº 01, cravado na divisa de terras dos Srs. Manuel Fernandes Martins Junior e João Bassi e segue no rumo magnético N.E. 35º 00' e na distância de 81,00 metros até encontrar o marco de nº 02; daí deflete a direita e segue no rumo magnético SE. 56º35' e na distância de 340,00 metros até encontrar o marco de nº 03; daí deflete a esquerda e segue no rumo magnético N.E. 32º50' e na distância de 80,00 metros até encontrar o marco de nº 04, confrontando do marco de nº 01 até o marco de nº 04 com terras de Manuel Fernandes Martins Junior; daí deflete a direita e segue no rumo magnético S.E. 58º 35' e distância de 1.225,00 metros até encontrar o marco de nº 05, confrontando com terras de Orozino de Souza Lima; daí deflete a direita e segue no rumo magnético S.W. 23º45' e na distância de 202,00 metros, até encontrar o marco de nº 06, confrontando com a estrada municipal que demanda Pacaembu - Mirandópolis; daí deflete a direita e segue no rumo magnético N.W 56º45' e na distância de 1.565,00 metros até encontrar o marco inicial do presente roteiro; confrontando com terras do Sr. João Bassi" (RGI de Pacaembu/SP). IMÓVEL 23 - CHÁCARA SANTA MARIA MATRÍCULA 13.753: Uma área de terras com 2,2379 alqueires, iguais a 5,4157 hectares, situada na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "o referido imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja demarcação se inicia pelo ponto 1, cravado em divisa da propriedade Olissio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deste marco segue com o rumo de 34º04' NE, a distância de 73,50 metros até o ponto 2, confrontando-se do ponto 1 ao ponto 2, com propriedade de Olessio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deflete a direita e segue com o rumo de 48º13' SE, a distância de 642,00 metros até o ponto 3 que está cravado na margem da estrada municipal que demanda SP 294 com Bairro Santo André, confrontando-se do ponto 2 ao ponto 3, com uma das partes destacadas do Sítio São José, pertencente a João Duarte; deflete à direita e segue margeando a estrada municipal que demanda SP 294 com o Bairro Santo André, com o rumo de 34º47' SW, a distância de 97,50 metros até o ponto 4, confrontando-se do ponto 3 ao ponto 4, com a propriedade de Inocêncio Miguel de Mendonça; deflete a direita e segue com o rumo de 45º58' NW, a distância de 644,00 metros, até o ponto inicial 1, confrontando-se do ponto 4 ao ponto 1, com uma das partes destacadas do Sítio São José, pertencente a Carmen Duarte da Silva" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 13.756: Uma área de terras com 1,4919 alqueires, iguais a 3,6105 hectares, situada na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "o referido imóvel é delimitado por um polígono irregular cuja demarcação se inicia pelo ponto 1, cravado na divisa com propriedade Olessio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deste marco segue com o rumo de 34º04'NE, a distância de 49,00 metros até o ponto 2, confrontando-se do ponto 1 ao ponto 2, com propriedade de Olessio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deflete a direita e segue com rumo de 49º22'SE, a distância de 639,70 metros até o ponto 3 que está cravado na margem da estrada municipal que demanda s SP 294 com o Bairro Santo André, confrontando-se do ponto 2 ao ponto 3, com a propriedade de Agostinho da Silva Santos Filho e Osvaldo da Silva Santos e também com a estrada municipal que demanda a SP 294 ao Bairro Santo André; deflete a direita e segue margeando a estrada municipal que demanda a SP 294 com o Bairro Santo André, com o rumo de 34º47'SW, a distância de 65,00 metros até o ponto 4, confrontando-se do ponto 3 ao ponto 4, com propriedade de Inocêncio Miguel de Mendonça; deflete a direita e segue com o rumo de 48º13'NW, a distância de 642,00 metros até o ponto inicial 1, confrontando-se do ponto 4 ao ponto 1, com uma das partes destacadas do Sítio São José, pertencente a Lauriano Duarte" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 24 - SÍTIO FLÓRIDA OU DA MATINHA: MATRÍCULA 3.671: Os direitos que a Massa Falida possui sobre UM IMÓVEL RURAL, com a área de 12,19 alqueires paulistas, ou sejam, 29,50 hectares, com a denominação de SÍTIO SANTA MARIA, encravado na Fazenda Aguapeí, no lugar denominado Gleba Palmeiras, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro: "começa à margem da Estrada Municipal Dr. Francisco de Assis Martucci - DRA-020, no ponto de nº 01, daí segue no rumo NE80º05'18" e distância de 1.913,54 metros até o ponto de nº 02 à margem esquerda do Ribeirão Nova Palmeira, confrontando com Valdeci Clemente (matr. 3670); daí segue à direita no rumo SE09º28'50" e na distância de 12,45 metros até o ponto de nº 03; daí segue à esquerda no rumo SE57º13'32" e na distância de 48,11 metros até o ponto de nº 05; daí segue à direita no rumo SE55º00'57" e na distância de 36,74 metros até o ponto de nº 05; daí segue à direita no rumo SE30º37'25" e na distância de 28,20 metros até o ponto de nº 06; daí segue à direita no rumo SE19º14'02" e na distância de 25,65 metros até o ponto de nº 07; daí segue à esquerda no rumo NE82º00'27" e na distância de 25,42 metros até o ponto de nº 08; daí segue à direita no rumo SW51º56'01" e na distância de 13,34 metros até o ponto nº 09; daí segue à direita no rumo SW81º52'56" e na distância de 25,62 metros até o ponto de nº 10; daí segue à esquerda no rumo SE20º05'33" e na distância de 27,18 metros até o ponto de nº 11, do ponto 02 ao ponto 11, divisa natural com o Ribeirão Nova Palmeira, que separa esta área, da área de João Paulo Pereira (matr. 5.91 do CRI de Junqueirópolis) segue à direita no rumo SW80º34'24" e na distância de 2.066,46 metros até o ponto de nº 12, confrontando com Maria Aparecida Pessoa Namikuchi (matr. 934); daí segue à direita no rumo NE21º37'30" e na distância de 162,21 metros até o ponto de nº 01, confrontando com a Estrada Municipal Dr. Francisco de Assis Martucci - DRA-020" (RGI de Dracena/SP). I.III. AVALIAÇÃO A somatória da avaliação dos bens acima descritos corresponde ao valor de R$70.979.477,73 (setenta milhões, novecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos). II. DO LEILÃO O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, JUCESP 1066 e Osvaldo Seoanes, JUCESP 340, e realizado exclusivamente de forma eletrônica por meio do portal www.tezaleiloes.com.br. III. VALOR DE VENDA O valor mínimo para a venda dos bens será aquele fixado para cada leilão, não sendo admitido lances em valor inferior ao estabelecido. IV. PAGAMENTO O pagamento poderá ser feito de duas formas: À vista: com sinal de 20% (vinte por cento), com pagamento em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 5 (cinco) dias corridos, ou; Parcelado: com sinal de 20% (vinte por cento), pago em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 5 (cinco) parcelas anuais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice da tabela prática do TJSP, remuneradas com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, com vencimento aos 15 (quinze) dias do mês de julho dos anos de 2020 a 2024, respectivamente. Em ambos os casos (à vista ou parcelado), os licitantes concorrerão em igualdade de condições, isto é: sem direito de preferência. Caso o arrematante não realize o pagamento do sinal no prazo estipulado, a arrematação será desfeita e aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor total do lance mais a comissão de venda prevista neste edital. Caso haja atraso no pagamento do saldo remanescente ou parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo saldo (à vista) ou soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. V. COMISSÃO A comissão de venda corresponde à 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga à TEZA Leilões, Sistema Brasileiro do Agronegócio - SBA e DATAGRO, na proporção de ? (um terço) para cada. A comissão devida não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial. VI. PAGAMENTO DA COMISSÃO O pagamento da comissão pelo leilão deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão, mediante BOLETOS BANCÁRIOS que serão enviados pelo Leiloeiro por e-mail ao arrematante. VII. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA Os interessados em participar do leilão deverão apresentar prova de capacidade financeira, que poderá ser feita por qualquer uma das seguintes modalidades: Pessoa física: a) patrimônio próprio em valor igual ou superior ao valor de avaliação dos bens; b) fiança bancária em valor igual ao da avaliação dos bens; c) seguro garantia em valor igual ao da avaliação dos bens, ou; d) caução no valor de 20% (vinte por cento) do valor da avaliação depositados na conta bancária da TEZA. Pessoa jurídica: a) comprovação de capital social integralizado em quantia igual ou superior ao valor de avaliação dos bens; b) patrimônio próprio em valor igual ou superior ao valor de avaliação dos bens; c) fiança bancária em valor igual ao da avaliação dos bens; d) seguro garantia/Bid Bond em valor igual ao da avaliação dos bens, ou; e) caução no valor de 20% (vinte por cento) do valor da avaliação depositados na conta bancária da TEZA. Somente serão admitidas fiança bancária e seguro garantia/Bid Bond emitidos por instituição financeira de primeira linha. Poderá o Leiloeiro exigir a complementação de informações sempre que entender necessário. VIII. CLASSIFICAÇÃO Os lances são irretratáveis e irrevogáveis, sendo eleito vencedor o licitante que enviar o maior lance. Caso o licitante vencedor deixe de realizar o pagamento de sua oferta ou seja desclassificado por decisão judicial, será convocado o licitante que enviou a maior oferta subsequente, o qual deverá realizar o pagamento observando os mesmos prazos estipulados neste edital, a contar da notificação realizada pelo Leiloeiro no endereço de e-mail informado no cadastro. IX. VISITAÇÃO O interessado que desejar visitar os bens deverá se cadastrar previamente no site www.tezaleiloes.com.br e formalizar o interesse no e-mail contato@tezaleiloes.com.br para agendamento. X. ÔNUS Os bens descritos neste edital serão vendidos em caráter ad corpus e no estado em que se encontram, livres de ônus ou gravames até a data da arrematação, servindo os memoriais descritivos somente como referência, podendo apresentar alguma diferença com o levantamento de campo. Não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Massa Falida, inclusive as de natureza tributária, inclusive o Imposto Territorial Rural - ITR, trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho (art. 140, parágrafo quarto, da Lei 11.101/05 e art. 130, parágrafo único, CTN). As despesas com a transferência do domínio/propriedade, Imposto Territorial Rural ou outros impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel com fato gerador a partir da data da arrematação, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante. O arrematante poderá providenciar a averbação do Auto de Arrematação na(s) matrícula(s) do bem arrematado, como forma de compromisso e garantia, até que seja expedida a devida Carta de Arrematação. XI. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL Ficará à cargo do senhor Perito nomeado, Carlos Augusto Arantes - CREA/SP nº 060.183.494-0, a realização das seguintes providências junto aos Órgãos Administrativos competentes para regularização das áreas, se for o caso, com a finalidade de proceder a transferência: I - Vistoria aos imóveis; II - Topografia visando a retificação de matrícula (elaboração de plantas e elaboração de memoriais descritivos); III - Elaboração do CAR - Cadastro Ambiental Rural; IV - Elaboração da DCIR - Declaração para Cadastro de Imóvel Rural visando a obtenção do CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural frente ao INCRA; V - Elaboração do DITR - Declaração do Imposto Territorial Rural, visando a obtenção da CND - Certidão Negativa de Débitos frente à Secretaria da Receita Federal, conforme proposta de trabalho de fls. 38.997/39.000, homologada às fls. 39.746, podendo o arrematante renunciar tal direito, desde que expressamente requerido nos autos do processo, sem direito a qualquer tipo de reparação, perdas e danos. Será de responsabilidade do arrematante o pagamento de eventuais custas administrativas perante os Órgãos competentes. Ficam intimados deste edital os representantes legais da Massa Falida, nas pessoas dos seus representantes legais, o Administrador Judicial, credores, Ministério Público e a quem mais possa interessar. Flórida Paulista, 2 de julho de 2019. PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO Juíza de Direito
03/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 49.149/49150: Edital. Homologo a minuta apresentada e defiro a publicação do edital na forma solicitada. Intimem-se. Florida Paulista, 03 de julho de 2019.
02/07/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
02/07/2019		Conclusos para Decisão
02/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70007078-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2019 11:21
02/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70007067-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2019 08:41
28/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70006981-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2019 11:16
26/06/2019		Ofício Juntado
25/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70006804-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 16:15
24/06/2019		AR Positivo Juntado
18/06/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
18/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006512-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2019 10:48
17/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006496-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2019 17:53
17/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006493-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2019 17:49
17/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006492-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2019 17:44
17/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006490-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2019 17:39
17/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006488-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2019 17:32
17/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006486-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2019 17:26
17/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006484-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2019 17:12
17/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006483-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2019 17:09
17/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006482-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2019 17:05
17/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006480-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2019 17:01
17/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006466-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2019 16:31
17/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006465-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2019 16:26
17/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70006447-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 12:58
17/06/2019		Incidente Processual Instaurado 0000952-36.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
17/06/2019		Incidente Processual Instaurado 0000951-51.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/06/2019		Incidente Processual Instaurado 0000938-52.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/06/2019		Incidente Processual Instaurado 0000936-82.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/06/2019		Incidente Processual Instaurado 0000935-97.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/06/2019		Incidente Processual Instaurado 0000934-15.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/06/2019		Incidente Processual Instaurado 0000933-30.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70006419-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:40
12/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70006323-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:15
10/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70006198-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 14:20
07/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70006114-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 13:36
06/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006085-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2019 17:38
06/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006081-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2019 17:22
06/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70006077-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2019 17:01
04/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70005929-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2019 16:23
03/06/2019		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70005889-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 03/06/2019 16:50
31/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 3087/3092
30/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0063/2019 Teor do ato: Vistos. a) Fls.47.981/47.983: informo aos habilitantes que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da Lei 11.101/2005. Informo ainda que as petições extemporâneas não serão consideradas. b) Fls.47.991; 47.994; 47.997; 47.999: Defiro. Cadastre-se o(s) procurador(es) para intimação. c) Fls.48.001/48.003: as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (falenciagam@gmail.com), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. d) Fls.47.882/47.883/48.004: Ciência ao Administrador Judicial. Intimem-se. Florida Paulista, 29 de maio de 2019. Advogados(s): Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz 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Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Jean Dornelas (OAB 155388/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Renata Silva Longo Kalassa 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Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Jose Mortati 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Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP)
29/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70005652-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2019 14:59
29/05/2019		Decisão Vistos. a) Fls.47.981/47.983: informo aos habilitantes que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da Lei 11.101/2005. Informo ainda que as petições extemporâneas não serão consideradas. b) Fls.47.991; 47.994; 47.997; 47.999: Defiro. Cadastre-se o(s) procurador(es) para intimação. c) Fls.48.001/48.003: as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (falenciagam@gmail.com), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. d) Fls.47.882/47.883/48.004: Ciência ao Administrador Judicial. Intimem-se. Florida Paulista, 29 de maio de 2019.
29/05/2019		Conclusos para Decisão
29/05/2019		Ofício Juntado
22/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70005381-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2019 15:11
22/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70005371-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2019 11:09
20/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70005282-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 17:54
20/05/2019		Ofício Juntado
20/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70005255-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 13:35
20/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70005231-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 10:01
13/05/2019		Incidente Processual Instaurado 0000694-26.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
13/05/2019		Incidente Processual Instaurado 0000691-71.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/05/2019		Incidente Processual Instaurado 0000690-86.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
07/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70004759-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2019 17:31
07/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2019 Data da Disponibilização: 07/05/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 2802 Página: 156/168
06/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0054/2019 Teor do ato: VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLÓRIDA PAULISTA/SP. A Dra. PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO, Exma. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, faz saber, aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que, nos termos das Leis n° 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação Judicial - LRF e n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil - CPC será realizado público leilão pela plataforma www.tezaleiloes.com.br, nos seguintes termos: PROCESSO: 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência. INCIDENTE: 1001231-39.2018.8.26.0673. MASSA FALIDA: FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL - CNPJ 60.918.968/0001-23; AGRO BERTOLO LTDA - CNPJ 61.224.267/0001-57; FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - CNPJ 09.222.352/0001-66; BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ 52.317.435/0001-68; BERTOLO IMPORTADORA LTDA - CNPJ 07.420.538/0001-02. ADM. JUDICIAL: GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO - OAB/SP 102.907. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros. 1º LEILÃO: Dia 30/05/2019, às 15h00min, com recebimento de lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: Com encerramento no dia 13/06/2019, às 15h00min do mesmo dia, com recebimento de lances a partir de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. I. DOS BENS Os bens objeto do leilão são aqueles descritos de forma resumida no Item I.I e detalhados no Item I.II, os quais serão vendidos somente de forma conjunta. I.I. QUADRO RESUMIDO DOS BENS - conforme Laudo de Avaliação: IMÓVEL DENOMINAÇÃO MATRÍCULA MUNICÍPIO ÁREA (ha) VALOR 1 Sítio Santa Maria 342,1.577,19.385 Flórida Paulista 165,3100 R$4.432.888,33 2 Nossa Senhora Aparecida 4.528 Flórida Paulista 242,0000 R$5.642.936,86 3 Sítio Santo André 6.000 Flórida Paulista 15,7300 R$366.790,90 4 Fazenda Santa Maria 12.267 Flórida Paulista 89,5400 R$1.774.703,64 5 Sítio Santa Isabel 8.268, 1.129 Flórida Paulista 29,0400 R$778.725,29 6 Sítio Santa Maria 19.124 Flórida Paulista 12,1000 R$239.824,82 7 Fazenda Cruzeiro 1.260 Flórida Paulista 605,0000 R$14.107.342,16 8 Sítio Santa Maria 18.681, 18.025, 18.983 Flórida Paulista 167,2702 R$3.315.334,30 9 Fazenda Bom Jesus 18.290,19.385 Flórida Paulista 207,6000 R$5.566.920,44 10 Sítio Santa Maria 1.566 Flórida Paulista 41,1400 R$1.103.194,16 11 Sítio Santa Rosa 18.938 Flórida Paulista 11,6160 R$270.860,97 12 Sítio Santo André 9.205 Flórida Paulista 28,4350 R$762.501,84 13 Sítio Carolina 1.668 Flórida Paulista 17,4500 R$406.897,72 14 Sítio Santa Leonor/Sta Maria 18.999/18.998 Flórida Paulista 49,0700 R$1.144.210,38 15 Santa Margarida 14.827, 14.828, 14.829, 14.830, 14.831 Flórida Paulista 981,4000 R$22.884.207,59 16 Sítio Santa Maria 690, 2.304, 9.317, 9.318, 9.319 Flórida Paulista 131,1700 R$3.517.403,44 17 Fazenda Maruki 1.492 Irapuru 85,7000 R$1.698.593,95 18 Sítio Iracema 3.367 Flórida Paulista 36,5900 R$853.202,73 19 Sítio Santa Maria 18.968 Flórida Paulista 25,7125 R$509.627,74 20 Sítio Flórida 1.215, 6.763 Pacaembu 48,4000 R$959.299,27 23 Chácara Santa Maria 13.753, 13756 Flórida Paulista 9,0300 R$210.560,83 24 Sítio Flórida ou Da Matinha 3.671 Dracena 29,5000 R$433.450,37 TOTAL 3.028,8037 ha R$70.979.477,73 I.II. DESCRIÇÃO MATRICULAR DOS BENS: IMÓVEL 1 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 342: Área de terras com 12,00 alqueires paulistas, iguais a 29,04 ha situada na Fazenda Monte Alegre, município de Flórida Paulista, desta comarca, no Bairro Agrelo, dentro do seguinte roteiro: "começa na divisa do sr. Yachiharu Kuradomi e na estrada municipal que demanda a Flórida Paulista, onde se acha cravado um marco na sua margem; daí segue no rumo magnético S012º20' e na dist e na distância de 1.308,00 m até a divisa do sr. Luiz Mozini, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Yoshiharu Kuradomi, daí segue a direita no rumo magnético N081º00' na distância de 229,00 m até a divisa do sr. Osmar Butarello, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com o sr. Lucindo Mozini; daí segue a direita no rumo magnético NE12º13' e na distância de 1.418,00 metros até a estrada municipal que demanda a Flórida Paulista onde se acha cravado outro marco, na sua margem, confrontando até aqui com Osmar Butarello; daí segue a direita no rumo SE55º50' e na distância de 235,00 m até o ponto de início" (RGI de Adamantina/SP). ÔNUS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, oriunda do processo 1000732-89.2017.8.26.0673, da Vara Única de Flórida Paulista/SP, onde consta condenação à proprietária do imóvel para recompor reserva ambiental. MATRÍCULA 1.577: Um imóvel rural com área de 39,70 alqueires, iguais a 96,074 hectares, localizado na antiga Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco M-1, cravado à beira da estrada que liga a propriedade à Flórida Paulista, segue-se por uma reta rumo SW13º12', até uma distância de 1.418 metros, onde se acha cravado o marco M-2, junto às terras de Lucindo Mozini; daí vira à direita e segue rumo NW81º00', a uma distância de 514 metros, onde se acha cravado o marco M-3; daí vira à esquerda e segue rumo SW3º14', numa distância de 145 metros onde se acha cravado o marco M-4, junto às terras de Nelson Dias; daí vira a direita e segue rumo NW72º37' na distância de 132 metros, onde se acha cravado o marco M-5; daí vira a direita e segue rumo NE10º00' na distância de 31 metros até encontrar o marco M-6; daí vira a esquerda e segue rumo NE57º00' na distância de 101 metros até encontrar o marco M-7, junto às terras de Carlos Alberto Pastana; daí vira à direita e segue rumo NE20º36' na distância de 1.704 metros até encontrar o Marco M-8, junto a estrada que liga a propriedade à Flórida Paulista; daí vira à direita e sobe em direção à estrada até encontrar o marco de partida, situado à uma distância de 536 metros do marco M-8" (RGI de Adamantina/SP). ÔNUS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, oriunda do processo 1000732-89.2017.8.26.0673, da Vara Única de Flórida Paulista/SP, onde consta condenação à proprietária do imóvel para recompor reserva ambiental. MATRÍCULA 19.385: Um imóvel rural com área de 48,529 alqueires paulistas, iguais a 1.174.401,80 metros quadrados, área "B" da Fazenda Bom Jesus, localizado no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca, dentro do seguinte roteiro: "inicia no ponto P1, Norte 600794m e Este 473135,040m, localizado no alinhamento da rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, e na divisa com propriedade de Eolo Oliveira Mauro Júnior, segue com azimute de 103º 14' 44" e distância de 850,76 metros até atingir o ponto P2, confrontando com Eolo Oliveira Mauro Júnior; do ponto P2 deflete à direita e segue com azimute de 189º 19' 19" e distância de 468,99 metros até atingir o ponto P3; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 189º 41' 59" e distância de 828,64 metros até atingir o ponto P4, confrontando com o ponto P2 ao ponto P4 com propriedade Milton Kiyoshi Kanawa; do ponto P4 deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Edson Atui, com azimute de 286º 20' 48" e distância de 1003,16 metros até atingir o ponto P5; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com a Rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, com azimute de 16º 17' 38" e distância de 1242,51 metros até atingir o ponto P1, no início desta descrição" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 2 - NOSSA SENHORA APARECIDA: MATRÍCULA 4.528: Um imóvel rural com área de 100,00 alqueires paulistas, iguais a 242,00 hectares, destacado da Fazenda Terra Nova, situada na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina , compreendido dentro do seguinte roteiro "começa a margem da Estrada 5, onde se acha cravado um marco; daí segue no rumo magnético S.E55º 10' e na distância de 1.428 metros até onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com a Fazenda Cruzeiro, de propriedade do Sr. Fagundes; daí segue a direita no rumo magnético S.O. 32º 50' e na distância de 1.676 metros até a divisa da FAzenda Santa Maria, do Sr. Geraldo Nogueira, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com os lotes nºs 2 e 3 da Alda e Iracema Tiveron; daí segue à direita no rumo magnético N.O 60º 00' e na distância de 1.473,10 metros até a margem da estrada nº 5, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com a Fazenda Santa Maria, referida; daí segue a direita margeando a referida estrada no rumo magnético N.E 30º 30' e na distância de 1.780 metros até o ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 3 - SÍTIO SANTO ANDRÉ: MATRÍCULA 6.000: Um imóvel rural com a área de 15,73 hectares, ou sejam 6,50 alqueires de terras, situado na Fazenda Mandaguari no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações: "partem do marco 0 (zero) que está cravado junto ao Córrego, e daí segue com rumo 57º 05' SE, e distância de 233,40 metros em direção ao marco 01, confrontando com as terras de Irineu Mestrenel; 60º 08' SE e distância de 516,20 metros em direção ao marco 02, confrontando com as terras de Irineu Mestrenel; 27º 58' SW e distância de 211,75 metros em direção ao marco 03, confrontando com as terras da Fazenda Mandaguari; 60º NW e distância de 343,00 metros em direção ao marco 04, confrontando com as terras de José Mamoto; e, finalmente segue acompanhando o córrego divisa numa extensão de 275,50 metros, confrontando com terras de Henrique Sedano, até o marco 0 (zero) onde iniciou o presente roteiro" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 4 - FAZENDA SANTA MARIA: MATRÍCULA 12.267: Um imóvel agrícola com a área de 37,00 alqueires, iguais a 89,54 hectares, localizado na Fazenda Limoeiro, imóvel Aguapeí, no distrito de Indaiá do Aguapeí, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa na divisa de Luiz Veronese Ferracini e Santo Milanez e outros, onde acha cravado o marco nº 1; daí segue no rumo NE 51º00', na distância de 1.071,00 metros, até a divisa de Luiz Marcon, onde se acha cravado o marco n° 2, confrontando com Luiz Veronese Ferracini; daí segue a direita no rumo SE 50º00', na distância de 835,00 metros, até a divisa de Luiz Veronesi Ferracini, onde se acha, digo, onde se acha cravado o marco nº 3, confrontando até aqui com Luiz marcon e Salvador Ramos; daí segue a direita, no rumo SO 49º10' e na distância de 1.038 metros, até a divisa com Santo Milanez e outros, onde se acha cravado o marco nº 4, confrontando até aqui com Luiz Veronesi Ferracini; daí segue a direita no rumo nO 52º00' e na distância de 874,00 metros, até o ponto inicial deste roteiro, confrontando até aqui com Santo Milanez e outros" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 5 - SÍTIO SANTA ISABEL: MATRÍCULA 8.268: Um lote de terreno rural, com a área de 6,00 alqueires paulistas, iguais a 14,52 hectares de terras, encravado na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro das seguintes metragens e confrontações, a saber: "na cabeceira mede 71,10 metros, confrontando com a estrada que liga Flórida Paulista-Presidente Prudente; de um lado mede 2.042 metros, confrontando com propriedade de Joaquim Martins; de outro lado mede 2.041 metros, confrontando com propriedade de Joaquim Antonio da Silva; e, pelos fundos mede 71,10 metros, confrontando com propriedade de Nelson Dias" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 1.129: Um imóvel rural com a área de 6 (seis) alqueires, iguais a 14,52 hectares, localizado na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, com as seguintes metragens e confrontações: "na cabeceira mede 74,70 metros e confronta com a Estrada que demanda Flórida Paulista à Presidente Prudente; de um lado, onde mede 2.000 confronta com propriedade de Lucindo Mozini; de outro lado, onde também mede 2.000 metros, confronta com um carreador sem denominação que faz divisa com propriedade de Shigueo Hatori; e, finalmente pelos fundos, onde mede 71 metros, confronta com propriedade de Nelson dias", contendo uma casa de madeira, uma tulha de 1.400 cafeeiros, denominado "Sítio Santa Izabel" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 6 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 19.124: Um imóvel rural com área de 5,00 alqueires paulistas, iguais a 1210 hectares, localizado na Fazenda Aguapeí, no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa no marco "A", na divisa com Jacob Tino e José Gonçalves Dias, segue confrontando com terras de José Gonçalves Dias, em rumo de 54º05'00" SE e na distância de 746,00 metros, até o marco 2; deflete à direita e segue em rumo de 14º10130" SW, margeando a Estrada Municipal no sentido Flórida Paulista, na distância de 71,14 metros, até o marco 3; deflete à direita e segue em rumo 13º17150" SW, margeando a EStrada Municipal no sentido Flórida Paulista, na distância de 91,30 metros até o marco 4; deflete à direita e segue em rumo de 53º19'00" NW, confrontando com terras de João Bertolo, na distância de 746,00 metros, até o marco "B"; deflete à direita e segue em rumo de 22º25'00" NE, confrontando com área remanescente ora de propriedade de Jacob Tino, na distância de 162,50 metros até o marco "A", inicial do roteiro" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 7 - FAZENDA CRUZEIRO: MATRÍCULA 1.260: Um imóvel rural com a área de 250,00 (duzentos e cinquenta) alqueires de terras, ou sejam 605,00 hectares, localizado no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, estando compreendido dentro do seguinte roteiro: "inicia no marco l, cravado na beira da estrada municipal Flórida Paulista-Valparaíso, segue rumo 26º NE com a distância de 1.500 metros, até o marco 2, cravado também na beira da mesma estrada; deflete à direita, segue rumo 57º 30' SE, com a distância de 3.600 metros até o marco 3, cravado na margem esquerda do Ribeirão Tucuruvi e confrontando com propriedade de Nelson Riciardi; deflete à direita subindo pelo Ribeirão Tucuruvi, até o marco 4; deflete à direita e segue rumo 57º 30' NO, com a distância de 4.550 metros até o marco inicial, confrontando com as propriedades de Rivaldo Marini e Ernesto Tebaldi", contendo uma casa de tábuas, coberta com telhas e um curral (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 8 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 18.681: Um imóvel rural constituído de uma área de terras com 22,14 alqueires paulistas, iguais a 53,57,88 hectares, localizada no imóvel Tucuruvi, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco 1, cravado à margem da estrada municipal, que liga Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí ao Bairro Lagoa Seca/Valparaíso/Adamantina, no vértice formado pela propriedade aqui descrita e com terras pertencente a Agro Bertolo Ltda.: daí segue com rumo 56º 43' 22" NW, numa distância de 669,89 metros, margeando a já referida estrada municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca à Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí até o marco 2, confrontando até aqui com a referida estrada; daí deflete à direita e segue no rumo magnético de 14º 57' 07" NE, numa distância de 358,12 metros até o marco 3; deflete à esquerda e segue no rumo de 50º 16' 23" NW, numa distância de 123,72 metros até o marco 4; deflete à direita e segue no rumo 25º 48' 55" NE, numa distância de 364,92 metros até o marco 5, confrontando do desde o marco 2 até o marco 5 com a área remanescente de Luís Eduardo Guizelini Nogueira; deste marco deflete à direita segue no rumo de 56º 30' 12" SE, numa distância de 767,04 metros, confrontando com terras de Alécio Tebaldi e João Trentino e com terras de Alda Tiveron Martins/José Parussolo Martins até o marco 6; daí deflete à direita e segue no rumo 18º 40' 02" SW, numa distância de 736,50 metros confrontando com terras pertencentes a Agro Bertolo Ltda. até o marco 1, ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 18.025: Um imóvel rural constituído de uma área de terras com 13,6433 alqueires, iguais a 33,01,66 hectares, localizada no imóvel Tucuruvi, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco 1, cravado à margem da estrada municipal, que liga Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí ao Bairro Lagoa Seca/Valparaíso/Adamantina, no vértice formado pela propriedade aqui descrita e com terras de Deolindo Branco Peres e outros; daí segue com o rumo 56º 43' 22" NW, numa distância de 355,70 metros, margeando a já referida estrada municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca à Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí, até o marco 2, confrontando até aqui com a referida Estrada Municipal Bairro Lagoa Seca/Flórida Paulista; daí deflete à direita e segue no rumo 18º 40' 02" NE, numa distância de 736,50 metros, confrontando com terras de Luís Eduardo Guizelini Nogueira, até o marco 2; daí deflete à direita e segue no rumo de 56º 30' 12" SE, numa distância de 544,20 metros, confrontando com terras de Alda Tiveron Martins, até o marco 4; daí deflete à direita e segue no rumo de 33º 22' 13" SW, numa distância de 734,00 metros, e segue no rumo de 33º 22' 13" SW, numa distância de 734,00 metros, confrontando com terras de Deolindo Branco Peres e outros, até o marco 1, ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 18.983: Uma área de terras com 33,367 alqueires paulistas, iguais a 80,67,48 hectares, localizada no imóvel Tucuruvi, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco 1, cravado à margem da estrada municipal Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí ao Bairro Lagoa Seca/Valparaíso/Adamantina, no vértice formado pela propriedade aqui descrita e com terras de propriedade de Agro Bertolo Ltda.; daí segue com o rumo 56º 43' 22" NW, numa distância de 116,30 metros margeando a já referida estrada municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca a Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí até o marco A, cravado na divisa com a área remanescente de Luís Eduardo Guizelini Nogueira; daí segue à direita com rumo de 26º 25' 24" NE, numa distância de 157,68 metros, até o marco B; daí segue à esquerda com o rumo de 20º 59' 22" NW, numa distância de 73,85 metros, até o marco C; daí segue à esquerda com o rumo de 30º 41' 47" NW, numa distância de 151,81 metros, até o marco D; daí segue à esquerda com o rumo de 36º03' 50" SW, numa distância de 266,61 metros, até o marco E; confrontando desde o marco A até o marco E, com área remanescente de Luís Eduardo Guizelini Nogueira; daí segue à direita com o rumo de 56º 43' 22" NW, numa distância de 1.014,98 metros, confrontando com a referida Estrada Municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca à Flórida Paulista e Indaiá do Aguapeí/Valparaiso com rumo de 32º 31' 16" NE, numa distância de 696,40 metros até o marco 3, confrontando até aqui com a Estrada Municipal n. 5; deste marco deflete à direita e segue com o rumo de 56º 30' 12" SE, numa distância de 1.086,76 metros confrontando com terras de Agro Bertolo Ltda., até o marco 4; daí deflete à direita e segue no rumo de 25º 48' 55" SW, numa distância de 364,92 metros até o marco 5; deflete à esquerda e segue no rumo de 50º 16' 23" SE, numa distância de 123,72 metros até o marco 6; deflete à direita e segue no rumo de 14º 57' 07" SW, numa distância de 358,12 metros até o marco 1, ponto inicial deste roteiro, confrontando-se desde o marco 4 até o marco 1, com terras de propriedade de Agro Bertolo Ltda" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 9 - FAZENDA BOM JESUS: MATRÍCULA 18.290: Um imóvel rural com a área de 37,29 alqueires, localizado na gleba Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, dentro das seguintes divisas e confrontações: "começa no marco n. 104, daí segue acompanhando uma estrada municipal de Presidente Prudente-Flórida Paulista com rumo NE 59º e distância de 1.462 metros, divisando com terras de Stanislav Jonasek e mais ainda, com 487,00 metros no mesmo rumo, com terras de Antonio Rubio; e, daí NO/SE e distância de 1.512 metros, divisando com terras de Edson Atui" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 19.385: Um imóvel rural com a área de 48,529 alqueires paulistas, iguais a 1.174.401,80 metros quadrados, área "B" da Fazenda Bom Jesus, localizado no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca, dentro do seguinte roteiro: "inicia no ponto P1, Norte = 600794m e Este 473135,040m, localizado no alinhamento da rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, e na divisa com propriedade de Eolo Oliveira Mauro Júnior, segue com azimute de 103º 14' 44" e distância de 850,76 metros até atingir o ponto P2, confrontando com Eolo Oliveira Mauro Junior; do ponto P2 deflete à direita e segue com azimute de 189º 19' 19" e distância de 468,99 metros até atingir o ponto P3; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 189º 41' 59" e distância de 828,64 metros até atingir o ponto P4, confrontando do ponto P2 ao ponto P4 com propriedade de Milton Kiyoshi Kanawa; do ponto P4 deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Edson Atui, com azimute de 286º 20' 48" e distância de 1003,16 metros até atingir o ponto P5; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com a Rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, com azimute de 16º 17' 38" e distância de 1242,51 metros até atingir o ponto P1, no início desta descrição" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 10 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 1.566: Um imóvel agrícola com a área de 17,00 alqueires paulistas, iguais a 41,14 hectares, desmembrado da Fazenda Santa Elvira, localizado no Bairro Tamanduá, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa num marco cravado à margem de um córrego sem denominação, divisa natural com Benedito Dias; daí segue no rumo NE 58º rumo geral, numa distância de 740,00 metros, confrontando com Angelo Salvá, Irmãos Messina, Pascoal e Antonio Sass; daí vira à direita, segue no rumo SE. NO. 37º 30' numa distância de 591,00 metros, confrontando com a Estrada de Rodagem de Flórida Paulista-Indaiá, na divisa de José Fava e Manoel Pires Galvão; daí vira à direita, segue numa distância de 570,00 metros, confrontando com a Estrada de Rodagem Flórida Paulista-Indaiá; daí vira à direita, segue confrontando com o Córrego sem denominação, divisa natural de Benedito Dias, até encontrar o marco, ponto inicial destas divisas" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 11 - SÍTIO SANTA ROSA: MATRÍCULA 18.938: Um imóvel rural com a área de 4,80 alqueires paulistas, iguais a 11,61,60 hectares, localizado na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "inicia-se pelo marco 1, cravado na margem direita do Córrego Tupi; daí segue no rumo magnético de 52º 28' 53" SE e distância de 1.852,00 metros, confrontando com Raquel Tino Dias, até chegar ao marco 2, cravado na margem da Estrada 9 de Julho que demanda o Bairro 9 de Julho ao Bairro Três Porteiras; daí deflete à direita e segue confrontando com a referida estrada, no rumo magnético de 14º 37' 00" SW e na distância de 68,00 metros, até o marco A; deflete à direita, abandona a estrada e segue no rumo magnético de 52º 30' 00" NW e distância de 1.835,00 metros, confrontando com a área remanescente de propriedade de Lourenço Tino, até chegar ao marco 5, cravado na margem direita do Córrego Tupi; daí deflete à direita e segue margeando o referido córrego abaixo, até encontrar o marco inicial 1, com a seguinte radial: rumo magnético de 03º 01' 05" NE e distância de 76,73 metros" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 12 - SÍTIO SANTO ANDRÉ: MATRÍCULA 9.205: Um imóvel agrícola com a área de 11,75 alqueires, iguais a 28,43,50 hectares, localizado na Fazenda Mandaguari, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa num marco denominado marco A, cravado junto à estrada municipal que liga Flórida Paulista à Floralcool e segue por uma linha reta junto as terras de Geraldo de Souza Carvalho, rumo SW.33º39'04", numa distância de 491,01 metros até atingir o marco B; daí deflete à direita e segue por uma linha reta junto às terras do Espólio de José Fernandes Urbanjos, rumo NW 54º46'35", numa distância de 503,40 metros até atingir o marco C; daí deflete um pouco à esquerda, seguindo junto às terras do Espólio de José Fernandes Urbanjos, rumo NW 55º11'55", numa distância de 221,82 metros, até atingir o marco D; daí segue por uma linha reta junto às terras do Espólio de José Fernandes Urbanjos, com o mesmo rumo anterior, até atingir o marco D, cravado junto à margem direita do córrego; daí segue descendo o referido córrego até atingir o marco F, cravado junto à margem direita do córrego; daí deflete à direita e segue por uma linha reta junto à estrada Municipal, rumo SE 52º55'42" até atingir o marco F; daí segue por uma linha reta pelo mesmo rumo anterior junto à estrada municipal, numa distância de 431,80 metros, até atingir o marco A, ou marco inicial" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 13 - SÍTIO CAROLINA: MATRÍCULA 1.668: Imóvel rural com a área de 7,5 alqueires paulistas, iguais a 17,45 hectares, situado no Bairro Nove de Julho no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "o M.P. 1 acha-se cravado nas margens direita da estrada municipal que liga FLórida ao Bairro 9 de Julho; partindo deste M com o rumo 61º00'SE, confrontando com terras de Ivo Botão e Irmãos até as margens do Córrego Tucuruvi na extensão de 1.445,00m onde se acha cravado 0m²; vira-se à direita e segue margeando o córrego acima na distância de 135,00m; acha-se cravado o M3; vira-se a seguir ainda a direita com o rumo de 61º10'SE confrontando com terras de Irilo Martins até as margens da estrada municipal que liga o Bairro 9 de Julho na extensão de 1.442,00m; acha-se cravado M4 vira-se novamente a direita com o rumo de 23º15' NE margeando a referida estrada na extensão de 135,00m acha-se cravado o m1 ou seja o ponto de início" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 14 - SITIO SANTA LEONOR/SANTA MARIA: MATRÍCULA 18.999: Um imóvel rural com a área de 6,37 alqueires paulistas, iguais a 15,41 hectares, situado na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa em um ponto com rumo 53º 12' 06" NW e na distância de 342,85 metros, confrontando com terras de Augustinho da SIlva Santos, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 31º 10' 50" SW e na distância de 450,96 metros, com a confrontação anterior até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 57º 36' 34" SE e na distância de 338,05 metros, ainda confrontando com Augustinho da Silva Santos, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 31º 54' 25" NE e na distância de 459,86 metros, confrontando com a Estrada Municipal, até o ponto que deu origem a este roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 18.998: Um imóvel rural com a área de 13,91 alqueires paulistas, iguais a 33,66 hectares, situado na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa em um ponto com rumo 51º37' NE e na distância de 477,42 metros, confrontando com terras de Valquírio Nascimento até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 47º 35' NW e na distância de 560,29 metros, confrontando com terras de Carlos Alberto da Silva Camacho, Marcos A. da Silva Camacho e Silvia da Silva Camacho, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 34º 06' 21" SW e na distância de 53,50 metros com a confrontação anterior, até outro ponto; daí deflete à direita com rumo 50º 18' 49" NW e na distância de 236309 metros, ainda com a mesma confrontação, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 31º 54' 25" SW e na distância de 453,77 metros, confrontando com a estrada municipal, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 52º 20' 50" SE e na distância de 240,69 metros, ainda confrontando com a referida estrada, até outro ponto, daí deflete à direita com rumo 34º 37' 32" SW e na distância de 388,86 metros, confrontando com Valquírio Nascimento, até o ponto que deu origem a este roteiro", contendo uma casa residencial de tijolos, uma tulha e duas garagens construídas de madeira, cobertas com telhas, um terreiro ladrilhado e rede de energia elétrica (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 15 - SANTA MARGARIDA: MATRÍCULA 14.827: Uma área de terras com 352,60 alqueires, ou sejam 853,30 hectares, situada no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, com as seguintes confrontações: "de um lado com a estrada municipal, conhecida como Estrada 5; de outro com Reinaldo de tal; de outro com José e Joaquim Ferreira; e, pelos fundos com o Córrego Indaiá" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.828: Uma área de terras com 10,00 alqueires, iguais a 24,20 hectares, composta pelo lote n° 37, situada no loteamento da Fazenda Nova Pátria, no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa na margem do Córrego Indaiá, onde se acha cravado um marco e segue com o rumo 89º39' e 3.294,70 metros, até outro marco, na beira da Estrada 5, confrontando com o lote 38; daí segue a direita pela Estrada 5, com o rumo S.O 18º57' e 77,20 metros, até a margem direita do Córrego Indaiá, onde se acha um marco, passando por dois marcos cravados na beira da estrada nº 1, confrontando com o lote nº 12; daí segue a direita pelo dito Córrego abaixo, até o ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.829: Uma área de terras com 20,00 alqueires, iguais a 48,40 hectares, composta pelo lote nº 38, situada no loteamento da Fazenda Nova Pátria, no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa na margem direita do Córrego Indaiá, onde está cravado um marco e segue com o rumo NE 89º15' e 3.493,20 metros de distância, até outro marco cravado na beira da Estrada 5, passando antes por dois marcos cravados ao lado da Estrada 1, confrontando com terras do Núcleo; daí segue à direita pela Estrada 5, até encontrar um marco; daí vira à direita e segue pelo rumo SO 89º39' e 3.294,70 metros de distância, até outro marco cravado na margem direita do Córrego Indaiá, onde se encontra um marco, passando por dois marcos na beira da Estrada 1, confrontando com o lote 37; daí segue à direita, córrego abaixo, até o ponto de início deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.830: Um lote de terras sob nº 9, com a área de 23,80 hectares, ou sejam 9,84 alqueires, destacado do imóvel Núcleo Calcutá, antiga Fazenda Nova Pátria, no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: "começa num marco cravado à margem esquerda do Córrego Limoeiro e segue com o rumo NO 75º e 665 metros de distância, até outro marco cravado na margem da Estrada n° 4, confrontando com o lote 23; daí segue à direita margeando a estrada, em linha sinuosa, até encontrar a margem esquerda do Córrego Limoeiro, junto ao ponto onde se encontra outro marco; daí à direita pelo córrego acima, até o ponto de início deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.831: Um lote de terras sob nº 57, com a área de 31,70 hectares, ou sejam 13,10 alqueires, destacado do imóvel Núcleo Calcutá, antiga Fazenda Nova Pátria, situado no Distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: "começa na margem esquerda do Córrego Indaiazinho, onde está cravado um marco e segue por este córrego abaixo até a barra do Córrego Limoeiro e por este acima até o marco cravado junto da ponte da Estrada nº 4; daí segue à direita pela referida estrada em linha sinuosa, até outro marco; daí segue à direita com o rumo NO 75º00' e 573 metros de distância, até a margem do Córrego Indaiazinho, onde teve início este roteiro, confrontando com o lote n° 23" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 16 - SITIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 690: Uma área de terras com 12 (doze) alqueires, iguais a 29,04 ha., encravada na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, dentro das seguintes confrontações e medidas: "na cabeceira confronta com a Estrada de Presidente Prudente a Flórida Paulista, na distância de 147 metros; de um lado com Raphael Alberti, na distância de 2.000 metros, confrontando com Manoel Martins e Ermes Bonfim" (RGI de Adamantina/SP). ÔNUS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, oriunda do processo 1000732-89.2017.8.26.0673, da Vara Única de Flórida Paulista/SP, onde consta condenação à proprietária do imóvel para recompor reserva ambiental. MATRÍCULA 2.304: Uma área de terras com 5,70 alqueires paulistas, iguais a 13,80 hectares, localizada na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa na divisa de Shoichi Yamada, onde se acha cravado um marco; daí segue com o rumo N.E. 12º 30' e na distância de 440 metros, até a divisa de Manoel Martins da Silva, confrontando até aqui com Valentim Bragantini; daí segue à direita com o rumo N.E. 34º 30' e na distância de 223 metros, até onde se acha cravado outro marco, confrontando com Manoel Martins da Silva; daí segue à esquerda com o rumo N.E. 4º 00' e na distância de 200,00 metros, até onde se acha cravado outro marco; daí ainda segue a esquerda com o rumo N.E. 4º 00' e na distância de 106,50 metros, até onde se acha cravado outro marco; daí ainda segue à direita com rumo S.E. 34º15' e na distância de 47,30 metros, até onde acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Manoel Martins da Silva; daí segue à direita com o rumo S.O. 6º 30' e na distância de 120 metros, até onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Manoel Martins, digo, Manoel João Alves; daí segue à esquerda com o rumo S.O. 5º 30' e na distância de 670 metros, até a divisa com Shoichi Yamada, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Raphael Alberti, José Fernandes Camacho, Abate de Tal e Irmãos Farina; daí segue com o rumo N.O. 84º15' e na distância de 300 metros, até o ponto de início deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). ÔNUS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, oriunda do processo 1000732-89.2017.8.26.0673, da Vara Única de Flórida Paulista/SP, onde consta condenação à proprietária do imóvel para recompor reserva ambiental. MATRÍCULA 9.317: Uma área de terras com 14 (quatorze) alqueires, iguais a 33,88 hectares, encravada na Fazenda Rio do Peixe ou Ribeirão dos Bugres, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa no marco nº 01 cravado nas divisas de Antonio Abatti e Marins; daí segue pela reta rumo magnético N.E. 6º na extensão de 474 metros até o marco nº 2; daí segue pela reta rumo magnético S.E. 85º10' na extensão de 373 metros e 20 centímetros (estrada) confrontando com Rafael Alberte, até o marco nº 3; daí segue pela reta rumo magnético S.O 6º00' na extensão de 264 metros, até o marco nº 4; daí segue pela reta rumo magnético S.E. 84º na extensão de 727 metros, confrontando com José Joaquim Martins, até o marco nº 5; daí segue pela reta rumo magnético S.O. 6º00' na extensão de 220 metros até o marco nº 6; daí segue pela reta rumo magnético N.O. 84º00' na extensão de 1.100 metros, confrontando com Antonio Abatti até o marco nº 1, princípio deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). ÔNUS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, oriunda do processo 1000732-89.2017.8.26.0673, da Vara Única de Flórida Paulista/SP, onde consta condenação à proprietária do imóvel para recompor reserva ambiental. MATRÍCULA 9.318: Um imóvel com a área de 6,00 alqueires paulistas de terras, ou sejam 14,52 hectares, situado na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro das metragens e confrontações seguintes: "nas cabeceiras com a estrada Flórida Paulista-Presidente Prudente, medindo 82 metros; de um lado com Manoel Alves, medindo 1.820 metros; de outro lado com Pereira ou quem de direito, medindo 1.820 metros; e, finalmente nos fundos com Eher Martins, medindo 82 metros" (RGI de Adamantina/SP). ÔNUS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, oriunda do processo 1000732-89.2017.8.26.0673, da Vara Única de Flórida Paulista/SP, onde consta condenação à proprietária do imóvel para recompor reserva ambiental. MATRÍCULA 9.319: Um imóvel com a área de 16,50 alqueires, iguais a 39,93 hectares, encravado na Fazenda Ribeirão dos Bugres, antiga Fazenda Rio do Peixe, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro das confrontações seguintes: "nas cabeceiras com a Estrada Bandeirante; de um lado com Rafael Alberte; de outro com Antero Marques de Oliveira; e, finalmente nos fundos com José Fernandes Camacho" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 17 - FAZENDA MARUKI: MATRÍCULA 1.492: OS DIREITOS QUE A MASSA FALIDA POSSUI SOBRE UMA ÁREA DE TERRAS, denominada "FAZENDA MARUKI", com a área de trinta e cinco (35) alqueires paulistas, ou sejam 85,70 hectares, constituído pelo lote n. 174, da gleba particularmente denominada "Paturi", encravada na Fazenda Aguapeí, no Bairro Paturi, município de IRAPURU, desta Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: "COMEÇA num marco cravado à margem esquerda da estrada nº 3, da divisa do lote n.173; segue confrontando com este, rumo 89º18' SW. na distância de 1.190 metros, onde se cravou marco à margem direita da estrada nº 4, segue por esta, rumo N.E. 5º23', na distância de 718,70 metros, onde se cravou marco na divisa do lote n.175, segue confrontando com este, rumo 89º18' NW., na distância de 1.176 metros, onde se cravou marco à margem esquerda da estrada nº 3, segue por esta, rumo 4º 27' SW. na distância de 720 metros, até o marco inicial; contendo em dito imóvel as seguintes benfeitorias: 2 casas de tijolos e telhas; 5 casas de tábuas e telhas para camaradas; um barracão de tijolos, cobertos de telhas p/ garagem e tulha; um barracão de tijolos, coberto de telhas p/ fabricação de ração com 200 metros quadrados; 4 barracões para granja, cobertos de telhas, com 700 m²; 9 barracões p/ granja, cobertos de telhas; dois poços artesianos com bombas capacidade a 88.000 litros p/hora, rede elétrica, com transformador de 225 KWA e 35.000 cafeeiros" (RGI de Pacaembu/SP). ÔNUS: R.51 - 24/10/2005, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor do Banco Nossa Caixa S.A, CNPJ 43.073.394/0001-10. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, oriunda do processo 1000732-89.2017.8.26.0673, da Vara Única de Flórida Paulista/SP, onde consta condenação à proprietária do imóvel para recompor reserva ambiental. IMÓVEL 18 - SÍTIO IRACEMA: MATRÍCULA 3.367: Uma área com 15,12 alqueires paulistas, situada no Núcleo Calcutá, distrito de Indaiá do Aguapeí, município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa no marco I, cravado na margem direita do Ribeirão Iracema; daí segue numa distância de 1.618,00m com rumo de 89º00' NE dividindo com o lote 11 até encontrar o marco II, cravado na margem de uma estrada municipal (antiga); daí deflete a direita e segue pela referida estrada municipal numa distância de 224,00m até encontrar o marco III; daí deflete a direita e segue dividindo com o lote 63 numa distância de 1.672,00m com o rumo de 88º50' SO até encontrar o marco IV, cravado na margem direita do Ribeirão Iracema; daí deflete a direita e segue para jusante do referido ribeirão até encontrar o marco I onde teve início o roteiro e que dista em linha reta do anterior 230,00m sendo certo que o perímetro fecha uma área de 365.904,00m² ou 15,12 alqueires paulistas ou ainda 36,59 ha" (RGI de Adamantina/SP). 19 - SITIO SANTA MARIA MATRÍCULA 18.968: Um imóvel rural com a área de 10,625 alqueires, iguais a 25,71,25 hectares, localizado na Fazenda Mandaguari, no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: "nas cabeceiras com Nilton Rios, na distância de 304,29 metros; por um lado com a parte remanescente do imóvel de propriedade de Ingez Poiani, Maria Poiani e Josenir Poiani, na distância de 845,00 metros; por outro lado com João Yamamoto, na distância de 845,00 metros; e, pelos fundos com Odemar e Odemir Mantovani e Claudiono Rodrigues de Freitas e Outros, na distância de 304,29 metros" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 20 - SÍTIO FLÓRIDA: MATRÍCULA 1.215: OS DIREITOS QUE A MASSA FALIDA POSSUI SOBRE UMA ÁREA DE TERRAS, medindo 24,20 ha., situada na Fazenda Aguapei, Bairro Nipolândia, neste distrito, município e Comarca de PACAEMBU, contendo uma casa de tijolos e uma de tábuas, coberta de telhas, 7.000 cafeeiros queimados pela geada de fraca produção, confrontando de um lado com Unokiti Sato, de outro lado com Massuiti Kawaguti, pela frente ou cabeceira com a estrada Pacaembu - Mirandópolis e nos fundos com o Córrego Paturi, dentro do seguinte roteiro: "COMEÇA num marco á margem direita do ribeirão Fartura, e daí rumo SE.66º57', seguem 3.150 metros, até o segundo marco, e daí, à direita, rumo SO.17º35', seguem 102 metros, até um terceiro marco, e daí à direita, rumo NO.65º50', seguem 3.150 metros, até um quarto marco colocado à margem do citado ribeirão, e finalmente, por este abaixo até o ponto de partida, referindo-se os rumos magnéticos ao mês de junho de 1942" (RGI de Pacaembu/SP). ÔNUS: R.11 - 07/04/2009, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor do Banco Nossa Caixa S.A, CNPJ 43.073.394/0001-10. MATRÍCULA 6.763: OS DIREITOS QUE A MASSA FALIDA POSSUI SOBRE UM IMÓVEL RURAL, correspondente a parte do lote n.97, da secção nº 6, com a área de dez (10) alqueires, iguais a 24,20 hectares, situado no Bairro Nipolância, Fazenda Aguapei, neste distrito, município e comarca de Pacaembu, deste Estado, com benfeitorias existentes, dentro do seguinte roteiro: "Começa no marco de nº 01, cravado na divisa de terras dos Srs. Manuel Fernandes Martins Junior e João Bassi e segue no rumo magnético N.E. 35º 00' e na distância de 81,00 metros até encontrar o marco de nº 02; daí deflete a direita e segue no rumo magnético SE. 56º35' e na distância de 340,00 metros até encontrar o marco de nº 03; daí deflete a esquerda e segue no rumo magnético N.E. 32º50' e na distância de 80,00 metros até encontrar o marco de nº 04, confrontando do marco de nº 01 até o marco de nº 04 com terras de Manuel Fernandes Martins Junior; daí deflete a direita e segue no rumo magnético S.E. 58º 35' e distância de 1.225,00 metros até encontrar o marco de nº 05, confrontando com terras de Orozino de Souza Lima; daí deflete a direita e segue no rumo magnético S.W. 23º45' e na distância de 202,00 metros, até encontrar o marco de nº 06, confrontando com a estrada municipal que demanda Pacaembu - Mirandópolis; daí deflete a direita e segue no rumo magnético N.W 56º45' e na distância de 1.565,00 metros até encontrar o marco inicial do presente roteiro; confrontando com terras do Sr. João Bassi" (RGI de Pacaembu/SP). ÔNUS: R.8 - 07/04/2009, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor do Banco Nossa Caixa S.A, CNPJ 43.073.394/0001-10. IMÓVEL 23 - CHÁCARA SANTA MARIA MATRÍCULA 13.753: Uma área de terras com 2,2379 alqueires, iguais a 5,4157 hectares, situada na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "o referido imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja demarcação se inicia pelo ponto 1, cravado em divisa da propriedade Olissio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deste marco segue com o rumo de 34º04' NE, a distância de 73,50 metros até o ponto 2, confrontando-se do ponto 1 ao ponto 2, com propriedade de Olessio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deflete a direita e segue com o rumo de 48º13' SE, a distância de 642,00 metros até o ponto 3 que está cravado na margem da estrada municipal que demanda SP 294 com Bairro Santo André, confrontando-se do ponto 2 ao ponto 3, com uma das partes destacadas do Sítio São José, pertencente a João Duarte; deflete à direita e segue margeando a estrada municipal que demanda SP 294 com o Bairro Santo André, com o rumo de 34º47' SW, a distância de 97,50 metros até o ponto 4, confrontando-se do ponto 3 ao ponto 4, com a propriedade de Inocêncio Miguel de Mendonça; deflete a direita e segue com o rumo de 45º58' NW, a distância de 644,00 metros, até o ponto inicial 1, confrontando-se do ponto 4 ao ponto 1, com uma das partes destacadas do Sítio São José, pertencente a Carmen Duarte da Silva" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 13.756: Uma área de terras com 1,4919 alqueires, iguais a 3,6105 hectares, situada na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "o referido imóvel é delimitado por um polígono irregular cuja demarcação se inicia pelo ponto 1, cravado na divisa com propriedade Olessio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deste marco segue com o rumo de 34º04'NE, a distância de 49,00 metros até o ponto 2, confrontando-se do ponto 1 ao ponto 2, com propriedade de Olessio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deflete a direita e segue com rumo de 49º22'SE, a distância de 639,70 metros até o ponto 3 que está cravado na margem da estrada municipal que demanda s SP 294 com o Bairro Santo André, confrontando-se do ponto 2 ao ponto 3, com a propriedade de Agostinho da Silva Santos Filho e Osvaldo da Silva Santos e também com a estrada municipal que demanda a SP 294 ao Bairro Santo André; deflete a direita e segue margeando a estrada municipal que demanda a SP 294 com o Bairro Santo André, com o rumo de 34º47'SW, a distância de 65,00 metros até o ponto 4, confrontando-se do ponto 3 ao ponto 4, com propriedade de Inocêncio Miguel de Mendonça; deflete a direita e segue com o rumo de 48º13'NW, a distância de 642,00 metros até o ponto inicial 1, confrontando-se do ponto 4 ao ponto 1, com uma das partes destacadas do Sítio São José, pertencente a Lauriano Duarte" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 24 - SÍTIO FLÓRIDA OU DA MATINHA: MATRÍCULA 3.671: OS DIREITOS QUE A MASSA FALIDA POSSUI SOBRE UM IMÓVEL RURAL, com a área de 12,19 alqueires paulistas, ou sejam, 29,50 hectares, com a denominação de SÍTIO SANTA MARIA, encravado na Fazenda Aguapeí, no lugar denominado Gleba Palmeiras, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro: "começa à margem da Estrada Municipal Dr. Francisco de Assis Martucci - DRA-020, no ponto de nº 01, daí segue no rumo NE80º05'18" e distância de 1.913,54 metros até o ponto de nº 02 à margem esquerda do Ribeirão Nova Palmeira, confrontando com Valdeci Clemente (matr. 3670); daí segue à direita no rumo SE09º28'50" e na distância de 12,45 metros até o ponto de nº 03; daí segue à esquerda no rumo SE57º13'32" e na distância de 48,11 metros até o ponto de nº 05; daí segue à direita no rumo SE55º00'57" e na distância de 36,74 metros até o ponto de nº 05; daí segue à direita no rumo SE30º37'25" e na distância de 28,20 metros até o ponto de nº 06; daí segue à direita no rumo SE19º14'02" e na distância de 25,65 metros até o ponto de nº 07; daí segue à esquerda no rumo NE82º00'27" e na distância de 25,42 metros até o ponto de nº 08; daí segue à direita no rumo SW51º56'01" e na distância de 13,34 metros até o ponto nº 09; daí segue à direita no rumo SW81º52'56" e na distância de 25,62 metros até o ponto de nº 10; daí segue à esquerda no rumo SE20º05'33" e na distância de 27,18 metros até o ponto de nº 11, do ponto 02 ao ponto 11, divisa natural com o Ribeirão Nova Palmeira, que separa esta área, da área de João Paulo Pereira (matr. 5.91 do CRI de Junqueirópolis) segue à direita no rumo SW80º34'24" e na distância de 2.066,46 metros até o ponto de nº 12, confrontando com Maria Aparecida Pessoa Namikuchi (matr. 934); daí segue à direita no rumo NE21º37'30" e na distância de 162,21 metros até o ponto de nº 01, confrontando com a Estrada Municipal Dr. Francisco de Assis Martucci - DRA-020" (RGI de Dracena/SP). ÔNUS: R.8 - 30/04/2009, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor do Banco Nossa Caixa S.A, CNPJ 43.073.394/0001-10. I.III. AVALIAÇÃO A somatória da avaliação dos bens acima descritos corresponde ao valor de R$70.979.477,73 (setenta milhões, novecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos). II. DO LEILÃO O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, JUCESP 1066 e Osvaldo Seoanes, JUCESP 340, e realizado exclusivamente de forma eletrônica por meio do portal www.tezaleiloes.com.br. III. VALOR DE VENDA O valor mínimo para a venda do bem será de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial em segundo leilão, no caso de não haver lance em primeiro leilão que ofereça valor igual ou maior ao da avaliação. IV. PAGAMENTO O pagamento poderá ser feito de duas formas: À VISTA: com sinal de 15% (quinze por cento), pago em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 5 (cinco) dias, ou; PARCELADO: com sinal de 50% (cinquenta por cento), pago em 48h (quarenta e oito horas) do término do leilão e o saldo em até 3 (três) parcelas anuais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice da tabela prática do TJSP e acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, com vencimento aos 15 (quinze) dias do mês de julho dos anos de 2020, 2021 e 2022, respectivamente. Em ambos os casos (à vista ou parcelado), caso o arrematante não realize o pagamento do sinal no prazo estipulado, poderá ser aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor. Caso o atraso se dê sobre o saldo remanescente ou parcela, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o respectivo saldo (à vista) ou soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. V. COMISSÃO A comissão de venda corresponde à 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga à TEZA Leilões, Sistema Brasileiro do Agronegócio - SBA e DATAGRO, na proporção de ? (um terço) para cada. A comissão devida não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial. VI. PAGAMENTO DA COMISSÃO O pagamento da comissão pelo leilão deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão, mediante BOLETOS BANCÁRIOS que serão enviados pelo Leiloeiro por e-mail ao arrematante. VII. VISITAÇÃO O interessado que desejar visitar os bens deverá se cadastrar previamente no site www.tezaleiloes.com.br e formalizar o interesse no e-mail contato@tezaleiloes.com.br para agendamento. VIII. EFEITOS Os bens descritos neste edital serão vendidos em caráter ad corpus e no estado em que se encontram, livres de ônus até a data da arrematação, servindo os memoriais descritivos somente como referência, podendo apresentar alguma diferença com o levantamento de campo. Não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Massa Falida, inclusive as de natureza tributária, inclusive o Imposto Territorial Rural - ITR, trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho (art. 140, parágrafo quarto, da Lei 11.101/05 e art. 130, parágrafo único, CTN). As despesas com a transferência do domínio/propriedade, Imposto Territorial Rural ou outros impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel com fato gerador a partir da data da arrematação, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante. O arrematante poderá providenciar a averbação do Auto de Arrematação na(s) matrícula(s) do bem arrematado, como forma de compromisso e garantia, até que seja expedida a devida Carta de Arrematação. IX. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL Ficará à cargo do senhor Perito nomeado, Carlos Augusto Arantes - CREA/SP nº 060.183.494-0, a realização das seguintes providências junto aos Órgãos Administrativos competentes para regularização das áreas, se for o caso, com a finalidade de proceder a transferência: I - Vistoria aos imóveis; II - Topografia visando a retificação de matrícula (elaboração de plantas e elaboração de memoriais descritivos); III - Elaboração do CAR - Cadastro Ambiental Rural; IV - Elaboração da DCIR - Declaração para Cadastro de Imóvel Rural visando a obtenção do CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural frente ao INCRA; V - Elaboração do DITR - Declaração do Imposto Territorial Rural, visando a obtenção da CND - Certidão Negativa de Débitos frente à Secretaria da Receita Federal, conforme proposta de trabalho de fls. 38.997/39.000, homologada às fls. 39.746, podendo o arrematante renunciar tal direito, desde que expressamente requerido nos autos do processo, sem direito a qualquer tipo de reparação, perdas e danos. Será de responsabilidade do arrematante o pagamento de eventuais custas administrativas perante os Órgãos competentes. Ficam intimados deste edital os representantes legais da Massa Falida, nas pessoas dos seus representantes legais, o Administrador Judicial, credores, Ministério Público e a quem mais possa interessar. Flórida Paulista, 17 de abril de 2019. PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO Juíza de Direito Advogados(s): Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Francisco Machado de L Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Diego Gatti (OAB 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Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Mauricio Jose Junchetti (OAB 143842/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Cassia Regina Perez dos Santos (OAB 142788/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Jean Dornelas (OAB 155388/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP)
06/05/2019		Remetido ao DJE VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLÓRIDA PAULISTA/SP. A Dra. PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO, Exma. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, faz saber, aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que, nos termos das Leis n° 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação Judicial - LRF e n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil - CPC será realizado público leilão pela plataforma www.tezaleiloes.com.br, nos seguintes termos: PROCESSO: 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência. INCIDENTE: 1001231-39.2018.8.26.0673. MASSA FALIDA: FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL - CNPJ 60.918.968/0001-23; AGRO BERTOLO LTDA - CNPJ 61.224.267/0001-57; FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - CNPJ 09.222.352/0001-66; BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ 52.317.435/0001-68; BERTOLO IMPORTADORA LTDA - CNPJ 07.420.538/0001-02. ADM. JUDICIAL: GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO - OAB/SP 102.907. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros. 1º LEILÃO: Dia 30/05/2019, às 15h00min, com recebimento de lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: Com encerramento no dia 13/06/2019, às 15h00min do mesmo dia, com recebimento de lances a partir de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. I. DOS BENS Os bens objeto do leilão são aqueles descritos de forma resumida no Item I.I e detalhados no Item I.II, os quais serão vendidos somente de forma conjunta. I.I. QUADRO RESUMIDO DOS BENS - conforme Laudo de Avaliação: IMÓVEL DENOMINAÇÃO MATRÍCULA MUNICÍPIO ÁREA (ha) VALOR 1 Sítio Santa Maria 342,1.577,19.385 Flórida Paulista 165,3100 R$4.432.888,33 2 Nossa Senhora Aparecida 4.528 Flórida Paulista 242,0000 R$5.642.936,86 3 Sítio Santo André 6.000 Flórida Paulista 15,7300 R$366.790,90 4 Fazenda Santa Maria 12.267 Flórida Paulista 89,5400 R$1.774.703,64 5 Sítio Santa Isabel 8.268, 1.129 Flórida Paulista 29,0400 R$778.725,29 6 Sítio Santa Maria 19.124 Flórida Paulista 12,1000 R$239.824,82 7 Fazenda Cruzeiro 1.260 Flórida Paulista 605,0000 R$14.107.342,16 8 Sítio Santa Maria 18.681, 18.025, 18.983 Flórida Paulista 167,2702 R$3.315.334,30 9 Fazenda Bom Jesus 18.290,19.385 Flórida Paulista 207,6000 R$5.566.920,44 10 Sítio Santa Maria 1.566 Flórida Paulista 41,1400 R$1.103.194,16 11 Sítio Santa Rosa 18.938 Flórida Paulista 11,6160 R$270.860,97 12 Sítio Santo André 9.205 Flórida Paulista 28,4350 R$762.501,84 13 Sítio Carolina 1.668 Flórida Paulista 17,4500 R$406.897,72 14 Sítio Santa Leonor/Sta Maria 18.999/18.998 Flórida Paulista 49,0700 R$1.144.210,38 15 Santa Margarida 14.827, 14.828, 14.829, 14.830, 14.831 Flórida Paulista 981,4000 R$22.884.207,59 16 Sítio Santa Maria 690, 2.304, 9.317, 9.318, 9.319 Flórida Paulista 131,1700 R$3.517.403,44 17 Fazenda Maruki 1.492 Irapuru 85,7000 R$1.698.593,95 18 Sítio Iracema 3.367 Flórida Paulista 36,5900 R$853.202,73 19 Sítio Santa Maria 18.968 Flórida Paulista 25,7125 R$509.627,74 20 Sítio Flórida 1.215, 6.763 Pacaembu 48,4000 R$959.299,27 23 Chácara Santa Maria 13.753, 13756 Flórida Paulista 9,0300 R$210.560,83 24 Sítio Flórida ou Da Matinha 3.671 Dracena 29,5000 R$433.450,37 TOTAL 3.028,8037 ha R$70.979.477,73 I.II. DESCRIÇÃO MATRICULAR DOS BENS: IMÓVEL 1 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 342: Área de terras com 12,00 alqueires paulistas, iguais a 29,04 ha situada na Fazenda Monte Alegre, município de Flórida Paulista, desta comarca, no Bairro Agrelo, dentro do seguinte roteiro: "começa na divisa do sr. Yachiharu Kuradomi e na estrada municipal que demanda a Flórida Paulista, onde se acha cravado um marco na sua margem; daí segue no rumo magnético S012º20' e na dist e na distância de 1.308,00 m até a divisa do sr. Luiz Mozini, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Yoshiharu Kuradomi, daí segue a direita no rumo magnético N081º00' na distância de 229,00 m até a divisa do sr. Osmar Butarello, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com o sr. Lucindo Mozini; daí segue a direita no rumo magnético NE12º13' e na distância de 1.418,00 metros até a estrada municipal que demanda a Flórida Paulista onde se acha cravado outro marco, na sua margem, confrontando até aqui com Osmar Butarello; daí segue a direita no rumo SE55º50' e na distância de 235,00 m até o ponto de início" (RGI de Adamantina/SP). ÔNUS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, oriunda do processo 1000732-89.2017.8.26.0673, da Vara Única de Flórida Paulista/SP, onde consta condenação à proprietária do imóvel para recompor reserva ambiental. MATRÍCULA 1.577: Um imóvel rural com área de 39,70 alqueires, iguais a 96,074 hectares, localizado na antiga Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco M-1, cravado à beira da estrada que liga a propriedade à Flórida Paulista, segue-se por uma reta rumo SW13º12', até uma distância de 1.418 metros, onde se acha cravado o marco M-2, junto às terras de Lucindo Mozini; daí vira à direita e segue rumo NW81º00', a uma distância de 514 metros, onde se acha cravado o marco M-3; daí vira à esquerda e segue rumo SW3º14', numa distância de 145 metros onde se acha cravado o marco M-4, junto às terras de Nelson Dias; daí vira a direita e segue rumo NW72º37' na distância de 132 metros, onde se acha cravado o marco M-5; daí vira a direita e segue rumo NE10º00' na distância de 31 metros até encontrar o marco M-6; daí vira a esquerda e segue rumo NE57º00' na distância de 101 metros até encontrar o marco M-7, junto às terras de Carlos Alberto Pastana; daí vira à direita e segue rumo NE20º36' na distância de 1.704 metros até encontrar o Marco M-8, junto a estrada que liga a propriedade à Flórida Paulista; daí vira à direita e sobe em direção à estrada até encontrar o marco de partida, situado à uma distância de 536 metros do marco M-8" (RGI de Adamantina/SP). ÔNUS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, oriunda do processo 1000732-89.2017.8.26.0673, da Vara Única de Flórida Paulista/SP, onde consta condenação à proprietária do imóvel para recompor reserva ambiental. MATRÍCULA 19.385: Um imóvel rural com área de 48,529 alqueires paulistas, iguais a 1.174.401,80 metros quadrados, área "B" da Fazenda Bom Jesus, localizado no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca, dentro do seguinte roteiro: "inicia no ponto P1, Norte 600794m e Este 473135,040m, localizado no alinhamento da rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, e na divisa com propriedade de Eolo Oliveira Mauro Júnior, segue com azimute de 103º 14' 44" e distância de 850,76 metros até atingir o ponto P2, confrontando com Eolo Oliveira Mauro Júnior; do ponto P2 deflete à direita e segue com azimute de 189º 19' 19" e distância de 468,99 metros até atingir o ponto P3; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 189º 41' 59" e distância de 828,64 metros até atingir o ponto P4, confrontando com o ponto P2 ao ponto P4 com propriedade Milton Kiyoshi Kanawa; do ponto P4 deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Edson Atui, com azimute de 286º 20' 48" e distância de 1003,16 metros até atingir o ponto P5; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com a Rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, com azimute de 16º 17' 38" e distância de 1242,51 metros até atingir o ponto P1, no início desta descrição" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 2 - NOSSA SENHORA APARECIDA: MATRÍCULA 4.528: Um imóvel rural com área de 100,00 alqueires paulistas, iguais a 242,00 hectares, destacado da Fazenda Terra Nova, situada na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina , compreendido dentro do seguinte roteiro "começa a margem da Estrada 5, onde se acha cravado um marco; daí segue no rumo magnético S.E55º 10' e na distância de 1.428 metros até onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com a Fazenda Cruzeiro, de propriedade do Sr. Fagundes; daí segue a direita no rumo magnético S.O. 32º 50' e na distância de 1.676 metros até a divisa da FAzenda Santa Maria, do Sr. Geraldo Nogueira, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com os lotes nºs 2 e 3 da Alda e Iracema Tiveron; daí segue à direita no rumo magnético N.O 60º 00' e na distância de 1.473,10 metros até a margem da estrada nº 5, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com a Fazenda Santa Maria, referida; daí segue a direita margeando a referida estrada no rumo magnético N.E 30º 30' e na distância de 1.780 metros até o ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 3 - SÍTIO SANTO ANDRÉ: MATRÍCULA 6.000: Um imóvel rural com a área de 15,73 hectares, ou sejam 6,50 alqueires de terras, situado na Fazenda Mandaguari no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações: "partem do marco 0 (zero) que está cravado junto ao Córrego, e daí segue com rumo 57º 05' SE, e distância de 233,40 metros em direção ao marco 01, confrontando com as terras de Irineu Mestrenel; 60º 08' SE e distância de 516,20 metros em direção ao marco 02, confrontando com as terras de Irineu Mestrenel; 27º 58' SW e distância de 211,75 metros em direção ao marco 03, confrontando com as terras da Fazenda Mandaguari; 60º NW e distância de 343,00 metros em direção ao marco 04, confrontando com as terras de José Mamoto; e, finalmente segue acompanhando o córrego divisa numa extensão de 275,50 metros, confrontando com terras de Henrique Sedano, até o marco 0 (zero) onde iniciou o presente roteiro" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 4 - FAZENDA SANTA MARIA: MATRÍCULA 12.267: Um imóvel agrícola com a área de 37,00 alqueires, iguais a 89,54 hectares, localizado na Fazenda Limoeiro, imóvel Aguapeí, no distrito de Indaiá do Aguapeí, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa na divisa de Luiz Veronese Ferracini e Santo Milanez e outros, onde acha cravado o marco nº 1; daí segue no rumo NE 51º00', na distância de 1.071,00 metros, até a divisa de Luiz Marcon, onde se acha cravado o marco n° 2, confrontando com Luiz Veronese Ferracini; daí segue a direita no rumo SE 50º00', na distância de 835,00 metros, até a divisa de Luiz Veronesi Ferracini, onde se acha, digo, onde se acha cravado o marco nº 3, confrontando até aqui com Luiz marcon e Salvador Ramos; daí segue a direita, no rumo SO 49º10' e na distância de 1.038 metros, até a divisa com Santo Milanez e outros, onde se acha cravado o marco nº 4, confrontando até aqui com Luiz Veronesi Ferracini; daí segue a direita no rumo nO 52º00' e na distância de 874,00 metros, até o ponto inicial deste roteiro, confrontando até aqui com Santo Milanez e outros" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 5 - SÍTIO SANTA ISABEL: MATRÍCULA 8.268: Um lote de terreno rural, com a área de 6,00 alqueires paulistas, iguais a 14,52 hectares de terras, encravado na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro das seguintes metragens e confrontações, a saber: "na cabeceira mede 71,10 metros, confrontando com a estrada que liga Flórida Paulista-Presidente Prudente; de um lado mede 2.042 metros, confrontando com propriedade de Joaquim Martins; de outro lado mede 2.041 metros, confrontando com propriedade de Joaquim Antonio da Silva; e, pelos fundos mede 71,10 metros, confrontando com propriedade de Nelson Dias" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 1.129: Um imóvel rural com a área de 6 (seis) alqueires, iguais a 14,52 hectares, localizado na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, com as seguintes metragens e confrontações: "na cabeceira mede 74,70 metros e confronta com a Estrada que demanda Flórida Paulista à Presidente Prudente; de um lado, onde mede 2.000 confronta com propriedade de Lucindo Mozini; de outro lado, onde também mede 2.000 metros, confronta com um carreador sem denominação que faz divisa com propriedade de Shigueo Hatori; e, finalmente pelos fundos, onde mede 71 metros, confronta com propriedade de Nelson dias", contendo uma casa de madeira, uma tulha de 1.400 cafeeiros, denominado "Sítio Santa Izabel" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 6 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 19.124: Um imóvel rural com área de 5,00 alqueires paulistas, iguais a 1210 hectares, localizado na Fazenda Aguapeí, no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa no marco "A", na divisa com Jacob Tino e José Gonçalves Dias, segue confrontando com terras de José Gonçalves Dias, em rumo de 54º05'00" SE e na distância de 746,00 metros, até o marco 2; deflete à direita e segue em rumo de 14º10130" SW, margeando a Estrada Municipal no sentido Flórida Paulista, na distância de 71,14 metros, até o marco 3; deflete à direita e segue em rumo 13º17150" SW, margeando a EStrada Municipal no sentido Flórida Paulista, na distância de 91,30 metros até o marco 4; deflete à direita e segue em rumo de 53º19'00" NW, confrontando com terras de João Bertolo, na distância de 746,00 metros, até o marco "B"; deflete à direita e segue em rumo de 22º25'00" NE, confrontando com área remanescente ora de propriedade de Jacob Tino, na distância de 162,50 metros até o marco "A", inicial do roteiro" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 7 - FAZENDA CRUZEIRO: MATRÍCULA 1.260: Um imóvel rural com a área de 250,00 (duzentos e cinquenta) alqueires de terras, ou sejam 605,00 hectares, localizado no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, estando compreendido dentro do seguinte roteiro: "inicia no marco l, cravado na beira da estrada municipal Flórida Paulista-Valparaíso, segue rumo 26º NE com a distância de 1.500 metros, até o marco 2, cravado também na beira da mesma estrada; deflete à direita, segue rumo 57º 30' SE, com a distância de 3.600 metros até o marco 3, cravado na margem esquerda do Ribeirão Tucuruvi e confrontando com propriedade de Nelson Riciardi; deflete à direita subindo pelo Ribeirão Tucuruvi, até o marco 4; deflete à direita e segue rumo 57º 30' NO, com a distância de 4.550 metros até o marco inicial, confrontando com as propriedades de Rivaldo Marini e Ernesto Tebaldi", contendo uma casa de tábuas, coberta com telhas e um curral (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 8 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 18.681: Um imóvel rural constituído de uma área de terras com 22,14 alqueires paulistas, iguais a 53,57,88 hectares, localizada no imóvel Tucuruvi, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco 1, cravado à margem da estrada municipal, que liga Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí ao Bairro Lagoa Seca/Valparaíso/Adamantina, no vértice formado pela propriedade aqui descrita e com terras pertencente a Agro Bertolo Ltda.: daí segue com rumo 56º 43' 22" NW, numa distância de 669,89 metros, margeando a já referida estrada municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca à Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí até o marco 2, confrontando até aqui com a referida estrada; daí deflete à direita e segue no rumo magnético de 14º 57' 07" NE, numa distância de 358,12 metros até o marco 3; deflete à esquerda e segue no rumo de 50º 16' 23" NW, numa distância de 123,72 metros até o marco 4; deflete à direita e segue no rumo 25º 48' 55" NE, numa distância de 364,92 metros até o marco 5, confrontando do desde o marco 2 até o marco 5 com a área remanescente de Luís Eduardo Guizelini Nogueira; deste marco deflete à direita segue no rumo de 56º 30' 12" SE, numa distância de 767,04 metros, confrontando com terras de Alécio Tebaldi e João Trentino e com terras de Alda Tiveron Martins/José Parussolo Martins até o marco 6; daí deflete à direita e segue no rumo 18º 40' 02" SW, numa distância de 736,50 metros confrontando com terras pertencentes a Agro Bertolo Ltda. até o marco 1, ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 18.025: Um imóvel rural constituído de uma área de terras com 13,6433 alqueires, iguais a 33,01,66 hectares, localizada no imóvel Tucuruvi, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco 1, cravado à margem da estrada municipal, que liga Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí ao Bairro Lagoa Seca/Valparaíso/Adamantina, no vértice formado pela propriedade aqui descrita e com terras de Deolindo Branco Peres e outros; daí segue com o rumo 56º 43' 22" NW, numa distância de 355,70 metros, margeando a já referida estrada municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca à Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí, até o marco 2, confrontando até aqui com a referida Estrada Municipal Bairro Lagoa Seca/Flórida Paulista; daí deflete à direita e segue no rumo 18º 40' 02" NE, numa distância de 736,50 metros, confrontando com terras de Luís Eduardo Guizelini Nogueira, até o marco 2; daí deflete à direita e segue no rumo de 56º 30' 12" SE, numa distância de 544,20 metros, confrontando com terras de Alda Tiveron Martins, até o marco 4; daí deflete à direita e segue no rumo de 33º 22' 13" SW, numa distância de 734,00 metros, e segue no rumo de 33º 22' 13" SW, numa distância de 734,00 metros, confrontando com terras de Deolindo Branco Peres e outros, até o marco 1, ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 18.983: Uma área de terras com 33,367 alqueires paulistas, iguais a 80,67,48 hectares, localizada no imóvel Tucuruvi, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "partindo do marco 1, cravado à margem da estrada municipal Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí ao Bairro Lagoa Seca/Valparaíso/Adamantina, no vértice formado pela propriedade aqui descrita e com terras de propriedade de Agro Bertolo Ltda.; daí segue com o rumo 56º 43' 22" NW, numa distância de 116,30 metros margeando a já referida estrada municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca a Flórida Paulista/Indaiá do Aguapeí até o marco A, cravado na divisa com a área remanescente de Luís Eduardo Guizelini Nogueira; daí segue à direita com rumo de 26º 25' 24" NE, numa distância de 157,68 metros, até o marco B; daí segue à esquerda com o rumo de 20º 59' 22" NW, numa distância de 73,85 metros, até o marco C; daí segue à esquerda com o rumo de 30º 41' 47" NW, numa distância de 151,81 metros, até o marco D; daí segue à esquerda com o rumo de 36º03' 50" SW, numa distância de 266,61 metros, até o marco E; confrontando desde o marco A até o marco E, com área remanescente de Luís Eduardo Guizelini Nogueira; daí segue à direita com o rumo de 56º 43' 22" NW, numa distância de 1.014,98 metros, confrontando com a referida Estrada Municipal, no sentido Bairro Lagoa Seca à Flórida Paulista e Indaiá do Aguapeí/Valparaiso com rumo de 32º 31' 16" NE, numa distância de 696,40 metros até o marco 3, confrontando até aqui com a Estrada Municipal n. 5; deste marco deflete à direita e segue com o rumo de 56º 30' 12" SE, numa distância de 1.086,76 metros confrontando com terras de Agro Bertolo Ltda., até o marco 4; daí deflete à direita e segue no rumo de 25º 48' 55" SW, numa distância de 364,92 metros até o marco 5; deflete à esquerda e segue no rumo de 50º 16' 23" SE, numa distância de 123,72 metros até o marco 6; deflete à direita e segue no rumo de 14º 57' 07" SW, numa distância de 358,12 metros até o marco 1, ponto inicial deste roteiro, confrontando-se desde o marco 4 até o marco 1, com terras de propriedade de Agro Bertolo Ltda" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 9 - FAZENDA BOM JESUS: MATRÍCULA 18.290: Um imóvel rural com a área de 37,29 alqueires, localizado na gleba Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, dentro das seguintes divisas e confrontações: "começa no marco n. 104, daí segue acompanhando uma estrada municipal de Presidente Prudente-Flórida Paulista com rumo NE 59º e distância de 1.462 metros, divisando com terras de Stanislav Jonasek e mais ainda, com 487,00 metros no mesmo rumo, com terras de Antonio Rubio; e, daí NO/SE e distância de 1.512 metros, divisando com terras de Edson Atui" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 19.385: Um imóvel rural com a área de 48,529 alqueires paulistas, iguais a 1.174.401,80 metros quadrados, área "B" da Fazenda Bom Jesus, localizado no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca, dentro do seguinte roteiro: "inicia no ponto P1, Norte = 600794m e Este 473135,040m, localizado no alinhamento da rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, e na divisa com propriedade de Eolo Oliveira Mauro Júnior, segue com azimute de 103º 14' 44" e distância de 850,76 metros até atingir o ponto P2, confrontando com Eolo Oliveira Mauro Junior; do ponto P2 deflete à direita e segue com azimute de 189º 19' 19" e distância de 468,99 metros até atingir o ponto P3; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 189º 41' 59" e distância de 828,64 metros até atingir o ponto P4, confrontando do ponto P2 ao ponto P4 com propriedade de Milton Kiyoshi Kanawa; do ponto P4 deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Edson Atui, com azimute de 286º 20' 48" e distância de 1003,16 metros até atingir o ponto P5; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com a Rodovia Flórida Paulista-Presidente Prudente, com azimute de 16º 17' 38" e distância de 1242,51 metros até atingir o ponto P1, no início desta descrição" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 10 - SÍTIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 1.566: Um imóvel agrícola com a área de 17,00 alqueires paulistas, iguais a 41,14 hectares, desmembrado da Fazenda Santa Elvira, localizado no Bairro Tamanduá, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa num marco cravado à margem de um córrego sem denominação, divisa natural com Benedito Dias; daí segue no rumo NE 58º rumo geral, numa distância de 740,00 metros, confrontando com Angelo Salvá, Irmãos Messina, Pascoal e Antonio Sass; daí vira à direita, segue no rumo SE. NO. 37º 30' numa distância de 591,00 metros, confrontando com a Estrada de Rodagem de Flórida Paulista-Indaiá, na divisa de José Fava e Manoel Pires Galvão; daí vira à direita, segue numa distância de 570,00 metros, confrontando com a Estrada de Rodagem Flórida Paulista-Indaiá; daí vira à direita, segue confrontando com o Córrego sem denominação, divisa natural de Benedito Dias, até encontrar o marco, ponto inicial destas divisas" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 11 - SÍTIO SANTA ROSA: MATRÍCULA 18.938: Um imóvel rural com a área de 4,80 alqueires paulistas, iguais a 11,61,60 hectares, localizado na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "inicia-se pelo marco 1, cravado na margem direita do Córrego Tupi; daí segue no rumo magnético de 52º 28' 53" SE e distância de 1.852,00 metros, confrontando com Raquel Tino Dias, até chegar ao marco 2, cravado na margem da Estrada 9 de Julho que demanda o Bairro 9 de Julho ao Bairro Três Porteiras; daí deflete à direita e segue confrontando com a referida estrada, no rumo magnético de 14º 37' 00" SW e na distância de 68,00 metros, até o marco A; deflete à direita, abandona a estrada e segue no rumo magnético de 52º 30' 00" NW e distância de 1.835,00 metros, confrontando com a área remanescente de propriedade de Lourenço Tino, até chegar ao marco 5, cravado na margem direita do Córrego Tupi; daí deflete à direita e segue margeando o referido córrego abaixo, até encontrar o marco inicial 1, com a seguinte radial: rumo magnético de 03º 01' 05" NE e distância de 76,73 metros" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 12 - SÍTIO SANTO ANDRÉ: MATRÍCULA 9.205: Um imóvel agrícola com a área de 11,75 alqueires, iguais a 28,43,50 hectares, localizado na Fazenda Mandaguari, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa num marco denominado marco A, cravado junto à estrada municipal que liga Flórida Paulista à Floralcool e segue por uma linha reta junto as terras de Geraldo de Souza Carvalho, rumo SW.33º39'04", numa distância de 491,01 metros até atingir o marco B; daí deflete à direita e segue por uma linha reta junto às terras do Espólio de José Fernandes Urbanjos, rumo NW 54º46'35", numa distância de 503,40 metros até atingir o marco C; daí deflete um pouco à esquerda, seguindo junto às terras do Espólio de José Fernandes Urbanjos, rumo NW 55º11'55", numa distância de 221,82 metros, até atingir o marco D; daí segue por uma linha reta junto às terras do Espólio de José Fernandes Urbanjos, com o mesmo rumo anterior, até atingir o marco D, cravado junto à margem direita do córrego; daí segue descendo o referido córrego até atingir o marco F, cravado junto à margem direita do córrego; daí deflete à direita e segue por uma linha reta junto à estrada Municipal, rumo SE 52º55'42" até atingir o marco F; daí segue por uma linha reta pelo mesmo rumo anterior junto à estrada municipal, numa distância de 431,80 metros, até atingir o marco A, ou marco inicial" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 13 - SÍTIO CAROLINA: MATRÍCULA 1.668: Imóvel rural com a área de 7,5 alqueires paulistas, iguais a 17,45 hectares, situado no Bairro Nove de Julho no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "o M.P. 1 acha-se cravado nas margens direita da estrada municipal que liga FLórida ao Bairro 9 de Julho; partindo deste M com o rumo 61º00'SE, confrontando com terras de Ivo Botão e Irmãos até as margens do Córrego Tucuruvi na extensão de 1.445,00m onde se acha cravado 0m²; vira-se à direita e segue margeando o córrego acima na distância de 135,00m; acha-se cravado o M3; vira-se a seguir ainda a direita com o rumo de 61º10'SE confrontando com terras de Irilo Martins até as margens da estrada municipal que liga o Bairro 9 de Julho na extensão de 1.442,00m; acha-se cravado M4 vira-se novamente a direita com o rumo de 23º15' NE margeando a referida estrada na extensão de 135,00m acha-se cravado o m1 ou seja o ponto de início" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 14 - SITIO SANTA LEONOR/SANTA MARIA: MATRÍCULA 18.999: Um imóvel rural com a área de 6,37 alqueires paulistas, iguais a 15,41 hectares, situado na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa em um ponto com rumo 53º 12' 06" NW e na distância de 342,85 metros, confrontando com terras de Augustinho da SIlva Santos, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 31º 10' 50" SW e na distância de 450,96 metros, com a confrontação anterior até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 57º 36' 34" SE e na distância de 338,05 metros, ainda confrontando com Augustinho da Silva Santos, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 31º 54' 25" NE e na distância de 459,86 metros, confrontando com a Estrada Municipal, até o ponto que deu origem a este roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 18.998: Um imóvel rural com a área de 13,91 alqueires paulistas, iguais a 33,66 hectares, situado na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: "começa em um ponto com rumo 51º37' NE e na distância de 477,42 metros, confrontando com terras de Valquírio Nascimento até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 47º 35' NW e na distância de 560,29 metros, confrontando com terras de Carlos Alberto da Silva Camacho, Marcos A. da Silva Camacho e Silvia da Silva Camacho, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 34º 06' 21" SW e na distância de 53,50 metros com a confrontação anterior, até outro ponto; daí deflete à direita com rumo 50º 18' 49" NW e na distância de 236309 metros, ainda com a mesma confrontação, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 31º 54' 25" SW e na distância de 453,77 metros, confrontando com a estrada municipal, até outro ponto; daí deflete à esquerda com rumo 52º 20' 50" SE e na distância de 240,69 metros, ainda confrontando com a referida estrada, até outro ponto, daí deflete à direita com rumo 34º 37' 32" SW e na distância de 388,86 metros, confrontando com Valquírio Nascimento, até o ponto que deu origem a este roteiro", contendo uma casa residencial de tijolos, uma tulha e duas garagens construídas de madeira, cobertas com telhas, um terreiro ladrilhado e rede de energia elétrica (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 15 - SANTA MARGARIDA: MATRÍCULA 14.827: Uma área de terras com 352,60 alqueires, ou sejam 853,30 hectares, situada no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, com as seguintes confrontações: "de um lado com a estrada municipal, conhecida como Estrada 5; de outro com Reinaldo de tal; de outro com José e Joaquim Ferreira; e, pelos fundos com o Córrego Indaiá" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.828: Uma área de terras com 10,00 alqueires, iguais a 24,20 hectares, composta pelo lote n° 37, situada no loteamento da Fazenda Nova Pátria, no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa na margem do Córrego Indaiá, onde se acha cravado um marco e segue com o rumo 89º39' e 3.294,70 metros, até outro marco, na beira da Estrada 5, confrontando com o lote 38; daí segue a direita pela Estrada 5, com o rumo S.O 18º57' e 77,20 metros, até a margem direita do Córrego Indaiá, onde se acha um marco, passando por dois marcos cravados na beira da estrada nº 1, confrontando com o lote nº 12; daí segue a direita pelo dito Córrego abaixo, até o ponto inicial deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.829: Uma área de terras com 20,00 alqueires, iguais a 48,40 hectares, composta pelo lote nº 38, situada no loteamento da Fazenda Nova Pátria, no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa na margem direita do Córrego Indaiá, onde está cravado um marco e segue com o rumo NE 89º15' e 3.493,20 metros de distância, até outro marco cravado na beira da Estrada 5, passando antes por dois marcos cravados ao lado da Estrada 1, confrontando com terras do Núcleo; daí segue à direita pela Estrada 5, até encontrar um marco; daí vira à direita e segue pelo rumo SO 89º39' e 3.294,70 metros de distância, até outro marco cravado na margem direita do Córrego Indaiá, onde se encontra um marco, passando por dois marcos na beira da Estrada 1, confrontando com o lote 37; daí segue à direita, córrego abaixo, até o ponto de início deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.830: Um lote de terras sob nº 9, com a área de 23,80 hectares, ou sejam 9,84 alqueires, destacado do imóvel Núcleo Calcutá, antiga Fazenda Nova Pátria, no distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: "começa num marco cravado à margem esquerda do Córrego Limoeiro e segue com o rumo NO 75º e 665 metros de distância, até outro marco cravado na margem da Estrada n° 4, confrontando com o lote 23; daí segue à direita margeando a estrada, em linha sinuosa, até encontrar a margem esquerda do Córrego Limoeiro, junto ao ponto onde se encontra outro marco; daí à direita pelo córrego acima, até o ponto de início deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 14.831: Um lote de terras sob nº 57, com a área de 31,70 hectares, ou sejam 13,10 alqueires, destacado do imóvel Núcleo Calcutá, antiga Fazenda Nova Pátria, situado no Distrito de Indaiá, município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: "começa na margem esquerda do Córrego Indaiazinho, onde está cravado um marco e segue por este córrego abaixo até a barra do Córrego Limoeiro e por este acima até o marco cravado junto da ponte da Estrada nº 4; daí segue à direita pela referida estrada em linha sinuosa, até outro marco; daí segue à direita com o rumo NO 75º00' e 573 metros de distância, até a margem do Córrego Indaiazinho, onde teve início este roteiro, confrontando com o lote n° 23" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 16 - SITIO SANTA MARIA: MATRÍCULA 690: Uma área de terras com 12 (doze) alqueires, iguais a 29,04 ha., encravada na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, dentro das seguintes confrontações e medidas: "na cabeceira confronta com a Estrada de Presidente Prudente a Flórida Paulista, na distância de 147 metros; de um lado com Raphael Alberti, na distância de 2.000 metros, confrontando com Manoel Martins e Ermes Bonfim" (RGI de Adamantina/SP). ÔNUS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, oriunda do processo 1000732-89.2017.8.26.0673, da Vara Única de Flórida Paulista/SP, onde consta condenação à proprietária do imóvel para recompor reserva ambiental. MATRÍCULA 2.304: Uma área de terras com 5,70 alqueires paulistas, iguais a 13,80 hectares, localizada na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa na divisa de Shoichi Yamada, onde se acha cravado um marco; daí segue com o rumo N.E. 12º 30' e na distância de 440 metros, até a divisa de Manoel Martins da Silva, confrontando até aqui com Valentim Bragantini; daí segue à direita com o rumo N.E. 34º 30' e na distância de 223 metros, até onde se acha cravado outro marco, confrontando com Manoel Martins da Silva; daí segue à esquerda com o rumo N.E. 4º 00' e na distância de 200,00 metros, até onde se acha cravado outro marco; daí ainda segue a esquerda com o rumo N.E. 4º 00' e na distância de 106,50 metros, até onde se acha cravado outro marco; daí ainda segue à direita com rumo S.E. 34º15' e na distância de 47,30 metros, até onde acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Manoel Martins da Silva; daí segue à direita com o rumo S.O. 6º 30' e na distância de 120 metros, até onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Manoel Martins, digo, Manoel João Alves; daí segue à esquerda com o rumo S.O. 5º 30' e na distância de 670 metros, até a divisa com Shoichi Yamada, onde se acha cravado outro marco, confrontando até aqui com Raphael Alberti, José Fernandes Camacho, Abate de Tal e Irmãos Farina; daí segue com o rumo N.O. 84º15' e na distância de 300 metros, até o ponto de início deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). ÔNUS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, oriunda do processo 1000732-89.2017.8.26.0673, da Vara Única de Flórida Paulista/SP, onde consta condenação à proprietária do imóvel para recompor reserva ambiental. MATRÍCULA 9.317: Uma área de terras com 14 (quatorze) alqueires, iguais a 33,88 hectares, encravada na Fazenda Rio do Peixe ou Ribeirão dos Bugres, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa no marco nº 01 cravado nas divisas de Antonio Abatti e Marins; daí segue pela reta rumo magnético N.E. 6º na extensão de 474 metros até o marco nº 2; daí segue pela reta rumo magnético S.E. 85º10' na extensão de 373 metros e 20 centímetros (estrada) confrontando com Rafael Alberte, até o marco nº 3; daí segue pela reta rumo magnético S.O 6º00' na extensão de 264 metros, até o marco nº 4; daí segue pela reta rumo magnético S.E. 84º na extensão de 727 metros, confrontando com José Joaquim Martins, até o marco nº 5; daí segue pela reta rumo magnético S.O. 6º00' na extensão de 220 metros até o marco nº 6; daí segue pela reta rumo magnético N.O. 84º00' na extensão de 1.100 metros, confrontando com Antonio Abatti até o marco nº 1, princípio deste roteiro" (RGI de Adamantina/SP). ÔNUS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, oriunda do processo 1000732-89.2017.8.26.0673, da Vara Única de Flórida Paulista/SP, onde consta condenação à proprietária do imóvel para recompor reserva ambiental. MATRÍCULA 9.318: Um imóvel com a área de 6,00 alqueires paulistas de terras, ou sejam 14,52 hectares, situado na Fazenda Monte Alegre, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro das metragens e confrontações seguintes: "nas cabeceiras com a estrada Flórida Paulista-Presidente Prudente, medindo 82 metros; de um lado com Manoel Alves, medindo 1.820 metros; de outro lado com Pereira ou quem de direito, medindo 1.820 metros; e, finalmente nos fundos com Eher Martins, medindo 82 metros" (RGI de Adamantina/SP). ÔNUS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, oriunda do processo 1000732-89.2017.8.26.0673, da Vara Única de Flórida Paulista/SP, onde consta condenação à proprietária do imóvel para recompor reserva ambiental. MATRÍCULA 9.319: Um imóvel com a área de 16,50 alqueires, iguais a 39,93 hectares, encravado na Fazenda Ribeirão dos Bugres, antiga Fazenda Rio do Peixe, no município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendido dentro das confrontações seguintes: "nas cabeceiras com a Estrada Bandeirante; de um lado com Rafael Alberte; de outro com Antero Marques de Oliveira; e, finalmente nos fundos com José Fernandes Camacho" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 17 - FAZENDA MARUKI: MATRÍCULA 1.492: OS DIREITOS QUE A MASSA FALIDA POSSUI SOBRE UMA ÁREA DE TERRAS, denominada "FAZENDA MARUKI", com a área de trinta e cinco (35) alqueires paulistas, ou sejam 85,70 hectares, constituído pelo lote n. 174, da gleba particularmente denominada "Paturi", encravada na Fazenda Aguapeí, no Bairro Paturi, município de IRAPURU, desta Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: "COMEÇA num marco cravado à margem esquerda da estrada nº 3, da divisa do lote n.173; segue confrontando com este, rumo 89º18' SW. na distância de 1.190 metros, onde se cravou marco à margem direita da estrada nº 4, segue por esta, rumo N.E. 5º23', na distância de 718,70 metros, onde se cravou marco na divisa do lote n.175, segue confrontando com este, rumo 89º18' NW., na distância de 1.176 metros, onde se cravou marco à margem esquerda da estrada nº 3, segue por esta, rumo 4º 27' SW. na distância de 720 metros, até o marco inicial; contendo em dito imóvel as seguintes benfeitorias: 2 casas de tijolos e telhas; 5 casas de tábuas e telhas para camaradas; um barracão de tijolos, cobertos de telhas p/ garagem e tulha; um barracão de tijolos, coberto de telhas p/ fabricação de ração com 200 metros quadrados; 4 barracões para granja, cobertos de telhas, com 700 m²; 9 barracões p/ granja, cobertos de telhas; dois poços artesianos com bombas capacidade a 88.000 litros p/hora, rede elétrica, com transformador de 225 KWA e 35.000 cafeeiros" (RGI de Pacaembu/SP). ÔNUS: R.51 - 24/10/2005, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor do Banco Nossa Caixa S.A, CNPJ 43.073.394/0001-10. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, oriunda do processo 1000732-89.2017.8.26.0673, da Vara Única de Flórida Paulista/SP, onde consta condenação à proprietária do imóvel para recompor reserva ambiental. IMÓVEL 18 - SÍTIO IRACEMA: MATRÍCULA 3.367: Uma área com 15,12 alqueires paulistas, situada no Núcleo Calcutá, distrito de Indaiá do Aguapeí, município de Flórida Paulista, desta comarca de Adamantina, compreendida dentro do seguinte roteiro: "começa no marco I, cravado na margem direita do Ribeirão Iracema; daí segue numa distância de 1.618,00m com rumo de 89º00' NE dividindo com o lote 11 até encontrar o marco II, cravado na margem de uma estrada municipal (antiga); daí deflete a direita e segue pela referida estrada municipal numa distância de 224,00m até encontrar o marco III; daí deflete a direita e segue dividindo com o lote 63 numa distância de 1.672,00m com o rumo de 88º50' SO até encontrar o marco IV, cravado na margem direita do Ribeirão Iracema; daí deflete a direita e segue para jusante do referido ribeirão até encontrar o marco I onde teve início o roteiro e que dista em linha reta do anterior 230,00m sendo certo que o perímetro fecha uma área de 365.904,00m² ou 15,12 alqueires paulistas ou ainda 36,59 ha" (RGI de Adamantina/SP). 19 - SITIO SANTA MARIA MATRÍCULA 18.968: Um imóvel rural com a área de 10,625 alqueires, iguais a 25,71,25 hectares, localizado na Fazenda Mandaguari, no distrito e município de Flórida Paulista, desta comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: "nas cabeceiras com Nilton Rios, na distância de 304,29 metros; por um lado com a parte remanescente do imóvel de propriedade de Ingez Poiani, Maria Poiani e Josenir Poiani, na distância de 845,00 metros; por outro lado com João Yamamoto, na distância de 845,00 metros; e, pelos fundos com Odemar e Odemir Mantovani e Claudiono Rodrigues de Freitas e Outros, na distância de 304,29 metros" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 20 - SÍTIO FLÓRIDA: MATRÍCULA 1.215: OS DIREITOS QUE A MASSA FALIDA POSSUI SOBRE UMA ÁREA DE TERRAS, medindo 24,20 ha., situada na Fazenda Aguapei, Bairro Nipolândia, neste distrito, município e Comarca de PACAEMBU, contendo uma casa de tijolos e uma de tábuas, coberta de telhas, 7.000 cafeeiros queimados pela geada de fraca produção, confrontando de um lado com Unokiti Sato, de outro lado com Massuiti Kawaguti, pela frente ou cabeceira com a estrada Pacaembu - Mirandópolis e nos fundos com o Córrego Paturi, dentro do seguinte roteiro: "COMEÇA num marco á margem direita do ribeirão Fartura, e daí rumo SE.66º57', seguem 3.150 metros, até o segundo marco, e daí, à direita, rumo SO.17º35', seguem 102 metros, até um terceiro marco, e daí à direita, rumo NO.65º50', seguem 3.150 metros, até um quarto marco colocado à margem do citado ribeirão, e finalmente, por este abaixo até o ponto de partida, referindo-se os rumos magnéticos ao mês de junho de 1942" (RGI de Pacaembu/SP). ÔNUS: R.11 - 07/04/2009, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor do Banco Nossa Caixa S.A, CNPJ 43.073.394/0001-10. MATRÍCULA 6.763: OS DIREITOS QUE A MASSA FALIDA POSSUI SOBRE UM IMÓVEL RURAL, correspondente a parte do lote n.97, da secção nº 6, com a área de dez (10) alqueires, iguais a 24,20 hectares, situado no Bairro Nipolância, Fazenda Aguapei, neste distrito, município e comarca de Pacaembu, deste Estado, com benfeitorias existentes, dentro do seguinte roteiro: "Começa no marco de nº 01, cravado na divisa de terras dos Srs. Manuel Fernandes Martins Junior e João Bassi e segue no rumo magnético N.E. 35º 00' e na distância de 81,00 metros até encontrar o marco de nº 02; daí deflete a direita e segue no rumo magnético SE. 56º35' e na distância de 340,00 metros até encontrar o marco de nº 03; daí deflete a esquerda e segue no rumo magnético N.E. 32º50' e na distância de 80,00 metros até encontrar o marco de nº 04, confrontando do marco de nº 01 até o marco de nº 04 com terras de Manuel Fernandes Martins Junior; daí deflete a direita e segue no rumo magnético S.E. 58º 35' e distância de 1.225,00 metros até encontrar o marco de nº 05, confrontando com terras de Orozino de Souza Lima; daí deflete a direita e segue no rumo magnético S.W. 23º45' e na distância de 202,00 metros, até encontrar o marco de nº 06, confrontando com a estrada municipal que demanda Pacaembu - Mirandópolis; daí deflete a direita e segue no rumo magnético N.W 56º45' e na distância de 1.565,00 metros até encontrar o marco inicial do presente roteiro; confrontando com terras do Sr. João Bassi" (RGI de Pacaembu/SP). ÔNUS: R.8 - 07/04/2009, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor do Banco Nossa Caixa S.A, CNPJ 43.073.394/0001-10. IMÓVEL 23 - CHÁCARA SANTA MARIA MATRÍCULA 13.753: Uma área de terras com 2,2379 alqueires, iguais a 5,4157 hectares, situada na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "o referido imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja demarcação se inicia pelo ponto 1, cravado em divisa da propriedade Olissio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deste marco segue com o rumo de 34º04' NE, a distância de 73,50 metros até o ponto 2, confrontando-se do ponto 1 ao ponto 2, com propriedade de Olessio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deflete a direita e segue com o rumo de 48º13' SE, a distância de 642,00 metros até o ponto 3 que está cravado na margem da estrada municipal que demanda SP 294 com Bairro Santo André, confrontando-se do ponto 2 ao ponto 3, com uma das partes destacadas do Sítio São José, pertencente a João Duarte; deflete à direita e segue margeando a estrada municipal que demanda SP 294 com o Bairro Santo André, com o rumo de 34º47' SW, a distância de 97,50 metros até o ponto 4, confrontando-se do ponto 3 ao ponto 4, com a propriedade de Inocêncio Miguel de Mendonça; deflete a direita e segue com o rumo de 45º58' NW, a distância de 644,00 metros, até o ponto inicial 1, confrontando-se do ponto 4 ao ponto 1, com uma das partes destacadas do Sítio São José, pertencente a Carmen Duarte da Silva" (RGI de Adamantina/SP). MATRÍCULA 13.756: Uma área de terras com 1,4919 alqueires, iguais a 3,6105 hectares, situada na Fazenda Aguapeí, no município de Flórida Paulista, desta comarca, compreendida dentro do seguinte roteiro: "o referido imóvel é delimitado por um polígono irregular cuja demarcação se inicia pelo ponto 1, cravado na divisa com propriedade Olessio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deste marco segue com o rumo de 34º04'NE, a distância de 49,00 metros até o ponto 2, confrontando-se do ponto 1 ao ponto 2, com propriedade de Olessio Ferrarezi e Edson Ferrarezi; deflete a direita e segue com rumo de 49º22'SE, a distância de 639,70 metros até o ponto 3 que está cravado na margem da estrada municipal que demanda s SP 294 com o Bairro Santo André, confrontando-se do ponto 2 ao ponto 3, com a propriedade de Agostinho da Silva Santos Filho e Osvaldo da Silva Santos e também com a estrada municipal que demanda a SP 294 ao Bairro Santo André; deflete a direita e segue margeando a estrada municipal que demanda a SP 294 com o Bairro Santo André, com o rumo de 34º47'SW, a distância de 65,00 metros até o ponto 4, confrontando-se do ponto 3 ao ponto 4, com propriedade de Inocêncio Miguel de Mendonça; deflete a direita e segue com o rumo de 48º13'NW, a distância de 642,00 metros até o ponto inicial 1, confrontando-se do ponto 4 ao ponto 1, com uma das partes destacadas do Sítio São José, pertencente a Lauriano Duarte" (RGI de Adamantina/SP). IMÓVEL 24 - SÍTIO FLÓRIDA OU DA MATINHA: MATRÍCULA 3.671: OS DIREITOS QUE A MASSA FALIDA POSSUI SOBRE UM IMÓVEL RURAL, com a área de 12,19 alqueires paulistas, ou sejam, 29,50 hectares, com a denominação de SÍTIO SANTA MARIA, encravado na Fazenda Aguapeí, no lugar denominado Gleba Palmeiras, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro: "começa à margem da Estrada Municipal Dr. Francisco de Assis Martucci - DRA-020, no ponto de nº 01, daí segue no rumo NE80º05'18" e distância de 1.913,54 metros até o ponto de nº 02 à margem esquerda do Ribeirão Nova Palmeira, confrontando com Valdeci Clemente (matr. 3670); daí segue à direita no rumo SE09º28'50" e na distância de 12,45 metros até o ponto de nº 03; daí segue à esquerda no rumo SE57º13'32" e na distância de 48,11 metros até o ponto de nº 05; daí segue à direita no rumo SE55º00'57" e na distância de 36,74 metros até o ponto de nº 05; daí segue à direita no rumo SE30º37'25" e na distância de 28,20 metros até o ponto de nº 06; daí segue à direita no rumo SE19º14'02" e na distância de 25,65 metros até o ponto de nº 07; daí segue à esquerda no rumo NE82º00'27" e na distância de 25,42 metros até o ponto de nº 08; daí segue à direita no rumo SW51º56'01" e na distância de 13,34 metros até o ponto nº 09; daí segue à direita no rumo SW81º52'56" e na distância de 25,62 metros até o ponto de nº 10; daí segue à esquerda no rumo SE20º05'33" e na distância de 27,18 metros até o ponto de nº 11, do ponto 02 ao ponto 11, divisa natural com o Ribeirão Nova Palmeira, que separa esta área, da área de João Paulo Pereira (matr. 5.91 do CRI de Junqueirópolis) segue à direita no rumo SW80º34'24" e na distância de 2.066,46 metros até o ponto de nº 12, confrontando com Maria Aparecida Pessoa Namikuchi (matr. 934); daí segue à direita no rumo NE21º37'30" e na distância de 162,21 metros até o ponto de nº 01, confrontando com a Estrada Municipal Dr. Francisco de Assis Martucci - DRA-020" (RGI de Dracena/SP). ÔNUS: R.8 - 30/04/2009, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor do Banco Nossa Caixa S.A, CNPJ 43.073.394/0001-10. I.III. AVALIAÇÃO A somatória da avaliação dos bens acima descritos corresponde ao valor de R$70.979.477,73 (setenta milhões, novecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos). II. DO LEILÃO O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, JUCESP 1066 e Osvaldo Seoanes, JUCESP 340, e realizado exclusivamente de forma eletrônica por meio do portal www.tezaleiloes.com.br. III. VALOR DE VENDA O valor mínimo para a venda do bem será de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial em segundo leilão, no caso de não haver lance em primeiro leilão que ofereça valor igual ou maior ao da avaliação. IV. PAGAMENTO O pagamento poderá ser feito de duas formas: À VISTA: com sinal de 15% (quinze por cento), pago em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 5 (cinco) dias, ou; PARCELADO: com sinal de 50% (cinquenta por cento), pago em 48h (quarenta e oito horas) do término do leilão e o saldo em até 3 (três) parcelas anuais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice da tabela prática do TJSP e acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, com vencimento aos 15 (quinze) dias do mês de julho dos anos de 2020, 2021 e 2022, respectivamente. Em ambos os casos (à vista ou parcelado), caso o arrematante não realize o pagamento do sinal no prazo estipulado, poderá ser aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor. Caso o atraso se dê sobre o saldo remanescente ou parcela, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o respectivo saldo (à vista) ou soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. V. COMISSÃO A comissão de venda corresponde à 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga à TEZA Leilões, Sistema Brasileiro do Agronegócio - SBA e DATAGRO, na proporção de ? (um terço) para cada. A comissão devida não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial. VI. PAGAMENTO DA COMISSÃO O pagamento da comissão pelo leilão deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão, mediante BOLETOS BANCÁRIOS que serão enviados pelo Leiloeiro por e-mail ao arrematante. VII. VISITAÇÃO O interessado que desejar visitar os bens deverá se cadastrar previamente no site www.tezaleiloes.com.br e formalizar o interesse no e-mail contato@tezaleiloes.com.br para agendamento. VIII. EFEITOS Os bens descritos neste edital serão vendidos em caráter ad corpus e no estado em que se encontram, livres de ônus até a data da arrematação, servindo os memoriais descritivos somente como referência, podendo apresentar alguma diferença com o levantamento de campo. Não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Massa Falida, inclusive as de natureza tributária, inclusive o Imposto Territorial Rural - ITR, trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho (art. 140, parágrafo quarto, da Lei 11.101/05 e art. 130, parágrafo único, CTN). As despesas com a transferência do domínio/propriedade, Imposto Territorial Rural ou outros impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel com fato gerador a partir da data da arrematação, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante. O arrematante poderá providenciar a averbação do Auto de Arrematação na(s) matrícula(s) do bem arrematado, como forma de compromisso e garantia, até que seja expedida a devida Carta de Arrematação. IX. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL Ficará à cargo do senhor Perito nomeado, Carlos Augusto Arantes - CREA/SP nº 060.183.494-0, a realização das seguintes providências junto aos Órgãos Administrativos competentes para regularização das áreas, se for o caso, com a finalidade de proceder a transferência: I - Vistoria aos imóveis; II - Topografia visando a retificação de matrícula (elaboração de plantas e elaboração de memoriais descritivos); III - Elaboração do CAR - Cadastro Ambiental Rural; IV - Elaboração da DCIR - Declaração para Cadastro de Imóvel Rural visando a obtenção do CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural frente ao INCRA; V - Elaboração do DITR - Declaração do Imposto Territorial Rural, visando a obtenção da CND - Certidão Negativa de Débitos frente à Secretaria da Receita Federal, conforme proposta de trabalho de fls. 38.997/39.000, homologada às fls. 39.746, podendo o arrematante renunciar tal direito, desde que expressamente requerido nos autos do processo, sem direito a qualquer tipo de reparação, perdas e danos. Será de responsabilidade do arrematante o pagamento de eventuais custas administrativas perante os Órgãos competentes. Ficam intimados deste edital os representantes legais da Massa Falida, nas pessoas dos seus representantes legais, o Administrador Judicial, credores, Ministério Público e a quem mais possa interessar. Flórida Paulista, 17 de abril de 2019. PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO Juíza de Direito
02/05/2019		Documento Juntado
02/05/2019		Documento Juntado
02/05/2019		Documento Juntado
02/05/2019		Documento Juntado
02/05/2019		Documento Juntado
02/05/2019		Documento Juntado
02/05/2019		Documento Juntado
02/05/2019		Documento Juntado
02/05/2019		Documento Juntado
02/05/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
02/05/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
02/05/2019		Ofício Juntado
02/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2019 Data da Disponibilização: 02/05/2019 Data da Publicação: 03/05/2019 Número do Diário: 2799 Página: 3949/3984
30/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0051/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.47.841: Defiro. Desconsidere-se o pedido de fls.47.841. Fls.47.861/47.862: Edital: Defiro. Publique-se o edital de venda da forma solicitada Intimem-se. Florida Paulista, 29 de abril de 2019. Advogados(s): Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Aneel (OAB 184822/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Fábio de Oliveira Souza Araujo (OAB 21795/BA), Luciana Nunes de Souza Miranda (OAB 280322/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP)
29/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70004436-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 15:11
29/04/2019		Decisão Vistos. Fls.47.841: Defiro. Desconsidere-se o pedido de fls.47.841. Fls.47.861/47.862: Edital: Defiro. Publique-se o edital de venda da forma solicitada Intimem-se. Florida Paulista, 29 de abril de 2019.
26/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70004376-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2019 16:30
25/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70004301-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2019 12:37
25/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2019 Data da Disponibilização: 25/04/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: 2795 Página: 3304/3313
25/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2019 Data da Disponibilização: 25/04/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: 2795 Página: 3304/3313
24/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0049/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.47.773: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que o Administrador Judicial apresente a nova relação de credores.. Após, expeça-se o edital nos termos do artifo 7º, §2º da lei 11.101/2005, conforme decisão de fls.46.935. Fls.47.774/47.775: informo aos habilitantes que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores. Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da Lei 11.101/2005, tendo em vista o tumulto processual que o peticionamento extemporâneo causa ao andamento do processo. Intimem-se. Florida Paulista, 23 de abril de 2019. Advogados(s): Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Francisco Machado de L Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues 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Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Eraldo Luis Soares da Costa 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Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP)
24/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0049/2019 Teor do ato: Vistos. Fls: 47003/47004; 47009/47010; 47018/47019; 47024/47026; 47029/47030; 47071/47072; 47091/47093; 47117; 47125; 47131; 47135; 47159/47161; 47182/47183; 47311; 47332/47333; 47385/47386; 47419; 47421; 47423; 47426/47428; 47432/47438; 47441/47442; 47447/47448; 47449; 47453/47454; 47455/47476; 47477/47478; 47489/47490; 47524/47537; 47538/47540; 47541/47542; 47549/47550; 47700/47701; 47706/47708; 47733/47739: informo aos habilitantes que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores. Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação nos termos do artigo 8º da Lei 11.101/2005, tendo em vista o tumulto processual que o peticionamento extemporâneo causa ao andamento do processo. Ciência ao Administrador Judicial. Intimem-se. Advogados(s): Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Francisco Machado de L Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Maria Ines Pereira 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(OAB 151876/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Mauricio Jose Junchetti (OAB 143842/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Cassia Regina Perez dos Santos (OAB 142788/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Jean Dornelas (OAB 155388/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP)
23/04/2019		Decisão Vistos. Fls.47.773: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que o Administrador Judicial apresente a nova relação de credores.. Após, expeça-se o edital nos termos do artifo 7º, §2º da lei 11.101/2005, conforme decisão de fls.46.935. Fls.47.774/47.775: informo aos habilitantes que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores. Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da Lei 11.101/2005, tendo em vista o tumulto processual que o peticionamento extemporâneo causa ao andamento do processo. Intimem-se. Florida Paulista, 23 de abril de 2019.
23/04/2019		Conclusos para Decisão
23/04/2019		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70004134-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 23/04/2019 07:11
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000562-66.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000561-81.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000560-96.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000559-14.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000558-29.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000557-44.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000556-59.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000555-74.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000554-89.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000553-07.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000552-22.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000551-37.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000550-52.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000549-67.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000548-82.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000547-97.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000546-15.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000545-30.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000544-45.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
22/04/2019		Incidente Processual Instaurado 0000542-75.2019.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
17/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70004066-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2019 16:25
17/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls: 47003/47004; 47009/47010; 47018/47019; 47024/47026; 47029/47030; 47071/47072; 47091/47093; 47117; 47125; 47131; 47135; 47159/47161; 47182/47183; 47311; 47332/47333; 47385/47386; 47419; 47421; 47423; 47426/47428; 47432/47438; 47441/47442; 47447/47448; 47449; 47453/47454; 47455/47476; 47477/47478; 47489/47490; 47524/47537; 47538/47540; 47541/47542; 47549/47550; 47700/47701; 47706/47708; 47733/47739: informo aos habilitantes que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores. Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação nos termos do artigo 8º da Lei 11.101/2005, tendo em vista o tumulto processual que o peticionamento extemporâneo causa ao andamento do processo. Ciência ao Administrador Judicial. Intimem-se.
17/04/2019		Conclusos para Decisão
17/04/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003998-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 14:53
12/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003855-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2019 09:03
11/04/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
11/04/2019		Ofício Juntado
11/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003827-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2019 13:21
05/04/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
05/04/2019		Ofício Juntado
05/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003617-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 11:30
04/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003589-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2019 16:25
03/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003515-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2019 14:22
02/04/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70003456-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/04/2019 10:45
02/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003455-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2019 10:37
02/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003447-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2019 10:07
01/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003425-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 18:38
01/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003424-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 18:36
01/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003407-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 18:15
01/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003394-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 16:37
01/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003391-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 16:04
01/04/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70003388-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/04/2019 15:41
01/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003364-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 11:42
29/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003346-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 17:45
29/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003345-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 17:41
29/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003343-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 17:38
29/03/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70003312-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/03/2019 12:18
29/03/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70003311-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/03/2019 12:12
28/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003296-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2019 16:38
28/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003293-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2019 16:26
28/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2777 Página: 3280/3285
28/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003250-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2019 11:09
27/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0037/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.46.981/46.983; 46.990/46.992; 46.999/47.001: Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 8º da lei 11.105/2005. Após certifique-se e tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Florida Paulista, 21 de março de 2019. Advogados(s): Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de L 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Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP)
27/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003206-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 10:57
27/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003205-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 10:57
27/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003203-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 10:47
27/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003200-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 10:41
26/03/2019		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70003188-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 26/03/2019 23:42
26/03/2019		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70003186-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 26/03/2019 22:27
26/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003154-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/03/2019 13:13
25/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003105-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 16:17
25/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003096-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 14:41
25/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003085-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 12:29
25/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70003076-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 09:55
21/03/2019		Decisão Vistos. Fls.46.981/46.983; 46.990/46.992; 46.999/47.001: Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 8º da lei 11.105/2005. Após certifique-se e tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Florida Paulista, 21 de março de 2019.
21/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70002954-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 14:02
21/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70002940-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 11:35
20/03/2019		Conclusos para Decisão
20/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70002913-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2019 14:35
20/03/2019		Ofício Juntado
20/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2771 Página: 2918/2922
19/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0033/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.46.737: defiro o pedido do administrador judicial. Expeça-se o edital da lista de credores no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005. Intimem-se. Florida Paulista, 13 de março de 2019. Advogados(s): Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de L Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de 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Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Jean Dornelas (OAB 155388/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP)
14/03/2019		Ofício Juntado
14/03/2019		Ofício Juntado
13/03/2019		Decisão Vistos. Fls.46.737: defiro o pedido do administrador judicial. Expeça-se o edital da lista de credores no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005. Intimem-se. Florida Paulista, 13 de março de 2019.
12/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70002555-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 11:01
07/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70002358-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2019 11:17
07/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70002356-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2019 10:57
07/03/2019		Conclusos para Decisão
06/03/2019		Documento Juntado
28/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70002194-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2019 18:50
28/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70002174-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2019 17:00
28/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70002173-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2019 16:52
27/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70002125-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2019 15:17
26/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70002018-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 25/02/2019 17:27
21/02/2019		Ofício Juntado
21/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70001898-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2019 13:51
20/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70001817-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2019 08:33
19/02/2019		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70001791-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 19/02/2019 11:40
19/02/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
19/02/2019		Incidente Processual Instaurado 0000235-24.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/02/2019		Incidente Processual Instaurado 0000234-39.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/02/2019		Incidente Processual Instaurado 0000233-54.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/02/2019		Incidente Processual Instaurado 0000232-69.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/02/2019		Incidente Processual Instaurado 0000231-84.2019.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 3416/3421
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0013/2019 Teor do ato: Vistos. Reconsidero, por ora, a decisão de fls. 46.296/46.297. Defiro a análise da proposta feita por AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A (fls.46353/46355) pelo administrador judicial. Após, manifeste o administrador judicial, no prazo de 30 dias, sobre a avaliação dos bens dado em garantia e forma de quitação do saldo devedor apresentados pela arrendatária. Após manifestação, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Florida Paulista, 01 de fevereiro de 2019. Advogados(s): Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 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Tebaldi (OAB 152050/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Mauricio Jose Junchetti (OAB 143842/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Cassia Regina Perez dos Santos (OAB 142788/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 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Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Monica Puschel (OAB 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173691/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP)
05/02/2019		Conclusos para Decisão
01/02/2019		Decisão Vistos. Reconsidero, por ora, a decisão de fls. 46.296/46.297. Defiro a análise da proposta feita por AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A (fls.46353/46355) pelo administrador judicial. Após, manifeste o administrador judicial, no prazo de 30 dias, sobre a avaliação dos bens dado em garantia e forma de quitação do saldo devedor apresentados pela arrendatária. Após manifestação, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Florida Paulista, 01 de fevereiro de 2019.
30/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70000897-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2019 17:56
29/01/2019		Ofício Juntado
29/01/2019		Documento Juntado
29/01/2019		Sentença Digitalizada
29/01/2019		Ofício Juntado
29/01/2019		Documento Juntado
29/01/2019		Ofício Juntado
25/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70000696-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2019 16:53
22/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2733 Página: 6826/6831
21/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0005/2019 Teor do ato: Vistos. I Pedido de fls. 45.855/45.860. A argumentação exposta pela arrendatária das terras não é pertinente a justificar a inadimplência. Repita-se. O débito com a massa, de R$ 8.275.218,98 que deveria ser solvido entre outubro de 2018 a julho de 2019, sem prejuízo das parcelas ordinárias. Logo, conhecidas as condições de mercado quando da avença homologada. A argumentação de perda por anormalidades climáticas também não convencem e ainda mais, verificadas estas de fatos, ter-se-ia impossibilidade de cumprimento do agora proposto. O que de fato há é aplicação de tentativa de postergar, sem justificativa, a quitação do que deixou de ser solvido. Assim, não sendo regularizados os pagamentos, cumpra o Administrador as medidas adequadas a retomada das terras e seu arrendamento a outras interessadas, além de apontamento de saldo devedor atualizado, iniciando-se a execução. Cadastrem-se os Procuradores para intimação.II Pedidos de fls. 45.906/45.910 e 45.913/45.927. Manifestem-se as falidas, o Administrador e M.P. III Pagamento solicitado as fls. 46.277. Diante do depósito, ainda que parcial, da arrendatária das terras, corrija-se o necessário ao pagamento do perito, fls. 46.277. Observe a serventia a renuncia dos Advogados e inclusão dos novos. Intimem-se.Florida Paulista, 18 de janeiro de 2019. Advogados(s): Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Francisco Machado de L Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 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Alexandre Zanetti (OAB 291402/SP), Marcio Louzada Carpena (OAB 291371/SP), Lais Flavia Arfeli Panucci (OAB 291325/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Solange Maioral Calhordo Pereira (OAB 280738/SP), Luciana Nunes de Souza Miranda (OAB 280322/SP), Elton de Moura Panes (OAB 279953/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB 279882/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Hosana Micelli Rossit (OAB 278779/SP), Mariangela Silveira (OAB 278112/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Vinicius Teixeira Pereira (OAB 285497/SP), Ana Claudia Soares Orsini (OAB 283693/SP), Fernando Kendi Tateno (OAB 285145/SP), Paulo Henrique Nobile Clausen (OAB 284957/SP), Danilo Robusti Von Atzingen Pinto (OAB 284825/SP), Natasha Barros Furukava Mendes (OAB 283793/SP), Thaisa Hidalgo Barreto (OAB 281428/SP), Keslei Machado Garcia (OAB 282630/SP), Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli (OAB 282337/SP), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), Idamara Rocha Ferreira (OAB 14153/PR), Aderval Pedro Dantas (OAB 281595/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Regina Aparecida Vega Sevilha (OAB 147738/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Solange da Graca Magro Sacchetin (OAB 146655/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Eliegi 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Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 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182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP)
18/01/2019		Decisão Vistos. I Pedido de fls. 45.855/45.860. A argumentação exposta pela arrendatária das terras não é pertinente a justificar a inadimplência. Repita-se. O débito com a massa, de R$ 8.275.218,98 que deveria ser solvido entre outubro de 2018 a julho de 2019, sem prejuízo das parcelas ordinárias. Logo, conhecidas as condições de mercado quando da avença homologada. A argumentação de perda por anormalidades climáticas também não convencem e ainda mais, verificadas estas de fatos, ter-se-ia impossibilidade de cumprimento do agora proposto. O que de fato há é aplicação de tentativa de postergar, sem justificativa, a quitação do que deixou de ser solvido. Assim, não sendo regularizados os pagamentos, cumpra o Administrador as medidas adequadas a retomada das terras e seu arrendamento a outras interessadas, além de apontamento de saldo devedor atualizado, iniciando-se a execução. Cadastrem-se os Procuradores para intimação.II Pedidos de fls. 45.906/45.910 e 45.913/45.927. Manifestem-se as falidas, o Administrador e M.P. III Pagamento solicitado as fls. 46.277. Diante do depósito, ainda que parcial, da arrendatária das terras, corrija-se o necessário ao pagamento do perito, fls. 46.277. Observe a serventia a renuncia dos Advogados e inclusão dos novos. Intimem-se.Florida Paulista, 18 de janeiro de 2019.
14/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70000221-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2019 16:24
14/01/2019		Documento Juntado
14/01/2019		Documento Juntado
14/01/2019		Documento Juntado
14/01/2019		Documento Juntado
11/01/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/01/2019		Conclusos para Despacho
11/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2019		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70000137-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/01/2019 18:17
09/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.19.70000085-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2019 09:54
03/01/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.19.70000014-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 03/01/2019 11:32
21/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70013277-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2018 14:31
19/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70013245-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2018 16:18
19/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2018 Data da Disponibilização: 19/12/2018 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2721 Página: 3281/3291
19/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2018 Data da Disponibilização: 19/12/2018 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2721 Página: 3281/3291
18/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70013189-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2018 18:04
18/12/2018		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Genérica - Cível
18/12/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2018		Ofício Juntado
18/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0193/2018 Teor do ato: Vistos. I Pedido de retificação da designação. Acolho o pedido de fls. 45.791. Cadastrem-se os Procuradores para intimação. II Retificação da constrição. Com razão os terceiros coproprietários. Na matrícula de fls. 44.888/44.896 (R-9/13.109) há registro de que a massa falida adquiriu a 2/7 da propriedade. Todavia, como bem observado pelo Administrador e Ministério Público houve a determinação de arrecadação de 4/7 (Av-29/13.109). Assim, de rigor a imediata correção. Expeça-se o necessário, especialmente comunicação ao CRI para a correção. Ciência aos credores, falida e ao M.P. III Contratação de fls. 45.852/45.785. Na esteira da manifestação do Administrador Judicial, referendada pelo Ministério Público, tem-se que é adequada a contratação. O percentual é adequado, porém, obviamente, deverá ser analisado pelo Administrador, caso a caso a pertinência do trabalho, quando este demandar ação efetiva e não resultado normal de atuação processual que já é incumbência de advogados contratados. Convém, aliás, quando da primeira contratação, a ratificação em juízo. IV Esclarecimentos e medidas quanto ao não cumprimento da proposta de fls. 45.038/45.040. Revendo os autos, percebe-se que o Grupo Virgulino de Oliveira GVO devia a massa R$ 8.275.218,98 que deveria ser solvido entre outubro de 2018 a julho de 2019, sem prejuízo das parcelas ordinárias. Em caso de desatendimento, o que se percebe nos autos, eis que não houve qualquer depósito, incidiria multa, além da imediata retomada das terras. Assim, impõe-se a tomada de providências. Aponte o Administrador as medidas adequadas a retomada das terras e seu arrendamento a outras interessadas, além de apontamento de saldo devedor atualizado, iniciando-se a execução. Ciência ao M.P. Intimem-se, com urgência. Florida Paulista, 17 de dezembro de 2018. Advogados(s): Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de L Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos 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Oliveira (OAB 245684/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles 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Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP)
18/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0193/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se, por carta postal, o Administrador para manifestação quanto a pretensão reiterada as fls.45.768/45.769 e após vista ao Ministério Público. Manifeste-se, também, o Administrador quanto ao ofício de fls.45.784/45.785 e também quanto a este, vista ao M.P. para manifestação. Quanto a pretensão de fls. 45.770/45.771 atente ao já decidido as fls.43.581/43.583. Anote a serventia para intimação, inclusive fls. 45.774. Anote-se também a renuncia de fls. 45.764. Em resposta a solicitação de fls. 45.773, remeta-se o necessário ao acesso aos autos digitais para pesquisa própria. Intime-se. Florida Paulista, 14 de dezembro de 2018. Advogados(s): Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de L Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP), Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 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131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP)
18/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70013126-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2018 00:30
17/12/2018		Decisão Vistos. I Pedido de retificação da designação. Acolho o pedido de fls. 45.791. Cadastrem-se os Procuradores para intimação. II Retificação da constrição. Com razão os terceiros coproprietários. Na matrícula de fls. 44.888/44.896 (R-9/13.109) há registro de que a massa falida adquiriu a 2/7 da propriedade. Todavia, como bem observado pelo Administrador e Ministério Público houve a determinação de arrecadação de 4/7 (Av-29/13.109). Assim, de rigor a imediata correção. Expeça-se o necessário, especialmente comunicação ao CRI para a correção. Ciência aos credores, falida e ao M.P. III Contratação de fls. 45.852/45.785. Na esteira da manifestação do Administrador Judicial, referendada pelo Ministério Público, tem-se que é adequada a contratação. O percentual é adequado, porém, obviamente, deverá ser analisado pelo Administrador, caso a caso a pertinência do trabalho, quando este demandar ação efetiva e não resultado normal de atuação processual que já é incumbência de advogados contratados. Convém, aliás, quando da primeira contratação, a ratificação em juízo. IV Esclarecimentos e medidas quanto ao não cumprimento da proposta de fls. 45.038/45.040. Revendo os autos, percebe-se que o Grupo Virgulino de Oliveira GVO devia a massa R$ 8.275.218,98 que deveria ser solvido entre outubro de 2018 a julho de 2019, sem prejuízo das parcelas ordinárias. Em caso de desatendimento, o que se percebe nos autos, eis que não houve qualquer depósito, incidiria multa, além da imediata retomada das terras. Assim, impõe-se a tomada de providências. Aponte o Administrador as medidas adequadas a retomada das terras e seu arrendamento a outras interessadas, além de apontamento de saldo devedor atualizado, iniciando-se a execução. Ciência ao M.P. Intimem-se, com urgência. Florida Paulista, 17 de dezembro de 2018.
17/12/2018		Conclusos para Decisão
17/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70013118-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/12/2018 16:54
17/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70013116-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2018 16:34
17/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/12/2018		Conclusos para Decisão
17/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70013092-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2018 10:43
14/12/2018		Decisão Vistos. Intime-se, por carta postal, o Administrador para manifestação quanto a pretensão reiterada as fls.45.768/45.769 e após vista ao Ministério Público. Manifeste-se, também, o Administrador quanto ao ofício de fls.45.784/45.785 e também quanto a este, vista ao M.P. para manifestação. Quanto a pretensão de fls. 45.770/45.771 atente ao já decidido as fls.43.581/43.583. Anote a serventia para intimação, inclusive fls. 45.774. Anote-se também a renuncia de fls. 45.764. Em resposta a solicitação de fls. 45.773, remeta-se o necessário ao acesso aos autos digitais para pesquisa própria. Intime-se. Florida Paulista, 14 de dezembro de 2018.
13/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70013018-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2018 16:36
13/12/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70013013-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2018 15:39
12/12/2018		Ofício Juntado
12/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70012913-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 11:05
11/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70012881-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 14:55
10/12/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70012842-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/12/2018 15:16
07/12/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
07/12/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
07/12/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
07/12/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 3246/3281
04/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0185/2018 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. I Habilitações. Eventual desatendimento de habilitação desafiará impugnação própria, fls.45.256/45.257; 45.602/45.604; 45.705/45.706 e; 45.714/45.715. A comunicação de fls. 45.294 deve ser remetida diretamente a Administradora, assim como os pedidos de fls.45.416; 45.424/45.426 e; 45.501/45.503. Cadastrem-se os Procuradores para intimação. II Leilão. Ciência aos credores, falida e ao M.P. a publicação de fls.45.598/45.601. III Comunicações de outros juízos. Quanto as comunicações de fls. 45.584; 45.581/45.583 e; 45.711/45.713, atenda-se, com ciência à Administradora. Atenda-se, de forma precisa o pedido de fls.45.718 quanto ao crédito da Cooperativa, observando a ausência de "previsão" quanto a eventual pagamento. Caso necessário, solicite-se informe do Administrador. Comunique a serventia a estes juízos a nova Administradora. IV Comunicação do falecimento de fls. 45.710. Ciência à Administradora e M.P. Intime-se. Florida Paulista, 03 de dezembro de 2018. Advogados(s): Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 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Beraldo (OAB 33274/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), 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Silvio Ferreira Calderaro (OAB 288882/SP), Maria Fernanda Moretto (OAB 288353/SP), Priscila Pansani (OAB 288398/SP), Alfredo Ademir dos Santos (OAB 287306/SP), Danilo Augusto Davanzo (OAB 288186/SP), Tiago de Souza Nogueira (OAB 288889/SP), Ricardo de Oliveira Ricca (OAB 286325/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Vinicius Teixeira Pereira (OAB 285497/SP), Fernando Kendi Tateno (OAB 285145/SP), Paulo Henrique Nobile Clausen (OAB 284957/SP), Danilo Robusti Von Atzingen Pinto (OAB 284825/SP), Marcio Louzada Carpena (OAB 291371/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Carlos Henrique Pelliciari Junior (OAB 291498/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Diego Alexandre Zanetti (OAB 291402/SP), Nydia Almeida Saraiva Lippelt (OAB 288589/SP), Lais Flavia Arfeli Panucci (OAB 291325/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), Tatiana Coelho Lopes (OAB 290690/SP), Ellen Juhas Jorge (OAB 289714/SP), Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho (OAB 289044/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB 279882/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Hosana Micelli Rossit (OAB 278779/SP), Mariangela Silveira (OAB 278112/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Natasha Barros Furukava Mendes (OAB 283793/SP), Idamara Rocha Ferreira (OAB 14153/PR), Ana Claudia Soares Orsini (OAB 283693/SP), Keslei Machado Garcia (OAB 282630/SP), Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli (OAB 282337/SP), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), Elton de Moura Panes (OAB 279953/SP), Aderval Pedro Dantas (OAB 281595/SP), Thaisa Hidalgo Barreto (OAB 281428/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Solange Maioral Calhordo Pereira (OAB 280738/SP), Luciana Nunes de Souza Miranda (OAB 280322/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Eliel Oioli Pacheco (OAB 147337/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Solange da Graca Magro Sacchetin (OAB 146655/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Mauricio Jose Junchetti (OAB 143842/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Regina Aparecida Vega Sevilha (OAB 147738/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Cassia Regina Perez dos Santos (OAB 142788/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 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Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 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(OAB 100999/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva 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Martinez (OAB 20981/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 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Pereira Martins (OAB 168735/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 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Hermenegildo (OAB 192619/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP)
03/12/2018		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. I Habilitações. Eventual desatendimento de habilitação desafiará impugnação própria, fls.45.256/45.257; 45.602/45.604; 45.705/45.706 e; 45.714/45.715. A comunicação de fls. 45.294 deve ser remetida diretamente a Administradora, assim como os pedidos de fls.45.416; 45.424/45.426 e; 45.501/45.503. Cadastrem-se os Procuradores para intimação. II Leilão. Ciência aos credores, falida e ao M.P. a publicação de fls.45.598/45.601. III Comunicações de outros juízos. Quanto as comunicações de fls. 45.584; 45.581/45.583 e; 45.711/45.713, atenda-se, com ciência à Administradora. Atenda-se, de forma precisa o pedido de fls.45.718 quanto ao crédito da Cooperativa, observando a ausência de "previsão" quanto a eventual pagamento. Caso necessário, solicite-se informe do Administrador. Comunique a serventia a estes juízos a nova Administradora. IV Comunicação do falecimento de fls. 45.710. Ciência à Administradora e M.P. Intime-se. Florida Paulista, 03 de dezembro de 2018.
28/11/2018		Termo Digitalizado
28/11/2018		Documento Juntado
28/11/2018		Ofício Juntado
28/11/2018		Termo Digitalizado
28/11/2018		Documento Juntado
28/11/2018		Ofício Juntado
27/11/2018		Auto de Penhora Juntado
27/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70012304-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2018 10:22
23/11/2018		Ofício Juntado
20/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70012092-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2018 06:21
16/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70012039-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/11/2018 15:14
14/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70012016-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/11/2018 17:50
14/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70012013-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2018 17:18
13/11/2018		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
13/11/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70011933-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/11/2018 13:42
13/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70011932-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/11/2018 13:37
12/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70011868-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2018 11:17
09/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70011834-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2018 16:02
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 2965/2970
07/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0176/2018 Teor do ato: Vistos. Acolho o pedido do perito. Expeça-se a guia em nome de seu procurador. Após, cumpra-se o já determinado. Intime-se. Florida Paulista, 05 de novembro de 2018. Advogados(s): Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 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Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), 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Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
06/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70011645-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2018 09:03
05/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2018		Decisão Vistos. Acolho o pedido do perito. Expeça-se a guia em nome de seu procurador. Após, cumpra-se o já determinado. Intime-se. Florida Paulista, 05 de novembro de 2018.
04/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70011595-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/11/2018 17:39
01/11/2018		Auto de Penhora Juntado
01/11/2018		Documento Juntado
01/11/2018		Edital Juntado
01/11/2018		Edital Juntado
01/11/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70011529-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 01/11/2018 12:13
01/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70011518-5 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 01/11/2018 11:30
31/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2018 Data da Disponibilização: 31/10/2018 Data da Publicação: 01/11/2018 Número do Diário: 2691 Página: 3173/3178
30/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0172/2018 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. I Habilitações. Quanto a pretensão de fls. 45.099 e 45.122/45.126, atente-se ao já decidido as fls.43.581/43.583. De qualquer forma, contudo, tratando-se de crédito da União, ciência ao Administrador. Anote a serventia para intimação. II Alienação de fls. 45.088. Procedidas as retificações do edital, determinada no apenso próprio, fica ele homologado, assim como as datas propostas. Dê a gestora andamento na forma proposta. Ciência aos credores, falida e ao M.P. Intime-se. Florida Paulista, 25 de outubro de 2018. Advogados(s): Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), 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Ferrareze (OAB 136920/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
25/10/2018		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. I Habilitações. Quanto a pretensão de fls. 45.099 e 45.122/45.126, atente-se ao já decidido as fls.43.581/43.583. De qualquer forma, contudo, tratando-se de crédito da União, ciência ao Administrador. Anote a serventia para intimação. II Alienação de fls. 45.088. Procedidas as retificações do edital, determinada no apenso próprio, fica ele homologado, assim como as datas propostas. Dê a gestora andamento na forma proposta. Ciência aos credores, falida e ao M.P. Intime-se. Florida Paulista, 25 de outubro de 2018.
24/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2018 Data da Disponibilização: 24/10/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2686 Página: 3197/3202
24/10/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70010876-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/10/2018 09:47
24/10/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70010655-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2018 14:29
23/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70011171-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2018 17:55
23/10/2018		Documento Juntado
23/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0167/2018 Teor do ato: Vistos. I Pedidos dos credores e interessados. Quanto as pretensões de fls. 44.961/44.962; 44.968/44.969 e 45.056 atentem os Advogados ao já decidido as fls.43.581/43.583. Anote a serventia para intimação, inclusive de fls.44.954. II Proposta para quitação dos débitos. Preservado o interesse da falência, bem como formalmente em ordem agora o instrumento, fica homologado o acordo de fls. 45.038/45.040. Atente o Administrador para a fiscalização efetiva do cumprimento do avençado. III Determinações a serventia e ao Administrador. Ciência à Administradora sobre fls.44.957; 44.958/44.959; Atenda-se, fls.44.956. Manifeste-se o Administrador quanto ao prosseguimento do feito. Ciência ao M.P. Intime-se. Florida Paulista, 22 de outubro de 2018. Advogados(s): Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), 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Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
22/10/2018		Decisão Vistos. I Pedidos dos credores e interessados. Quanto as pretensões de fls. 44.961/44.962; 44.968/44.969 e 45.056 atentem os Advogados ao já decidido as fls.43.581/43.583. Anote a serventia para intimação, inclusive de fls.44.954. II Proposta para quitação dos débitos. Preservado o interesse da falência, bem como formalmente em ordem agora o instrumento, fica homologado o acordo de fls. 45.038/45.040. Atente o Administrador para a fiscalização efetiva do cumprimento do avençado. III Determinações a serventia e ao Administrador. Ciência à Administradora sobre fls.44.957; 44.958/44.959; Atenda-se, fls.44.956. Manifeste-se o Administrador quanto ao prosseguimento do feito. Ciência ao M.P. Intime-se. Florida Paulista, 22 de outubro de 2018.
18/10/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70011027-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/10/2018 15:02
16/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70010887-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2018 12:48
15/10/2018		Documento Juntado
11/10/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/10/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70010780-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/10/2018 15:51
11/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70010743-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2018 13:05
11/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2018		Ofício Juntado
09/10/2018		Documento Juntado
09/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70010642-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2018 12:19
09/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2018 Data da Disponibilização: 09/10/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2676 Página: 2969/2973
08/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0156/2018 Teor do ato: Vistos. Quanto a solicitação de fls. 44.898, remeta-se a relação apresentada, bem como a decisão de fls. 43.581/43.583. Quanto a pretensão de fls. 44.825/44.826 e 44.848/44.849 atentem os Advogados ao já decidido as fls.43.581/43.583. Anote a serventia para intimação, inclusive o advogado de fls.44.901. Após, sem prejuízo do já determinado, manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público sobre o pedido de correção da constrição, fls. 44.864/44.866. Intimem-se. Florida Paulista, 04 de outubro de 2018. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 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Junior (OAB 146156/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Eliel Oioli Pacheco (OAB 147337/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Mauricio Jose Junchetti (OAB 143842/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Regina Aparecida Vega Sevilha (OAB 147738/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cassia Regina Perez dos Santos (OAB 142788/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
05/10/2018		Carta Precatória Expedida Aditamento - Carta Precatória - Cível
04/10/2018		Decisão Vistos. Quanto a solicitação de fls. 44.898, remeta-se a relação apresentada, bem como a decisão de fls. 43.581/43.583. Quanto a pretensão de fls. 44.825/44.826 e 44.848/44.849 atentem os Advogados ao já decidido as fls.43.581/43.583. Anote a serventia para intimação, inclusive o advogado de fls.44.901. Após, sem prejuízo do já determinado, manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público sobre o pedido de correção da constrição, fls. 44.864/44.866. Intimem-se. Florida Paulista, 04 de outubro de 2018.
04/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70010158-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/09/2018 17:00
03/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
03/10/2018		Ofício Juntado
02/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70010357-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2018 15:14
02/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2018 Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2671 Página: 3248/3253
02/10/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70010320-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 02/10/2018 10:20
02/10/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70010308-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2018 09:01
01/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0153/2018 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. I Pedidos dos credores e interessados. Não há razão, agora, para antecipar a analise do pedido de fls.44.256, tumultuando o feito, quando sequer foram alienados os bens. Assim, indefiro eis que a ordem e créditos serão expostos em momento oportuno. Quanto a penhora solicitada as fls. 44.274/44.278, atenda-se, comunicando-se. Ciência ao Administrador do ofício de fls.44.734/44.737 para as providências cabíveis. Quanto ao pedido de fls.44.062, atente-se os requerentes a fase da falência, que não é, ainda a de pagamento. Quanto a pretensão de fls.44.279/44.291, atente o Advogado as instruções de fls. 44.746. Quanto a pretensão de fls. 44.294/44.295, 44.296/44.300, 44.402/44.403, 44.747/44.749, 44.761/44.763, 44.778/44.780, 44.784/44.786, 44.793/44.795 atentem os Advogados ao já decidido as fls.43.581/43.583. Anote a serventia para intimação. II - Pedido complementar de restituição da "terceira" Blackpartners. Trata-se do pedido de fls.44.138/44.140, relativo aos direitos cedidos por MACQUARIE BANK LIMITED e BANCO CITIBANK à BLACKPARTNERS objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 103.706 A Falida, pela petição de fls. 44.292/44.293, concordou com a restituição. O Administrador pela manifestação e fls.44.745 concordou com o pedido. Decido. Trata-se, em essência de extensão de pedido anterior já analisado e deferido. Assim, na mesma esteira, lembre-se que o artigo 85 da Lei nº 11.101/05, dispõe: "Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição". Nos autos não há controvérsia quanto a legitimidade do contrato originário que alienou fiduciariamente os bens móveis que compõe o parque industrial da usina da cidade de Pirangi à instituição financeira, que por sua vez cedeu os direitos a ora requerente. Assim, evidente a necessidade de acolhimento da pretensão, até mesmo para que de fato seja corrigida a avaliação quanto aos bens que compõe o patrimônio da falida. Isto posto, acolho o pedido de restituição. Adite-se a carta precatória na forma requerida, ficando mantidos os demais termos. Ciência com urgência ao M.P. III Determinações a serventia e ao Administrador. Defiro o pedido de levantamento dos honorários do perito avaliador, fls.44.059, no importe de R$ 24.200,00. O pedido de intimação de decisões relacionadas a avaliação, via e-mail ao perito, já foi deferida, fls.44.197. Manifeste-se o Administrador quanto ao informado pelo perito, fls.44.397. Intimem-se. Ciência ao M.P. Florida Paulista, 27 de setembro de 2018. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 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(OAB 286313/SP), Natasha Barros Furukava Mendes (OAB 283793/SP), Ana Claudia Soares Orsini (OAB 283693/SP), Keslei Machado Garcia (OAB 282630/SP), Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli (OAB 282337/SP), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), Idamara Rocha Ferreira (OAB 14153/PR), Nydia Almeida Saraiva Lippelt (OAB 288589/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), Tatiana Coelho Lopes (OAB 290690/SP), Ellen Juhas Jorge (OAB 289714/SP), Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho (OAB 289044/SP), Danilo Augusto Davanzo (OAB 288186/SP), Tiago de Souza Nogueira (OAB 288889/SP), Silvio Ferreira Calderaro (OAB 288882/SP), Maria Fernanda Moretto (OAB 288353/SP), Priscila Pansani (OAB 288398/SP), Alfredo Ademir dos Santos (OAB 287306/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Aderval Pedro Dantas (OAB 281595/SP), Elton de Moura Panes (OAB 279953/SP), Thaisa Hidalgo Barreto (OAB 281428/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Solange Maioral Calhordo Pereira (OAB 280738/SP), Luciana Nunes de Souza Miranda (OAB 280322/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB 279882/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Hosana Micelli Rossit (OAB 278779/SP), Mariangela Silveira (OAB 278112/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Solange da Graca Magro Sacchetin (OAB 146655/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 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Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cassia Regina Perez dos Santos (OAB 142788/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), 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Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Carlos Eduardo Zulzke 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Castro Mello (OAB 212923/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), 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Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
28/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70010183-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2018 11:27
27/09/2018		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. I Pedidos dos credores e interessados. Não há razão, agora, para antecipar a analise do pedido de fls.44.256, tumultuando o feito, quando sequer foram alienados os bens. Assim, indefiro eis que a ordem e créditos serão expostos em momento oportuno. Quanto a penhora solicitada as fls. 44.274/44.278, atenda-se, comunicando-se. Ciência ao Administrador do ofício de fls.44.734/44.737 para as providências cabíveis. Quanto ao pedido de fls.44.062, atente-se os requerentes a fase da falência, que não é, ainda a de pagamento. Quanto a pretensão de fls.44.279/44.291, atente o Advogado as instruções de fls. 44.746. Quanto a pretensão de fls. 44.294/44.295, 44.296/44.300, 44.402/44.403, 44.747/44.749, 44.761/44.763, 44.778/44.780, 44.784/44.786, 44.793/44.795 atentem os Advogados ao já decidido as fls.43.581/43.583. Anote a serventia para intimação. II - Pedido complementar de restituição da "terceira" Blackpartners. Trata-se do pedido de fls.44.138/44.140, relativo aos direitos cedidos por MACQUARIE BANK LIMITED e BANCO CITIBANK à BLACKPARTNERS objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 103.706 A Falida, pela petição de fls. 44.292/44.293, concordou com a restituição. O Administrador pela manifestação e fls.44.745 concordou com o pedido. Decido. Trata-se, em essência de extensão de pedido anterior já analisado e deferido. Assim, na mesma esteira, lembre-se que o artigo 85 da Lei nº 11.101/05, dispõe: "Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição". Nos autos não há controvérsia quanto a legitimidade do contrato originário que alienou fiduciariamente os bens móveis que compõe o parque industrial da usina da cidade de Pirangi à instituição financeira, que por sua vez cedeu os direitos a ora requerente. Assim, evidente a necessidade de acolhimento da pretensão, até mesmo para que de fato seja corrigida a avaliação quanto aos bens que compõe o patrimônio da falida. Isto posto, acolho o pedido de restituição. Adite-se a carta precatória na forma requerida, ficando mantidos os demais termos. Ciência com urgência ao M.P. III Determinações a serventia e ao Administrador. Defiro o pedido de levantamento dos honorários do perito avaliador, fls.44.059, no importe de R$ 24.200,00. O pedido de intimação de decisões relacionadas a avaliação, via e-mail ao perito, já foi deferida, fls.44.197. Manifeste-se o Administrador quanto ao informado pelo perito, fls.44.397. Intimem-se. Ciência ao M.P. Florida Paulista, 27 de setembro de 2018.
27/09/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70010140-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2018 14:54
27/09/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70010135-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2018 14:51
27/09/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70010134-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2018 14:48
27/09/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70010133-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2018 14:44
27/09/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70010132-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2018 14:40
27/09/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70010131-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2018 14:37
27/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70010127-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2018 14:25
26/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70010107-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 17:39
26/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70010089-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 16:33
26/09/2018		Ofício Juntado
26/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70010073-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 13:45
26/09/2018		AR Positivo Juntado
24/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70009984-8 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 24/09/2018 18:43
21/09/2018		Documento Juntado
21/09/2018		Documento Juntado
19/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70009813-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2018 17:22
18/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70009771-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2018 19:38
14/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70009623-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2018 18:21
14/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70009618-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2018 16:49
14/09/2018		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
13/09/2018		Ofício Juntado
13/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
13/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2018 Data da Disponibilização: 13/09/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 2658 Página: 2963/2967
12/09/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70009473-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 12/09/2018 16:20
12/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0143/2018 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. Considerando a ausência de "abatimento", bem como que as parcelas sofrerão correção monetária, autorizo o acolhimento da proposta de fls. 44.233. Deverá o Administrador conferir o estrito cumprimento da proposta, sem prejuízo, obviamente, do pagamento das parcelas vincendas, ordinariamente. Exija o Administrador, caso ainda não o tenha, proposta da GVO nos termos apresentados e com as cautelas sugeridas, eis que do contrário será determinada a retomada das terras. Ciência a todos e ao M.P. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado as fls. 44.197/44.198. Intime-se. Florida Paulista, 11 de setembro de 2018. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Fabio 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104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP)
11/09/2018		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. Considerando a ausência de "abatimento", bem como que as parcelas sofrerão correção monetária, autorizo o acolhimento da proposta de fls. 44.233. Deverá o Administrador conferir o estrito cumprimento da proposta, sem prejuízo, obviamente, do pagamento das parcelas vincendas, ordinariamente. Exija o Administrador, caso ainda não o tenha, proposta da GVO nos termos apresentados e com as cautelas sugeridas, eis que do contrário será determinada a retomada das terras. Ciência a todos e ao M.P. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado as fls. 44.197/44.198. Intime-se. Florida Paulista, 11 de setembro de 2018.
11/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2018 Data da Disponibilização: 11/09/2018 Data da Publicação: 12/09/2018 Número do Diário: 2656 Página: 2832
10/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70009368-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2018 16:38
05/09/2018		Ofício Expedido Ofício - Penhora - Arresto - Rosto dos Autos - Cível
05/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2653 Página: 3163/3167
04/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0134/2018 Teor do ato: Vistos. I Habilitações e impugnações noticiadas. Diante dos pedidos de fls. 44.091/44.092, 44.093/44.095 recorda-se às partes o decidido as fls.43.581 e seguintes. Cadastrem-se os Procuradores para intimação. II Pedido de levantamento de fls. 44.059. Diante do pedido de levantamento, parcial, do perito, fls.44.059, manifeste-se o Administrador Judicial e M.P. III Determinações a serventia e ao Administrador. Ofício de fls.43.980, atenda-se, bem como ciência ao Administrador. Atenda a serventia o pedido do perito, fls.44.060. Dê-se ciência às partes do relatório de atividades do perito, fls.44.061. Manifeste-se o Administrador e M.P. sobre a petição de fls.44.062. Manifeste-se o Administrador quanto ao pedido de fls.44.192/44.193. IV Pedido complementar de restituição da "terceira" Blackpartners. Conquanto, em tese, esteja o contrato na mesma situação dos demais, como não houve manifestação das partes, indispensável a nova oitiva. Isto posto, sobre o pedido complementar de fls.44.138/44.140, relativo aos direitos cedidos por MACQUARIE BANK LIMITED e BANCO CITIBANK à BLACKPARTNERS objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 103.706, manifeste-se a Falida, o Administrador Judicial e depois o M.P. V Pedido do Banco CNH, fls.44.158. Quanto ao pedido, reiterado, já há resposta fls.43.971. Intimem-se. Ciência ao M.P. Florida Paulista, 31 de agosto de 2018. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), 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(OAB 154940/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP)
04/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
04/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0135/2018 Teor do ato: Fica a parte interessada (BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS) intimada à imprimir, pelo e-saj, a carta precatória expedida às fls. 44137 e promover sua distribuição nos termos do Comunicado CG n.º 155/2016 e 2290/2016 (A distribuição da Carta Precatória será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos de justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte), ficando a cargo do advogado peticionante a digitalização das peças necessárias, bem como o recolhimento da taxa de impressão, no caso de justiça paga, devendo comprovar sua distribuição, em 30 dias. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP)
31/08/2018		Decisão Vistos. I Habilitações e impugnações noticiadas. Diante dos pedidos de fls. 44.091/44.092, 44.093/44.095 recorda-se às partes o decidido as fls.43.581 e seguintes. Cadastrem-se os Procuradores para intimação. II Pedido de levantamento de fls. 44.059. Diante do pedido de levantamento, parcial, do perito, fls.44.059, manifeste-se o Administrador Judicial e M.P. III Determinações a serventia e ao Administrador. Ofício de fls.43.980, atenda-se, bem como ciência ao Administrador. Atenda a serventia o pedido do perito, fls.44.060. Dê-se ciência às partes do relatório de atividades do perito, fls.44.061. Manifeste-se o Administrador e M.P. sobre a petição de fls.44.062. Manifeste-se o Administrador quanto ao pedido de fls.44.192/44.193. IV Pedido complementar de restituição da "terceira" Blackpartners. Conquanto, em tese, esteja o contrato na mesma situação dos demais, como não houve manifestação das partes, indispensável a nova oitiva. Isto posto, sobre o pedido complementar de fls.44.138/44.140, relativo aos direitos cedidos por MACQUARIE BANK LIMITED e BANCO CITIBANK à BLACKPARTNERS objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 103.706, manifeste-se a Falida, o Administrador Judicial e depois o M.P. V Pedido do Banco CNH, fls.44.158. Quanto ao pedido, reiterado, já há resposta fls.43.971. Intimem-se. Ciência ao M.P. Florida Paulista, 31 de agosto de 2018.
31/08/2018		Documento Juntado
31/08/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
31/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70009005-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2018 17:09
30/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2018 Data da Disponibilização: 30/08/2018 Data da Publicação: 31/08/2018 Número do Diário: 2649 Página: 3295/3300
29/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0133/2018 Teor do ato: Vistos. I - Habilitações e impugnações noticiadas. Diante do pedido de habilitação de fls. 43.954/43.957, recorda-se a parte o decidido as fls.43.581 e seguintes. Cadastrem-se os Procuradores para intimação. II Pedido de restituição. Às fls. 39.169/39.172 foi requerido por BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS na condição e sucessora do credor UNIBANCO, a restituição de bens móveisinstalados no "Parque Industrial da Usina Bertolo", na cidade de Pirangi/SP eis que alienados fiduciariamente. Foram juntados ao contratos registrados, fls.39.173/39.204, com a relação dos bens alienados, fls.39.205/39.324. A Falida, pela petição de fls. 39.529/39.530, concordou com a restituição. O Administrador pela manifestação e fls.43.970 concordou com o pedido. Decido. O artigo 85 da Lei nº 11.101/05, dispõe: "Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição." Nos autos não há controvérsia quanto a legitimidade do contrato originário que alienou fiduciariamente os bens móveis que compõe o parque industrial da usina da cidade de Pirangi a instituição financeira, que por sua vez cedeu os direitos a ora requerente. Assim, evidente a necessidade de acolhimento da pretensão, até mesmo para que de fato seja corrigida a avaliação quanto aos bens que compõe o patrimônio da falida, possibilitando alienação correta. Isto posto, acolho o pedido de restituição. Expeça-se carta precatória para a constatação dos bens alienados (objeto das relações contidas as fls.39.205/39.324 o que já satisfaz a individualização) que estejam na unidade, procedendo-se a restituição a representante da BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, tudo obviamente as expensas da requerente. Deverá se fazer presente representante designado pelo Administrador para a conferência do ato. III Pedido do Banco CNH Capital S.A. Ciência a requerente de fls.40.663/40.664 sobre a informação do perito de que a colheitadeira mencionada não foi arrecadada, sendo desconhecido seu paradeiro do Administrador. IV Pedido de Ricardo Lindolfo de Oliveira. Diante da legitimidade dos documentos que apontam a arrematação do veículo, bem como a concordância do Administrador, defiro o pedido de levantamento da restrição inscrita neste feito. Não cabe, contudo, aqui, determinação de "transferência" ou de "isenção de multa", matéria estranha ao objetivo deste feito. Expeça-se o necessário. V - Determinações à serventia e Administrador. Anotem-se os novos procuradores para as futuras intimações, fls.43.934, . Exclua-se o de fls.43.698. Atenda-se fls.43.959, comunicando-se. Manifeste-se o Administrador sobre o pedido de fls.43.961/43.963, bem como quanto ao cumprimento da Lei nº 11.101/05, em seu ARTIGO 7º, § 2º. Apresente o Administrador, em até 15 dias, manifestação em local próprio quanto a resolução definitiva do arrendamento de terras, com apontamento sobre a sua manifestação ou rescisão. Intimem-se. Ciência ao M.P. Advogados(s): Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), 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Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Mauricio Jose Junchetti (OAB 143842/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cassia Regina Perez dos Santos (OAB 142788/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Jarbas Martins 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Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 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Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 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Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP)
29/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. I - Habilitações e impugnações noticiadas. Diante do pedido de habilitação de fls. 43.954/43.957, recorda-se a parte o decidido as fls.43.581 e seguintes. Cadastrem-se os Procuradores para intimação. II Pedido de restituição. Às fls. 39.169/39.172 foi requerido por BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS na condição e sucessora do credor UNIBANCO, a restituição de bens móveisinstalados no "Parque Industrial da Usina Bertolo", na cidade de Pirangi/SP eis que alienados fiduciariamente. Foram juntados ao contratos registrados, fls.39.173/39.204, com a relação dos bens alienados, fls.39.205/39.324. A Falida, pela petição de fls. 39.529/39.530, concordou com a restituição. O Administrador pela manifestação e fls.43.970 concordou com o pedido. Decido. O artigo 85 da Lei nº 11.101/05, dispõe: "Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição." Nos autos não há controvérsia quanto a legitimidade do contrato originário que alienou fiduciariamente os bens móveis que compõe o parque industrial da usina da cidade de Pirangi a instituição financeira, que por sua vez cedeu os direitos a ora requerente. Assim, evidente a necessidade de acolhimento da pretensão, até mesmo para que de fato seja corrigida a avaliação quanto aos bens que compõe o patrimônio da falida, possibilitando alienação correta. Isto posto, acolho o pedido de restituição. Expeça-se carta precatória para a constatação dos bens alienados (objeto das relações contidas as fls.39.205/39.324 o que já satisfaz a individualização) que estejam na unidade, procedendo-se a restituição a representante da BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, tudo obviamente as expensas da requerente. Deverá se fazer presente representante designado pelo Administrador para a conferência do ato. III Pedido do Banco CNH Capital S.A. Ciência a requerente de fls.40.663/40.664 sobre a informação do perito de que a colheitadeira mencionada não foi arrecadada, sendo desconhecido seu paradeiro do Administrador. IV Pedido de Ricardo Lindolfo de Oliveira. Diante da legitimidade dos documentos que apontam a arrematação do veículo, bem como a concordância do Administrador, defiro o pedido de levantamento da restrição inscrita neste feito. Não cabe, contudo, aqui, determinação de "transferência" ou de "isenção de multa", matéria estranha ao objetivo deste feito. Expeça-se o necessário. V - Determinações à serventia e Administrador. Anotem-se os novos procuradores para as futuras intimações, fls.43.934, . Exclua-se o de fls.43.698. Atenda-se fls.43.959, comunicando-se. Manifeste-se o Administrador sobre o pedido de fls.43.961/43.963, bem como quanto ao cumprimento da Lei nº 11.101/05, em seu ARTIGO 7º, § 2º. Apresente o Administrador, em até 15 dias, manifestação em local próprio quanto a resolução definitiva do arrendamento de terras, com apontamento sobre a sua manifestação ou rescisão. Intimem-se. Ciência ao M.P.
29/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte interessada (BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS) intimada à imprimir, pelo e-saj, a carta precatória expedida às fls. 44137 e promover sua distribuição nos termos do Comunicado CG n.º 155/2016 e 2290/2016 (A distribuição da Carta Precatória será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos de justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte), ficando a cargo do advogado peticionante a digitalização das peças necessárias, bem como o recolhimento da taxa de impressão, no caso de justiça paga, devendo comprovar sua distribuição, em 30 dias.
28/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70008894-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2018 15:10
27/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70008871-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2018 21:04
27/08/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Constatação - Cível
27/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
24/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70008793-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2018 19:28
22/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70008619-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2018 16:08
22/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2018 Data da Disponibilização: 22/08/2018 Data da Publicação: 23/08/2018 Número do Diário: 2643 Página: 3569/3574
21/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0129/2018 Teor do ato: *Fls: 43.979/44.056: Ciências às partes. Int. Advogados(s): Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), 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Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
21/08/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70008582-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 21/08/2018 12:16
19/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70008465-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 17/08/2018 10:22
19/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70008464-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 17/08/2018 10:19
19/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70008463-8 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 17/08/2018 10:14
17/08/2018		AR Negativo Juntado
16/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Fls: 43.979/44.056: Ciências às partes. Int.
16/08/2018		Documento Juntado
16/08/2018		Documento Juntado
16/08/2018		Documento Juntado
16/08/2018		Documento Juntado
16/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2018		Decisão Decisão - Interlocutória
16/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70008338-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2018 18:38
14/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70008336-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2018 18:31
11/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR862721061TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto Diligência : 08/08/2018
08/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70008119-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 15:46
06/08/2018		Documento Juntado
02/08/2018		Ofício Juntado
01/08/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
01/08/2018		Incidente Processual Instaurado 0001386-59.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2018		Incidente Processual Instaurado 0001385-74.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2018		Incidente Processual Instaurado 0001372-75.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2018		Incidente Processual Instaurado 0001370-08.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2018		Incidente Processual Instaurado 0001368-38.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2018		Incidente Processual Instaurado 0001366-68.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2018		Incidente Processual Instaurado 0001364-98.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2018		Incidente Processual Instaurado 0001362-31.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2018		Incidente Processual Instaurado 0001360-61.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2018		Incidente Processual Instaurado 0001358-91.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2018		Incidente Processual Instaurado 0001356-24.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2018		Incidente Processual Instaurado 0001355-39.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2018		Incidente Processual Instaurado 0001339-85.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70007765-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/07/2018 14:40
31/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
31/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 3057/3062 Página:
30/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70007690-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 16:13
30/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0111/2018 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. I Habilitações e impugnações noticiadas. Diante do pedido de habilitação e impugnação de fls. 43.729/43.730, 43.733/43.734, 43.759/43.760, recorda-se às partes o decidido as fls.43.581 e seguintes. Cadastrem-se os Procuradores para intimação. II Penhora no rosto dos autos. Ciência às partes da juntada do Auto de Penhora no Rosto dos Autos, referente ao Processo 0005373-51.2009.8.26.0081, da Primeira Vara de Adamantina, tendo como exequente a União, no valor de R$ 11.178,62. Observe-se e comunique-se a integração ao feito. III Habilitação de herdeiros. Ciência ao Administrador do falecimento do credor e habilitação parcial de fls.43.716/43.717. Anote-se o Procurador para as futuras intimações. IV Determinações ao Administrador. Intime-se, via imprensa e carta postal, o Administrador, para que cumpra o determinado: fls.43.425 "Manifeste-se sobre o pedido de restituição reiterado as fls.43.317/43.318 (Blackpartners)", decisão proferia em 21/06/2018 fls.42.709 "Manifestar sobre o pedido de fls.40.663/674 arrecadação ou não da colheitadeira (PRC 0001070)" e "Manifestar pedido 41.122/41.125 pedido de levantamento da restrição sobre a Saveiro placas DIW-9652" decisão proferida em 12/06/2018. Prazo: 10 dias, sob pena de destituição e aplicação do disposto no § 3º do artigo 24 e 31 da Lei nº 11.101. Faculto à falida, no mesmo prazo, apresentação de manifestação sobre estes tópicos. V Determinações à serventia. Anote-se o novo procurador para as futuras intimações, fls.43.676. Exclua-se o de fls.43.698. Intimem-se. Ciência ao M.P. Florida Paulista, 27 de julho de 2018. Advogados(s): Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy 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Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP)
27/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70007623-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2018 20:49
27/07/2018		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. I Habilitações e impugnações noticiadas. Diante do pedido de habilitação e impugnação de fls. 43.729/43.730, 43.733/43.734, 43.759/43.760, recorda-se às partes o decidido as fls.43.581 e seguintes. Cadastrem-se os Procuradores para intimação. II Penhora no rosto dos autos. Ciência às partes da juntada do Auto de Penhora no Rosto dos Autos, referente ao Processo 0005373-51.2009.8.26.0081, da Primeira Vara de Adamantina, tendo como exequente a União, no valor de R$ 11.178,62. Observe-se e comunique-se a integração ao feito. III Habilitação de herdeiros. Ciência ao Administrador do falecimento do credor e habilitação parcial de fls.43.716/43.717. Anote-se o Procurador para as futuras intimações. IV Determinações ao Administrador. Intime-se, via imprensa e carta postal, o Administrador, para que cumpra o determinado: fls.43.425 "Manifeste-se sobre o pedido de restituição reiterado as fls.43.317/43.318 (Blackpartners)", decisão proferia em 21/06/2018 fls.42.709 "Manifestar sobre o pedido de fls.40.663/674 arrecadação ou não da colheitadeira (PRC 0001070)" e "Manifestar pedido 41.122/41.125 pedido de levantamento da restrição sobre a Saveiro placas DIW-9652" decisão proferida em 12/06/2018. Prazo: 10 dias, sob pena de destituição e aplicação do disposto no § 3º do artigo 24 e 31 da Lei nº 11.101. Faculto à falida, no mesmo prazo, apresentação de manifestação sobre estes tópicos. V Determinações à serventia. Anote-se o novo procurador para as futuras intimações, fls.43.676. Exclua-se o de fls.43.698. Intimem-se. Ciência ao M.P. Florida Paulista, 27 de julho de 2018.
25/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70007469-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/07/2018 15:49
25/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70007465-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/07/2018 15:23
23/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70007324-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2018 11:47
23/07/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/07/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2018 Data da Disponibilização: 20/07/2018 Data da Publicação: 23/07/2018 Número do Diário: 2620 Página: 2971/2976
19/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70007241-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/07/2018 15:09
19/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0104/2018 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. I Pedido Glencane, fls.43.633/43.635. O pedido da empresa Glencane foi protocolizado em 12/07/2018 e narra situação ocorrida em 06/07/2018. Logo, ainda que pendente urgência, dentro do prazo que expôs, já sensivelmente estaria deteriorada a capacidade da matéria prima. Ademais, não há qualquer comprovante ou indicação (com um mínimo de especificidade) da área que seria alvo de colheita, para análise. Assim, impossível decisão sobre o tema. Caso apresentado pedido específico, será reavaliada a questão. Sem prejuízo, sobre a informação, ciência a Falida, Administrador e depois M.P. II Habilitação e impugnação. Diante do pedido de habilitação de fls. 43.584/43.589 e de impugnação de fls.43.624/43.626, recorda-se ao requerente o decidido as fls.43.581 e seguintes. Anote-se para intimação. III Determinações à serventia. Anote-se o novo Procurador da falida, fls.43.631/43.632 para as futuras intimações. Da mesma forma, anote-se a Procuradora de fls.43.672. Atenda-se o pedido de informações de fls.43.642. Intimem-se todos sobre o ofício da Delegacia de Polícia de Pirangi comunicando as ocorrências envolvendo a unidade, com o registro de que nos autos próprios foi autorizada a recomposição da segurança no local. Ciência ao M.P. Intime-se. Florida Paulista, 16 de julho de 2018. Advogados(s): Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Osvaldo Luis 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Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Solange Maioral Calhordo Pereira (OAB 280738/SP), Luciana Nunes de Souza Miranda (OAB 280322/SP), Elton de Moura Panes (OAB 279953/SP), Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB 279882/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Hosana Micelli Rossit (OAB 278779/SP), Mariangela Silveira (OAB 278112/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Solange da Graca Magro Sacchetin (OAB 146655/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Eliel Oioli Pacheco (OAB 147337/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 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Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cassia Regina Perez dos Santos (OAB 142788/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP)
19/07/2018		Ofício Juntado
18/07/2018		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70007198-6 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 18/07/2018 16:08
18/07/2018		Incidente Processual Instaurado 0001267-98.2018.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa
17/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70007150-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2018 15:41
16/07/2018		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. I Pedido Glencane, fls.43.633/43.635. O pedido da empresa Glencane foi protocolizado em 12/07/2018 e narra situação ocorrida em 06/07/2018. Logo, ainda que pendente urgência, dentro do prazo que expôs, já sensivelmente estaria deteriorada a capacidade da matéria prima. Ademais, não há qualquer comprovante ou indicação (com um mínimo de especificidade) da área que seria alvo de colheita, para análise. Assim, impossível decisão sobre o tema. Caso apresentado pedido específico, será reavaliada a questão. Sem prejuízo, sobre a informação, ciência a Falida, Administrador e depois M.P. II Habilitação e impugnação. Diante do pedido de habilitação de fls. 43.584/43.589 e de impugnação de fls.43.624/43.626, recorda-se ao requerente o decidido as fls.43.581 e seguintes. Anote-se para intimação. III Determinações à serventia. Anote-se o novo Procurador da falida, fls.43.631/43.632 para as futuras intimações. Da mesma forma, anote-se a Procuradora de fls.43.672. Atenda-se o pedido de informações de fls.43.642. Intimem-se todos sobre o ofício da Delegacia de Polícia de Pirangi comunicando as ocorrências envolvendo a unidade, com o registro de que nos autos próprios foi autorizada a recomposição da segurança no local. Ciência ao M.P. Intime-se. Florida Paulista, 16 de julho de 2018.
13/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70006986-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2018 14:22
12/07/2018		Ofício Juntado
12/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70006942-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2018 14:51
10/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70006860-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2018 19:23
10/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70006856-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2018 17:40
10/07/2018		Incidente Processual Instaurado 0001181-30.2018.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
10/07/2018		Incidente Processual Instaurado 0001165-76.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
10/07/2018		Incidente Processual Instaurado 0001164-91.2018.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
10/07/2018		Incidente Processual Instaurado 0001163-09.2018.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
10/07/2018		Incidente Processual Instaurado 0001162-24.2018.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
10/07/2018		Incidente Processual Instaurado 0001161-39.2018.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
10/07/2018		Incidente Processual Instaurado 0001160-54.2018.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
10/07/2018		Incidente Processual Instaurado 0001158-84.2018.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
10/07/2018		Incidente Processual Instaurado 0001156-17.2018.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
10/07/2018		Incidente Processual Instaurado 0001155-32.2018.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
04/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2018 Data da Disponibilização: 04/07/2018 Data da Publicação: 05/07/2018 Número do Diário: 2609 Página: 3727/3732
03/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
03/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0097/2018 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. I Habilitações e impugnações noticiadas. A todos os credores, é de rigor corrigir e esclarecer os termos da Lei nº 11.101/05, acerca da verificação e habilitação e créditos, dissipando dúvidas até mesmo em razão de decisão incompleta anterior. Roga-se tenham doravante atenção ao procedimento. O primeiro edital, publicado as fls. 42.566/42.586 é de "convocação de credores", atendendo-se o disposto no § único do artigo 99, até por isso, consignou o Administrador de forma expressa: "Por economia processual, consideradas foram na relação supra todas as habilitações de crédito e divergências encaminhadas a este administrador judicial até o final do mês de janeiro de 2018, sendo que as enviadas em data posterior serão analisadas quando da elaboração da relação do art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005, sem qualquer prejuízo aos credores." Enfim, de nada vale a qualquer dos credores a apresentações de habilitação e qualquer impugnação nestes autos. Repita-se, como já decidido: "as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas". O mesmo se diga das impugnações, isto porque como consta no artigo 7o da Lei de Falências: "A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados." POR OUTRAS PALAVRAS, APÓS O PRIMEIRO EDITAL (QUE VEM SENDO INUTILMENTE IMPUGNADO NESTES AUTOS), abriu-se prazo de 15 dias para apresentação AO ADMNINISTRADOR AS HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS. A tanto devem os credores utilizar o meio eletrônico gsauer@saueradv.com.br. APÓS ESTES ATOS, COMO DETERMINA A LEI Nº 11.101/05, EM SEU ARTIGO 7º: "§ 2o O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação." E, na sequência, apenas após a publicação deste EDITAL COM A RELAÇÃO DE CREDORES É QUE SE ADMITIRÁ, NOS AUTOS, EM INCIDENTE PRÓPRIO, A IMPUGNAÇÃO: "Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei." Isto posto, rejeito de plano todas as impugnações aqui apresentadas, sem prejuízo obviamente da ciência ao Administrador, o que poderá lhe interessar no cumprimento do disposto do § 2º do artigo 7º da Lei nº 11.101/05. VI Determinações à serventia. Anotem-se os novos procuradores para as futuras intimações. Intimem-se. Ciência ao M.P. Florida Paulista, 02 de julho de 2018. Advogados(s): Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), 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201919/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha 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Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
02/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70006516-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/07/2018 18:19
02/07/2018		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. I Habilitações e impugnações noticiadas. A todos os credores, é de rigor corrigir e esclarecer os termos da Lei nº 11.101/05, acerca da verificação e habilitação e créditos, dissipando dúvidas até mesmo em razão de decisão incompleta anterior. Roga-se tenham doravante atenção ao procedimento. O primeiro edital, publicado as fls. 42.566/42.586 é de "convocação de credores", atendendo-se o disposto no § único do artigo 99, até por isso, consignou o Administrador de forma expressa: "Por economia processual, consideradas foram na relação supra todas as habilitações de crédito e divergências encaminhadas a este administrador judicial até o final do mês de janeiro de 2018, sendo que as enviadas em data posterior serão analisadas quando da elaboração da relação do art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005, sem qualquer prejuízo aos credores." Enfim, de nada vale a qualquer dos credores a apresentações de habilitação e qualquer impugnação nestes autos. Repita-se, como já decidido: "as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas". O mesmo se diga das impugnações, isto porque como consta no artigo 7o da Lei de Falências: "A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados." POR OUTRAS PALAVRAS, APÓS O PRIMEIRO EDITAL (QUE VEM SENDO INUTILMENTE IMPUGNADO NESTES AUTOS), abriu-se prazo de 15 dias para apresentação AO ADMNINISTRADOR AS HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS. A tanto devem os credores utilizar o meio eletrônico gsauer@saueradv.com.br. APÓS ESTES ATOS, COMO DETERMINA A LEI Nº 11.101/05, EM SEU ARTIGO 7º: "§ 2o O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação." E, na sequência, apenas após a publicação deste EDITAL COM A RELAÇÃO DE CREDORES É QUE SE ADMITIRÁ, NOS AUTOS, EM INCIDENTE PRÓPRIO, A IMPUGNAÇÃO: "Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei." Isto posto, rejeito de plano todas as impugnações aqui apresentadas, sem prejuízo obviamente da ciência ao Administrador, o que poderá lhe interessar no cumprimento do disposto do § 2º do artigo 7º da Lei nº 11.101/05. VI Determinações à serventia. Anotem-se os novos procuradores para as futuras intimações. Intimem-se. Ciência ao M.P. Florida Paulista, 02 de julho de 2018.
29/06/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70006423-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 29/06/2018 15:14
28/06/2018		Conclusos para Decisão
27/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70006321-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2018 22:21
27/06/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70006307-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 27/06/2018 10:57
27/06/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70006306-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 27/06/2018 10:47
25/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70006243-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 19:45
25/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
25/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2018 Data da Disponibilização: 25/06/2018 Data da Publicação: 26/06/2018 Número do Diário: 2602 Página: 2331/2336
22/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70006176-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/06/2018 18:43
22/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70006153-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2018 15:41
22/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0096/2018 Teor do ato: Vistos. I Habilitações noticiadas. Ciência ao Administrador das habilitações notificadas fls. 42.715/42.716. Sem prejuízo, rememore-se (especialmente o Advogado que apresentou as novas habilitações, Dr. José Samuel de Farias Silva e Renato José Paulino) que "as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas". II Determinações ao Administrador. Observe, também o Administrador a notícia de erro material do nome do credor, fls.42.711, bem como a certidão de fls.42.714, manifestando-se em 05 dias, a exceção do item "2". Manifeste-se sobre o pedido de restituição reiterado as fls.43.317/43.318 (Blackpartners). III Embargos de declaração fls. 42.685/42.688 Conheço dos embargos, mas a eles nego provimento. Não houve decisão peremptória Abriu-se a possibilidade de impugnação, consignando-se que no silêncio, estaria autorizada a retirada, "presumindo-se" a concordância. Assim, nada há a ser alvo de declaração, sem prejuízo, obviamente, do conhecimento e decisão da impugnação no tópico próprio abaixo. IV Pedido de retirada dos equipamentos da Elektro. Diante da impugnação apresentada ao pedido da concessionária Elektro, fls.33.476/33.479, nos termos do decidido as fls.42.400/42.401, passa-se a análise da questão. Pois bem. A Súmula de nº 57 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dispõe: "A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento." Percebe-se, ademais, nos autos, que houve a alienação da Unidade Produtora em que instalados os equipamentos a terceira pessoa, que agora, também apresentou pedido de recuperação. Assim, realmente inviável, neste feito (registre-se, ao menos por enquanto, já que a venda da unidade também é alvo de recurso que visa sua reversão), autorizar a retomada dos objetos. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 33.476/33.479. V .Impugnações ao quadro de credores. Manifeste-se o Administrador sobre a impugnação ao quadro de credores de fls.42.737/42.739, 42.773/42.775, 42.812, 42.816, 42.819/42.822, 42.915/42.917, 42.918/42.919, 42.925/42.926, 42.927/42.928, 42.983/42.984, 43.030/43.031, 43.039/43.041, 43.054, 43.057, 43.137/43.141, 43.284/43.287, 43.319/43.321, 43.327/43.328 e 43.383/43.384. Atentem-se também as partes quanto ao disposto no artigo 8º da Lei nº 11.101: "No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei" VI Determinações à serventia. Anotem-se os procuradores de fls.42.790, 42.810 e 43.062 para as futuras intimações. Dê-se ciência às partes da penhora no rosto dos autos de fls.43.419/43.424. Intimem-se. Ciência ao M.P. Florida Paulista, 21 de junho de 2018. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), 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Alves Bosco (OAB 154717/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP)
22/06/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70006133-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 22/06/2018 14:05
22/06/2018		Pedido de Citação por Edital do Administrador Judicial Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70006131-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do Administrador Judicial Data: 22/06/2018 13:59
22/06/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70006130-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 22/06/2018 13:47
21/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70006093-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2018 15:44
21/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70006071-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2018 14:51
21/06/2018		Decisão Vistos. I Habilitações noticiadas. Ciência ao Administrador das habilitações notificadas fls. 42.715/42.716. Sem prejuízo, rememore-se (especialmente o Advogado que apresentou as novas habilitações, Dr. José Samuel de Farias Silva e Renato José Paulino) que "as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas". II Determinações ao Administrador. Observe, também o Administrador a notícia de erro material do nome do credor, fls.42.711, bem como a certidão de fls.42.714, manifestando-se em 05 dias, a exceção do item "2". Manifeste-se sobre o pedido de restituição reiterado as fls.43.317/43.318 (Blackpartners). III Embargos de declaração fls. 42.685/42.688 Conheço dos embargos, mas a eles nego provimento. Não houve decisão peremptória Abriu-se a possibilidade de impugnação, consignando-se que no silêncio, estaria autorizada a retirada, "presumindo-se" a concordância. Assim, nada há a ser alvo de declaração, sem prejuízo, obviamente, do conhecimento e decisão da impugnação no tópico próprio abaixo. IV Pedido de retirada dos equipamentos da Elektro. Diante da impugnação apresentada ao pedido da concessionária Elektro, fls.33.476/33.479, nos termos do decidido as fls.42.400/42.401, passa-se a análise da questão. Pois bem. A Súmula de nº 57 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dispõe: "A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento." Percebe-se, ademais, nos autos, que houve a alienação da Unidade Produtora em que instalados os equipamentos a terceira pessoa, que agora, também apresentou pedido de recuperação. Assim, realmente inviável, neste feito (registre-se, ao menos por enquanto, já que a venda da unidade também é alvo de recurso que visa sua reversão), autorizar a retomada dos objetos. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 33.476/33.479. V .Impugnações ao quadro de credores. Manifeste-se o Administrador sobre a impugnação ao quadro de credores de fls.42.737/42.739, 42.773/42.775, 42.812, 42.816, 42.819/42.822, 42.915/42.917, 42.918/42.919, 42.925/42.926, 42.927/42.928, 42.983/42.984, 43.030/43.031, 43.039/43.041, 43.054, 43.057, 43.137/43.141, 43.284/43.287, 43.319/43.321, 43.327/43.328 e 43.383/43.384. Atentem-se também as partes quanto ao disposto no artigo 8º da Lei nº 11.101: "No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei" VI Determinações à serventia. Anotem-se os procuradores de fls.42.790, 42.810 e 43.062 para as futuras intimações. Dê-se ciência às partes da penhora no rosto dos autos de fls.43.419/43.424. Intimem-se. Ciência ao M.P. Florida Paulista, 21 de junho de 2018.
21/06/2018		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
21/06/2018		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
21/06/2018		Certidão Juntada
20/06/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70006027-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 20/06/2018 17:00
20/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70006024-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2018 16:48
20/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005985-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2018 10:07
20/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005982-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2018 09:45
19/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005973-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2018 19:30
19/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005972-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2018 18:33
19/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005969-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2018 18:10
19/06/2018		Documento Juntado
19/06/2018		Documento Juntado
19/06/2018		Documento Juntado
19/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005925-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2018 14:43
19/06/2018		Incidente Processual Instaurado 0001032-34.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005886-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/06/2018 09:52
19/06/2018		Incidente Processual Instaurado 0001020-20.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/06/2018		Incidente Processual Instaurado 0001018-50.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/06/2018		Incidente Processual Instaurado 0001011-58.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
18/06/2018		Conclusos para Decisão
18/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005793-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2018 11:02
18/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005789-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2018 10:45
15/06/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.18.70005768-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/06/2018 21:28
15/06/2018		Documento Juntado
15/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005724-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2018 14:08
15/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005719-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2018 13:31
15/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005717-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2018 13:25
15/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005714-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2018 12:19
15/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005705-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2018 10:52
14/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005655-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2018 16:44
14/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005653-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2018 16:36
14/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005645-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2018 15:50
14/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005642-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2018 15:33
14/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005640-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2018 15:24
14/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2018		Ofício Expedido Ofício - Cópias - Genérico - Crime-Jecrim-Júri
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 2907/
13/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005563-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2018 16:01
13/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005559-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2018 15:50
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0091/2018 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. I Habilitações noticiadas. Ciência ao Administrador das habilitações notificadas fls. 42.408/42.410; 42.418/42.420; 42.428/42.430; 42.438/42.440; 42.448/42.450; 42.458/42.460; 42.468/42.470; 42.478/42.480; 42.488/42.490; 42.498/42.500; 42.508/42.510; 42.518/42.520; 42.528/42.530. Sem prejuízo, rememore-se (especialmente o Advogado que apresentou as novas habilitações, Dr. José Samuel de Farias Silva e Renato José Paulino) que "as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas". II Embargos de declaração fls. 42.685/42.688 "GAM" Conheço dos embargos, mas a eles nego provimento. O inconformismo da parte quanto a nulidade em razão a ausência de intimação ou falta de congruência do V. Acórdão com o discutido, como aponta, devem veiculados junto à E. Superior Instância. Nesta instância de piso, de rigor o cumprimento do determinado. Não cabe aqui revisão do decidido pela E. Superior Instância, como natural. O V. Acórdão de fls.41.813 e seguintes é claro: "Falência. Recuperação judicial convolada em falência. Remoção de bens de UPI, pertencente às agravadas, agora falidas. UPI alienada às agravantes. Arrecadação. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a abstenção de remoção de bens da UPI e encaminhou peças dos autos para apuração de eventuais ilícitos cometidos pelas agravantes. A determinação guarda consonância com a posterior falência das agravadas. Determinação de investigação pelo Ministério Público de atos relativos à remoção de bens pelas agravantes. Confirmada a remoção, os atos devem ser examinados, pois no cenário atual, decretada a quebra, não se pode admitir a livre disposição de bens pelas agravantes, que se encontram instaladas em imóveis pertencentes às agravadas. Preservação de bens das agravadas necessária para a condução acertada do processo falimentar. Dúvida a respeito da titularidade dos bens. Se foram constritos bens de propriedade das agravantes, caberá a elas buscar a devida restituição. Prejudicado parte do recurso. Agravo desprovido, na parte conhecida, revogado o efeito suspensivo." Do corpo do V. Voto do Des. Alexandre Marcondes, ainda se extrai: "Diante da importância que tem o ato de arrecadação para a condução acertada da falência, revela-se pertinente, ainda, a manutenção da obrigação de abstenção de remoção de bens da UPI Floralco que possivelmente será retomada pelas agravadas em virtude da sentença proferida nos autos nº 1000755-69.2016.8.26.0673 , bem como deve ser mantida a multa imposta, no valor de R$ 100.000,00, quantia que guarda consonância com a relevância da preservação dos bens do Grupo Bertolo, bens que, inicialmente constatados pelo oficial de justiça, apresentam significativo valor (fls. 28.828/28.835 dos autos originários)" Logo, inviável a pretensão. Isto posto, rejeito os embargos, repita-se. III Pedido de suspensão da assembleia em feito conexo de recuperação da "GAM". Pela E. Superior Instância foi decidido: "Então não pode haver dúvida de que pesa sobre esta alienação de unidade produtiva a força da coisa julgada, mas, não obstante, por requerimento que não foi posto pelos únicos credores que poderiam reclamar descumprimento de obrigações por parte da adquirente (os detentores de direito real), nova assembleia foi marcada e nela se decidiu, em total arrepio da lei, pela anulação do ato jurídico perfeito e acabado [...]. Como se vê, não havia determinação alguma deste Tribunal para que nova assembleia de credores deliberasse sobre o tema, como acabou acontecendo, a pedido das recuperandas. Mas não é só. Mais relevante do que tudo isso é que não se sabe donde partiu a premissa de que detém a assembleia geral de credores poderes jurisdicionais para anular as suas próprias decisões, na medida em que as suas atribuições estão restritas ao que dispõem as alíneas do art. 35 da Lei 11.101/2005. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça invoca a necessidade de ação própria, com respeito ao contraditório e a ampla defesa para que, presentes os requisitos legais, fosse possível a anulação do ato. Mas aqui deve ser lembrado que o que se alega é que os encargos assumidos pela adquirente da unidade, perante os restritos credores por direito real, não foram cumpridos. E não poderia, com a devida licença, a digna Magistrada ter, para ratificar a decisão da assembleia, alvitrado a questão de nulidade da alienação, já admitida válida por esta Câmara Reservada, até porque, na sua deliberação ela admite que houve votação pelos credores das  propostas feitas para aquisição da UPI Floralco, restando eleita proposta apresentada pela empresa GAM. Como se vê, embora desnecessário dizer, dado o trânsito em julgado do decidido, não houve infração à Lei, pois a colheita de propostas, em última análise, implicou na aceitação, ao menos em tese, na melhor proposta oral existente naquela oportunidade, o que vai de encontro à disposição do artigo 142, I, da Lei 11.101/2005. Aliás, tentou-se, sem sucesso, a observância de alienação por leilão por lances orais. Então, em síntese, a decisão agravada atenta contra deliberação anterior desta Câmara, que especificou os motivos pelos quais nova assembleia de credores seria realizada e acabou ratificando decisão absolutamente nula, havida em assembleia geral de credores, que não detinha poderes bastantes para anular ato por ela mesmo levado a efeito e sobre o qual não pendia recurso algum" (AI nº 2183458-30.2016.8.26.0000, desta C. Câmara Reservada, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 15.05.2017) Até por esta razão, como se vê nos autos da ação de recuperação judicial, fls.1.458/1.468, foi dado provimento ao recurso de apelação que extingiu este feito, determinando o processamento da ação de recuperação. Não há recurso com efeito suspensivo. Logo, determinar a suspensão deste feito, seria por via oblíqua, descumprir a determinação a E. Superior Instância. IV Providências ao Administrador. Diante da sucessão de atos neste complexo feito, deixaram de ser esclarecidas algumas situações, o que deve ser emendado pelo Administrador: Manifestar sobre o pedido de fls.40.663/674 arrecadação ou não da colheitadeira (PRC 0001070); Manifestar pedido 41.122/41.125 pedido de levantamento da restrição sobre a Saveiro placas DIW-9652; Sem prejuízo, ciência do ofício de fls.42.538/42.543. V Pedido de "cumprimento de sentença" dentro da ação de falência de fls. 42.079/42.082. A pretensão não comporta acolhimento. Trata-se, aqui, de ação e falência. Logo, como natural, impossível processar dentro desta, incidente de cumprimento de sentença. Assim, resta indeferida. VI Honorários da avaliação. O pedido de fls.41.619 não comporta acolhimento. A fixação dos honorários foi decidida as fls.39.730/39.732. Trata-se de questão preclusa. Cumpra-se o já determinado. VII Pedido de informação. Quanto ao pleito de fls.42.544 (Advogada Dra. Glaucia Maria Coradini Bento), verifique a requerente o quadro apresentado as fls.41.825 e seguintes, inclusive com a instrução e fls.41.823/41.824. VIII .Impugnações ao quadro de credores. Manifeste-se o Administrador sobre a impugnação ao quadro de credores de fls.42.547/42.551, 42.587/42.588, 42.599/42.604, 42.679/42.680, 42.679/42.680; 42.684 e; 42.695/42.696. IX Determinações à serventia. Anote-se o procurador de fls.42.648 para as futuras intimações. Todos os autos devem ser cumpridos antes de nova conclusão de pedidos ordinários. Intimem-se. Ciência ao M.P. Florida Paulista, 12 de junho de 2018. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), 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Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 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216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
13/06/2018		Documento Juntado
13/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005508-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2018 08:53
12/06/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005505-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 12/06/2018 20:12
12/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005455-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 12/06/2018 11:52
12/06/2018		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. I Habilitações noticiadas. Ciência ao Administrador das habilitações notificadas fls. 42.408/42.410; 42.418/42.420; 42.428/42.430; 42.438/42.440; 42.448/42.450; 42.458/42.460; 42.468/42.470; 42.478/42.480; 42.488/42.490; 42.498/42.500; 42.508/42.510; 42.518/42.520; 42.528/42.530. Sem prejuízo, rememore-se (especialmente o Advogado que apresentou as novas habilitações, Dr. José Samuel de Farias Silva e Renato José Paulino) que "as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas". II Embargos de declaração fls. 42.685/42.688 "GAM" Conheço dos embargos, mas a eles nego provimento. O inconformismo da parte quanto a nulidade em razão a ausência de intimação ou falta de congruência do V. Acórdão com o discutido, como aponta, devem veiculados junto à E. Superior Instância. Nesta instância de piso, de rigor o cumprimento do determinado. Não cabe aqui revisão do decidido pela E. Superior Instância, como natural. O V. Acórdão de fls.41.813 e seguintes é claro: "Falência. Recuperação judicial convolada em falência. Remoção de bens de UPI, pertencente às agravadas, agora falidas. UPI alienada às agravantes. Arrecadação. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a abstenção de remoção de bens da UPI e encaminhou peças dos autos para apuração de eventuais ilícitos cometidos pelas agravantes. A determinação guarda consonância com a posterior falência das agravadas. Determinação de investigação pelo Ministério Público de atos relativos à remoção de bens pelas agravantes. Confirmada a remoção, os atos devem ser examinados, pois no cenário atual, decretada a quebra, não se pode admitir a livre disposição de bens pelas agravantes, que se encontram instaladas em imóveis pertencentes às agravadas. Preservação de bens das agravadas necessária para a condução acertada do processo falimentar. Dúvida a respeito da titularidade dos bens. Se foram constritos bens de propriedade das agravantes, caberá a elas buscar a devida restituição. Prejudicado parte do recurso. Agravo desprovido, na parte conhecida, revogado o efeito suspensivo." Do corpo do V. Voto do Des. Alexandre Marcondes, ainda se extrai: "Diante da importância que tem o ato de arrecadação para a condução acertada da falência, revela-se pertinente, ainda, a manutenção da obrigação de abstenção de remoção de bens da UPI Floralco que possivelmente será retomada pelas agravadas em virtude da sentença proferida nos autos nº 1000755-69.2016.8.26.0673 , bem como deve ser mantida a multa imposta, no valor de R$ 100.000,00, quantia que guarda consonância com a relevância da preservação dos bens do Grupo Bertolo, bens que, inicialmente constatados pelo oficial de justiça, apresentam significativo valor (fls. 28.828/28.835 dos autos originários)" Logo, inviável a pretensão. Isto posto, rejeito os embargos, repita-se. III Pedido de suspensão da assembleia em feito conexo de recuperação da "GAM". Pela E. Superior Instância foi decidido: "Então não pode haver dúvida de que pesa sobre esta alienação de unidade produtiva a força da coisa julgada, mas, não obstante, por requerimento que não foi posto pelos únicos credores que poderiam reclamar descumprimento de obrigações por parte da adquirente (os detentores de direito real), nova assembleia foi marcada e nela se decidiu, em total arrepio da lei, pela anulação do ato jurídico perfeito e acabado [...]. Como se vê, não havia determinação alguma deste Tribunal para que nova assembleia de credores deliberasse sobre o tema, como acabou acontecendo, a pedido das recuperandas. Mas não é só. Mais relevante do que tudo isso é que não se sabe donde partiu a premissa de que detém a assembleia geral de credores poderes jurisdicionais para anular as suas próprias decisões, na medida em que as suas atribuições estão restritas ao que dispõem as alíneas do art. 35 da Lei 11.101/2005. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça invoca a necessidade de ação própria, com respeito ao contraditório e a ampla defesa para que, presentes os requisitos legais, fosse possível a anulação do ato. Mas aqui deve ser lembrado que o que se alega é que os encargos assumidos pela adquirente da unidade, perante os restritos credores por direito real, não foram cumpridos. E não poderia, com a devida licença, a digna Magistrada ter, para ratificar a decisão da assembleia, alvitrado a questão de nulidade da alienação, já admitida válida por esta Câmara Reservada, até porque, na sua deliberação ela admite que houve votação pelos credores das  propostas feitas para aquisição da UPI Floralco, restando eleita proposta apresentada pela empresa GAM. Como se vê, embora desnecessário dizer, dado o trânsito em julgado do decidido, não houve infração à Lei, pois a colheita de propostas, em última análise, implicou na aceitação, ao menos em tese, na melhor proposta oral existente naquela oportunidade, o que vai de encontro à disposição do artigo 142, I, da Lei 11.101/2005. Aliás, tentou-se, sem sucesso, a observância de alienação por leilão por lances orais. Então, em síntese, a decisão agravada atenta contra deliberação anterior desta Câmara, que especificou os motivos pelos quais nova assembleia de credores seria realizada e acabou ratificando decisão absolutamente nula, havida em assembleia geral de credores, que não detinha poderes bastantes para anular ato por ela mesmo levado a efeito e sobre o qual não pendia recurso algum" (AI nº 2183458-30.2016.8.26.0000, desta C. Câmara Reservada, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 15.05.2017) Até por esta razão, como se vê nos autos da ação de recuperação judicial, fls.1.458/1.468, foi dado provimento ao recurso de apelação que extingiu este feito, determinando o processamento da ação de recuperação. Não há recurso com efeito suspensivo. Logo, determinar a suspensão deste feito, seria por via oblíqua, descumprir a determinação a E. Superior Instância. IV Providências ao Administrador. Diante da sucessão de atos neste complexo feito, deixaram de ser esclarecidas algumas situações, o que deve ser emendado pelo Administrador: Manifestar sobre o pedido de fls.40.663/674 arrecadação ou não da colheitadeira (PRC 0001070); Manifestar pedido 41.122/41.125 pedido de levantamento da restrição sobre a Saveiro placas DIW-9652; Sem prejuízo, ciência do ofício de fls.42.538/42.543. V Pedido de "cumprimento de sentença" dentro da ação de falência de fls. 42.079/42.082. A pretensão não comporta acolhimento. Trata-se, aqui, de ação e falência. Logo, como natural, impossível processar dentro desta, incidente de cumprimento de sentença. Assim, resta indeferida. VI Honorários da avaliação. O pedido de fls.41.619 não comporta acolhimento. A fixação dos honorários foi decidida as fls.39.730/39.732. Trata-se de questão preclusa. Cumpra-se o já determinado. VII Pedido de informação. Quanto ao pleito de fls.42.544 (Advogada Dra. Glaucia Maria Coradini Bento), verifique a requerente o quadro apresentado as fls.41.825 e seguintes, inclusive com a instrução e fls.41.823/41.824. VIII .Impugnações ao quadro de credores. Manifeste-se o Administrador sobre a impugnação ao quadro de credores de fls.42.547/42.551, 42.587/42.588, 42.599/42.604, 42.679/42.680, 42.679/42.680; 42.684 e; 42.695/42.696. IX Determinações à serventia. Anote-se o procurador de fls.42.648 para as futuras intimações. Todos os autos devem ser cumpridos antes de nova conclusão de pedidos ordinários. Intimem-se. Ciência ao M.P. Florida Paulista, 12 de junho de 2018.
12/06/2018		Incidente Processual Instaurado 0000976-98.2018.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
11/06/2018		Conclusos para Decisão
11/06/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005401-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2018 11:41
11/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005394-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2018 10:21
08/06/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.18.70005379-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/06/2018 21:48
08/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005375-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2018 17:52
08/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005359-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2018 15:15
08/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005346-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/06/2018 14:10
08/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 08/06/2018 Data da Publicação: 11/06/2018 Número do Diário: 2591 Página: 112/126
07/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005320-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2018 18:16
07/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2018 Data da Disponibilização: 07/06/2018 Data da Publicação: 08/06/2018 Número do Diário: 2590 Página: 3332/3337
07/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: EDITAL - RELAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 20 (DEZ) DIAS, expedido nos autos da ação de Falência – Processo nº 0001020-98.2010.8.26.0673 do GRUPO BERTOLO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Única, do Foro de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Alexandre Marinelli Sola, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, fica divulgada a lista de credores conforme relação que segue: Classificação do Crédito: Extra Concursal; Credores; Total Apurado; Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto; 423.199,88; José Vanderlei Masson dos Santos; 172.691,10; Total de Credores; 595.890,98; ; Classificação do Crédito: Trabalhistas; ; Credores; Total Apurado; Abner Lucio Caldeira; 11.599,18; Adailton Pereira Dos Santos; 10.992,43; Adalberto Borges De Carvalho; 140.550,00; Adalgiso Galdino De Luciano; 70.144,87; Adalgiso Galdino De Lucino; 13.140,10; Adeilton Pereira Da Silva; 35.724,42; Ademilson Da Fonseca Inácio; 13.634,86; Ademir Da Silva Pereira; 51.320,88; Ademir Maria Da Silva; 47.033,74; Adete Lucia Vieira; 19.735,09; Adriana Ferreira Jorge; 25.289,72; Adriano Mantovani; 7.236,32; Aguinaldo De Jesus; 26.677,15; Alceu Bibiani; 19.737,93; Alcides Donizete Ambrosio; 140.550,00; Alcides dos Santos; 129.699,01; Alcides Rossi; 72.454,39; Aldo Ferreira Jó; 12.047,63; Alessandra Cristina Teodoro; 17.748,28; Alessandra Cristina Teodoro; 9.738,05; Alexandre Acorsi; 140.550,00; Alfredo Rodrigues Da Silva; 6.213,77; Alício De Souza Coutinho; 11.599,18; Amauri Rodrigues da Silva; 140.550,00; Amilton Silva Rocha; 6.748,11; Ana Carolina Parra Lobo; 1.137,70; Anderson De Oliveira Pereira; 123.255,29; Anderson Rocha Bardo; 2.046,15; André Aleixo; 7.236,32; André Luis Alves De Jesus; 65.285,43; Anesio Nunes da Silva; 29.455,07; Angelo Ferreira; 17.336,52; Anibal Fernandes Guimarães Filho; 7.236,32; Antonio Carlos Dias Moreira; 20.298,56; Antonio Carlos Paes Camara; 30.553,17; Antonio César Dos Santos Barbosa; 5.367,69; Antônio Da Cruz Sobrinho; 7.236,32; Antônio De Jesus Escramim Moreno; 32.473,82; Antônio Donizete Pereira; 122.452,43; Antônio Guerra; 102.078,43; Antônio Jorge; 13.408,70; Antônio José Dos Santos; 56.850,49; Antônio Soares Sobrinho; 33.545,16; Aparecida Alves da Cruz; 31.413,32; Aparecido Izidro Dos Santos; 1.407,30; Aparecido Lourenço; 89.730,59; Arnaldo Oliveira Paiva; 10.238,71; Ary Adni Gonçalves Dias; 54.533,57; Aurea Maria da Silva; 9.369,23; Aurindo Alves Campos; 27.698,29; Benedito dos Santos Facchin; 69.203,33; Benedito José Da Silva; 18.960,31; Benedito Rocha Da Silva; 18.693,61; Carlos Antonio Costa; 17.398,77; Carlos Antonio Gato Da Silva; 16.891,22; Carlos Antonio Pinheiro; 73.016,60; Carlos Deli Dos Santos; 34.797,54; Carlos Geraldo Alberto; 140.550,00; Celso Gonçalves; 10.361,79; Charles Alves Ameno; 116.069,01; Charles Dos Santos Silva; 109.507,23; Chiappa Advogados Associados; 140.550,00; Clarisavaldo Aparecido de Oliveira; 8.637,00; Claudiei Ribeiro Sobral; 140.550,00; Claudio Dos Santos Alves; 103.460,48; Claudio Fernandes da Silva; 93.921,67; Claudio Galvão De Medeiros; 7.556,05; Cláudio Pereira Lima; 43.496,92; Claudson Santos Silva; 10.602,40; Cleber Rodrigues Dos Santos; 52.500,58; Conceição de Lima; 10.886,08; Crimerio Ferreira Lopes; 19.099,24; Cristiano Joaquim De Sousa Da Silva; 31.491,14; Custódio Souza da Silva; 7.236,32; Dailton Antero Avelino; 105.603,65; Damião D´Arc Da Silva; 18.197,37; Danilo Cesar Maia; 46.033,90; Danilo Michel da Silva Bernardes; 30.823,05; Danilo Soares; 86.993,84; Delzuita Santos Souza; 6.382,91; Dezenilton Santos De Souza; 18.112,67; Diogo Paulo De Genova; 18.051,83; Diomar Oliveira Pereira; 20.207,19; Dione Ferreira De Souza; 138.979,29; Divino dos Santos; 49.905,38; Donizete Alves; 140.550,00; Donizete Antônio da Costa; 7.236,32; Douglas Campos de Oliveira; 140.550,00; Douglas Fernando Dos Santos; 12.179,14; Douglas Oquiali dos Santos; 140.550,00; Durval Pereira Maciel; 71.709,16; Éderson Pereira Da Silva; 28.766,92; Edilson Rodrigues de Oliveira; 7.236,32; Edio Vicente; 112.345,06; Edivaldo Silva Santiago; 10.909,52; Edson da Rocha; 15.610,78; Edson da Silva; 32.609,72; Edson de Souza Brito; 54.370,01; Eduardo Amaral; 21.921,43; Eduardo Bonifacio Pereira da Cruz; 28.114,84; Eduardo Prata Guimarães; 7.236,32; Eduardo Ribeiro de Freitas; 11.696,53; Eduardo Valentim Gatti; 56.651,90; Edvaldo Cremon; 51.677,40; Edvaldo da Costa; 13.408,70; Edvaldo Rodrigues de Souza; 91.914,44; Elias Carlos Gomes Dos Santos; 13.442,51; Élio Serafim; 20.504,01; Elisabete Gomes dos Santos; 21.101,79; Elisabeth Ferreira Da Silva; 8.322,38; Elissandro Alves Da Silva; 4.846,83; Elizabeth Ovelar; 19.512,37; Elzana Pereira Dos Santos; 15.790,31; Elzo Pereira Carvalho; 11.727,84; Erica Eliza Ferreira; 20.298,56; Erivelto Pereira Oliveira; 8.519,16; Espolio De José Eduardo De Carvalho Camargo; 140.550,00; Eugenio De Jesus Silva; 37.137,58; Eunice Ribeiro Rocha; 14.498,97; Evandro Andrade Barbosa; 18.869,81; Fabiana da Silva Xavier; 15.899,94; Fabiana Moreira Soares; 6.431,57; Fabiano Rodrigo Varini; 140.550,00; Fabricio Aparecido Bernardo Fagundes De Oliveira; 140.550,00; Fatima Pereira Da Silva; 34.342,52; Fernando Da Prata Guimarães; 7.236,32; Fernando Dias Anjos; 30.768,03; Fernando Dos Santos; 13.049,08; Fernando Dos Santos; 132.454,68; Fernando Henrique Augusto de Paula; 11.629,13; Fernando Narducci; 38.082,75; Fidelcino Santos Filgueira; 1.379,11; Flavia Catrini Dos Santos Abreu; 11.599,18; Flavio Aparecido Banaco; 109.427,61; Flávio Lemes Da Silva; 23.198,36; Francisco Carlos Do Rosario; 21.816,10; Francisco De Araújo; 7.890,46; Francisco De Assis Benicio; 11.599,18; Francisco Nunes Barbosa; 29.030,86; Francisco Pereira Dos Santos; 12.949,09; Fredson Marcos Santana; 53.420,52; Geni Aparecida de Soura Forato; 27.797,51; Geraldo Sérgio Caetano; 18.848,67; Giácomo Carlos Pedrassoli Filho; 31.639,20; Gilberto Frota De Araújo; 66.395,21; Gildasio Ferreira De Souza; 84.373,35; Gilson Alves Pereira; 140.550,00; Gilvan Silva Nogueira; 18.138,22; Glayson Augusto Ferrari; 126.359,73; Gomes De Oliveira Advogados Associados; 140.550,00; Irineu Izidoro Filho; 11.732,03; Isail de Souza Da Cunha; 18.388,34; Israel Moreira De Souza; 25.629,32; Ivan Matias Borges; 13.770,05; Ivanete Santos Da Silva; 35.721,35; Ivone Bernardes dos Santos; 9.744,40; Jailma Torres Da Silva; 10.675,68; Jailson Neves Santos; 20.298,56; Jair Dos Reis Bento; 13.049,08; João Antõnio Betiol; 24.300,92; João Carlos Rodrigues; 25.393,99; João Elias Mendes; 14.498,97; João Francisco Primo; 113.935,95; João Henrique Vieira; 15.545,73; João Lucas Da Silva; 5.998,78; João Marques Da Silva; 16.043,06; João Paulo De Andrade; 4.218,65; João Paulo Ferreira de Souza; 93.655,34; Joaquim Edson Rodrigues Da Silva; 11.167,17; Joel Dos Santos; 46.923,51; Jorge Eustaquio de Souza; 34.940,96; Jorge Koga; 17.412,06; Jorge Maximo Da Silva; 3.898,66; José Aleixam dos Santos; 25.642,63; José Antonio De Medeiros; 11.978,07; José Antonio Ribeiro Da Silva; 13.645,68; José Aparecido Ramos Dos Santos; 127.388,44; José Caetano Adolfo Da Silva; 4.349,69; José Carlos Batochi; 17.033,37; José Carlos Joaquim Inacio; 138.063,47; José Carlos Miguel; 140.550,00; José De Sinque Filho; 35.766,39; Jose De Souza Andrelino; 4.773,00; José Ferreira Silva Júnior; 13.928,32; José Iltevan Pereira Lima; 39.319,51; José Ivan Marinho Da Costa; 113.654,83; José Paulo Viaro; 11.894,42; José Pereira Braulino; 24.348,19; José Pereira Filho; 36.211,30; José Roberto Florêncio Da Silva; 2.390,30; José Roberto Gomes Da Cruz; 66.371,85; José Rodrigues Zanholo; 17.649,10; Joseano Augusto Da Conceição; 21.544,89; Josué Prado; 24.259,05; Juliano Severiano da Silva; 13.082,77; Jurandir Marques Da Silva; 11.599,18; Laudinea Luiz Santos; 40.545,57; Leandro Cézar de Carvalho; 54.802,07; Leandro Ribeiro; 42.959,75; Leandro Souza Veloso; 17.398,77; Leandro Tavares Silva Souza; 14.498,97; Leoncio José do Carmo; 129.872,58; Lindolfo Benites Guerra; 46.904,11; Liomar Carlos Da Silva; 3.210,42; Lourilvado Santana Dos Santos; 20.348,12; Lucas Tadeu Bisterso Sartori; 23.198,36; Luciana De Souza; 1.449,90; Luciano Martins Dos Santos; 22.022,47; Lucilei Chaves; 8.699,38; Lucinéia Dias; 9.334,72; Lucinéia Pereira Da Silva; 9.258,96; Lucinéia Pereira Das Neves; 7.262,91; Luis Fernando Rodrigues; 7.249,49; Luiz Antonio De Oliveira; 3.342,65; Luiz Nunes De Olinda; 7.757,39; Luzia Da Silva; 14.656,15; Luzia Rosario Ferreira Bibiani; 15.753,93; Madelena Porfirio Dos Santos de Deus; 28.710,97; Manoel Luiz Alves Da Silva; 17.992,94; Manoel Messias Dos Santos; 3.004,56; Marcelo Aparecido Fagundes; 7.236,32; Marcelo Dos Santos; 7.652,76; Marcelo Gomes; 66.863,68; Marcelo Pedro Alves; 24.025,45; Marcelo Tovoloni De Assis; 83.226,72; Márcia Pipino De Almeida; 34.217,58; Marcia Regina Voltani Dos Santos; 19.184,84; Marciano dos Santos Lima; 10.024,63; Márcio Aparecido Inácio; 14.498,97; Marcio Aparecido Piedade; 71.094,79; Marcio Aparecido Rocinholli Santana; 43.068,98; Marcio Donizete Crepaldo; 34.224,79; Marcos Alves; 29.802,46; Marcos Aparecido Joaquim; 140.550,00; Marcos Aurelio Claudio; 9.706,61; Marcos José Bazilio; 77.301,37; Marcos Vinicius Da Silva Ribeiro; 49.296,51; Maria Aparecida da Silva; 28.819,80; Maria Aparecida Neves Marcato; 19.950,93; Maria Barbosa De Jesus; 9.128,81; Maria Da SIlva; 24.654,35; Marinaldo De Oliveira Domingues; 4.131,08; Marineide Francisca Gastão; 8.699,38; Marinete Luiza Dos Santos; 9.795,59; Marino Francisco dos Santos; 129.141,88; Mario Carlos Voltani; 29.579,76; Marlene Aparecida Correa Da Silva; 16.597,53; Marlene de Jusus Lopes Silva; 14.424,59; Marli Alves Da Silva; 2.623,33; Marta Marquezin da Silva; 22.908,79; Mauricio Rodrigues De Souza; 37.582,70; Miguel Gonçalves De Oliveira; 55.705,73; Milton Gomes de Oliveira; 13.408,70; Milton Gonçalves Pereira; 77.114,17; Milton Zaire Pereira Hernandes; 127.007,07; Nailde Albuquerque Silva; 7.001,84; Neide Perazzolli Dos Santos; 140.550,00; Neli Teixeira; 22.536,06; Nelson Francisco De Almeida; 18.018,43; Neusa Da Silva; 72.235,69; Neusa Rosa da Silva Luqueli; 23.736,67; Ney Conceição Leal; 6.209,21; Nilson Almeida Martins; 14.498,97; Noemia Teixeira De Macedo; 40.597,13; Olândio Rosa Neves; 17.289,07; Osmar Galvão de Freitas; 11.055,82; Osvaldo Meneguelo; 140.550,00; Otávio Da Silva Aliarde; 70.184,51; Pasquino dos Santos Vicente; 101.542,66; Paulo André da Conceição; 7.830,77; Paulo Cesar Marques Da Silva; 28.986,74; Paulo Gomes Ferreira; 140.550,00; Paulo Restivo Rodrigues; 45.142,08; Paulo Sérgio Messias Pereira; 13.713,89; Pedro Adenilson Padilha Siqueira; 12.590,07; Pedro de Souza Neto; 46.215,16; Pedro Junior Nascimento Dos Santos; 9.907,61; Rafael Jardim Da Silva; 10.178,48; Raquel de Fatima Zambiaquini da Silva; 21.830,53; Reginaldo Furnaletto; 68.990,96; Reginaldo Ricardo Da Silva; 7.719,01; Renato Henrique; 57.995,89; Ricardo Santana; 31.770,24; Rita De Cássia Francischini; 4.482,53; Roberson Roberto Da Silva; 14.498,97; Roberto Batista; 24.719,80; Roberto Camilo Ferreira; 13.732,21; Roberto Carlos Fernander Luiz; 33.373,14; Roberto Dos Santos; 14.953,75; Rodrigo Aquino; 26.152,48; Rodrigo Augusto De Almeida; 7.236,32; Rodrigo da Prata Santos; 7.236,32; Rogério Alves Brant; 7.236,32; Rogério Ferrari; 10.026,30; Rogério Gonçalves Dos Santos; 16.375,41; Rogério Marques Da Silva; 27.140,43; Romildo Antonio Da Silva; 9.260,76; Roni Hildon Grama; 15.187,99; Rosangela Aparecida Rosa Dos Santos; 27.663,15; Rosangela Dias Carlos; 50.212,22; Rosani Marcia Pereira Serra; 20.298,56; Roseli Rodrigues Gonçalves Donegatti; 63.555,15; Rossi E Berto Advogados; 140.550,00; Sandro Aparecido Zuccoli; 23.455,71; Sandro Roberto Santos De Jesus; 11.324,31; Saulo Jonas Silva Zilli; 34.797,54; Sebastião Batista; 5.864,08; Sebastião Tiburtino Da Silva; 2.708,44; Senhorinha Da Silva Costa; 140.550,00; Sérgio Felipe De Lira; 140.550,00; Sergio Luiz Rodrigues; 29.424,08; Sidemar Aparecido Pova; 105.057,04; Silvana Cristina Duarte De Sinque; 29.507,96; Sinderlei Aparecido De Oliveira; 17.398,77; Solange Aparecida Retino; 9.855,93; Sônia Maria Naldo; 27.978,77; Sueli Aquino Souza; 18.775,93; Telma Maria Pereira; 11.458,34; Valdeci Martins da Rocha; 18.458,36; Valdecir Teodoro da Paixão; 6.710,25; Valdelice Soares Lira; 11.085,52; Valdemir Campelo Costa; 140.550,00; Valdinei Rodrigues Campos; 107.873,59; Valdir Aparecido Salco; 39.886,17; Valdir Bandiera; 13.408,70; Valdir Borges; 15.129,16; Valdir Dos Santos; 69.548,17; Valdir Soares De Sant'ana; 7.700,42; Valdomiro Félix Dos Santos; 4.639,67; Valdomiro Souza Gomes; 11.068,62; Vanderlei Da Costa Santos; 38.796,60; Vanderlei Fernandes Luiz; 32.720,46; Vanderlei Fernandes Luiz; 33.516,10; Vanildo Augusto de Vasconcelos; 140.550,00; Vardecy Pereira Da Silva; 6.016,49; Vilma Pereira; 11.085,52; Walter Aparecido Corrêa; 23.993,28; Wilson Garcia Duarte; 140.550,00; Zacarias Pedro De Oliveira; 13.500,75; Total de Credores; 13.462.097,94; ; Classificação do Crédito: Com Garantia Real; ; Credores; Total Apurado; Banco Bradesco S.A; 15.901.193,25; Banco Do Brasil S.A; 47.988.953,71; Blackpartners Miruna Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (cessão de Banco Itaú BBA S/A e Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A); 57.578.292,09; Bndes - Banco Nacional De Desenvolvimento; 6.573.862,34; CLAC Importação e Exportação Ltda. (cessão de Banco Indusval S/A); 39.307.963,30; Cláudio Roberto Coser (cessão de Coimex Trading S/A); 179.023.237,59; Credicitrus – Cooperativa De Crédito Rural Coopercitrus; 2.422.200,72; Fmc Química Do Brasil Ltda.; 975.955,73; Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditmix; 42.552.466,00; Itaeté Comércio De Máquinas Agrícolas Ltda; 1.217.767,90; Macquarie Bank Limited; 11.378.910,61; Mosaic Fertilizantes Do Brasil Ltda; 4.999.057,15; Reinaldo José Bertolo Transportes Ltda. (cessão de Hsbc Bank Brasil S/A Banco Múltiplo); 3.465.254,71; Total de Credores; 413.385.115,09; ; Classificação do Crédito: Tributário; ; Credores; Total Apurado; União (Fazenda Nacional); 135.469,86; Total de Credores; 135.469,86; ; ; Classificação do Crédito: Privilégio Especial; ; Credores; Total Apurado; Alcides Cavallini E Outros; 208.502,49; Antoninho Aparecido Spada E Out; 444.325,72; Cooperativa Dos Plantadores Cana Do Oeste do Estado São Paulo; 1.521.464,59; Eder Jamil Spada; 112.064,39; Elsa Aparecida Natalicio Junta; 218.833,07; Elza Guerra; 45.329,82; Espolio de Akira Katayama; 91.274,52; G6 Empreendimentos Ltda.; 468.494,09; Ines Borro Turra; 3.312,61; Jerniel Alves Guimarães Filho; 27.901,53; Jorge Kazuo Kataiama; 1.411.190,62; Ludia Miguel Ramos; 36.211,16; Luiz Carlos Yukio Kataiama E Outro; 780.519,42; Marcos Antonio Junta E Outro; 96.164,94; Marcos Henrique Sarti; 1.829.359,06; Orlando Tebaldi; 265.202,87; Osmair Cavallini E Outro; 134.454,75; Rogerio Ismael Spada E Outro; 484.327,43; Rossi E Berto Advogados; 54.193,39; Sávio Aparecido Pereira De Araujo; 13.372,20; Thiago Coelho; 33.325,20; Total de Credores; 8.279.823,88; ; Classificação do Crédito: Privilégio Geral; ; Credores; Total Apurado; Hélio Buck Neto e outro; 402.846,76; Umberto Adilsom Monteiro; 2.017.923,84; União Federal; 18.526,12; Total de Credores; 2.439.296,72; ; Classificação do Crédito: Quirografários; ; Credores; Total Apurado; A D M Contente Mecânica; 17.800,88; A.M Magoga Tintas Epp; 881,54; A.S. Telecom Catanduva Ltda. Epp; 1.866,83; A.T.I. Brasil Artigos Técnicos Ind. Ltda.; 182,48; Ab Implante Dentário Ltda.; 1.449,90; Abigail Gottardi Dos Santos; 274.547,81; Abreu Sampaio Advocacia; 125.631,55; Achiles Mozambani; 797.191,85; Acs Informática Com. E Manut. Ltda. Me; 99.116,55; Adair Casari E Out; 10.023,14; Adairton Cardoso Da Silva; 2.029,86; Adalberto Borges De Carvalho(Saldo de Verbas Rescisórias); 122.549,19; Adalberto Olympio Alves; 4.301.260,46; Addn Assistência Técnica Comércio E Industria Ltda; 95.989,03; Adegair Bocchi E Outtro; 74.416,33; Adelia Menegati Temporim; 43.091,82; Ademir Antônio De Oliveira Transport; 26.098,15; Ademir Bachega; 5.219,51; Ademir Daltoe; 48.409,96; Ademir Domingos Forte; 10.971,40; Adhemar Sanches Casitas E Outtras; 53.352,08; Adjomas Miola E Outtros; 1.942,17; Adriana Carolina Aveiro Me; 459.902,23; Adriana Cristina Borro - Me; 123.219,59; Adriana Cristine Arioli Da Costa Silva Me; 11.425,19; Adriana Da S. Oliveira Transportes Me; 470,67; Adriano S. Pereira Transportes - Me; 5.102,19; Adufertil Fertilizantes Ltda.; 1.054.887,33; Aerodinâmica Equip. Industriais Ltda.; 6.022,18; Afcop-Assoc.Dos Fornecedores De Cana Da Região Oeste Paulista; 16.519.203,27; Afonso Pneus Ltda-Epp; 156.331,70; Agapito Nacional De Soldas Ltda.; 20.298,56; Agatec Do Brasil Instrumentos De Medição Ltda; 7.411,47; Agencia Nacional De Telecomunicações; 4.862,32; Agenor Furio; 23.759,38; Agenor Zanatta Filho E Outtros; 45.696,79; Agostinho Bossolani E Out; 223.251,72; Agostinho Da Silva Santos Filho; 2.826,40; Agotran Agostinetto Transp. De Cereais Ltda.; 1.364.580,33; Agraria Industria E Comercio Ltda.; 46.396,72; Agri - Pec; 79.453,33; Agrifor Aviação Agr Formehl Ltda.; 99.598,90; Agrimac Pneus Ltda.; 11.048,22; Agrimaq Olímpia Ltda. Epp; 744.607,21; Agro Aéreo Triangulo Ltda.; 145.519,21; Agro New Maquinas Agrícolas Ltda.; 4.712,22; Agrocampo Comércio De Peças Ltda. Epp; 103.152,19; Agrolatino Ind. Com. Adubos Fertilizantes Ltda.; 7.742.712,93; Aires Vigo Advogados; 53.627,33; Ajinomoto Interamericana Indústria E Comércio Ltda; 1.285.276,17; Akira Fukuda E Outro; 214.458,55; Akzonobel Ltda.; 3.391,40; Alair Antonio Paganini; 61.068,92; Albaricci Ind. Metalúrgica Ltda.; 116.010,44; Alberto Covielo; 416.486,27; Albino Barbosa E Out; 32.333,87; Alcacer Equip.E Prod.P/Laboratórios Ltda. Epp; 11.164,21; Alcebiades Zaccharias; 69.039,85; Alceu Machado Sperb & Bonat Cordeiro; 284.675,37; Alceu Salla E Outtros; 13.519,71; Alcides Busnardo E Out; 32.191,06; Alcides Capoia; 38.822,39; Alcides Donizete Ambrosio(Saldo de Verbas Rescisórias); 10.180,87; Alcides Donizete Binhardi; 8.656,32; Alcides Morandi; 1.458,83; Alcides Motta E Outtros; 1.649,69; Alcolina Ind.E Com.De Adit.De Uso Ind. Ltda. Me; 811.044,17; Álcool Brasil Intermediações; 1.159.917,90; Aldo Xavier Marques; 11.077,13; Alduino Marconatto E Out; 48.233,01; Alex Da Rocha - Me; 66.155,92; Alex Sandro Pereira do Nascimento ME; 100.631,40; Alexandra Politano Blanques; 25.277,31; Alexandre Acorsi (Saldo de Verbas Rescisórias); 183.621,47; Alexandre De Jesus Rodrigues; 22.487,91; Alexandre Takayoshi Goto; 36.293,16; Alfa Tek Importação Comercio Ltda.; 37.887,85; Alfamec Com Equip Saneamento Ambiental Ltda.; 52.196,31; Alfeu Rodrigues E Outtros; 25.298,10; Alfredo Aparecido Polotto; 49.387,30; Aliás Adm. De Bens Ltda.; 444.765,38; Alimenta Agroind. E Com. de Alim. Ltda.; 4.256,46; Alisson Santana Da Silva Transporte - Me; 58.146,83; Alltech Com De Empilhadeiras Ltda. Me; 2.285,04; Almeida Medeiros E Cia Ltda. - Me; 55.826,62; Almir Jose De SOutza; 23.576,29; Alphio Formigoni Espolio; 25.812,58; Alsco Toalheiro Brasil Ltda.; 29.960,65; Alta Paulista Industria E Com. Ltda.; 21.739,18; Altiva Lupo Nascimento; 118.820,51; Álvaro Apparecido Nori E Out; 24.203,14; Álvaro Da Silva Juliao; 20.310,74; Alvorada Com E Recauchutagem De Pneus Ltda.; 56.632,99; Amancio Jorge Da Fonseca; 924.454,56; Amauri Rodrigues da Silva (Saldo De Verbas Rescisórias); 144.742,85; Amélia Alves Machado Silva; 73.941,87; Amélia T. Cavichioli Scaglion; 61.848,56; Ana Carolina Guariente Borges Epp; 61.270,26; Ana Rosa Pachioni De Freitas; 11.687,45; Ana Silvia Bonjorno Da Silva; 549.373,62; Anália De Fatima Silva Cassaro; 34.000,91; Anália Varanda Ferracini; 20.451,06; Andrade & Araujo Lutecia Ltda. Epp; 38.451,28; Andrapneus Com De Pneus Ltda. Epp; 9.202,01; Andre Luis D'aloia; 49.922,78; Andre Luis Rosa Pedao Me; 6.151,04; Andréia Yurie Acamoto Arakawa; 2.624,46; Anfrizio Zaniboni E Outtros; 16.302,76; Angela Aparecida Anatriello Dos Santos; 127.110,99; Angela De Cinque Andriotti E Outtros; 26.630,35; Angela Maria Castanho Penariol; 169.478,42; Angelo Massambani; 184.864,76; Angelo Miranda Vitoria E Out; 14.252,20; Angelo Piotto Netto E Outtros; 16.030,67; Angelo Tancredo Belanda E Out; 17.626,69; Anibal Rodrigues Gomes; 32.115,49; Anselmo Bispo Dos Santos Neto; 70.823,22; Antenor Nava; 27.888,57; Anticorrosiva Do Brasil Ltda; 14.787,01; Antonia Caetano Dos Santos - Me; 234.958,04; Antoninho Valdir Galetti E Outtros; 175.961,75; Antonio Ailton Bergamaschi; 688.207,94; Antonio Aparecido de Matos; 51.841,60; Antonio Arvarez Duarte; 35.321,53; Antonio Avelino Dos Santos; 20.524,52; Antonio Ayres Pereira Projetos Industriais; 15.887,28; Antonio Baldini; 358.970,20; Antonio Basilio Neto Fretes - Me; 275,48; Antonio Bertolin; 37.129,81; Antonio Caloni; 29.171,24; Antonio Caloni Junior; 2.205,21; Antonio Carlos Alves Da Silva E Out; 7.677,26; Antonio Carlos Barbosa E Out; 35.551,60; Antonio Carlos Briguenti; 24.072,15; Antonio Carlos De Lima; 10.540,32; Antonio Corradine Sobrinho; 191.770,15; Antonio Del Mori; 1.601,21; Antonio Dos Reis E Outtros; 1.543,07; Antonio Eduardo Garieri; 342.513,26; Antonio Eduardo Tonielo E Outtros; 143.969,71; Antonio Elpidio Massarotti E Out; 7.873,84; Antonio Essi; 96.984,27; Antonio Fernando Camargo E Outtros; 1.805.703,78; Antonio Fernando Zago; 36.507,55; Antonio Girade; 254.393,05; Antonio Jose Tinois E Out; 265.171,24; Antonio Lourenço Tino; 24.527,42; Antonio Marcos Fortunato Transportes ME; 21.919,69; Antonio Marini E Outtros; 22.840,52; Antonio Marini Martins; 1.114,45; Antonio Martinez Lopes E Out; 589.614,83; Antonio Milton Rodrigues; 1.566,73; Antonio Momenti E Out; 5.865,47; Antonio Morellato; 2.705,97; Antonio Novellini E Out; 9.482,18; Antonio Nunes Alvarenga; 55.167,00; Antonio Oswaldo Rigatto; 29.197,42; Antonio Pelegrino E Out; 11.178,42; Antonio Perini E Outtros; 167.089,77; Antonio Pratti; 35.731,15; Antonio Rubio Bortolucci; 48.943,69; Antonio Ruette Agroindustrial Ltda.; 13.010,51; Antonio Rumin Crepaldi; 13.887,44; Antonio Sahu Me; 17.933,06; Antonio Salvador Butarelo; 278.640,55; Antonio Sergio Sanches; 54.822,62; Antonio Setuo Yamautti; 55.719,50; Antonio Tiesso E Out; 146.102,59; Antonio Veiga LOutrenço; 11.514,59; Antunes Machado & Casagrande Ltda.. Me; 40.742,12; Aoki Ltda.; 1.168.779,70; Apalan Stones Com.Areias Pedr. Ltda.; 17.978,73; Aparecida Essi Rodrigues Daniel; 15.202,61; Aparecida Fernandes Da Silva Fredi; 50.134,35; Aparecido Donizete Da Silva E Out; 37.891,70; Apparecida Capussi Scarafici; 16.889,25; Apparecida Menini Guerreiro; 11.813,79; Apparecida Possar Geromel E Outtros; 13.072,42; Aquanalyze Brasil Produtos Químicos Ltda.; 17.978,73; Arapec Comercio De Peças Ltda.; 13.115,34; Arcelio Okubo Vaca; 15.658,95; Arcemilio Bergamaschi; 81.875,07; Ariranha Comercio De Pneus Ltda. Me; 91.439,23; Ariranha Materiais Construção Ltda..; 17.570,49; Aristides Teixeira Transportes Me; 182.036,99; Arlei Carlos Parra Me; 28.707,97; Arlindo Antonio De Miranda E Outra; 4.557,61; Arlindo De Barros E Cia Ltda.; 18.123,72; Arlindo Momente; 57.485,62; Arlindo Mossambani E Out; 8.416,54; Armando Antonio Ferrarini; 56.847,03; Armando De Carvalho E Out; 126.297,57; Armelinda Rodrigues Dos Santos - Me; 92.296,96; Armindo Jose Esteves; 107.891,13; Armo Do Brasil Mercantil De Borracha Ltda.; 2.900,23; Arnaldo Felicio Dos Santos; 36.520,62; ArtAraTrop Indl. Coml. Imp. Exp .Ltda.; 163.324,85; Arte Vira Arte Produções Ltda. Me; 10.076,79; Artes Gráficas Adamantina Ltda. Me; 23.462,70; Asa Aviação E Serviços Aeroagrícolas Ltda; 134.191,16; Asa Sertãozinho Ind. E Com De Correntes Ltda.; 65.121,36; Ascarib Equipamentos Industriais Ltda..; 15.861,88; Aspertec Mecânica Industrial Ltda..; 107.689,68; Assad Sallum Advogados Associados; 10.665,88; Assist Telefônica S.A.; 12.170,18; Assistec Com. Ass.Tec.Equip.Ind.Ltda.; 14.101,27; Atena Tecnologia Em Energia Natural Ltda.; 4.455.385,68; Atomus Serviços De Cobrança Ltda; 90.685,08; Augusto & Casarotti Ltda.Me; 33.264,13; Áurea Andrade Lucianeti; 76.072,81; Áurea Maria Borguetti Beneventi E Out; 24.350,36; Aurélio Pegorari; 29.016,97; Áureo De Paula E Silva; 93.412,04; Aurora Yoko Yamada Jô e Neuza Hiroko Yamada Yamada Nakaharada; 744.517,02; Aurora Yoko Yamada Jó; 893.420,44; Auteq Telemática Ltda.; 8.590,90; Authomathika Services Autom. Indl. Ltda..; 45.608,46; Auto Eletr S Cristóvão O Cruz Ltda. Me; 130,49; Auto Freio Caminhoneiro Araçatuba Ltda. Me; 29.578,89; Auto Peças Orville Ltda.; 109.760,54; Auto Técnica Presidente Ltda.; 27.858,33; Autoval Válvulas Equipamento Industriais Ltda.; 7.464,19; Axihum Fertilizantes S/A; 924.908,40; Ayrestech Mont. Serv. & Reg. De Veloc. Ltda. Epp; 36.873,24; B & F Comercio De Válvulas E Conexões Ltda.; 7.088,26; B Moreno de Moraes - ME; 100.305,96; B.A.C. Comercio De Peças Ltda. Me; 15.082,12; Bag Clean Comercial Ltda - Me; 79.400,24; Balanças Modelo Com E Manut Ltda. Me; 33.547,73; Baldini & Motta Ltda. Me; 766.785,68; Bambozzi Reforma De Maquinas Ltda.; 175.224,71; Banco ABN Amro Real S.A; 36.143,39; Banco BBM S.A.; 32.861.935,04; Banco Citibank S.A.; 40.996.512,79; Banco Do Brasil S.A; 46.008.070,34; Focco Soluções Financeiras S/A (cessão de Banco Mercantil Do Brasil S/A); 13.297.652,10; Banco Mercedes Benz; 5.839.998,38; Banco Nossa Caixa S.A; 40.229.476,65; Banco Safra S/A; 368.168,73; Banco Votorantim S.A.; 1.674.047,30; Bandeirantes Bauru Prod. Ind.E Au. Ltda.; 19.098,25; Barreta & Quinquinato; 100.207,66; Base Química Produtos Químicos Ltda.; 340.244,52; BDO Trevisan; 5.032,01; Beira Rio Comercio De Pneus E Serviços Ltda.; 82.035,19; Bel Lar Matérias De Construção Ltda.; 5.524,11; Belisario Vieira E Out; 145.356,79; Bellota Brasil Ltda.; 34.002,12; Benedicta Conceição De Oliveira Cimino; 12.724,47; Benedicto Pedro Agostinho; 235.058,67; Benedito Alves Ferreira(Saldo de Verbas Rescisórias); 306.067,66; Beni Car Comercio Importação E Veículos Ltda.; 3.509,36; Bento Botton; 128.826,31; Bento Felício Rossi; 21.646,62; Bernadetti Maria Venturinelli; 61.353,54; Bernardino Jacopini E Out; 22.263,32; Bextro Equipamentos Industria E Comercio S.A; 6.418,55; Big Mart Centro De Compras Ltda.; 59,07; Big Tecnologia Equip. Industriais Ltda.; 89.893,64; Bioagri Ambiental Ltda.; 22.359,59; Biocana Assoc De Prod De Açúcar E Alcool E Energia; 16.085,77; Bioenergia Do Brasil S/A; 8.220,92; Bionatus Laboratório Botânico Ltda.; 10.452,31; Bismark Comercial Ferragens Ltda.; 92.272,89; Blb Auditores Independentes; 11.599,18; Blocarv Inds. Gráfica Ltda.Me; 26.252,57; Bnb Com. Equip. Informática Ltda.Me; 29,00; Boa Estrela Dracena Mecânica Diesel Ltda.; 11.725,93; Bona Car Peças Ltda..; 49.976,22; Bonfante & Santos Serviços Agrícola; 104.694,89; Bononi Equipamentos Industriais Ltda.; 204.963,26; Bononi Service Industrial Ltda. Me; 271.072,81; Boraquimica Ltda.; 67.336,42; Bradesco Vida E Previdência S/A; 89.367,21; Branco Peres Açúcar E Álcool S/A; 96.178,36; Brasil Ltda.; 51.835,43; Brasinter Produtos Químicos Ltda.; 20.721,93; Braspress - Brasil Transp Interno; 146,18; Braspress Transporte Urgentes Ltda.; 192,72; Bray Controls Industria De Válvulas Ltda.; 6.205,56; Braz Ogeda Girao; 24.440,57; Bridgestone/Firestone Brasil Ind. E Com Ltda.; 165.215,95; Brisa Casa Branca Comércio e Representação De Produtos para Pulverização Ltda.; 30.125,18; Broware Informática Ltda.Me; 9.086,22; Bruma Veículos Ltda.; 648,66; Brumec Calderaria Reformas E Comercio Ltda.; 92.654,97; Bruno Cesar Carvilho Dos Santos E Outtros; 6.264,77; Bruno Garcia Ross; 18.812,74; Bruno Nascimento Bracale Me; 7.168,29; Bruno Romanini E Outtro; 54.547,66; Bruzatti Transportes Ltda.; 17.602,48; Buckman Laboratórios Ltda.; 22.534,36; Buka Com. Peças Acess. P/Veiculos. Ltda.; 38.441,71; Bunge Fertilizantes S/A; 1.892.307,77; Bussola Ferramentas Agrícolas Ltda.; 80.327,01; Bvm Construtora Ltda.; 195.214,07; C A P Martins Transportes - Me; 8.297,10; C. S. Turbinas A Vapor Ltda. Me; 10.105,78; C.H.B. Com. Sistemas S/C Ltda.; 114.494,25; Cab Coleta E Amostra Do Brasil; 1.739,88; Cacildo Aparecido Sinchetti E Outtros; 71.669,47; Cadi Distr. De Prod. P/ Constr. Civil Ltda.; 34.710,54; Caetano Felício Marini; 26.623,54; Caiua Distribuidora De Energia S/A; 38,19; Calcário Calponta Ltda.; 96.082,96; Calseg Com. Materiais De Segurança Ltda. Me; 8.136,82; Camila Gomez Mendes Da Silva - Me; 24.069,75; Campneu S Líder De Pneumáticos Ltda; 18.422,45; Campo Limpo Assessoria Cons. Agr Ind. Ltda. Me; 13.710,23; Canafertil Peças Automotivas Ltda.; 44.521,56; Cantidio Fernando GOutvea; 19.493,93; Carlos Alberto Bavati; 4.802,06; Carlos Alberto Pereira Cardoso; 119.581,07; Carlos Alberto Pirondi; 87.295,94; Carlos Alberto Rocha Ribeiro; 94.860,12; Carlos Biffe Neto; 48.395,72; Carlos Geraldo Alberto(Saldo de Verbas Rescisórias); 959.293,43; Carlos Natal Marin & Cia Ltda.; 19.058,18; Carlos Roberto Bocchi Pereira; 48.733,46; Carlos Roberto Pichutte E Out; 12.413,85; Carmem M. Vilela Alves; 136.675,33; Carvalho Serviços Rurais; 27.548,05; Casabona Adv Honorários Advocatícios; 55.600,40; Cássio Francisco Pachá; 13.442,61; Cassis Rolamentos E Parafusos Ltda.; 45.309,90; Catfreios Com. De Peças E Serv. P/ Veic. Ltda.; 1.261,41; Cavalinho DOutrado Agropecuária Ltda.; 181.373,93; Ccee Câmara De Com.Energia Elétrica; 1.339,85; Cediney Mauro Piva E Out; 22.930,42; Celma Rodrigues Junqueira; 544.372,09; Celso Antonio Dos Santos; 127.110,99; Celso Aquino Barbosa; 29.236,37; Celso Bortolato Oficina Me; 2.424,23; Celso Sebastião Barragao; 25.341,86; Cemil Tubos E Conexões Ltda.; 46.096,53; Center Royal Química Industrial Ltda.; 104.497,00; Centerfort Seg. E Proteção S/C Ltda.; 65.417,72; Centerport Serv. De Port. S/C Ltda. Me; 51.119,50; Centerval Acessórios Industriais Ltda.; 32.233,83; Centerval Industrial Ltda.; 0,29; Central De Peças De Centrifugas Ltda. Me.; 7.943,70; Central De Serviços Ltda.; 2.899,79; Centro Das Industrias Do Estado S. Paulo; 1.942,86; Centro De Torn Tonheiro Ltda.; 65.013,40; Century Ind. Com. Bombas Ltda. Me; 40.800,11; Cerealista Trabachin Ltda.; 2.308,24; Cesar Bandarra Pinto; 23.009,64; Cesar Bento Transportes - Me; 7.520,18; Cetec Equip. P/ Laboratório Ltda.; 626,36; Chagas Peças E Serviços Ltda.; 47.827,85; CHB Comércio De Sistemas Ltda.; 98.012,25; Chemlub Produtos Químicos Ltda.; 25.941,56; Chevrauto Veículos Serviços Ltda.; 38.063,20; Chiappa Advogados Associados (Saldo De Verbas Rescisórias); 7.391,57; Cia Brasileira De Petróleo Ipiranga; 2.749,01; Cia Paulista De Forca E Luz; 146.230,94; Cienar Comercial Ltda.; 12.219,74; CIPA- SEAST Industrial S/C Lt; 17.597,69; Cipa Sev. Esp. Em As. Seg. E Tre. S/C Ltda.; 16.208,40; Cirulabor Prod. Cirúrgicos Ltda.; 608,96; Civemasa Implementos Agrícolas Ltda.; 173.987,68; Clacir Bacci E Out; 72.408,72; Clarus Elétrica Industrial Ltda.; 97.334,63; Claudenir Antonio Lot; 5.112,02; Claudiei Ribeiro Sobral (Saldo de Verbas Rescisórias); 1.946,58; Claudio Antonio Coser; 179.023.237,59; Claudio Roberto Rodrigues De Campos; 11.102,45; Claudionor Rodrigues De Freitas; 53.286,92; Claudir Turra; 41.269,10; Cleide Calanca Juliano E Out; 1.203,39; Cleyde G. Dos Santos Castilho E Outtros; 107.958,69; Clineu Tino; 24.527,42; Clodivaldo Felipe; 22.378,32; Clovis Fabro E Out; 24.815,20; Clovis Morselli E Outtros; 38.440,40; CMA Cons. Metodos Asses. E Merc. Ltda.; 14.351,58; Coagril Com Ind. Agrícola Ltda.; 6.537,12; Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda.; 4.662,87; Colorado Com. Maq. Agrícolas Ltda..; 63.988,76; Com Auto Peças Universo Adam Ltda.; 5.903,11; Com Jau-Freios E Embr Ltda. Epp; 18.452,23; Comercial Auto Peças Zezinho Ltda.; 109.890,51; Comercial Automotiva Ltda.; 4.413,20; Comercial De Papeis São Gabriel Ltda..; 590,54; Comercial Jaú Freios E Embreagens Ltda - Epp; 8.643,91; Comercial Romata Ltda. EPP; 23.136,42; Comercio De Embalagens Adamantina Me; 275,48; Comercio De Molas Oeste Paulista Ltda. - Me; 6.971,40; Comercio De Molas Sertãozinho Ltda.; 6.785,52; Comercio E Manutenção De Válvulas Industriais; 8.554,39; Comercio Industria Molas Catanduva Ltda.; 2,32; Cometa Equip Rodoviários Ltda.; 180.731,79; Comp Lan Informática Ltda. Epp; 6.406,81; Compac Andaimes Ltda. Me; 1.884,87; Compager Logística Transp. Ltda..; 102.932,07; Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL; 4.158,61; Conapi Instrumentação Industrial Ltda..; 10.050,46; Conaut Controles Automáticos Ltda..; 14.371,38; Concreto MCC Ltda.; 10.076,79; Conexão Operações Com. de Álcool E Açúcar Ltda.; 1.812,37; Connect Lan Comercial Do Brasil Ltda. Epp; 0,58; Conser Serviços Técnicos Ind. Ltda.; 9.914,40; Construlix Const Ind. Comercio E Serviços Ltda.; 752.245,55; Contato Acessórios Industriais Ltda.; 24.018,42; Continental Serviços Agrícolas Ltda. Epp; 438.794,16; Control Union Warrants Ltda.; 140.363,96; Controlmatic Automação E Eng De Sistemas; 360.539,05; Coop Dos Caf E Citricultores De São Paulo; 12.956.559,83; Coop Transp Autônomos Bens Sorocaba Região; 4.574.012,28; Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - CAMDA; 2.899.794,74; Cooperativa De Cons. Inúbia Pta Ltda.; 46.444,94; Cooperativa De Transp. De Bens De Marialva; 48.349,00; Cooperativa De Transportes Autônomos De Bens De Sorocaba E Região; 4.600.956,42; Cooperativa Dos Cafeicultores E Citricultores De São Paulo - Coopercitrus; 12.857.543,23; Cooperativa Dos Plantadores De Cana Do Oeste Do Estado De São Paulo-Copercana; 2.107.007,13; Coopercitrus; 4.379.122,82; Cooprocal Cooperativa Dos Prod De Cal Ltda.; 54.933,71; Copeçar Ind. Com. Peças Agrícola Ltda.; 796.184,17; Copisa Assessoria Técnica Ltda.; 14.968,02; Corema Oeste Trat E Impl Agr Ltda.; 43.634,78; Cosan S/A Industria E Comercio; 54.506,98; Costa & Moreira Peças E Serviços Ltda. Epp; 680.826,86; Covadis Com. Vidros Acess. Ind. Ltda.; 55.181,96; Cqi Central Química Industrial Ltda.; 46.585,20; Crepalde Papelaria E Livraria Ltda. Me; 51,91; Crm Produtos Técnicos De Borracha Ltda.; 24.633,99; Cruz Alta Pro Hospitalar Ltda.; 7.565,56; Csb - Comercio De Peças Automotivas Ltda - Epp; 83.704,34; CTH-Centro Tec Hidráulica Ltda.; 153.915,51; CTM Cooperativa De T De Bens De Marialva; 850.268,68; D.P.J. Peças E Serviços Ltda.; 2.682,60; DAIMLERCHRYSLER; 4.354.924,24; Dainesio Scaraficci E Out; 72.307,80; Daniel Humberto Cimino Bernardo; 46.170,71; Daniel Netson Menezes Do Nascimento - Me; 76.005,85; Daniela de Souza Pachá; 35.847,41; Daniele Bocchi Biassi Orlando; 68.100,40; Dapma Distr Alta Pta Maq AgrLtda.; 30.964,01; Darcy Peres De Oliveira; 109.046,14; Datasupri Brasil Informática Ltda.; 2.784,70; De Paula & Nascimento Ltda. Epp; 40.582,63; De Russi Projetos E Serviços S/C Ltda.; 43.660,53; Decio Apparecido Camargo; 123.699,94; Decio Carvalho Assessoria Doc. Ltda.; 98.087,59; Dedini S/A Industrias De Base; 77.995,78; Delmo Penner Me; 11.228,01; Denir Messina E Out; 33.808,13; Dental Cirúrgica Prodonlife Ltda.; 576,54; Deolinda Judith Pastori Lavrador; 35.083,75; Deovair Antonio Romanini; 23.687,06; Departamento Aut. Água E Esgoto De Penapolis; 229,95; Der Dep. Estradas De Rod.Do Est.S.P; 765,28; Dercival Chiquito Garcia e Orivalde Chiquito Garcia; 18.044.443,84; Der-Departamento Estradas Rodagem; 197,51; Desnacreme Com.de Peças E Ref.De Desn. Ltda. Me; 14.249,59; Dex Transportes E Logística Ltda.; 126,43; Dharmacom Telecomunicações Ltda..; 10.747,10; Dickson Refratários E Isolamentos Ltda..; 11.773,17; Dicopel Dist. Prod. Limpeza Ltda.; 6.505,43; Diformac Divisórias E Forros Ltda.; 10.436,36; Digitro Tecnologia Ltda.; 5.111,82; Dimensional Equip. Elétricos Ltda.; 17.484,46; Dinâmica Oeste Veículos Ltda.; 15.873,62; Dinatec Peças E Serviços Ltda.; 21.413,53; Dionisio Geris(Saldo de Verbas Rescisórias); 428.429,89; Dipel Peças E Serviços Ltda; 41.445,08; Dirce Martin Cabrera Ruiz Boaro E Outtros; 133.781,02; Dirce Romanini Coletti E Outtros; 191.585,23; Dirceu Aparecido Bonfante; 13.957,55; Dirceu Celeste Dotti; 933.728,08; Dirceu Renato Sacchetin; 81.006,72; Direta Rolamentos Com. E Imp. Ltda..; 8.782,03; Disbal Baterias Ltda.; 54.585,50; Distribuidora De Prod. Medico Hospit. Ltda. Ep; 1.364,06; Dlg Automação Industrial Ltda; 112.799,87; Dolide Maria Cavichioli Cruz; 71.863,70; Doma Produtos Agropecuarios Ltda; 1.884,87; Domingos Demore; 1.103,60; Domingos Soriano Moreno; 49.393,83; Donizete Alves (Saldo De Verbas Rescisórias); 75.695,44; Donizete Miguel Oliveira; 14.190,17; Dorival Baceto; 3.369,56; Dorival Raul Sacchetin; 114.557,99; Dorival Sirillo Transportes Me; 41.251,41; Douglas Campos de Oliveira (Saldo De Verbas Rescisórias); 619.723,73; Douglas Oquiali dos Santos (Saldo de Verbas Rescisórias); 66.159,95; Dpal Renovadora De Pneus Ltda. Me; 332.823,94; Dpaschoal Comercial Automotiva Ltda.; 284.969,41; DPH - Hidráulica Ltda.; 25.733,56; Dr Tairo HosOutme S/C Ltda.; 579,96; Drogaria De Julho De Adamantina Ltda.. Me; 233,00; Drogaria Paraíso De Pacaembu Ltda. Epp; 4.201,60; Duartina Ferreira Anze; 17.478,14; Duplaquimica Com. E Transp. De Produ. Quimi Ltda.; 328.727,58; Duplaquimica Comércio e Transporte de Produtos Químicos Ltda; 266.212,44; Duraface Industria E Comercio Ltda.; 50.596,55; Durão Comércio De Rolamentos Ltda.; 6.366,15; Dwyler Equipamentos Industriais Ltda.; 32.107,98; Dyonisio Rigato; 41.979,92; E M Godoy Teles - Me; 1.715,23; E. J. Dezuani Embreagens Epp; 52.865,29; E.H.I. Elétrica Hidráulica Indust Ltda. Epp; 14.846,95; E.M.Godoy TelesMe.; 8.539,69; Edegar Danelon Me; 78.963,09; Edelguince De SOutza Santos; 11.620,90; Edenilce Antonia Granetto - Me; 9.164,08; Edenildo Antonio Scardelato E Out; 295.853,76; Edeonofra Andreguetto Ramos; 20.456,34; Ederson Albino - Me; 9.431,81; Edgard Antonio Rizzi(Saldo de Verbas Rescisórias); 96.518,66; Edir Aparecida Alves Gomes; 1.213,94; Ediva Formigoni Galbiati; 201.681,16; Edna Da Silva Castro Navarro Me; 63.192,33; Edna Freitas Caetano De Ol. Bonafe Epp; 2.734,04; Edra Do Brasil Ind. Com. Ltda.; 2.319,84; Edson Antonio Cupaiol; 14.516,75; Edson Ferrarezi; 23.865,69; Edson Micalli; 50.613,60; Edson Motta; 56.198,14; Edson Shigueo Ossugui E Outtros; 17.369,97; Edson T Watanabe Me; 2.021,74; Eduardo Parra Teixeira Informática Me; 2.327,38; Eduardo Sales Lins - Epp; 191.386,45; Elektro Eletricidade E Serviços Ltda.; 68.100,43; Elektro Eletricidade e Serviços S/A; 1.034.172,81; Elepira Eletricidade Ltda.; 32.302,26; Eletrosert Equipamentos Eletrônicos Ltda. Epp; 66.182,71; Eletrovatti Maquinas De Solda Ltda. Me; 10.964,41; Elevis Comercio De Veículos Ltda.; 4.410,27; Eliane Ferrari Pacheco Boscolo; 80.016,04; Eliane Santiago Ribeiro Maquinas Me; 15.688,21; Elida Cristina Ferreira Bacchi Epp; 188.898,37; Elio Itsuo Ossugui E Outtros; 26.932,51; Elke Rainiere Emigdio Da Silva; 1.159,92; Ello Correntes Com.E Industria Ltda.; 567.545,68; Elvira Motta Gussi; 30.242,89; Elza Barboza Do Nascimento(Saldo de Verbas Rescisórias); 261.362,16; Elzio Jose Scardelato E Outtros; 24.554,42; Emblema Com Maq Agrícolas Ltda.; 2.899,79; Embralab Empresa Brasileira De Laboratórios; 28.318,70; Embremac Comercio Veic Maq Agric Ltda. Epp; 21.216,35; Emerson Process Management Ltda..; 13.001,93; Emilia Maria Manzano E Out; 45.742,93; Emilia Sarmázio / Vitorio Caloni; 48.534,79; Empramed Comercial Ltda.; 1.556,87; Empreiteira De Mao De Obra Civil N.F Junior; 23.172,98; Empresa De Mineração Panorama Ltda.; 336,38; Epaminondas Soares De SOutza - Me; 4.246,11; Equilub Rio Preto Com. Eq. Prod. Aut. Ltda.M; 18.268,71; Equipalcool Sistemas Ltda; 16.974.537,54; Equipe Industria Mecânica Ltda.; 138.578,41; Erasmo Carlos Sardinha e outros; 141.778,48; Érica Aparecida De Moraes Carnelossi Me; 434,97; Eritel Telecomunicações Ltda.; 22.302,44; Ervile Cavallini E Out; 732.068,52; Esab S/A Industria E Comercio; 33.887,23; Escandinavia Veículos Ltda..; 10.764,04; Eser Equipamentos Eletrônicos Ltda..; 13.252,06; Esmeralda Guirado Dos Santos E Outtros; 23.889,29; Espólio De Joel Zitelli; 111.908,73; Espolio De José Eduardo De Carvalho Camargo(Saldo de Verbas Rescisórias); 111.507,00; Espólio De Milson José Zonetti; 320.821,26; Espólio De Ossamu Jó; 836.330,21; Espólio De Thomas Christoph Baumgartner; 649.796,53; Espólio de Verena Magdalena Matter; 169.359,67; Esso Brasil De Petróleo Limitada; 164,77; Esso Brasileira De Petróleo Ltda. (Cosan); 605,01; Etelvina Firmino Crepaldi; 51.852,13; Etore Jose Migliare; 29.357,90; Euclides Tino; 24.535,60; Eugenio Zanarelli Neto; 34.776,86; Eulair Deberaldini; 1.560.649,26; Euphrasia Milanez; 54.165,12; Eutectic Brasil Indústria Comércio Ltda; 395.042,55; Euvaldo Atalla; 63.836,14; Evandro Bataus Cardoso; 2.666.082,39; Evandro Bataus Cardoso E Outtros; 640.194,62; Evandro Montello Me; 6.650,10; Expametal Comércio e Indústria De Acessórios Industriais Ltda.; 13.069,75; F.A.R. Extintores E Serviços Ltda..; 71.218,96; Fabiano Marini; 256.099,17; Fabiano Rodrigo Varini (Saldo De Verbas Rescisórias); 137.143,12; Fabio Luiz Gramacho Me; 1.217,51; Fabricio Aparecido Bernardo Fagundes De Oliveira (Saldo de Verbas Rescisórias); 18.232,37; Facar Comércio de Equipamentos De Proteção Individual Ltda. ME; 416.279,02; Farah E Peruchi Ltda. Epp; 1.203,41; Fasa Eletromecânica Ltda.; 23.662,33; Fato Componentes Automotivos Ltda. Me; 24.048,00; Faustino Sena Rodrigues Ind. Ltda.; 52.410,17; Faustino Sena Rodrigues Mont. Ind. Ltda. Me; 578.445,89; Fcstone Trading L.L.C; 229.083,78; Federico Clines Formigoni E Out; 121.249,67; FerLub Maquinas E Serviços Ltda. Me; 1.043,93; Fermaq Equip. E Acessórios Ltda.; 3.639,24; Fermiano Bravin E Out; 59.029,64; Fernando Aparecido Rissi E Out; 168.842,90; Fernando De JB Tino Me; 33.881,49; Fernando Gomes Perri; 1.812,37; Fernando Jose Pachioni Ferramentas Me; 14.635,12; Fernando Yoshiro Yamauti E Out; 63.515,54; Ferramenta Gerais Comércio E Importação S/A; 96.103,11; Ferreira & Piassa Dos Santos Ltda. Me; 34.971,87; Fertron Equipam. Eletrônicos Ltda.; 36.624,41; Fh Barbosa Soldas Me; 52.196,31; Filtrosul - Com De Filtros Ltda.; 81.575,17; Flavio Antonio Boton; 11.116,25; Flavio Henrique Biancini Casal Garcia Me; 6.597,03; Florisa Labella Lanfredi; 88.053,25; Formici Transportes Ltda. Me (Gilberto); 377,67; Foxwall Ind. E Com. De Valv. De Contr. Ltda.; 33.999,08; Franciele Cristina Favarini Dos Santos; 70.229,40; Francisca Dos Santos Giassi; 9.371,41; Francisca Sonia De Figueiredo Neves - Me; 155.309,73; Francisco Carlos Falavigna E Out; 129.105,94; Francisco Dardani; 6.611,21; Francisco Segura Fernandes; 173.116,47; Francisco Soriano; 47.803,93; Francisco Urias De Lima - Me; 359.990,64; Francisco Valentim De Sá; 12.635,57; Franpar Com Peças Acessórios Industriais Ltda.; 13.953,81; Frederico Titoto E Out; 134.635,76; Fujiwara Equipamentos De Proteção Individual Ltda; 66.215,04; Fundação De Apoio A Pesquisa Agrícola Fundag; 27.838,03; Fusus Com E Participações Ltda.; 107.354,23; Galvani Ind. E Com. E Serviços S/A; 481.207,31; Gama Extração De Areia E Pedregulho Ltda.; 985,93; Garra Engenharia E Comércio Ltda.; 28.709,59; Ge Supply Do Brasil Ltda.; 90.543,74; Gea Westfalia Separator Brasil Ind Centr Ltda.; 11.948,63; Gelson Antonio Manginelli E Out; 37.604,71; General Motors Do Brasil Ltda.; 122.196,42; Generosa Fidalgo Conrad; 97.245,28; Genisval Rodrigues Dos Santos; 30.247,87; Gentil Cazela; 1.394,28; Gentil Vidotti e outros; 169.829,32; Georgina Gavioli Prieto; 38.369,53; Geosat Geoprocessamentos S/C Ltda.; 28.575,30; Gera Power Com Comp Gerad Peças Serviços Ltda.; 18.202,59; Geraldo Antonio Pietro; 1.140,05; Geraldo Campanharo E Outtros; 107.927,95; Geraldo D. Fernandes & Cia Ltda. Me; 40.981,67; Geraldo Eustáquio Ramos De Novaes; 3.189,77; Gerdau Comercial De Aços S/A; 33.321,57; Gerner L. Capi Filho Acessórios Epp; 1.483,39; Gerson Brito Fernandes - Me; 35.075,92; Gilbarco Do Brasil S/A Equipamentos; 9.280,56; Gildo Escaliante; 2.508,70; Gildo Stucchi E Out; 15.432,94; Gildo Vidal E Out; 224.212,62; Gilson Alves Pereira (Saldo De Verbas Rescisórias); 1.023,41; Gimenes & Gimenes Ltda.; 40.019,43; Gines Carmona Ruiz; 30.995,73; Gino De Biasi Filho; 2.295.880,56; Giovan Batista Bianco; 237.322,33; Gisa Mara Carvalho De Oliveira; 1.478,90; Gisela de Souza Pachá; 35.847,41; Gomes De Oliveira Advogados Associados (Saldo de Verbas Rescisórias); 710.374,16; GPM Rio Preto Equipamentos Ltda.; 351.699,37; GR Assessoria Ltda.; 8.323,28; Grax Lubrificantes Especiais Ltda.; 58.575,85; Guanda Baterias Ltda. Epp; 19.381,65; Guerino Grechi; 56.619,30; Guerino Tino Filho; 24.527,42; Guerra & Domingos Transportes Ltda.; 98.689,12; Guerrero Transportes Oeste Paulista Ltda.; 102.656,27; Guido Marconato E Out; 23.842,08; Guilherme Alexandre Sanches Chiquito Garcia; 3.910.336,73; Guilherme Momente; 213.878,71; Guilherme Rodrigues Montefeltro; 173.175,74; Guiomar Pimpinoti Marini; 2.241,69; Guirado & Grecio Ltda. Me; 59.764,77; Hamilton Osvaldo Manicardi; 18.694,08; Haroldo Antonio Menegassi; 8.219,27; Haruchiko Mori E Outtros; 34.778,17; Hastec Service Elétrica E Instr Ltda. Epp; 204.606,62; Helibombas Com. Repres. Servs. Ltda.; 106.187,99; Helibombas Service Assistência Técnica Ltda.; 38.801,75; Helifab Service Ltda.; 12.607,90; Helio Daltoe E Out; 3.969,33; Hélio Pesce Gustaldi; 22.676,93; Helio Sanches E Out; 14.523,94; Henrique Alcides Perini; 115.785,61; Henrique Assenco De Oliveira; 4.800,96; Henrique Brandt Filho; 9.141,02; Herbicat Ltda.; 17.203,26; Herminia Simão Branques E Out; 39.410,30; Herrera & Herrera Comercio De Peças Ltda. Me; 28.221,96; Hideto Arizono 7 Cia. Ltda.; 66.408,92; Hidrara Con.E E. Hidráulicos Ltda.; 557.408,32; Hidrau-Ata Peças E Serviços; 24.992,00; Hidráulica Araraquara Ltda. Me; 19.841,85; Hidráulica Berequias Com. E Serviços Ltda. Me; 16.093,86; Hidráulica Trevao Com. Pec. Hidr. E Serv. Ltda.; 405.266,61; Hidrojato Nacionale S/C Ltda. Me; 28.408,71; Hidromar Mangueiras E Vedações Ltda.; 20.080,15; Hidromi Com.De Peças E Hidráulicos Ltda. Me; 2.125.140,15; Higino José Santana; 3.091,65; Hilario Corradine Neto -Me; 190.915,44; Hilário Pasquini E Outtros; 249.100,26; Hiller Mecatrônica; 9.093,76; Hipocreme & Cavalcante Ltda. Me; 66.773,08; Honório Pinotti; 132.684,46; Honório Sampaio E Outtros; 71.736,37; Hora Velocímetros Acessórios Ltda.; 15.202,35; Hortência M.M. Butarello; 39.120,06; Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo; 3.504.553,72; Hugo Alves De Toledo E Out; 20.716,60; Hugo Tosi; 12.064,25; I.D.C Acessórios Industriais Ltda. Me; 161.153,19; I.R Com. De Isolantes E Refratários Ltda.; 102.775,83; IBP - Indústria e Comércio De Maquinas e Peças Ltda. Me; 28.275,09; IBP Industria Brasileira De Peças Ltda.; 131.453,32; Idelo Cavalini E Out; 16.895,54; Idelva Ap. Delatorre Populi E Outtros; 17.691,62; Ilda Pagim Trabuco; 25.525,36; Imagem Aviação Agrícola Ltda.; 67.023,54; Imbil Industria E Manut. De Bombas Ita Ltda.; 258.255,72; Imp. e Exp. De Medidores Polimate Ltda.; 15.802,40; Império Soldas Com. Soldas Eq. Ind. Ltda.Me; 39.277,52; Imporcate Com De Peças P/Trat Ltda.; 5.179,96; Industria Com Prod. Químicos Mendes Ltda. Epp; 16.982,59; Industria Comércio Balanças Jundiaí Ltda.; 24.726,40; Industria E Comércio Leal Ltda.; 11.164,21; Industria E Comércio Mut Pneus Ltda.; 15.951,31; Indústria Tutor SP De Baterias Ltda; 39.754,22; Industrias Marques Da Costa Ltda.; 11.925,14; Industrias Tudor SP Baterias Ltda.; 33.511,71; Ines Borro Turra; 3.312,61; Injecta Turbo Diesel Ltda.; 112.474,16; Instaladora Enerluz Ltda.; 7.974,44; Inter New Maquinas Agrícolas Ltda.; 15.327,42; Interativa Ind. Com. E Repres. Ltda.; 42.149,44; Intereng Automação Industrial Ltda.; 31.545,07; Intertelas Ind. Com. de Telas Ltda.; 6.923,93; Intherconnect Cabos E Componentes Ltda.; 9.394,99; Iorga Óleos E Protetivos Ind. Ltda.; 101.782,80; Ipiranga Produtos De Petróleo S/A; 4.445,39; Iracema Gimeniz Motta; 157.027,51; Iracema Trazzi Rigoldi E Outtros; 99.527,74; Irct Consultoria Em Rec. Humanos Ltda. Epp; 10.199,97; Irineo Andriotti; 67.224,69; Irineu Antonio Batista (Espolio); 9.674,70; Irineu Dos Santos Eletrodomésticos; 2.870,80; Irineu Fredi; 14.558,27; Irineu Gatti; 41.275,45; Irma Rodrigues Ferrarezi; 16.163,11; Irmãos Fratini Ltda.; 5.930,08; Irmãos Panegossi Ltda.; 24.765,70; Irmãos Rollo Ltda. Me; 348.297,16; Irmãos Zaupa Ltda; 48.820,94; Isabela Lupo Nascimento Martinez; 155.449,15; Isaura Biloria De Almeida E Outtros; 301.580,62; Itaete Comercio De Maquinas Agrícolas Ltda.; 379.794,99; Itaete Máquinas Implementos Agrícolas Ltda.; 87.069,87; Itsuji Osugui; 85.861,39; Ivanete V Guedine Frazon - Me; 116.174,16; Ivo Braga Dos Santos Transportes Me; 28.707,97; Izaura Zanardi Messina; 32.639,13; J Delfino & Delfino Ltda. Me; 12.834,49; J. G. Ind. Comercio E Recuperações Ltda. Epp; 84.999,54; J. L. Da Silva Ze Me; 120.127,22; J. Martins E J. Martins Ss Ltda. Me; 26.968,09; J. R. Rezende & Rezende Ltda; 1.289.271,79; J.A Kuhn Me; 82.760,66; J.Nappi Comercio De Molas Ltda.; 449,47; J.P.M Coviello Serviços e Agrícolas Ltda.; 266.562,18; J.R. Rezende & Rezende Ltda.; 461.677,60; Jacomo Ercio Testa E Out; 1.342,17; Jair Salla E Out; 54.046,06; Jairo Araujo Rodrigues Dos Santos; 48.907,79; James Nelson Ferreira; 19.476,50; Jamil De Oliveira E Out; 186.118,74; Jamil Pastori E Out; 472.671,39; Jamiro Aparecido Biancardi E Out; 209.378,72; Janyr Antonio Miqueluti E Outtro; 57.397,67; Jaú Freios Peças E Serviços Ltda Epp; 55.172,57; Jau Mega Recuperadora De Freios Ltda - Me; 12.813,61; Jayri Da Fonseca Trindade; 18.875,00; JC Dos Santos Medeiros Me; 8.409,40; JCR Equipamentos Industriais Ltda.; 88.057,08; JDF Tecnologia Em Centrifugas Ltda.; 54.838,31; JDI Comercio E Representações Ltda.; 386.871,30; Jehan Paulo Maiorano Me; 811,62; Jerniel Alves Guimarães Filho; 27.901,53; Jeronimo Cirino Leite Sobrinho E Out; 908,10; Jeronimo Ferraz De Arruda E Out; 300.955,28; Jesus Aparecido Aguiar; 10.190.630,02; JG Transportadora Ltda.; 7.888,83; JGP Comercio De Peças Ltda.; 2.268,36; JGP Comércio E Rec. De Peças Ltda.; 10.915,67; Jiro Mizuno; 2.270,60; Jkl Servical E Serviços Industriais Ltda -Me; 163.118,53; JLR Palmares Transportes Ltda. Me; 55.676,06; Joamyr Castro; 35.746,78; Joanfer Alimentícios Ltda.Epp; 507,46; João Adalmir Bergamaschi E Outtros; 378.924,30; João Antonio Lot; 29.715,59; João Aparecido Ferraz De Arruda E Out; 23.603,40; João Aparecido Tirola Me; 9.193,83; João Augusto Dos Santos Adamantina; 4.378,69; João Auricildes Cazetta E Out; 113.050,44; João Batista Soleira; 108.628,60; João Carlos Bertolo; 271.630,76; João Carlos De Almeida Araraquara; 9.467,83; Joao Carlos Fernandes Rubira; 86,99; João De SOutza Melo Sta Adelia; 2.319,84; João Florentino Bertolo E Outtro; 2.635.218,40; João Henrique Agudo Me; 287,08; Joao Joaquim Da Silva Filho - Me; 16.286,70; João Jorge Gomes Me; 2.283,59; João Leonel Ferraz Filho E Out; 35.675,48; João Luiz Soldan E Outtros; 12.490,43; João Mercindo Pinotti E Outtros; 2.540.215,81; João Miguel De Oliveira; 15.516,16; João Mocambani; 523.580,76; João Momenti E Out; 57.541,21; João Monteiro Do Amaral E Outtros; 177.561,22; João Saverio Marino Me; 5.451,61; João Teixeira Marques Caldeira; 57.169,19; Joaquim Antonio Covielo E Out; 80.811,07; Jobe Luv Industria E Comercio Ltda..; 18.647,39; Joel Zitelli E Outtra; 111.908,73; Joelma Agripino Campos - ME; 20.129,33; Jordani & Cia De Adamantina Ltda. Epp; 161,11; Jorge Henrique Irmão; 9.895,84; José Afonso Favaro E Out; 62.702,35; José Alexandro Bozo Me; 8.612,39; José Antonio Baldini Transportes Me; 105.842,51; Jose Antonio De O Pinto - Me; 869,94; José Antonio Nery de Souza ME; 45.936,90; José Antonio Ozelim; 44.896,48; José Antonio Rossi E Outtro; 454.461,60; José Antonio Sampaio; 83.995,28; José Antonio Teixeira; 39.026,28; Jose Aparecido Ferreira - Me; 87.662,71; José Atilio Sabiao; 39.593,33; José Bernardino De Freitas; 30.642,33; Jose Bossolani; 60.672,99; José Bueno De Godoy; 395.235,32; José Cadamuro Sobrinho; 115.682,18; José Caetano Faria De SOutza; 812,99; José Campanharo E Outtros; 159.328,24; José Carlos Fiurim E Outtros; 18.059,20; José Carlos Miguel ( Saldo de Verbas Recisórias); 28.206,55; José Carlos Spada; 395.410,91; José Carlos Tiveron Cavichioli; 62.654,47; José Celio Lanza E Outtros; 63.491,09; José Covielo; 108.213,58; José De Alencar Matta; 695.157,30; José Desiderio Covielo E Outtros; 90.675,74; José Diamacil Coletti E Out; 755.377,10; José Dias; 7.348,89; José Dos Santos; 18.548,86; José Edson Tfanelli Catanduva Me; 877,85; José Falvio Pacha; 13.442,61; José Guerreiro; 52.930,74; José Henrique Salvador; 379,26; José Hidelberto D'loia; 116.703,60; José Ilmizei Faria Barros; 100.520,43; José Jaime Cola E Outtros; 98.682,71; José Luiz Galocio; 216.219,71; José Luiz Rosandelle Mangeon; 148.405,00; Jose Luiz Sales Lins - Me; 101.493,98; José Maria HaddadMe; 2.470,63; José Mocambani; 426.838,59; José Nelson Loutrencato; 232.252,80; José Orlando Verderese; 255.587,07; José Oscar Mendonça Dos Santos Me; 34.797,54; José Parussolo Martins; 103.089,50; José Pereira Da Silva Me; 23.971,65; José Pompéia Da Silva E Outtros; 1.262,77; José Quirino - Me; 1.217,91; José Ricardo Severino Da Silva; 289,98; José Roberto Cruciol S/S Ltda. Me; 28.396,41; José Roberto Mattioli E Out; 136.517,52; José Ronchi E Out; 129.710,72; José Santamaria Neto; 112.723,92; Jose Santana Transportes Me; 80.417,80; José Scardelato; 34.742,79; José Soriano; 124.682,47; José Villela Sobrinho E Outtros; 114.425,99; Joselita Dantas E Silva Da Silva - Me; 12.767,94; Josephina Collonezi Simielli E Out; 130.512,11; Josimar Ilsinei Faria Barros Epp; 75.871,97; Julia Morgado E Outtros; 88.647,25; Julieta Protti Morosini; 345.724,61; Juliete Pires Barreta Transp - ME; 65.789,21; Julio Cesar Brino Me; 7.515,54; Julio Cesar Carvilho Dos Santos E Outtro; 675.334,70; Julio Shimada; 1.669,30; Juracy Azevedo Carvalho; 67.301,19; JW Cardoso Transportes - Me; 211.022,44; K & M Comercio Lacres De Segurança Ltda. Epp; 7.539,47; Kasuo Kobori; 74.398,93; Kcal Service Ltda. Me; 101.424,00; Koblitz S/A; 291.395,07; Kpmg Corporate Finance Ltda.; 531.282,47; L Fabiano Teixeira Transportes - ME; 367.569,08; L J Transp Rodov P Prudente Lt Me; 49,30; L.F. Godoi & Cia Ltda.; 23.342,51; La Automacao Ltda. Me; 36.326,31; Labor Comércio De Equip. Industriais Ltda. Me; 17.018,90; Laboratório Fraga S/C Ltda..; 4.899,49; Ladair Olivia Graciano Da Silva; 76.598,46; Laercio Ferrarezi Carvilho - Me; 150.810,23; Laercio Marin E Outtros; 9.665,13; Laercio Pacone Borges; 17.790,73; Laercio Vicente Pereira E Outtros; 2.891,15; Laerte Boton - ME; 46.729,18; Laminação De Rosca Santa Terezinha Ltda.; 49.296,51; Laponia Sudeste Ltda.; 11.421,36; Lapper Brasil Industrial Ltda.; 83.185,63; Lauro Gonçalves De Souza; 4.536.576,43; LCI Ventec Ventil. Industriais Ltda.; 123.966,23; Leandro Batista Cavalcante - ME; 38.583,94; Leandro Maria Lopes - Epp; 96.280,81; Leia Marilda Cisneiro Corveloni; 57.009,47; Leila Aparecida Ferreira ME; 88.708,00; Lemasa Industria E Comercio Ltda..; 56.370,07; Lemes Locacao De Guindastes E Munck Ltda. Epp; 35.749,08; Leonardo Fonseca Da Motta Bertolo; 286.251,32; Leondes Fagundes Machado E Cia Ltda.; 1.893,28; Leonel Butarelo; 11.202,92; Leopoldo Apparecido Delmiglio E Outtros; 846.065,75; Liap Acessórios Equip. Ltda.; 7.625,47; Lima Hotéis E Turismo Ltda.; 1.580,39; Livraria E Pap. Olavo Bilac Ltda.; 1.275,13; Livraria Papelaria Penapolense Ltda..; 566,62; Loddi E Camolese Advogados Associado; 48.362,98; Lojas Colombo Ltda. Me; 374,07; Lopes Cursos Comercio E Serviços Ltda. Me; 1.319,41; Lourenço Fernando Almeida Prado; 206.489,05; Lourival Tadeu Fonseca E Out; 68.402,10; Luapi Veículos E Maquinas Agrícolas Ltda. Epp; 433.282,40; Lucatelli Com. Distr. Prod. Químicos Ltda.; 234.297,62; Luciano Domingues Da Silva Veic - Me; 3.286,92; Luciano Monteiro De Lima Me; 11.019,22; Lucinda Agostinho Vaccari; 26.645,00; Lucio Aparecido Prieto Lahoz; 27.769,59; Ludia Miguel Ramos; 36.211,16; Ludovico Ferrarezzi; 27.613,70; Luis Alberto Dos Santos; 66.118,34; Luis Augusto Favarin; 61.065,82; Luis Carlos Barelli E Out; 46.071,10; Luis Carlos De Moraes; 27.313,02; Luis Gustavo Leite Da Silva E Cia. Ltda.; 210.327,56; Luis Kido E Outtros; 1.585,09; Luis Mario Remundini - ME; 22.087,53; Luiz Andrade; 3.413,29; Luiz Aparecido Chiareli; 9.619,95; Luiz Armando Sorrino Me; 8.896,57; Luiz Benedito Ronchi E Out; 41.226,44; Luiz Brentan E Out; 241.778,94; Luiz Carlos Alves Ferreira Dos Santos Me; 23.198,36; Luiz Carlos Piotto E Out; 187.012,32; Luiz Eduardo Alessio; 28.233,71; Luiz Gonçalves Dos Santos E Out; 207.658,10; Luiz Gonzaga Buzetti E Out; 131.928,63; Luiz Gonzaga Da Fonseca Bernardes; 553.200,63; Luiz Gonzaga Da Fonseca Primo; 22.284,95; Luiz Hugo Cavichioli; 92.425,19; Luiz Kido - Epp; 6.935,44; Luiz Ortiz Rodrigues Parapuã - Me; 660.576,14; Luiz Penelli Junior E Out; 127.482,98; Luiz Vanderlei De Moraes Borges Me; 26.331,79; Luiza Ilda Joto Cogo E Out; 89.914,23; Luzia Halue Kurita Gomes; 8.001,35; Luzinete Maranguelli - Me; 279.038,66; M A Bastos - Me; 30.317,27; M A Pinto Soares & Cia Ltda. Me; 1.096,12; M&M Labtest Ltda.; 73.918,46; M.A. Da Silva Carrasco; 290,47; M.C.E Intercambiadores Ltda. Me; 623.896,64; M.C.Ferreira Bomente Penapolis Me; 1.811,44; M.M. Bauru Com. Assist. Técnica Ltda.; 18.424,02; MA Setolin - Me; 12.057,69; Macias Eletrotécnica Ltda.; 27.525,43; Macopema Industria E Comercio Ltda.; 2.029,86; Macrofertil Ind E Com De Fert Ltda.; 1.817.188,27; Madeirlaje Comercio E Industria Ltda. Me; 2.087,85; Maercio Carlos Ravazi; 17.241,43; Magri Comercial Elétrica Me; 217,48; Manetoni Dist. Cimento Cal P. Sid. Ltda.; 465,13; Manflex Distr. De Prod. Autom. E Ind. Ltda.; 72.181,72; Manir Curi E Outro; 472.332,49; Manoel Americo Da Costa Filho Me; 100.538,09; Manoel Carlos Hernandes; 1.172.619,72; Manoel Jacomo Bonilha Cordova; 32.781,02; Manoel Messias P. Dos Santos Epp; 398.532,48; Maqnelson Agricola Ltda.; 7.222,23; Maquinaweb Soluções Em Ti Desevol Software Me; 4.059,71; Maragoni Transportes Ltda ME; 91.375,04; Maranghetti & Marra Ltda.; 49.259,89; Maranguetti & Marra Peças Para Caminhões; 10.877,77; Marca Com. De Peças Automotivas Ltda.; 21.304,79; Marcela Pereira Gonçalves; 7.900,35; Marcellani & Beneton Transportadora Ltda.; 82.055,72; Marcelo Carlos De Melo(Saldo de Verbas Rescisórias); 169.111,28; Marcelo Jose Jorge - Me; 25.663,18; Marcelo Rodrigues Duarte - Me; 30.569,90; Marcelo Stefani Butarelo; 96.550,17; Marcelo Vitoriano Guerra Me; 795.150,98; Marcia Teresinha Bossolane De Toledo; 48.893,32; Marcio Alves Ramos - ME; 228.331,17; Marcio Ap Zanata Adamantina - Me; 79.674,73; Marcio Cardoso Dos Santos; 38.441,94; Marcio De Camargo Pala; 36.236,65; Marcio Jose Martins & Cia Ltda. - Me; 22.618,43; Marcio Roberto Libero - Me; 5.995,56; Marcio Rocha Ribeiro; 44.903,00; Marco Antonio Rezek; 1.649.621,83; Marcos Aparecido Joaquim(Saldo de Verbas Rescisórias); 135.942,70; Marcos Augusto Zanardo Araçatuba Me; 9.427,23; Marcos Valentim Appendino E Out; 42.335,76; Marcy Enedir Crafis; 20.448,19; Margarida M. M. De A. Rodrigues E Out; 152.729,52; Maria Adelaide Mariotto Faccioli Me; 17.690,37; Maria Alice Batista Anatriello; 127.110,99; Maria Alice Dos Santos Pedraci E Out; 59.259,97; Maria Amabile Perin E Outtros; 178.808,42; Maria Aparecida Da Silva Melo Acessórios Me; 13.473,03; Maria Aparecida Guiato Tintas Me; 5.002,15; Maria Aparecida Mazoli Pigoso E Outtro; 87.030,47; Maria Aparecida Parra Martinez; 2.363,07; Maria Bertolucci Guirro; 14.244,11; Maria Cirilo Gomes; 23.114,64; Maria Da Graça Ramos Dos Passos; 46.338,49; Maria De Fatima Ferreira Porto - Epp; 16.651,00; Maria De Lourdes Barbosa; 100.063,68; Maria De Lourdes Rodrigues Marin; 2.920,99; Maria Dulce Botton Modelli; 60.148,53; Maria Elisangela Da Silva Transportes Me; 1.574,59; Maria Esteves; 4.371,76; Maria Ferracini Scardelato; 50.885,37; Maria Fonseca Da Motta; 133.091,53; Maria H.P Salibe Me; 33.473,69; Maria Helena De Andrade Me; 90.494,10; Maria José Ferreira Motta; 53.584,00; Maria José Gomes Barbosa Pipa E Out; 144.721,82; Maria José Salla E Outtros; 56.033,75; Maria José Santos Anjos; 2.296,38; Maria Luiza Bastos Marquezi; 8.661,37; Maria Luiza Michelini Antonio; 77.513,22; Maria Luiza Padilha; 3.041,33; Maria Modenezi De Almeida E Out; 1.666,45; Maria Pinto Sasso; 44.767,55; Maria Plaza Hotel Ltda.; 1.554,58; Maria Rachan Sasso E Outtros; 46.589,12; Maria T. Geraldini Dos Santos E Outtros; 67.505,60; Maria Tavaloni De Sa; 7.059,14; Maria Tereza De Oliveira; 2.519,54; Maria Zanelatto Ribeiro Me; 18.705,42; Mariane Crstina Scardel Ato Brunhara; 171.566,15; Marilene Ap. M. Santamaria; 50.170,60; Marileyde Aparecida Marcussi; 30.002,00; Marin Joaquim Campanharo E Out; 23.555,03; Marinete Leme Bertone ME; 29.683,92; Marinilda Ap. Marcussi Da Costa E Out; 29.224,45; Mario Caloni; 223.676,45; Mario Morita E Outtros; 33.839,62; Mario Sorrentino; 471.139,43; Mario Zamboni Filho; 13.803,02; Marli Affonso Bertolo; 248.855,72; Marluvas Calcados De Seguranca Ltda.; 39.978,31; Marpe Comercio De Peças Ltda. Me; 19.554,45; Marri Hotel S/C Ltda.; 8.815,38; Martineli Comercial Ltda.; 1.400,37; Martinelli Consultoria E Empresarial S/C; 17.137,79; Martinho Bernardes E Out; 111.615,22; Massaro Maruki; 113.999,60; Matias Mecanização & Locação Maq Agricola Ltd; 83.403,90; Matrix Pest Control S/C Ltda.Epp; 3.067,98; Mauricio Reina Fernandes - ME; 205.481,43; Mauro Hiroshi Hirase & CIA Ltda.; 42.189,61; Maxibras Com. De Abrasivos Ltda.Me; 614,76; Maxidrive Equip. Eletrônicos Ltda. Me; 68.435,16; Mb Opportunity Logistica Ltda; 1.632.675,58; MC Da Silva Transporte E Locação Me; 28.707,97; MC Ferreira Me; 371,17; Mecanica Ricci Ltda.; 202.798,19; Mecânica Rubi De Osvaldo Cruz Ltda.; 6.545,27; Mecânica São Paulo Parapuã Ltda - Me; 58.841,21; Medral Engenharia Ltda.; 28.813,03; Medral Geotecnologias E Ambiental Ltda.; 272.145,74; Megatec EquipRodoviarios Ltda.; 161.979,87; Memphis Veiculos Ltda.; 9.724,35; Mercadao De Tratores Rio Preto Ltda.; 45.887,16; Mercoquimica Manipulação Comercio E Repr Ltda.; 61.928,02; Mercosul Refratários Ltda.; 222.920,85; Mereli Metalúrgica Regente Ltda.; 20.911,58; Meta Trat Com Peças E Of Mec Ltda.; 17.062,39; Metalcom Comercial Ltda.; 10.597,68; Metha Equipamentos De Segurança Ltda. Me; 277.776,59; Metro Ind. Com Imp Exp Art Fib De Vidro Ltda.; 80.317,12; Mettler Toledo Industria Comercio Ltda.; 24.401,45; MFP Comercio De Peças Industriais Ltda.; 29.809,89; Micheli Maria Butarello; 28.394,21; Miguel da Silva Bastos; 27.514,76; Miguel de Souza Pachá; 35.847,41; Milani & Morello Representações Ltda; 808.666,80; MilRol Ind. E Com. De Roletes Ltda.; 13.562,34; Milton Antonio Zonetti Xavier; 115.340,26; Milton Branco Perez; 15.155,84; Milton Kayoshi Kanawa; 103.767,99; Mineracao Horical Ltda.; 112.295,36; Minimercado Bertoni Ltda. Me; 92.200,48; Ministério Público Do Trabalho; 1.804.040,11; Mitio Nakamura; 228.241,19; Miyamura & Cia Ltda.; 243,58; ML Macena & OF Mello Ltda.; 9.318,66; Moacyr Vilela; 230.361,49; Mocheuti Kronka & Cia S/S; 13.081,70; Moreno Equipamentos Pesados Ltda.; 2.393.651,52; Mori & Cia Ltda.; 1.218,49; Mosar Machado E Outtros; 64.554,13; Motocana Maq. Implementos Ltda.; 7.754,05; Motomaq Comercio E Serviços Alta Ltda. Epp; 174.336,27; Motortech Catanduva Com. Pec. Serv. Aut. Lt; 16.523,76; Mov - Terra Terraplanagem e Locação de Maquinas Ltda.; 238.437,07; Mrcool Comercial Ltda.; 382.772,91; Muchiutt Crm Prod Tec Borracha Ltda.; 6.882,84; Multi Meios Mídia Ltda.; 115,99; Multisoldas Aces. P/ Soldas Ltda. Me; 5.219,63; Mundial Peças P/ Veiculos Ltda. - Epp; 41.350,12; NAB Dos Santos - Me; 1.155.226,46; Nair Gussi; 457.664,43; Nappi & Nappi Comercio De Molas Ltda..; 21.502,99; Narciso Vieira; 35.854,57; Nardini Agroindustrial Ltda.; 327.505,54; Natal Tadashi Idehara; 19.896,68; Natércia De Cássia Pachá Vitiello; 13.442,61; Nbb Com De Equip De Informática Ltda. Me; 1.836,27; Neide Perazzolli Dos Santos (Saldo de Verbas Rescisórias); 236.149,99; Neide Scandelai Brunghara E Out; 53.965,09; Neidecir Luzia Monteiro Piva E Out; 149.080,30; Nelson Andreotti; 41.428,35; Nelson Bachega; 63.168,64; Nelson Hiromitsu Samezina; 25.401,62; Nelson Marquette; 5.805,45; Nelson Nakau Miyazaki; 4.091,20; Nelson Ravazzi; 42.253,05; Nelson Vantini; 55.185,82; Nelto dos Santos ME; 115.413,34; Nelvio De Camargo Pala; 68.206,45; Nerio Alberto Lanfredi E Outtros; 404.964,57; Neusa Aparecida Quinelato Penariol; 169.478,42; Neusa Ferreira De Souza Rocha - Me; 106.809,30; Neusa Vilela Moreira; 458.470,97; Neuza Hiroko Yamada Nakaharada; 558.090,55; Nicrosol Industria E Com. De Soldas Esp. Ltda.; 972,24; Nilo Shimada E Outtros; 1.669,30; Nilson Alves dos Santos Transportes - ME; 55.629,14; Nilson Cesar Mendonca - Me; 19.086,01; Nilson Pereira; 89.214,45; Nilton Fernando Segura - ME; 76.783,69; Nilton Rios; 158.707,27; Nivaldo Cardoso Ramos; 3.056,64; Nova Era Agrícola Pirangi Ltda.; 103.580,67; Nova Hidrau Ltda.; 36.703,66; Nova Orgânica Com. Mat. P/Laboratório Ltda. Me; 694,21; Novatrac Com De Peças P/ Tratores Ltda.; 20.630,71; Novaurora Maquinas Agricolas Ltda.; 217.968,90; Nsa Tech Ind. E Com. De Prod. Metalúrgicos Ltda.; 246.613,57; O.M.I. Comercio E Manut De Equip De In; 2.435,83; O.V.D Importadora E Distribuidora Ltda.; 25.671,97; Octacilio Angelo De SOutza E Out; 3.275,03; Octavio Mazziero E Out; 15.124,75; Odair Benedito Boton; 17.608,34; Odair Bueno De Gois Me; 7.829,45; Odair Forato; 16.473,12; Odair Marcon; 96.177,67; Odilon Brigido Dos Santos E Out; 77.388,04; Odilon Nunes De Oliveira E Out; 433.564,75; Odmir Candido Da Silva; 60.079,17; Oficial De Reg De Imov Tit E Doc De St Adelia; 95,23; Oficial De Registro De Imóveis E Anexos.; 95,23; Oficina Para Tratores Jm Ltda. Epp; 29.495,18; Ogatti - Bugatti & Bugatti Com. De Peças Agricolas Ltda - Epp; 116.622,52; Olga Guerra Beloni; 4.168,05; Olga Yukie Chiyoda Arakawa E Outtra; 67.393,78; Oliveira & Ginez Ltda.; 95,69; Oliveira & Gomes Adamantina Ltda. Me; 107.726,82; Olympio Pagani E Outro; 205.426,21; Omar Eduardo De Nada; 1.568,31; Onezio Ramos E Outtros; 29.161,73; Onixsat Rastreamento De Veic Ltda.; 2.186,76; Onofre João Cimino E Out; 58.730,27; Oquiali & Araujo Ltda. Me; 45.089,17; Oreb Stefen Me; 1.499,89; Orion Lacres Industria Ltda.; 5.219,63; Orivaldo Augusto Pagotto Transporte Me; 68.153,27; Orlando Busnardo E Out; 156.563,43; Orlando Tebaldi E Out; 265.202,87; Osmar Butarello; 419.171,65; Osmar De Azevedo Fonseca E Out; 146.346,06; Ossamu Jó; 696.941,86; Osvaldo Candido Da Silva; 8.008,48; Osvaldo Ferreira Mosso; 1.181,43; Osvaldo Fontaneli E Out; 2.901,10; Osvaldo João Lott; 55.862,57; Osvaldo Marini; 24.638,02; Osvaldo Meneguelo (Saldo de Verbas Rescisórias); 128.519,20; Osvaldo Micali; 11.314,77; Osvaldo Oliveira; 30.336,00; Osvaldo Soares Sobrinho E Outtro; 19.300,69; Osvaldo Sobrinho Da Silva; 1.128,25; Osvaldo Tiveron; 58.389,86; Oswaldo Afonso E Outro; 26.624,87; Oswaldo Apendino E Outro; 367.011,01; Oswaldo Arias; 375.297,93; Oswaldo Augusto Romanini E Outtros; 122.370,38; Oswaldo Domingues Do Amaral - Me; 178.074,63; Oswaldo GOutveia; 56.530,37; Oswaldo João Martoni E Outro; 35.921,32; Oswaldo Lanza E Outro; 30.952,38; Oswaldo Ramos; 134.295,64; Otavio Romanini; 23.410,56; Ottoboni MaqImplAgricola Ltda. OC; 30.950,26; Outro Preto Distr De Molas/Peças Ltda.; 26.851,11; OVD Importadora E Distr Ltda.; 18.108,99; Ovidio Da Cunha Ribeiro Aracatuba - Me; 56.921,26; Pacaembu Auto Peças Ltda.; 5.188,31; Paes & Annelli Presentes Ltda. Me.; 801,50; Pagan SA Distr De Trat E Veic; 49.268,27; Palmira Rodrigues Benites; 61.577,20; Palmiro Buzetti E Outtros; 31.540,46; Paschoa Tino Sasso; 7.936,04; Patricia Cristina Canova De SOutsa Me.; 143,25; Patricia Daiane Toschi Peças - Epp; 78.280,02; Paulino Pirondi E Outro; 898.153,60; Paulista Auto Diesel Ltda.; 72.562,67; Paulo Afonso Dos Santos E Outro; 128.377,16; Paulo Antonio Homem Marques; 31.627,37; Paulo Bernadino De Freitas; 58.974,34; Paulo Cesar Bergamasco; 165.787,88; Paulo Cesar De Amorim E Out; 57.011,68; Paulo Cesar De Araujo Filho Refrigeração Me; 12.324,13; Paulo Cobo & Cia Ltda.; 4.639,67; Paulo Donizeti Pirondi E Out; 453.390,74; Paulo Gomes Ferreira (Saldo de Verbas Rescisórias); 176.140,41; Paulo H A De Menezes - Me; 316,08; Paulo Luis Marques E Out; 34.195,92; Paulo Rissi; 35.325,07; Paulo Roberto Guimarães E Out; 414.951,78; Paulo Rubens Sacchetin; 38.617,67; Paulo Shiguenori Takamine; 42.036,56; Paz Transportes Rodoviários Ltda. Epp; 3.401,37; Pedro Alessio; 19.696,74; Pedro Antonio Tadeu Giancursi; 235.898,10; Pedro Baldini; 152.044,94; Pedro Froio Neto; 5.496,27; Pedro Garbin E Outtros; 96.873,38; Pedro Ivo De Mauro E Brito; 29.774,86; Pedro Monteleone Veículos E Mot. Ltda.; 332.769,92; Pedro Piveta E Outro; 1.871.303,81; Pedro Roberto De Paula E Outtros; 66.533,93; Pedro Rubio E Out; 26.101,28; Pedro Teixeira Agostinho; 39.587,77; Pedro Ventura Da Silva; 18.350,63; Pericles Da Cunha; 16.678,98; Phenyl Lab. Equip. P/ Laboratórios Ltda.; 12.881,76; Pimex Açúcar E Álc. Ltda.; 2.167.042,88; Pinho E Campos Ltda. - Epp; 23.227,91; Pinocal Industria E Comercio De Cal Ltda.; 287.766,41; Pirangi Comércio De Óleos Lubrificantes Ltda.; 88.638,03; Pires Do Rio Citep Ind. Com. Ferro Aço Ltda.; 287,17; Planusi Equipamentos Industriais Ltda.; 19.486,62; Pneubor Com. E Serv. Araraquara Ltda. Me.; 32.216,72; Pneumática Instrumentação Industrial Ltda.; 9.558,65; Pollo & Silva Junior Serviços Saúde Ltda.; 811,94; Poly Vent Equipamentos Para Ventilação Indust; 81.194,25; Possa & Ribeiro Ind. Met. Equip.Com Ltda.; 161.953,54; Posto De Molas Carretão Ltda. Me; 252.663,29; PRA Porto Real Agribusiness; 17.978.727,38; Prefeitura Municipal De Santa Adélia; 34,25; Projec Projetos E Consultoria Ltda.; 29.936,03; Prolink Correntes E Equipamentos Ltda.; 966.047,80; Promac Correntes E Equipamentos Ltda.; 437.998,89; Promax - Prod Maximos S/A Ind Com; 8.070,13; Propercio Cavichioli Junior; 9.157,06; Proteção Soldas E Ferramentas Ltda.; 221.957,68; Protecta Serv. De Controle De Pragas Ltda. Epp; 8.602,56; Purcini E Boscariol Equipamentos Hidráulicos Ltda; 286.871,58; Qualitelas Industria E Comercio Ltda.; 63.943,37; Quality Way Engenharia Consultiva Ss Ltda.; 16.867,90; Quimatec Produtos Químicos Ltda.; 227.343,91; Quimis Aparelhos Científicos Ltda.; 3.061,31; R. C. Volpiani Ferreira Me; 210.110,14; R.M de Souza Transportes e Serviços Ltda.ME; 216.110,02; Racil Acessórios Inds. Ltda.; 184.619,17; Racine Tratores Ltda.; 21.148,70; Rafael Henrique Rodrigues Santos - ME; 14.011,43; Rafael Vicente Lima - ME; 253.666,65; Ralf Tadeu Inforzato Gaspar - ME; 555.189,42; Rapal Paulista Cargas Ltda. Epp; 8.392,32; Ray & Berndtson Cons. Em Sel. De Exec. Ltda..; 283.031,57; RBK Locacão De Guinchos Ltda. Me; 34.629,35; RDM Indústria E Comércio De Maquinas Ltda.; 93.953,35; Real Álcool Intermediações; 2.899.794,74; Rebopec Retifica Bombas E Peças Ltda.; 606.662,20; Recon Motores E Transformadores Ltda.; 16.006,87; Reconditec Bombas Compressores Ltda. Epp; 36.517,72; Red Parts Imp Com Pçs Automotivas Ltda. Epp; 30.344,73; Regina Celia Junqueira Machado; 36.111,43; Reginaldo Aparecido Solis Epp; 2.232,84; Reginaldo Cuer Campos - ME; 28.417,03; Regineraldo Jesus Aveiro; 2.816,57; Regional Comercio Materiais Elétricos Ltda.; 719.266,25; Reinaldo José Bertolo Transportes; 2.547.345,57; Renaldo Gonçalves Da Silva Me; 26.098,15; Renato Junior Bianchi Me; 32.522,65; Renato Ramos De Almeida Buranelo Epp; 275,48; RepasaCatanduva Com. De Peças Aut. Ltda.Me; 14.122,73; Replass Comercial Ltda. Epp; 1.481,80; Retifica De Motores Gutierrez Ltda. Me; 192.763,86; Retifica De Motores Tadeu Ltda.; 19.586,66; Reunidas Catanduva Com Mot. P. S. Auto. Ltda.; 24.146,10; Reynaldo Gonçalves E Outtros; 43.698,98; Rezentrac Industria Comercio Importação Ltda.; 25.736,72; RG Sertal Com. E Represnt. Ltda.; 22.885,59; Rhemax Com. E Serv De Vendas Pós Vendas Ltda.; 4.139,46; Ribeiro & Oliveira Transportes Ltda.; 112.080,63; Ribeiro Freios Ltda.; 69.523,16; Ribercardans Peças E Serviços Ltda.; 268.389,43; Riberman Plásticos Industriais Ltda..; 49.416,01; Ribertrack - Man Em Equip Agr Lt Epp; 53.315,63; Ricardo Antonio Pellicia Me; 202,99; Ricardo Augusto Cardia; 169.930,06; Ricardo De Oliveira Furlan E Out; 31.356,70; Ricardo Pasquini E Out; 202.588,97; Rima Comércio Peças Ltda..; 83.982,06; Rinaldo Lazarini E Out; 145.437,61; Rineu Santamaria E Out; 101.771,72; Rio Vermelho Açúcar E Álcool S/A; 88.765,62; Risso Encomendas Centro Oeste Ltda.; 866,20; Risso Express Transportes De Cargas Ltda. Epp; 2.035,08; Roberto Carlos Felipe Ariranha; 198.072,51; Roberto Carlos Goncalves & Cia Ltda. - Me; 185,70; Roberto Kiotaka Tsuru E Outtro; 1.803,67; Roberto Massari Junior; 36.530,40; Roberto Shimada; 1.669,30; Robson Comércio De Pneus Ltda.-Epp; 1.128,95; Rocha & Vasques Ltda. Me; 28.345,46; Rodipel Peças Elétricas Ltda.; 0,09; Rodocap Implementos Rodoviário Ltda..; 8.644,00; Rodogrande Transportes Rodoviários Ltda.; 207.361,80; Rodolfo Luciano Passilongo; 2.583.314,24; Rodomen Express Logística E Transportes Ltda.; 230,01; Rodonaves Transp. E Encomendas Ltda.; 771,03; Rodoviário Matsuda Ltda.; 8.844,20; Rodrigues & Stucchi Ltda.; 11.396,19; Roleflex Artefatos De Borracha Ltda.; 14.054,73; Romar Mangueiras Conexões Ltda. Me; 7.194,42; Romata Comercial Ltda; 45.109,99; Ronald Antonio Da Silva Junior; 10.264,95; Ronaldo Girolli Transportes Me; 26.098,15; Rosa Albertina Biffi Ravasi E Outtros; 109.437,93; Rosa Arakawa Yamazaki; 1.312,24; Rosa Ferreira De Azevedo Me; 8.925,57; Rosimeire Garbin Terrão Me; 77.289,94; Rossi E Berto Advogados(Saldo de Verbas Rescisórias); 81.284,30; Rowasa Comercio De Rolamentos Ltda.; 275.806,15; Royal Montagens E Manutenção Ind. Ltda. Me; 15.874,64; RRV Lubrificação Hidráulica Comercio Ltda. Me; 12.469,12; RS Comércio De Mangueiras Ltda.; 6.640,53; RT Rio Preto Reformas De Pneus Ltda.; 64.639,24; Rubao Pneus E Alinhamento Ltda. - Me; 260,98; Rubber Good Do Brasil Indústria E Comércio De Borrachas Ltda; 29.658,90; Rubens Blini E Outtro; 63.119,57; Rubens Santamaria E Out; 107.565,54; Rudes Mársia Venturinelli; 61.353,54; Rui Dos Santos Menino; 74.011,17; Ruiz Advogados Associados; 6.283,86; Run Time Automação Industrial Ltda.; 67.802,48; Ruy Dos Santos Bodini; 242.032,82; S.A Stefani Comercial; 187.058,77; S.B. Sertãozinho Peças Ltda. Epp; 47.730,91; S.De Lariva Epp; 90.971,29; Sabastião Afonso Penariol; 169.478,42; Sabrina Garcia Tamelini E Out; 102.726,85; Sadao Konta E Out; 40.349,72; Said Pacha; 13.442,61; Sakr Hotel Ltda.; 6.710,56; Santa Rosa Com. Ind. De Metais Ltda.; 43.578,12; Santos & Duarte Ind. E Com. De Vidros Ltda.; 12.876,02; Sb Costa Adm. E Part. Ltda.; 15.223,92; Scalon & Cia Ltda.; 8.554,10; Scap Center Central Escapam. Ltda.; 74.451,97; Schutter Do Brasil Ltda.; 175.260,38; Seb Service Turbinas E Redutores Ltda. Me; 118.265,23; Sebastião Antonio Batista E Out; 88.652,87; Sebastião Belizario Vieira E Out; 155.912,07; Sebastião Carlos Paschoaleto; 11.372,62; Sebastião Joaquim Barbosa; 19.038,57; Sebastião José De Souza; 15.281,43; Sebastião Roberto Covielo; 741.162,95; Segura E Bregolin Ltda. Me; 45,82; Senhorinha Da Silva Costa (Saldo de Verbas Rescisórias); 431.183,76; Serasa S.A; 3.982,87; Sergio Alves Dos Santos & Cia Lt Me; 8.135,14; Sérgio Felipe De Lira(Saldo de Verbas Rescisórias); 1.001.098,00; Sergio Galego Salvador E Out; 438.609,93; Sergio Hideo Shimada E Outros; 1.669,30; Sergio Issamo Sato; 28.997,95; Sergio Poppi E Out; 38.104,87; Sergio Seiji Nakao; 40.482,06; Sergio Soriano E Out Alcides Soriano; 19.830,16; Sergomel Mecânica Industrial Ltda.; 93.205,90; Sermag-Industrial E Comercial Ltda.; 14.400,38; Serrana Máquinas E Equipamentos Ltda.; 43.061,20; Sertubos Com. Imp. Exp. Ltda.; 48.517,80; Servimed Analítica Ltda. Epp; 6.141,77; Setorial Irrigação Comercial Ltda.; 518,92; Severino Militão - ME; 11.013,25; Sgs Do Brasil Ltda..; 8.854,52; Shark Tratores E Peças Ltda.; 14.540,73; Shell Brasil Ltda.; 96.041,20; Shigueo Hattori; 31.134,69; Shini Ind. Com. Plasticos Ltda. Epp; 516,16; Shiroshi Arakawa; 3.936,70; Sidney Zosimo Vidotti E Outro; 39.208,82; Silvio Vaz De Almeida; 155.093,81; Sind Trab Rurais Florida; 1.010.553,41; Sind. dos Cond. Veic. Rod. A. Dracena; 176.114,89; Sind. Trab. Ind. Fab. Alc. Pres. Prudente; 44.539,28; Sindicato Dos Trab. Da Industria Alimentícia De BebedOutro; 9.423,26; Sindicato Dos Trab. Rodoviários De Jaboticabal; 165.338,06; Sindicato Dos Trab. Rurais De Ariranha; 65.686,27; Sindicato Dos Trab. Rurais De Catanduva; 9.777,73; Sindicato Dos Trab. Rurais De Dobrada; 10.700,21; Sindicato Dos Trab. Rurais De Itapolis; 19.542,47; Sindicato Dos Trab. Rurais De Jaboticabal; 17.580,27; Sindicato Dos Trab. Rurais De Tabapuã E Novais; 7.169,74; Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Flórida Paulista; 85.054,34; Sit Solutions Consultoria Ltda.; 2.843,45; Sk Automotive S/A Distribuidora De AutoPeças; 23.555,70; Skel Comer De Peças E Serv. Ltda. Epp; 23.343,35; SL Pneus E Serviços Ltda.; 390.276,82; Slavez & Durigan Ltda. Me; 27.436,52; Smar Equipamentos Industriais Ltda.; 89.785,62; SNF Do Brasil Ltda.; 39.314,26; Solange Marques Monare ME; 216.941,76; Solda Tecnica Marilia Ltda. - Me; 10.439,26; Sonia Lupo Nascimento; 1.236.173,54; Sonia Regina R. Marques PorcebanMe; 226,18; Soraia Deramio Matao Me; 11.309,20; Sorrino Comércio De Borracha Ltda. Me; 114.773,88; Sotreq S/A; 54.674,35; Spr Sociedade Paulista De Rolamentos Ltda.; 14.479,37; Srs Com. E Revisão De Equip. Eletrônicos; 10.057,94; Stefani Comercial; 38.434,69; Stefhanie Talita Homma Tanaka; 21.452,94; Stihl Ondina Pelinsson Lima Me; 608,96; Stopa Paineis Ltda.; 1.913,86; Sugar Brasil Química Industria Comercio Ltda.; 166.874,49; Supermercado Econômico Ltda.; 92,56; Supermercado Ravazi Ltda.; 3.995,37; Susete Ap. Delisposte Thomazini Me; 18.558,69; Suzuki & Moya Ltda. Me; 536,46; Sylvio Francischetti; 1.320.837,37; T. A. Werneque Peças; 15.223,92; Takako Kimura Arimoto; 4.275,43; Takasi Morisita; 48.422,57; Takasse Katayama; 374.916,38; Takayoshi Arakawa; 12.252,68; Tauil & Chequer Advogados; 37.272,05; Tca Cartões Para Identificação Ltda. Me; 2.472,08; Tec Diesel Peças Serviços Ltda.; 151.801,96; Tecaut Automação Industrial Ltda.; 85.077,77; Tecgraf Tecnologia Em Comp. Gráfica Ltda..; 173,99; Tecnap Tecnologia Em Secagem Industrial Ltda.; 72.494,87; Tecniplas Tubos E Conexões Ltda.; 17.964,23; Tecnobrio Equip. Acess. Hidrojato Ltda.Me; 2.279,24; Tecnoplan Engenharia E Construção Ltda..; 5.826,85; Telecomunicações De São Paulo S.A; 9.541,63; Telezio Zaniboni E Out; 116.844,45; Temporama Emp.Efetivos Tempor.Ltda.; 139.386,09; Tensores NN Peças E Sev Ltda. - Me; 43.586,76; Terceiro Milenio Aviação Agricola Ltda.; 191.329,21; Teresinha De J R Da Costa Me; 23.198,36; Tereza Cristina Corpa Vendramini; 392.847,46; Tereza G. Amianti Meneguelo E Outtros; 76.192,34; Terezinha Durigan Lagustera; 15.321,04; Terra Networks Brasil S.A.; 27,20; Tgm Turbinas Indústria E Comércio Ltda.; 1.155.720,65; Thereza Catelan Menegassi; 13.680,30; Thiago Chacon Rodrigues Navas - Me; 50.244,74; Tiago H. Bombo Com. Equip. El. Eletrônicos Me; 20.578,89; Tim Celular S.A; 14.295,58; Tks Equipamentos Industriais Ltda. Epp; 10.523,36; Tokika Mizu Mukai; 27.362,06; Tokiko Okamoto Nisikava E Out; 573.817,47; Toledo Do Brasil Ind.De Balanca Ltda.; 16.238,85; Tonon Produção De Agentes Biológicos Ltda; 15.014,56; Torkflex Mont. E Com. De Acion. Mec. Ltda.; 15.589,30; Trans Cpl Ltda.; 348.981,92; Trans Marcom de Adamantina Ltda.; 64.711,82; Transbasaglia Transportes Ltda. ME; 35.754,47; Transportadora Marcellani & Romano Ltda. Me; 157.297,05; Transportadora Risso Ltda; 30.231,84; Transportes Jcb De Florida Paulista Ltda.; 407.936,95; Transportes JP de Flórida Pta Ltda.; 346.139,13; Transportes Liberato Ltda.; 29.511,91; Transtank Transportes Rodoviários; 24.318,29; Tratores 2 Irmaos Ltda.; 239.003,55; Triangulo do Sol Auto Estradas S/A; 17.407,33; Truck Center Pirangi Ltda. Me; 6.959,51; Trucks Control - Serv De Logistica Ltda.; 545,16; Trust9 Gestão Consultoria E Participação Ltda.; 500.059,28; Tsunezo Fukuda E Outtros; 89.287,43; Turbimaq Turbinas E Maquinas Ltda.; 207.371,57; Ugo Eduardo Benatti Cavichioli - ME; 42.524,56; Ugo Francisco Cavichioli E Outtros; 192.327,70; Umbelina Da Silva Vendrasco Mecânica Me; 15.339,91; União Federal; 312.861,15; União Filtros E Peças Automotivas Ltda - Me; 20.616,35; Unimil Peças Agrícolas Industria Comercio Ltda.; 204.014,74; Unimil Ribeirão Comercio Peças Serviços Ltda.; 9.766,51; Union Consult. E Asses.De Neg.S/C Ltda.; 8.095,21; Uniweld Industria De Eletrodos Ltda.; 102.548,98; Usina Caete S/A Unidade Pauliceia; 11.953.596,97; Usina Da Barra Açúcar E Álcool Benalcool; 39.128,84; Usitec Ind. Com. E Representações Ltda.; 3.333.791,45; Vagner Duarte Da Silva(Saldo de Verbas Rescisórias); 542.416,91; Valcenira Gonçalves Dos Santos; 117.952,92; Valdecir Antonio Coviello E Outtros; 199.229,09; Valdemar Fontanelli E Out; 20.734,75; Valdemir Campelo Costa (Saldo de Verbas Rescisórias); 105.331,28; Valdemir Jose De Oliveira & Cia Ltda.; 50.166,45; Valdenir Dos Santos E Out; 70.209,66; Valdenir Rossi; 281.220,59; Valderez Rezek Camargo; 254.279,23; Valdete Aparecida Vicente Marques De SOutza; 316.431,02; Valdilson R. Cavaline E Out; 11.858,19; Valdir Carvalhal; 3.268,36; Valdir Cavalcanti Gibertoni E Outtros; 69.117,80; Valdir Francisco Facioli Me; 187.413,73; Valdir J. Bassi De Oliveira E Outtros; 191.407,22; Valdir Rossi; 281.220,59; Valdir Scardovetti Junior & Cia Ltda. Me; 55,10; Valentim Marconato; 58.935,08; Valentim Poppi E Out; 13.483,38; Valéria Alice Pachá Wang; 13.442,61; Valerio Cadamuro E Out; 192.759,13; Valnerio Scarabella; 13.722,50; Valter Dos Santos; 1.570,64; Valthermo Engenharia Serviços E Produtos Ltda.; 51.720,74; Valvulas S.F. Industria E Comercio Ltda. Epp; 40.362,59; Vanderlei Zucchi Rodas; 149.454,93; Vanderley Gonçalves Dos Santos; 117.952,92; Vanilde Anastácio Gabas & Cia. Ltda.. Epp; 6.379,55; Vanildo Augusto de Vasconcelos (Saldo de Verbas Rescisórias); 24.153,72; Vcm Aviação Agricola Ltda.; 58.617,06; Veda-Rio Com Ved E Comp Hidr Ltda Me; 1.304,91; Vedin Com. E Tec. De Vedação Industrial Ltda.; 3.015,79; Ventura Transp De Cargas Ltda. - Me; 2.416,22; Vera Cruz Seguradora S/A; 18.718,67; Vera Lucia David Crespo; 132.435,16; Vera Lucia Ferracini Miranda; 136.787,17; Verena Emilie Baumgartner; 3.408.861,07; Vest Telas Vestimentas E Telas Técnicas; 51.107,43; Vetro Industria Com. Serv. Ltda.; 7.681,90; VGR Industria E Comercio Ltda. Me; 8.547,87; Via Express Logística E Transp. Ltda.; 39,52; Viação São Luiz Ltda.; 142,81; Vibromaq Balanceamentos Industriais Ltda.; 31.263,47; Vibrosert Balanceamentos Industriais Ltda.; 78.649,42; Vicente José Anatriello; 127.110,99; Victoria Máquinas E Equipamentos Ltda. Epp; 12.834,49; Vilma E. Andrade; 6.408,14; Vilma Ossugui Ribeiro; 114.240,31; Vimusa Agropecuária Ltda.; 104.929,57; Vinicius Demacq Sellani Prod. Laboratórios Me; 14.243,99; Visolub Indústria E Comércio Ltda.; 4.509,30; Vivo S/A; 679.852,27; VM Center Veículos Ltda.; 2.498,81; Volcam Recuperadora Cabines Ltda.; 52.196,31; Vorax Positron Ltda..; 24.010,30; Vulcafrio Comércio E Serviços Ltda.; 2.853,11; Vulcamar Correias Ltda. Me; 89.766,77; Wadyr Stellutti E Outtros; 180.020,53; Wahib Pachá Junior; 13.442,61; Waldecir Da Costa Junior; 1.071,76; Waldemar Daltoe; 29.696,97; Waldemar Roberto Sacchetin; 65.356,36; Waldir Vicente; 773.607,27; Waldomiro Frigo; 27.091,85; Walkiria Ap. Latini Shimada; 1.669,30; Walter Aparecido Penariol; 169.478,42; Walter Buttarello; 263.635,19; Walter Tokio Miada; 6.540,14; Wanderley Nascimento; 253.326,27; Wanderliza Nascimento Bernardo; 260.837,96; Weg Automação S/A.; 416.056,43; Weg Equipamentos Elétricos S/A; 522.200,78; West Brasil Lubrificantes Ltda; 46.251,12; Westifalia Separador Do Brasil Ltda.; 15.784,16; Wh Ferramentas E Acessórios Ltda. Me; 40.597,13; White Martins Gases Industrial Ltda.; 72.898,00; Wildon Rafael; 6.841,60; Willian Branco Peres E Outros; 330.619,75; Willian Yoshimi Taguti; 3.195,25; Wilson Cardoso; 8.699,38; Wilson Froio Me; 579,96; Wilson Garcia Duarte(Saldo de Verbas Rescisórias); 65.575,91; Wilson José Villela E Outtros; 67.411,33; Wilson Massarente E Outtros; 292.656,36; Wp Castanharo & Rm Bento Ltda. Me; 12.510,32; Wurth Do Brasil Peças Fixação Ltda.; 44.721,21; X-Cinco Ind. E Com. De Equip Prot. Ltda. Epp; 52.399,29; Yamauchi & Cia Ltda.; 3.479,75; Yara Brasil Fertilizantes S/A; 5.683.912,84; Yasusi Miada; 22.818,72; Yuichi Hassegawa; 13.148,02; Yutaka Osugui; 113.890,77; Z.B.N. Industria Mecânica Ltda.; 1.002.477,37; Zami Automação, Manutenção, Indústria E Comércio Válvulas Ltda.; 9.145,55; Zanellato E Cia Ltda. Me; 2.865,00; Zantec Instrumentação Ind. Ltda. Me; 25.712,48; Zaupa Cardans Ltda.; 12.121,14; ZBN Industria Mecânica Ltda.; 2.960.713,57; Ze Quatro Transportes Ltda. Me; 38.369,91; Zenaide Teixeira Marques Caldeira; 30.723,70; Zulmiro Nori; 31.385,52; Total de Credores; 741.183.349,58; ; Classificação do Crédito: Subquirografários; ; Credores; Total Apurado; Maragoni Transportes Ltda ME; 9.137,50; Total de Credores; 9.137,50; ; ; ; ; Resumo; ; Total Geral de Extraconcursal; 595.890,98; ; Total Geral de Trabalhistas; 13.462.097,94; ; Total Geral de Com Garantia Real; 413.385.115,09; ; Total Geral Tributário; 135.469,86; ; Total Geral de Privilégio Especial; 8.279.823,88; ; Total Geral de Privilégio Geral; 2.439.296,72; ; Total Geral de Quirografários; 741.183.349,58; ; Total Geral de Subquirografários; 9.137,50; ; Total Geral de Credores; 1.179.490.181,55; Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Florida Paulista, aos 05 de junho de 2018. Advogados(s): Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 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100999/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP)
07/06/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005262-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2018 17:42
06/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005261-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2018 17:38
06/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005260-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2018 17:32
06/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005253-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2018 16:06
06/06/2018		Edital Expedido EDITAL - RELAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 20 (DEZ) DIAS, expedido nos autos da ação de Falência – Processo nº 0001020-98.2010.8.26.0673 do GRUPO BERTOLO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Única, do Foro de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Alexandre Marinelli Sola, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, fica divulgada a lista de credores conforme relação que segue: Classificação do Crédito: Extra Concursal; Credores; Total Apurado; Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto; 423.199,88; José Vanderlei Masson dos Santos; 172.691,10; Total de Credores; 595.890,98; ; Classificação do Crédito: Trabalhistas; ; Credores; Total Apurado; Abner Lucio Caldeira; 11.599,18; Adailton Pereira Dos Santos; 10.992,43; Adalberto Borges De Carvalho; 140.550,00; Adalgiso Galdino De Luciano; 70.144,87; Adalgiso Galdino De Lucino; 13.140,10; Adeilton Pereira Da Silva; 35.724,42; Ademilson Da Fonseca Inácio; 13.634,86; Ademir Da Silva Pereira; 51.320,88; Ademir Maria Da Silva; 47.033,74; Adete Lucia Vieira; 19.735,09; Adriana Ferreira Jorge; 25.289,72; Adriano Mantovani; 7.236,32; Aguinaldo De Jesus; 26.677,15; Alceu Bibiani; 19.737,93; Alcides Donizete Ambrosio; 140.550,00; Alcides dos Santos; 129.699,01; Alcides Rossi; 72.454,39; Aldo Ferreira Jó; 12.047,63; Alessandra Cristina Teodoro; 17.748,28; Alessandra Cristina Teodoro; 9.738,05; Alexandre Acorsi; 140.550,00; Alfredo Rodrigues Da Silva; 6.213,77; Alício De Souza Coutinho; 11.599,18; Amauri Rodrigues da Silva; 140.550,00; Amilton Silva Rocha; 6.748,11; Ana Carolina Parra Lobo; 1.137,70; Anderson De Oliveira Pereira; 123.255,29; Anderson Rocha Bardo; 2.046,15; André Aleixo; 7.236,32; André Luis Alves De Jesus; 65.285,43; Anesio Nunes da Silva; 29.455,07; Angelo Ferreira; 17.336,52; Anibal Fernandes Guimarães Filho; 7.236,32; Antonio Carlos Dias Moreira; 20.298,56; Antonio Carlos Paes Camara; 30.553,17; Antonio César Dos Santos Barbosa; 5.367,69; Antônio Da Cruz Sobrinho; 7.236,32; Antônio De Jesus Escramim Moreno; 32.473,82; Antônio Donizete Pereira; 122.452,43; Antônio Guerra; 102.078,43; Antônio Jorge; 13.408,70; Antônio José Dos Santos; 56.850,49; Antônio Soares Sobrinho; 33.545,16; Aparecida Alves da Cruz; 31.413,32; Aparecido Izidro Dos Santos; 1.407,30; Aparecido Lourenço; 89.730,59; Arnaldo Oliveira Paiva; 10.238,71; Ary Adni Gonçalves Dias; 54.533,57; Aurea Maria da Silva; 9.369,23; Aurindo Alves Campos; 27.698,29; Benedito dos Santos Facchin; 69.203,33; Benedito José Da Silva; 18.960,31; Benedito Rocha Da Silva; 18.693,61; Carlos Antonio Costa; 17.398,77; Carlos Antonio Gato Da Silva; 16.891,22; Carlos Antonio Pinheiro; 73.016,60; Carlos Deli Dos Santos; 34.797,54; Carlos Geraldo Alberto; 140.550,00; Celso Gonçalves; 10.361,79; Charles Alves Ameno; 116.069,01; Charles Dos Santos Silva; 109.507,23; Chiappa Advogados Associados; 140.550,00; Clarisavaldo Aparecido de Oliveira; 8.637,00; Claudiei Ribeiro Sobral; 140.550,00; Claudio Dos Santos Alves; 103.460,48; Claudio Fernandes da Silva; 93.921,67; Claudio Galvão De Medeiros; 7.556,05; Cláudio Pereira Lima; 43.496,92; Claudson Santos Silva; 10.602,40; Cleber Rodrigues Dos Santos; 52.500,58; Conceição de Lima; 10.886,08; Crimerio Ferreira Lopes; 19.099,24; Cristiano Joaquim De Sousa Da Silva; 31.491,14; Custódio Souza da Silva; 7.236,32; Dailton Antero Avelino; 105.603,65; Damião D´Arc Da Silva; 18.197,37; Danilo Cesar Maia; 46.033,90; Danilo Michel da Silva Bernardes; 30.823,05; Danilo Soares; 86.993,84; Delzuita Santos Souza; 6.382,91; Dezenilton Santos De Souza; 18.112,67; Diogo Paulo De Genova; 18.051,83; Diomar Oliveira Pereira; 20.207,19; Dione Ferreira De Souza; 138.979,29; Divino dos Santos; 49.905,38; Donizete Alves; 140.550,00; Donizete Antônio da Costa; 7.236,32; Douglas Campos de Oliveira; 140.550,00; Douglas Fernando Dos Santos; 12.179,14; Douglas Oquiali dos Santos; 140.550,00; Durval Pereira Maciel; 71.709,16; Éderson Pereira Da Silva; 28.766,92; Edilson Rodrigues de Oliveira; 7.236,32; Edio Vicente; 112.345,06; Edivaldo Silva Santiago; 10.909,52; Edson da Rocha; 15.610,78; Edson da Silva; 32.609,72; Edson de Souza Brito; 54.370,01; Eduardo Amaral; 21.921,43; Eduardo Bonifacio Pereira da Cruz; 28.114,84; Eduardo Prata Guimarães; 7.236,32; Eduardo Ribeiro de Freitas; 11.696,53; Eduardo Valentim Gatti; 56.651,90; Edvaldo Cremon; 51.677,40; Edvaldo da Costa; 13.408,70; Edvaldo Rodrigues de Souza; 91.914,44; Elias Carlos Gomes Dos Santos; 13.442,51; Élio Serafim; 20.504,01; Elisabete Gomes dos Santos; 21.101,79; Elisabeth Ferreira Da Silva; 8.322,38; Elissandro Alves Da Silva; 4.846,83; Elizabeth Ovelar; 19.512,37; Elzana Pereira Dos Santos; 15.790,31; Elzo Pereira Carvalho; 11.727,84; Erica Eliza Ferreira; 20.298,56; Erivelto Pereira Oliveira; 8.519,16; Espolio De José Eduardo De Carvalho Camargo; 140.550,00; Eugenio De Jesus Silva; 37.137,58; Eunice Ribeiro Rocha; 14.498,97; Evandro Andrade Barbosa; 18.869,81; Fabiana da Silva Xavier; 15.899,94; Fabiana Moreira Soares; 6.431,57; Fabiano Rodrigo Varini; 140.550,00; Fabricio Aparecido Bernardo Fagundes De Oliveira; 140.550,00; Fatima Pereira Da Silva; 34.342,52; Fernando Da Prata Guimarães; 7.236,32; Fernando Dias Anjos; 30.768,03; Fernando Dos Santos; 13.049,08; Fernando Dos Santos; 132.454,68; Fernando Henrique Augusto de Paula; 11.629,13; Fernando Narducci; 38.082,75; Fidelcino Santos Filgueira; 1.379,11; Flavia Catrini Dos Santos Abreu; 11.599,18; Flavio Aparecido Banaco; 109.427,61; Flávio Lemes Da Silva; 23.198,36; Francisco Carlos Do Rosario; 21.816,10; Francisco De Araújo; 7.890,46; Francisco De Assis Benicio; 11.599,18; Francisco Nunes Barbosa; 29.030,86; Francisco Pereira Dos Santos; 12.949,09; Fredson Marcos Santana; 53.420,52; Geni Aparecida de Soura Forato; 27.797,51; Geraldo Sérgio Caetano; 18.848,67; Giácomo Carlos Pedrassoli Filho; 31.639,20; Gilberto Frota De Araújo; 66.395,21; Gildasio Ferreira De Souza; 84.373,35; Gilson Alves Pereira; 140.550,00; Gilvan Silva Nogueira; 18.138,22; Glayson Augusto Ferrari; 126.359,73; Gomes De Oliveira Advogados Associados; 140.550,00; Irineu Izidoro Filho; 11.732,03; Isail de Souza Da Cunha; 18.388,34; Israel Moreira De Souza; 25.629,32; Ivan Matias Borges; 13.770,05; Ivanete Santos Da Silva; 35.721,35; Ivone Bernardes dos Santos; 9.744,40; Jailma Torres Da Silva; 10.675,68; Jailson Neves Santos; 20.298,56; Jair Dos Reis Bento; 13.049,08; João Antõnio Betiol; 24.300,92; João Carlos Rodrigues; 25.393,99; João Elias Mendes; 14.498,97; João Francisco Primo; 113.935,95; João Henrique Vieira; 15.545,73; João Lucas Da Silva; 5.998,78; João Marques Da Silva; 16.043,06; João Paulo De Andrade; 4.218,65; João Paulo Ferreira de Souza; 93.655,34; Joaquim Edson Rodrigues Da Silva; 11.167,17; Joel Dos Santos; 46.923,51; Jorge Eustaquio de Souza; 34.940,96; Jorge Koga; 17.412,06; Jorge Maximo Da Silva; 3.898,66; José Aleixam dos Santos; 25.642,63; José Antonio De Medeiros; 11.978,07; José Antonio Ribeiro Da Silva; 13.645,68; José Aparecido Ramos Dos Santos; 127.388,44; José Caetano Adolfo Da Silva; 4.349,69; José Carlos Batochi; 17.033,37; José Carlos Joaquim Inacio; 138.063,47; José Carlos Miguel; 140.550,00; José De Sinque Filho; 35.766,39; Jose De Souza Andrelino; 4.773,00; José Ferreira Silva Júnior; 13.928,32; José Iltevan Pereira Lima; 39.319,51; José Ivan Marinho Da Costa; 113.654,83; José Paulo Viaro; 11.894,42; José Pereira Braulino; 24.348,19; José Pereira Filho; 36.211,30; José Roberto Florêncio Da Silva; 2.390,30; José Roberto Gomes Da Cruz; 66.371,85; José Rodrigues Zanholo; 17.649,10; Joseano Augusto Da Conceição; 21.544,89; Josué Prado; 24.259,05; Juliano Severiano da Silva; 13.082,77; Jurandir Marques Da Silva; 11.599,18; Laudinea Luiz Santos; 40.545,57; Leandro Cézar de Carvalho; 54.802,07; Leandro Ribeiro; 42.959,75; Leandro Souza Veloso; 17.398,77; Leandro Tavares Silva Souza; 14.498,97; Leoncio José do Carmo; 129.872,58; Lindolfo Benites Guerra; 46.904,11; Liomar Carlos Da Silva; 3.210,42; Lourilvado Santana Dos Santos; 20.348,12; Lucas Tadeu Bisterso Sartori; 23.198,36; Luciana De Souza; 1.449,90; Luciano Martins Dos Santos; 22.022,47; Lucilei Chaves; 8.699,38; Lucinéia Dias; 9.334,72; Lucinéia Pereira Da Silva; 9.258,96; Lucinéia Pereira Das Neves; 7.262,91; Luis Fernando Rodrigues; 7.249,49; Luiz Antonio De Oliveira; 3.342,65; Luiz Nunes De Olinda; 7.757,39; Luzia Da Silva; 14.656,15; Luzia Rosario Ferreira Bibiani; 15.753,93; Madelena Porfirio Dos Santos de Deus; 28.710,97; Manoel Luiz Alves Da Silva; 17.992,94; Manoel Messias Dos Santos; 3.004,56; Marcelo Aparecido Fagundes; 7.236,32; Marcelo Dos Santos; 7.652,76; Marcelo Gomes; 66.863,68; Marcelo Pedro Alves; 24.025,45; Marcelo Tovoloni De Assis; 83.226,72; Márcia Pipino De Almeida; 34.217,58; Marcia Regina Voltani Dos Santos; 19.184,84; Marciano dos Santos Lima; 10.024,63; Márcio Aparecido Inácio; 14.498,97; Marcio Aparecido Piedade; 71.094,79; Marcio Aparecido Rocinholli Santana; 43.068,98; Marcio Donizete Crepaldo; 34.224,79; Marcos Alves; 29.802,46; Marcos Aparecido Joaquim; 140.550,00; Marcos Aurelio Claudio; 9.706,61; Marcos José Bazilio; 77.301,37; Marcos Vinicius Da Silva Ribeiro; 49.296,51; Maria Aparecida da Silva; 28.819,80; Maria Aparecida Neves Marcato; 19.950,93; Maria Barbosa De Jesus; 9.128,81; Maria Da SIlva; 24.654,35; Marinaldo De Oliveira Domingues; 4.131,08; Marineide Francisca Gastão; 8.699,38; Marinete Luiza Dos Santos; 9.795,59; Marino Francisco dos Santos; 129.141,88; Mario Carlos Voltani; 29.579,76; Marlene Aparecida Correa Da Silva; 16.597,53; Marlene de Jusus Lopes Silva; 14.424,59; Marli Alves Da Silva; 2.623,33; Marta Marquezin da Silva; 22.908,79; Mauricio Rodrigues De Souza; 37.582,70; Miguel Gonçalves De Oliveira; 55.705,73; Milton Gomes de Oliveira; 13.408,70; Milton Gonçalves Pereira; 77.114,17; Milton Zaire Pereira Hernandes; 127.007,07; Nailde Albuquerque Silva; 7.001,84; Neide Perazzolli Dos Santos; 140.550,00; Neli Teixeira; 22.536,06; Nelson Francisco De Almeida; 18.018,43; Neusa Da Silva; 72.235,69; Neusa Rosa da Silva Luqueli; 23.736,67; Ney Conceição Leal; 6.209,21; Nilson Almeida Martins; 14.498,97; Noemia Teixeira De Macedo; 40.597,13; Olândio Rosa Neves; 17.289,07; Osmar Galvão de Freitas; 11.055,82; Osvaldo Meneguelo; 140.550,00; Otávio Da Silva Aliarde; 70.184,51; Pasquino dos Santos Vicente; 101.542,66; Paulo André da Conceição; 7.830,77; Paulo Cesar Marques Da Silva; 28.986,74; Paulo Gomes Ferreira; 140.550,00; Paulo Restivo Rodrigues; 45.142,08; Paulo Sérgio Messias Pereira; 13.713,89; Pedro Adenilson Padilha Siqueira; 12.590,07; Pedro de Souza Neto; 46.215,16; Pedro Junior Nascimento Dos Santos; 9.907,61; Rafael Jardim Da Silva; 10.178,48; Raquel de Fatima Zambiaquini da Silva; 21.830,53; Reginaldo Furnaletto; 68.990,96; Reginaldo Ricardo Da Silva; 7.719,01; Renato Henrique; 57.995,89; Ricardo Santana; 31.770,24; Rita De Cássia Francischini; 4.482,53; Roberson Roberto Da Silva; 14.498,97; Roberto Batista; 24.719,80; Roberto Camilo Ferreira; 13.732,21; Roberto Carlos Fernander Luiz; 33.373,14; Roberto Dos Santos; 14.953,75; Rodrigo Aquino; 26.152,48; Rodrigo Augusto De Almeida; 7.236,32; Rodrigo da Prata Santos; 7.236,32; Rogério Alves Brant; 7.236,32; Rogério Ferrari; 10.026,30; Rogério Gonçalves Dos Santos; 16.375,41; Rogério Marques Da Silva; 27.140,43; Romildo Antonio Da Silva; 9.260,76; Roni Hildon Grama; 15.187,99; Rosangela Aparecida Rosa Dos Santos; 27.663,15; Rosangela Dias Carlos; 50.212,22; Rosani Marcia Pereira Serra; 20.298,56; Roseli Rodrigues Gonçalves Donegatti; 63.555,15; Rossi E Berto Advogados; 140.550,00; Sandro Aparecido Zuccoli; 23.455,71; Sandro Roberto Santos De Jesus; 11.324,31; Saulo Jonas Silva Zilli; 34.797,54; Sebastião Batista; 5.864,08; Sebastião Tiburtino Da Silva; 2.708,44; Senhorinha Da Silva Costa; 140.550,00; Sérgio Felipe De Lira; 140.550,00; Sergio Luiz Rodrigues; 29.424,08; Sidemar Aparecido Pova; 105.057,04; Silvana Cristina Duarte De Sinque; 29.507,96; Sinderlei Aparecido De Oliveira; 17.398,77; Solange Aparecida Retino; 9.855,93; Sônia Maria Naldo; 27.978,77; Sueli Aquino Souza; 18.775,93; Telma Maria Pereira; 11.458,34; Valdeci Martins da Rocha; 18.458,36; Valdecir Teodoro da Paixão; 6.710,25; Valdelice Soares Lira; 11.085,52; Valdemir Campelo Costa; 140.550,00; Valdinei Rodrigues Campos; 107.873,59; Valdir Aparecido Salco; 39.886,17; Valdir Bandiera; 13.408,70; Valdir Borges; 15.129,16; Valdir Dos Santos; 69.548,17; Valdir Soares De Sant'ana; 7.700,42; Valdomiro Félix Dos Santos; 4.639,67; Valdomiro Souza Gomes; 11.068,62; Vanderlei Da Costa Santos; 38.796,60; Vanderlei Fernandes Luiz; 32.720,46; Vanderlei Fernandes Luiz; 33.516,10; Vanildo Augusto de Vasconcelos; 140.550,00; Vardecy Pereira Da Silva; 6.016,49; Vilma Pereira; 11.085,52; Walter Aparecido Corrêa; 23.993,28; Wilson Garcia Duarte; 140.550,00; Zacarias Pedro De Oliveira; 13.500,75; Total de Credores; 13.462.097,94; ; Classificação do Crédito: Com Garantia Real; ; Credores; Total Apurado; Banco Bradesco S.A; 15.901.193,25; Banco Do Brasil S.A; 47.988.953,71; Blackpartners Miruna Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (cessão de Banco Itaú BBA S/A e Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A); 57.578.292,09; Bndes - Banco Nacional De Desenvolvimento; 6.573.862,34; CLAC Importação e Exportação Ltda. (cessão de Banco Indusval S/A); 39.307.963,30; Cláudio Roberto Coser (cessão de Coimex Trading S/A); 179.023.237,59; Credicitrus – Cooperativa De Crédito Rural Coopercitrus; 2.422.200,72; Fmc Química Do Brasil Ltda.; 975.955,73; Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditmix; 42.552.466,00; Itaeté Comércio De Máquinas Agrícolas Ltda; 1.217.767,90; Macquarie Bank Limited; 11.378.910,61; Mosaic Fertilizantes Do Brasil Ltda; 4.999.057,15; Reinaldo José Bertolo Transportes Ltda. (cessão de Hsbc Bank Brasil S/A Banco Múltiplo); 3.465.254,71; Total de Credores; 413.385.115,09; ; Classificação do Crédito: Tributário; ; Credores; Total Apurado; União (Fazenda Nacional); 135.469,86; Total de Credores; 135.469,86; ; ; Classificação do Crédito: Privilégio Especial; ; Credores; Total Apurado; Alcides Cavallini E Outros; 208.502,49; Antoninho Aparecido Spada E Out; 444.325,72; Cooperativa Dos Plantadores Cana Do Oeste do Estado São Paulo; 1.521.464,59; Eder Jamil Spada; 112.064,39; Elsa Aparecida Natalicio Junta; 218.833,07; Elza Guerra; 45.329,82; Espolio de Akira Katayama; 91.274,52; G6 Empreendimentos Ltda.; 468.494,09; Ines Borro Turra; 3.312,61; Jerniel Alves Guimarães Filho; 27.901,53; Jorge Kazuo Kataiama; 1.411.190,62; Ludia Miguel Ramos; 36.211,16; Luiz Carlos Yukio Kataiama E Outro; 780.519,42; Marcos Antonio Junta E Outro; 96.164,94; Marcos Henrique Sarti; 1.829.359,06; Orlando Tebaldi; 265.202,87; Osmair Cavallini E Outro; 134.454,75; Rogerio Ismael Spada E Outro; 484.327,43; Rossi E Berto Advogados; 54.193,39; Sávio Aparecido Pereira De Araujo; 13.372,20; Thiago Coelho; 33.325,20; Total de Credores; 8.279.823,88; ; Classificação do Crédito: Privilégio Geral; ; Credores; Total Apurado; Hélio Buck Neto e outro; 402.846,76; Umberto Adilsom Monteiro; 2.017.923,84; União Federal; 18.526,12; Total de Credores; 2.439.296,72; ; Classificação do Crédito: Quirografários; ; Credores; Total Apurado; A D M Contente Mecânica; 17.800,88; A.M Magoga Tintas Epp; 881,54; A.S. Telecom Catanduva Ltda. Epp; 1.866,83; A.T.I. Brasil Artigos Técnicos Ind. Ltda.; 182,48; Ab Implante Dentário Ltda.; 1.449,90; Abigail Gottardi Dos Santos; 274.547,81; Abreu Sampaio Advocacia; 125.631,55; Achiles Mozambani; 797.191,85; Acs Informática Com. E Manut. Ltda. Me; 99.116,55; Adair Casari E Out; 10.023,14; Adairton Cardoso Da Silva; 2.029,86; Adalberto Borges De Carvalho(Saldo de Verbas Rescisórias); 122.549,19; Adalberto Olympio Alves; 4.301.260,46; Addn Assistência Técnica Comércio E Industria Ltda; 95.989,03; Adegair Bocchi E Outtro; 74.416,33; Adelia Menegati Temporim; 43.091,82; Ademir Antônio De Oliveira Transport; 26.098,15; Ademir Bachega; 5.219,51; Ademir Daltoe; 48.409,96; Ademir Domingos Forte; 10.971,40; Adhemar Sanches Casitas E Outtras; 53.352,08; Adjomas Miola E Outtros; 1.942,17; Adriana Carolina Aveiro Me; 459.902,23; Adriana Cristina Borro - Me; 123.219,59; Adriana Cristine Arioli Da Costa Silva Me; 11.425,19; Adriana Da S. Oliveira Transportes Me; 470,67; Adriano S. Pereira Transportes - Me; 5.102,19; Adufertil Fertilizantes Ltda.; 1.054.887,33; Aerodinâmica Equip. Industriais Ltda.; 6.022,18; Afcop-Assoc.Dos Fornecedores De Cana Da Região Oeste Paulista; 16.519.203,27; Afonso Pneus Ltda-Epp; 156.331,70; Agapito Nacional De Soldas Ltda.; 20.298,56; Agatec Do Brasil Instrumentos De Medição Ltda; 7.411,47; Agencia Nacional De Telecomunicações; 4.862,32; Agenor Furio; 23.759,38; Agenor Zanatta Filho E Outtros; 45.696,79; Agostinho Bossolani E Out; 223.251,72; Agostinho Da Silva Santos Filho; 2.826,40; Agotran Agostinetto Transp. De Cereais Ltda.; 1.364.580,33; Agraria Industria E Comercio Ltda.; 46.396,72; Agri - Pec; 79.453,33; Agrifor Aviação Agr Formehl Ltda.; 99.598,90; Agrimac Pneus Ltda.; 11.048,22; Agrimaq Olímpia Ltda. Epp; 744.607,21; Agro Aéreo Triangulo Ltda.; 145.519,21; Agro New Maquinas Agrícolas Ltda.; 4.712,22; Agrocampo Comércio De Peças Ltda. Epp; 103.152,19; Agrolatino Ind. Com. Adubos Fertilizantes Ltda.; 7.742.712,93; Aires Vigo Advogados; 53.627,33; Ajinomoto Interamericana Indústria E Comércio Ltda; 1.285.276,17; Akira Fukuda E Outro; 214.458,55; Akzonobel Ltda.; 3.391,40; Alair Antonio Paganini; 61.068,92; Albaricci Ind. Metalúrgica Ltda.; 116.010,44; Alberto Covielo; 416.486,27; Albino Barbosa E Out; 32.333,87; Alcacer Equip.E Prod.P/Laboratórios Ltda. Epp; 11.164,21; Alcebiades Zaccharias; 69.039,85; Alceu Machado Sperb & Bonat Cordeiro; 284.675,37; Alceu Salla E Outtros; 13.519,71; Alcides Busnardo E Out; 32.191,06; Alcides Capoia; 38.822,39; Alcides Donizete Ambrosio(Saldo de Verbas Rescisórias); 10.180,87; Alcides Donizete Binhardi; 8.656,32; Alcides Morandi; 1.458,83; Alcides Motta E Outtros; 1.649,69; Alcolina Ind.E Com.De Adit.De Uso Ind. Ltda. Me; 811.044,17; Álcool Brasil Intermediações; 1.159.917,90; Aldo Xavier Marques; 11.077,13; Alduino Marconatto E Out; 48.233,01; Alex Da Rocha - Me; 66.155,92; Alex Sandro Pereira do Nascimento ME; 100.631,40; Alexandra Politano Blanques; 25.277,31; Alexandre Acorsi (Saldo de Verbas Rescisórias); 183.621,47; Alexandre De Jesus Rodrigues; 22.487,91; Alexandre Takayoshi Goto; 36.293,16; Alfa Tek Importação Comercio Ltda.; 37.887,85; Alfamec Com Equip Saneamento Ambiental Ltda.; 52.196,31; Alfeu Rodrigues E Outtros; 25.298,10; Alfredo Aparecido Polotto; 49.387,30; Aliás Adm. De Bens Ltda.; 444.765,38; Alimenta Agroind. E Com. de Alim. Ltda.; 4.256,46; Alisson Santana Da Silva Transporte - Me; 58.146,83; Alltech Com De Empilhadeiras Ltda. Me; 2.285,04; Almeida Medeiros E Cia Ltda. - Me; 55.826,62; Almir Jose De SOutza; 23.576,29; Alphio Formigoni Espolio; 25.812,58; Alsco Toalheiro Brasil Ltda.; 29.960,65; Alta Paulista Industria E Com. Ltda.; 21.739,18; Altiva Lupo Nascimento; 118.820,51; Álvaro Apparecido Nori E Out; 24.203,14; Álvaro Da Silva Juliao; 20.310,74; Alvorada Com E Recauchutagem De Pneus Ltda.; 56.632,99; Amancio Jorge Da Fonseca; 924.454,56; Amauri Rodrigues da Silva (Saldo De Verbas Rescisórias); 144.742,85; Amélia Alves Machado Silva; 73.941,87; Amélia T. Cavichioli Scaglion; 61.848,56; Ana Carolina Guariente Borges Epp; 61.270,26; Ana Rosa Pachioni De Freitas; 11.687,45; Ana Silvia Bonjorno Da Silva; 549.373,62; Anália De Fatima Silva Cassaro; 34.000,91; Anália Varanda Ferracini; 20.451,06; Andrade & Araujo Lutecia Ltda. Epp; 38.451,28; Andrapneus Com De Pneus Ltda. Epp; 9.202,01; Andre Luis D'aloia; 49.922,78; Andre Luis Rosa Pedao Me; 6.151,04; Andréia Yurie Acamoto Arakawa; 2.624,46; Anfrizio Zaniboni E Outtros; 16.302,76; Angela Aparecida Anatriello Dos Santos; 127.110,99; Angela De Cinque Andriotti E Outtros; 26.630,35; Angela Maria Castanho Penariol; 169.478,42; Angelo Massambani; 184.864,76; Angelo Miranda Vitoria E Out; 14.252,20; Angelo Piotto Netto E Outtros; 16.030,67; Angelo Tancredo Belanda E Out; 17.626,69; Anibal Rodrigues Gomes; 32.115,49; Anselmo Bispo Dos Santos Neto; 70.823,22; Antenor Nava; 27.888,57; Anticorrosiva Do Brasil Ltda; 14.787,01; Antonia Caetano Dos Santos - Me; 234.958,04; Antoninho Valdir Galetti E Outtros; 175.961,75; Antonio Ailton Bergamaschi; 688.207,94; Antonio Aparecido de Matos; 51.841,60; Antonio Arvarez Duarte; 35.321,53; Antonio Avelino Dos Santos; 20.524,52; Antonio Ayres Pereira Projetos Industriais; 15.887,28; Antonio Baldini; 358.970,20; Antonio Basilio Neto Fretes - Me; 275,48; Antonio Bertolin; 37.129,81; Antonio Caloni; 29.171,24; Antonio Caloni Junior; 2.205,21; Antonio Carlos Alves Da Silva E Out; 7.677,26; Antonio Carlos Barbosa E Out; 35.551,60; Antonio Carlos Briguenti; 24.072,15; Antonio Carlos De Lima; 10.540,32; Antonio Corradine Sobrinho; 191.770,15; Antonio Del Mori; 1.601,21; Antonio Dos Reis E Outtros; 1.543,07; Antonio Eduardo Garieri; 342.513,26; Antonio Eduardo Tonielo E Outtros; 143.969,71; Antonio Elpidio Massarotti E Out; 7.873,84; Antonio Essi; 96.984,27; Antonio Fernando Camargo E Outtros; 1.805.703,78; Antonio Fernando Zago; 36.507,55; Antonio Girade; 254.393,05; Antonio Jose Tinois E Out; 265.171,24; Antonio Lourenço Tino; 24.527,42; Antonio Marcos Fortunato Transportes ME; 21.919,69; Antonio Marini E Outtros; 22.840,52; Antonio Marini Martins; 1.114,45; Antonio Martinez Lopes E Out; 589.614,83; Antonio Milton Rodrigues; 1.566,73; Antonio Momenti E Out; 5.865,47; Antonio Morellato; 2.705,97; Antonio Novellini E Out; 9.482,18; Antonio Nunes Alvarenga; 55.167,00; Antonio Oswaldo Rigatto; 29.197,42; Antonio Pelegrino E Out; 11.178,42; Antonio Perini E Outtros; 167.089,77; Antonio Pratti; 35.731,15; Antonio Rubio Bortolucci; 48.943,69; Antonio Ruette Agroindustrial Ltda.; 13.010,51; Antonio Rumin Crepaldi; 13.887,44; Antonio Sahu Me; 17.933,06; Antonio Salvador Butarelo; 278.640,55; Antonio Sergio Sanches; 54.822,62; Antonio Setuo Yamautti; 55.719,50; Antonio Tiesso E Out; 146.102,59; Antonio Veiga LOutrenço; 11.514,59; Antunes Machado & Casagrande Ltda.. Me; 40.742,12; Aoki Ltda.; 1.168.779,70; Apalan Stones Com.Areias Pedr. Ltda.; 17.978,73; Aparecida Essi Rodrigues Daniel; 15.202,61; Aparecida Fernandes Da Silva Fredi; 50.134,35; Aparecido Donizete Da Silva E Out; 37.891,70; Apparecida Capussi Scarafici; 16.889,25; Apparecida Menini Guerreiro; 11.813,79; Apparecida Possar Geromel E Outtros; 13.072,42; Aquanalyze Brasil Produtos Químicos Ltda.; 17.978,73; Arapec Comercio De Peças Ltda.; 13.115,34; Arcelio Okubo Vaca; 15.658,95; Arcemilio Bergamaschi; 81.875,07; Ariranha Comercio De Pneus Ltda. Me; 91.439,23; Ariranha Materiais Construção Ltda..; 17.570,49; Aristides Teixeira Transportes Me; 182.036,99; Arlei Carlos Parra Me; 28.707,97; Arlindo Antonio De Miranda E Outra; 4.557,61; Arlindo De Barros E Cia Ltda.; 18.123,72; Arlindo Momente; 57.485,62; Arlindo Mossambani E Out; 8.416,54; Armando Antonio Ferrarini; 56.847,03; Armando De Carvalho E Out; 126.297,57; Armelinda Rodrigues Dos Santos - Me; 92.296,96; Armindo Jose Esteves; 107.891,13; Armo Do Brasil Mercantil De Borracha Ltda.; 2.900,23; Arnaldo Felicio Dos Santos; 36.520,62; ArtAraTrop Indl. Coml. Imp. Exp .Ltda.; 163.324,85; Arte Vira Arte Produções Ltda. Me; 10.076,79; Artes Gráficas Adamantina Ltda. Me; 23.462,70; Asa Aviação E Serviços Aeroagrícolas Ltda; 134.191,16; Asa Sertãozinho Ind. E Com De Correntes Ltda.; 65.121,36; Ascarib Equipamentos Industriais Ltda..; 15.861,88; Aspertec Mecânica Industrial Ltda..; 107.689,68; Assad Sallum Advogados Associados; 10.665,88; Assist Telefônica S.A.; 12.170,18; Assistec Com. Ass.Tec.Equip.Ind.Ltda.; 14.101,27; Atena Tecnologia Em Energia Natural Ltda.; 4.455.385,68; Atomus Serviços De Cobrança Ltda; 90.685,08; Augusto & Casarotti Ltda.Me; 33.264,13; Áurea Andrade Lucianeti; 76.072,81; Áurea Maria Borguetti Beneventi E Out; 24.350,36; Aurélio Pegorari; 29.016,97; Áureo De Paula E Silva; 93.412,04; Aurora Yoko Yamada Jô e Neuza Hiroko Yamada Yamada Nakaharada; 744.517,02; Aurora Yoko Yamada Jó; 893.420,44; Auteq Telemática Ltda.; 8.590,90; Authomathika Services Autom. Indl. Ltda..; 45.608,46; Auto Eletr S Cristóvão O Cruz Ltda. Me; 130,49; Auto Freio Caminhoneiro Araçatuba Ltda. Me; 29.578,89; Auto Peças Orville Ltda.; 109.760,54; Auto Técnica Presidente Ltda.; 27.858,33; Autoval Válvulas Equipamento Industriais Ltda.; 7.464,19; Axihum Fertilizantes S/A; 924.908,40; Ayrestech Mont. Serv. & Reg. De Veloc. Ltda. Epp; 36.873,24; B & F Comercio De Válvulas E Conexões Ltda.; 7.088,26; B Moreno de Moraes - ME; 100.305,96; B.A.C. Comercio De Peças Ltda. Me; 15.082,12; Bag Clean Comercial Ltda - Me; 79.400,24; Balanças Modelo Com E Manut Ltda. Me; 33.547,73; Baldini & Motta Ltda. Me; 766.785,68; Bambozzi Reforma De Maquinas Ltda.; 175.224,71; Banco ABN Amro Real S.A; 36.143,39; Banco BBM S.A.; 32.861.935,04; Banco Citibank S.A.; 40.996.512,79; Banco Do Brasil S.A; 46.008.070,34; Focco Soluções Financeiras S/A (cessão de Banco Mercantil Do Brasil S/A); 13.297.652,10; Banco Mercedes Benz; 5.839.998,38; Banco Nossa Caixa S.A; 40.229.476,65; Banco Safra S/A; 368.168,73; Banco Votorantim S.A.; 1.674.047,30; Bandeirantes Bauru Prod. Ind.E Au. Ltda.; 19.098,25; Barreta & Quinquinato; 100.207,66; Base Química Produtos Químicos Ltda.; 340.244,52; BDO Trevisan; 5.032,01; Beira Rio Comercio De Pneus E Serviços Ltda.; 82.035,19; Bel Lar Matérias De Construção Ltda.; 5.524,11; Belisario Vieira E Out; 145.356,79; Bellota Brasil Ltda.; 34.002,12; Benedicta Conceição De Oliveira Cimino; 12.724,47; Benedicto Pedro Agostinho; 235.058,67; Benedito Alves Ferreira(Saldo de Verbas Rescisórias); 306.067,66; Beni Car Comercio Importação E Veículos Ltda.; 3.509,36; Bento Botton; 128.826,31; Bento Felício Rossi; 21.646,62; Bernadetti Maria Venturinelli; 61.353,54; Bernardino Jacopini E Out; 22.263,32; Bextro Equipamentos Industria E Comercio S.A; 6.418,55; Big Mart Centro De Compras Ltda.; 59,07; Big Tecnologia Equip. Industriais Ltda.; 89.893,64; Bioagri Ambiental Ltda.; 22.359,59; Biocana Assoc De Prod De Açúcar E Alcool E Energia; 16.085,77; Bioenergia Do Brasil S/A; 8.220,92; Bionatus Laboratório Botânico Ltda.; 10.452,31; Bismark Comercial Ferragens Ltda.; 92.272,89; Blb Auditores Independentes; 11.599,18; Blocarv Inds. Gráfica Ltda.Me; 26.252,57; Bnb Com. Equip. Informática Ltda.Me; 29,00; Boa Estrela Dracena Mecânica Diesel Ltda.; 11.725,93; Bona Car Peças Ltda..; 49.976,22; Bonfante & Santos Serviços Agrícola; 104.694,89; Bononi Equipamentos Industriais Ltda.; 204.963,26; Bononi Service Industrial Ltda. Me; 271.072,81; Boraquimica Ltda.; 67.336,42; Bradesco Vida E Previdência S/A; 89.367,21; Branco Peres Açúcar E Álcool S/A; 96.178,36; Brasil Ltda.; 51.835,43; Brasinter Produtos Químicos Ltda.; 20.721,93; Braspress - Brasil Transp Interno; 146,18; Braspress Transporte Urgentes Ltda.; 192,72; Bray Controls Industria De Válvulas Ltda.; 6.205,56; Braz Ogeda Girao; 24.440,57; Bridgestone/Firestone Brasil Ind. E Com Ltda.; 165.215,95; Brisa Casa Branca Comércio e Representação De Produtos para Pulverização Ltda.; 30.125,18; Broware Informática Ltda.Me; 9.086,22; Bruma Veículos Ltda.; 648,66; Brumec Calderaria Reformas E Comercio Ltda.; 92.654,97; Bruno Cesar Carvilho Dos Santos E Outtros; 6.264,77; Bruno Garcia Ross; 18.812,74; Bruno Nascimento Bracale Me; 7.168,29; Bruno Romanini E Outtro; 54.547,66; Bruzatti Transportes Ltda.; 17.602,48; Buckman Laboratórios Ltda.; 22.534,36; Buka Com. Peças Acess. P/Veiculos. Ltda.; 38.441,71; Bunge Fertilizantes S/A; 1.892.307,77; Bussola Ferramentas Agrícolas Ltda.; 80.327,01; Bvm Construtora Ltda.; 195.214,07; C A P Martins Transportes - Me; 8.297,10; C. S. Turbinas A Vapor Ltda. Me; 10.105,78; C.H.B. Com. Sistemas S/C Ltda.; 114.494,25; Cab Coleta E Amostra Do Brasil; 1.739,88; Cacildo Aparecido Sinchetti E Outtros; 71.669,47; Cadi Distr. De Prod. P/ Constr. Civil Ltda.; 34.710,54; Caetano Felício Marini; 26.623,54; Caiua Distribuidora De Energia S/A; 38,19; Calcário Calponta Ltda.; 96.082,96; Calseg Com. Materiais De Segurança Ltda. Me; 8.136,82; Camila Gomez Mendes Da Silva - Me; 24.069,75; Campneu S Líder De Pneumáticos Ltda; 18.422,45; Campo Limpo Assessoria Cons. Agr Ind. Ltda. Me; 13.710,23; Canafertil Peças Automotivas Ltda.; 44.521,56; Cantidio Fernando GOutvea; 19.493,93; Carlos Alberto Bavati; 4.802,06; Carlos Alberto Pereira Cardoso; 119.581,07; Carlos Alberto Pirondi; 87.295,94; Carlos Alberto Rocha Ribeiro; 94.860,12; Carlos Biffe Neto; 48.395,72; Carlos Geraldo Alberto(Saldo de Verbas Rescisórias); 959.293,43; Carlos Natal Marin & Cia Ltda.; 19.058,18; Carlos Roberto Bocchi Pereira; 48.733,46; Carlos Roberto Pichutte E Out; 12.413,85; Carmem M. Vilela Alves; 136.675,33; Carvalho Serviços Rurais; 27.548,05; Casabona Adv Honorários Advocatícios; 55.600,40; Cássio Francisco Pachá; 13.442,61; Cassis Rolamentos E Parafusos Ltda.; 45.309,90; Catfreios Com. De Peças E Serv. P/ Veic. Ltda.; 1.261,41; Cavalinho DOutrado Agropecuária Ltda.; 181.373,93; Ccee Câmara De Com.Energia Elétrica; 1.339,85; Cediney Mauro Piva E Out; 22.930,42; Celma Rodrigues Junqueira; 544.372,09; Celso Antonio Dos Santos; 127.110,99; Celso Aquino Barbosa; 29.236,37; Celso Bortolato Oficina Me; 2.424,23; Celso Sebastião Barragao; 25.341,86; Cemil Tubos E Conexões Ltda.; 46.096,53; Center Royal Química Industrial Ltda.; 104.497,00; Centerfort Seg. E Proteção S/C Ltda.; 65.417,72; Centerport Serv. De Port. S/C Ltda. Me; 51.119,50; Centerval Acessórios Industriais Ltda.; 32.233,83; Centerval Industrial Ltda.; 0,29; Central De Peças De Centrifugas Ltda. Me.; 7.943,70; Central De Serviços Ltda.; 2.899,79; Centro Das Industrias Do Estado S. Paulo; 1.942,86; Centro De Torn Tonheiro Ltda.; 65.013,40; Century Ind. Com. Bombas Ltda. Me; 40.800,11; Cerealista Trabachin Ltda.; 2.308,24; Cesar Bandarra Pinto; 23.009,64; Cesar Bento Transportes - Me; 7.520,18; Cetec Equip. P/ Laboratório Ltda.; 626,36; Chagas Peças E Serviços Ltda.; 47.827,85; CHB Comércio De Sistemas Ltda.; 98.012,25; Chemlub Produtos Químicos Ltda.; 25.941,56; Chevrauto Veículos Serviços Ltda.; 38.063,20; Chiappa Advogados Associados (Saldo De Verbas Rescisórias); 7.391,57; Cia Brasileira De Petróleo Ipiranga; 2.749,01; Cia Paulista De Forca E Luz; 146.230,94; Cienar Comercial Ltda.; 12.219,74; CIPA- SEAST Industrial S/C Lt; 17.597,69; Cipa Sev. Esp. Em As. Seg. E Tre. S/C Ltda.; 16.208,40; Cirulabor Prod. Cirúrgicos Ltda.; 608,96; Civemasa Implementos Agrícolas Ltda.; 173.987,68; Clacir Bacci E Out; 72.408,72; Clarus Elétrica Industrial Ltda.; 97.334,63; Claudenir Antonio Lot; 5.112,02; Claudiei Ribeiro Sobral (Saldo de Verbas Rescisórias); 1.946,58; Claudio Antonio Coser; 179.023.237,59; Claudio Roberto Rodrigues De Campos; 11.102,45; Claudionor Rodrigues De Freitas; 53.286,92; Claudir Turra; 41.269,10; Cleide Calanca Juliano E Out; 1.203,39; Cleyde G. Dos Santos Castilho E Outtros; 107.958,69; Clineu Tino; 24.527,42; Clodivaldo Felipe; 22.378,32; Clovis Fabro E Out; 24.815,20; Clovis Morselli E Outtros; 38.440,40; CMA Cons. Metodos Asses. E Merc. Ltda.; 14.351,58; Coagril Com Ind. Agrícola Ltda.; 6.537,12; Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda.; 4.662,87; Colorado Com. Maq. Agrícolas Ltda..; 63.988,76; Com Auto Peças Universo Adam Ltda.; 5.903,11; Com Jau-Freios E Embr Ltda. Epp; 18.452,23; Comercial Auto Peças Zezinho Ltda.; 109.890,51; Comercial Automotiva Ltda.; 4.413,20; Comercial De Papeis São Gabriel Ltda..; 590,54; Comercial Jaú Freios E Embreagens Ltda - Epp; 8.643,91; Comercial Romata Ltda. EPP; 23.136,42; Comercio De Embalagens Adamantina Me; 275,48; Comercio De Molas Oeste Paulista Ltda. - Me; 6.971,40; Comercio De Molas Sertãozinho Ltda.; 6.785,52; Comercio E Manutenção De Válvulas Industriais; 8.554,39; Comercio Industria Molas Catanduva Ltda.; 2,32; Cometa Equip Rodoviários Ltda.; 180.731,79; Comp Lan Informática Ltda. Epp; 6.406,81; Compac Andaimes Ltda. Me; 1.884,87; Compager Logística Transp. Ltda..; 102.932,07; Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL; 4.158,61; Conapi Instrumentação Industrial Ltda..; 10.050,46; Conaut Controles Automáticos Ltda..; 14.371,38; Concreto MCC Ltda.; 10.076,79; Conexão Operações Com. de Álcool E Açúcar Ltda.; 1.812,37; Connect Lan Comercial Do Brasil Ltda. Epp; 0,58; Conser Serviços Técnicos Ind. Ltda.; 9.914,40; Construlix Const Ind. Comercio E Serviços Ltda.; 752.245,55; Contato Acessórios Industriais Ltda.; 24.018,42; Continental Serviços Agrícolas Ltda. Epp; 438.794,16; Control Union Warrants Ltda.; 140.363,96; Controlmatic Automação E Eng De Sistemas; 360.539,05; Coop Dos Caf E Citricultores De São Paulo; 12.956.559,83; Coop Transp Autônomos Bens Sorocaba Região; 4.574.012,28; Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - CAMDA; 2.899.794,74; Cooperativa De Cons. Inúbia Pta Ltda.; 46.444,94; Cooperativa De Transp. De Bens De Marialva; 48.349,00; Cooperativa De Transportes Autônomos De Bens De Sorocaba E Região; 4.600.956,42; Cooperativa Dos Cafeicultores E Citricultores De São Paulo - Coopercitrus; 12.857.543,23; Cooperativa Dos Plantadores De Cana Do Oeste Do Estado De São Paulo-Copercana; 2.107.007,13; Coopercitrus; 4.379.122,82; Cooprocal Cooperativa Dos Prod De Cal Ltda.; 54.933,71; Copeçar Ind. Com. Peças Agrícola Ltda.; 796.184,17; Copisa Assessoria Técnica Ltda.; 14.968,02; Corema Oeste Trat E Impl Agr Ltda.; 43.634,78; Cosan S/A Industria E Comercio; 54.506,98; Costa & Moreira Peças E Serviços Ltda. Epp; 680.826,86; Covadis Com. Vidros Acess. Ind. Ltda.; 55.181,96; Cqi Central Química Industrial Ltda.; 46.585,20; Crepalde Papelaria E Livraria Ltda. Me; 51,91; Crm Produtos Técnicos De Borracha Ltda.; 24.633,99; Cruz Alta Pro Hospitalar Ltda.; 7.565,56; Csb - Comercio De Peças Automotivas Ltda - Epp; 83.704,34; CTH-Centro Tec Hidráulica Ltda.; 153.915,51; CTM Cooperativa De T De Bens De Marialva; 850.268,68; D.P.J. Peças E Serviços Ltda.; 2.682,60; DAIMLERCHRYSLER; 4.354.924,24; Dainesio Scaraficci E Out; 72.307,80; Daniel Humberto Cimino Bernardo; 46.170,71; Daniel Netson Menezes Do Nascimento - Me; 76.005,85; Daniela de Souza Pachá; 35.847,41; Daniele Bocchi Biassi Orlando; 68.100,40; Dapma Distr Alta Pta Maq AgrLtda.; 30.964,01; Darcy Peres De Oliveira; 109.046,14; Datasupri Brasil Informática Ltda.; 2.784,70; De Paula & Nascimento Ltda. Epp; 40.582,63; De Russi Projetos E Serviços S/C Ltda.; 43.660,53; Decio Apparecido Camargo; 123.699,94; Decio Carvalho Assessoria Doc. Ltda.; 98.087,59; Dedini S/A Industrias De Base; 77.995,78; Delmo Penner Me; 11.228,01; Denir Messina E Out; 33.808,13; Dental Cirúrgica Prodonlife Ltda.; 576,54; Deolinda Judith Pastori Lavrador; 35.083,75; Deovair Antonio Romanini; 23.687,06; Departamento Aut. Água E Esgoto De Penapolis; 229,95; Der Dep. Estradas De Rod.Do Est.S.P; 765,28; Dercival Chiquito Garcia e Orivalde Chiquito Garcia; 18.044.443,84; Der-Departamento Estradas Rodagem; 197,51; Desnacreme Com.de Peças E Ref.De Desn. Ltda. Me; 14.249,59; Dex Transportes E Logística Ltda.; 126,43; Dharmacom Telecomunicações Ltda..; 10.747,10; Dickson Refratários E Isolamentos Ltda..; 11.773,17; Dicopel Dist. Prod. Limpeza Ltda.; 6.505,43; Diformac Divisórias E Forros Ltda.; 10.436,36; Digitro Tecnologia Ltda.; 5.111,82; Dimensional Equip. Elétricos Ltda.; 17.484,46; Dinâmica Oeste Veículos Ltda.; 15.873,62; Dinatec Peças E Serviços Ltda.; 21.413,53; Dionisio Geris(Saldo de Verbas Rescisórias); 428.429,89; Dipel Peças E Serviços Ltda; 41.445,08; Dirce Martin Cabrera Ruiz Boaro E Outtros; 133.781,02; Dirce Romanini Coletti E Outtros; 191.585,23; Dirceu Aparecido Bonfante; 13.957,55; Dirceu Celeste Dotti; 933.728,08; Dirceu Renato Sacchetin; 81.006,72; Direta Rolamentos Com. E Imp. Ltda..; 8.782,03; Disbal Baterias Ltda.; 54.585,50; Distribuidora De Prod. Medico Hospit. Ltda. Ep; 1.364,06; Dlg Automação Industrial Ltda; 112.799,87; Dolide Maria Cavichioli Cruz; 71.863,70; Doma Produtos Agropecuarios Ltda; 1.884,87; Domingos Demore; 1.103,60; Domingos Soriano Moreno; 49.393,83; Donizete Alves (Saldo De Verbas Rescisórias); 75.695,44; Donizete Miguel Oliveira; 14.190,17; Dorival Baceto; 3.369,56; Dorival Raul Sacchetin; 114.557,99; Dorival Sirillo Transportes Me; 41.251,41; Douglas Campos de Oliveira (Saldo De Verbas Rescisórias); 619.723,73; Douglas Oquiali dos Santos (Saldo de Verbas Rescisórias); 66.159,95; Dpal Renovadora De Pneus Ltda. Me; 332.823,94; Dpaschoal Comercial Automotiva Ltda.; 284.969,41; DPH - Hidráulica Ltda.; 25.733,56; Dr Tairo HosOutme S/C Ltda.; 579,96; Drogaria De Julho De Adamantina Ltda.. Me; 233,00; Drogaria Paraíso De Pacaembu Ltda. Epp; 4.201,60; Duartina Ferreira Anze; 17.478,14; Duplaquimica Com. E Transp. De Produ. Quimi Ltda.; 328.727,58; Duplaquimica Comércio e Transporte de Produtos Químicos Ltda; 266.212,44; Duraface Industria E Comercio Ltda.; 50.596,55; Durão Comércio De Rolamentos Ltda.; 6.366,15; Dwyler Equipamentos Industriais Ltda.; 32.107,98; Dyonisio Rigato; 41.979,92; E M Godoy Teles - Me; 1.715,23; E. J. Dezuani Embreagens Epp; 52.865,29; E.H.I. Elétrica Hidráulica Indust Ltda. Epp; 14.846,95; E.M.Godoy TelesMe.; 8.539,69; Edegar Danelon Me; 78.963,09; Edelguince De SOutza Santos; 11.620,90; Edenilce Antonia Granetto - Me; 9.164,08; Edenildo Antonio Scardelato E Out; 295.853,76; Edeonofra Andreguetto Ramos; 20.456,34; Ederson Albino - Me; 9.431,81; Edgard Antonio Rizzi(Saldo de Verbas Rescisórias); 96.518,66; Edir Aparecida Alves Gomes; 1.213,94; Ediva Formigoni Galbiati; 201.681,16; Edna Da Silva Castro Navarro Me; 63.192,33; Edna Freitas Caetano De Ol. Bonafe Epp; 2.734,04; Edra Do Brasil Ind. Com. Ltda.; 2.319,84; Edson Antonio Cupaiol; 14.516,75; Edson Ferrarezi; 23.865,69; Edson Micalli; 50.613,60; Edson Motta; 56.198,14; Edson Shigueo Ossugui E Outtros; 17.369,97; Edson T Watanabe Me; 2.021,74; Eduardo Parra Teixeira Informática Me; 2.327,38; Eduardo Sales Lins - Epp; 191.386,45; Elektro Eletricidade E Serviços Ltda.; 68.100,43; Elektro Eletricidade e Serviços S/A; 1.034.172,81; Elepira Eletricidade Ltda.; 32.302,26; Eletrosert Equipamentos Eletrônicos Ltda. Epp; 66.182,71; Eletrovatti Maquinas De Solda Ltda. Me; 10.964,41; Elevis Comercio De Veículos Ltda.; 4.410,27; Eliane Ferrari Pacheco Boscolo; 80.016,04; Eliane Santiago Ribeiro Maquinas Me; 15.688,21; Elida Cristina Ferreira Bacchi Epp; 188.898,37; Elio Itsuo Ossugui E Outtros; 26.932,51; Elke Rainiere Emigdio Da Silva; 1.159,92; Ello Correntes Com.E Industria Ltda.; 567.545,68; Elvira Motta Gussi; 30.242,89; Elza Barboza Do Nascimento(Saldo de Verbas Rescisórias); 261.362,16; Elzio Jose Scardelato E Outtros; 24.554,42; Emblema Com Maq Agrícolas Ltda.; 2.899,79; Embralab Empresa Brasileira De Laboratórios; 28.318,70; Embremac Comercio Veic Maq Agric Ltda. Epp; 21.216,35; Emerson Process Management Ltda..; 13.001,93; Emilia Maria Manzano E Out; 45.742,93; Emilia Sarmázio / Vitorio Caloni; 48.534,79; Empramed Comercial Ltda.; 1.556,87; Empreiteira De Mao De Obra Civil N.F Junior; 23.172,98; Empresa De Mineração Panorama Ltda.; 336,38; Epaminondas Soares De SOutza - Me; 4.246,11; Equilub Rio Preto Com. Eq. Prod. Aut. Ltda.M; 18.268,71; Equipalcool Sistemas Ltda; 16.974.537,54; Equipe Industria Mecânica Ltda.; 138.578,41; Erasmo Carlos Sardinha e outros; 141.778,48; Érica Aparecida De Moraes Carnelossi Me; 434,97; Eritel Telecomunicações Ltda.; 22.302,44; Ervile Cavallini E Out; 732.068,52; Esab S/A Industria E Comercio; 33.887,23; Escandinavia Veículos Ltda..; 10.764,04; Eser Equipamentos Eletrônicos Ltda..; 13.252,06; Esmeralda Guirado Dos Santos E Outtros; 23.889,29; Espólio De Joel Zitelli; 111.908,73; Espolio De José Eduardo De Carvalho Camargo(Saldo de Verbas Rescisórias); 111.507,00; Espólio De Milson José Zonetti; 320.821,26; Espólio De Ossamu Jó; 836.330,21; Espólio De Thomas Christoph Baumgartner; 649.796,53; Espólio de Verena Magdalena Matter; 169.359,67; Esso Brasil De Petróleo Limitada; 164,77; Esso Brasileira De Petróleo Ltda. (Cosan); 605,01; Etelvina Firmino Crepaldi; 51.852,13; Etore Jose Migliare; 29.357,90; Euclides Tino; 24.535,60; Eugenio Zanarelli Neto; 34.776,86; Eulair Deberaldini; 1.560.649,26; Euphrasia Milanez; 54.165,12; Eutectic Brasil Indústria Comércio Ltda; 395.042,55; Euvaldo Atalla; 63.836,14; Evandro Bataus Cardoso; 2.666.082,39; Evandro Bataus Cardoso E Outtros; 640.194,62; Evandro Montello Me; 6.650,10; Expametal Comércio e Indústria De Acessórios Industriais Ltda.; 13.069,75; F.A.R. Extintores E Serviços Ltda..; 71.218,96; Fabiano Marini; 256.099,17; Fabiano Rodrigo Varini (Saldo De Verbas Rescisórias); 137.143,12; Fabio Luiz Gramacho Me; 1.217,51; Fabricio Aparecido Bernardo Fagundes De Oliveira (Saldo de Verbas Rescisórias); 18.232,37; Facar Comércio de Equipamentos De Proteção Individual Ltda. ME; 416.279,02; Farah E Peruchi Ltda. Epp; 1.203,41; Fasa Eletromecânica Ltda.; 23.662,33; Fato Componentes Automotivos Ltda. Me; 24.048,00; Faustino Sena Rodrigues Ind. Ltda.; 52.410,17; Faustino Sena Rodrigues Mont. Ind. Ltda. Me; 578.445,89; Fcstone Trading L.L.C; 229.083,78; Federico Clines Formigoni E Out; 121.249,67; FerLub Maquinas E Serviços Ltda. Me; 1.043,93; Fermaq Equip. E Acessórios Ltda.; 3.639,24; Fermiano Bravin E Out; 59.029,64; Fernando Aparecido Rissi E Out; 168.842,90; Fernando De JB Tino Me; 33.881,49; Fernando Gomes Perri; 1.812,37; Fernando Jose Pachioni Ferramentas Me; 14.635,12; Fernando Yoshiro Yamauti E Out; 63.515,54; Ferramenta Gerais Comércio E Importação S/A; 96.103,11; Ferreira & Piassa Dos Santos Ltda. Me; 34.971,87; Fertron Equipam. Eletrônicos Ltda.; 36.624,41; Fh Barbosa Soldas Me; 52.196,31; Filtrosul - Com De Filtros Ltda.; 81.575,17; Flavio Antonio Boton; 11.116,25; Flavio Henrique Biancini Casal Garcia Me; 6.597,03; Florisa Labella Lanfredi; 88.053,25; Formici Transportes Ltda. Me (Gilberto); 377,67; Foxwall Ind. E Com. De Valv. De Contr. Ltda.; 33.999,08; Franciele Cristina Favarini Dos Santos; 70.229,40; Francisca Dos Santos Giassi; 9.371,41; Francisca Sonia De Figueiredo Neves - Me; 155.309,73; Francisco Carlos Falavigna E Out; 129.105,94; Francisco Dardani; 6.611,21; Francisco Segura Fernandes; 173.116,47; Francisco Soriano; 47.803,93; Francisco Urias De Lima - Me; 359.990,64; Francisco Valentim De Sá; 12.635,57; Franpar Com Peças Acessórios Industriais Ltda.; 13.953,81; Frederico Titoto E Out; 134.635,76; Fujiwara Equipamentos De Proteção Individual Ltda; 66.215,04; Fundação De Apoio A Pesquisa Agrícola Fundag; 27.838,03; Fusus Com E Participações Ltda.; 107.354,23; Galvani Ind. E Com. E Serviços S/A; 481.207,31; Gama Extração De Areia E Pedregulho Ltda.; 985,93; Garra Engenharia E Comércio Ltda.; 28.709,59; Ge Supply Do Brasil Ltda.; 90.543,74; Gea Westfalia Separator Brasil Ind Centr Ltda.; 11.948,63; Gelson Antonio Manginelli E Out; 37.604,71; General Motors Do Brasil Ltda.; 122.196,42; Generosa Fidalgo Conrad; 97.245,28; Genisval Rodrigues Dos Santos; 30.247,87; Gentil Cazela; 1.394,28; Gentil Vidotti e outros; 169.829,32; Georgina Gavioli Prieto; 38.369,53; Geosat Geoprocessamentos S/C Ltda.; 28.575,30; Gera Power Com Comp Gerad Peças Serviços Ltda.; 18.202,59; Geraldo Antonio Pietro; 1.140,05; Geraldo Campanharo E Outtros; 107.927,95; Geraldo D. Fernandes & Cia Ltda. Me; 40.981,67; Geraldo Eustáquio Ramos De Novaes; 3.189,77; Gerdau Comercial De Aços S/A; 33.321,57; Gerner L. Capi Filho Acessórios Epp; 1.483,39; Gerson Brito Fernandes - Me; 35.075,92; Gilbarco Do Brasil S/A Equipamentos; 9.280,56; Gildo Escaliante; 2.508,70; Gildo Stucchi E Out; 15.432,94; Gildo Vidal E Out; 224.212,62; Gilson Alves Pereira (Saldo De Verbas Rescisórias); 1.023,41; Gimenes & Gimenes Ltda.; 40.019,43; Gines Carmona Ruiz; 30.995,73; Gino De Biasi Filho; 2.295.880,56; Giovan Batista Bianco; 237.322,33; Gisa Mara Carvalho De Oliveira; 1.478,90; Gisela de Souza Pachá; 35.847,41; Gomes De Oliveira Advogados Associados (Saldo de Verbas Rescisórias); 710.374,16; GPM Rio Preto Equipamentos Ltda.; 351.699,37; GR Assessoria Ltda.; 8.323,28; Grax Lubrificantes Especiais Ltda.; 58.575,85; Guanda Baterias Ltda. Epp; 19.381,65; Guerino Grechi; 56.619,30; Guerino Tino Filho; 24.527,42; Guerra & Domingos Transportes Ltda.; 98.689,12; Guerrero Transportes Oeste Paulista Ltda.; 102.656,27; Guido Marconato E Out; 23.842,08; Guilherme Alexandre Sanches Chiquito Garcia; 3.910.336,73; Guilherme Momente; 213.878,71; Guilherme Rodrigues Montefeltro; 173.175,74; Guiomar Pimpinoti Marini; 2.241,69; Guirado & Grecio Ltda. Me; 59.764,77; Hamilton Osvaldo Manicardi; 18.694,08; Haroldo Antonio Menegassi; 8.219,27; Haruchiko Mori E Outtros; 34.778,17; Hastec Service Elétrica E Instr Ltda. Epp; 204.606,62; Helibombas Com. Repres. Servs. Ltda.; 106.187,99; Helibombas Service Assistência Técnica Ltda.; 38.801,75; Helifab Service Ltda.; 12.607,90; Helio Daltoe E Out; 3.969,33; Hélio Pesce Gustaldi; 22.676,93; Helio Sanches E Out; 14.523,94; Henrique Alcides Perini; 115.785,61; Henrique Assenco De Oliveira; 4.800,96; Henrique Brandt Filho; 9.141,02; Herbicat Ltda.; 17.203,26; Herminia Simão Branques E Out; 39.410,30; Herrera & Herrera Comercio De Peças Ltda. Me; 28.221,96; Hideto Arizono 7 Cia. Ltda.; 66.408,92; Hidrara Con.E E. Hidráulicos Ltda.; 557.408,32; Hidrau-Ata Peças E Serviços; 24.992,00; Hidráulica Araraquara Ltda. Me; 19.841,85; Hidráulica Berequias Com. E Serviços Ltda. Me; 16.093,86; Hidráulica Trevao Com. Pec. Hidr. E Serv. Ltda.; 405.266,61; Hidrojato Nacionale S/C Ltda. Me; 28.408,71; Hidromar Mangueiras E Vedações Ltda.; 20.080,15; Hidromi Com.De Peças E Hidráulicos Ltda. Me; 2.125.140,15; Higino José Santana; 3.091,65; Hilario Corradine Neto -Me; 190.915,44; Hilário Pasquini E Outtros; 249.100,26; Hiller Mecatrônica; 9.093,76; Hipocreme & Cavalcante Ltda. Me; 66.773,08; Honório Pinotti; 132.684,46; Honório Sampaio E Outtros; 71.736,37; Hora Velocímetros Acessórios Ltda.; 15.202,35; Hortência M.M. Butarello; 39.120,06; Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo; 3.504.553,72; Hugo Alves De Toledo E Out; 20.716,60; Hugo Tosi; 12.064,25; I.D.C Acessórios Industriais Ltda. Me; 161.153,19; I.R Com. De Isolantes E Refratários Ltda.; 102.775,83; IBP - Indústria e Comércio De Maquinas e Peças Ltda. Me; 28.275,09; IBP Industria Brasileira De Peças Ltda.; 131.453,32; Idelo Cavalini E Out; 16.895,54; Idelva Ap. Delatorre Populi E Outtros; 17.691,62; Ilda Pagim Trabuco; 25.525,36; Imagem Aviação Agrícola Ltda.; 67.023,54; Imbil Industria E Manut. De Bombas Ita Ltda.; 258.255,72; Imp. e Exp. De Medidores Polimate Ltda.; 15.802,40; Império Soldas Com. Soldas Eq. Ind. Ltda.Me; 39.277,52; Imporcate Com De Peças P/Trat Ltda.; 5.179,96; Industria Com Prod. Químicos Mendes Ltda. Epp; 16.982,59; Industria Comércio Balanças Jundiaí Ltda.; 24.726,40; Industria E Comércio Leal Ltda.; 11.164,21; Industria E Comércio Mut Pneus Ltda.; 15.951,31; Indústria Tutor SP De Baterias Ltda; 39.754,22; Industrias Marques Da Costa Ltda.; 11.925,14; Industrias Tudor SP Baterias Ltda.; 33.511,71; Ines Borro Turra; 3.312,61; Injecta Turbo Diesel Ltda.; 112.474,16; Instaladora Enerluz Ltda.; 7.974,44; Inter New Maquinas Agrícolas Ltda.; 15.327,42; Interativa Ind. Com. E Repres. Ltda.; 42.149,44; Intereng Automação Industrial Ltda.; 31.545,07; Intertelas Ind. Com. de Telas Ltda.; 6.923,93; Intherconnect Cabos E Componentes Ltda.; 9.394,99; Iorga Óleos E Protetivos Ind. Ltda.; 101.782,80; Ipiranga Produtos De Petróleo S/A; 4.445,39; Iracema Gimeniz Motta; 157.027,51; Iracema Trazzi Rigoldi E Outtros; 99.527,74; Irct Consultoria Em Rec. Humanos Ltda. Epp; 10.199,97; Irineo Andriotti; 67.224,69; Irineu Antonio Batista (Espolio); 9.674,70; Irineu Dos Santos Eletrodomésticos; 2.870,80; Irineu Fredi; 14.558,27; Irineu Gatti; 41.275,45; Irma Rodrigues Ferrarezi; 16.163,11; Irmãos Fratini Ltda.; 5.930,08; Irmãos Panegossi Ltda.; 24.765,70; Irmãos Rollo Ltda. Me; 348.297,16; Irmãos Zaupa Ltda; 48.820,94; Isabela Lupo Nascimento Martinez; 155.449,15; Isaura Biloria De Almeida E Outtros; 301.580,62; Itaete Comercio De Maquinas Agrícolas Ltda.; 379.794,99; Itaete Máquinas Implementos Agrícolas Ltda.; 87.069,87; Itsuji Osugui; 85.861,39; Ivanete V Guedine Frazon - Me; 116.174,16; Ivo Braga Dos Santos Transportes Me; 28.707,97; Izaura Zanardi Messina; 32.639,13; J Delfino & Delfino Ltda. Me; 12.834,49; J. G. Ind. Comercio E Recuperações Ltda. Epp; 84.999,54; J. L. Da Silva Ze Me; 120.127,22; J. Martins E J. Martins Ss Ltda. Me; 26.968,09; J. R. Rezende & Rezende Ltda; 1.289.271,79; J.A Kuhn Me; 82.760,66; J.Nappi Comercio De Molas Ltda.; 449,47; J.P.M Coviello Serviços e Agrícolas Ltda.; 266.562,18; J.R. Rezende & Rezende Ltda.; 461.677,60; Jacomo Ercio Testa E Out; 1.342,17; Jair Salla E Out; 54.046,06; Jairo Araujo Rodrigues Dos Santos; 48.907,79; James Nelson Ferreira; 19.476,50; Jamil De Oliveira E Out; 186.118,74; Jamil Pastori E Out; 472.671,39; Jamiro Aparecido Biancardi E Out; 209.378,72; Janyr Antonio Miqueluti E Outtro; 57.397,67; Jaú Freios Peças E Serviços Ltda Epp; 55.172,57; Jau Mega Recuperadora De Freios Ltda - Me; 12.813,61; Jayri Da Fonseca Trindade; 18.875,00; JC Dos Santos Medeiros Me; 8.409,40; JCR Equipamentos Industriais Ltda.; 88.057,08; JDF Tecnologia Em Centrifugas Ltda.; 54.838,31; JDI Comercio E Representações Ltda.; 386.871,30; Jehan Paulo Maiorano Me; 811,62; Jerniel Alves Guimarães Filho; 27.901,53; Jeronimo Cirino Leite Sobrinho E Out; 908,10; Jeronimo Ferraz De Arruda E Out; 300.955,28; Jesus Aparecido Aguiar; 10.190.630,02; JG Transportadora Ltda.; 7.888,83; JGP Comercio De Peças Ltda.; 2.268,36; JGP Comércio E Rec. De Peças Ltda.; 10.915,67; Jiro Mizuno; 2.270,60; Jkl Servical E Serviços Industriais Ltda -Me; 163.118,53; JLR Palmares Transportes Ltda. Me; 55.676,06; Joamyr Castro; 35.746,78; Joanfer Alimentícios Ltda.Epp; 507,46; João Adalmir Bergamaschi E Outtros; 378.924,30; João Antonio Lot; 29.715,59; João Aparecido Ferraz De Arruda E Out; 23.603,40; João Aparecido Tirola Me; 9.193,83; João Augusto Dos Santos Adamantina; 4.378,69; João Auricildes Cazetta E Out; 113.050,44; João Batista Soleira; 108.628,60; João Carlos Bertolo; 271.630,76; João Carlos De Almeida Araraquara; 9.467,83; Joao Carlos Fernandes Rubira; 86,99; João De SOutza Melo Sta Adelia; 2.319,84; João Florentino Bertolo E Outtro; 2.635.218,40; João Henrique Agudo Me; 287,08; Joao Joaquim Da Silva Filho - Me; 16.286,70; João Jorge Gomes Me; 2.283,59; João Leonel Ferraz Filho E Out; 35.675,48; João Luiz Soldan E Outtros; 12.490,43; João Mercindo Pinotti E Outtros; 2.540.215,81; João Miguel De Oliveira; 15.516,16; João Mocambani; 523.580,76; João Momenti E Out; 57.541,21; João Monteiro Do Amaral E Outtros; 177.561,22; João Saverio Marino Me; 5.451,61; João Teixeira Marques Caldeira; 57.169,19; Joaquim Antonio Covielo E Out; 80.811,07; Jobe Luv Industria E Comercio Ltda..; 18.647,39; Joel Zitelli E Outtra; 111.908,73; Joelma Agripino Campos - ME; 20.129,33; Jordani & Cia De Adamantina Ltda. Epp; 161,11; Jorge Henrique Irmão; 9.895,84; José Afonso Favaro E Out; 62.702,35; José Alexandro Bozo Me; 8.612,39; José Antonio Baldini Transportes Me; 105.842,51; Jose Antonio De O Pinto - Me; 869,94; José Antonio Nery de Souza ME; 45.936,90; José Antonio Ozelim; 44.896,48; José Antonio Rossi E Outtro; 454.461,60; José Antonio Sampaio; 83.995,28; José Antonio Teixeira; 39.026,28; Jose Aparecido Ferreira - Me; 87.662,71; José Atilio Sabiao; 39.593,33; José Bernardino De Freitas; 30.642,33; Jose Bossolani; 60.672,99; José Bueno De Godoy; 395.235,32; José Cadamuro Sobrinho; 115.682,18; José Caetano Faria De SOutza; 812,99; José Campanharo E Outtros; 159.328,24; José Carlos Fiurim E Outtros; 18.059,20; José Carlos Miguel ( Saldo de Verbas Recisórias); 28.206,55; José Carlos Spada; 395.410,91; José Carlos Tiveron Cavichioli; 62.654,47; José Celio Lanza E Outtros; 63.491,09; José Covielo; 108.213,58; José De Alencar Matta; 695.157,30; José Desiderio Covielo E Outtros; 90.675,74; José Diamacil Coletti E Out; 755.377,10; José Dias; 7.348,89; José Dos Santos; 18.548,86; José Edson Tfanelli Catanduva Me; 877,85; José Falvio Pacha; 13.442,61; José Guerreiro; 52.930,74; José Henrique Salvador; 379,26; José Hidelberto D'loia; 116.703,60; José Ilmizei Faria Barros; 100.520,43; José Jaime Cola E Outtros; 98.682,71; José Luiz Galocio; 216.219,71; José Luiz Rosandelle Mangeon; 148.405,00; Jose Luiz Sales Lins - Me; 101.493,98; José Maria HaddadMe; 2.470,63; José Mocambani; 426.838,59; José Nelson Loutrencato; 232.252,80; José Orlando Verderese; 255.587,07; José Oscar Mendonça Dos Santos Me; 34.797,54; José Parussolo Martins; 103.089,50; José Pereira Da Silva Me; 23.971,65; José Pompéia Da Silva E Outtros; 1.262,77; José Quirino - Me; 1.217,91; José Ricardo Severino Da Silva; 289,98; José Roberto Cruciol S/S Ltda. Me; 28.396,41; José Roberto Mattioli E Out; 136.517,52; José Ronchi E Out; 129.710,72; José Santamaria Neto; 112.723,92; Jose Santana Transportes Me; 80.417,80; José Scardelato; 34.742,79; José Soriano; 124.682,47; José Villela Sobrinho E Outtros; 114.425,99; Joselita Dantas E Silva Da Silva - Me; 12.767,94; Josephina Collonezi Simielli E Out; 130.512,11; Josimar Ilsinei Faria Barros Epp; 75.871,97; Julia Morgado E Outtros; 88.647,25; Julieta Protti Morosini; 345.724,61; Juliete Pires Barreta Transp - ME; 65.789,21; Julio Cesar Brino Me; 7.515,54; Julio Cesar Carvilho Dos Santos E Outtro; 675.334,70; Julio Shimada; 1.669,30; Juracy Azevedo Carvalho; 67.301,19; JW Cardoso Transportes - Me; 211.022,44; K & M Comercio Lacres De Segurança Ltda. Epp; 7.539,47; Kasuo Kobori; 74.398,93; Kcal Service Ltda. Me; 101.424,00; Koblitz S/A; 291.395,07; Kpmg Corporate Finance Ltda.; 531.282,47; L Fabiano Teixeira Transportes - ME; 367.569,08; L J Transp Rodov P Prudente Lt Me; 49,30; L.F. Godoi & Cia Ltda.; 23.342,51; La Automacao Ltda. Me; 36.326,31; Labor Comércio De Equip. Industriais Ltda. Me; 17.018,90; Laboratório Fraga S/C Ltda..; 4.899,49; Ladair Olivia Graciano Da Silva; 76.598,46; Laercio Ferrarezi Carvilho - Me; 150.810,23; Laercio Marin E Outtros; 9.665,13; Laercio Pacone Borges; 17.790,73; Laercio Vicente Pereira E Outtros; 2.891,15; Laerte Boton - ME; 46.729,18; Laminação De Rosca Santa Terezinha Ltda.; 49.296,51; Laponia Sudeste Ltda.; 11.421,36; Lapper Brasil Industrial Ltda.; 83.185,63; Lauro Gonçalves De Souza; 4.536.576,43; LCI Ventec Ventil. Industriais Ltda.; 123.966,23; Leandro Batista Cavalcante - ME; 38.583,94; Leandro Maria Lopes - Epp; 96.280,81; Leia Marilda Cisneiro Corveloni; 57.009,47; Leila Aparecida Ferreira ME; 88.708,00; Lemasa Industria E Comercio Ltda..; 56.370,07; Lemes Locacao De Guindastes E Munck Ltda. Epp; 35.749,08; Leonardo Fonseca Da Motta Bertolo; 286.251,32; Leondes Fagundes Machado E Cia Ltda.; 1.893,28; Leonel Butarelo; 11.202,92; Leopoldo Apparecido Delmiglio E Outtros; 846.065,75; Liap Acessórios Equip. Ltda.; 7.625,47; Lima Hotéis E Turismo Ltda.; 1.580,39; Livraria E Pap. Olavo Bilac Ltda.; 1.275,13; Livraria Papelaria Penapolense Ltda..; 566,62; Loddi E Camolese Advogados Associado; 48.362,98; Lojas Colombo Ltda. Me; 374,07; Lopes Cursos Comercio E Serviços Ltda. Me; 1.319,41; Lourenço Fernando Almeida Prado; 206.489,05; Lourival Tadeu Fonseca E Out; 68.402,10; Luapi Veículos E Maquinas Agrícolas Ltda. Epp; 433.282,40; Lucatelli Com. Distr. Prod. Químicos Ltda.; 234.297,62; Luciano Domingues Da Silva Veic - Me; 3.286,92; Luciano Monteiro De Lima Me; 11.019,22; Lucinda Agostinho Vaccari; 26.645,00; Lucio Aparecido Prieto Lahoz; 27.769,59; Ludia Miguel Ramos; 36.211,16; Ludovico Ferrarezzi; 27.613,70; Luis Alberto Dos Santos; 66.118,34; Luis Augusto Favarin; 61.065,82; Luis Carlos Barelli E Out; 46.071,10; Luis Carlos De Moraes; 27.313,02; Luis Gustavo Leite Da Silva E Cia. Ltda.; 210.327,56; Luis Kido E Outtros; 1.585,09; Luis Mario Remundini - ME; 22.087,53; Luiz Andrade; 3.413,29; Luiz Aparecido Chiareli; 9.619,95; Luiz Armando Sorrino Me; 8.896,57; Luiz Benedito Ronchi E Out; 41.226,44; Luiz Brentan E Out; 241.778,94; Luiz Carlos Alves Ferreira Dos Santos Me; 23.198,36; Luiz Carlos Piotto E Out; 187.012,32; Luiz Eduardo Alessio; 28.233,71; Luiz Gonçalves Dos Santos E Out; 207.658,10; Luiz Gonzaga Buzetti E Out; 131.928,63; Luiz Gonzaga Da Fonseca Bernardes; 553.200,63; Luiz Gonzaga Da Fonseca Primo; 22.284,95; Luiz Hugo Cavichioli; 92.425,19; Luiz Kido - Epp; 6.935,44; Luiz Ortiz Rodrigues Parapuã - Me; 660.576,14; Luiz Penelli Junior E Out; 127.482,98; Luiz Vanderlei De Moraes Borges Me; 26.331,79; Luiza Ilda Joto Cogo E Out; 89.914,23; Luzia Halue Kurita Gomes; 8.001,35; Luzinete Maranguelli - Me; 279.038,66; M A Bastos - Me; 30.317,27; M A Pinto Soares & Cia Ltda. Me; 1.096,12; M&M Labtest Ltda.; 73.918,46; M.A. Da Silva Carrasco; 290,47; M.C.E Intercambiadores Ltda. Me; 623.896,64; M.C.Ferreira Bomente Penapolis Me; 1.811,44; M.M. Bauru Com. Assist. Técnica Ltda.; 18.424,02; MA Setolin - Me; 12.057,69; Macias Eletrotécnica Ltda.; 27.525,43; Macopema Industria E Comercio Ltda.; 2.029,86; Macrofertil Ind E Com De Fert Ltda.; 1.817.188,27; Madeirlaje Comercio E Industria Ltda. Me; 2.087,85; Maercio Carlos Ravazi; 17.241,43; Magri Comercial Elétrica Me; 217,48; Manetoni Dist. Cimento Cal P. Sid. Ltda.; 465,13; Manflex Distr. De Prod. Autom. E Ind. Ltda.; 72.181,72; Manir Curi E Outro; 472.332,49; Manoel Americo Da Costa Filho Me; 100.538,09; Manoel Carlos Hernandes; 1.172.619,72; Manoel Jacomo Bonilha Cordova; 32.781,02; Manoel Messias P. Dos Santos Epp; 398.532,48; Maqnelson Agricola Ltda.; 7.222,23; Maquinaweb Soluções Em Ti Desevol Software Me; 4.059,71; Maragoni Transportes Ltda ME; 91.375,04; Maranghetti & Marra Ltda.; 49.259,89; Maranguetti & Marra Peças Para Caminhões; 10.877,77; Marca Com. De Peças Automotivas Ltda.; 21.304,79; Marcela Pereira Gonçalves; 7.900,35; Marcellani & Beneton Transportadora Ltda.; 82.055,72; Marcelo Carlos De Melo(Saldo de Verbas Rescisórias); 169.111,28; Marcelo Jose Jorge - Me; 25.663,18; Marcelo Rodrigues Duarte - Me; 30.569,90; Marcelo Stefani Butarelo; 96.550,17; Marcelo Vitoriano Guerra Me; 795.150,98; Marcia Teresinha Bossolane De Toledo; 48.893,32; Marcio Alves Ramos - ME; 228.331,17; Marcio Ap Zanata Adamantina - Me; 79.674,73; Marcio Cardoso Dos Santos; 38.441,94; Marcio De Camargo Pala; 36.236,65; Marcio Jose Martins & Cia Ltda. - Me; 22.618,43; Marcio Roberto Libero - Me; 5.995,56; Marcio Rocha Ribeiro; 44.903,00; Marco Antonio Rezek; 1.649.621,83; Marcos Aparecido Joaquim(Saldo de Verbas Rescisórias); 135.942,70; Marcos Augusto Zanardo Araçatuba Me; 9.427,23; Marcos Valentim Appendino E Out; 42.335,76; Marcy Enedir Crafis; 20.448,19; Margarida M. M. De A. Rodrigues E Out; 152.729,52; Maria Adelaide Mariotto Faccioli Me; 17.690,37; Maria Alice Batista Anatriello; 127.110,99; Maria Alice Dos Santos Pedraci E Out; 59.259,97; Maria Amabile Perin E Outtros; 178.808,42; Maria Aparecida Da Silva Melo Acessórios Me; 13.473,03; Maria Aparecida Guiato Tintas Me; 5.002,15; Maria Aparecida Mazoli Pigoso E Outtro; 87.030,47; Maria Aparecida Parra Martinez; 2.363,07; Maria Bertolucci Guirro; 14.244,11; Maria Cirilo Gomes; 23.114,64; Maria Da Graça Ramos Dos Passos; 46.338,49; Maria De Fatima Ferreira Porto - Epp; 16.651,00; Maria De Lourdes Barbosa; 100.063,68; Maria De Lourdes Rodrigues Marin; 2.920,99; Maria Dulce Botton Modelli; 60.148,53; Maria Elisangela Da Silva Transportes Me; 1.574,59; Maria Esteves; 4.371,76; Maria Ferracini Scardelato; 50.885,37; Maria Fonseca Da Motta; 133.091,53; Maria H.P Salibe Me; 33.473,69; Maria Helena De Andrade Me; 90.494,10; Maria José Ferreira Motta; 53.584,00; Maria José Gomes Barbosa Pipa E Out; 144.721,82; Maria José Salla E Outtros; 56.033,75; Maria José Santos Anjos; 2.296,38; Maria Luiza Bastos Marquezi; 8.661,37; Maria Luiza Michelini Antonio; 77.513,22; Maria Luiza Padilha; 3.041,33; Maria Modenezi De Almeida E Out; 1.666,45; Maria Pinto Sasso; 44.767,55; Maria Plaza Hotel Ltda.; 1.554,58; Maria Rachan Sasso E Outtros; 46.589,12; Maria T. Geraldini Dos Santos E Outtros; 67.505,60; Maria Tavaloni De Sa; 7.059,14; Maria Tereza De Oliveira; 2.519,54; Maria Zanelatto Ribeiro Me; 18.705,42; Mariane Crstina Scardel Ato Brunhara; 171.566,15; Marilene Ap. M. Santamaria; 50.170,60; Marileyde Aparecida Marcussi; 30.002,00; Marin Joaquim Campanharo E Out; 23.555,03; Marinete Leme Bertone ME; 29.683,92; Marinilda Ap. Marcussi Da Costa E Out; 29.224,45; Mario Caloni; 223.676,45; Mario Morita E Outtros; 33.839,62; Mario Sorrentino; 471.139,43; Mario Zamboni Filho; 13.803,02; Marli Affonso Bertolo; 248.855,72; Marluvas Calcados De Seguranca Ltda.; 39.978,31; Marpe Comercio De Peças Ltda. Me; 19.554,45; Marri Hotel S/C Ltda.; 8.815,38; Martineli Comercial Ltda.; 1.400,37; Martinelli Consultoria E Empresarial S/C; 17.137,79; Martinho Bernardes E Out; 111.615,22; Massaro Maruki; 113.999,60; Matias Mecanização & Locação Maq Agricola Ltd; 83.403,90; Matrix Pest Control S/C Ltda.Epp; 3.067,98; Mauricio Reina Fernandes - ME; 205.481,43; Mauro Hiroshi Hirase & CIA Ltda.; 42.189,61; Maxibras Com. De Abrasivos Ltda.Me; 614,76; Maxidrive Equip. Eletrônicos Ltda. Me; 68.435,16; Mb Opportunity Logistica Ltda; 1.632.675,58; MC Da Silva Transporte E Locação Me; 28.707,97; MC Ferreira Me; 371,17; Mecanica Ricci Ltda.; 202.798,19; Mecânica Rubi De Osvaldo Cruz Ltda.; 6.545,27; Mecânica São Paulo Parapuã Ltda - Me; 58.841,21; Medral Engenharia Ltda.; 28.813,03; Medral Geotecnologias E Ambiental Ltda.; 272.145,74; Megatec EquipRodoviarios Ltda.; 161.979,87; Memphis Veiculos Ltda.; 9.724,35; Mercadao De Tratores Rio Preto Ltda.; 45.887,16; Mercoquimica Manipulação Comercio E Repr Ltda.; 61.928,02; Mercosul Refratários Ltda.; 222.920,85; Mereli Metalúrgica Regente Ltda.; 20.911,58; Meta Trat Com Peças E Of Mec Ltda.; 17.062,39; Metalcom Comercial Ltda.; 10.597,68; Metha Equipamentos De Segurança Ltda. Me; 277.776,59; Metro Ind. Com Imp Exp Art Fib De Vidro Ltda.; 80.317,12; Mettler Toledo Industria Comercio Ltda.; 24.401,45; MFP Comercio De Peças Industriais Ltda.; 29.809,89; Micheli Maria Butarello; 28.394,21; Miguel da Silva Bastos; 27.514,76; Miguel de Souza Pachá; 35.847,41; Milani & Morello Representações Ltda; 808.666,80; MilRol Ind. E Com. De Roletes Ltda.; 13.562,34; Milton Antonio Zonetti Xavier; 115.340,26; Milton Branco Perez; 15.155,84; Milton Kayoshi Kanawa; 103.767,99; Mineracao Horical Ltda.; 112.295,36; Minimercado Bertoni Ltda. Me; 92.200,48; Ministério Público Do Trabalho; 1.804.040,11; Mitio Nakamura; 228.241,19; Miyamura & Cia Ltda.; 243,58; ML Macena & OF Mello Ltda.; 9.318,66; Moacyr Vilela; 230.361,49; Mocheuti Kronka & Cia S/S; 13.081,70; Moreno Equipamentos Pesados Ltda.; 2.393.651,52; Mori & Cia Ltda.; 1.218,49; Mosar Machado E Outtros; 64.554,13; Motocana Maq. Implementos Ltda.; 7.754,05; Motomaq Comercio E Serviços Alta Ltda. Epp; 174.336,27; Motortech Catanduva Com. Pec. Serv. Aut. Lt; 16.523,76; Mov - Terra Terraplanagem e Locação de Maquinas Ltda.; 238.437,07; Mrcool Comercial Ltda.; 382.772,91; Muchiutt Crm Prod Tec Borracha Ltda.; 6.882,84; Multi Meios Mídia Ltda.; 115,99; Multisoldas Aces. P/ Soldas Ltda. Me; 5.219,63; Mundial Peças P/ Veiculos Ltda. - Epp; 41.350,12; NAB Dos Santos - Me; 1.155.226,46; Nair Gussi; 457.664,43; Nappi & Nappi Comercio De Molas Ltda..; 21.502,99; Narciso Vieira; 35.854,57; Nardini Agroindustrial Ltda.; 327.505,54; Natal Tadashi Idehara; 19.896,68; Natércia De Cássia Pachá Vitiello; 13.442,61; Nbb Com De Equip De Informática Ltda. Me; 1.836,27; Neide Perazzolli Dos Santos (Saldo de Verbas Rescisórias); 236.149,99; Neide Scandelai Brunghara E Out; 53.965,09; Neidecir Luzia Monteiro Piva E Out; 149.080,30; Nelson Andreotti; 41.428,35; Nelson Bachega; 63.168,64; Nelson Hiromitsu Samezina; 25.401,62; Nelson Marquette; 5.805,45; Nelson Nakau Miyazaki; 4.091,20; Nelson Ravazzi; 42.253,05; Nelson Vantini; 55.185,82; Nelto dos Santos ME; 115.413,34; Nelvio De Camargo Pala; 68.206,45; Nerio Alberto Lanfredi E Outtros; 404.964,57; Neusa Aparecida Quinelato Penariol; 169.478,42; Neusa Ferreira De Souza Rocha - Me; 106.809,30; Neusa Vilela Moreira; 458.470,97; Neuza Hiroko Yamada Nakaharada; 558.090,55; Nicrosol Industria E Com. De Soldas Esp. Ltda.; 972,24; Nilo Shimada E Outtros; 1.669,30; Nilson Alves dos Santos Transportes - ME; 55.629,14; Nilson Cesar Mendonca - Me; 19.086,01; Nilson Pereira; 89.214,45; Nilton Fernando Segura - ME; 76.783,69; Nilton Rios; 158.707,27; Nivaldo Cardoso Ramos; 3.056,64; Nova Era Agrícola Pirangi Ltda.; 103.580,67; Nova Hidrau Ltda.; 36.703,66; Nova Orgânica Com. Mat. P/Laboratório Ltda. Me; 694,21; Novatrac Com De Peças P/ Tratores Ltda.; 20.630,71; Novaurora Maquinas Agricolas Ltda.; 217.968,90; Nsa Tech Ind. E Com. De Prod. Metalúrgicos Ltda.; 246.613,57; O.M.I. Comercio E Manut De Equip De In; 2.435,83; O.V.D Importadora E Distribuidora Ltda.; 25.671,97; Octacilio Angelo De SOutza E Out; 3.275,03; Octavio Mazziero E Out; 15.124,75; Odair Benedito Boton; 17.608,34; Odair Bueno De Gois Me; 7.829,45; Odair Forato; 16.473,12; Odair Marcon; 96.177,67; Odilon Brigido Dos Santos E Out; 77.388,04; Odilon Nunes De Oliveira E Out; 433.564,75; Odmir Candido Da Silva; 60.079,17; Oficial De Reg De Imov Tit E Doc De St Adelia; 95,23; Oficial De Registro De Imóveis E Anexos.; 95,23; Oficina Para Tratores Jm Ltda. Epp; 29.495,18; Ogatti - Bugatti & Bugatti Com. De Peças Agricolas Ltda - Epp; 116.622,52; Olga Guerra Beloni; 4.168,05; Olga Yukie Chiyoda Arakawa E Outtra; 67.393,78; Oliveira & Ginez Ltda.; 95,69; Oliveira & Gomes Adamantina Ltda. Me; 107.726,82; Olympio Pagani E Outro; 205.426,21; Omar Eduardo De Nada; 1.568,31; Onezio Ramos E Outtros; 29.161,73; Onixsat Rastreamento De Veic Ltda.; 2.186,76; Onofre João Cimino E Out; 58.730,27; Oquiali & Araujo Ltda. Me; 45.089,17; Oreb Stefen Me; 1.499,89; Orion Lacres Industria Ltda.; 5.219,63; Orivaldo Augusto Pagotto Transporte Me; 68.153,27; Orlando Busnardo E Out; 156.563,43; Orlando Tebaldi E Out; 265.202,87; Osmar Butarello; 419.171,65; Osmar De Azevedo Fonseca E Out; 146.346,06; Ossamu Jó; 696.941,86; Osvaldo Candido Da Silva; 8.008,48; Osvaldo Ferreira Mosso; 1.181,43; Osvaldo Fontaneli E Out; 2.901,10; Osvaldo João Lott; 55.862,57; Osvaldo Marini; 24.638,02; Osvaldo Meneguelo (Saldo de Verbas Rescisórias); 128.519,20; Osvaldo Micali; 11.314,77; Osvaldo Oliveira; 30.336,00; Osvaldo Soares Sobrinho E Outtro; 19.300,69; Osvaldo Sobrinho Da Silva; 1.128,25; Osvaldo Tiveron; 58.389,86; Oswaldo Afonso E Outro; 26.624,87; Oswaldo Apendino E Outro; 367.011,01; Oswaldo Arias; 375.297,93; Oswaldo Augusto Romanini E Outtros; 122.370,38; Oswaldo Domingues Do Amaral - Me; 178.074,63; Oswaldo GOutveia; 56.530,37; Oswaldo João Martoni E Outro; 35.921,32; Oswaldo Lanza E Outro; 30.952,38; Oswaldo Ramos; 134.295,64; Otavio Romanini; 23.410,56; Ottoboni MaqImplAgricola Ltda. OC; 30.950,26; Outro Preto Distr De Molas/Peças Ltda.; 26.851,11; OVD Importadora E Distr Ltda.; 18.108,99; Ovidio Da Cunha Ribeiro Aracatuba - Me; 56.921,26; Pacaembu Auto Peças Ltda.; 5.188,31; Paes & Annelli Presentes Ltda. Me.; 801,50; Pagan SA Distr De Trat E Veic; 49.268,27; Palmira Rodrigues Benites; 61.577,20; Palmiro Buzetti E Outtros; 31.540,46; Paschoa Tino Sasso; 7.936,04; Patricia Cristina Canova De SOutsa Me.; 143,25; Patricia Daiane Toschi Peças - Epp; 78.280,02; Paulino Pirondi E Outro; 898.153,60; Paulista Auto Diesel Ltda.; 72.562,67; Paulo Afonso Dos Santos E Outro; 128.377,16; Paulo Antonio Homem Marques; 31.627,37; Paulo Bernadino De Freitas; 58.974,34; Paulo Cesar Bergamasco; 165.787,88; Paulo Cesar De Amorim E Out; 57.011,68; Paulo Cesar De Araujo Filho Refrigeração Me; 12.324,13; Paulo Cobo & Cia Ltda.; 4.639,67; Paulo Donizeti Pirondi E Out; 453.390,74; Paulo Gomes Ferreira (Saldo de Verbas Rescisórias); 176.140,41; Paulo H A De Menezes - Me; 316,08; Paulo Luis Marques E Out; 34.195,92; Paulo Rissi; 35.325,07; Paulo Roberto Guimarães E Out; 414.951,78; Paulo Rubens Sacchetin; 38.617,67; Paulo Shiguenori Takamine; 42.036,56; Paz Transportes Rodoviários Ltda. Epp; 3.401,37; Pedro Alessio; 19.696,74; Pedro Antonio Tadeu Giancursi; 235.898,10; Pedro Baldini; 152.044,94; Pedro Froio Neto; 5.496,27; Pedro Garbin E Outtros; 96.873,38; Pedro Ivo De Mauro E Brito; 29.774,86; Pedro Monteleone Veículos E Mot. Ltda.; 332.769,92; Pedro Piveta E Outro; 1.871.303,81; Pedro Roberto De Paula E Outtros; 66.533,93; Pedro Rubio E Out; 26.101,28; Pedro Teixeira Agostinho; 39.587,77; Pedro Ventura Da Silva; 18.350,63; Pericles Da Cunha; 16.678,98; Phenyl Lab. Equip. P/ Laboratórios Ltda.; 12.881,76; Pimex Açúcar E Álc. Ltda.; 2.167.042,88; Pinho E Campos Ltda. - Epp; 23.227,91; Pinocal Industria E Comercio De Cal Ltda.; 287.766,41; Pirangi Comércio De Óleos Lubrificantes Ltda.; 88.638,03; Pires Do Rio Citep Ind. Com. Ferro Aço Ltda.; 287,17; Planusi Equipamentos Industriais Ltda.; 19.486,62; Pneubor Com. E Serv. Araraquara Ltda. Me.; 32.216,72; Pneumática Instrumentação Industrial Ltda.; 9.558,65; Pollo & Silva Junior Serviços Saúde Ltda.; 811,94; Poly Vent Equipamentos Para Ventilação Indust; 81.194,25; Possa & Ribeiro Ind. Met. Equip.Com Ltda.; 161.953,54; Posto De Molas Carretão Ltda. Me; 252.663,29; PRA Porto Real Agribusiness; 17.978.727,38; Prefeitura Municipal De Santa Adélia; 34,25; Projec Projetos E Consultoria Ltda.; 29.936,03; Prolink Correntes E Equipamentos Ltda.; 966.047,80; Promac Correntes E Equipamentos Ltda.; 437.998,89; Promax - Prod Maximos S/A Ind Com; 8.070,13; Propercio Cavichioli Junior; 9.157,06; Proteção Soldas E Ferramentas Ltda.; 221.957,68; Protecta Serv. De Controle De Pragas Ltda. Epp; 8.602,56; Purcini E Boscariol Equipamentos Hidráulicos Ltda; 286.871,58; Qualitelas Industria E Comercio Ltda.; 63.943,37; Quality Way Engenharia Consultiva Ss Ltda.; 16.867,90; Quimatec Produtos Químicos Ltda.; 227.343,91; Quimis Aparelhos Científicos Ltda.; 3.061,31; R. C. Volpiani Ferreira Me; 210.110,14; R.M de Souza Transportes e Serviços Ltda.ME; 216.110,02; Racil Acessórios Inds. Ltda.; 184.619,17; Racine Tratores Ltda.; 21.148,70; Rafael Henrique Rodrigues Santos - ME; 14.011,43; Rafael Vicente Lima - ME; 253.666,65; Ralf Tadeu Inforzato Gaspar - ME; 555.189,42; Rapal Paulista Cargas Ltda. Epp; 8.392,32; Ray & Berndtson Cons. Em Sel. De Exec. Ltda..; 283.031,57; RBK Locacão De Guinchos Ltda. Me; 34.629,35; RDM Indústria E Comércio De Maquinas Ltda.; 93.953,35; Real Álcool Intermediações; 2.899.794,74; Rebopec Retifica Bombas E Peças Ltda.; 606.662,20; Recon Motores E Transformadores Ltda.; 16.006,87; Reconditec Bombas Compressores Ltda. Epp; 36.517,72; Red Parts Imp Com Pçs Automotivas Ltda. Epp; 30.344,73; Regina Celia Junqueira Machado; 36.111,43; Reginaldo Aparecido Solis Epp; 2.232,84; Reginaldo Cuer Campos - ME; 28.417,03; Regineraldo Jesus Aveiro; 2.816,57; Regional Comercio Materiais Elétricos Ltda.; 719.266,25; Reinaldo José Bertolo Transportes; 2.547.345,57; Renaldo Gonçalves Da Silva Me; 26.098,15; Renato Junior Bianchi Me; 32.522,65; Renato Ramos De Almeida Buranelo Epp; 275,48; RepasaCatanduva Com. De Peças Aut. Ltda.Me; 14.122,73; Replass Comercial Ltda. Epp; 1.481,80; Retifica De Motores Gutierrez Ltda. Me; 192.763,86; Retifica De Motores Tadeu Ltda.; 19.586,66; Reunidas Catanduva Com Mot. P. S. Auto. Ltda.; 24.146,10; Reynaldo Gonçalves E Outtros; 43.698,98; Rezentrac Industria Comercio Importação Ltda.; 25.736,72; RG Sertal Com. E Represnt. Ltda.; 22.885,59; Rhemax Com. E Serv De Vendas Pós Vendas Ltda.; 4.139,46; Ribeiro & Oliveira Transportes Ltda.; 112.080,63; Ribeiro Freios Ltda.; 69.523,16; Ribercardans Peças E Serviços Ltda.; 268.389,43; Riberman Plásticos Industriais Ltda..; 49.416,01; Ribertrack - Man Em Equip Agr Lt Epp; 53.315,63; Ricardo Antonio Pellicia Me; 202,99; Ricardo Augusto Cardia; 169.930,06; Ricardo De Oliveira Furlan E Out; 31.356,70; Ricardo Pasquini E Out; 202.588,97; Rima Comércio Peças Ltda..; 83.982,06; Rinaldo Lazarini E Out; 145.437,61; Rineu Santamaria E Out; 101.771,72; Rio Vermelho Açúcar E Álcool S/A; 88.765,62; Risso Encomendas Centro Oeste Ltda.; 866,20; Risso Express Transportes De Cargas Ltda. Epp; 2.035,08; Roberto Carlos Felipe Ariranha; 198.072,51; Roberto Carlos Goncalves & Cia Ltda. - Me; 185,70; Roberto Kiotaka Tsuru E Outtro; 1.803,67; Roberto Massari Junior; 36.530,40; Roberto Shimada; 1.669,30; Robson Comércio De Pneus Ltda.-Epp; 1.128,95; Rocha & Vasques Ltda. Me; 28.345,46; Rodipel Peças Elétricas Ltda.; 0,09; Rodocap Implementos Rodoviário Ltda..; 8.644,00; Rodogrande Transportes Rodoviários Ltda.; 207.361,80; Rodolfo Luciano Passilongo; 2.583.314,24; Rodomen Express Logística E Transportes Ltda.; 230,01; Rodonaves Transp. E Encomendas Ltda.; 771,03; Rodoviário Matsuda Ltda.; 8.844,20; Rodrigues & Stucchi Ltda.; 11.396,19; Roleflex Artefatos De Borracha Ltda.; 14.054,73; Romar Mangueiras Conexões Ltda. Me; 7.194,42; Romata Comercial Ltda; 45.109,99; Ronald Antonio Da Silva Junior; 10.264,95; Ronaldo Girolli Transportes Me; 26.098,15; Rosa Albertina Biffi Ravasi E Outtros; 109.437,93; Rosa Arakawa Yamazaki; 1.312,24; Rosa Ferreira De Azevedo Me; 8.925,57; Rosimeire Garbin Terrão Me; 77.289,94; Rossi E Berto Advogados(Saldo de Verbas Rescisórias); 81.284,30; Rowasa Comercio De Rolamentos Ltda.; 275.806,15; Royal Montagens E Manutenção Ind. Ltda. Me; 15.874,64; RRV Lubrificação Hidráulica Comercio Ltda. Me; 12.469,12; RS Comércio De Mangueiras Ltda.; 6.640,53; RT Rio Preto Reformas De Pneus Ltda.; 64.639,24; Rubao Pneus E Alinhamento Ltda. - Me; 260,98; Rubber Good Do Brasil Indústria E Comércio De Borrachas Ltda; 29.658,90; Rubens Blini E Outtro; 63.119,57; Rubens Santamaria E Out; 107.565,54; Rudes Mársia Venturinelli; 61.353,54; Rui Dos Santos Menino; 74.011,17; Ruiz Advogados Associados; 6.283,86; Run Time Automação Industrial Ltda.; 67.802,48; Ruy Dos Santos Bodini; 242.032,82; S.A Stefani Comercial; 187.058,77; S.B. Sertãozinho Peças Ltda. Epp; 47.730,91; S.De Lariva Epp; 90.971,29; Sabastião Afonso Penariol; 169.478,42; Sabrina Garcia Tamelini E Out; 102.726,85; Sadao Konta E Out; 40.349,72; Said Pacha; 13.442,61; Sakr Hotel Ltda.; 6.710,56; Santa Rosa Com. Ind. De Metais Ltda.; 43.578,12; Santos & Duarte Ind. E Com. De Vidros Ltda.; 12.876,02; Sb Costa Adm. E Part. Ltda.; 15.223,92; Scalon & Cia Ltda.; 8.554,10; Scap Center Central Escapam. Ltda.; 74.451,97; Schutter Do Brasil Ltda.; 175.260,38; Seb Service Turbinas E Redutores Ltda. Me; 118.265,23; Sebastião Antonio Batista E Out; 88.652,87; Sebastião Belizario Vieira E Out; 155.912,07; Sebastião Carlos Paschoaleto; 11.372,62; Sebastião Joaquim Barbosa; 19.038,57; Sebastião José De Souza; 15.281,43; Sebastião Roberto Covielo; 741.162,95; Segura E Bregolin Ltda. Me; 45,82; Senhorinha Da Silva Costa (Saldo de Verbas Rescisórias); 431.183,76; Serasa S.A; 3.982,87; Sergio Alves Dos Santos & Cia Lt Me; 8.135,14; Sérgio Felipe De Lira(Saldo de Verbas Rescisórias); 1.001.098,00; Sergio Galego Salvador E Out; 438.609,93; Sergio Hideo Shimada E Outros; 1.669,30; Sergio Issamo Sato; 28.997,95; Sergio Poppi E Out; 38.104,87; Sergio Seiji Nakao; 40.482,06; Sergio Soriano E Out Alcides Soriano; 19.830,16; Sergomel Mecânica Industrial Ltda.; 93.205,90; Sermag-Industrial E Comercial Ltda.; 14.400,38; Serrana Máquinas E Equipamentos Ltda.; 43.061,20; Sertubos Com. Imp. Exp. Ltda.; 48.517,80; Servimed Analítica Ltda. Epp; 6.141,77; Setorial Irrigação Comercial Ltda.; 518,92; Severino Militão - ME; 11.013,25; Sgs Do Brasil Ltda..; 8.854,52; Shark Tratores E Peças Ltda.; 14.540,73; Shell Brasil Ltda.; 96.041,20; Shigueo Hattori; 31.134,69; Shini Ind. Com. Plasticos Ltda. Epp; 516,16; Shiroshi Arakawa; 3.936,70; Sidney Zosimo Vidotti E Outro; 39.208,82; Silvio Vaz De Almeida; 155.093,81; Sind Trab Rurais Florida; 1.010.553,41; Sind. dos Cond. Veic. Rod. A. Dracena; 176.114,89; Sind. Trab. Ind. Fab. Alc. Pres. Prudente; 44.539,28; Sindicato Dos Trab. Da Industria Alimentícia De BebedOutro; 9.423,26; Sindicato Dos Trab. Rodoviários De Jaboticabal; 165.338,06; Sindicato Dos Trab. Rurais De Ariranha; 65.686,27; Sindicato Dos Trab. Rurais De Catanduva; 9.777,73; Sindicato Dos Trab. Rurais De Dobrada; 10.700,21; Sindicato Dos Trab. Rurais De Itapolis; 19.542,47; Sindicato Dos Trab. Rurais De Jaboticabal; 17.580,27; Sindicato Dos Trab. Rurais De Tabapuã E Novais; 7.169,74; Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Flórida Paulista; 85.054,34; Sit Solutions Consultoria Ltda.; 2.843,45; Sk Automotive S/A Distribuidora De AutoPeças; 23.555,70; Skel Comer De Peças E Serv. Ltda. Epp; 23.343,35; SL Pneus E Serviços Ltda.; 390.276,82; Slavez & Durigan Ltda. Me; 27.436,52; Smar Equipamentos Industriais Ltda.; 89.785,62; SNF Do Brasil Ltda.; 39.314,26; Solange Marques Monare ME; 216.941,76; Solda Tecnica Marilia Ltda. - Me; 10.439,26; Sonia Lupo Nascimento; 1.236.173,54; Sonia Regina R. Marques PorcebanMe; 226,18; Soraia Deramio Matao Me; 11.309,20; Sorrino Comércio De Borracha Ltda. Me; 114.773,88; Sotreq S/A; 54.674,35; Spr Sociedade Paulista De Rolamentos Ltda.; 14.479,37; Srs Com. E Revisão De Equip. Eletrônicos; 10.057,94; Stefani Comercial; 38.434,69; Stefhanie Talita Homma Tanaka; 21.452,94; Stihl Ondina Pelinsson Lima Me; 608,96; Stopa Paineis Ltda.; 1.913,86; Sugar Brasil Química Industria Comercio Ltda.; 166.874,49; Supermercado Econômico Ltda.; 92,56; Supermercado Ravazi Ltda.; 3.995,37; Susete Ap. Delisposte Thomazini Me; 18.558,69; Suzuki & Moya Ltda. Me; 536,46; Sylvio Francischetti; 1.320.837,37; T. A. Werneque Peças; 15.223,92; Takako Kimura Arimoto; 4.275,43; Takasi Morisita; 48.422,57; Takasse Katayama; 374.916,38; Takayoshi Arakawa; 12.252,68; Tauil & Chequer Advogados; 37.272,05; Tca Cartões Para Identificação Ltda. Me; 2.472,08; Tec Diesel Peças Serviços Ltda.; 151.801,96; Tecaut Automação Industrial Ltda.; 85.077,77; Tecgraf Tecnologia Em Comp. Gráfica Ltda..; 173,99; Tecnap Tecnologia Em Secagem Industrial Ltda.; 72.494,87; Tecniplas Tubos E Conexões Ltda.; 17.964,23; Tecnobrio Equip. Acess. Hidrojato Ltda.Me; 2.279,24; Tecnoplan Engenharia E Construção Ltda..; 5.826,85; Telecomunicações De São Paulo S.A; 9.541,63; Telezio Zaniboni E Out; 116.844,45; Temporama Emp.Efetivos Tempor.Ltda.; 139.386,09; Tensores NN Peças E Sev Ltda. - Me; 43.586,76; Terceiro Milenio Aviação Agricola Ltda.; 191.329,21; Teresinha De J R Da Costa Me; 23.198,36; Tereza Cristina Corpa Vendramini; 392.847,46; Tereza G. Amianti Meneguelo E Outtros; 76.192,34; Terezinha Durigan Lagustera; 15.321,04; Terra Networks Brasil S.A.; 27,20; Tgm Turbinas Indústria E Comércio Ltda.; 1.155.720,65; Thereza Catelan Menegassi; 13.680,30; Thiago Chacon Rodrigues Navas - Me; 50.244,74; Tiago H. Bombo Com. Equip. El. Eletrônicos Me; 20.578,89; Tim Celular S.A; 14.295,58; Tks Equipamentos Industriais Ltda. Epp; 10.523,36; Tokika Mizu Mukai; 27.362,06; Tokiko Okamoto Nisikava E Out; 573.817,47; Toledo Do Brasil Ind.De Balanca Ltda.; 16.238,85; Tonon Produção De Agentes Biológicos Ltda; 15.014,56; Torkflex Mont. E Com. De Acion. Mec. Ltda.; 15.589,30; Trans Cpl Ltda.; 348.981,92; Trans Marcom de Adamantina Ltda.; 64.711,82; Transbasaglia Transportes Ltda. ME; 35.754,47; Transportadora Marcellani & Romano Ltda. Me; 157.297,05; Transportadora Risso Ltda; 30.231,84; Transportes Jcb De Florida Paulista Ltda.; 407.936,95; Transportes JP de Flórida Pta Ltda.; 346.139,13; Transportes Liberato Ltda.; 29.511,91; Transtank Transportes Rodoviários; 24.318,29; Tratores 2 Irmaos Ltda.; 239.003,55; Triangulo do Sol Auto Estradas S/A; 17.407,33; Truck Center Pirangi Ltda. Me; 6.959,51; Trucks Control - Serv De Logistica Ltda.; 545,16; Trust9 Gestão Consultoria E Participação Ltda.; 500.059,28; Tsunezo Fukuda E Outtros; 89.287,43; Turbimaq Turbinas E Maquinas Ltda.; 207.371,57; Ugo Eduardo Benatti Cavichioli - ME; 42.524,56; Ugo Francisco Cavichioli E Outtros; 192.327,70; Umbelina Da Silva Vendrasco Mecânica Me; 15.339,91; União Federal; 312.861,15; União Filtros E Peças Automotivas Ltda - Me; 20.616,35; Unimil Peças Agrícolas Industria Comercio Ltda.; 204.014,74; Unimil Ribeirão Comercio Peças Serviços Ltda.; 9.766,51; Union Consult. E Asses.De Neg.S/C Ltda.; 8.095,21; Uniweld Industria De Eletrodos Ltda.; 102.548,98; Usina Caete S/A Unidade Pauliceia; 11.953.596,97; Usina Da Barra Açúcar E Álcool Benalcool; 39.128,84; Usitec Ind. Com. E Representações Ltda.; 3.333.791,45; Vagner Duarte Da Silva(Saldo de Verbas Rescisórias); 542.416,91; Valcenira Gonçalves Dos Santos; 117.952,92; Valdecir Antonio Coviello E Outtros; 199.229,09; Valdemar Fontanelli E Out; 20.734,75; Valdemir Campelo Costa (Saldo de Verbas Rescisórias); 105.331,28; Valdemir Jose De Oliveira & Cia Ltda.; 50.166,45; Valdenir Dos Santos E Out; 70.209,66; Valdenir Rossi; 281.220,59; Valderez Rezek Camargo; 254.279,23; Valdete Aparecida Vicente Marques De SOutza; 316.431,02; Valdilson R. Cavaline E Out; 11.858,19; Valdir Carvalhal; 3.268,36; Valdir Cavalcanti Gibertoni E Outtros; 69.117,80; Valdir Francisco Facioli Me; 187.413,73; Valdir J. Bassi De Oliveira E Outtros; 191.407,22; Valdir Rossi; 281.220,59; Valdir Scardovetti Junior & Cia Ltda. Me; 55,10; Valentim Marconato; 58.935,08; Valentim Poppi E Out; 13.483,38; Valéria Alice Pachá Wang; 13.442,61; Valerio Cadamuro E Out; 192.759,13; Valnerio Scarabella; 13.722,50; Valter Dos Santos; 1.570,64; Valthermo Engenharia Serviços E Produtos Ltda.; 51.720,74; Valvulas S.F. Industria E Comercio Ltda. Epp; 40.362,59; Vanderlei Zucchi Rodas; 149.454,93; Vanderley Gonçalves Dos Santos; 117.952,92; Vanilde Anastácio Gabas & Cia. Ltda.. Epp; 6.379,55; Vanildo Augusto de Vasconcelos (Saldo de Verbas Rescisórias); 24.153,72; Vcm Aviação Agricola Ltda.; 58.617,06; Veda-Rio Com Ved E Comp Hidr Ltda Me; 1.304,91; Vedin Com. E Tec. De Vedação Industrial Ltda.; 3.015,79; Ventura Transp De Cargas Ltda. - Me; 2.416,22; Vera Cruz Seguradora S/A; 18.718,67; Vera Lucia David Crespo; 132.435,16; Vera Lucia Ferracini Miranda; 136.787,17; Verena Emilie Baumgartner; 3.408.861,07; Vest Telas Vestimentas E Telas Técnicas; 51.107,43; Vetro Industria Com. Serv. Ltda.; 7.681,90; VGR Industria E Comercio Ltda. Me; 8.547,87; Via Express Logística E Transp. Ltda.; 39,52; Viação São Luiz Ltda.; 142,81; Vibromaq Balanceamentos Industriais Ltda.; 31.263,47; Vibrosert Balanceamentos Industriais Ltda.; 78.649,42; Vicente José Anatriello; 127.110,99; Victoria Máquinas E Equipamentos Ltda. Epp; 12.834,49; Vilma E. Andrade; 6.408,14; Vilma Ossugui Ribeiro; 114.240,31; Vimusa Agropecuária Ltda.; 104.929,57; Vinicius Demacq Sellani Prod. Laboratórios Me; 14.243,99; Visolub Indústria E Comércio Ltda.; 4.509,30; Vivo S/A; 679.852,27; VM Center Veículos Ltda.; 2.498,81; Volcam Recuperadora Cabines Ltda.; 52.196,31; Vorax Positron Ltda..; 24.010,30; Vulcafrio Comércio E Serviços Ltda.; 2.853,11; Vulcamar Correias Ltda. Me; 89.766,77; Wadyr Stellutti E Outtros; 180.020,53; Wahib Pachá Junior; 13.442,61; Waldecir Da Costa Junior; 1.071,76; Waldemar Daltoe; 29.696,97; Waldemar Roberto Sacchetin; 65.356,36; Waldir Vicente; 773.607,27; Waldomiro Frigo; 27.091,85; Walkiria Ap. Latini Shimada; 1.669,30; Walter Aparecido Penariol; 169.478,42; Walter Buttarello; 263.635,19; Walter Tokio Miada; 6.540,14; Wanderley Nascimento; 253.326,27; Wanderliza Nascimento Bernardo; 260.837,96; Weg Automação S/A.; 416.056,43; Weg Equipamentos Elétricos S/A; 522.200,78; West Brasil Lubrificantes Ltda; 46.251,12; Westifalia Separador Do Brasil Ltda.; 15.784,16; Wh Ferramentas E Acessórios Ltda. Me; 40.597,13; White Martins Gases Industrial Ltda.; 72.898,00; Wildon Rafael; 6.841,60; Willian Branco Peres E Outros; 330.619,75; Willian Yoshimi Taguti; 3.195,25; Wilson Cardoso; 8.699,38; Wilson Froio Me; 579,96; Wilson Garcia Duarte(Saldo de Verbas Rescisórias); 65.575,91; Wilson José Villela E Outtros; 67.411,33; Wilson Massarente E Outtros; 292.656,36; Wp Castanharo & Rm Bento Ltda. Me; 12.510,32; Wurth Do Brasil Peças Fixação Ltda.; 44.721,21; X-Cinco Ind. E Com. De Equip Prot. Ltda. Epp; 52.399,29; Yamauchi & Cia Ltda.; 3.479,75; Yara Brasil Fertilizantes S/A; 5.683.912,84; Yasusi Miada; 22.818,72; Yuichi Hassegawa; 13.148,02; Yutaka Osugui; 113.890,77; Z.B.N. Industria Mecânica Ltda.; 1.002.477,37; Zami Automação, Manutenção, Indústria E Comércio Válvulas Ltda.; 9.145,55; Zanellato E Cia Ltda. Me; 2.865,00; Zantec Instrumentação Ind. Ltda. Me; 25.712,48; Zaupa Cardans Ltda.; 12.121,14; ZBN Industria Mecânica Ltda.; 2.960.713,57; Ze Quatro Transportes Ltda. Me; 38.369,91; Zenaide Teixeira Marques Caldeira; 30.723,70; Zulmiro Nori; 31.385,52; Total de Credores; 741.183.349,58; ; Classificação do Crédito: Subquirografários; ; Credores; Total Apurado; Maragoni Transportes Ltda ME; 9.137,50; Total de Credores; 9.137,50; ; ; ; ; Resumo; ; Total Geral de Extraconcursal; 595.890,98; ; Total Geral de Trabalhistas; 13.462.097,94; ; Total Geral de Com Garantia Real; 413.385.115,09; ; Total Geral Tributário; 135.469,86; ; Total Geral de Privilégio Especial; 8.279.823,88; ; Total Geral de Privilégio Geral; 2.439.296,72; ; Total Geral de Quirografários; 741.183.349,58; ; Total Geral de Subquirografários; 9.137,50; ; Total Geral de Credores; 1.179.490.181,55; Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Florida Paulista, aos 05 de junho de 2018.
06/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0085/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 41873/41875: Ciência às partes da juntada do Termo de Penhora referente ao crédito que a UNIÃO eventualmente possui, até o limite do débito da Execução Fiscal 0004325-57.2009.8.26.0081, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Adamantina-SP, no valor de R$ 1.775.176,46 ref.: 03/05/2018. Anote-se a penhora no rosto dos autos.Fls. 41875/41886, 41942/41944: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de crédito.Fls. 41915/41916, 41917, 41918, 41919/41924, 41946/41953, 41954/41955: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a informação de que deixou de incluir os créditos dos peticionários na Relação de Credores.Fls. 41925/41930: Anote-se para fins de publicação. Providencie a peticionária DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se a SSPREV.Fl. 41941: Informe o Administrador Judicial, no prazo de 48 horas, se a COLHEITADEIRA DE CANA CRUA PICADA C/EST, SÉRIE 770353, CHASSI PRC0001070 fora objeto de arrecadação.Por fim, verifico que não houve manifestação acerca do pedido de retirada de equipamentos, formulado às fls. 33476/33487, até a presente data.Assim, no prazo improrrogável de 48 horas, manifestem-se o Administrador Judicial, as Falidas, bem como as empresas GAM e Flórida Paulista, sobre o pedido formulado pela concessionária ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A às fls. 33476/33479.No silêncio, certifique-se, presumindo-se a concordância dos interessados, ficando, desde já, autorizada a retirada dos equipamentos relativos à Unidade Consumidora 18444520, em nome de Floralco Açúcar e Álcool Ltda, descritos à fl. 33478, ou seja, Registrador de consumo de Energia (RM0490054), Transformadores de corrente (TC0792041, TC0792050 e TC0792033), Transformadores de potência (TP0090460, TP0090452 e TP0090479) e Ramal de fornecimento de energia, expedindo-se Mandado de Constatação, para acompanhamento da retirada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo a concessionária entrar em contato para informar dia e hora da diligência.Em caso de discordância, retornem os autos conclusos com urgência.Intimem-se. Advogados(s): Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Francelino 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207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP)
05/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005208-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2018 19:06
05/06/2018		AR Positivo Juntado
05/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005184-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2018 12:57
04/06/2018		Ofício Juntado
01/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005078-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2018 15:40
01/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005074-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2018 15:28
01/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005071-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2018 15:19
01/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005064-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2018 15:03
01/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005053-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2018 13:56
01/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005050-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2018 13:42
01/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005049-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2018 13:34
01/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005047-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2018 13:26
01/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005044-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2018 13:12
01/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005043-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2018 12:59
01/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005040-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2018 12:43
01/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005038-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2018 12:32
01/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005037-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2018 12:12
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70005028-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2018 18:28
30/05/2018		Decisão Vistos.Fls. 41873/41875: Ciência às partes da juntada do Termo de Penhora referente ao crédito que a UNIÃO eventualmente possui, até o limite do débito da Execução Fiscal 0004325-57.2009.8.26.0081, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Adamantina-SP, no valor de R$ 1.775.176,46 ref.: 03/05/2018. Anote-se a penhora no rosto dos autos.Fls. 41875/41886, 41942/41944: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de crédito.Fls. 41915/41916, 41917, 41918, 41919/41924, 41946/41953, 41954/41955: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a informação de que deixou de incluir os créditos dos peticionários na Relação de Credores.Fls. 41925/41930: Anote-se para fins de publicação. Providencie a peticionária DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se a SSPREV.Fl. 41941: Informe o Administrador Judicial, no prazo de 48 horas, se a COLHEITADEIRA DE CANA CRUA PICADA C/EST, SÉRIE 770353, CHASSI PRC0001070 fora objeto de arrecadação.Por fim, verifico que não houve manifestação acerca do pedido de retirada de equipamentos, formulado às fls. 33476/33487, até a presente data.Assim, no prazo improrrogável de 48 horas, manifestem-se o Administrador Judicial, as Falidas, bem como as empresas GAM e Flórida Paulista, sobre o pedido formulado pela concessionária ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A às fls. 33476/33479.No silêncio, certifique-se, presumindo-se a concordância dos interessados, ficando, desde já, autorizada a retirada dos equipamentos relativos à Unidade Consumidora 18444520, em nome de Floralco Açúcar e Álcool Ltda, descritos à fl. 33478, ou seja, Registrador de consumo de Energia (RM0490054), Transformadores de corrente (TC0792041, TC0792050 e TC0792033), Transformadores de potência (TP0090460, TP0090452 e TP0090479) e Ramal de fornecimento de energia, expedindo-se Mandado de Constatação, para acompanhamento da retirada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo a concessionária entrar em contato para informar dia e hora da diligência.Em caso de discordância, retornem os autos conclusos com urgência.Intimem-se.
30/05/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005008-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2018 14:23
30/05/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005006-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2018 14:20
30/05/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70005004-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2018 14:13
30/05/2018		Conclusos para Decisão
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70004958-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2018 08:40
29/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70004949-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2018 16:12
29/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70004910-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2018 17:38
28/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70004864-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2018 10:21
25/05/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
23/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70004724-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2018 15:30
23/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70004694-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2018 11:32
22/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70004668-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2018 17:19
22/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70004632-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2018 11:12
22/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70004631-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2018 10:34
22/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2018 Data da Disponibilização: 22/05/2018 Data da Publicação: 23/05/2018 Número do Diário: 2580 Página: 3242/3272
21/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0073/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 41219/41231, 41285/41295, 41323/41380, 41381/41438, 41439/41497, 41498/41557, 41558/41615, 41630/41634, 41635/41639, 41640/41648, 41649/41680, 41701/41803, 41804/41809: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de crédito.Fls. 41236/41237: Ciência ao Administrador Judicial para as correções necessárias quanto ao nome do credor.Fls. 41238/41269: Ciência aos interessados acerca da juntada de cópias de decisões proferidas nos autos das habilitações de crédito relacionadas na certidão de fl. 41238.Fl. 41270: Encaminhe-se a Certidão de Objeto e pé, como requerido.Fls. 41319/41321: Razão assiste às peticionárias METHA EQUIPAMENTOS, ALFA TEK e RED PARTS, tendo havido o recolhimento da taxa de mandato com relação às procurações juntadas às fls. 41078/41079, 41080/41081 e 41082/41083 em momento anterior.Fl. 41616: Certifique a serventia acerca das informações prestadas pelo perito, itens "a", "b" e "c".Fls. 41617/41616: A petição não se refere aos presentes autos.Fls. 41619/41629: Sobre os esclarecimentos prestados pelo I. perito, manifestem-se as Falidas no prazo de cinco dias.Fls. 41681/41700: Anote-se para fins de publicação.Fls. 41812/41820: Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes.Considerando-se que foi negado provimento ao recurso na parte conhecida, com a revogação do efeito suspensivo, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 29688/29690, extraindo-se cópias de fls. 29.409/29.419 e encaminhando-as ao Ministério Público para as providências necessárias, notadamente, a abertura de Inquérito Policial para a apuração da responsabilidade civil e criminal dos sócios Alexandre Cury Guerrieri Rezende e de Maria Albuquerque Cury Rezende.Ademais, conforme referido pelo i. Relator do acórdão, "Diante da importância que tem o ato de arrecadação para a condução acertada da falência, revela-se pertinente, ainda, a manutenção da obrigação de abstenção de remoção de bens da UPI Floralco que possivelmente será retomada pelas agravadas em virtude da sentença proferida nos autos nº 1000755-69.2016.8.26.0673, bem como deve ser mantida a multa imposta, no valor de R$ 100.000,00, quantia que guarda consonância com a relevância da preservação dos bens do Grupo Bertolo, bens que, inicialmente constatados pelo oficial de justiça, apresentam significativo valor".Fls. 41821 e 41869/41870: Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 48 horas. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público.Fls. 41823/41868: Ciência aos interessados acerca da Relação de Credores apresentada.Intimem-se. Advogados(s): Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta 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Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Thiago Coelho (OAB 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Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Tania de Carvalho 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Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da 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Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP)
16/05/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70004397-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2018 09:35
16/05/2018		Ofício Juntado
16/05/2018		Ofício Juntado
16/05/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2018		Decisão Vistos.Fls. 41219/41231, 41285/41295, 41323/41380, 41381/41438, 41439/41497, 41498/41557, 41558/41615, 41630/41634, 41635/41639, 41640/41648, 41649/41680, 41701/41803, 41804/41809: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de crédito.Fls. 41236/41237: Ciência ao Administrador Judicial para as correções necessárias quanto ao nome do credor.Fls. 41238/41269: Ciência aos interessados acerca da juntada de cópias de decisões proferidas nos autos das habilitações de crédito relacionadas na certidão de fl. 41238.Fl. 41270: Encaminhe-se a Certidão de Objeto e pé, como requerido.Fls. 41319/41321: Razão assiste às peticionárias METHA EQUIPAMENTOS, ALFA TEK e RED PARTS, tendo havido o recolhimento da taxa de mandato com relação às procurações juntadas às fls. 41078/41079, 41080/41081 e 41082/41083 em momento anterior.Fl. 41616: Certifique a serventia acerca das informações prestadas pelo perito, itens "a", "b" e "c".Fls. 41617/41616: A petição não se refere aos presentes autos.Fls. 41619/41629: Sobre os esclarecimentos prestados pelo I. perito, manifestem-se as Falidas no prazo de cinco dias.Fls. 41681/41700: Anote-se para fins de publicação.Fls. 41812/41820: Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes.Considerando-se que foi negado provimento ao recurso na parte conhecida, com a revogação do efeito suspensivo, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 29688/29690, extraindo-se cópias de fls. 29.409/29.419 e encaminhando-as ao Ministério Público para as providências necessárias, notadamente, a abertura de Inquérito Policial para a apuração da responsabilidade civil e criminal dos sócios Alexandre Cury Guerrieri Rezende e de Maria Albuquerque Cury Rezende.Ademais, conforme referido pelo i. Relator do acórdão, "Diante da importância que tem o ato de arrecadação para a condução acertada da falência, revela-se pertinente, ainda, a manutenção da obrigação de abstenção de remoção de bens da UPI Floralco que possivelmente será retomada pelas agravadas em virtude da sentença proferida nos autos nº 1000755-69.2016.8.26.0673, bem como deve ser mantida a multa imposta, no valor de R$ 100.000,00, quantia que guarda consonância com a relevância da preservação dos bens do Grupo Bertolo, bens que, inicialmente constatados pelo oficial de justiça, apresentam significativo valor".Fls. 41821 e 41869/41870: Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 48 horas. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público.Fls. 41823/41868: Ciência aos interessados acerca da Relação de Credores apresentada.Intimem-se.
14/05/2018		Conclusos para Decisão
07/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70004049-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 17:43
03/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70003915-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2018 18:35
03/05/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/05/2018		Ofício Juntado
03/05/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2018		Guia Juntada
02/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70003878-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2018 18:36
30/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70003827-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2018 16:52
30/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70003822-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2018 11:36
26/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70003762-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2018 12:54
26/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70003761-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2018 12:25
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70003758-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 10:36
24/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70003679-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2018 12:03
23/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70003650-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/04/2018 16:32
23/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70003647-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/04/2018 16:15
20/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70003559-9 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 20/04/2018 12:35
20/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2018		Documento Juntado
19/04/2018		Informação de Decretação de Falência Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70003532-7 Tipo da Petição: Informação de Decretação de Falência Data: 19/04/2018 12:50
18/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70003517-3 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 18/04/2018 18:07
18/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70003491-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2018 14:43
18/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70003488-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2018 14:24
18/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70003486-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2018 14:11
18/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70003482-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2018 11:41
18/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70003480-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2018 11:28
16/04/2018		AR Positivo Juntado
12/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70003279-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 23:07
12/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70003278-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 23:02
12/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70003277-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 22:59
12/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2018 Data da Disponibilização: 12/04/2018 Data da Publicação: 13/04/2018 Número do Diário: 2554 Página: 3382/3387
11/04/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
11/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70003223-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2018 12:22
11/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0054/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 40663/40674: Informe o Administrador Judicial se a COLHEITADEIRA DE CANA CRUA PICADA C/EST, SÉRIE 770353, CHASSI PRC0001070 foi arrecadada na falência, no prazo de cinco dias.Sem prejuízo, providencie o peticionário BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A o recolhimento da taxa de mandato, em igual prazo. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fls. 40678/40679, 40747/40748: Ciência aos interessados acerca da remoção de restrição sobre os veículos de placas DKQ-8764, DKQ-8763.Fls. 40681/40696, 40697/40713, 40714/40727, 40728/40745, 40763/40811, 40812/40871, 40872/40994, 41019/41076, 41114/41115, 41117/41121, 41126/41161, 41162/41197, 41198/41210: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de crédito.Fls. 41078/41079, 41080/41081 e 41082/41083: Anote-se para fins de publicação. Sem prejuízo, providenciem os peticionários METHA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI, ALFA TEK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e RED PARTS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E FERRAMENTAS LTDA - EPP o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fls. 41084/41085, 41104/41107, 41108/41113: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a informação de que deixou de incluir os créditos dos peticionários na Relação de Credores.Fls. 41102/41103: Ciência ao peticionário OSVALDO GONÇALVES e à 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA - Processo nº 0002100-60.2006.5.15.0070 - acerca da manifestação do Administrador Judicial, informando que "por r. despacho de 26.337/26.338 de 04.11.2015, ou seja, 02 (dois) anos antes da juntada aos autos do referido ofício, houve por bem este D. Juízo, após o parecer favorável deste administrador judicial (fls. 25.774, item "26") e do D. Representante do Ministério Público de fls. 26.264, deferir o pedido de fls. 23.058/23.106 apresentado por MARIA LEONILDA BERTOLO FREZZA, ex-sócia das recuperandas que se retirou das sociedades em meados de 2004, para que fossem liberados os valores bloqueados em sua conta no Proc. nº 0002100-60.2006.5.15.0070, que tinham sido remetidos para este processo por ordem do D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva de fls. 23.007/23.008 no início de 2015 e determinado a expedição a seu favor da competente guia de levantamento no valor de R$ 169.176,90 que foi por ela, há muito retirada (fls. 26.663)", servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Fls. 41122/41125: Manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de levantamento da restrição judicial que recai sobre o veículo VW Saveiro, 2004/2004, placas DIW-9652, arrematado nos autos do feito 78-55.2012, da VT de Bebedouro-SP.Havendo concordância de ambos com a liberação, fica desde já determinado à serventia que providencie o desbloqueio do veículo, como requerido.Quanto à transferência do bem ao arrematante, é providência que incumbe ao interessado, ficando o pedido indeferido.Fls. 41211/41214: Defiro em parte o pedido formulado pela CPFL, concedendo-lhe o prazo de 45 dias corridos para atendimento da ordem judicial.Fls. 41215/41216: Informe o Administrador Judicial, no prazo de 48 horas, se houve "o cumprimento do pagamento/reserva/habilitação de crédito nos autos nº 0001020-98.2010.8.26.0673, no importe de R$ 68.257,39 (sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), tendo como exequente a autora nestes autos, Sra. Maria Helena de Andrade Me, CNPJ 06.067.914/0001-56, sendo a pessoa física Sra. Maria Helena de Andrade, RG 24.844.971-0".Com a resposta nos autos, encaminhe-se cópia da petição do Administrador e desta decisão ao MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, para a instrução do Processo nº 017959-51.2013.8.26.0576, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira 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Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
11/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2018		Auto de Penhora Juntado
11/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70003208-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2018 08:37
10/04/2018		AR Positivo Juntado
10/04/2018		Decisão Vistos.Fls. 40663/40674: Informe o Administrador Judicial se a COLHEITADEIRA DE CANA CRUA PICADA C/EST, SÉRIE 770353, CHASSI PRC0001070 foi arrecadada na falência, no prazo de cinco dias.Sem prejuízo, providencie o peticionário BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A o recolhimento da taxa de mandato, em igual prazo. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fls. 40678/40679, 40747/40748: Ciência aos interessados acerca da remoção de restrição sobre os veículos de placas DKQ-8764, DKQ-8763.Fls. 40681/40696, 40697/40713, 40714/40727, 40728/40745, 40763/40811, 40812/40871, 40872/40994, 41019/41076, 41114/41115, 41117/41121, 41126/41161, 41162/41197, 41198/41210: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de crédito.Fls. 41078/41079, 41080/41081 e 41082/41083: Anote-se para fins de publicação. Sem prejuízo, providenciem os peticionários METHA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI, ALFA TEK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e RED PARTS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E FERRAMENTAS LTDA - EPP o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fls. 41084/41085, 41104/41107, 41108/41113: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a informação de que deixou de incluir os créditos dos peticionários na Relação de Credores.Fls. 41102/41103: Ciência ao peticionário OSVALDO GONÇALVES e à 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA - Processo nº 0002100-60.2006.5.15.0070 - acerca da manifestação do Administrador Judicial, informando que "por r. despacho de 26.337/26.338 de 04.11.2015, ou seja, 02 (dois) anos antes da juntada aos autos do referido ofício, houve por bem este D. Juízo, após o parecer favorável deste administrador judicial (fls. 25.774, item "26") e do D. Representante do Ministério Público de fls. 26.264, deferir o pedido de fls. 23.058/23.106 apresentado por MARIA LEONILDA BERTOLO FREZZA, ex-sócia das recuperandas que se retirou das sociedades em meados de 2004, para que fossem liberados os valores bloqueados em sua conta no Proc. nº 0002100-60.2006.5.15.0070, que tinham sido remetidos para este processo por ordem do D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva de fls. 23.007/23.008 no início de 2015 e determinado a expedição a seu favor da competente guia de levantamento no valor de R$ 169.176,90 que foi por ela, há muito retirada (fls. 26.663)", servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Fls. 41122/41125: Manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de levantamento da restrição judicial que recai sobre o veículo VW Saveiro, 2004/2004, placas DIW-9652, arrematado nos autos do feito 78-55.2012, da VT de Bebedouro-SP.Havendo concordância de ambos com a liberação, fica desde já determinado à serventia que providencie o desbloqueio do veículo, como requerido.Quanto à transferência do bem ao arrematante, é providência que incumbe ao interessado, ficando o pedido indeferido.Fls. 41211/41214: Defiro em parte o pedido formulado pela CPFL, concedendo-lhe o prazo de 45 dias corridos para atendimento da ordem judicial.Fls. 41215/41216: Informe o Administrador Judicial, no prazo de 48 horas, se houve "o cumprimento do pagamento/reserva/habilitação de crédito nos autos nº 0001020-98.2010.8.26.0673, no importe de R$ 68.257,39 (sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), tendo como exequente a autora nestes autos, Sra. Maria Helena de Andrade Me, CNPJ 06.067.914/0001-56, sendo a pessoa física Sra. Maria Helena de Andrade, RG 24.844.971-0".Com a resposta nos autos, encaminhe-se cópia da petição do Administrador e desta decisão ao MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, para a instrução do Processo nº 017959-51.2013.8.26.0576, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Cumpra-se. Intimem-se.
10/04/2018		Conclusos para Decisão
10/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70003141-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2018 08:47
09/04/2018		Documento Juntado
06/04/2018		Documento Juntado
06/04/2018		Ofício Juntado
06/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2018		Requerimento Juntado
05/04/2018		Petição Juntada
04/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002967-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 18:32
04/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002962-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 16:46
04/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002935-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 15:35
04/04/2018		Auto de Arrematação Expedido
03/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002890-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2018 16:11
03/04/2018		AR Negativo Juntado
03/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002864-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2018 12:27
02/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002842-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 19:29
02/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002822-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 16:11
02/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002796-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 11:59
02/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2018 Data da Disponibilização: 02/04/2018 Data da Publicação: 03/04/2018 Número do Diário: 2546 Página: 2979/2984
02/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002779-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 10:04
01/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002771-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2018 22:16
01/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002770-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2018 22:07
01/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002769-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2018 21:56
28/03/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
28/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002753-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2018 14:46
28/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002749-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2018 14:30
28/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002747-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2018 14:03
28/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002745-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2018 13:40
28/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002738-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2018 13:18
28/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0047/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 39734 e 40613: Tendo em vista o quanto certificado, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias.Fls. 39735/39781, 39831/39835, 39858/39860, 40180/40227, 40228/40296, 40561/4040589, 40611/40612: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito.Fls. 39782/39783: Esclareça o peticionário a sua manifestação, uma vez que não houve qualquer pedido de extinção da RJ, mas sua convolação em Falência, devendo seu crédito ser habilitado nesta.Fls. 39784, 39785: Ciência ao Administrador Judicial.Fls. 39786/39828: Ciência às partes acerca do julgamento final do Agravo de Instrumento 2166475-19.2017.8.26.0000, interposto contra a decisão que convolou em falência a recuperação judicial do Grupo Berto, ao qual foi negado provimento, tendo transitado em julgado aos 31/01/2018.Fl. 39829/39830: Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal que a Recuperação Judicial do "Grupo Bertolo" foi convolada em Falência, encaminhando-se lhe cópia da decisão proferida, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Fl. 39840: Informado pelo Administrador Judicia o número da conta judicial às fls. 40378/40379, expeçam-se os MLJs, como já determinado.Fls. 39855/39857: Aguarde-se a rerratificação à lista de credores apresentada em 30.11.2017, que será elabora pelo Administrador Judicial.Fls. 39861/39863: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Após, retornem conclusos com urgênciaFl. 39878: Atenda-se.Fls. 39879/40058, 40062/40091, 40092/40123, 40122/40135, 40136/40145, 40148/40161, 40162/40179, 40297/40365, 40418/40560, 40618, 40651/40654, 40655/40657, 40658/40661: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas.Fls. 40059/40061, 40596/40598, 40650, 40662: Ciência ao Administrador Judicial sobre as informações da CPFL, devendo manifestar-se em cinco dias.Fls. 40146/40147, 40380/40381, 40616, 40619/40620: Providencie a serventia o desbloqueio dos veículos "SR Randon, 2008, chassi 9ADN118288S265317, Placa DKQ-8764", e "SR Randon, 2008, chassi 9ADN118288S265314, placa DKQ-8763", conforme formulado por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.Fls. 40366/40369, 40382/40417, 40603/40609, 40621/40636, 40637/40641, 40642/40643, 40644/40646, 40647/40649: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a informação de que deixou de incluir os créditos dos peticionários na Relação de Credores.Fls. 40378/40379: Determino ao BANCO DO BRASIL S.A. que proceda à unificação das contas judiciais em que há depósito de valores em favor da massa falida junto à conta nº 31001137130, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Fls. 40590/40595: Manifestem-se o Administrador Judicial e o MP, no prazo de cinco dias.Fls. 40599/40600 e 40602/40603: Anote-se para fins de publicação.Fl. 40610: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, ficando a peticionária cientificada, desde já, que a Recuperação Judicial das empresas Gam e Flórida tramita perante este juízo, sob número 1064319-92.2016.8.26.0100.Fls. 40651, 40655, 40658: O instrumento de mandato não acompanhou as petições. Providenciem as peticionárias METHA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI, ALFA TEK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, RED PARTS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E FERRAMENTAS LTDA EPP, a regularização, no prazo de quinze dias.Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), 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Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), 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Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 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Ramos (OAB 169027/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
28/03/2018		Documento Juntado
28/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002695-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2018 15:55
27/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002693-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2018 15:28
27/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002690-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2018 15:01
27/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002685-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2018 14:26
27/03/2018		Documento Juntado
26/03/2018		Documento Juntado
23/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 39734 e 40613: Tendo em vista o quanto certificado, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias.Fls. 39735/39781, 39831/39835, 39858/39860, 40180/40227, 40228/40296, 40561/4040589, 40611/40612: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito.Fls. 39782/39783: Esclareça o peticionário a sua manifestação, uma vez que não houve qualquer pedido de extinção da RJ, mas sua convolação em Falência, devendo seu crédito ser habilitado nesta.Fls. 39784, 39785: Ciência ao Administrador Judicial.Fls. 39786/39828: Ciência às partes acerca do julgamento final do Agravo de Instrumento 2166475-19.2017.8.26.0000, interposto contra a decisão que convolou em falência a recuperação judicial do Grupo Berto, ao qual foi negado provimento, tendo transitado em julgado aos 31/01/2018.Fl. 39829/39830: Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal que a Recuperação Judicial do "Grupo Bertolo" foi convolada em Falência, encaminhando-se lhe cópia da decisão proferida, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Fl. 39840: Informado pelo Administrador Judicia o número da conta judicial às fls. 40378/40379, expeçam-se os MLJs, como já determinado.Fls. 39855/39857: Aguarde-se a rerratificação à lista de credores apresentada em 30.11.2017, que será elabora pelo Administrador Judicial.Fls. 39861/39863: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Após, retornem conclusos com urgênciaFl. 39878: Atenda-se.Fls. 39879/40058, 40062/40091, 40092/40123, 40122/40135, 40136/40145, 40148/40161, 40162/40179, 40297/40365, 40418/40560, 40618, 40651/40654, 40655/40657, 40658/40661: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas.Fls. 40059/40061, 40596/40598, 40650, 40662: Ciência ao Administrador Judicial sobre as informações da CPFL, devendo manifestar-se em cinco dias.Fls. 40146/40147, 40380/40381, 40616, 40619/40620: Providencie a serventia o desbloqueio dos veículos "SR Randon, 2008, chassi 9ADN118288S265317, Placa DKQ-8764", e "SR Randon, 2008, chassi 9ADN118288S265314, placa DKQ-8763", conforme formulado por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.Fls. 40366/40369, 40382/40417, 40603/40609, 40621/40636, 40637/40641, 40642/40643, 40644/40646, 40647/40649: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a informação de que deixou de incluir os créditos dos peticionários na Relação de Credores.Fls. 40378/40379: Determino ao BANCO DO BRASIL S.A. que proceda à unificação das contas judiciais em que há depósito de valores em favor da massa falida junto à conta nº 31001137130, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Fls. 40590/40595: Manifestem-se o Administrador Judicial e o MP, no prazo de cinco dias.Fls. 40599/40600 e 40602/40603: Anote-se para fins de publicação.Fl. 40610: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, ficando a peticionária cientificada, desde já, que a Recuperação Judicial das empresas Gam e Flórida tramita perante este juízo, sob número 1064319-92.2016.8.26.0100.Fls. 40651, 40655, 40658: O instrumento de mandato não acompanhou as petições. Providenciem as peticionárias METHA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI, ALFA TEK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, RED PARTS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E FERRAMENTAS LTDA EPP, a regularização, no prazo de quinze dias.Cumpra-se. Intimem-se.
23/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002575-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2018 16:24
23/03/2018		Conclusos para Decisão
23/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002551-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2018 18:11
22/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002549-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2018 18:03
22/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002547-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2018 17:49
22/03/2018		Ofício Juntado
21/03/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002485-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 21/03/2018 16:52
21/03/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002483-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 21/03/2018 16:39
21/03/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002482-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 21/03/2018 16:29
21/03/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002481-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 21/03/2018 16:17
21/03/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002477-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 21/03/2018 15:37
21/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002468-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2018 14:13
20/03/2018		Ofício Juntado
20/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002427-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/03/2018 14:38
20/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002329-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2018 17:40
16/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002321-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2018 15:26
16/03/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002320-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 16/03/2018 14:56
15/03/2018		Incidente Processual Instaurado 0000447-79.2018.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002214-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2018 14:40
14/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002213-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2018 14:39
14/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2018		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002206-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 14/03/2018 12:11
13/03/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002163-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 13/03/2018 17:24
13/03/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002151-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 13/03/2018 16:30
13/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002131-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2018 13:58
13/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002092-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2018 09:04
12/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002084-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2018 18:45
12/03/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
12/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70002078-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2018 17:15
12/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002053-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/03/2018 11:40
12/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002052-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/03/2018 11:29
12/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002051-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/03/2018 11:24
09/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70002005-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/03/2018 15:13
09/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70001987-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/03/2018 10:35
09/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70001986-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2018 10:35
09/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70001978-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/03/2018 08:31
08/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70001962-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/03/2018 15:38
08/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70001953-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2018 13:05
08/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70001952-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2018 12:57
08/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70001899-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/03/2018 11:35
07/03/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70001894-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 07/03/2018 10:03
02/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 2527 Página: 2753/2788
01/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70001692-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2018 16:25
01/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70001685-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/03/2018 15:10
01/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70001683-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/03/2018 15:08
01/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0027/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 39378/39379: Trata-se de pedido formulado pelo Sr. Administrador Judicial, requerendo: a expedição de ofício, com urgência, à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, para que proceda a alteração imediata do contrato de fornecimento de energia da FAZENDA QUEIROZ/PIRANGÍ, referência CRT 097C120, com migração da modalidade Industrial para Baixa Tensão, atendendo, assim, às necessidades atuais da Massa Falida, sendo elas apenas o fornecimento de energia para o funcionamento do escritório e a iluminação das instalações e edificações da Usina, garantindo a sua proteção contra furto e vandalismo.Defiro o pedido. Determino à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL que proceda à alteração do contrato de fornecimento de energia da FAZENDA QUEIROZ/PIRANGÍ, referência CRT 097C120, com migração da modalidade "Industrial" para "Baixa Tensão", no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Encaminhe-se por e-mail, como requerido: grandesclientes4165@cpfl.com.br; atendientocorporativo@cpfl.com.br.Eventual óbice ao cumprimento desta determinação deverá ser informado a este juízo em igual prazo.Fls. 39380/39383: Acolho a manifestação das Falidas para fixar os honorários periciais em R$ 400.000,00 para a avaliação de 25 (vinte e cinco) propriedades distribuídas em 2.555,1462 hectares e de R$ 350.000,00, para a avaliação de 40 (quarenta) propriedades distribuídas em 2.813,9700 hectares (fls. 38981/38989).Providencie-se a expedição de Mandado de Levantamento Judicial em favor do Sr. Perito da quantia de R$ 200.000,00, a título de adiantamento dos honorários. O valor remanescente será levantado após a homologação dos laudos.Apresentação dos laudos em até 60 (sessenta) dias.Determino, ainda, que seja aberto um incidente próprio para cada laudo de avaliação que for sendo apresentado, conforme sugerido pelo Administrador.Fls. 39384/39388, 39389/39398, 39418/39452, 39512, 39515/39517, 39518/39520, 39521/39523: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a informação de que deixou de incluir os créditos dos peticionários na Relação de Credores.Fls. 39399/39401: Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o pedido de desbloqueio dos veículos "SR Randon, 2008, chassi 9ADN118288S265317, Placa DKQ-8764", e "SR Randon, 2008, chassi 9ADN118288S265314, placa DKQ-8763", formulado por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, no prazo de 48 horas, conforme já determinado anteriormente.Em seguida, dê-se vista ao MP.Com a concordância de ambos, providencie a serventia o desbloqueio dos veículos, como requerido. Fls. 39402/39403: Atenda-se, expedindo-se e encaminhando-se a certidão requerida.Fls. 39467/39511: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas acerca da petição do BNDES "para resguardar os direitos do credor fiduciário sobre tais máquinas e equipamentos quando da arrecadação pelo Sr. Administrador Judicial, vez que deverão ser restituídos na forma dos art. 85 e seguintes da Lei nº 11.101/05".Fls. 39513/39514: Anote-se para fins de publicação. Providencie o peticionário MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA o recolhimento da taxa de mandato no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fl. 39524: Providencie a serventia a extração das principais peças do Agravo de Instrumento 2166475-19.2017.8.26.0000.Fl. 39528: Ciência ao Administrador Judicial.Fls. 39529/39530: Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial e do MP.Fls. 38534/39535: Ciência aos interessados.Fls. 39536/39540, 39592/39607, 39618/39635, 39663/39729: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito.Fls. 39541/39583: Anote-se para fins de publicação. Providencie a interessada ALGAR SEGURANÇA ELETRÔNICA E SERVIÇOS LTDA o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fls. 39584/39586: Anote-se para fins de publicação.Fls. 39588/39589: Manifestem-se as Falidas sobre o pedido de informações acerca da dação em pagamento do imóvel de matrícula 19124, no prazo de três dias.Com a resposta nos autos, oficie-se ao J. da 1ª Vara de Presidente Prudente.Fls. 39590/39591: Anote-se para fins de publicação. Providencie a interessada DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS ASSOCIADOS o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fls. 39608/39617: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a informação de que deixou de incluir os créditos dos peticionários na Relação de Credores.Fls. 39636/39662: Autue-se em apartado, conforme determinado anteriormente, dando-se vista aos interessados.Sem prejuízo, expeça-se Mandado de Levantamento Judicial em favor do Sr. Perito, como requerido.Intimem-se. Advogados(s): Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), 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(OAB 147337/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Solange da Graca Magro Sacchetin (OAB 146655/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Mauricio Jose Junchetti (OAB 143842/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cassia Regina Perez dos Santos (OAB 142788/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 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Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 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Carreto (OAB 214629/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
01/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70001611-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2018 15:16
27/02/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70001544-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2018 15:01
27/02/2018		Ofício Juntado
27/02/2018		Documento Juntado
27/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70001510-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2018 08:28
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0000304-90.2018.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa
26/02/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70001467-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2018 13:17
26/02/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2018		Decisão Vistos.Fls. 39378/39379: Trata-se de pedido formulado pelo Sr. Administrador Judicial, requerendo: a expedição de ofício, com urgência, à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, para que proceda a alteração imediata do contrato de fornecimento de energia da FAZENDA QUEIROZ/PIRANGÍ, referência CRT 097C120, com migração da modalidade Industrial para Baixa Tensão, atendendo, assim, às necessidades atuais da Massa Falida, sendo elas apenas o fornecimento de energia para o funcionamento do escritório e a iluminação das instalações e edificações da Usina, garantindo a sua proteção contra furto e vandalismo.Defiro o pedido. Determino à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL que proceda à alteração do contrato de fornecimento de energia da FAZENDA QUEIROZ/PIRANGÍ, referência CRT 097C120, com migração da modalidade "Industrial" para "Baixa Tensão", no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Encaminhe-se por e-mail, como requerido: grandesclientes4165@cpfl.com.br; atendientocorporativo@cpfl.com.br.Eventual óbice ao cumprimento desta determinação deverá ser informado a este juízo em igual prazo.Fls. 39380/39383: Acolho a manifestação das Falidas para fixar os honorários periciais em R$ 400.000,00 para a avaliação de 25 (vinte e cinco) propriedades distribuídas em 2.555,1462 hectares e de R$ 350.000,00, para a avaliação de 40 (quarenta) propriedades distribuídas em 2.813,9700 hectares (fls. 38981/38989).Providencie-se a expedição de Mandado de Levantamento Judicial em favor do Sr. Perito da quantia de R$ 200.000,00, a título de adiantamento dos honorários. O valor remanescente será levantado após a homologação dos laudos.Apresentação dos laudos em até 60 (sessenta) dias.Determino, ainda, que seja aberto um incidente próprio para cada laudo de avaliação que for sendo apresentado, conforme sugerido pelo Administrador.Fls. 39384/39388, 39389/39398, 39418/39452, 39512, 39515/39517, 39518/39520, 39521/39523: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a informação de que deixou de incluir os créditos dos peticionários na Relação de Credores.Fls. 39399/39401: Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o pedido de desbloqueio dos veículos "SR Randon, 2008, chassi 9ADN118288S265317, Placa DKQ-8764", e "SR Randon, 2008, chassi 9ADN118288S265314, placa DKQ-8763", formulado por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, no prazo de 48 horas, conforme já determinado anteriormente.Em seguida, dê-se vista ao MP.Com a concordância de ambos, providencie a serventia o desbloqueio dos veículos, como requerido. Fls. 39402/39403: Atenda-se, expedindo-se e encaminhando-se a certidão requerida.Fls. 39467/39511: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas acerca da petição do BNDES "para resguardar os direitos do credor fiduciário sobre tais máquinas e equipamentos quando da arrecadação pelo Sr. Administrador Judicial, vez que deverão ser restituídos na forma dos art. 85 e seguintes da Lei nº 11.101/05".Fls. 39513/39514: Anote-se para fins de publicação. Providencie o peticionário MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA o recolhimento da taxa de mandato no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fl. 39524: Providencie a serventia a extração das principais peças do Agravo de Instrumento 2166475-19.2017.8.26.0000.Fl. 39528: Ciência ao Administrador Judicial.Fls. 39529/39530: Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial e do MP.Fls. 38534/39535: Ciência aos interessados.Fls. 39536/39540, 39592/39607, 39618/39635, 39663/39729: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito.Fls. 39541/39583: Anote-se para fins de publicação. Providencie a interessada ALGAR SEGURANÇA ELETRÔNICA E SERVIÇOS LTDA o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fls. 39584/39586: Anote-se para fins de publicação.Fls. 39588/39589: Manifestem-se as Falidas sobre o pedido de informações acerca da dação em pagamento do imóvel de matrícula 19124, no prazo de três dias.Com a resposta nos autos, oficie-se ao J. da 1ª Vara de Presidente Prudente.Fls. 39590/39591: Anote-se para fins de publicação. Providencie a interessada DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS ASSOCIADOS o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fls. 39608/39617: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a informação de que deixou de incluir os créditos dos peticionários na Relação de Credores.Fls. 39636/39662: Autue-se em apartado, conforme determinado anteriormente, dando-se vista aos interessados.Sem prejuízo, expeça-se Mandado de Levantamento Judicial em favor do Sr. Perito, como requerido.Intimem-se.
21/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70001355-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2018 18:53
20/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70001307-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 20/02/2018 18:45
19/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70001224-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2018 15:58
16/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70001194-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2018 17:21
16/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70001147-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2018 13:33
15/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70001130-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2018 18:44
15/02/2018		Ofício Juntado
14/02/2018		AR Positivo Juntado
09/02/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70001027-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/02/2018 16:31
09/02/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70001018-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/02/2018 12:58
08/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000999-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2018 18:23
07/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000961-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2018 23:35
07/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000956-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2018 17:23
07/02/2018		Conclusos para Decisão
07/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000917-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/02/2018 12:58
07/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000906-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2018 20:15
06/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000905-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2018 20:12
06/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000904-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2018 20:08
06/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000894-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2018 16:03
31/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000721-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2018 18:03
31/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000701-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2018 15:20
30/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2506 Página:
28/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000542-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2018 10:12
26/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000539-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2018 18:55
26/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0008/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 39083/39093: Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial.Fls. 39094/39103: Ciência aos interessados acerca da juntada das principais peças do Agravo de Instrumento 2157250-72.2017.8.26.0000 interposto por FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL SA em face da decisão de fls. 36236/36238, que declarou rescindido "Contrato de Arrendamento" celebrado com as falidas, não conhecido.Fls. 39104/39119, 39339: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a informação de que deixou de incluir os créditos dos peticionários na Relação de Credores.Fls. 39120/39163: Conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Fls. 39164/39168: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito.Fls. 39169/39324: Manifestem-se as Falidas, o Administrador Judicial e o MP, no prazo de cinco dias, sobre o pedido formulado pela empresa BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no sentido de que seja determinada a RESTITUIÇÃO em favor dela dos ativos da unidade industrial da empresa BERTOLO, objeto de alienação fiduciária, no prazo de 48 horas, bem como para intimar o Sr. Perito para que, quando da elaboração do seu laudo, se abstenha de avaliar os bens descritos nos documentos que anexa.Fls. 39325: Defiro. Aguarde-se por 20 dias.Fls. 39330/39332: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre o ofício encaminhado pela ELETROBRÁS.Fls. 39333/39338: Os procuradores da parte comunicaram a renúncia ao mandato, tendo cumprido o determinado no art. 112, do CPC. Anote-se.Aguarde-se por 10 (dez) dias. Após, excluam-se os nomes dos procuradores do sistema informatizado. Fl. 39340: Aguarde-se a rerratificação à lista de credores apresentada em 30.11.2017, que será elabora pelo Administrador Judicial.Fls. 39341/39375: Providencia e a serventia a criação de incidente próprio, conforme determinado às fls. 39052/39054. Em seguida, dê-se vista Administrador Judicial, às Falidas e ao MP, para manifestação, no prazo de dez dias.Intimem-se. Advogados(s): Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 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Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP)
25/01/2018		Ofício Juntado
25/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000453-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2018 10:10
24/01/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70000446-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 24/01/2018 17:30
24/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000434-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2018 14:34
23/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000390-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2018 18:20
23/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000377-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2018 15:55
22/01/2018		Decisão Vistos.Fls. 39083/39093: Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial.Fls. 39094/39103: Ciência aos interessados acerca da juntada das principais peças do Agravo de Instrumento 2157250-72.2017.8.26.0000 interposto por FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL SA em face da decisão de fls. 36236/36238, que declarou rescindido "Contrato de Arrendamento" celebrado com as falidas, não conhecido.Fls. 39104/39119, 39339: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a informação de que deixou de incluir os créditos dos peticionários na Relação de Credores.Fls. 39120/39163: Conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Fls. 39164/39168: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito.Fls. 39169/39324: Manifestem-se as Falidas, o Administrador Judicial e o MP, no prazo de cinco dias, sobre o pedido formulado pela empresa BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no sentido de que seja determinada a RESTITUIÇÃO em favor dela dos ativos da unidade industrial da empresa BERTOLO, objeto de alienação fiduciária, no prazo de 48 horas, bem como para intimar o Sr. Perito para que, quando da elaboração do seu laudo, se abstenha de avaliar os bens descritos nos documentos que anexa.Fls. 39325: Defiro. Aguarde-se por 20 dias.Fls. 39330/39332: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre o ofício encaminhado pela ELETROBRÁS.Fls. 39333/39338: Os procuradores da parte comunicaram a renúncia ao mandato, tendo cumprido o determinado no art. 112, do CPC. Anote-se.Aguarde-se por 10 (dez) dias. Após, excluam-se os nomes dos procuradores do sistema informatizado. Fl. 39340: Aguarde-se a rerratificação à lista de credores apresentada em 30.11.2017, que será elabora pelo Administrador Judicial.Fls. 39341/39375: Providencia e a serventia a criação de incidente próprio, conforme determinado às fls. 39052/39054. Em seguida, dê-se vista Administrador Judicial, às Falidas e ao MP, para manifestação, no prazo de dez dias.Intimem-se.
22/01/2018		Incidente Processual Instaurado 0000107-38.2018.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa
22/01/2018		Conclusos para Decisão
18/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000267-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 18/01/2018 18:14
16/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000225-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2018 12:55
15/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000177-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2018 14:11
12/01/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.18.70000126-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 12/01/2018 11:14
10/01/2018		Ofício Juntado
10/01/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2018		Mudança de Classe Processual
08/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.18.70000050-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2018 19:31
19/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70011402-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2017 17:52
18/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70011339-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2017 11:25
18/12/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70011335-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2017 09:33
14/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70011265-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2017 14:20
14/12/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70011234-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2017 16:09
13/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2017 Data da Disponibilização: 13/12/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 2487 Página: 3430/3459
12/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0104/2017 Teor do ato: Vistos.Primeiramente, promova a serventia à retificação da classe processual para "Falência".Fls. 38741/38743: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas acerca da informação prestada pelo Banco do Brasil com relação aos saldos das contas judiciais vinculadas ao presente feito.Fls. 38748/38757: Ciência ao Administrador Judicial sobre as informações do CRI de Itápolis-SP.Fls. 38758/38770: Manifestem-se Administrador Judicial, as Falidas e o Ministério Público, sobre o pedido de desbloqueio dos veículos "SR Randon, 2008, chassi 9ADN118288S265317, Placa DKQ-8764", e "SR Randon, 2008, chassi 9ADN118288S265314, placa DKQ-8763", formulado por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, que alega ser detentora dos Direitos do Contrato de Alienação Fiduciária que versa sobre eles, no prazo de cinco dias.Inclua-se a peticionária como terceira interessada, a qual deverá regularizar sua representação processual, no prazo de quinze dias, juntando aos autos cópias de seus atos constitutivos, bem como recolhendo a taxa de mandato. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fls. 38771/38845, 38895/38922: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito.Fl. 38892: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre a informação prestada pelo Banco da Amazônia, no sentido de que as Falidas não possuem cotas do FINAM.Fls. 38893/38894: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre a juntada de comprovante de depósito judicial pela empresa AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A, referente ao pagamento de arrendamentos (R$ 338.228,80).Fls. 38923/38925: Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial quanto aos itens (i) e (iii).Quanto aos honorários do Perito, o Administrador manifestou-se às fls. 38978/38980, 39022/39023 e 39024/39025.Acolho as manifestações do Administrador Judicial para fixar os honorários periciais em R$ 14.000,00 para avaliação do imóvel situado na cidade de Araçatuba (Matrícula 38.312), R$ 35.200,00 para a avaliação do Parque Industrial da USINA BERTOLO.Providencie-se o depósito dos honorários no prazo de quinze dias.Após, expeça-se Mandado de Levantamento Judicial em favor do Sr. Perito da quantia de R$ 25.000,00, a título de adiantamento dos honorários. O valor remanescente será levantado após a homologação dos laudos.Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, no prazo de cinco dias, com apresentação dos laudos em até 60 (sessenta) dias.Determino, ainda, que seja aberto um incidente próprio para cada laudo de avaliação que for sendo apresentado, conforme sugerido pelo Administrador.Quanto às propostas no valor de R$ 621.771,91 para a avaliação de 25 (vinte e cinco) propriedades distribuídas em 2.555,1462 hectares e de R$ 528.005,23, para a avaliação de 40 (quarenta) propriedades distribuídas em 2.813,9700 hectares (fls. 38981/38989), digam as Falidas no prazo de cinco dias.Fls. 38926/38965: Apresentada a Lista de Credores, providencie o Administrador Judicial o envio de minuta do edital de que trata o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, para o e-mail floridapta@tjsp.jus.br, no prazo de cinco dias.Recebida a minuta, confira-se e intime-se para recolhimento das custas de publicação, no prazo de cinco dias, tendo em vista que não foram deferidos os benefícios da justiça gratuita às Falidas, no presente feito.Após, publique-se o edital.Fls. 38966/38977: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre a manifestação da Fazenda Nacional quanto à alienação de bens da massa falida.Fls. 38990/38997: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre a juntada de cópias de sentenças proferidas em autos de habilitação de crédito (julgadas extintas).Fls. 39001/39015: Ciência aos interessados acerca da juntada das principais peças do Agravo de Instrumento 2209044-69.2016.8.26.0000, julgado prejudicado.Fl. 39019: Informe a serventia, como requerido.Fls. 39026/39051: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a alegação de que deixou de incluir o crédito da credora Extraconcursal MARIA LUCILA DE BARROS LAHAM no valor de R$ 15.851.419,48.Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael William Ribeirinho Sturari (OAB 248612/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Alex Mazzuco dos Santos (OAB 304125/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Darci Nadal (OAB 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Sanches (OAB 38007/PR), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Gisele do Nascimento Fazinazzo Gama (OAB 336747/SP), Ariely Castor Leopize (OAB 334119/SP), Marco Aurelio Gomes (OAB 14831/GO), Marcos Vinicius Oliveira Pepineli (OAB 333085/SP), Fábio Enrique Delesposte (OAB 324017/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Hugo Ribeiro Ferreira (OAB 58426/RJ), Gabriela de Souza Jorge (OAB 390580/SP), Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Aneel (OAB 184822/SP), Mara Rocha Aguilar (OAB 52897/RJ), Douglas Willyan Martins (OAB 47560/PR), Cristiane Garcia de Campos (OAB 375604/SP), Edvard de Castro Costa Junior (OAB 14508/BA), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Lucio Flávio de Souza Romero (OAB 370960/SP), Paulo Henrique Oliveira Freitas (OAB 85819/MG), David Pereira Garcia Júnior (OAB 362639/SP), GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI (OAB 87344/RJ), Natalia Marques Andrade (OAB 311362/SP), CESAR AUGUSTO CACHO CASANOVA (OAB 19360/PE), TIAGO PONTES QUEIROZ (OAB 23719/PE), PAULO 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Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Fernanda Romagna de Lima (OAB 261012/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Glauber Guilherme Belarmino (OAB 256716/SP), Gabriela Paes Barreto Leite (OAB 265126/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Nydia Almeida Saraiva Lippelt (OAB 288589/SP), Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli (OAB 282337/SP), Danilo Robusti Von Atzingen Pinto (OAB 284825/SP), Natasha Barros Furukava Mendes (OAB 283793/SP), Ana Claudia Soares 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Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Mauricio Jose Junchetti (OAB 143842/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Cassia Regina Perez dos Santos (OAB 142788/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP)
07/12/2017		Decisão Vistos.Primeiramente, promova a serventia à retificação da classe processual para "Falência".Fls. 38741/38743: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas acerca da informação prestada pelo Banco do Brasil com relação aos saldos das contas judiciais vinculadas ao presente feito.Fls. 38748/38757: Ciência ao Administrador Judicial sobre as informações do CRI de Itápolis-SP.Fls. 38758/38770: Manifestem-se Administrador Judicial, as Falidas e o Ministério Público, sobre o pedido de desbloqueio dos veículos "SR Randon, 2008, chassi 9ADN118288S265317, Placa DKQ-8764", e "SR Randon, 2008, chassi 9ADN118288S265314, placa DKQ-8763", formulado por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, que alega ser detentora dos Direitos do Contrato de Alienação Fiduciária que versa sobre eles, no prazo de cinco dias.Inclua-se a peticionária como terceira interessada, a qual deverá regularizar sua representação processual, no prazo de quinze dias, juntando aos autos cópias de seus atos constitutivos, bem como recolhendo a taxa de mandato. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fls. 38771/38845, 38895/38922: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito.Fl. 38892: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre a informação prestada pelo Banco da Amazônia, no sentido de que as Falidas não possuem cotas do FINAM.Fls. 38893/38894: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre a juntada de comprovante de depósito judicial pela empresa AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A, referente ao pagamento de arrendamentos (R$ 338.228,80).Fls. 38923/38925: Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial quanto aos itens (i) e (iii).Quanto aos honorários do Perito, o Administrador manifestou-se às fls. 38978/38980, 39022/39023 e 39024/39025.Acolho as manifestações do Administrador Judicial para fixar os honorários periciais em R$ 14.000,00 para avaliação do imóvel situado na cidade de Araçatuba (Matrícula 38.312), R$ 35.200,00 para a avaliação do Parque Industrial da USINA BERTOLO.Providencie-se o depósito dos honorários no prazo de quinze dias.Após, expeça-se Mandado de Levantamento Judicial em favor do Sr. Perito da quantia de R$ 25.000,00, a título de adiantamento dos honorários. O valor remanescente será levantado após a homologação dos laudos.Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, no prazo de cinco dias, com apresentação dos laudos em até 60 (sessenta) dias.Determino, ainda, que seja aberto um incidente próprio para cada laudo de avaliação que for sendo apresentado, conforme sugerido pelo Administrador.Quanto às propostas no valor de R$ 621.771,91 para a avaliação de 25 (vinte e cinco) propriedades distribuídas em 2.555,1462 hectares e de R$ 528.005,23, para a avaliação de 40 (quarenta) propriedades distribuídas em 2.813,9700 hectares (fls. 38981/38989), digam as Falidas no prazo de cinco dias.Fls. 38926/38965: Apresentada a Lista de Credores, providencie o Administrador Judicial o envio de minuta do edital de que trata o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, para o e-mail floridapta@tjsp.jus.br, no prazo de cinco dias.Recebida a minuta, confira-se e intime-se para recolhimento das custas de publicação, no prazo de cinco dias, tendo em vista que não foram deferidos os benefícios da justiça gratuita às Falidas, no presente feito.Após, publique-se o edital.Fls. 38966/38977: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre a manifestação da Fazenda Nacional quanto à alienação de bens da massa falida.Fls. 38990/38997: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre a juntada de cópias de sentenças proferidas em autos de habilitação de crédito (julgadas extintas).Fls. 39001/39015: Ciência aos interessados acerca da juntada das principais peças do Agravo de Instrumento 2209044-69.2016.8.26.0000, julgado prejudicado.Fl. 39019: Informe a serventia, como requerido.Fls. 39026/39051: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a alegação de que deixou de incluir o crédito da credora Extraconcursal MARIA LUCILA DE BARROS LAHAM no valor de R$ 15.851.419,48.Cumpra-se. Intimem-se.
07/12/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70011047-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2017 15:12
07/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70011038-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2017 11:38
06/12/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
05/12/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2017		Conclusos para Decisão
05/12/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0002147-27.2017.8.26.0673 - Classe: Exibição de Documento ou Coisa - Assunto principal: Administração judicial
05/12/2017		Incidente Processual Instaurado 0002147-27.2017.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa
04/12/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2017		Documento Juntado
04/12/2017		Documento Juntado
04/12/2017		Documento Juntado
04/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70010869-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2017 12:50
01/12/2017		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70010772-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 01/12/2017 10:40
30/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70010729-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2017 10:25
29/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70010717-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2017 19:37
29/11/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70010692-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/11/2017 14:14
27/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70010599-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2017 14:26
23/11/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0002079-77.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
23/11/2017		Incidente Processual Instaurado 0002079-77.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
23/11/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0002078-92.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
23/11/2017		Incidente Processual Instaurado 0002078-92.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
23/11/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0002077-10.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
23/11/2017		Incidente Processual Instaurado 0002077-10.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
23/11/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0002074-55.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Administração judicial
23/11/2017		Incidente Processual Instaurado 0002074-55.2017.8.26.0673 - Habilitação
22/11/2017		Ofício Juntado
22/11/2017		Documento Juntado
21/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2472 Página: 3191/3196
17/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0094/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 37359/37361: Ciência às partes da juntada do Auto de Penhora no Rosto dos Autos, referente ao Processo 0001470-31.2016.8.26.0673, desta vara, no valor de R$ 53.687,95, contra Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A.Fls. 37385/37399, 37400/37417, 37505/37512: Anote-se para fins de publicação. Providencie o interessado Banco Bradesco S/A o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fls. 37461/37462: Informo ao J. de Santa Adélia, em resposta ao ofício expedido nos autos do Processo 0001504-44.2016.8.26.0531, que em 05/07/2017 foi convolada em falência a recuperação judicial das empresas requerentes, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada unicamente por e-mail, acompanhada de cópia da decisão de fls. 36079-36151.Fls. 37513/37516/37637: Conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Intime-se a União, pessoalmente (carta/AR), desta decisão, no endereço da sede da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente-SP.Fls. 37517/37518: Informo ao J. de Pirangi, em resposta ao ofício expedido nos autos do Processo 1000498-37.2014.8.26.0698, que os imóveis que compõe as referidas UPIs são aqueles listados à fl. 18551 destes autos, sendo que dentre eles, foram transferidos à adquirente da UPI Floralco os correspondentes ao parque industrial da usina, sendo: a) o imóvel objeto da matrícula nº 8.866 do CRI de Adamantina, onde estão as edificações; b) o imóvel objeto da matrícula 22.334 do CRI de Adamantina, com 4,84 hectares, correspondente ao pátio de implementos agrícolas da usina; os demais imóveis destinados a compor a UPI Terras, que não se viabilizou. Informo, outrossim, em 05/07/2017 foi convolada em falência a recuperação judicial das empresas requerentes, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada unicamente por e-mail, acompanhada de cópia do documento de fl. 18551 e da decisão de fls. 36079-36151.Fls. 37519/37524, 37525/37530, 37531/37536, 37537/37542, 37543/37548, 37549/37554, 37555/37560, 37564/37587, 38639/38642, 38643/38646: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito.Fls. 37563, 37640/37651, 37661/37702, 37703/3770, 37762/37973, 37984/38561, 38571/38627, 38654/38685, 38686/38/38698: Ciência ao Administrador Judicial sobre as informações dos CRIs de Araçatuba-SP, Dracena-SP, Catanduva-SP, Adamantina-SP, Santa Adélia-SP, Pacaembu-SP.Fls. 37588/37633: Ciência ao Administrador Judicial sobre a informação da Junta Comercial.Fls. 37652/37660: Ciência ao Administrador Judicial acerca da manifestação das Falidas sobre o pedido de leilão judicial formulado pela Fazenda Nacional e sobre o pedido de retroação do termo legal da falência, podendo manifestar-se em cinco dias. Em seguida, abra-se vista ao MP e tornem conclusos.Fls. 37761: Ciência ao Banco do Brasil S/A.Fls. 37974/37983: Ciência ao Administrador Judicial sobre a informação da Caixa Econômica Federal, acerca do recolhimento de depósito recursal pelas Falidas.Fls. 38567/38568: Ciência ao Administrador Judicial acerca da intimação da arrendatária Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, aos 08/10/2017.Fls. 38569/38570: Ciência ao Administrador Judicial sobre as informações prestadas pelo Banco Itaú Unibanco S/A.Fls. 38628/38629, 38636/38638: Manifestem-se as Falidas e o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de informações quanto ao pagamento dos credores trabalhistas listados. Desde já observo que, conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Fls. 3863/38635: Ciência ao Administrador Judicial sobre as informações prestadas por Agropecuária Nossa Senhora do Carmo, no sentido de que possui 39 contratos de arrendamento junto à Bertolo Agroindustrial Ltda.Cadastre-se a interessada Agropecuária Nossa Senhora do Carmo nos autos, que deverá providenciar o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fls. 38647/38653, 38713/38716: Manifestem-se as Falidas e o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre as propostas de honorários feitas pelo Perito Carlos Augusto Arantes (R$ 14.000,00 e R$ 35.200,00).Fl. 38699: Manifestem-se as Falidas e o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre o pedido formulado pelo J. da Vara do Trabalho de Catanduva, no sentido de que a importância bloqueada via BacenJud da sócia Maria Leonilda Bertolo Frezza, transferida para os presentes autos em 26/02/2015, seja colocada à sua disposição.Fls. 38700/38711: Ciência ao Administrador Judicial acerca da manifestação das Falidas sobre os mapas, cópias de contratos de arrendamento com o grupo GVO, e sobre os veículos de sua propriedade.Fls. 38712: Providencie a serventia a juntada aos autos das principais peças do AI 2209044-69.2016, transitado julgado.Fls. 38717/38739: Trata-se de petição comunicando a interposição de Agravo de Instrumento por parte de FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL SA (AI 2212899-22.2017.8.26.00000) em face da decisão de fls. 37364/37373, que deferiu a averbação da arrecadação dos imóveis das falidas.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se por 30 (trinta) dias a eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações.Fl. 38740: Informe a serventia se o ofício veio acompanhado do mencionado anexo, juntando os documentos aos autos. Caso contrário, requisite o envio destes pelo banco, no prazo de cinco dias.Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos 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Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP)
16/11/2017		Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
16/11/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70010231-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/11/2017 14:58
16/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70010220-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2017 13:01
14/11/2017		Ofício Juntado
10/11/2017		Decisão Vistos.Fls. 37359/37361: Ciência às partes da juntada do Auto de Penhora no Rosto dos Autos, referente ao Processo 0001470-31.2016.8.26.0673, desta vara, no valor de R$ 53.687,95, contra Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A.Fls. 37385/37399, 37400/37417, 37505/37512: Anote-se para fins de publicação. Providencie o interessado Banco Bradesco S/A o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fls. 37461/37462: Informo ao J. de Santa Adélia, em resposta ao ofício expedido nos autos do Processo 0001504-44.2016.8.26.0531, que em 05/07/2017 foi convolada em falência a recuperação judicial das empresas requerentes, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada unicamente por e-mail, acompanhada de cópia da decisão de fls. 36079-36151.Fls. 37513/37516/37637: Conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Intime-se a União, pessoalmente (carta/AR), desta decisão, no endereço da sede da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente-SP.Fls. 37517/37518: Informo ao J. de Pirangi, em resposta ao ofício expedido nos autos do Processo 1000498-37.2014.8.26.0698, que os imóveis que compõe as referidas UPIs são aqueles listados à fl. 18551 destes autos, sendo que dentre eles, foram transferidos à adquirente da UPI Floralco os correspondentes ao parque industrial da usina, sendo: a) o imóvel objeto da matrícula nº 8.866 do CRI de Adamantina, onde estão as edificações; b) o imóvel objeto da matrícula 22.334 do CRI de Adamantina, com 4,84 hectares, correspondente ao pátio de implementos agrícolas da usina; os demais imóveis destinados a compor a UPI Terras, que não se viabilizou. Informo, outrossim, em 05/07/2017 foi convolada em falência a recuperação judicial das empresas requerentes, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada unicamente por e-mail, acompanhada de cópia do documento de fl. 18551 e da decisão de fls. 36079-36151.Fls. 37519/37524, 37525/37530, 37531/37536, 37537/37542, 37543/37548, 37549/37554, 37555/37560, 37564/37587, 38639/38642, 38643/38646: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito.Fls. 37563, 37640/37651, 37661/37702, 37703/3770, 37762/37973, 37984/38561, 38571/38627, 38654/38685, 38686/38/38698: Ciência ao Administrador Judicial sobre as informações dos CRIs de Araçatuba-SP, Dracena-SP, Catanduva-SP, Adamantina-SP, Santa Adélia-SP, Pacaembu-SP.Fls. 37588/37633: Ciência ao Administrador Judicial sobre a informação da Junta Comercial.Fls. 37652/37660: Ciência ao Administrador Judicial acerca da manifestação das Falidas sobre o pedido de leilão judicial formulado pela Fazenda Nacional e sobre o pedido de retroação do termo legal da falência, podendo manifestar-se em cinco dias. Em seguida, abra-se vista ao MP e tornem conclusos.Fls. 37761: Ciência ao Banco do Brasil S/A.Fls. 37974/37983: Ciência ao Administrador Judicial sobre a informação da Caixa Econômica Federal, acerca do recolhimento de depósito recursal pelas Falidas.Fls. 38567/38568: Ciência ao Administrador Judicial acerca da intimação da arrendatária Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, aos 08/10/2017.Fls. 38569/38570: Ciência ao Administrador Judicial sobre as informações prestadas pelo Banco Itaú Unibanco S/A.Fls. 38628/38629, 38636/38638: Manifestem-se as Falidas e o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de informações quanto ao pagamento dos credores trabalhistas listados. Desde já observo que, conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Fls. 3863/38635: Ciência ao Administrador Judicial sobre as informações prestadas por Agropecuária Nossa Senhora do Carmo, no sentido de que possui 39 contratos de arrendamento junto à Bertolo Agroindustrial Ltda.Cadastre-se a interessada Agropecuária Nossa Senhora do Carmo nos autos, que deverá providenciar o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Fls. 38647/38653, 38713/38716: Manifestem-se as Falidas e o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre as propostas de honorários feitas pelo Perito Carlos Augusto Arantes (R$ 14.000,00 e R$ 35.200,00).Fl. 38699: Manifestem-se as Falidas e o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre o pedido formulado pelo J. da Vara do Trabalho de Catanduva, no sentido de que a importância bloqueada via BacenJud da sócia Maria Leonilda Bertolo Frezza, transferida para os presentes autos em 26/02/2015, seja colocada à sua disposição.Fls. 38700/38711: Ciência ao Administrador Judicial acerca da manifestação das Falidas sobre os mapas, cópias de contratos de arrendamento com o grupo GVO, e sobre os veículos de sua propriedade.Fls. 38712: Providencie a serventia a juntada aos autos das principais peças do AI 2209044-69.2016, transitado julgado.Fls. 38717/38739: Trata-se de petição comunicando a interposição de Agravo de Instrumento por parte de FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL SA (AI 2212899-22.2017.8.26.00000) em face da decisão de fls. 37364/37373, que deferiu a averbação da arrecadação dos imóveis das falidas.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se por 30 (trinta) dias a eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações.Fl. 38740: Informe a serventia se o ofício veio acompanhado do mencionado anexo, juntando os documentos aos autos. Caso contrário, requisite o envio destes pelo banco, no prazo de cinco dias.Cumpra-se. Intimem-se.
10/11/2017		Conclusos para Decisão
08/11/2017		Documento Juntado
08/11/2017		Documento Sigiloso Juntado
06/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009817-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/11/2017 16:04
01/11/2017		Estimativa do Perito Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009773-9 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 01/11/2017 18:58
01/11/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009728-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2017 19:26
31/10/2017		Ofício Juntado
31/10/2017		Ofício Juntado
31/10/2017		Documento Juntado
31/10/2017		Documento Juntado
31/10/2017		Ofício Juntado
31/10/2017		Certidão Juntada
31/10/2017		Estimativa do Perito Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009717-8 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 31/10/2017 15:14
31/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009711-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2017 14:41
31/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009709-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2017 14:36
30/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009675-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2017 15:33
26/10/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0001895-24.2017.8.26.0673 - Classe: Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Assunto principal: Administração judicial
26/10/2017		Incidente Processual Instaurado 0001895-24.2017.8.26.0673 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
26/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009542-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 12:33
26/10/2017		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70009539-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 26/10/2017 11:50
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Documento Juntado
24/10/2017		Ofício Juntado
24/10/2017		Ofício Juntado
24/10/2017		Mandado Juntado
24/10/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Certidão Juntada
24/10/2017		Documento Juntado
24/10/2017		Ofício Juntado
20/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2017		Documento Juntado
20/10/2017		Ofício Juntado
19/10/2017		Certidão Juntada
19/10/2017		Ofício Juntado
19/10/2017		Certidão Juntada
19/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2017		Ofício Juntado
18/10/2017		Ofício Juntado
18/10/2017		Ofício Juntado
17/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009238-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2017 20:21
17/10/2017		Ofício Juntado
17/10/2017		AR Positivo Juntado
17/10/2017		AR Positivo Juntado
17/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009214-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2017 12:35
17/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2017		Documento Juntado
17/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2017		Documento Juntado
17/10/2017		Ofício Juntado
17/10/2017		Documento Juntado
16/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009197-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2017 23:30
13/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009130-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2017 11:43
11/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2017		Documento Juntado
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009004-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 15:26
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009003-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 15:19
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009001-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 15:14
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70009000-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 15:08
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70008998-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 14:59
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70008997-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 14:54
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70008996-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 14:47
09/10/2017		Ofício Juntado
09/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70008902-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/10/2017 14:04
05/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70008876-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2017 13:19
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 3340/3356
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 3340/3356
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 3340/3356
05/10/2017		Ofício Juntado
05/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70008812-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/10/2017 17:12
03/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70008810-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/10/2017 17:07
03/10/2017		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
03/10/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 673.2017/003275-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2017 Local: Cartório Único
03/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0076/2017 Teor do ato: Fls. 37360/37361: Ciência às partes. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Rafael Marroni 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Persin (OAB 196464/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP)
03/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0076/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro em parte os pedidos de fls. 36842/36859.Intimem-se as FALIDAS para que: a) entreguem diretamente ao administrador judicial os mapas de suas propriedades com as respectivas coordenadas e dados de localização, para que sejam repassados para o Sr. Perito que procederá à avaliação dos bens; b) apresentem cópia dos contratos de arrendamento celebrados com FLÓRIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL LTDA e GVO VIRGULINO DE OLIVEIRA AÇUCAR E ALCOOL LTDA. e outros, prestando contas de eventuais valores recebidos no ano corrente e após a data da quebra (05.07.2017), depositando-os, caso positivo, em conta judicial em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA., à ordem deste D. Juízo;c) informem o paradeiro dos veículos relacionados às fls. 36.166/36.176, para que sejam arrecadados.Prazo: 15 (quinze) dias. Determino à empresa VIRGULINO DE OLIVEIRA AÇUCAR E ALCOOL LTDA, Caixa Postal 126 - Catanduva - CEP 15800-970, telefones (17) 3531-3800 e (17) 3531-3818, endereços eletrônicos valeria@gvo.com.br, betteri@gvo.com.br, eallio@gvo.com.br e gislainefereira@gvo.com.br, que: a) apresente cópia do contrato de arrendamento celebrado com a empresa BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. ou outra empresa do Grupo BERTOLO, bem como a relação e mapas dos imóveis arrendados; b) em obediência à determinação do item "13" da r. sentença de quebra de fls. 36.079/36.151, proceda, a partir da data da falência (05.07.2017), ao depósito das parcelas mensais do arrendamento em conta judicial em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), no BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista, à ordem deste D. Juízo, sob pena do pagamento ser considerado ineficaz, prestando contas de todos os pagamentos que efetuou neste ano de 2017, juntando os respectivos comprovantes de pagamento.Instrua-se o ofício com cópia da decisão de fls. 36.079/36.151.Providencie a serventia, junto ao sistema INFOJUD, cópia das duas últimas declarações de renda das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23).Requisito à JUCESP que encaminhe cópia do contrato social e alterações posteriores das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23), ficha súmula e cadastral e informe quais os livros lá apresentados para a devida autenticação.Requisito à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Praça da Sé, 111, São Paulo-SP CEP 01001-001, que informe o saldo referente a eventuais depósitos recursais relativos à Justiça do Trabalho em nome das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23) e caso tenha ocorrido levantamento a partir da data da quebra (05.07.2017) informe o valor, a data e o nome do beneficiário.Determino ao BANCO BRADESCO S.A. - Instituição Depositária de Ações Escriturais (Departamento de Ações de Custódia - Setor de Escrituração de Ativos), na Avenida Yara, s/nº - Cidade de Deus Prédio Amarelo Velho Osasco/SP CEP 06029-900, que informe a posição de eventuais ações das empresas do sistema TELEBRÁS e cindidas e outras, de titularidade das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23), sob sua administração, transferindo os seus dividendos para conta judicial em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), no BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista Ag. 0920-2, à ordem deste D. Juízo.Determino ao BANCO ITAU UNIBANCO, Instituição Depositária de Ações Escriturais, Departamento Jurídico Cível, Praça Alfredo Egídio de Souza Aranha, n.º 100, Torre Conceição, 2º andar, São Paulo SP, CEP 04344-902, na Rua Boa Vista 186, 5º andar, São Paulo-SP - CEP 01092-900, que informe a posição de eventuais ações da ELETROBRÁS, EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. e outras empresas, de titularidade das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23), da falida, sob sua custódia, transferindo os seus dividendos para conta judicial em nome da falida em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), no BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista Ag. 0920-2, à ordem deste D. Juízo.Determino ao BANCO DO BRASIL - Unidade de Negócios com o Governo, SBS Edifício Sede I, 12º andar, CEP 70070-100, Brasília DF, que informe a posição de eventuais cotas do FISET e ações da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. e outras, de titularidade das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23), sob sua custódia, transferindo os seus dividendos para conta judicial em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), no BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista Ag. 0920-2, à ordem deste D. Juízo.Determino ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., na Praça Murilo Borges, 01, caixa postal 628, Fortaleza-CE, CEP 60035-120, que informe a posição das cotas do FINOR de titularidade das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23), sob sua custódia, transferindo os seus dividendos para conta judicial em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), no BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista Ag. 0920-2, à ordem deste D. Juízo.Determino ao BANCO DA AMAZÔNIA S.A., na Av. Presidente Vargas, 800, Belém - PA, CEP 66017-000, que informe a posição das cotas do FINAM de titularidade das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23), sob sua custódia, transferindo os seus dividendos para conta judicial em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), no BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista Ag. 0920-2, à ordem deste D. Juízo.Determino à ELETROBRÁS, Av. Presidente Vargas, 409 7º andar Centro - Rio de Janeiro RJ, CEP 20071-003, que informe a posição de ações da ELETROBRÁS em nome das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23), sob sua custódia, transferindo os seus dividendos para conta judicial em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), no BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista, à ordem deste D. Juízo.Requisito aos Cartórios de Registros de Imóveis abaixo, fisicamente e por email, que procedam à averbação da arrecadação dos imóveis das falidas à margem das respectivas matrículas e encaminhem a este D. Juízo certidões de propriedade dos imóveis das quais já conste a arrecadação na falência: I) CRI de Adamantina-SP, na Rua Euclides da Cunha, 195, Centro Adamantina-SP CEP 17800-000, riadta@terra.com.br: a) FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23): Imóveis objeto das matrículas de nºs 1.688 e 9.205; b) AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57): Imóveis objeto das matrículas nºs 14.827, 14.828, 14.829, 14.830, 14.831, 1.260, 4.528, 18.290, 19.385, 342, 1.577, 690, 2.304, 9.317, 9.318, 9.319, 18.025, 18.681, 18.983, 1.566, 12.267, 18.998, 18.999, 1.129, 8.268, 13.753, 13.756, 6.000, 18.968, 19.124, 18.938, 3367; II) CRI de Pacaembu-SP, na Rua Presidente Kennedy, 529, Bairro Esplanada Pacaembu-SP CEP 17860-000, regimopac@superig.com.br AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57): Imóveis objeto das matrículas nºs 1.492, 6.763 e 1.215; III) CRI de Dracena-SP, na Av. Presidente Roosevelt, 1451, Centro Dracena-SP CEP 17.900-000, ri.dracena@gmail.com: FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23): Imóvel objeto da matrícula nº 3671; IV) CRI de Araçatuba-SP, na Av. José Bonifácio, 1331, Centro Adamantina-SP CEP 16010-000, contato@registroaracatuba.com.br: FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23): Imóvel objeto da matrícula nº 38.312; V) CRI de Monte Alto-SP, na Rua Gustavo de Godoy, 430/434, Centro Monte Alto-SP CEP 15910-000, regimov.montealto@gmail.com BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68): Imóveis objeto das matrículas nºs 3.540, 21.264, 15.350, 15.352, 22.559, 7.727, 16.710, 847, 168, 21.245, 22.592, 80, 13.109, 1.623, 3.391, 87, 22.592; VI) CRI de Santa Adélia-SP, na Rua Barão do Rio Branco, 298, Centro Santa Adélia-SP CEP 15950-000, ri.santaadelia@hotmail.com BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68): Imóveis objeto das matrículas nºs 8.469, 8.470, 8.471, 8.472, 8.473, 10.364, 10.365, 6.942, 1.942, 5.738, 425, 897, 569, 5.737, 5.738, 9.316, 1.213, 225, 247, 545, 4.343, 9.991, 9.992, 4.342, 738, 7.762 e 6.796; e das transcrições nºs 6.773, 6.774, 6.775, 6.777 e 10.214; VII) 2º CRI de Catanduva-SP, na Rua Alagoas, 823, Centro Catanduva-SP CEP 15801-310, sori@uol.com.br BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68): Imóveis objeto das matrículas de nºs 6.847 e 27.797; VIII) CRI de Itápolis-SP, na Av. Campos Salles, 853, 2º andar, salas 21/24, Centro Itápolis-SP CEP 14900-000, criitapolis@uol.com.br BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68): Imóveis objeto das matrículas nºs 1.061 e 16.564; Quanto aos imóveis abaixo, da BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA., possuem apenas escritura de venda e compra, razão pela qual determino aos CRI correspondentes - Santa Adélia ou Monte Alto, nos endereços postais e eletrônicos acima informados, que procedam ao registro das escrituras e à averbação da arrecadação dos direitos relativos aos referidos imóveis à margem das respectivas matrículas ou transcrições e encaminhem a este D. Juízo certidão de propriedade dos imóveis já com a averbação solicitada: a) CRI DE SANTA ADÉLIA: i) SÍTIO NUNES - Pirangi-SP Imóvel "4" do item "5" Identificação dos Imóveis Avaliados do Laudo de Avaliação (fls. 7324); Escritura de Venda de Compra registrada no Livro 039, Pag. 221, do Tabelionato de Notas de Vista Alegre do Alto Comarca de Monte de Alto-SP Área destacada do imóvel objeto da matrícula nº 3.631 do CRI de Santa Adélia-SP (fls. 7551/7552); ii) SÍTIO TABARANA - Pirangi-SP Imóvel "5" do item "5" Identificação dos Imóveis Avaliados do Laudo de Avaliação (fls. 7325); Escritura de Venda de Compra registrada no Livro 0084, Pag. 018/023, do Tabelionato de Notas de Ariranha Comarca de Santa Adélia-SP - Matrícula nº 15.451 do CRI de Santa Adélia-SP (fls. 7565/7570); iii) 17 SÍTIO BOM JESUS I Ariranha-SP Imóvel "17" do item "5" Identificação dos Imóveis Avaliados do Laudo de Avaliação (fls. 7340); Escritura de Venda de Compra registrada no Livro 0075, Pag. 148/150, do Tabelionato de Notas de Ariranha Comarca de Santa Adélia-SP Matrícula nº 7.025 do CRI de Santa Adélia-SP (fls. 7737/7738); iv) FAZENDA SANTA RITA PALMARES Palmares Paulista-SP Imóvel "23" do item "5" Identificação dos Imóveis Avaliados do Laudo de Avaliação (fls. 7347); Escritura de Venda de Compra registrada no Livro 0095, Pag. 095/101, do Tabelionato de Notas de Ariranha Comarca de Santa Adélia-SP Matrícula nº 1.112 do CRI de Santa Adélia-SP (fls. 7778/7785); v) FAZENDA SANTA MARINA Santa Adélia-SP Imóvel "29" do item "5" Identificação dos Imóveis Avaliados do Laudo de Avaliação (fls. 7357); Escritura de Venda de Compra registrada no Livro 0038, Pag. 49, do Tabelionato de Notas de Santa Adélia-SP Matrícula nº 1.034 do CRI de Santa Adélia-SP (fls. 7979/7980); vi) FAZENDA RICARDO I Santa Adélia-SP Imóvel "36" do item "5" Identificação dos Imóveis Avaliados do Laudo de Avaliação (fls. 7365); Escritura de Venda de Compra registrada no Livro 0038, Pag. 94, do Tabelionato de Notas de Ariranha Comarca de Santa Adélia-SP Matrícula nº 238 do CRI de Santa Adélia-SP (fls. 8142/8144 e 8145/8146);b) CRI DE MONTE ALTO-SP: SÍTIO SANTA IZABEL I - Pirangi-SP Imóvel "12" do item "5" Identificação dos Imóveis Avaliados do Laudo de Avaliação (fls. 7332); Escritura de Venda de Compra registrada no Livro 0068, Pag. 181/182vº, do Tabelionato de Notas de Ariranha Comarca de Santa Adélia-SP Transcrição nº 12.416 do CRI de Monte Alto-SP (fls. 7601/7604); Determino ao BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista, que informe o saldo existente nas contas judiciais das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23).Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, os quais deverão ser respondidos no prazo de 15 (quinze) dias.Quanto ao pedido de alteração da data da quebra para o 90º dia anterior ao primeiro protesto lavrado contra a falida BERTOLO AGROINDUSTRIAL, datado de 29/10/2008, manifestem-se as falidas e o MP, em cinco dias.Em resposta ao Ofício 149/2016, expedido nos autos do Processo 0000191-19.2011.5.05.0641, da Vara do Trabalho da Cidade Guanambi-BA, e-mail jaime.almeida@trt5.jus.br (fl. 36213), informo que a reclamada CONTINENTAL SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA EPP não faz parte do GRUPO BERTOLO, ou seja, não está entre as empresas cuja falência se processa nos presentes autos, razão pela qual não há possibilidade de se atender à requisição de inclusão de crédito, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Quanto ao pedido de dilação de prazo para a apresentação de relação nominal de credores, indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da decretação da quebra, devendo as falidas apresentar tal relação em cinco dias. No silêncio, providencie o Administrador Judicial a apresentação da relação de credores em 05 (cinco) dias.Em resposta ao Ofício 313, de 07/07/2017, expedido nos autos do Feito 0010173-42.2015.5.15.0058, que tramita perante a Vara do Trabalho de Bebedouro, informo que possível a reserva de numerário, como solicitado, desde que a Fazenda Nacional habilite seu crédito, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Em resposta ao Ofício 515/2017, expedido nos autos do Processo 0000583-79.2011.5.15.0026, que tramita perante a 1ª VT de Presidente Prudente informo que, de acordo com o Sr. Administrador Judicial, o imóvel objeto da matrícula nº 12.267 do CRI de Adamantina-SP Sítio Santa Maria Baroni Indaiá, foi arrecadado na falência e não foi dado em pagamento aos credores, bem como que tendo em vista a decretação da quebra da reclamada, a execução trabalhista deverá ser suspensa, devendo o reclamante habilitar o seu crédito na falência, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Ficam todos os credores cientificados, mais uma vez, de que, conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Ademais, tendo em vista a decretação da quebra, deverão os credores, caso já não o tenham feito, habilitar seus créditos para recebê-los na falência, mediante rateio, conforme a ordem de privilégios estabelecida no Diploma Falimentar.A classificação dos créditos somente será examinada quando do exame das habilitações.Em complementação ao ofício de fls. 36.772/36.780, referente ao Agravo de Instrumento nº 2157250-72.2017.8.26.0000, que tem como agravante FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A e, agravada FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA E OUTROS informo que, conforme esclarecido pelo Sr. Administrador Judicial, os bens imóveis da falida FLÓRIDA PAULISTA AÇUCAR E ALCOOL LTDA. transferidos às agravantes com a venda da UPI e correspondentes ao parque industrial da usina, são: a) o imóvel objeto da matrícula nº 8.866 do CRI de Adamantina, onde estão as edificações; b) o imóvel objeto da matrícula 22.334 do CRI de Adamantina, com 4,84 hectares, corresponde ao pátio de implementos agrícolas da usina.Encaminhe-se ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS ALBERTO GARBI, DESEMBARGADOR RELATOR DA 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITOEMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Instrua-se com cópia da manifestação de fls. 36.842/36.859 e 6.888.Nomeio para funcionar como perito contador o Sr. José Vanderlei Masson dos Santos, CRC/SP nº 124.747, com escritório na Rua Conde de Pinhal, 08, 7º andar, São Paulo - Capital e perito avaliador o Sr. Carlos Augusto Arantes, CREA/SP nº 060.183.494-0, com escritório na Rua Conselheiro Oscar Rodrigues Alves, 55, Araçatuba-SP.Ficam, ainda, autorizados a atuar no feito os prepostos indicados pelo Administrador Judicial: os advogados Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto, OAB/SP nº 127.191, Livia Gavioli Machado, OAB/SP nº 387.809 e o estagiário Lucas Pereira Calisto, OAB/SP nº 221.174-E.Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), 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Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP)
03/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0076/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 36810/36813, 36874/36943, 36946/36966, 37084/37104, 37199, 37200/37201, 37202/37203, 37204/37205, 37209/37211, 37212/37231, 37232/37233, 37239/37241, 37280/37358: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito.Fls. 36814/36841: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se por 30 (trinta) dias a eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações.Não havendo notícia de eventual efeito suspensivo, prossiga-se conforme determinado às fls. 36079-36151.Fls. 36842/36859: Manifesto-me em separado.Fls. 36871/36873: Manifestem-se as Falidas e o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de designação de leilão judicial formulado pela Fazenda Estadual.Fls. 36944/36945: Ciente.Fls. 36967/36037, 37038/37083, 37155/37198, 37246/37279: Conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Fls. 37105/37154: Ciência ao Administrador sobre as informações prestadas pelas Falidas.Ficam as falidas cientificadas que o "Termo de Comparecimento" é expedido, como o próprio nome diz, no momento do comparecimento, não havendo a necessidade de sua expedição prévia. Cumpram, assim, a determinação, no prazo de cinco dias, devendo comparecer em cartório das 12h30 às 19 horas. Caso reputem necessário, entrem em contato por telefone, com o Supervisor de Serviço, para agendamento de horário.Fls. 37206/37208: Anote-se para fins de publicação. Conforme já informado acima, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br).Fls. 37234/37238: Ciência às partes sobre a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 731000102000, não conhecido.Fls. 37242/37245: Ciência ao credor Fabiano Rodrigo Varini das informações prestadas pelas Falidas.Intimem-se. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), 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(OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP)
03/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 37360/37361: Ciência às partes.
02/10/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/10/2017		Decisão Vistos.Defiro em parte os pedidos de fls. 36842/36859.Intimem-se as FALIDAS para que: a) entreguem diretamente ao administrador judicial os mapas de suas propriedades com as respectivas coordenadas e dados de localização, para que sejam repassados para o Sr. Perito que procederá à avaliação dos bens; b) apresentem cópia dos contratos de arrendamento celebrados com FLÓRIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL LTDA e GVO VIRGULINO DE OLIVEIRA AÇUCAR E ALCOOL LTDA. e outros, prestando contas de eventuais valores recebidos no ano corrente e após a data da quebra (05.07.2017), depositando-os, caso positivo, em conta judicial em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA., à ordem deste D. Juízo;c) informem o paradeiro dos veículos relacionados às fls. 36.166/36.176, para que sejam arrecadados.Prazo: 15 (quinze) dias. Determino à empresa VIRGULINO DE OLIVEIRA AÇUCAR E ALCOOL LTDA, Caixa Postal 126 - Catanduva - CEP 15800-970, telefones (17) 3531-3800 e (17) 3531-3818, endereços eletrônicos valeria@gvo.com.br, betteri@gvo.com.br, eallio@gvo.com.br e gislainefereira@gvo.com.br, que: a) apresente cópia do contrato de arrendamento celebrado com a empresa BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. ou outra empresa do Grupo BERTOLO, bem como a relação e mapas dos imóveis arrendados; b) em obediência à determinação do item "13" da r. sentença de quebra de fls. 36.079/36.151, proceda, a partir da data da falência (05.07.2017), ao depósito das parcelas mensais do arrendamento em conta judicial em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), no BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista, à ordem deste D. Juízo, sob pena do pagamento ser considerado ineficaz, prestando contas de todos os pagamentos que efetuou neste ano de 2017, juntando os respectivos comprovantes de pagamento.Instrua-se o ofício com cópia da decisão de fls. 36.079/36.151.Providencie a serventia, junto ao sistema INFOJUD, cópia das duas últimas declarações de renda das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23).Requisito à JUCESP que encaminhe cópia do contrato social e alterações posteriores das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23), ficha súmula e cadastral e informe quais os livros lá apresentados para a devida autenticação.Requisito à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Praça da Sé, 111, São Paulo-SP CEP 01001-001, que informe o saldo referente a eventuais depósitos recursais relativos à Justiça do Trabalho em nome das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23) e caso tenha ocorrido levantamento a partir da data da quebra (05.07.2017) informe o valor, a data e o nome do beneficiário.Determino ao BANCO BRADESCO S.A. - Instituição Depositária de Ações Escriturais (Departamento de Ações de Custódia - Setor de Escrituração de Ativos), na Avenida Yara, s/nº - Cidade de Deus Prédio Amarelo Velho Osasco/SP CEP 06029-900, que informe a posição de eventuais ações das empresas do sistema TELEBRÁS e cindidas e outras, de titularidade das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23), sob sua administração, transferindo os seus dividendos para conta judicial em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), no BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista Ag. 0920-2, à ordem deste D. Juízo.Determino ao BANCO ITAU UNIBANCO, Instituição Depositária de Ações Escriturais, Departamento Jurídico Cível, Praça Alfredo Egídio de Souza Aranha, n.º 100, Torre Conceição, 2º andar, São Paulo SP, CEP 04344-902, na Rua Boa Vista 186, 5º andar, São Paulo-SP - CEP 01092-900, que informe a posição de eventuais ações da ELETROBRÁS, EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. e outras empresas, de titularidade das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23), da falida, sob sua custódia, transferindo os seus dividendos para conta judicial em nome da falida em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), no BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista Ag. 0920-2, à ordem deste D. Juízo.Determino ao BANCO DO BRASIL - Unidade de Negócios com o Governo, SBS Edifício Sede I, 12º andar, CEP 70070-100, Brasília DF, que informe a posição de eventuais cotas do FISET e ações da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. e outras, de titularidade das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23), sob sua custódia, transferindo os seus dividendos para conta judicial em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), no BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista Ag. 0920-2, à ordem deste D. Juízo.Determino ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., na Praça Murilo Borges, 01, caixa postal 628, Fortaleza-CE, CEP 60035-120, que informe a posição das cotas do FINOR de titularidade das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23), sob sua custódia, transferindo os seus dividendos para conta judicial em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), no BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista Ag. 0920-2, à ordem deste D. Juízo.Determino ao BANCO DA AMAZÔNIA S.A., na Av. Presidente Vargas, 800, Belém - PA, CEP 66017-000, que informe a posição das cotas do FINAM de titularidade das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23), sob sua custódia, transferindo os seus dividendos para conta judicial em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), no BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista Ag. 0920-2, à ordem deste D. Juízo.Determino à ELETROBRÁS, Av. Presidente Vargas, 409 7º andar Centro - Rio de Janeiro RJ, CEP 20071-003, que informe a posição de ações da ELETROBRÁS em nome das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23), sob sua custódia, transferindo os seus dividendos para conta judicial em nome da falida FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), no BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista, à ordem deste D. Juízo.Requisito aos Cartórios de Registros de Imóveis abaixo, fisicamente e por email, que procedam à averbação da arrecadação dos imóveis das falidas à margem das respectivas matrículas e encaminhem a este D. Juízo certidões de propriedade dos imóveis das quais já conste a arrecadação na falência: I) CRI de Adamantina-SP, na Rua Euclides da Cunha, 195, Centro Adamantina-SP CEP 17800-000, riadta@terra.com.br: a) FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23): Imóveis objeto das matrículas de nºs 1.688 e 9.205; b) AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57): Imóveis objeto das matrículas nºs 14.827, 14.828, 14.829, 14.830, 14.831, 1.260, 4.528, 18.290, 19.385, 342, 1.577, 690, 2.304, 9.317, 9.318, 9.319, 18.025, 18.681, 18.983, 1.566, 12.267, 18.998, 18.999, 1.129, 8.268, 13.753, 13.756, 6.000, 18.968, 19.124, 18.938, 3367; II) CRI de Pacaembu-SP, na Rua Presidente Kennedy, 529, Bairro Esplanada Pacaembu-SP CEP 17860-000, regimopac@superig.com.br AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57): Imóveis objeto das matrículas nºs 1.492, 6.763 e 1.215; III) CRI de Dracena-SP, na Av. Presidente Roosevelt, 1451, Centro Dracena-SP CEP 17.900-000, ri.dracena@gmail.com: FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23): Imóvel objeto da matrícula nº 3671; IV) CRI de Araçatuba-SP, na Av. José Bonifácio, 1331, Centro Adamantina-SP CEP 16010-000, contato@registroaracatuba.com.br: FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23): Imóvel objeto da matrícula nº 38.312; V) CRI de Monte Alto-SP, na Rua Gustavo de Godoy, 430/434, Centro Monte Alto-SP CEP 15910-000, regimov.montealto@gmail.com BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68): Imóveis objeto das matrículas nºs 3.540, 21.264, 15.350, 15.352, 22.559, 7.727, 16.710, 847, 168, 21.245, 22.592, 80, 13.109, 1.623, 3.391, 87, 22.592; VI) CRI de Santa Adélia-SP, na Rua Barão do Rio Branco, 298, Centro Santa Adélia-SP CEP 15950-000, ri.santaadelia@hotmail.com BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68): Imóveis objeto das matrículas nºs 8.469, 8.470, 8.471, 8.472, 8.473, 10.364, 10.365, 6.942, 1.942, 5.738, 425, 897, 569, 5.737, 5.738, 9.316, 1.213, 225, 247, 545, 4.343, 9.991, 9.992, 4.342, 738, 7.762 e 6.796; e das transcrições nºs 6.773, 6.774, 6.775, 6.777 e 10.214; VII) 2º CRI de Catanduva-SP, na Rua Alagoas, 823, Centro Catanduva-SP CEP 15801-310, sori@uol.com.br BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68): Imóveis objeto das matrículas de nºs 6.847 e 27.797; VIII) CRI de Itápolis-SP, na Av. Campos Salles, 853, 2º andar, salas 21/24, Centro Itápolis-SP CEP 14900-000, criitapolis@uol.com.br BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68): Imóveis objeto das matrículas nºs 1.061 e 16.564; Quanto aos imóveis abaixo, da BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA., possuem apenas escritura de venda e compra, razão pela qual determino aos CRI correspondentes - Santa Adélia ou Monte Alto, nos endereços postais e eletrônicos acima informados, que procedam ao registro das escrituras e à averbação da arrecadação dos direitos relativos aos referidos imóveis à margem das respectivas matrículas ou transcrições e encaminhem a este D. Juízo certidão de propriedade dos imóveis já com a averbação solicitada: a) CRI DE SANTA ADÉLIA: i) SÍTIO NUNES - Pirangi-SP Imóvel "4" do item "5" Identificação dos Imóveis Avaliados do Laudo de Avaliação (fls. 7324); Escritura de Venda de Compra registrada no Livro 039, Pag. 221, do Tabelionato de Notas de Vista Alegre do Alto Comarca de Monte de Alto-SP Área destacada do imóvel objeto da matrícula nº 3.631 do CRI de Santa Adélia-SP (fls. 7551/7552); ii) SÍTIO TABARANA - Pirangi-SP Imóvel "5" do item "5" Identificação dos Imóveis Avaliados do Laudo de Avaliação (fls. 7325); Escritura de Venda de Compra registrada no Livro 0084, Pag. 018/023, do Tabelionato de Notas de Ariranha Comarca de Santa Adélia-SP - Matrícula nº 15.451 do CRI de Santa Adélia-SP (fls. 7565/7570); iii) 17 SÍTIO BOM JESUS I Ariranha-SP Imóvel "17" do item "5" Identificação dos Imóveis Avaliados do Laudo de Avaliação (fls. 7340); Escritura de Venda de Compra registrada no Livro 0075, Pag. 148/150, do Tabelionato de Notas de Ariranha Comarca de Santa Adélia-SP Matrícula nº 7.025 do CRI de Santa Adélia-SP (fls. 7737/7738); iv) FAZENDA SANTA RITA PALMARES Palmares Paulista-SP Imóvel "23" do item "5" Identificação dos Imóveis Avaliados do Laudo de Avaliação (fls. 7347); Escritura de Venda de Compra registrada no Livro 0095, Pag. 095/101, do Tabelionato de Notas de Ariranha Comarca de Santa Adélia-SP Matrícula nº 1.112 do CRI de Santa Adélia-SP (fls. 7778/7785); v) FAZENDA SANTA MARINA Santa Adélia-SP Imóvel "29" do item "5" Identificação dos Imóveis Avaliados do Laudo de Avaliação (fls. 7357); Escritura de Venda de Compra registrada no Livro 0038, Pag. 49, do Tabelionato de Notas de Santa Adélia-SP Matrícula nº 1.034 do CRI de Santa Adélia-SP (fls. 7979/7980); vi) FAZENDA RICARDO I Santa Adélia-SP Imóvel "36" do item "5" Identificação dos Imóveis Avaliados do Laudo de Avaliação (fls. 7365); Escritura de Venda de Compra registrada no Livro 0038, Pag. 94, do Tabelionato de Notas de Ariranha Comarca de Santa Adélia-SP Matrícula nº 238 do CRI de Santa Adélia-SP (fls. 8142/8144 e 8145/8146);b) CRI DE MONTE ALTO-SP: SÍTIO SANTA IZABEL I - Pirangi-SP Imóvel "12" do item "5" Identificação dos Imóveis Avaliados do Laudo de Avaliação (fls. 7332); Escritura de Venda de Compra registrada no Livro 0068, Pag. 181/182vº, do Tabelionato de Notas de Ariranha Comarca de Santa Adélia-SP Transcrição nº 12.416 do CRI de Monte Alto-SP (fls. 7601/7604); Determino ao BANCO DO BRASIL, Posto Fórum da Comarca de Flórida Paulista, que informe o saldo existente nas contas judiciais das falidas FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ/MF Nº 60.918.968/0001-23), AGRO BERTOLO LTDA. (CNPJ/MF Nº 61.224.267/0001-57), FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ/MF Nº 09.222.352/0001-66), BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ/MF Nº 52.317.435/0001-68) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ/MF Nº 07.420.538/0001-23).Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, os quais deverão ser respondidos no prazo de 15 (quinze) dias.Quanto ao pedido de alteração da data da quebra para o 90º dia anterior ao primeiro protesto lavrado contra a falida BERTOLO AGROINDUSTRIAL, datado de 29/10/2008, manifestem-se as falidas e o MP, em cinco dias.Em resposta ao Ofício 149/2016, expedido nos autos do Processo 0000191-19.2011.5.05.0641, da Vara do Trabalho da Cidade Guanambi-BA, e-mail jaime.almeida@trt5.jus.br (fl. 36213), informo que a reclamada CONTINENTAL SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA EPP não faz parte do GRUPO BERTOLO, ou seja, não está entre as empresas cuja falência se processa nos presentes autos, razão pela qual não há possibilidade de se atender à requisição de inclusão de crédito, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Quanto ao pedido de dilação de prazo para a apresentação de relação nominal de credores, indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da decretação da quebra, devendo as falidas apresentar tal relação em cinco dias. No silêncio, providencie o Administrador Judicial a apresentação da relação de credores em 05 (cinco) dias.Em resposta ao Ofício 313, de 07/07/2017, expedido nos autos do Feito 0010173-42.2015.5.15.0058, que tramita perante a Vara do Trabalho de Bebedouro, informo que possível a reserva de numerário, como solicitado, desde que a Fazenda Nacional habilite seu crédito, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Em resposta ao Ofício 515/2017, expedido nos autos do Processo 0000583-79.2011.5.15.0026, que tramita perante a 1ª VT de Presidente Prudente informo que, de acordo com o Sr. Administrador Judicial, o imóvel objeto da matrícula nº 12.267 do CRI de Adamantina-SP Sítio Santa Maria Baroni Indaiá, foi arrecadado na falência e não foi dado em pagamento aos credores, bem como que tendo em vista a decretação da quebra da reclamada, a execução trabalhista deverá ser suspensa, devendo o reclamante habilitar o seu crédito na falência, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Ficam todos os credores cientificados, mais uma vez, de que, conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Ademais, tendo em vista a decretação da quebra, deverão os credores, caso já não o tenham feito, habilitar seus créditos para recebê-los na falência, mediante rateio, conforme a ordem de privilégios estabelecida no Diploma Falimentar.A classificação dos créditos somente será examinada quando do exame das habilitações.Em complementação ao ofício de fls. 36.772/36.780, referente ao Agravo de Instrumento nº 2157250-72.2017.8.26.0000, que tem como agravante FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A e, agravada FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA E OUTROS informo que, conforme esclarecido pelo Sr. Administrador Judicial, os bens imóveis da falida FLÓRIDA PAULISTA AÇUCAR E ALCOOL LTDA. transferidos às agravantes com a venda da UPI e correspondentes ao parque industrial da usina, são: a) o imóvel objeto da matrícula nº 8.866 do CRI de Adamantina, onde estão as edificações; b) o imóvel objeto da matrícula 22.334 do CRI de Adamantina, com 4,84 hectares, corresponde ao pátio de implementos agrícolas da usina.Encaminhe-se ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS ALBERTO GARBI, DESEMBARGADOR RELATOR DA 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITOEMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Instrua-se com cópia da manifestação de fls. 36.842/36.859 e 6.888.Nomeio para funcionar como perito contador o Sr. José Vanderlei Masson dos Santos, CRC/SP nº 124.747, com escritório na Rua Conde de Pinhal, 08, 7º andar, São Paulo - Capital e perito avaliador o Sr. Carlos Augusto Arantes, CREA/SP nº 060.183.494-0, com escritório na Rua Conselheiro Oscar Rodrigues Alves, 55, Araçatuba-SP.Ficam, ainda, autorizados a atuar no feito os prepostos indicados pelo Administrador Judicial: os advogados Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto, OAB/SP nº 127.191, Livia Gavioli Machado, OAB/SP nº 387.809 e o estagiário Lucas Pereira Calisto, OAB/SP nº 221.174-E.Cumpra-se. Intimem-se.
02/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 36810/36813, 36874/36943, 36946/36966, 37084/37104, 37199, 37200/37201, 37202/37203, 37204/37205, 37209/37211, 37212/37231, 37232/37233, 37239/37241, 37280/37358: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito.Fls. 36814/36841: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se por 30 (trinta) dias a eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações.Não havendo notícia de eventual efeito suspensivo, prossiga-se conforme determinado às fls. 36079-36151.Fls. 36842/36859: Manifesto-me em separado.Fls. 36871/36873: Manifestem-se as Falidas e o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de designação de leilão judicial formulado pela Fazenda Estadual.Fls. 36944/36945: Ciente.Fls. 36967/36037, 37038/37083, 37155/37198, 37246/37279: Conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Fls. 37105/37154: Ciência ao Administrador sobre as informações prestadas pelas Falidas.Ficam as falidas cientificadas que o "Termo de Comparecimento" é expedido, como o próprio nome diz, no momento do comparecimento, não havendo a necessidade de sua expedição prévia. Cumpram, assim, a determinação, no prazo de cinco dias, devendo comparecer em cartório das 12h30 às 19 horas. Caso reputem necessário, entrem em contato por telefone, com o Supervisor de Serviço, para agendamento de horário.Fls. 37206/37208: Anote-se para fins de publicação. Conforme já informado acima, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br).Fls. 37234/37238: Ciência às partes sobre a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 731000102000, não conhecido.Fls. 37242/37245: Ciência ao credor Fabiano Rodrigo Varini das informações prestadas pelas Falidas.Intimem-se.
02/10/2017		Conclusos para Decisão
02/10/2017		Conclusos para Despacho
02/10/2017		Auto de Penhora Juntado
02/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70008609-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2017 15:26
25/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70008530-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2017 08:53
25/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70008529-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2017 08:46
22/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70008519-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/09/2017 17:29
22/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70008517-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/09/2017 17:26
22/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70008516-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/09/2017 17:20
20/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70008386-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/09/2017 13:36
14/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70008251-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2017 19:55
13/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70008204-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2017 19:46
13/09/2017		Documento Juntado
13/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70008155-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2017 09:08
13/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70008150-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/09/2017 08:41
12/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70008075-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2017 08:28
11/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70008032-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2017 11:17
11/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70008030-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2017 11:06
08/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70008010-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2017 13:09
08/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70008009-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2017 13:07
08/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70008008-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2017 12:23
08/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70008007-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/09/2017 12:00
06/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007996-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2017 21:47
06/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007995-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2017 17:36
05/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70007916-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2017 12:12
05/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70007915-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2017 12:05
05/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007904-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2017 11:21
04/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007888-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2017 19:29
04/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007871-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2017 14:42
04/09/2017		Despacho Digitalizado
04/09/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007797-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 15:37
31/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007751-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2017 08:06
30/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007743-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2017 17:12
30/08/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0001533-22.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
30/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0001533-22.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/08/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0001532-37.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Administração judicial
30/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0001532-37.2017.8.26.0673 - Habilitação
30/08/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0001531-52.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
30/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0001531-52.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/08/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0001530-67.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
30/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0001530-67.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70007716-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/08/2017 09:48
29/08/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0001528-97.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
29/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0001528-97.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/08/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0001527-15.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
29/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0001527-15.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/08/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0001526-30.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
29/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0001526-30.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2017 Data da Disponibilização: 29/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 2420 Página: 3127/3131
28/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0068/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 36541/36570: Trata-se de petição comunicando a interposição de Agravo de Instrumento por parte de FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL SA (AI 2157250-72.2017.8.26.00000) em face da decisão de fls. 36236/36238, que declarou rescindido "Contrato de Arrendamento" celebrado com as falidas, determinado a desocupação dos imóveis rurais em 90 dias.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Observo que, conforme se vê às fls. 36688/36691, foi concedido efeito suspensivo ao agravo, com a determinação de que "eventuais valores a serem pagos pela recorrente acerca do contrato de arrendamento rural discutido, devam ser depositados em Juízo, ali permanecendo até ulterior deliberação".Prestei, ainda, informações em separado.Fls. 36571/36572, 36692/36718, 36743/36745, 36746/36748, 36749/36751, 36752/36754, 36755/36757, 36758/36760, 36763/36764: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito. Fls. 36857/36640, 36683/36687, 36692/36693: Trata-se de petição comunicando a interposição de Agravo de Instrumento por parte de FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA E OUTRAS (AI 2158017-13.2017.8.26.0000) em face da decisão de fls. 36079-36151 que convolou a Recuperação Judicial em Falência.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Havendo notícia de que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo, conforme se vê às fls. 36766/36768, prossiga-se conforme determinado às fls. 36079-36151.Fls. 36641/36656: Ciência às partes sobre o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2207697-98.2016.8.26.0000, julgado prejudicado.Fls. 36657/36668: Ciência às partes sobre o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2185297-90.2016.8.26.0000, julgado prejudicado.Fl. 36719: Informe o Administrador Judicial e as Falidas, no prazo de três dias, se o imóvel de matrícula 12.267 do ORI de Adamantina foi dado em pagamento aos credores deste feito.Com a resposta nos autos, oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, com urgência.Fls. 36720/36742: Conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Fls. 36761/36762: Indefiro o pedido, vez que decretada a falência dos autores, devendo o crédito submeter-se à disciplina concursal.Finalmente, providenciem as falidas, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a juntada de relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da Recuperação Judicial, e incluindo os créditos que não estavam submetidos à ela (artigo 99, III), cumprindo, ainda, o disposto no artigo 104 da LRF, apresentando declarações por escrito e assinando "Termo de Comparecimento" em cartório, conforme já determinado às fls. 36079/36151, tendo em vista que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento, conforme acima referido.Intimem-se. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Vagner Alexandre 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Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Maria Cecília Correia Lima (OAB 153592/SP), Roberto Jaziel Pitelli 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Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes 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Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), 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Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
28/08/2017		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
25/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 36541/36570: Trata-se de petição comunicando a interposição de Agravo de Instrumento por parte de FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL SA (AI 2157250-72.2017.8.26.00000) em face da decisão de fls. 36236/36238, que declarou rescindido "Contrato de Arrendamento" celebrado com as falidas, determinado a desocupação dos imóveis rurais em 90 dias.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Observo que, conforme se vê às fls. 36688/36691, foi concedido efeito suspensivo ao agravo, com a determinação de que "eventuais valores a serem pagos pela recorrente acerca do contrato de arrendamento rural discutido, devam ser depositados em Juízo, ali permanecendo até ulterior deliberação".Prestei, ainda, informações em separado.Fls. 36571/36572, 36692/36718, 36743/36745, 36746/36748, 36749/36751, 36752/36754, 36755/36757, 36758/36760, 36763/36764: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito. Fls. 36857/36640, 36683/36687, 36692/36693: Trata-se de petição comunicando a interposição de Agravo de Instrumento por parte de FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA E OUTRAS (AI 2158017-13.2017.8.26.0000) em face da decisão de fls. 36079-36151 que convolou a Recuperação Judicial em Falência.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Havendo notícia de que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo, conforme se vê às fls. 36766/36768, prossiga-se conforme determinado às fls. 36079-36151.Fls. 36641/36656: Ciência às partes sobre o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2207697-98.2016.8.26.0000, julgado prejudicado.Fls. 36657/36668: Ciência às partes sobre o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2185297-90.2016.8.26.0000, julgado prejudicado.Fl. 36719: Informe o Administrador Judicial e as Falidas, no prazo de três dias, se o imóvel de matrícula 12.267 do ORI de Adamantina foi dado em pagamento aos credores deste feito.Com a resposta nos autos, oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, com urgência.Fls. 36720/36742: Conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Fls. 36761/36762: Indefiro o pedido, vez que decretada a falência dos autores, devendo o crédito submeter-se à disciplina concursal.Finalmente, providenciem as falidas, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a juntada de relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da Recuperação Judicial, e incluindo os créditos que não estavam submetidos à ela (artigo 99, III), cumprindo, ainda, o disposto no artigo 104 da LRF, apresentando declarações por escrito e assinando "Termo de Comparecimento" em cartório, conforme já determinado às fls. 36079/36151, tendo em vista que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento, conforme acima referido.Intimem-se.
25/08/2017		Documento Juntado
25/08/2017		Conclusos para Decisão
23/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70007523-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2017 16:25
23/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007521-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 16:20
23/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70007520-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2017 16:00
23/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70007519-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2017 15:37
23/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70007517-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2017 15:29
23/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70007516-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2017 15:22
23/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70007515-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2017 15:20
23/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70007514-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2017 15:17
23/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007505-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 10:25
22/08/2017		Ofício Juntado
21/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70007461-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/08/2017 18:21
21/08/2017		Pedido de Informações Juntado
21/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007443-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2017 14:35
21/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2017 Data da Disponibilização: 21/08/2017 Data da Publicação: 22/08/2017 Número do Diário: 2414 Página:
18/08/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/08/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
17/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007350-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 17/08/2017 17:16
17/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0064/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 36384/36393, 36408/36409, 36428, 36431/36432, 36439, 36440, 36441/36443, 36475/36477, 36536: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito. Fl. 36424/36425: Comunico à Exma. Juíza da Vara do Trabalho de Adamantina-SP, que foi decretada a falência das empresas FLORALCO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA (CNPJ 60.918.968/0001-23), com sede em Flórida Paulista/SP, AGRO BERTOLO LTDA (CNPJ 61.224.267/0001-57), com sede em Flórida Paulista/SP, FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ 09.222.352/0001-66), com sede em Flórida Paulista/SP, BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ 52.317.435/0001-68), com sede em Pirangi/SP (fls. 190/193) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CNPJ 07.420.538/0001-02), com sede em Santa Adélia-SP, aos 05 de julho de 2017, sendo nomeado o Dr. GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO, CPF 022.745.988-19, RG 7.898.794-5, OAB/SP 102.907, com endereço comercial na Praça da Liberdade, 130, 8º andar, cjs. 84/96, Liberdade, São Paulo, Telefone (11) 3241-1484, e-mail: gsauer@saueradv.com.br, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Fls. 36426/36427: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre o pedido de reserva de crédito, formulado pela MMª Juíza do Trabalho de Bebebdouro-SP.Fl. 36430: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre a determinação de transferência de valores para conta judicial referente ao presente feito.Fls. 36433/36436: Trata-se de petição nominada de "embargos de declaração" apresentada por BRENO LUIZ COMIN, alegando, em síntese, que não possuía a mínima pretensão de protelar os autos, requerendo a revogação da multa aplicada, vez que o valor desta supera em muito o valor dos créditos que têm a receber.Primeiramente, observo que é cabível a oposição de novos embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1022, do CPC.No entanto a petição de fls. 36433/36436, embora nomeada de "embargos de declaração", não objetiva esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou mesmo corrigir erro material. De fato, a parte embargante não aponta a existência de quaisquer vícios na decisão atacada, limitando-se a postular a revogação da multa aplicada.Por esta razão, analiso a petição de fls. 36433/36436 como mera justificativa e não como embargos de declaração.Nesse passo, acolho as ponderações feitas pelo peticionário e reconsidero a multa aplicada, por entender que, tratando-se de credor quirografário, já vem sofrendo severas penalizações diante do não recebimento dos seus créditos.Ainda assim, em que pese esta magistrada se comova com a situação dos diversos credores das falidas, não pode fechar os olhos, como bem esclarecido na decisão que decretou a convolação da recuperação em falência, para a absoluta inviabilidade do prosseguimento das atividades empresariais das então "Recuperandas", porquanto seu estado de insolvência é irrecuperável. Assim, revejo a decisão embargada apenas com relação à multa fixada em desfavor dos embargantes, mantendo a rejeição dos embargos anteriormente interpostos. Fl. 36437: Providencia a serventia a exclusão requerida.Fl. 36438: Manifestem-se o Administrador Judicial e as Falidas no prazo de quinze dias.Fls. 36444/364445: Ciência às partes acerca do julgamento final do Agravo 2051777-34.2016.826.0000, ao qual foi negado provimento.Fl. 36537: Anote-se para fins de publicação. Providencie o peticionário AIR LIQUIDE BRASIL LTDA a juntada da taxa de mandato, no prazo de quinze dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Vagner Alexandre 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214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
16/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007269-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2017 10:06
15/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007260-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/08/2017 22:22
15/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 36384/36393, 36408/36409, 36428, 36431/36432, 36439, 36440, 36441/36443, 36475/36477, 36536: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre as informações de comunicação de crédito. Fl. 36424/36425: Comunico à Exma. Juíza da Vara do Trabalho de Adamantina-SP, que foi decretada a falência das empresas FLORALCO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA (CNPJ 60.918.968/0001-23), com sede em Flórida Paulista/SP, AGRO BERTOLO LTDA (CNPJ 61.224.267/0001-57), com sede em Flórida Paulista/SP, FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ 09.222.352/0001-66), com sede em Flórida Paulista/SP, BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ 52.317.435/0001-68), com sede em Pirangi/SP (fls. 190/193) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CNPJ 07.420.538/0001-02), com sede em Santa Adélia-SP, aos 05 de julho de 2017, sendo nomeado o Dr. GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO, CPF 022.745.988-19, RG 7.898.794-5, OAB/SP 102.907, com endereço comercial na Praça da Liberdade, 130, 8º andar, cjs. 84/96, Liberdade, São Paulo, Telefone (11) 3241-1484, e-mail: gsauer@saueradv.com.br, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Fls. 36426/36427: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre o pedido de reserva de crédito, formulado pela MMª Juíza do Trabalho de Bebebdouro-SP.Fl. 36430: Ciência ao Administrador Judicial e às Falidas sobre a determinação de transferência de valores para conta judicial referente ao presente feito.Fls. 36433/36436: Trata-se de petição nominada de "embargos de declaração" apresentada por BRENO LUIZ COMIN, alegando, em síntese, que não possuía a mínima pretensão de protelar os autos, requerendo a revogação da multa aplicada, vez que o valor desta supera em muito o valor dos créditos que têm a receber.Primeiramente, observo que é cabível a oposição de novos embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1022, do CPC.No entanto a petição de fls. 36433/36436, embora nomeada de "embargos de declaração", não objetiva esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou mesmo corrigir erro material. De fato, a parte embargante não aponta a existência de quaisquer vícios na decisão atacada, limitando-se a postular a revogação da multa aplicada.Por esta razão, analiso a petição de fls. 36433/36436 como mera justificativa e não como embargos de declaração.Nesse passo, acolho as ponderações feitas pelo peticionário e reconsidero a multa aplicada, por entender que, tratando-se de credor quirografário, já vem sofrendo severas penalizações diante do não recebimento dos seus créditos.Ainda assim, em que pese esta magistrada se comova com a situação dos diversos credores das falidas, não pode fechar os olhos, como bem esclarecido na decisão que decretou a convolação da recuperação em falência, para a absoluta inviabilidade do prosseguimento das atividades empresariais das então "Recuperandas", porquanto seu estado de insolvência é irrecuperável. Assim, revejo a decisão embargada apenas com relação à multa fixada em desfavor dos embargantes, mantendo a rejeição dos embargos anteriormente interpostos. Fl. 36437: Providencia a serventia a exclusão requerida.Fl. 36438: Manifestem-se o Administrador Judicial e as Falidas no prazo de quinze dias.Fls. 36444/364445: Ciência às partes acerca do julgamento final do Agravo 2051777-34.2016.826.0000, ao qual foi negado provimento.Fl. 36537: Anote-se para fins de publicação. Providencie o peticionário AIR LIQUIDE BRASIL LTDA a juntada da taxa de mandato, no prazo de quinze dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Cumpra-se. Intimem-se.
15/08/2017		Conclusos para Decisão
14/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007180-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 11:31
08/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007045-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2017 20:27
08/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70007022-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2017 14:15
08/08/2017		Documento Juntado
07/08/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70006968-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 15:45
04/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70006952-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 10:19
03/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70006914-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2017 09:04
02/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70006906-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2017 17:31
01/08/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.17.70006848-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/08/2017 20:36
01/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70006844-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2017 18:06
01/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70006777-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2017 15:03
31/07/2017		Ofício Juntado
31/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2017 Data da Disponibilização: 31/07/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2399 Página:
28/07/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70006748-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2017 16:10
28/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0060/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 36360/36362: Trata-se de embargos de declaração apresentados por RUBENS JOSÉ VICENTE E OUTROS, alegando, em síntese, que visa "aclarar que os embargos anteriormente opostos, sobre argumento jurídico diverso (omissão na r. sentença que decretou a falência), não possuíram a mínima pretensão de protelar os autos", requerendo a revogação da multa aplicada, uma vez que o valor desta supera em muito o valor dos créditos que têm a receber.Pois bem.Primeiramente, observo que é cabível a oposição de novos embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1022, do CPC, sendo certo que os segundos embargos declaratórios devem alegar obscuridade, omissão, dúvida, ou evidente erro material da decisão prolatada nos primeiros embargos. No entanto, verifico que a petição de fls. 36360/36362, embora nomeada de "embargos de declaração", não objetiva esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou mesmo corrigir erro material. De fato, os embargantes não apontam a existência de quaisquer vícios na decisão atacada, limitando-se a esclarecer os motivos que os levaram à interposição dos embargos anteriores.Trata-se, na verdade, de pedido de reconsideração de multa anteriormente fixada, por ter este juízo entendido que os aclaratórios de fls. 36208/36212 tinham o objetivo de obter nova decisão mais favorável aos embargantes, sendo reconhecido o caráter protelatório do recurso.Por estas razões, analiso a petição de fls. 36360/36362 como mera justificativa e não como embargos de declaração.Nesse passo, acolho as ponderações feitas pelos peticionários e reconsidero a multa que lhes foi aplicada, por entender que, tratando-se de trabalhadores rurais, já vem sofrendo severas penalizações diante do não recebimento dos seus créditos.Ainda assim, em que pese esta magistrada se comova com a situação dos diversos credores das falidas, não pode fechar os olhos, como bem esclarecido na decisão que decretou a convolação da recuperação em falência, para a absoluta inviabilidade do prosseguimento das atividades empresariais das então "Recuperandas", porquanto seu estado de insolvência é irrecuperável. Desta feita, revejo a decisão de fls. 36229/36235 apenas com relação à multa fixada em desfavor dos embargantes, mantendo a rejeição dos embargos anteriormente opostos. Fls. 36305, 36364: Conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Intimem-se. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 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Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini 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Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP)
27/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70006701-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2017 15:43
26/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2017 Data da Disponibilização: 26/07/2017 Data da Publicação: 27/07/2017 Número do Diário: 2396 Página:
25/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 36360/36362: Trata-se de embargos de declaração apresentados por RUBENS JOSÉ VICENTE E OUTROS, alegando, em síntese, que visa "aclarar que os embargos anteriormente opostos, sobre argumento jurídico diverso (omissão na r. sentença que decretou a falência), não possuíram a mínima pretensão de protelar os autos", requerendo a revogação da multa aplicada, uma vez que o valor desta supera em muito o valor dos créditos que têm a receber.Pois bem.Primeiramente, observo que é cabível a oposição de novos embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1022, do CPC, sendo certo que os segundos embargos declaratórios devem alegar obscuridade, omissão, dúvida, ou evidente erro material da decisão prolatada nos primeiros embargos. No entanto, verifico que a petição de fls. 36360/36362, embora nomeada de "embargos de declaração", não objetiva esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou mesmo corrigir erro material. De fato, os embargantes não apontam a existência de quaisquer vícios na decisão atacada, limitando-se a esclarecer os motivos que os levaram à interposição dos embargos anteriores.Trata-se, na verdade, de pedido de reconsideração de multa anteriormente fixada, por ter este juízo entendido que os aclaratórios de fls. 36208/36212 tinham o objetivo de obter nova decisão mais favorável aos embargantes, sendo reconhecido o caráter protelatório do recurso.Por estas razões, analiso a petição de fls. 36360/36362 como mera justificativa e não como embargos de declaração.Nesse passo, acolho as ponderações feitas pelos peticionários e reconsidero a multa que lhes foi aplicada, por entender que, tratando-se de trabalhadores rurais, já vem sofrendo severas penalizações diante do não recebimento dos seus créditos.Ainda assim, em que pese esta magistrada se comova com a situação dos diversos credores das falidas, não pode fechar os olhos, como bem esclarecido na decisão que decretou a convolação da recuperação em falência, para a absoluta inviabilidade do prosseguimento das atividades empresariais das então "Recuperandas", porquanto seu estado de insolvência é irrecuperável. Desta feita, revejo a decisão de fls. 36229/36235 apenas com relação à multa fixada em desfavor dos embargantes, mantendo a rejeição dos embargos anteriormente opostos. Fls. 36305, 36364: Conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Intimem-se.
25/07/2017		Conclusos para Decisão
25/07/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70006586-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/07/2017 09:46
24/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70006550-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2017 16:45
24/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70006545-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2017 15:55
24/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0058/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 36216/36218: Trata-se de embargos de declaração interpostos por ANTONIO GIRADE E OUTROS, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão de fls. 36079/36151, que convolou em falência a recuperação judicial do "Grupo Bertolo", mas não esclareceu qual a vantagem disso para os credores, mormente os quirografários.É o relato do essencial.DECIDO.Conheço dos embargos, pois tempestivos. Não vislumbro, porém, na decisão embargada, qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade.Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).Pois bem.No caso dos autos, não há qualquer omissão a ser sanada. Se a interpretação da lei ou do decisum não é a que os embargantes reputam acertada, a irresignação tem de ser deduzida em outra sede, não nos aclaratórios, que evidentemente não se prestam ao reexame da causa.Também não se prestam os embargos de declaração ao desiderato perseguido pelos embargantes, sendo imprópria a sua utilização para a formulação de questionamento que objetivam uma justificativa da postura jurídica adotada pelo magistrado, no âmbito do seu livre convencimento motivado, para além daquela que consta da própria fundamentação da decisão. Ora, este juízo não é órgão de consulta, nem possui tal atribuição (STJ, EDclResp 11.847-0, Rel. Min. Luiz Pereira). Nesta seara, o presente recurso não deve ser instrumento para que haja utilização do Judiciário como meio de resposta a indagações, de tal sorte a não funcionar o Poder Judiciário diretamente como órgão consultivo. Em verdade, buscam os embargantes com o presente recurso desconstituir a decisão embargada que, ao que consta, não foi a que eles esperavam.De fato, eventual divergência entre o julgado e a pretensão dos recorrentes não configura "omissão" a ser sanada por meio da oposição de embargos, mas sim inconformismo passível de conhecimento apenas por intermédio do recurso adequado.Sobre a omissão nos aclaratórios, ainda, importante trazer à baila os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:"Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal." (Manual do Processo de Conhecimento. 5ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556) [destaquei].Salienta-se, mais uma vez, que esta intenção dos embargantes, de obter nova decisão que lhe seja mais favorável, não se enquadra em nenhuma das hipóteses que permitem o cabimento dos embargos de declaração, o qual possui como escopo o aprimoramento da decisão, em virtude de contradição, omissão ou obscuridade, que inexistem no caso. Nesse sentido:"A função da via aclaratória é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e conclusão assumida. Não é ambiente para o reexame do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão." (STJ, EDcl no REsp nº 823.956/SP , Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 19.09.2006) [destaquei].E, inexistindo matéria a ser sanada nos declaratórios, evidencia-se o caráter protelatório do recurso. In casu, além do nítido propósito de rediscutir matérias já devidamente enfrentadas, objetivam os embargantes, também, se opor injustificadamente ao andamento do processo, expondo fatos e nomeando-os de omissões, sem que omissões sejam, o que importa, assim, em interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.Agem, desta feita, em evidente litigância de má-fé, consoante dispõe o art. 80 do NCPC, devendo ser condenada à sanção prevista no art. 1.026 do mesmo diploma, que trata especificamente da multa cabível em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.Destarte, inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/2015 os embargos de declaração opostos mostram-se meramente protelatórios, devendo, portanto, ser aplicada a multa prevista no § 2.º, art. 1.026, do CPC vigente, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.Nesse sentido, o posicionamento do STJ:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda sua interposição para correção de erro material. Contudo, tais vícios não se verificam no caso em questão. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que, mantendo o entendimento de origem, concluiu ser impossível o afastamento da boa-fé dos adquirentes dos imóveis em decorrência da incidência da Súmula nº 7 desta Corte e, ainda, plenamente possível a aplicação da teoria da aparência para afastar o alegado vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3. Ferido o dever de cooperação com a oposição de embargos com nítido caráter protelatório, impõem-se a aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do NCPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa". (EDcl no AgRg no REsp 1548642/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [destaquei].No mesmo sentido:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Presença de motivação da decisão com extensão e profundidade para justificar suficientemente e racionalmente o deslinde dado a causa. Fundamentação suficiente e adequada. Rediscussão da matéria a qual já foi objeto de devida análise. Inconformismo e relutância da embargante em aceitar o provimento jurisdicional. Utilização do recurso pela embargante, pela segunda vez, com o mesmo questionamento. Mero inconformismo que não conduz ao rejulgamento. Natureza procrastinatória reconhecida. Inteligência do artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil/2015. Imposição de multa de 2% sobre o valor da causa. EMBARGOS REJEITADOS". (TJSP, EDcl 2259909-33.2015.8.26.0000/50000, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Rosangela Telles, j. 08/04/2016).Inexistindo vícios e não pretendendo a parte embargante alcançar a integração do decisum, improcede seu pedido de alteração do julgado, porquanto nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RTJ 87/324).Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, por nada haver a sanar na decisão embargada, com aplicação à ré/embargante de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, pois meramente protelatórios.Intimem-se. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 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24/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 24/07/2017 Data da Publicação: 25/07/2017 Número do Diário: 2394 Página:
24/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 24/07/2017 Data da Publicação: 25/07/2017 Número do Diário: 2394 Página:
24/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 24/07/2017 Data da Publicação: 25/07/2017 Número do Diário: 2394 Página:
24/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 24/07/2017 Data da Publicação: 25/07/2017 Número do Diário: 2394 Página:
24/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70006529-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2017 10:27
21/07/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/07/2017		Termo de Compromisso Juntado
21/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70006516-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2017 15:44
20/07/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Fls. 36216/36218: Trata-se de embargos de declaração interpostos por ANTONIO GIRADE E OUTROS, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão de fls. 36079/36151, que convolou em falência a recuperação judicial do "Grupo Bertolo", mas não esclareceu qual a vantagem disso para os credores, mormente os quirografários.É o relato do essencial.DECIDO.Conheço dos embargos, pois tempestivos. Não vislumbro, porém, na decisão embargada, qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade.Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).Pois bem.No caso dos autos, não há qualquer omissão a ser sanada. Se a interpretação da lei ou do decisum não é a que os embargantes reputam acertada, a irresignação tem de ser deduzida em outra sede, não nos aclaratórios, que evidentemente não se prestam ao reexame da causa.Também não se prestam os embargos de declaração ao desiderato perseguido pelos embargantes, sendo imprópria a sua utilização para a formulação de questionamento que objetivam uma justificativa da postura jurídica adotada pelo magistrado, no âmbito do seu livre convencimento motivado, para além daquela que consta da própria fundamentação da decisão. Ora, este juízo não é órgão de consulta, nem possui tal atribuição (STJ, EDclResp 11.847-0, Rel. Min. Luiz Pereira). Nesta seara, o presente recurso não deve ser instrumento para que haja utilização do Judiciário como meio de resposta a indagações, de tal sorte a não funcionar o Poder Judiciário diretamente como órgão consultivo. Em verdade, buscam os embargantes com o presente recurso desconstituir a decisão embargada que, ao que consta, não foi a que eles esperavam.De fato, eventual divergência entre o julgado e a pretensão dos recorrentes não configura "omissão" a ser sanada por meio da oposição de embargos, mas sim inconformismo passível de conhecimento apenas por intermédio do recurso adequado.Sobre a omissão nos aclaratórios, ainda, importante trazer à baila os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:"Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal." (Manual do Processo de Conhecimento. 5ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556) [destaquei].Salienta-se, mais uma vez, que esta intenção dos embargantes, de obter nova decisão que lhe seja mais favorável, não se enquadra em nenhuma das hipóteses que permitem o cabimento dos embargos de declaração, o qual possui como escopo o aprimoramento da decisão, em virtude de contradição, omissão ou obscuridade, que inexistem no caso. Nesse sentido:"A função da via aclaratória é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e conclusão assumida. Não é ambiente para o reexame do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão." (STJ, EDcl no REsp nº 823.956/SP , Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 19.09.2006) [destaquei].E, inexistindo matéria a ser sanada nos declaratórios, evidencia-se o caráter protelatório do recurso. In casu, além do nítido propósito de rediscutir matérias já devidamente enfrentadas, objetivam os embargantes, também, se opor injustificadamente ao andamento do processo, expondo fatos e nomeando-os de omissões, sem que omissões sejam, o que importa, assim, em interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.Agem, desta feita, em evidente litigância de má-fé, consoante dispõe o art. 80 do NCPC, devendo ser condenada à sanção prevista no art. 1.026 do mesmo diploma, que trata especificamente da multa cabível em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.Destarte, inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/2015 os embargos de declaração opostos mostram-se meramente protelatórios, devendo, portanto, ser aplicada a multa prevista no § 2.º, art. 1.026, do CPC vigente, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.Nesse sentido, o posicionamento do STJ:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda sua interposição para correção de erro material. Contudo, tais vícios não se verificam no caso em questão. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que, mantendo o entendimento de origem, concluiu ser impossível o afastamento da boa-fé dos adquirentes dos imóveis em decorrência da incidência da Súmula nº 7 desta Corte e, ainda, plenamente possível a aplicação da teoria da aparência para afastar o alegado vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3. Ferido o dever de cooperação com a oposição de embargos com nítido caráter protelatório, impõem-se a aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do NCPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa". (EDcl no AgRg no REsp 1548642/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [destaquei].No mesmo sentido:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Presença de motivação da decisão com extensão e profundidade para justificar suficientemente e racionalmente o deslinde dado a causa. Fundamentação suficiente e adequada. Rediscussão da matéria a qual já foi objeto de devida análise. Inconformismo e relutância da embargante em aceitar o provimento jurisdicional. Utilização do recurso pela embargante, pela segunda vez, com o mesmo questionamento. Mero inconformismo que não conduz ao rejulgamento. Natureza procrastinatória reconhecida. Inteligência do artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil/2015. Imposição de multa de 2% sobre o valor da causa. EMBARGOS REJEITADOS". (TJSP, EDcl 2259909-33.2015.8.26.0000/50000, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Rosangela Telles, j. 08/04/2016).Inexistindo vícios e não pretendendo a parte embargante alcançar a integração do decisum, improcede seu pedido de alteração do julgado, porquanto nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RTJ 87/324).Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, por nada haver a sanar na decisão embargada, com aplicação à ré/embargante de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, pois meramente protelatórios.Intimem-se.
20/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0056/2017 Teor do ato: Vistos. Fl. 36219: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a petição das "Falidas", requerendo a concessão de 30 dias de prazo para a apresentação da relação nominal de credores.Fls. 36220/36225: Conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Fls. 36226/36228: Anote-se para fins de publicação.Intimem-se. Advogados(s): Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar 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Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Renato Reguero 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Toler (OAB 178060/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP)
20/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0056/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 36.198/36.199: Trata-se de pedido formulado pelo Administrador Judicial, valendo-se da prerrogativa conferida pelo art. 117, da Lei 11.101/05, para declarar rescindido Contrato de Arrendamento celebrado entre a falida Agro Bertolo Ltda e a empresa Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A em 31.05.2011, intimando-se a arrendatária para que proceda à desocupação dos imóveis, no prazo de noventa dias. Às fls. 36.200/36.206 foi juntado o "Instrumento Particular de Arrendamento Agrícola" em questão.Pois bem.No que diz respeito à possibilidade de rescisão de contratos por ato isolado do Administrador Judicial, independentemente do manejo de ação própria, é importante notar que o art. 117 da Lei 11.101/05 (art. 43 da antiga LF), dispõe que:"Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.§ 1o O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.§ 2o A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário".A redação do dispositivo é clara em autorizar o procedimento de rescisão autônomo do Administrador Judicial facultando, em momento posterior, o manejo de ação de indenização pelo procedimento ordinário. Em nenhum momento se cogita da necessidade de ação própria previamente à rescisão dos contratos. Nesta seara, é da rescisão do contrato que nasce o direito à indenização e a se propor ação judicial, e não da ação judicial que nasce o direito à rescisão. Ainda, "a declaração do Administrador Judicial de cumprir ou não o contrato (...) é uma manifestação de vontade unilateral, que não necessita, assim, da aceitação da outra parte. Basta que chegue ao conhecimento, por qualquer meio de declaração de vontade, vez que a lei não exige forma especial." (CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação de Empresa: o novo regime da insolvência empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 360)Nesse passo, o Administrador Judicial, ao analisar a situação concreta da massa falida, poderá julgar o que for conveniente ou necessário para que se dê continuidade e cumprimento aos contratos bilaterais firmados anteriormente ao decreto de quebra ou, contrariamente, optar pela rescisão, cabendo ao outro contratante buscar a validação do seu direito, judicialmente, diante da massa, em pedido autônomo.Nesse sentido, Marcelo M. Bertoldi e Márcia Carla Pereira explicam que:"Se a continuidade e o adimplemento do contrato puderem contribuir para que a perspectiva de melhores resultados na falência seja alcançada, o contrato poderá ser mantido e cumprido. Se a oneração decorrente do contrato for comprometer ainda mais a já difícil situação em que se encontra a massa, ele será considerado resolvido e os prejudicados buscarão seus direitos na forma da confirmação de seus créditos e habilitação frente à massa, na qualidade de credores" (Recuperação e Falência de Empresas, 22ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 586). [Destaquei]Assim, nada o que opor ao pedido de resolução formulado pelo Administrador Judicial.Intime-se a arrendatária Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, dessa forma, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, desocupe as áreas objeto do "Instrumento Particular de Arrendamento Agrícola" de fls. 36.200/36.206, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO.Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Vagner Alexandre 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Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP)
20/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0056/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 36208/36212: Trata-se de embargos de declaração interpostos por RUBENS JOSÉ VICENTE E OUTROS, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão de fls. 36079/36151, que convolou em falência a recuperação judicial do "Grupo Bertolo", mas não esclareceu qual será a ordem de pagamento dos créditos, mormente os créditos trabalhistas constituídos antes do pedido de recuperação judicial, devendo ser revogada a decisão que convolou a recuperação judicial em falência, pois evidente o prejuízo a todos os credores que aguardam pelo recebimento de seus créditos.É o relato do essencial.DECIDO.Conheço dos embargos, pois tempestivos. Não vislumbro, porém, na decisão embargada, qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade.Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).Pois bem.No caso dos autos, não há qualquer omissão a ser sanada, sendo certo que a ordem de pagamento dos credores, como apontado pelos próprios embargantes, decorre de lei, no caso da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.Além disso, se a interpretação da lei ou do decisum não é a que os embargantes reputam acertada, a irresignação tem de ser deduzida em outra sede, não nos aclaratórios, que evidentemente não se prestam ao reexame da causa.Também não se prestam os embargos de declaração ao desiderato perseguido pelos embargantes, sendo imprópria a sua utilização para a formulação de questionamento acerca da aplicação da lei, como no presente caso. Ora, este juízo não é órgão de consulta, nem possui tal atribuição (STJ, EDclResp 11.847-0, Rel. Min. Luiz Pereira).Nesta seara, o presente recurso não deve ser instrumento para que haja utilização do Judiciário como meio de resposta a indagações, de tal sorte a não funcionar o Poder Judiciário diretamente como órgão consultivo para interpretar, pura e simplesmente, a vontade da lei. Em verdade, buscam os embargantes com o presente recurso desconstituir a decisão embargada que, ao que consta, não foi a que eles esperavam.De fato, eventual divergência entre o julgado e a pretensão dos recorrentes não configura "omissão" a ser sanada por meio da oposição de embargos, mas sim inconformismo passível de conhecimento apenas por intermédio do recurso adequado.Sobre a omissão nos aclaratórios, ainda, importante trazer à baila os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:"Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal." (Manual do Processo de Conhecimento. 5ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556) [destaquei].Salienta-se, mais uma vez, que esta intenção dos embargantes, de obter nova decisão que lhe seja mais favorável, não se enquadra em nenhuma das hipóteses que permitem o cabimento dos embargos de declaração, o qual possui como escopo o aprimoramento da decisão, em virtude de contradição, omissão ou obscuridade, que inexistem no caso. Nesse sentido:"A função da via aclaratória é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e conclusão assumida. Não é ambiente para o reexame do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão." (STJ, EDcl no REsp nº 823.956/SP , Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 19.09.2006) [destaquei].E, inexistindo matéria a ser sanada nos declaratórios, evidencia-se o caráter protelatório do recurso. In casu, além do nítido propósito de rediscutir matérias já devidamente enfrentadas, objetivam os embargantes, também, se opor injustificadamente ao andamento do processo, expondo fatos e nomeando-os de omissões, sem que omissões sejam, o que importa, assim, em interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.Agem, desta feita, em evidente litigância de má-fé, consoante dispõe o art. 80 do NCPC, devendo ser condenada à sanção prevista no art. 1.026 do mesmo diploma, que trata especificamente da multa cabível em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.Destarte, inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/2015 os embargos de declaração opostos mostram-se meramente protelatórios, devendo, portanto, ser aplicada a multa prevista no § 2.º, art. 1.026, do CPC vigente, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.Nesse sentido, o posicionamento do STJ:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda sua interposição para correção de erro material. Contudo, tais vícios não se verificam no caso em questão. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que, mantendo o entendimento de origem, concluiu ser impossível o afastamento da boa-fé dos adquirentes dos imóveis em decorrência da incidência da Súmula nº 7 desta Corte e, ainda, plenamente possível a aplicação da teoria da aparência para afastar o alegado vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3. Ferido o dever de cooperação com a oposição de embargos com nítido caráter protelatório, impõem-se a aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do NCPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa". (EDcl no AgRg no REsp 1548642/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [destaquei].No mesmo sentido:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Presença de motivação da decisão com extensão e profundidade para justificar suficientemente e racionalmente o deslinde dado a causa. Fundamentação suficiente e adequada. Rediscussão da matéria a qual já foi objeto de devida análise. Inconformismo e relutância da embargante em aceitar o provimento jurisdicional. Utilização do recurso pela embargante, pela segunda vez, com o mesmo questionamento. Mero inconformismo que não conduz ao rejulgamento. Natureza procrastinatória reconhecida. Inteligência do artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil/2015. Imposição de multa de 2% sobre o valor da causa. EMBARGOS REJEITADOS". (TJSP, EDcl 2259909-33.2015.8.26.0000/50000, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Rosangela Telles, j. 08/04/2016).Inexistindo vícios e não pretendendo a parte embargante alcançar a integração do decisum, improcede seu pedido de alteração do julgado, porquanto nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RTJ 87/324).Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, por nada haver a sanar na decisão embargada, com aplicação à ré/embargante de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, pois meramente protelatórios.Intimem-se. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Clovis Aparecido 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138060/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), 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Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
20/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0056/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 36.196/36.197: defiro a dilação do prazo para assinatura do termo de compromisso, tendo em vista a justificativa apresentada.No mais, intime-se a totalidade de credores para ciência do novo e-mail (gsauer@saueradv.com.br) a serem destinadas as habilitações e divergências.Int. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho 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Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes 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Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 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(OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
19/07/2017		Proferido Despacho Vistos. Fl. 36219: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre a petição das "Falidas", requerendo a concessão de 30 dias de prazo para a apresentação da relação nominal de credores.Fls. 36220/36225: Conforme claramente determinado na decisão de fls. 36079/36151, item 8, as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gsauer@saueradv.com.br), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.Fls. 36226/36228: Anote-se para fins de publicação.Intimem-se.
19/07/2017		Conclusos para Decisão
18/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 36.198/36.199: Trata-se de pedido formulado pelo Administrador Judicial, valendo-se da prerrogativa conferida pelo art. 117, da Lei 11.101/05, para declarar rescindido Contrato de Arrendamento celebrado entre a falida Agro Bertolo Ltda e a empresa Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A em 31.05.2011, intimando-se a arrendatária para que proceda à desocupação dos imóveis, no prazo de noventa dias. Às fls. 36.200/36.206 foi juntado o "Instrumento Particular de Arrendamento Agrícola" em questão.Pois bem.No que diz respeito à possibilidade de rescisão de contratos por ato isolado do Administrador Judicial, independentemente do manejo de ação própria, é importante notar que o art. 117 da Lei 11.101/05 (art. 43 da antiga LF), dispõe que:"Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.§ 1o O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.§ 2o A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário".A redação do dispositivo é clara em autorizar o procedimento de rescisão autônomo do Administrador Judicial facultando, em momento posterior, o manejo de ação de indenização pelo procedimento ordinário. Em nenhum momento se cogita da necessidade de ação própria previamente à rescisão dos contratos. Nesta seara, é da rescisão do contrato que nasce o direito à indenização e a se propor ação judicial, e não da ação judicial que nasce o direito à rescisão. Ainda, "a declaração do Administrador Judicial de cumprir ou não o contrato (...) é uma manifestação de vontade unilateral, que não necessita, assim, da aceitação da outra parte. Basta que chegue ao conhecimento, por qualquer meio de declaração de vontade, vez que a lei não exige forma especial." (CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação de Empresa: o novo regime da insolvência empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 360)Nesse passo, o Administrador Judicial, ao analisar a situação concreta da massa falida, poderá julgar o que for conveniente ou necessário para que se dê continuidade e cumprimento aos contratos bilaterais firmados anteriormente ao decreto de quebra ou, contrariamente, optar pela rescisão, cabendo ao outro contratante buscar a validação do seu direito, judicialmente, diante da massa, em pedido autônomo.Nesse sentido, Marcelo M. Bertoldi e Márcia Carla Pereira explicam que:"Se a continuidade e o adimplemento do contrato puderem contribuir para que a perspectiva de melhores resultados na falência seja alcançada, o contrato poderá ser mantido e cumprido. Se a oneração decorrente do contrato for comprometer ainda mais a já difícil situação em que se encontra a massa, ele será considerado resolvido e os prejudicados buscarão seus direitos na forma da confirmação de seus créditos e habilitação frente à massa, na qualidade de credores" (Recuperação e Falência de Empresas, 22ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 586). [Destaquei]Assim, nada o que opor ao pedido de resolução formulado pelo Administrador Judicial.Intime-se a arrendatária Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, dessa forma, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, desocupe as áreas objeto do "Instrumento Particular de Arrendamento Agrícola" de fls. 36.200/36.206, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO.Cumpra-se. Intimem-se.
18/07/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Fls. 36208/36212: Trata-se de embargos de declaração interpostos por RUBENS JOSÉ VICENTE E OUTROS, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão de fls. 36079/36151, que convolou em falência a recuperação judicial do "Grupo Bertolo", mas não esclareceu qual será a ordem de pagamento dos créditos, mormente os créditos trabalhistas constituídos antes do pedido de recuperação judicial, devendo ser revogada a decisão que convolou a recuperação judicial em falência, pois evidente o prejuízo a todos os credores que aguardam pelo recebimento de seus créditos.É o relato do essencial.DECIDO.Conheço dos embargos, pois tempestivos. Não vislumbro, porém, na decisão embargada, qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade.Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).Pois bem.No caso dos autos, não há qualquer omissão a ser sanada, sendo certo que a ordem de pagamento dos credores, como apontado pelos próprios embargantes, decorre de lei, no caso da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.Além disso, se a interpretação da lei ou do decisum não é a que os embargantes reputam acertada, a irresignação tem de ser deduzida em outra sede, não nos aclaratórios, que evidentemente não se prestam ao reexame da causa.Também não se prestam os embargos de declaração ao desiderato perseguido pelos embargantes, sendo imprópria a sua utilização para a formulação de questionamento acerca da aplicação da lei, como no presente caso. Ora, este juízo não é órgão de consulta, nem possui tal atribuição (STJ, EDclResp 11.847-0, Rel. Min. Luiz Pereira).Nesta seara, o presente recurso não deve ser instrumento para que haja utilização do Judiciário como meio de resposta a indagações, de tal sorte a não funcionar o Poder Judiciário diretamente como órgão consultivo para interpretar, pura e simplesmente, a vontade da lei. Em verdade, buscam os embargantes com o presente recurso desconstituir a decisão embargada que, ao que consta, não foi a que eles esperavam.De fato, eventual divergência entre o julgado e a pretensão dos recorrentes não configura "omissão" a ser sanada por meio da oposição de embargos, mas sim inconformismo passível de conhecimento apenas por intermédio do recurso adequado.Sobre a omissão nos aclaratórios, ainda, importante trazer à baila os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:"Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal." (Manual do Processo de Conhecimento. 5ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556) [destaquei].Salienta-se, mais uma vez, que esta intenção dos embargantes, de obter nova decisão que lhe seja mais favorável, não se enquadra em nenhuma das hipóteses que permitem o cabimento dos embargos de declaração, o qual possui como escopo o aprimoramento da decisão, em virtude de contradição, omissão ou obscuridade, que inexistem no caso. Nesse sentido:"A função da via aclaratória é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e conclusão assumida. Não é ambiente para o reexame do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão." (STJ, EDcl no REsp nº 823.956/SP , Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 19.09.2006) [destaquei].E, inexistindo matéria a ser sanada nos declaratórios, evidencia-se o caráter protelatório do recurso. In casu, além do nítido propósito de rediscutir matérias já devidamente enfrentadas, objetivam os embargantes, também, se opor injustificadamente ao andamento do processo, expondo fatos e nomeando-os de omissões, sem que omissões sejam, o que importa, assim, em interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.Agem, desta feita, em evidente litigância de má-fé, consoante dispõe o art. 80 do NCPC, devendo ser condenada à sanção prevista no art. 1.026 do mesmo diploma, que trata especificamente da multa cabível em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.Destarte, inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/2015 os embargos de declaração opostos mostram-se meramente protelatórios, devendo, portanto, ser aplicada a multa prevista no § 2.º, art. 1.026, do CPC vigente, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.Nesse sentido, o posicionamento do STJ:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda sua interposição para correção de erro material. Contudo, tais vícios não se verificam no caso em questão. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que, mantendo o entendimento de origem, concluiu ser impossível o afastamento da boa-fé dos adquirentes dos imóveis em decorrência da incidência da Súmula nº 7 desta Corte e, ainda, plenamente possível a aplicação da teoria da aparência para afastar o alegado vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3. Ferido o dever de cooperação com a oposição de embargos com nítido caráter protelatório, impõem-se a aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do NCPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa". (EDcl no AgRg no REsp 1548642/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [destaquei].No mesmo sentido:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Presença de motivação da decisão com extensão e profundidade para justificar suficientemente e racionalmente o deslinde dado a causa. Fundamentação suficiente e adequada. Rediscussão da matéria a qual já foi objeto de devida análise. Inconformismo e relutância da embargante em aceitar o provimento jurisdicional. Utilização do recurso pela embargante, pela segunda vez, com o mesmo questionamento. Mero inconformismo que não conduz ao rejulgamento. Natureza procrastinatória reconhecida. Inteligência do artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil/2015. Imposição de multa de 2% sobre o valor da causa. EMBARGOS REJEITADOS". (TJSP, EDcl 2259909-33.2015.8.26.0000/50000, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Rosangela Telles, j. 08/04/2016).Inexistindo vícios e não pretendendo a parte embargante alcançar a integração do decisum, improcede seu pedido de alteração do julgado, porquanto nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RTJ 87/324).Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, por nada haver a sanar na decisão embargada, com aplicação à ré/embargante de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, pois meramente protelatórios.Intimem-se.
18/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70006413-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2017 15:38
18/07/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70006384-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2017 13:26
17/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70006376-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2017 19:50
17/07/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.17.70006372-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/07/2017 17:38
17/07/2017		Conclusos para Decisão
14/07/2017		Petição Intermediária Juntada
14/07/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.17.70006336-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/07/2017 14:40
13/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 36.196/36.197: defiro a dilação do prazo para assinatura do termo de compromisso, tendo em vista a justificativa apresentada.No mais, intime-se a totalidade de credores para ciência do novo e-mail (gsauer@saueradv.com.br) a serem destinadas as habilitações e divergências.Int.
13/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70006307-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2017 14:26
12/07/2017		Conclusos para Despacho
12/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70006281-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2017 18:21
11/07/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0001234-45.2017.8.26.0673 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
11/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0001234-45.2017.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
07/07/2017		Termo Expedido Termo - Compromisso - Administrador Judicial - Falência
07/07/2017		AR Positivo Juntado
07/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2017 Data da Disponibilização: 07/07/2017 Data da Publicação: 10/07/2017 Número do Diário: 2383 Página: 2915/2920
07/07/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2017		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
06/07/2017		Documento Juntado
06/07/2017		Documento Juntado
06/07/2017		Documento Juntado
06/07/2017		Documento Juntado
06/07/2017		Documento Juntado
06/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0052/2017 Teor do ato: III - DISPOSITIVOAnte o exposto, CONVERTO a recuperação judicial do "Grupo Bertolo" com sede na Fazenda Tucuruvi, s/n, Bairro Mandaguari, Flórida Paulista S/A, CEP 17.830-000, administrado por JOSÉ REINALDO BERTOLO, Telefone 18-3581-9000, e-mail joreber@bertolo.com.br, e composto pelas empresas: FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA (CNPJ 60.918.968/0001-23), com sede no bairro Mandaguari, Flórida Paulista/SP, AGRO BERTOLO LTDA (CNPJ 61.224.267/0001-57), com sede na Fazenda Tucuruvi, s/n, Bairro Mandaguari, Flórida Paulista S/A, FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ 09.222.352/0001-66), com sede na Fazenda Tucuruvi, s/n, Bairro Mandaguari, Flórida Paulista S/A, BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ 52.317.435/0001-68), com sede na Fazenda Queiroz, Pirangi/SP e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CNPJ 07.420.538/0001-02), com sede na Av. Dr. Luis Dummont, 623, Centro, Santa Adélia/SP; nos termos dos art. 73, IV e art. 94, III, "g", ambos da Lei nº 11.101, em FALÊNCIA. Portanto:1 - Fixo como termo legal o 90º (nonagésimo) dia anteriores a contar do pedido de recuperação judicial datado de 25/10/2010 (art. 99, II).2 - Mantenho como Administrador Judicial o Dr. GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO, CPF 022.745.988-19, RG 7.898.794-5, OAB/SP 102.907, com endereço comercial na Praça da Liberdade, 130, 8º andar, cjs. 84/96, Liberdade, São Paulo, Telefone (11) 3241-1484, e-mail: gap.adv@uol.com.br, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (artigos 33 e 34).3 - Deve o Administrador Judicial proceder, pessoalmente, à imediata arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110), inclusive os de fora da Comarca, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (artigos 108 e 110), para realização do ativo (artigos 139 e 140), ficando eles sob sua guarda e responsabilidade (artigo 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do artigo 109.A propósito da arrecadação, observa Alfredo de Assis Gonçalves Neto que, "ao assinar o termo de compromisso, o administrador judicial procederá, em seguida e imediatamente, à arrecadação de todos os bens do falido ou sociedade falida, onde estiverem localizados, ainda que situados em comarca diversa daquela em que decretada a falência. Para tanto, não necessita de ordem ou autorização do Poder Judiciário e, desse modo, se houver bens em outra comarca, cabe-lhe arrecadar os nela existentes, independentemente de intervenção judicial." (Administração da Falência, Realização do Ativo e Pagamento dos Credores, in A Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas Lei no. 11.101/2005, Coord. Paulo Penalva Santos, ed. Forense, RJ, 2006, p. 257).4 - Determino, ainda, ao Administrador Judicial que encaminhe cópia dessa decisão: a) à JUCESP, para que conste a expressão "falida" nos registros e a inabilitação para atividade empresarial, formando-se um incidente específico para ofícios e informações sobre a existência de bens, direitos e protestos; b) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, Receita Federal, etc.) onde atuam as falidas); c) aos juízos em que tramitam ações em face da falida; para fins dos arts. 99, VIII, e 102.5 - Oficie-se ao e. Tribunal de Justiça com informação da decretação da falência em razão dos agravos de instrumento que lá tramitam.6 - Determino ao(s) atual(is) Administrador(es) das falidas que, no prazo de 05 (cinco) dias:a) apresente(m) relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da Recuperação Judicial, e incluindo os créditos que não estavam submetidos à ela (artigo 99, III);b) cumpra(m) o disposto no artigo 104 da LRF, apresentando declarações por escrito e assinando "Termo de Comparecimento" em cartório.Fica(m) advertido(s), ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderá(ão) ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII).7 - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os credores apresentem suas habilitações de crédito ou suas divergências quanto ao crédito relacionado (artigo 99, inciso IV, da Lei 11.101/2005), dispensados os que constarem corretamente do edital a ser publicado.8 - As habilitações ou divergências deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gap.adv@uol.com.br). As habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.9 - As impugnações judiciais já em trâmite, caso assim deseje o respectivo credor, deverão ter, em seus próprios autos, o interesse processual reiterado, pois já deverão ser levadas em consideração pelo administrador judicial ao apresentar a relação de credores.10 - Os pagamentos que forem autorizados nesta falência serão realizados por meio de transferência bancária, de modo que compete aos credores informar conta bancária de sua titularidade diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico ou no endereço já indicados (art. 1112, par. 3º. e 4º. das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)11 - Nos termos do art. 99, V, da LRF suspendo todas as ações ou execuções contra as falidas (empresas), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição.12 - Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI).13 - Caso algum imóvel da massa falida esteja locado/arrendado, deverá o locatário/arrendatário passar a efetuar o pagamento dos aluguéis à massa falida, mediante depósito judicial, sob pena do pagamento ao falido ser considerado ineficaz. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, como comunicação aos locatários, a ser entregue pelo Administrador Judicial.14 - Proceda-se pesquisa junto ao Arisp, quanto à existência de bens e direitos do falido (artigo 99, inciso X, da Lei 11.101/2005). Realize-se, também, busca junto ao RENAJUD e BACENJUD para a localização e bloqueio de veículos em nome das falidas ou ativos financeiros, respectivamente.16 - Intime-se o Ministério Público (artigo 99, inciso XIII).17 - Expeça-se edital assim que apresentada a relação de credores pelos representantes legais da falida, contendo a íntegra desta decisão que decreta a falência e a relação de credores (art. 99, parágrafo único).Condeno a falida ao pagamento das custas e despesas processuais.P.R.I.CFlorida Paulista, 05 de julho de 2017. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), 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(OAB 214629/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
05/07/2017		Decisão III - DISPOSITIVOAnte o exposto, CONVERTO a recuperação judicial do "Grupo Bertolo" com sede na Fazenda Tucuruvi, s/n, Bairro Mandaguari, Flórida Paulista S/A, CEP 17.830-000, administrado por JOSÉ REINALDO BERTOLO, Telefone 18-3581-9000, e-mail joreber@bertolo.com.br, e composto pelas empresas: FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA (CNPJ 60.918.968/0001-23), com sede no bairro Mandaguari, Flórida Paulista/SP, AGRO BERTOLO LTDA (CNPJ 61.224.267/0001-57), com sede na Fazenda Tucuruvi, s/n, Bairro Mandaguari, Flórida Paulista S/A, FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ 09.222.352/0001-66), com sede na Fazenda Tucuruvi, s/n, Bairro Mandaguari, Flórida Paulista S/A, BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ 52.317.435/0001-68), com sede na Fazenda Queiroz, Pirangi/SP e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CNPJ 07.420.538/0001-02), com sede na Av. Dr. Luis Dummont, 623, Centro, Santa Adélia/SP; nos termos dos art. 73, IV e art. 94, III, "g", ambos da Lei nº 11.101, em FALÊNCIA. Portanto:1 - Fixo como termo legal o 90º (nonagésimo) dia anteriores a contar do pedido de recuperação judicial datado de 25/10/2010 (art. 99, II).2 - Mantenho como Administrador Judicial o Dr. GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO, CPF 022.745.988-19, RG 7.898.794-5, OAB/SP 102.907, com endereço comercial na Praça da Liberdade, 130, 8º andar, cjs. 84/96, Liberdade, São Paulo, Telefone (11) 3241-1484, e-mail: gap.adv@uol.com.br, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (artigos 33 e 34).3 - Deve o Administrador Judicial proceder, pessoalmente, à imediata arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110), inclusive os de fora da Comarca, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (artigos 108 e 110), para realização do ativo (artigos 139 e 140), ficando eles sob sua guarda e responsabilidade (artigo 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do artigo 109.A propósito da arrecadação, observa Alfredo de Assis Gonçalves Neto que, "ao assinar o termo de compromisso, o administrador judicial procederá, em seguida e imediatamente, à arrecadação de todos os bens do falido ou sociedade falida, onde estiverem localizados, ainda que situados em comarca diversa daquela em que decretada a falência. Para tanto, não necessita de ordem ou autorização do Poder Judiciário e, desse modo, se houver bens em outra comarca, cabe-lhe arrecadar os nela existentes, independentemente de intervenção judicial." (Administração da Falência, Realização do Ativo e Pagamento dos Credores, in A Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas Lei no. 11.101/2005, Coord. Paulo Penalva Santos, ed. Forense, RJ, 2006, p. 257).4 - Determino, ainda, ao Administrador Judicial que encaminhe cópia dessa decisão: a) à JUCESP, para que conste a expressão "falida" nos registros e a inabilitação para atividade empresarial, formando-se um incidente específico para ofícios e informações sobre a existência de bens, direitos e protestos; b) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, Receita Federal, etc.) onde atuam as falidas); c) aos juízos em que tramitam ações em face da falida; para fins dos arts. 99, VIII, e 102.5 - Oficie-se ao e. Tribunal de Justiça com informação da decretação da falência em razão dos agravos de instrumento que lá tramitam.6 - Determino ao(s) atual(is) Administrador(es) das falidas que, no prazo de 05 (cinco) dias:a) apresente(m) relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da Recuperação Judicial, e incluindo os créditos que não estavam submetidos à ela (artigo 99, III);b) cumpra(m) o disposto no artigo 104 da LRF, apresentando declarações por escrito e assinando "Termo de Comparecimento" em cartório.Fica(m) advertido(s), ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderá(ão) ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII).7 - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os credores apresentem suas habilitações de crédito ou suas divergências quanto ao crédito relacionado (artigo 99, inciso IV, da Lei 11.101/2005), dispensados os que constarem corretamente do edital a ser publicado.8 - As habilitações ou divergências deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (gap.adv@uol.com.br). As habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas.9 - As impugnações judiciais já em trâmite, caso assim deseje o respectivo credor, deverão ter, em seus próprios autos, o interesse processual reiterado, pois já deverão ser levadas em consideração pelo administrador judicial ao apresentar a relação de credores.10 - Os pagamentos que forem autorizados nesta falência serão realizados por meio de transferência bancária, de modo que compete aos credores informar conta bancária de sua titularidade diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico ou no endereço já indicados (art. 1112, par. 3º. e 4º. das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)11 - Nos termos do art. 99, V, da LRF suspendo todas as ações ou execuções contra as falidas (empresas), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição.12 - Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI).13 - Caso algum imóvel da massa falida esteja locado/arrendado, deverá o locatário/arrendatário passar a efetuar o pagamento dos aluguéis à massa falida, mediante depósito judicial, sob pena do pagamento ao falido ser considerado ineficaz. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, como comunicação aos locatários, a ser entregue pelo Administrador Judicial.14 - Proceda-se pesquisa junto ao Arisp, quanto à existência de bens e direitos do falido (artigo 99, inciso X, da Lei 11.101/2005). Realize-se, também, busca junto ao RENAJUD e BACENJUD para a localização e bloqueio de veículos em nome das falidas ou ativos financeiros, respectivamente.16 - Intime-se o Ministério Público (artigo 99, inciso XIII).17 - Expeça-se edital assim que apresentada a relação de credores pelos representantes legais da falida, contendo a íntegra desta decisão que decreta a falência e a relação de credores (art. 99, parágrafo único).Condeno a falida ao pagamento das custas e despesas processuais.P.R.I.CFlorida Paulista, 05 de julho de 2017.
05/07/2017		Conclusos para Decisão
05/07/2017		Conclusos para Decisão
05/07/2017		Conclusos para Sentença
04/07/2017		Ofício Juntado
03/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005861-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2017 15:13
03/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005860-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2017 15:12
30/06/2017		Guia Juntada
30/06/2017		Ofício Juntado
29/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005753-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2017 16:36
28/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005698-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2017 14:09
28/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005689-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2017 11:00
27/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005680-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2017 19:11
27/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005656-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2017 13:17
26/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005627-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/06/2017 16:13
26/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005605-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2017 11:26
23/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005590-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2017 21:44
23/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005589-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2017 19:09
23/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005586-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2017 17:52
23/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005562-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2017 11:39
22/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005557-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2017 20:53
22/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005552-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2017 16:48
22/06/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000488-63.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
22/06/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/06/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000486-93.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
22/06/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/06/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000487-78.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
22/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005546-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2017 15:45
22/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005534-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2017 14:55
21/06/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005514-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2017 17:50
21/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005474-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2017 11:32
21/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005467-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/06/2017 10:37
20/06/2017		Informação de Decretação de Falência Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005418-5 Tipo da Petição: Informação de Decretação de Falência Data: 20/06/2017 11:06
20/06/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0001083-79.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
20/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0001083-79.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
20/06/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0001082-94.2017.8.26.0673 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
20/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0001082-94.2017.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
20/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005396-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2017 00:09
19/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005395-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 23:22
19/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005390-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 16:54
19/06/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70005348-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2017 15:51
19/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005339-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 13:35
19/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005329-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 11:06
16/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005310-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2017 15:55
16/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005304-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2017 13:20
16/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005301-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2017 12:18
14/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005282-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2017 17:10
14/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005273-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2017 15:05
14/06/2017		Ofício Juntado
14/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005243-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2017 18:08
13/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005221-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2017 15:46
13/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005207-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2017 14:09
13/06/2017		Documento Juntado
13/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005172-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2017 09:28
13/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005171-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2017 09:23
12/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005127-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2017 16:25
12/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2017		Documento Juntado
12/06/2017		Documento Juntado
12/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005112-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2017 13:47
12/06/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2017		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70005101-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 12/06/2017 10:52
11/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005081-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2017 16:27
10/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005080-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2017 10:28
09/06/2017		Documento Juntado
09/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005076-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2017 11:37
09/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005072-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2017 10:05
08/06/2017		Documento Juntado
08/06/2017		Ofício Juntado
08/06/2017		Devolução de Cartas Juntado
08/06/2017		Documento Juntado
08/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005044-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2017 11:31
08/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005032-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2017 08:18
08/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005031-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2017 07:49
07/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005030-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2017 22:46
07/06/2017		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
07/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70005023-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2017 16:50
07/06/2017		Petição e Documento(s) Juntado
07/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70004986-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2017 10:06
06/06/2017		Petição e Documento(s) Juntado
06/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70004955-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2017 11:45
06/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70004947-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2017 10:50
06/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2017 Data da Disponibilização: 06/06/2017 Data da Publicação: 07/06/2017 Número do Diário: 2362 Página: 2777/2786
06/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2017 Data da Disponibilização: 06/06/2017 Data da Publicação: 07/06/2017 Número do Diário: 2362 Página: 2777/2786
05/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0043/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se o administrador judicial para:1) Apresentar relatório expondo: O número de trabalhadores que atualmente prestam serviços para a empresa em Recuperação, anexando aos autos o quadro de funcionários ativos;Informações sobre a situação patrimonial e financeira da empresa, abordando o setor de produção e esclarecendo qual a produtividade e renda auferida no primeiro semestre do corrente ano;Se houve o pagamento integral dos honorários do Administrador Judicial, ou se há pagamentos em atraso, com a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. 2) Apresentar relatório acerca da viabilidade econômica da sociedade empresarial, contendo informação detalhada sobre o pagamento dos credores contemplados no Plano de Recuperação judicial, expondo quais créditos foram adimplidos até a presente data, a quantia correspondente, bem como quais créditos contemplados no plano ainda estão pendentes de pagamento. Igualmente, esclarecer quais credores foram efetivamente pagos com a criação da Sociedade UPI Floralco3) Esclarecer a viabilidade de manutenção do processo de Recuperação Judicial, considerando o atual estágio em que se encontra a empresa, tecendo comentários sobre a eventual necessidade de sua convolação em Falência. Intime-se a totalidade de credores para que se manifestem sobre:Se seus créditos foram adimplidos conforme a previsão no plano de recuperação judicial, apresentando comprovante nos autos;O eventual interesse em convolar a presente Recuperação Judicial em Falência. Intimem-se as "Recuperandas" para que apresentem aos autos demonstrativo do cumprimento, integral ou parcial, do plano de recuperação judicial, ou justificativa para o seu descumprimento. Prazo comum para todas as manifestações: 10 (dez) dias.Após, dê-se vista ao MP e tornem conclusos.Intimem-se. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), 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Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP)
05/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0043/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 35244/35265: Anote-se para fins de publicação.Fls. 35266 e 35426: Ciência às partes acerca da Penhora no Rosto dos Autos referente à Execução Fiscal 0002125-21.2015.403.6102 que a Fazenda Nacional move contra Bertolo Agroindustrial Ltda, no valor de R$ 56.844.119,74 (03/2015), e tramita perante a 9ª Vara especializada em execuções Fiscais de Ribeirão Preto-SP.Fls. 35283/35284: Trata-se de pedido de informações feito pelo juízo da Vara Única e Pirangi-SP, referente à Execução Fiscal 0700158-74.2011.8.26.0698, que a União move contra Bertolo Agroindustrial LtdaFls. 35285/35286: Trata-se de pedido de informações feito pelo juízo da Vara Única e Pirangi-SP, referente à Execução Fiscal 0700872-97.2012.8.26.0698, que a Fazenda Nacional move contra Bertolo Agroindustrial Ltda.Fl. 35300: Anote-se como requerido.Fls. 35301/35348 e 35354/35383: Ciência às partes acerca do resultado do Agravo de Instrumento nº 0108721-95.2013, julgado prejudicado (fl. 35365).Fls. 35349/35350: Expeçam-se Mandados de Levantamento Judicial em favor de Antonio Carlos Dias Moreira e outros, conforme requerido, no valor das diferenças apuradas (R$ 822,67, R$ 680,71 e R$ 609,81), em complementação aos MLJs 141/2014, 201/2014 e 199/2014 (fls. 34803/34805).Fls. 35354/35387: Ciência às partes acerca do resultado do Agravo de Instrumento 0108721-95.2013.8.26.0000, julgado prejudicado.Fls. 35388/35389 e 35496/35497: Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial.Fls. 35390/35391: Ciência às "Recuperandas" e ao Administrador Judicial acerca da cessão de crédito promovida pela credora Motomaq Comércio e Serviços Araçatuba Ltda EPP em favor de Lara Aguiari Cestaro Leme (fls. 35395/35396).Fls. 35399/35402: Ciência aos interessados acerca do despacho proferido nos autos do Conflito de Competência 150.665 SP, que declarou competente este juízo para qualquer ato de alienação de bens das suscitantes/recuperandas.Fls. 35403/35413, 35415/35417, 35436/35495, 35524/35540: Ciência aos habilitantes e ao Administrador Judicial a respeito da juntada de cópias de sentenças prolatadas nos autos de Habilitações de Crédito.Fls. 35423/35425: Ciência às "Recuperandas" e ao Administrador Judicial acerca da penhora determinada pelo j. de Adamantina (Processo 0002945-62.2010).Fls. 35427/35428: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial, sobre o pedido de pagamento formulado por Cláudio Roberto Rodrigue Campos, no prazo de cinco dias.Fls. 35432/35433: Em resposta ao Ofício encaminhado pela E. vara do Trabalho de Adamantina, relativa ao feito 0011888-26.2014.5.15.0068, esclareço que: 1) Houve sim a alienação da UPI Floralco; 2) Não houve o pagamento de valores pela empresa adquirente; 3) Os termos da alienação são aqueles constantes da proposta aprovada (fls. 18.160/18.161), cuja cópia segue em anexo; 4) Seguem em anexo, também, cópias da ata da Assembleia Geral de Credores que aprovou a alienação da UPI Floralco (fls. 18.069/18.141), Plano de Recuperação Alterado (fls. 18.142/18.158), decisão que homologou a venda (fls. 18.587/18.593), petições de fls. 27.931/28.113 e 28.222/28.224, em que as recuperandas e o Administrador Judicial pedem o desfazimento da alienação da UPI Floralco, por não ter cumprido nenhuma das obrigações assumidas. Esclareço, ainda, que muito embora tenha sido aprovado em AGC o desfazimento da venda da UPI, conforme cópias de fls. 30579/30590, homologada por este juízo (fls. 31917/31926 e 33084/33109), houve a interposição de Agravo de Instrumento (2211820-42.2016.26.0000) por parte da adquirente, pendente de julgamento, tendo sido concedido "efeito suspensivo para suspensão de eficácia da decisão agravada até apreciação do tema pela Câmara", deferindo-se, também "a antecipação dos efeitos da tutela recursal para manutenção da agravante na posse dos bens referidos, sem qualquer restrição" (grifei).Esta decisão, assinada digitalmente e acompanha dos documentos mencionados, servirá como OFÍCIO.Fls. 35434: Providenciem os interessados Welington Macedo Pereira e Rosana Teixeira Cardoso a juntada aos autos dos documentos solicitados pelo MP, no prazo de quinze dias.Fls. 35498/35499: Certifique a serventia, como requerido.Fls. 35541/35544: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial, sobre o pedido de reclassificação de crédito formulado por Maria Elidia Nocera Dotti, no prazo de cinco dias.Fl. 35545: Ciência às partes acerca da Penhora no Rosto dos Autos, no valor de R$ 11.988,76Fl. 35546: Ciência às partes.Fl. 35547: Exclua-se o nome do causídico dos autos, caso a interessada seja representada por outros patronos.Intimem-se. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), José Luiz Passos (OAB 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Tiago de Souza Nogueira (OAB 288889/SP), Silvio Ferreira Calderaro (OAB 288882/SP), Maria Fernanda Moretto (OAB 288353/SP), ANA PAULA CARDOSO MOMESSO (OAB 46229/PR), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Carlos Henrique Pelliciari Junior (OAB 291498/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB 292560/SP), Paulo Cesar Teixeira Filho (OAB 293350/SP), Felype Branco Macedo (OAB 365866/SP), Vinicius Soares Rocha (OAB 294443/SP), ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO FILHO (OAB 6223/PR), Amanda Ismael Pirillo Rissi (OAB 294997/SP), Priscila Pansani (OAB 288398/SP), Marcos Vinicius Oliveira Pepineli (OAB 333085/SP), Fábio de Oliveira Souza Araujo (OAB 21795/BA), Gisele do Nascimento Fazinazzo Gama (OAB 336747/SP), Ariely Castor Leopize (OAB 334119/SP), Marco Aurelio Gomes (OAB 14831/GO), Marcus Vinícius Sanches (OAB 38007/PR), Fábio Enrique Delesposte (OAB 324017/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), 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Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP)
02/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70004867-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2017 18:31
02/06/2017		Decisão Vistos.Intime-se o administrador judicial para:1) Apresentar relatório expondo: O número de trabalhadores que atualmente prestam serviços para a empresa em Recuperação, anexando aos autos o quadro de funcionários ativos;Informações sobre a situação patrimonial e financeira da empresa, abordando o setor de produção e esclarecendo qual a produtividade e renda auferida no primeiro semestre do corrente ano;Se houve o pagamento integral dos honorários do Administrador Judicial, ou se há pagamentos em atraso, com a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. 2) Apresentar relatório acerca da viabilidade econômica da sociedade empresarial, contendo informação detalhada sobre o pagamento dos credores contemplados no Plano de Recuperação judicial, expondo quais créditos foram adimplidos até a presente data, a quantia correspondente, bem como quais créditos contemplados no plano ainda estão pendentes de pagamento. Igualmente, esclarecer quais credores foram efetivamente pagos com a criação da Sociedade UPI Floralco3) Esclarecer a viabilidade de manutenção do processo de Recuperação Judicial, considerando o atual estágio em que se encontra a empresa, tecendo comentários sobre a eventual necessidade de sua convolação em Falência. Intime-se a totalidade de credores para que se manifestem sobre:Se seus créditos foram adimplidos conforme a previsão no plano de recuperação judicial, apresentando comprovante nos autos;O eventual interesse em convolar a presente Recuperação Judicial em Falência. Intimem-se as "Recuperandas" para que apresentem aos autos demonstrativo do cumprimento, integral ou parcial, do plano de recuperação judicial, ou justificativa para o seu descumprimento. Prazo comum para todas as manifestações: 10 (dez) dias.Após, dê-se vista ao MP e tornem conclusos.Intimem-se.
02/06/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 35244/35265: Anote-se para fins de publicação.Fls. 35266 e 35426: Ciência às partes acerca da Penhora no Rosto dos Autos referente à Execução Fiscal 0002125-21.2015.403.6102 que a Fazenda Nacional move contra Bertolo Agroindustrial Ltda, no valor de R$ 56.844.119,74 (03/2015), e tramita perante a 9ª Vara especializada em execuções Fiscais de Ribeirão Preto-SP.Fls. 35283/35284: Trata-se de pedido de informações feito pelo juízo da Vara Única e Pirangi-SP, referente à Execução Fiscal 0700158-74.2011.8.26.0698, que a União move contra Bertolo Agroindustrial LtdaFls. 35285/35286: Trata-se de pedido de informações feito pelo juízo da Vara Única e Pirangi-SP, referente à Execução Fiscal 0700872-97.2012.8.26.0698, que a Fazenda Nacional move contra Bertolo Agroindustrial Ltda.Fl. 35300: Anote-se como requerido.Fls. 35301/35348 e 35354/35383: Ciência às partes acerca do resultado do Agravo de Instrumento nº 0108721-95.2013, julgado prejudicado (fl. 35365).Fls. 35349/35350: Expeçam-se Mandados de Levantamento Judicial em favor de Antonio Carlos Dias Moreira e outros, conforme requerido, no valor das diferenças apuradas (R$ 822,67, R$ 680,71 e R$ 609,81), em complementação aos MLJs 141/2014, 201/2014 e 199/2014 (fls. 34803/34805).Fls. 35354/35387: Ciência às partes acerca do resultado do Agravo de Instrumento 0108721-95.2013.8.26.0000, julgado prejudicado.Fls. 35388/35389 e 35496/35497: Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial.Fls. 35390/35391: Ciência às "Recuperandas" e ao Administrador Judicial acerca da cessão de crédito promovida pela credora Motomaq Comércio e Serviços Araçatuba Ltda EPP em favor de Lara Aguiari Cestaro Leme (fls. 35395/35396).Fls. 35399/35402: Ciência aos interessados acerca do despacho proferido nos autos do Conflito de Competência 150.665 SP, que declarou competente este juízo para qualquer ato de alienação de bens das suscitantes/recuperandas.Fls. 35403/35413, 35415/35417, 35436/35495, 35524/35540: Ciência aos habilitantes e ao Administrador Judicial a respeito da juntada de cópias de sentenças prolatadas nos autos de Habilitações de Crédito.Fls. 35423/35425: Ciência às "Recuperandas" e ao Administrador Judicial acerca da penhora determinada pelo j. de Adamantina (Processo 0002945-62.2010).Fls. 35427/35428: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial, sobre o pedido de pagamento formulado por Cláudio Roberto Rodrigue Campos, no prazo de cinco dias.Fls. 35432/35433: Em resposta ao Ofício encaminhado pela E. vara do Trabalho de Adamantina, relativa ao feito 0011888-26.2014.5.15.0068, esclareço que: 1) Houve sim a alienação da UPI Floralco; 2) Não houve o pagamento de valores pela empresa adquirente; 3) Os termos da alienação são aqueles constantes da proposta aprovada (fls. 18.160/18.161), cuja cópia segue em anexo; 4) Seguem em anexo, também, cópias da ata da Assembleia Geral de Credores que aprovou a alienação da UPI Floralco (fls. 18.069/18.141), Plano de Recuperação Alterado (fls. 18.142/18.158), decisão que homologou a venda (fls. 18.587/18.593), petições de fls. 27.931/28.113 e 28.222/28.224, em que as recuperandas e o Administrador Judicial pedem o desfazimento da alienação da UPI Floralco, por não ter cumprido nenhuma das obrigações assumidas. Esclareço, ainda, que muito embora tenha sido aprovado em AGC o desfazimento da venda da UPI, conforme cópias de fls. 30579/30590, homologada por este juízo (fls. 31917/31926 e 33084/33109), houve a interposição de Agravo de Instrumento (2211820-42.2016.26.0000) por parte da adquirente, pendente de julgamento, tendo sido concedido "efeito suspensivo para suspensão de eficácia da decisão agravada até apreciação do tema pela Câmara", deferindo-se, também "a antecipação dos efeitos da tutela recursal para manutenção da agravante na posse dos bens referidos, sem qualquer restrição" (grifei).Esta decisão, assinada digitalmente e acompanha dos documentos mencionados, servirá como OFÍCIO.Fls. 35434: Providenciem os interessados Welington Macedo Pereira e Rosana Teixeira Cardoso a juntada aos autos dos documentos solicitados pelo MP, no prazo de quinze dias.Fls. 35498/35499: Certifique a serventia, como requerido.Fls. 35541/35544: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial, sobre o pedido de reclassificação de crédito formulado por Maria Elidia Nocera Dotti, no prazo de cinco dias.Fl. 35545: Ciência às partes acerca da Penhora no Rosto dos Autos, no valor de R$ 11.988,76Fl. 35546: Ciência às partes.Fl. 35547: Exclua-se o nome do causídico dos autos, caso a interessada seja representada por outros patronos.Intimem-se.
02/06/2017		Conclusos para Decisão
30/05/2017		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70004697-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 30/05/2017 10:42
26/05/2017		Ofício Juntado
24/05/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000770-38.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
19/05/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000410-69.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
19/05/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000029-61.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
16/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2017		Documento Juntado
16/05/2017		Documento Juntado
16/05/2017		Documento Juntado
16/05/2017		Documento Juntado
15/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70004148-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2017 16:07
11/05/2017		Informação de Decretação de Falência Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70004085-0 Tipo da Petição: Informação de Decretação de Falência Data: 11/05/2017 16:38
11/05/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000346-59.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
10/05/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0000810-03.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
10/05/2017		Incidente Processual Instaurado 0000810-03.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
09/05/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000853-54.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
28/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/04/2017		Documento Juntado
28/04/2017		Documento Juntado
28/04/2017		Documento Juntado
28/04/2017		Documento Juntado
28/04/2017		Documento Juntado
28/04/2017		Documento Juntado
28/04/2017		Documento Juntado
28/04/2017		Documento Juntado
28/04/2017		Documento Juntado
28/04/2017		Documento Juntado
28/04/2017		Documento Juntado
27/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/04/2017		Documento Juntado
27/04/2017		Documento Juntado
27/04/2017		Documento Juntado
26/04/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000765-16.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
24/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70003416-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/04/2017 12:23
20/04/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0000689-72.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
20/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0000689-72.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
20/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0000683-65.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
20/04/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0000682-80.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
20/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0000682-80.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/04/2017		Ofício Juntado
19/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010780-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2016 10:56
19/04/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0000670-66.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
19/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0000670-66.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
18/04/2017		Termo Digitalizado
11/04/2017		Termo Digitalizado
11/04/2017		Documento Juntado
10/04/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
10/04/2017		Ofício Juntado
10/04/2017		Documento Juntado
10/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/04/2017		Documento Juntado
07/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2017		Certidão Juntada
07/04/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/04/2017		Documento Juntado
07/04/2017		Documento Juntado
07/04/2017		Documento Juntado
07/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/04/2017		Documento Juntado
06/04/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70002915-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/04/2017 09:55
05/04/2017		Informação de Decretação de Falência Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70002890-7 Tipo da Petição: Informação de Decretação de Falência Data: 05/04/2017 16:03
28/03/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70002512-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2017 13:24
27/03/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/03/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70002347-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2017 14:46
17/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2017 Data da Disponibilização: 17/03/2017 Data da Publicação: 20/03/2017 Número do Diário: 2309 Página: 2953/2957
17/03/2017		Ofício Juntado
17/03/2017		Ofício Juntado
16/03/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000643-03.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
16/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70002140-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2017 12:08
16/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0019/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 35160: Conforme já determinado às fls. 32.589 e 34.185, dê-se vista ao Ministério Público, com urgência, acerca dos pedidos formulados às fls. 31.940, 31.945, e 34.170.Sem prejuízo, no prazo de cinco dias, providenciem os herdeiros de Noemia Teixeira de Macedo, a juntada de sua certidão de óbito completa, inclusive o verso.Após, tornem conclusos com urgência.Fls. 34161/35162: Analisando-se os MLJs juntados às fls. 34803/34805, verifica-se que foram levantados valores sem a devida correção monetária, mesmo que tenha transcorrido quase dois anos entre a data da expedição dos mandados (11/2014) e a data do efetivo levantamento (25/08/2016).No entanto, verifico, também, que o cálculo apresentado à fl. 35162 está em desacordo com as orientações de fl. 34.624.Considerando-se que a taxa Selic anual tem sido superior a 8,5% desde 10/2013 até a presente data, a correção deverá obedecer a TR + 0,5% a.m., pro-rata die.Assim, providenciem os interessados a apresentação de novos cálculos, obedecendo-se à forma de correção dos depósitos judiciais.Sem prejuízo, requisite-se ao Banco do Brasil S/A que informe qual o valor da correção monetária incidente sobres as seguintes quantias: R$ 5.299,97, R$ 4.799,97, e R$ 4.299,98 (conta 1900108366440); no período entre 11/2014 e 08/2016, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Após, tornem conclusos.Fls. 35192/35194: Ciência à habilitante F.A.R. Extintores e Serviços Ltda.Providencie-se a extração de cópia da petição, juntando-a no Feito 1000145-09.2013.Fls. 35197/35205: Ciência às partes acerca do v. acórdão, já transitado em julgado, que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento nº 2231098-29.2016.8.26.0000, interposto por GAM Empreendimentos e Participações S/A, contra a r. decisão de fls. fls. 33.200/33.221, vez que já objeto do AI 2183458-30.2016.Fls. 35206/35210, 35211/35215, 35216/35220, 35221/35224, 35225/35229, 35230/35234 e 35235: Ciência aos habilitantes e ao Administrador Judicial a respeito da juntada de cópias de sentenças prolatadas nos autos de Habilitações de Crédito.Fls. 35236/35239: Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial e do MP.Intimem-se. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), 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139960/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
11/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70001959-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2017 15:30
10/03/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000088-49.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
10/03/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000059-96.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Adimplemento e Extinção
10/03/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000026-09.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
09/03/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 35160: Conforme já determinado às fls. 32.589 e 34.185, dê-se vista ao Ministério Público, com urgência, acerca dos pedidos formulados às fls. 31.940, 31.945, e 34.170.Sem prejuízo, no prazo de cinco dias, providenciem os herdeiros de Noemia Teixeira de Macedo, a juntada de sua certidão de óbito completa, inclusive o verso.Após, tornem conclusos com urgência.Fls. 34161/35162: Analisando-se os MLJs juntados às fls. 34803/34805, verifica-se que foram levantados valores sem a devida correção monetária, mesmo que tenha transcorrido quase dois anos entre a data da expedição dos mandados (11/2014) e a data do efetivo levantamento (25/08/2016).No entanto, verifico, também, que o cálculo apresentado à fl. 35162 está em desacordo com as orientações de fl. 34.624.Considerando-se que a taxa Selic anual tem sido superior a 8,5% desde 10/2013 até a presente data, a correção deverá obedecer a TR + 0,5% a.m., pro-rata die.Assim, providenciem os interessados a apresentação de novos cálculos, obedecendo-se à forma de correção dos depósitos judiciais.Sem prejuízo, requisite-se ao Banco do Brasil S/A que informe qual o valor da correção monetária incidente sobres as seguintes quantias: R$ 5.299,97, R$ 4.799,97, e R$ 4.299,98 (conta 1900108366440); no período entre 11/2014 e 08/2016, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.Após, tornem conclusos.Fls. 35192/35194: Ciência à habilitante F.A.R. Extintores e Serviços Ltda.Providencie-se a extração de cópia da petição, juntando-a no Feito 1000145-09.2013.Fls. 35197/35205: Ciência às partes acerca do v. acórdão, já transitado em julgado, que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento nº 2231098-29.2016.8.26.0000, interposto por GAM Empreendimentos e Participações S/A, contra a r. decisão de fls. fls. 33.200/33.221, vez que já objeto do AI 2183458-30.2016.Fls. 35206/35210, 35211/35215, 35216/35220, 35221/35224, 35225/35229, 35230/35234 e 35235: Ciência aos habilitantes e ao Administrador Judicial a respeito da juntada de cópias de sentenças prolatadas nos autos de Habilitações de Crédito.Fls. 35236/35239: Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial e do MP.Intimem-se.
09/03/2017		Conclusos para Despacho
08/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70001883-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2017 19:42
08/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2017		Documento Juntado
08/03/2017		Documento Juntado
08/03/2017		Documento Juntado
08/03/2017		Documento Juntado
08/03/2017		Documento Juntado
08/03/2017		Documento Juntado
07/03/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000506-21.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
07/03/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000450-85.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
06/03/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000896-88.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
02/03/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70001674-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2017 16:22
23/02/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000036-53.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
22/02/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2017 Data da Disponibilização: 17/02/2017 Data da Publicação: 20/02/2017 Número do Diário: 2291 Página:
17/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2017 Data da Disponibilização: 17/02/2017 Data da Publicação: 20/02/2017 Número do Diário: 2291 Página:
16/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0009/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 34987: Defiro o prazo suplementar de dez dias para manifestação das Recuperandas, conforme determinado às fls. 34695/34696. Fls. 34988/35000 e 35001/35013: Tratam-se de pedidos de habilitação de crédito formulados por Pasquino dos Santos Vicente. O peticionamento relativo às habilitações intempestivas deverá ser feito através do site do Tribunal de Justiça da seguinte forma: Peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º grau - categoria: Incidente Processual - tipo de petição código 111 - habilitação de crédito ou 114 - impugnação. Providencie, pois, o habilitante. Após a publicação deste despacho, providencie a serventia o desentranhamento das petições e documentos de fls. 34988/35000 e 35001/35013, tornando-os sem efeito (NSCGJ, art. 1.281). Fls. 35040/35045: Comprovado que os causídicos comunicaram a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, conforme determina o art. 112, caput, do CPC, após a publicação deste despacho, proceda a serventia à exclusão dos nomes deles dos autos. Fls. 35046/34051 e 35087/35133: Ciência às partes acerca da decisão proferida pelo STJ, nos Conflitos de Competência n° 150665/SP, 2017/0011239-0, deferiu o pedido liminar exclusivamente, para designar o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO FORO DE FLÓRIDA PAULISTA, COMARCA DE ADAMANTINA/SP para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do novo Código de Processo Civil), inclusive sobre o andamento das constrições já realizadas nos autos da Execução Fiscal n.º 0000762-18.2010.5.15.0068. Informações prestadas conforme ofício de fls. 35134/35140. Fls. 35052/34054: Trata-se de pedido de informações acerca da cessão de crédito realizada pela credora Blackpartners Miruna. Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial, conforme já determinado, tendo as Recuperandas se manifestado às fls. 35147/35148. Após, abra-se vista ao MP e tornem os autos conclusos. Fls. 35055/35060: Manifestem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial, sobre o pedido de levantamento formulado por F.A.R. Extintores e Serviços Ltda, no prazo de cinco dias. Fls. 35145: Manifestem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial, sobre a possibilidade de atendimento ao pedido de transferência de valores (R$ 7.894,00) ao Feito 1000145-09.2013, que tramita por este juízo, no prazo de cinco dias. Fls. 35147/35148: Ciência à credora Maria Helena de Andrade ME, acerca das informações prestadas pelas Recuperandas, no sentido de que seu crédito, no valor de R$ 31.207,07, é sujeito ao concurso de credores, devendo aguardar o recebimento nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Fls. 35149/35152: Ciência aos credores Antonio Carlos Dias Moreira e outros das informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A. Fls. 35154/35156: Ciência aos habilitantes e ao Administrador Judicial a respeito da juntada de cópias de sentença prolatada nos autos de Habilitação de Crédito. Intime-se. Florida Paulista, 13 de fevereiro de 2017. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), 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Fraccarolo (OAB 146692/SP), Eliel Oioli Pacheco (OAB 147337/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
16/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0008/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 34987: Defiro o prazo suplementar de dez dias para manifestação das "Recuperandas", conforme determinado às fls. 34695/34696.Fls. 34988/35000 e 35001/35013: Tratam-se de pedidos de habilitação de crédito formulados por Pasquino dos Santos Vicente. O peticionamento relativo às habilitações intempestivas deverá ser feito através do site do Tribunal de Justiça da seguinte forma: Peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º grau - categoria: Incidente Processual - tipo de petição código 111 - habilitação de crédito ou 114 - impugnação.Providencie, pois, o habilitante.Após a publicação deste despacho, providencie a serventia o desentranhamento das petições e documentos de fls. 34988/35000 e 35001/35013, tornando-os "sem efeito" (NSCGJ, art. 1.281).Fls. 35040/35045: Comprovado que os causídicos comunicaram a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, conforme determina o art. 112, caput, do CPC, após a publicação deste despacho, proceda a serventia à exclusão dos nomes deles dos autos.Fls. 35046/34051 e 35087/35133: Ciência às partes acerca da decisão proferida pelo STJ, nos Conflitos de Competência n° 150665/SP, 2017/0011239-0, deferiu o pedido liminar "exclusivamente, para designar o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO FORO DE FLÓRIDA PAULISTA, COMARCA DE ADAMANTINA/SP para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do novo Código de Processo Civil), inclusive sobre o andamento das constrições já realizadas nos autos da Execução Fiscal n.º 0000762-18.2010.5.15.0068".Informações prestadas conforme ofício de fls. 35134/35140.Fls. 35052/34054: Trata-se de pedido de informações acerca da cessão de crédito realizada pela credora "Blackpartners Miruna".Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial, conforme já determinado, tendo as "Recuperandas" se manifestado às fls. 35147/35148.Após, abra-se vista ao MP e tornem os autos conclusos.Fls. 35055/35060: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial, sobre o pedido de levantamento formulado por F.A.R. Extintores e Serviços Ltda, no prazo de cinco dias.Fls. 35145: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial, sobre a possibilidade de atendimento ao pedido de transferência de valores (R$ 7.894,00) ao Feito 1000145-09.2013, que tramita por este juízo, no prazo de cinco dias.Fls. 35147/35148: Ciência à credora Maria Helena de Andrade ME, acerca das informações prestadas pelas "Recuperandas", no sentido de que seu crédito, no valor de R$ 31.207,07, é sujeito ao concurso de credores, devendo aguardar o recebimento nos termos do Plano de Recuperação Judicial.Fls. 35149/35152: Ciência aos credores Antonio Carlos Dias Moreira e outros das informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A.Fls. 35154/35156: Ciência aos habilitantes e ao Administrador Judicial a respeito da juntada de cópias de sentença prolatada nos autos de Habilitação de Crédito.Intime-se. Advogados(s): Aderval Pedro Dantas (OAB 281595/SP)
16/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70001317-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2017 13:34
16/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70001316-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2017 13:25
13/02/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 34987: Defiro o prazo suplementar de dez dias para manifestação das "Recuperandas", conforme determinado às fls. 34695/34696.Fls. 34988/35000 e 35001/35013: Tratam-se de pedidos de habilitação de crédito formulados por Pasquino dos Santos Vicente. O peticionamento relativo às habilitações intempestivas deverá ser feito através do site do Tribunal de Justiça da seguinte forma: Peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º grau - categoria: Incidente Processual - tipo de petição código 111 - habilitação de crédito ou 114 - impugnação.Providencie, pois, o habilitante.Após a publicação deste despacho, providencie a serventia o desentranhamento das petições e documentos de fls. 34988/35000 e 35001/35013, tornando-os "sem efeito" (NSCGJ, art. 1.281).Fls. 35040/35045: Comprovado que os causídicos comunicaram a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, conforme determina o art. 112, caput, do CPC, após a publicação deste despacho, proceda a serventia à exclusão dos nomes deles dos autos.Fls. 35046/34051 e 35087/35133: Ciência às partes acerca da decisão proferida pelo STJ, nos Conflitos de Competência n° 150665/SP, 2017/0011239-0, deferiu o pedido liminar "exclusivamente, para designar o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO FORO DE FLÓRIDA PAULISTA, COMARCA DE ADAMANTINA/SP para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do novo Código de Processo Civil), inclusive sobre o andamento das constrições já realizadas nos autos da Execução Fiscal n.º 0000762-18.2010.5.15.0068".Informações prestadas conforme ofício de fls. 35134/35140.Fls. 35052/34054: Trata-se de pedido de informações acerca da cessão de crédito realizada pela credora "Blackpartners Miruna".Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial, conforme já determinado, tendo as "Recuperandas" se manifestado às fls. 35147/35148.Após, abra-se vista ao MP e tornem os autos conclusos.Fls. 35055/35060: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial, sobre o pedido de levantamento formulado por F.A.R. Extintores e Serviços Ltda, no prazo de cinco dias.Fls. 35145: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial, sobre a possibilidade de atendimento ao pedido de transferência de valores (R$ 7.894,00) ao Feito 1000145-09.2013, que tramita por este juízo, no prazo de cinco dias.Fls. 35147/35148: Ciência à credora Maria Helena de Andrade ME, acerca das informações prestadas pelas "Recuperandas", no sentido de que seu crédito, no valor de R$ 31.207,07, é sujeito ao concurso de credores, devendo aguardar o recebimento nos termos do Plano de Recuperação Judicial.Fls. 35149/35152: Ciência aos credores Antonio Carlos Dias Moreira e outros das informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A.Fls. 35154/35156: Ciência aos habilitantes e ao Administrador Judicial a respeito da juntada de cópias de sentença prolatada nos autos de Habilitação de Crédito.Intime-se.
13/02/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000824-04.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
13/02/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000775-60.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/02/2017		Conclusos para Despacho
10/02/2017		Documento Juntado
10/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/02/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
08/02/2017		Ofício Juntado
08/02/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000776-45.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
08/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70001033-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2017 20:29
07/02/2017		AR Positivo Juntado
03/02/2017		Ofício Juntado
31/01/2017		Documento Juntado
31/01/2017		Documento Juntado
31/01/2017		Documento Juntado
31/01/2017		Documento Juntado
31/01/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000911-57.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
30/01/2017		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
30/01/2017		Documento Juntado
30/01/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000738-33.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
30/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2017 Data da Disponibilização: 30/01/2017 Data da Publicação: 31/01/2017 Número do Diário: 2277 Página:
30/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2017 Data da Disponibilização: 30/01/2017 Data da Publicação: 31/01/2017 Número do Diário: 2277 Página:
30/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70000700-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2017 03:37
28/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70000694-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2017 19:57
27/01/2017		Documento Juntado
27/01/2017		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70000660-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 27/01/2017 08:52
26/01/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000046-97.2017.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
26/01/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000949-69.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Empresas
26/01/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000739-18.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
26/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0004/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 34801: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial sobre o pedido de informações acerca do pagamento/reserva/habilitação de crédito da exequente Maria Helena de Andrade-ME, no valor de R$ 68.257,39, no prazo de cinco dias.Fls. 34802/34805: Ciência às "Recuperandas" e o Administrador Judicial acerca dos levantamento efetuados.Fls. 3480/34817: Ciência aos interessados acerca da desistência do AI 2120869-02.2016.8.26.0000.Fls. 34819/34821: Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Ana Aparecida Pachá Chaguri. O peticionamento relativo às habilitações intempestivas deverá ser feito através do site do Tribunal de Justiça da seguinte forma: Peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º grau - categoria: inc. Processual - tipo de petição código 111 - habilitação de crédito ou 114 - impugnação.Providencie, pois, a habilitante.Após a publicação deste despacho, providencie a serventia o desentranhamento da petição e documentos de fls. 34819/34821, tornando-os "sem efeito" (NSCGJ, art. 1.281).Fls. 34822/34824: Ciência aos habilitantes e ao Administrador Judicial a respeito da juntada de cópia da sentença prolatada nos autos de Habilitação de Crédito.Fls. 34825/34900: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial, sobre a cessão de crédito realizada pela credora "Brasil - Distressed", no prazo de cinco dias.Sem prejuízo, providencie a serventia o cadastro do advogado indicado á fl. 34826, para fins de publicação.Fls. 34901/34983: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial, sobre a cessão de crédito realizada pela credora "Blackpartners Miruna", no prazo de cinco dias.Sem prejuízo, providencie a serventia o cadastro do advogado indicado á fl. 34902, para fins de publicação.Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 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129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
26/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0004/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 34697/34759: Ciência ao peticionário Wilson Garcia Duarte sobre a resposta das "Recuperandas" acerca do pedido de decreto de falência. Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial e do MP.Fls. 34760/34761: Providenciem os peticionários Antonio Carlos Dias Moreira e outros a juntada aos autos das cópias dos Mandados de Levantamento Judicial referidos, nos quais constam os valores efetivamente levantados. Após, encaminhe-se cópia de referidos MLJs, bem como da petição de fls. 34760/34761, ao Banco do Brasil S/A para que se manifeste sobre os cálculos apresentados, devendo trazer aos autos memória de cálculo acerca dos valores levantados, no prazo de dez dias.Fls. 34762/34766: Ciência aos habilitantes e ao Administrador Judicial a respeito da juntada de cópias das sentenças prolatadas nos autos de Habilitações de Crédito.Fls. 34793: Comunique-se ao Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Adamantina, em resposta ao ofício expedido em 1º/12/2016, nos autos do Feito 1000243-23.2015.8.26.0673 seq 8, que chega ao conhecimento deste Juízo que a Unidade Produtiva Isolada Floralco, adquirida pelas sociedades empresarias GAM Empreendimentos e Participações S/A e Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A , encontra-se, atualmente, apenas vendendo cana-de-açúcar para as Usinas da região, estando paralisadas as atividades de seu parque industrial. Importante esclarecer que, já em julho/2013, haviam denúncias de que referida UPI estaria fazendo adiamentos para a satisfação do passivo trabalhista, com suspensão das suas atividades (fls. 19.825/19.827), tendo sido juntado às fls. 28.829/28.832, auto de constatação realizada pelos Senhores Meirinhos do Juízo, datado de 18/5/2016, dando conta de que a empresa adquirente da UPI não exercia mais suas atividades normais, estando fechada e sem movimentação. Às fls. 29401/29403 foi proferida decisão em que se consignou ser de conhecimento público e notório a paralisação das atividades da empresa GAM, que não conta com representantes nesta cidade, havendo inúmeras ações rescisórias em andamento, devido ao descumprimento contratual da referida empresa, tendo sido juntadas notícias de jornais relatando que sequer salários estavam sendo pagos, havendo necessidade de intervenção policial no local.Por esses e outros motivos, os credores das "Recuperandas", em Assembleia Geral, deliberam pelo desfazimento da venda da UPI Floralco, o que foi homologado em 06/9/2016 (fls. 31917/31926). Contra esta decisão, as empresas GAM Empreendimentos e Participações S/A e Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A interpuseram o Agravo de Instrumento nº 2183458-30.2016.8.26.0000, ao qual foi concedido efeito suspensivo, deferindo-se, também, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para manutenção das agravantes na posse dos seus bens, sem qualquer restrição.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, colocando-me à disposição para maiores esclarecimentos, se necessário.Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 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Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 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da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
26/01/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70000618-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/01/2017 09:48
26/01/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.17.70000617-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/01/2017 09:43
25/01/2017		Incidente Processual Instaurado 0000122-41.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/01/2017		Incidente Processual Instaurado 0000121-56.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/01/2017		Incidente Processual Instaurado 0000120-71.2017.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/01/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000624-94.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
24/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70000579-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2017 18:13
24/01/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 34801: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial sobre o pedido de informações acerca do pagamento/reserva/habilitação de crédito da exequente Maria Helena de Andrade-ME, no valor de R$ 68.257,39, no prazo de cinco dias.Fls. 34802/34805: Ciência às "Recuperandas" e o Administrador Judicial acerca dos levantamento efetuados.Fls. 3480/34817: Ciência aos interessados acerca da desistência do AI 2120869-02.2016.8.26.0000.Fls. 34819/34821: Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Ana Aparecida Pachá Chaguri. O peticionamento relativo às habilitações intempestivas deverá ser feito através do site do Tribunal de Justiça da seguinte forma: Peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º grau - categoria: inc. Processual - tipo de petição código 111 - habilitação de crédito ou 114 - impugnação.Providencie, pois, a habilitante.Após a publicação deste despacho, providencie a serventia o desentranhamento da petição e documentos de fls. 34819/34821, tornando-os "sem efeito" (NSCGJ, art. 1.281).Fls. 34822/34824: Ciência aos habilitantes e ao Administrador Judicial a respeito da juntada de cópia da sentença prolatada nos autos de Habilitação de Crédito.Fls. 34825/34900: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial, sobre a cessão de crédito realizada pela credora "Brasil - Distressed", no prazo de cinco dias.Sem prejuízo, providencie a serventia o cadastro do advogado indicado á fl. 34826, para fins de publicação.Fls. 34901/34983: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial, sobre a cessão de crédito realizada pela credora "Blackpartners Miruna", no prazo de cinco dias.Sem prejuízo, providencie a serventia o cadastro do advogado indicado á fl. 34902, para fins de publicação.Cumpra-se. Intimem-se.
24/01/2017		Conclusos para Despacho
23/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70000536-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 18:54
22/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70000502-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2017 19:53
17/01/2017		Documento Juntado
17/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2017		Documento Juntado
13/01/2017		Procuração/substabelecimento Juntada
13/01/2017		Petição Juntada
12/01/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000840-55.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
12/01/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000837-03.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
12/01/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000646-55.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
12/01/2017		Pedido de Informações Juntado
12/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.17.70000195-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/01/2017 10:55
09/01/2017		Ofício Juntado
19/12/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000625-79.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
16/12/2016		Decisão Vistos.Fls. 34697/34759: Ciência ao peticionário Wilson Garcia Duarte sobre a resposta das "Recuperandas" acerca do pedido de decreto de falência. Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial e do MP.Fls. 34760/34761: Providenciem os peticionários Antonio Carlos Dias Moreira e outros a juntada aos autos das cópias dos Mandados de Levantamento Judicial referidos, nos quais constam os valores efetivamente levantados. Após, encaminhe-se cópia de referidos MLJs, bem como da petição de fls. 34760/34761, ao Banco do Brasil S/A para que se manifeste sobre os cálculos apresentados, devendo trazer aos autos memória de cálculo acerca dos valores levantados, no prazo de dez dias.Fls. 34762/34766: Ciência aos habilitantes e ao Administrador Judicial a respeito da juntada de cópias das sentenças prolatadas nos autos de Habilitações de Crédito.Fls. 34793: Comunique-se ao Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Adamantina, em resposta ao ofício expedido em 1º/12/2016, nos autos do Feito 1000243-23.2015.8.26.0673 seq 8, que chega ao conhecimento deste Juízo que a Unidade Produtiva Isolada Floralco, adquirida pelas sociedades empresarias GAM Empreendimentos e Participações S/A e Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A , encontra-se, atualmente, apenas vendendo cana-de-açúcar para as Usinas da região, estando paralisadas as atividades de seu parque industrial. Importante esclarecer que, já em julho/2013, haviam denúncias de que referida UPI estaria fazendo adiamentos para a satisfação do passivo trabalhista, com suspensão das suas atividades (fls. 19.825/19.827), tendo sido juntado às fls. 28.829/28.832, auto de constatação realizada pelos Senhores Meirinhos do Juízo, datado de 18/5/2016, dando conta de que a empresa adquirente da UPI não exercia mais suas atividades normais, estando fechada e sem movimentação. Às fls. 29401/29403 foi proferida decisão em que se consignou ser de conhecimento público e notório a paralisação das atividades da empresa GAM, que não conta com representantes nesta cidade, havendo inúmeras ações rescisórias em andamento, devido ao descumprimento contratual da referida empresa, tendo sido juntadas notícias de jornais relatando que sequer salários estavam sendo pagos, havendo necessidade de intervenção policial no local.Por esses e outros motivos, os credores das "Recuperandas", em Assembleia Geral, deliberam pelo desfazimento da venda da UPI Floralco, o que foi homologado em 06/9/2016 (fls. 31917/31926). Contra esta decisão, as empresas GAM Empreendimentos e Participações S/A e Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A interpuseram o Agravo de Instrumento nº 2183458-30.2016.8.26.0000, ao qual foi concedido efeito suspensivo, deferindo-se, também, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para manutenção das agravantes na posse dos seus bens, sem qualquer restrição.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, colocando-me à disposição para maiores esclarecimentos, se necessário.Cumpra-se. Intimem-se.
16/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/12/2016		Documento Juntado
16/12/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000642-18.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
16/12/2016		Conclusos para Decisão
15/12/2016		Ofício Juntado
14/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2016 Data da Disponibilização: 14/12/2016 Data da Publicação: 15/12/2016 Número do Diário: 2259 Página:
13/12/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000475-98.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
12/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0117/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 34357/34359: Ciente da manifestação das empresas GAM Empreendimentos e Participações S/A e Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A. A manifestação das "Recuperandas" se vê às fls. 34367/34368.Tendo em vista que decorreu in albis o prazo para que o Administrador Judicial se manifestasse sobre as cópias juntadas às fls. 33805/33806, 33807/33808, que tratam da notícia de que a executada naqueles feitos, Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, teria negociado cana-de-açúcar neles arrestada, conforme também informado nestes autos de Recuperação Judicial (fls. 33412/33431 e 33488/33495), dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de cinco dias.Fls. 34364/34366: Pelos documentos enviados não é possível saber qual ou quais bens foram penhorados. Assim, solicite-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi, certidão de objeto e pé dos autos da Execução Fiscal nº 1500006-85.2014.8.26.0698, a fim de se verificar qual(is) bem(ns) se pretende levar a leilão, bem como o proprietário dele(s), servindo esta decisão, assinada digitalmente, como Ofício.Com a resposta nos autos, dê-se vista ao Administrador Judicial para manifestação no prazo de cinco dias e tornem conclusos.Fl. 34385: Informe o causídico qual a parte que representava anteriormente, se remanescem outros procuradores defendendo os interesse dela, ou se houve renúncia ao mandato. Fls. 34398/34441: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de inclusão do crédito da ANEEL no QGC, respeitando seu direito de preferência.Fls. 3442/34623: Ciência às "Recuperandas" e ao Administrador Judicial, bem como às demais partes do processo, acerca da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrícula 690, 9.317, 3.367, 19.805, 2.304, todas do ORI de Adamantina/SP, bens de propriedade de Agro Bertlo Ltda, nos autos da execução 0007204-71.2008.8.26.0081, podendo manifestar-se no prazo de cinco dias.Fls. 34624: Ciência aos credores Antonio Carlos Dias Moreira e outros (que peticionaram às fls. 34167/34169), acerca do ofício-resposta encaminhado pelo Banco do Brasil, descrevendo a forma como são remuneradas as contas judiciais, podendo requerer o que de direito no prazo de cinco dias.Fls. 34626/34627: Ciência aos habilitantes e ao Administrador Judicial a respeito da juntada de cópias das sentenças prolatadas nos autos de Habilitações de Crédito.Fls. 34630 e 34686/34694: Ciência às partes acerca do resultado final do Agravo de Instrumento nº 2102814.03.2016 interposto contra a decisão que determinou a proibição de retirada de bens de Unidade Produtiva Isolada, sob pena de multa diária, e nomeou as agravadas como depositárias, tendo sido homologada a desistência do recurso.Fls. 34631/34685: Ciência às partes acerca do resultado final do Conflito de Competência nº 2057686-28.2014, não conhecido.Intimem-se. Advogados(s): Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 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Passos de Souza (OAB 165202/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP)
12/12/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000478-53.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
07/12/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000673-38.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Concurso de Credores
06/12/2016		Documento Juntado
06/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000683-82.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
05/12/2016		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70011863-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 05/12/2016 09:06
02/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70011846-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2016 18:17
02/12/2016		Decisão Vistos.Fls. 34357/34359: Ciente da manifestação das empresas GAM Empreendimentos e Participações S/A e Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A. A manifestação das "Recuperandas" se vê às fls. 34367/34368.Tendo em vista que decorreu in albis o prazo para que o Administrador Judicial se manifestasse sobre as cópias juntadas às fls. 33805/33806, 33807/33808, que tratam da notícia de que a executada naqueles feitos, Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, teria negociado cana-de-açúcar neles arrestada, conforme também informado nestes autos de Recuperação Judicial (fls. 33412/33431 e 33488/33495), dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de cinco dias.Fls. 34364/34366: Pelos documentos enviados não é possível saber qual ou quais bens foram penhorados. Assim, solicite-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi, certidão de objeto e pé dos autos da Execução Fiscal nº 1500006-85.2014.8.26.0698, a fim de se verificar qual(is) bem(ns) se pretende levar a leilão, bem como o proprietário dele(s), servindo esta decisão, assinada digitalmente, como Ofício.Com a resposta nos autos, dê-se vista ao Administrador Judicial para manifestação no prazo de cinco dias e tornem conclusos.Fl. 34385: Informe o causídico qual a parte que representava anteriormente, se remanescem outros procuradores defendendo os interesse dela, ou se houve renúncia ao mandato. Fls. 34398/34441: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de inclusão do crédito da ANEEL no QGC, respeitando seu direito de preferência.Fls. 3442/34623: Ciência às "Recuperandas" e ao Administrador Judicial, bem como às demais partes do processo, acerca da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrícula 690, 9.317, 3.367, 19.805, 2.304, todas do ORI de Adamantina/SP, bens de propriedade de Agro Bertlo Ltda, nos autos da execução 0007204-71.2008.8.26.0081, podendo manifestar-se no prazo de cinco dias.Fls. 34624: Ciência aos credores Antonio Carlos Dias Moreira e outros (que peticionaram às fls. 34167/34169), acerca do ofício-resposta encaminhado pelo Banco do Brasil, descrevendo a forma como são remuneradas as contas judiciais, podendo requerer o que de direito no prazo de cinco dias.Fls. 34626/34627: Ciência aos habilitantes e ao Administrador Judicial a respeito da juntada de cópias das sentenças prolatadas nos autos de Habilitações de Crédito.Fls. 34630 e 34686/34694: Ciência às partes acerca do resultado final do Agravo de Instrumento nº 2102814.03.2016 interposto contra a decisão que determinou a proibição de retirada de bens de Unidade Produtiva Isolada, sob pena de multa diária, e nomeou as agravadas como depositárias, tendo sido homologada a desistência do recurso.Fls. 34631/34685: Ciência às partes acerca do resultado final do Conflito de Competência nº 2057686-28.2014, não conhecido.Intimem-se.
02/12/2016		Conclusos para Decisão
01/12/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2016		Ofício Juntado
30/11/2016		Guia Juntada
30/11/2016		Documento Juntado
29/11/2016		AR Positivo Juntado
28/11/2016		Ofício Juntado
28/11/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000601-51.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
28/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70011631-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2016 11:37
25/11/2016		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70008097-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 17/08/2016 09:58
24/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2016 Data da Disponibilização: 24/11/2016 Data da Publicação: 25/11/2016 Número do Diário: 2246 Página:
24/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70011559-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2016 09:20
23/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0113/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 34211/34212: Defiro. Expeça-se Mandado de Levantamento Judicial como requerido.Fls. 34227: As "Recuperandas" se manifestaram às fls. 34123/34124 e 34.149/34.151, justificando a não apresentação de novo Plano de Recuperação.Fls. 34228/34230: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial sobre o pedido de decreto da falência, no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos.Fls. 34321/34234: Anote-se. Providencie a peticionária o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se à SPPREV.Fls. 34248/34255: Ciência aos habilitantes e Administrador Judicial a respeito da juntada de cópias das sentenças prolatadas nos autos de Habilitações de Crédito.Fls. 34259/34262, 34263/34264: Ciência às partes acerca da juntada de decisões proferidas nos autos do Conflito de Competência nº 145.478, e do Agravo de Instrumento nº 2076096-66.2016.8.26.0000.Fls. 34265/34339: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se por 30 (trinta) dias a eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações.Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Eduardo 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Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
22/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70011409-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2016 18:57
21/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70011386-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2016 11:23
18/11/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/11/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 34211/34212: Defiro. Expeça-se Mandado de Levantamento Judicial como requerido.Fls. 34227: As "Recuperandas" se manifestaram às fls. 34123/34124 e 34.149/34.151, justificando a não apresentação de novo Plano de Recuperação.Fls. 34228/34230: Manifestem-se as "Recuperandas" e o Administrador Judicial sobre o pedido de decreto da falência, no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos.Fls. 34321/34234: Anote-se. Providencie a peticionária o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. No silêncio, comunique-se à SPPREV.Fls. 34248/34255: Ciência aos habilitantes e Administrador Judicial a respeito da juntada de cópias das sentenças prolatadas nos autos de Habilitações de Crédito.Fls. 34259/34262, 34263/34264: Ciência às partes acerca da juntada de decisões proferidas nos autos do Conflito de Competência nº 145.478, e do Agravo de Instrumento nº 2076096-66.2016.8.26.0000.Fls. 34265/34339: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se por 30 (trinta) dias a eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações.Intimem-se.
18/11/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000677-75.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
18/11/2016		Conclusos para Despacho
18/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2016 Data da Disponibilização: 18/11/2016 Data da Publicação: 21/11/2016 Número do Diário: 2242 Página:
18/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70011296-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 17/11/2016 16:46
17/11/2016		Documento Juntado
17/11/2016		Documento Juntado
17/11/2016		Documento Juntado
17/11/2016		Documento Juntado
17/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2016		Documento Juntado
17/11/2016		Documento Juntado
17/11/2016		Documento Juntado
17/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0111/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 3413/34124 e 34149/34151: Ciência às partes acerca da manifestação das “Recuperandas” no sentido de que irão apresentar novo Plano de Recuperação e indicar data para a retomada dos trabalhos da AGC assim que solucionada a questão da homologação do desfazimento da venda da UPI Floralco.Fls. 34140/34146: Ciência às partes/habilitantes sobre a petição apresentada pelo Administrador Judicial, devendo prestar as informações/esclarecimentos requeridos em cinco dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos.Fls. 34147/34148: Diante do efeito suspensivo concedido aos agravos de instrumentos mencionados na decisão de fls. 34023/34024, a manifestação perdeu o objeto.Fls. 34166: Extraiam-se cópias das principais peças do Conflito de Competência nº 145478, dando-se ciência às partes. Fls. 34167/34169: Encaminhe-se cópia da petição ao Banco do Brasil para que preste esclarecimentos, no prazo de cinco dias. Com a resposta, dê-se vista ao interessado. Fl. 34170: Dê-se vista ao MP, como requerido.Fls. 34178/34180: Ciente. Constato que a decisão mencionada está suspensa, conforme já referido às fls. 34023/34024.Tendo em vista as graves denúncias apresentadas pelo Ministério Público, encaminhe-se cópia da manifestação do Excelentíssimo Procurador do Estado Chefe, Dr. José Maria Zanuti (fls. 33.823/33.833) para instrução dos Agravos de Instrumento nºs 2207697-98.2016.8.26.0000, 221180-42.2016.26.0000, 2207697-98.2016.8.26.0000, 221180-42.2016.26.0000, 2203815-31.2016.8.26.0000, 2185297-90.2016.8.26.0000, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intimem-se. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Ferre de Almeida 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Pontieri (OAB 234635/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego 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Moraes Cillo (OAB 279882/SP), Elton de Moura Panes (OAB 279953/SP), Luciana Nunes de Souza Miranda (OAB 280322/SP), Solange Maioral Calhordo Pereira (OAB 280738/SP), Thaisa Moreira Hidalgo (OAB 281428/SP), Aderval Pedro Dantas (OAB 281595/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli (OAB 282337/SP), Keslei Machado Garcia (OAB 282630/SP), Renata Brito (OAB 282891/SP), Ana Claudia Soares Orsini (OAB 283693/SP), Natasha Barros Furukava Mendes (OAB 283793/SP), Danilo Robusti Von Atzingen Pinto (OAB 284825/SP), Paulo Henrique Nobile Clausen (OAB 284957/SP), Fernando Kendi Tateno (OAB 285145/SP), Vinicius Teixeira Pereira (OAB 285497/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Mariela Perri Salmazo (OAB 269284/SP), Luiz 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139960/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
17/11/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 3413/34124 e 34149/34151: Ciência às partes acerca da manifestação das “Recuperandas” no sentido de que irão apresentar novo Plano de Recuperação e indicar data para a retomada dos trabalhos da AGC assim que solucionada a questão da homologação do desfazimento da venda da UPI Floralco.Fls. 34140/34146: Ciência às partes/habilitantes sobre a petição apresentada pelo Administrador Judicial, devendo prestar as informações/esclarecimentos requeridos em cinco dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos.Fls. 34147/34148: Diante do efeito suspensivo concedido aos agravos de instrumentos mencionados na decisão de fls. 34023/34024, a manifestação perdeu o objeto.Fls. 34166: Extraiam-se cópias das principais peças do Conflito de Competência nº 145478, dando-se ciência às partes. Fls. 34167/34169: Encaminhe-se cópia da petição ao Banco do Brasil para que preste esclarecimentos, no prazo de cinco dias. Com a resposta, dê-se vista ao interessado. Fl. 34170: Dê-se vista ao MP, como requerido.Fls. 34178/34180: Ciente. Constato que a decisão mencionada está suspensa, conforme já referido às fls. 34023/34024.Tendo em vista as graves denúncias apresentadas pelo Ministério Público, encaminhe-se cópia da manifestação do Excelentíssimo Procurador do Estado Chefe, Dr. José Maria Zanuti (fls. 33.823/33.833) para instrução dos Agravos de Instrumento nºs 2207697-98.2016.8.26.0000, 221180-42.2016.26.0000, 2207697-98.2016.8.26.0000, 221180-42.2016.26.0000, 2203815-31.2016.8.26.0000, 2185297-90.2016.8.26.0000, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intimem-se.
16/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70011249-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2016 17:30
14/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70011197-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2016 16:50
13/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0001724-04.2016.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0001723-19.2016.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0001722-34.2016.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0001721-49.2016.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0001720-64.2016.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0001719-79.2016.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0001718-94.2016.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0001717-12.2016.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0001716-27.2016.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
12/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70011174-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2016 16:12
11/11/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000623-12.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
11/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2016		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70011104-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 10/11/2016 15:04
10/11/2016		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
10/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 34987: Defiro o prazo suplementar de dez dias para manifestação das Recuperandas, conforme determinado às fls. 34695/34696. Fls. 34988/35000 e 35001/35013: Tratam-se de pedidos de habilitação de crédito formulados por Pasquino dos Santos Vicente. O peticionamento relativo às habilitações intempestivas deverá ser feito através do site do Tribunal de Justiça da seguinte forma: Peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º grau - categoria: Incidente Processual - tipo de petição código 111 - habilitação de crédito ou 114 - impugnação. Providencie, pois, o habilitante. Após a publicação deste despacho, providencie a serventia o desentranhamento das petições e documentos de fls. 34988/35000 e 35001/35013, tornando-os sem efeito (NSCGJ, art. 1.281). Fls. 35040/35045: Comprovado que os causídicos comunicaram a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, conforme determina o art. 112, caput, do CPC, após a publicação deste despacho, proceda a serventia à exclusão dos nomes deles dos autos. Fls. 35046/34051 e 35087/35133: Ciência às partes acerca da decisão proferida pelo STJ, nos Conflitos de Competência n° 150665/SP, 2017/0011239-0, deferiu o pedido liminar exclusivamente, para designar o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO FORO DE FLÓRIDA PAULISTA, COMARCA DE ADAMANTINA/SP para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do novo Código de Processo Civil), inclusive sobre o andamento das constrições já realizadas nos autos da Execução Fiscal n.º 0000762-18.2010.5.15.0068. Informações prestadas conforme ofício de fls. 35134/35140. Fls. 35052/34054: Trata-se de pedido de informações acerca da cessão de crédito realizada pela credora Blackpartners Miruna. Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial, conforme já determinado, tendo as Recuperandas se manifestado às fls. 35147/35148. Após, abra-se vista ao MP e tornem os autos conclusos. Fls. 35055/35060: Manifestem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial, sobre o pedido de levantamento formulado por F.A.R. Extintores e Serviços Ltda, no prazo de cinco dias. Fls. 35145: Manifestem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial, sobre a possibilidade de atendimento ao pedido de transferência de valores (R$ 7.894,00) ao Feito 1000145-09.2013, que tramita por este juízo, no prazo de cinco dias. Fls. 35147/35148: Ciência à credora Maria Helena de Andrade ME, acerca das informações prestadas pelas Recuperandas, no sentido de que seu crédito, no valor de R$ 31.207,07, é sujeito ao concurso de credores, devendo aguardar o recebimento nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Fls. 35149/35152: Ciência aos credores Antonio Carlos Dias Moreira e outros das informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A. Fls. 35154/35156: Ciência aos habilitantes e ao Administrador Judicial a respeito da juntada de cópias de sentença prolatada nos autos de Habilitação de Crédito. Intime-se. Florida Paulista, 13 de fevereiro de 2017.
10/11/2016		Conclusos para Despacho
09/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70011083-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2016 16:42
09/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2016		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70011075-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 09/11/2016 12:14
09/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70011055-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/11/2016 11:37
09/11/2016		Documento Juntado
09/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2016 Data da Disponibilização: 09/11/2016 Data da Publicação: 10/11/2016 Número do Diário: 2237 Página: 2728/2732
08/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70011042-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2016 19:56
08/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70011039-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2016 18:16
08/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70011037-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2016 18:04
08/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0108/2016 Teor do ato: Vistos.Fl. 33741: Atenda a serventia.Fls. 33768/33770: Ciência às partes acerca dos depósitos efetuados nos autos.Fls. 33772/33774, 33775/33777, 33813/33815, 33816/33819: Ciência às partes acerca das decisões proferidas nos autos do AI 2207697-98.2016.8.26.0000, 221180-42.2016.26.0000, AI 2207697-98.2016.8.26.0000, 221180-42.2016.26.0000, que ratificaram aquela prolatada nos autos do AI 2183458-30.2016.8.26.0000, de seguintes termos:"Vistos. Reexaminando o pedido os pedidos formulados na petição inicial em função também do primeiro despacho proferido, pelo Des. Fabio Tabosa, verifico que há inequívoco vestígio do bom direito nas razões apresentadas, na medida em que é altamente duvidosa a possibilidade jurídica de invalidação de ato jurídico perfeito e acabado, por vontade de assembleia de credores que, anteriormente deferiu a alienação de ativo para terceiro, integrante das sociedades em recuperação. Isto sem se considerar as demais considerações trazidas com a impetração. Concedo efeito suspensivo para suspensão de eficácia da decisão agravada até apreciação do tema pela Câmara e também defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para manutenção da agravante na posse dos bens referidos, sem qualquer restrição.".Por essa razão, está agravante Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A mantida na posse dos bens que compõem a UPI Floralco, sem qualquer restrição, suspensos, dessa maneira, os efeitos das decisões agravadas até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça de São Paulo.Prestei informações em separado.Fls. 33805/33806, 33807/33808: Manifestem-se as recuperandas, o Administrador Judicial, e as empresas GAM Empreendimentos e Participações S/A e Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público, por igual prazo, e tornem conclusos.Fl. 33809: Atenda-se.Fls. 33811: Solicite-se, com urgência, o envio de cópia da petição de fls. 1842/1846, mencionada na decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2183458-30.2016.8.26.0000, para que possam ser prestadas as informações requisitadas, ou senha de acesso aos autos digitais, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como Ofício.Fls. 33820/34019: Ciência às partes acerca da juntada, pelo Ministério Público, do Ofício 405/2016 expedido pela Procuradoria Regional de Presidente Prudente, acompanhado de documentos e notícia anônima, dando conta de que a empresa Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A estariam colhendo e alienando mais cana de açúcar do que o informado nos autos, lesando seus credores, bem como buscando a apuração de eventuais crimes falimentares praticados pelas "Recuperandas", adquirente da Upi Floralco e credores.Fls. 34020/34021: Defiro, expeça-se Mandado de Levantamento Judicial, como requerido. Sem prejuízo, providencie a peticionário o recolhimento da taxa referente ao substabelecimento de fl. 34022, no prazo de 5 dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 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Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
07/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010950-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 09:46
04/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010944-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2016 20:01
04/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010885-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2016 16:53
03/11/2016		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
03/11/2016		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
03/11/2016		Decisão Vistos.Fl. 33741: Atenda a serventia.Fls. 33768/33770: Ciência às partes acerca dos depósitos efetuados nos autos.Fls. 33772/33774, 33775/33777, 33813/33815, 33816/33819: Ciência às partes acerca das decisões proferidas nos autos do AI 2207697-98.2016.8.26.0000, 221180-42.2016.26.0000, AI 2207697-98.2016.8.26.0000, 221180-42.2016.26.0000, que ratificaram aquela prolatada nos autos do AI 2183458-30.2016.8.26.0000, de seguintes termos:"Vistos. Reexaminando o pedido os pedidos formulados na petição inicial em função também do primeiro despacho proferido, pelo Des. Fabio Tabosa, verifico que há inequívoco vestígio do bom direito nas razões apresentadas, na medida em que é altamente duvidosa a possibilidade jurídica de invalidação de ato jurídico perfeito e acabado, por vontade de assembleia de credores que, anteriormente deferiu a alienação de ativo para terceiro, integrante das sociedades em recuperação. Isto sem se considerar as demais considerações trazidas com a impetração. Concedo efeito suspensivo para suspensão de eficácia da decisão agravada até apreciação do tema pela Câmara e também defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para manutenção da agravante na posse dos bens referidos, sem qualquer restrição.".Por essa razão, está agravante Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A mantida na posse dos bens que compõem a UPI Floralco, sem qualquer restrição, suspensos, dessa maneira, os efeitos das decisões agravadas até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça de São Paulo.Prestei informações em separado.Fls. 33805/33806, 33807/33808: Manifestem-se as recuperandas, o Administrador Judicial, e as empresas GAM Empreendimentos e Participações S/A e Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público, por igual prazo, e tornem conclusos.Fl. 33809: Atenda-se.Fls. 33811: Solicite-se, com urgência, o envio de cópia da petição de fls. 1842/1846, mencionada na decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2183458-30.2016.8.26.0000, para que possam ser prestadas as informações requisitadas, ou senha de acesso aos autos digitais, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como Ofício.Fls. 33820/34019: Ciência às partes acerca da juntada, pelo Ministério Público, do Ofício 405/2016 expedido pela Procuradoria Regional de Presidente Prudente, acompanhado de documentos e notícia anônima, dando conta de que a empresa Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A estariam colhendo e alienando mais cana de açúcar do que o informado nos autos, lesando seus credores, bem como buscando a apuração de eventuais crimes falimentares praticados pelas "Recuperandas", adquirente da Upi Floralco e credores.Fls. 34020/34021: Defiro, expeça-se Mandado de Levantamento Judicial, como requerido. Sem prejuízo, providencie a peticionário o recolhimento da taxa referente ao substabelecimento de fl. 34022, no prazo de 5 dias. No silêncio, comunique-se a SPPREV.Cumpra-se. Intimem-se.
01/11/2016		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70010848-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 01/11/2016 15:17
31/10/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/10/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010813-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/10/2016 17:11
31/10/2016		Ofício Juntado
31/10/2016		Ofício Juntado
31/10/2016		Conclusos para Decisão
31/10/2016		Conclusos para Decisão
27/10/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/10/2016		Ofício Juntado
27/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010715-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/10/2016 16:33
27/10/2016		Decisão Digitalizada
27/10/2016		Decisão Digitalizada
27/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2016 Data da Disponibilização: 27/10/2016 Data da Publicação: 31/10/2016 Número do Diário: 2230 Página: 2569
27/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2016 Data da Disponibilização: 27/10/2016 Data da Publicação: 31/10/2016 Número do Diário: 2230 Página: 2569
27/10/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/10/2016		Ofício Juntado
26/10/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/10/2016		Ofício Juntado
26/10/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/10/2016		Ofício Juntado
26/10/2016		Ofício Juntado
26/10/2016		Ofício Juntado
26/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0104/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 33410: Extraiam-se cópias das principais peças do Agravo de Instrumento 2076096-66.2016, dando-se ciência às partes.Fls. 33412/33431 e 33488/33495: Informem as peticionárias GAM Empreendimentos e Participações S/A e Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, no prazo de três dias, se há litígio envolvendo alguma das áreas objeto do contrato de compra e venda, uma vez que tramitam por este juízo execuções de título extrajudicial em que figuram como executada a empresa Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, em que houve arresto de cana-de-açúcar, ficando impedido o corte e comercialização até pagamento do débito, bem como diante da manifestação de fls. 33577/33622. Caso positivo, efetue a substituição ou exclusão da área. Dê-se vista ao Administrador Judicial, Ministério Público e "Recuperandas", que poderão se manifestar em igual prazo.Após, tornem conclusos com urgência.Fls. 33431: Aguarde-se a apresentação de prestação de contas.Fls. 33432/33433: Manifestem-se o Administrador Judicial e as "Recuperandas", no prazo de cinco dias.Fls. 33434/3343: Ciência aos habilitantes acerca da manifestação das recuperandas.Fls. 33437/33470, 33554/33568, 33575/33576: Ciência aos habilitantes a respeito da juntada de cópias das sentenças prolatadas nos autos de Habilitações de Crédito.Fls. 33471/33472: Anote-se.Fls. 33473/33475: Ciência às partes sobre a juntada de guia de depósito e planilha do valor depositado por Antonio Ricardo Gomieri.Fls. 33476/33487: Manifestem-se o Administrador Judicial e as empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A sobre o pedido de retirada de equipamentos pela concessionária de energia elétrica, no prazo de 48 horas.Fls. 33496/33497: Ciência às "Recuperandas" e ao Administrador Judicial acerca do pedido de reserva de numerário para pagamento de custas processuais no Processo Trabalhista 0001687-73.2012, no importe de R$ 1.000,00.Fls. 33498/33499: Quanto ao pedido de expedição de Mandado de Levantamento Judicial referente ao depósito de fl. 33475, para pagamento de salários atrasados, da empresa de segurança (Ragassi), e do escritório advocatício que patrocina os interesses da peticionária "em todos os processos, exceto o da recuperação judicial", considerando-se que, ainda que não superado, já foi minimizado o estado de emergência da peticionária com a alta quantia já levantada, manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público sobre o pedido, no prazo de 48 horas, tornando os autos conclusos com urgência.Fls. 33503/33535: Ciência às partes acerca da prestação de contas apresentada.Fls. 33569/33571 e 33572/33574: Ciência às partes de que foi dado efeito suspensivo aos Agravos de Instrumento nº 2183458-30.2016.8.26.0000 e 2203815-31.2016.8.26.0000, bem como, da antecipação dos efeitos da tutela recursal para manutenção da agravante Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A na posse dos bens que compõem a UPI Floralco, sem qualquer restrição. Presto informações em separado.De se destacar que, considerando-se que é objeto dos Agravos de Instrumento acima tão somente à decisão que homologou a AGC que decidiu pelo desfazimento da venda da UPI Floralco e determinou a imissão das "Recuperandas" na posse dos bens que compunham a citada UPI, proferida às fls. 31917/31926, bem como que, antes disso, já havia sido determinado que os valores apurados na venda da cana-de-açúcar pelas empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A deveriam ser depositados em juízo pelos compradores (fls. 30967/30968), contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2185297-90.2016, ainda pendente de julgamento, a manutenção da agravante na posse dos bens que compõem a UPI Floralco não implica em revogação da determinação de fls. 30967/30968 em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, devendo os valores continuarem a ser depositados em juízo, a fim de que sejam observadas e adimplidas as cláusulas da proposta apresentada pela empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, quando da aquisição da UPI Floralco, vez que plenamente em vigor.Fls. 33624/33625: Razão assiste ao MP. Após a manifestação do Administrador Judicial acerca do ofício e documentos de fls. 33163/33165, ou do decurso do prazo para tanto, abra-se vista ao Ministério Público.Intimem-se. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio 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(OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
26/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0104/2016 Teor do ato: Vistos.Efetuado o depósito pelo Senhor Antonio Ricardo Gomieri (fls. 33.166/33.168), em cumprimento a determinação de fls. 33.004, expeça-se mandado de levantamento em favor das empresas GAM EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A.Após o levantamento, preste-se contas em 5 (cinco) dias do pagamento dos salários efetuado. Intimem-se. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Rafael William Ribeirinho Sturari (OAB 248612/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO FILHO (OAB 6223/PR), Amanda Ismael Pirillo Rissi (OAB 294997/SP), ANA PAULA CARDOSO MOMESSO (OAB 46229/PR), ANGELA DE SOUZA HESPANHOL (OAB 31797/PR), ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), Raquel Vitti (OAB 297411/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Jean Carlo Palmieri (OAB 298709/SP), Debora Carolina Ferreira (OAB 299273/SP), Vinicius Soares Rocha (OAB 294443/SP), Alessandra Leiko Nishijima (OAB 300201/SP), Rosangela Leila de Souza (OAB 301195/SP), Matheus Henrique Sucupira Traballe (OAB 301223/SP), Paulo Eduardo Pacheco (OAB 301373/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Alex Mazzuco dos Santos (OAB 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Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
25/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010615-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2016 14:03
24/10/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2016		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
24/10/2016		Decisão Vistos.Fls. 33410: Extraiam-se cópias das principais peças do Agravo de Instrumento 2076096-66.2016, dando-se ciência às partes.Fls. 33412/33431 e 33488/33495: Informem as peticionárias GAM Empreendimentos e Participações S/A e Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, no prazo de três dias, se há litígio envolvendo alguma das áreas objeto do contrato de compra e venda, uma vez que tramitam por este juízo execuções de título extrajudicial em que figuram como executada a empresa Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, em que houve arresto de cana-de-açúcar, ficando impedido o corte e comercialização até pagamento do débito, bem como diante da manifestação de fls. 33577/33622. Caso positivo, efetue a substituição ou exclusão da área. Dê-se vista ao Administrador Judicial, Ministério Público e "Recuperandas", que poderão se manifestar em igual prazo.Após, tornem conclusos com urgência.Fls. 33431: Aguarde-se a apresentação de prestação de contas.Fls. 33432/33433: Manifestem-se o Administrador Judicial e as "Recuperandas", no prazo de cinco dias.Fls. 33434/3343: Ciência aos habilitantes acerca da manifestação das recuperandas.Fls. 33437/33470, 33554/33568, 33575/33576: Ciência aos habilitantes a respeito da juntada de cópias das sentenças prolatadas nos autos de Habilitações de Crédito.Fls. 33471/33472: Anote-se.Fls. 33473/33475: Ciência às partes sobre a juntada de guia de depósito e planilha do valor depositado por Antonio Ricardo Gomieri.Fls. 33476/33487: Manifestem-se o Administrador Judicial e as empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A sobre o pedido de retirada de equipamentos pela concessionária de energia elétrica, no prazo de 48 horas.Fls. 33496/33497: Ciência às "Recuperandas" e ao Administrador Judicial acerca do pedido de reserva de numerário para pagamento de custas processuais no Processo Trabalhista 0001687-73.2012, no importe de R$ 1.000,00.Fls. 33498/33499: Quanto ao pedido de expedição de Mandado de Levantamento Judicial referente ao depósito de fl. 33475, para pagamento de salários atrasados, da empresa de segurança (Ragassi), e do escritório advocatício que patrocina os interesses da peticionária "em todos os processos, exceto o da recuperação judicial", considerando-se que, ainda que não superado, já foi minimizado o estado de emergência da peticionária com a alta quantia já levantada, manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público sobre o pedido, no prazo de 48 horas, tornando os autos conclusos com urgência.Fls. 33503/33535: Ciência às partes acerca da prestação de contas apresentada.Fls. 33569/33571 e 33572/33574: Ciência às partes de que foi dado efeito suspensivo aos Agravos de Instrumento nº 2183458-30.2016.8.26.0000 e 2203815-31.2016.8.26.0000, bem como, da antecipação dos efeitos da tutela recursal para manutenção da agravante Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A na posse dos bens que compõem a UPI Floralco, sem qualquer restrição. Presto informações em separado.De se destacar que, considerando-se que é objeto dos Agravos de Instrumento acima tão somente à decisão que homologou a AGC que decidiu pelo desfazimento da venda da UPI Floralco e determinou a imissão das "Recuperandas" na posse dos bens que compunham a citada UPI, proferida às fls. 31917/31926, bem como que, antes disso, já havia sido determinado que os valores apurados na venda da cana-de-açúcar pelas empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A deveriam ser depositados em juízo pelos compradores (fls. 30967/30968), contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2185297-90.2016, ainda pendente de julgamento, a manutenção da agravante na posse dos bens que compõem a UPI Floralco não implica em revogação da determinação de fls. 30967/30968 em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, devendo os valores continuarem a ser depositados em juízo, a fim de que sejam observadas e adimplidas as cláusulas da proposta apresentada pela empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, quando da aquisição da UPI Floralco, vez que plenamente em vigor.Fls. 33624/33625: Razão assiste ao MP. Após a manifestação do Administrador Judicial acerca do ofício e documentos de fls. 33163/33165, ou do decurso do prazo para tanto, abra-se vista ao Ministério Público.Intimem-se.
24/10/2016		Documento Juntado
24/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010561-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2016 16:15
24/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010544-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2016 10:59
21/10/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2016		Conclusos para Decisão
20/10/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010442-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/10/2016 17:37
20/10/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010412-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2016 16:27
20/10/2016		Documento Juntado
20/10/2016		Ofício Juntado
20/10/2016		Ofício Juntado
20/10/2016		Documento Juntado
20/10/2016		Documento Juntado
20/10/2016		Documento Juntado
20/10/2016		Documento Juntado
20/10/2016		Documento Juntado
20/10/2016		Documento Juntado
20/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010403-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2016 11:09
20/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2016 Data da Disponibilização: 20/10/2016 Data da Publicação: 21/10/2016 Número do Diário: 2225 Página:
19/10/2016		Documento Juntado
19/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010389-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2016 17:26
19/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010385-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2016 17:16
19/10/2016		Ofício Juntado
19/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010362-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2016 16:26
19/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0101/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 33122/33123 e 33158/33159: Remeto as partes aos termos das petições de fls. 33127/33129 e 33160/33162, em que as "Recuperandas" informam, em resposta à solicitação de informações sobre a ordem de pagamento dos credores e elaboração de Quadro Geral de Credores, que tão logo seja solucionada a questão relativa à homologação do desfazimento da UPI Floralco, irão apresentar aditamento ao Plano de Recuperação e convocação de nova Assembleia Geral de Credores.Fls. 33127/33129, 33160/33162, 33166/33167, 33168, 33247, 33238/33239 e 33247: Ciência às partes.Fls. 33005/33069, 33238/33246: Ciência aos habilitantes.Fls. 33130/33157, 33169/33196, 33222/33237: Mantenho as decisões agravadas (fls. 31917/31926, 32592/32595 e 32745) por seus próprios fundamentos.Aguarde-se por 30 (trinta) dias a eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações.Fls. 33163/33165: Manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de quinze dias.Fl. 33197: Junte-se aos autos as principais peças do Conflito de Competência 146072/SP, que tramitou perante o STJ.Fls. 33238/33239: Ciência às "Recuperandas" e ao Administrador Judicial.Fls. 33269/33309: Manifestem-se o Administrador Judicial e as empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A sobre o pedido de liberação do veículo , no prazo de cinco dias.Por fim, conforme determinado às fls. 32775, abriu-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de liberação de veículo (fl. 33249), ficando este silente, tendo havido a concordância das empresas GAM e Flórida Paulista (fls. 33124/33126).Assim, AUTORIZO a empresa J. A. SILVA TRANSPORTE RURAL, CNPJ 09.613.154/0001-23, por meio de seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) a retirar o veículo PAS/Ônibus, placas BYE-6227/SP, diesel, marca IMP/M. Benz, cor branca, 1995/1995, da Usina Floralco/Flórida Paulista Açúcar e Álcool S/A, servindo este decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ/OFÍCIO, a ser impresso pela interessada, a qual deverá, ainda, providenciar os meios necessários para o cumprimento desta decisão.Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Ferre de Almeida 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Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
19/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010323-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2016 11:28
19/10/2016		Petição Juntada
18/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010317-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2016 19:44
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Documento Juntado
18/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010306-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2016 15:14
18/10/2016		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70010303-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/10/2016 14:44
18/10/2016		Guia Juntada
18/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010297-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2016 13:17
18/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008906-9 Tipo da Petição: Petição Data: 08/09/2016 07:46
17/10/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000627-49.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
17/10/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000628-34.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
17/10/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2016		Decisão Vistos.Fls. 33122/33123 e 33158/33159: Remeto as partes aos termos das petições de fls. 33127/33129 e 33160/33162, em que as "Recuperandas" informam, em resposta à solicitação de informações sobre a ordem de pagamento dos credores e elaboração de Quadro Geral de Credores, que tão logo seja solucionada a questão relativa à homologação do desfazimento da UPI Floralco, irão apresentar aditamento ao Plano de Recuperação e convocação de nova Assembleia Geral de Credores.Fls. 33127/33129, 33160/33162, 33166/33167, 33168, 33247, 33238/33239 e 33247: Ciência às partes.Fls. 33005/33069, 33238/33246: Ciência aos habilitantes.Fls. 33130/33157, 33169/33196, 33222/33237: Mantenho as decisões agravadas (fls. 31917/31926, 32592/32595 e 32745) por seus próprios fundamentos.Aguarde-se por 30 (trinta) dias a eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações.Fls. 33163/33165: Manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de quinze dias.Fl. 33197: Junte-se aos autos as principais peças do Conflito de Competência 146072/SP, que tramitou perante o STJ.Fls. 33238/33239: Ciência às "Recuperandas" e ao Administrador Judicial.Fls. 33269/33309: Manifestem-se o Administrador Judicial e as empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A sobre o pedido de liberação do veículo , no prazo de cinco dias.Por fim, conforme determinado às fls. 32775, abriu-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de liberação de veículo (fl. 33249), ficando este silente, tendo havido a concordância das empresas GAM e Flórida Paulista (fls. 33124/33126).Assim, AUTORIZO a empresa J. A. SILVA TRANSPORTE RURAL, CNPJ 09.613.154/0001-23, por meio de seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) a retirar o veículo PAS/Ônibus, placas BYE-6227/SP, diesel, marca IMP/M. Benz, cor branca, 1995/1995, da Usina Floralco/Flórida Paulista Açúcar e Álcool S/A, servindo este decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ/OFÍCIO, a ser impresso pela interessada, a qual deverá, ainda, providenciar os meios necessários para o cumprimento desta decisão.Cumpra-se. Intimem-se.
14/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010117-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 14/10/2016 10:43
14/10/2016		Conclusos para Decisão
14/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2016 Data da Disponibilização: 14/10/2016 Data da Publicação: 17/10/2016 Número do Diário: 2221 Página: 2506/2513
14/10/2016		Despacho Digitalizado
14/10/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010110-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2016 18:48
13/10/2016		AR Positivo Juntado
13/10/2016		Decisão Vistos.Efetuado o depósito pelo Senhor Antonio Ricardo Gomieri (fls. 33.166/33.168), em cumprimento a determinação de fls. 33.004, expeça-se mandado de levantamento em favor das empresas GAM EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A.Após o levantamento, preste-se contas em 5 (cinco) dias do pagamento dos salários efetuado. Intimem-se.
13/10/2016		Conclusos para Decisão
13/10/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 0001530-04.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
13/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0001530-04.2016.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0098/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 32674/32683: Trata-se de embargos de declaração apresentados por GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, alegando omissão, obscuridade e contradição na decisão de fls. 31917/31926, que homologou a Ata da AGC realizada em 12/7/2016, em que os credores optaram por desfazer a alienação da UPI Floralco para a embargante. Afirma, assim, que referida decisão foi omissa porque não teria analisado questões expressamente suscitadas, as quais, se acolhidas, seriam suficientemente capazes de alterar o sentido da decisão vergastada, sendo as seguintes: "a) A aquisição da UPI pela GAM foi ratificada pelo TJSP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2084300-36.2015.8.26.0000, ganhando contornos de imutabilidade, não podendo, a rigor ser desfeita; b) O negócio jurídico de aquisição da UPI é perfeito e se reveste de todas as formalidade legais;".Os demais pontos elencados nos embargos já foram afastados por decisão de fls. 32743/32744.As "Recuperandas" manifestaram-se com relação aos embargos às fls. 33084/33109.É o relato do essencial.DECIDO.Conheço dos embargos, pois tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para sanar a omissão apontada.Passo, assim, a me manifestar com relação ao item 3.1, "a" e "b", dos embargos de declaração.Preliminarmente, cumpre-me debruçar sobre a identificação do conteúdo jurídico reunido no âmbito do art. 60 da Lei 11.101/2015, visto que, o termo "Unidades Produtivas Isoladas" constante do dispositivo insere-se no contexto de "conceito jurídico indeterminado".A doutrina ao abordar o tema soluciona o empasse concretizando a expressão por meio do uso da analogia. Neste sentido, o termo é melhor compreendido quando ligado ao sentido de "estabelecimento". Nos dizeres sempre expressivos de Paulo Fernando Campos Salles de Toledo e Bruno Poppa:"A expressão unidade produtiva isolada, utilizada pela LRE, indica todos os requisitos para ser reconhecida como estabelecimento: a unidade do estabelecimento é exprimida pelo complexo de bens que o forma, jungidos sob uma comum destinação, que é a atividade produtiva, atributo da empresa. Isolada, por sua vez, parece indicar que se trata de um estabelecimento que seja distinto, ou segregável, do principal."Em seguida, ao citarem Eduardo Munhoz, afirmam que "o legislador não adotou a melhor técnica, na medida em que as referidas expressões não possuem um significado jurídico próprio. Melhor seria o emprego da expressão estabelecimento, cujo conceito foi amplamente desenvolvido pela doutrina, encontrando-se positivado no art. 1.142 do CC."Posta assim a questão, é de se dizer que a transferência de Unidade Produtiva Isolada equivale ao trespasse de estabelecimento. Neste passo, Jorge Lobo se posiciona: "o art. 60 da LRE, sob a denominação 'alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor' regula, em verdade, o decantado 'trespasse de estabelecimento'."Feita tais considerações, passo a tratar de tema de grande importância para o esclarecimento da posição adotada por este Juízo. Com efeito, a alienação de ativos no âmbito da Recuperação Judicial tem por desiderato a continuação da atividade econômica da empresa, com a consequente geração de renda, visto que o adquirente da Unidade Produtiva Isolada estará dando continuidade àquela parcela da atividade que lhe foi alienada. Ademais, o nome do instituto já leva a crer que a produtividade é inerente à sua existência. Cumpre mencionar que a permissão de alienação de unidade produtiva isolada é idealizada pelo legislador no art. 60 de LRE com a finalidade de concretização do princípio da preservação da empresa. Convém examinar, nesse passo, a grandiosidade deste princípio para a citada lei, que "já nasceu com o princípio incrustado em seu âmago, sendo expresso no texto legal, tal como se verifica nos arts. 47 e 75. Tanto assim, que a preservação da empresa encabeça a lista de princípios expressos no Parecer n. 534, de autoria do Senador Ramez Tebet, apresentado à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, como resultado da análise do Projeto de Lei da Câmara n. 71/2003 que deu origem à LRE". "Por força do princípio da preservação da empresa, fundado no princípio maior da função social da atividade econômica (CF, art. 170, III), os ativos da empresa em crise, no atual regime legal (Lei 11.101/2005), tanto na recuperação judicial (art. 47), como na falência (art. 75), ficam subordinados a uma destinação produtiva. Desde que, no âmbito do processo de insolvência, os ativos transferidos para outra empresa continuem tendo finalidade produtiva, terá sido alcançado o objetivo da lei. Por essa razão, estarão protegidos contra possíveis questionamentos sobre a licitude e validade da alienação." [Destaquei] Tais esclarecimentos se fazem necessários para que se possa acentuar a viabilidade de se desfazer o negócio jurídico de aquisição da UPI Floralco, em razão das peculiaridades do caso que o cercam. Nesta vertente, saliente-se que o objetivo das "Recuperandas" ao trazerem no bojo de seu Plano de Recuperação Judicial a alienação de Unidade Produtiva Isolada como forma de superação de crise econômico-financeira não foi alcançado. Demais disso, a própria finalidade legislativa também restou frustrada. Tal ocorreu na medida em que as sociedades empresárias adquirentes da UPI Floralco cessaram o exercício de sua atividade econômica tempos após a aquisição. Melhor esclarecendo, colaciono decisão já proferida nestes autos, fls. 29041/29403: "Decerto é de conhecimento público e notório a paralisação das atividades da empresa GAM, que não conta com representantes nessa cidade, havendo inúmeras ações rescisórias em andamento, devido ao descumprimento contratual da referida empresa. Deste modo, reputo patente a plausibilidade do direito, o que vem reforçado pelas determinações judiciais de citação por hora certa nos processos movidos contra a GAM (...) Portanto, concedo a liminar para proibir a retirada do local de bens da empresa, preservando as condições até deliberação da AGG (...) Os jornais, que ora anexo aos autos demonstram que sequer salários foram pagos atualmente, havendo necessidade de intervenção policial no local. [destaquei]Nem se alegue que a paralisação das atividades das empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E FLORIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL S.A. se deu em razão de decisão constante destes autos firmando a proibição de retirada de bens da empresa do local de sua sede. Ao contrário, tal medida judicial ocorreu justamente pelo fato de a UPI Floralco não estar mais desenvolvendo qualquer atividade produtiva naquele local e, ainda, de estar dilapidando o patrimônio das empresas "Recuperandas". Roborando o apresentado, decisão de fls. 28.761:"Fls. 28. 756/28.760: Tendo em vista a alegação de que as empresas GAM e FLORIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL SA estão retirando equipamentos da UPI FLÓRIDA (sic) julgo presente risco aos credores e dada a iminência da Assembleia Geral de Credores, proíbo a retirada do local dos bens, preservando as condições até deliberação da referida Assembleia. Destarte, a decisão proferida por este Juízo que impediu que as empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E FLORIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL S.A. exercessem atividade face aos bens que compunham a UPI Floralco ocorreu após a constatação nos autos de que as citadas empresas não estariam mais atuando na cidade de Flórida Paulista, paralisando arbitrariamente suas atividades. Desta feita, a postura judicial adotada pautou-se na necessidade de preservação dos bens e ativos da UPI Floralco, até a decisão definitiva sobre o desfazimento da aquisição ser tomada pelos credores em Assembleia Geral designada para este fim. Por fim, trago entendimento de Frederico Simionato que, ao abordar o tema acentua que "se não mantiverem a continuidade da gestão, cessando arbitrariamente a exploração do estabelecimento (com isso destruindo ou diminuindo) o aviamento caracterizar-se-á abuso de direito, de maneira a ensejar a aplicação das sanções previstas em lei."Desta feita, a argumentação de que a aquisição da UPI Floralco se perfaz como negócio jurídico perfeito e acabado pode ser entendida como abusiva de direito, visto que em momento algum foi cumprida a finalidade produtiva que se objetiva com a alienação de Unidade Produtiva Isolada em processo de Recuperação Judicial. Feitos tais aclaramentos, passo a analisar a modalidade pela qual ocorreu a aquisição da UPI Floralco.Cumpre destacar que o primeiro Plano de Recuperação elaborado pelas "Recuperandas", na cláusula 6.11, denominada "Modalidade de Alienação" previa que "A alienação de quotas ou ações de emissão da sociedade que detiver os ativos da Unidade Produtiva Isolada se dará pela modalidade de propostas fechadas, nos termos dos arts. 60 e 142, II, da Lei de Falências. As propostas fechadas deverão ser entregues no cartório do Juízo da Recuperação, conforme estipulado no Edital de alienação judicial" (fl. 10644).Tal restou devidamente cumprido pelos pretensos compradores, entrementes, as propostas apresentadas em cartório não foram satisfativas para os credores e, por tal razão, deu-se início a uma nova modalidade de aquisição de Unidade Produtiva Isolada, ocorrida mediante a apresentação de novas propostas diretamente em Assembleia Geral de Credores. Nestes termos é a ata da Assembleia Geral de Credores realizada em 19/4/2013 (fls. 18069/18576) da qual constou, expressamente, que foram apresentadas alterações ao Plano de Recuperação Judicial anteriormente aprovado e homologado ("Plano Alterado"), que foi votado "nos mesmos moldes de um novo Plano de recuperação". À frente, em manifestação, o Administrador Judicial se pronuncia nos seguintes termos: "o Administrador Judicial ponderou que a consternação ante ao resultado na proposta da Lane Trade é geral, e que as novas propostas devem ser analisadas pelos próprios credores." [destaquei]Portanto, no novo Plano de Recuperação Judicial constou, na cláusula 5, que a alienação da UPI Floralco se daria "nos termos do art. 60 da Lei de Falências", e na cláusula 5.1, denominada "Procedimento para Alienação", previu-se que "houve a convocação de interessados para apresentarem propostas fechadas para a aquisição da Unidade Produtiva Isolada Floralco", e não tendo havido propostas escolhidas foi publicado novo edital em 26/3/2013 "prevendo a possibilidade de apresentação de novas propostas para a aquisição" da referida UPI, concluindo que as propostas apresentadas antes do encerramento da Assembleia de Credores que aprovasse o Plano Alterado seriam submetidas à deliberação dos credores na mesma oportunidade, após a aprovação do Plano (fls.14149/18150).Do edital de convocação da AGC constou expressamente a possibilidade de eventual recebimento de novas propostas para a alienação da UPI (fl. 17752 e 17761).Desta feita, foram apresentadas propostas diretamente na Assembleia Geral de Credores por empresas interessadas na aquisição da UPI Floralco, entre elas a empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., as quais tiveram cinco minutos para exporem suas formulações. Em seguida, foi colocado em votação e aprovado o novo Plano de Recuperação. Aprovado o novo plano, foram votadas pelos credores as propostas de aquisição da UPI Floralco, restando eleita a proposta apresentada pela empresa GAM.Do exposto, depreende-se que não foi observado o disposto nos artigos 60 e 142 da Lei de Falências, pois foi criada uma nova modalidade de alienação não prevista em lei.Além disso, a cláusula 5 do novo Plano de Recuperação fazia referência direta ao art. 60, da Lei de Falências:"Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei" [destaquei].Nesse aspecto, o artigo 142 da Lei n. 11.101/05 prevê que se proceda à alienação pública do ativo em uma das seguintes modalidades: I leilão, por lances orais; II propostas fechadas; e III pregão.Conforme leciona o Ilustre Ricardo Negrão:"São efeitos da decisão de concessão de recuperação judicial:(...).d) Obediência às regras do art. 142 na venda de unidades produtivas. Se o plano envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, será obedecida a forma de venda prevista no art. 142 A obediência à forma de alienação, segundo o art. 142, visa preservar o valor das unidades objeto das alienações. A alienação de ativos imobilizados da recuperanda deve observar os artigos 60 e 142 da LFR, que, por serem normas cogentes, não podem ser afastadas pela vontade das partes." [destaquei].Desta feita, não poderiam ter sido aceitas as propostas apresentadas diretamente à Assembleia por ausência de previsão legal.Nesse sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alienação de unidade produtiva isolada. Alienação que, embora autorizada pela Assembleia Geral, foi realizada sem observância de licitação e pregão. Forma e procedimentos previstos nos artigos 60 e 142 da Lei nº 11.101/05 (LFR), de ordem pública, sem possibilidade de modificação por convenção das partes. Desrespeito a norma cogente que não acarreta a invalidade da alienação, diante do fato consumado, a invalidade do ato, mas sim a ineficácia frente aos credores prejudicados. Sucessão mantida. Recurso provido em parte.(...).3. O problema, mais uma vez se repete, é que a alienação de ativos imobilizados e permanentes da recuperanda, nos termos da Lei nº 11.101/05 (LFR), deve seguir o que dispõem os seus artigos 60 e 142, normas cogentes, que não podem ser afastadas pela vontade das partes.Aliás, essa a razão pela qual o plano de recuperação aprovado em assembleia autoriza a alienação de determinados ativos, mas silencia quanto à forma a ser adotada. A forma e os procedimentos da alienação (arts. 60 e 142 da LRF) são de ordem pública, de tal modo o seu afastamento convencional seria nulo e impugnável por credores, ou mesmo reconhecido ex officio pelo Juiz. (...). " (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 0151283-56.2012.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Des. Rel. Francisco Loureiro, j. 23.04.2013). [destaquei]."Recuperação Judicial. Plano que prevê venda indiscriminada de ativos sem intervenção judicial e de forma direta. Inadmissibilidade." (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Agravo de Instrumento nº 0007430-86.2012.8.26.0000, Relator Desembargador Araldo Teles; DJSP 19/12/2012).Certo é que a alienação de UPIs, nos termos da Lei de Falências, deve obrigatoriamente seguir o que dispõem os artigos 60 e 142, normas cogentes, que sequer poderiam ser afastadas pela vontade das partes. Consoante dissertação de mestrado de autoria de Leandro Vilarinho Borges "a posição majoritária na doutrina, tem sido no sentido de dar uma interpretação restritiva a tais dispositivos, de fato não permitindo, no âmbito da recuperação judicial e para fins de alienação de unidades produtivas, a adoção de modalidades extraordinárias (em oposição àquelas constantes do art. 142, que seriam consideradas ordinárias). Além de uma interpretação literal (não há referência aos demais dispositivos da realização do ativo na falência), justifica-se esta posição pelo fato de que o legislador, face às benesses concedidas para a alienação da UPI (não sucessão), procurou cercar tal alienação de todas as garantias de que tal procedimento seria o mais rigoroso possível independentemente de autorização dos credores e por sugestão do administrador judicial (...) cabendo lembrar-se que no contexto da falência são admitidas modalidades alternativas de alienação do ativo." [destaquei]Portanto, a forma e os procedimentos pelos quais se permite a alienação dos ativos imobilizados e permanentes de uma empresa em Recuperação Judicial são de ordem pública, sendo nula a que for realizada sem a observância deles, podendo ser até mesmo reconhecida de ofício pelo Juiz tal irregularidade. Assim, embora a alienação da UPI Floralco tenha sido autorizada pela Assembleia Geral, a sua forma deixou de obedecer normas cogentes, pois realizadas ao arrepio das regras do art. 142. Não se quer com isso ultrapassar o entendimento do ilustre desembargador José Reynaldo que nos autos do Agravo de Instrumento de 0104939-80.2013.8.26.0000 referiu que a matéria relativa à alienação da UPI Floralco não padecia de vícios. Entretanto, o agravo em questão teve como questão principal a discussão sobre a incidência de juros e correção monetária para os créditos do BNDES, fundamentando obiter dictum, em breve pincelada, sobre a possibilidade de alienação da UPI Floralco por ter sido prevista no Plano de Recuperação original, o qual teria, no seu entender, sido apenas ratificado na Assembleia em que foi alterado. Igualmente, com relação à posição firmada pelo desembargador Campos Mello, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2084300-36.2015.8.26.0000, que ora é levantada pelas embargantes (item "a", fls. 32.677), mister destacar que a alegação de que referida decisão ratificou a aquisição da UPI pela empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E FLORIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL S.A. carece de veracidade, visto que citado recurso foi interposto "contra a decisão copiada a fls. 12/14 que, em recuperação judicial, determinou que adquirente de unidade produtiva isolada comprovasse depósito de parcela referente à aquisição", não tratando, dessa forma, da alienação em si mesma, nem tendo sido analisada a forma como realizada.Fato é que tanto em uma decisão superior como na outra, em momento algum restou debatido o argumento sobra a viabilidade de aquisição de Unidade Produtiva Isolada pela GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S.A. por modalidade distinta das previstas no art. 142 da Lei 11.101/2005, capaz de alterar o entendimento do que até o momento se restou firmado. O que se objetiva, frise-se a exaustão, é tão só rebater o argumento até então apresentado de que o negócio jurídico de aquisição de UPI Floralco se cobre com o manto do ato jurídico perfeito. Ora, não se pode considerar como ato jurídico perfeito um ato eivado de nulidade absoluta por desrespeito a normas cogentes. Não se pode admitir, dessa maneira, que um contrato em valor superior a 150 milhões de reais possa ser considerado validamente celebrado sem que tenham sido analisadas e atendias as regras, repito, cogentes, previstas na Lei de Falências, que exige certame para a higidez ao ato. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Art. 60. Omissis. Alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas. Se o plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia estabelece, como uma das medidas destinadas à reorganização da empresa em crise, a venda de filial ou unidade produtiva isolada, determina a lei que isso se realize na mesma forma prevista para a realização ordinária do ativo de falidos. Em outros termos, a venda será obrigatoriamente feita mediante hasta pública (leilão, propostas ou pregão). Não pode o plano estabelecer mesmo que com isso consintam todos os credores e o devedor a venda direta a terceiro nele identificado. A obrigatoriedade da hasta visa a otimizar o procedimento e assegurar a recuperação da empresa em crise" (Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 9ª ed., Saraiva, 2013, p. 238) [destaquei].A despeito da autonomia das Assembleias Gerais de Credores, o Poder Judiciário não é mero homologador de decisões, cabendo sim ao juízo extirpar as ilegalidades verificadas.Cabe, portanto, ao juiz, a análise formal e legal do plano, bem como da sua execução, ou seja, este exerce e deve exercer controle judicial de validade do ato jurídico de aprovação assemblear (conforme: STJ, REspnº1.359.311/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.09.09.2014).No caso dos autos, não se pode falar em negócio jurídico perfeito e acabado já que todo o processo de alienação está eivado de irregularidades, não se revestindo "de todas as formalidades legais", como afirmado pela embargante (item b, fls. 32.677).Em que pese haja uma corrente doutrinária minoritária que admita que a alienação de ativos da empresa em Recuperação Judicial se processe por modalidades diversas das previstas no artigo 142 da Lei de Falências, as peculiaridades do caso concreto não recomendam a adoção da medida, visto que sequer iniciado o pagamento referente ao negócio encetado, isso já passados três anos da alienação. Certo é que as sociedades empresárias que hoje respondem pela aquisição da UPI Floralco não realizaram o pagamento de nenhum dos credores com garantia real, submetidos a tal operação, e nem mesmo adimpliram qualquer parcela referente à aquisição. Não bastasse isso, as relações contratuais devem ser pautadas pelos princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da confiança que deve existir entre os contratantes.A UPI Floralco, que é composta pelo parque industrial e lavoura de cana de açúcar, foi alienada com a finalidade precípua de angariar recursos para quitação dos credores com garantia real (fls. 18154 item 8)De fato, conforme proposta apresentada e juntada aos autos às fls. 18160/18161, a empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, adquiriu 100% das ações representativas do capital social da Cia Energética Flórida Paulista, assumindo as dívidas decorrentes dos contratos de parceria agrícola, no valor aproximado de 16 milhões de reais, a ser pago em cinco parcelas, bem como 100% dos contratos de trabalhos e respectivo passivo, limitado a 20 milhões de reais, pagando, ainda, cem reais pela transferência das ações, mais 150 milhões de reais em 8 parcelas anuais, fixas e consecutivas, a primeira com vencimento em 30/12/2014.Compulsando os autos resta claro que as sociedades empresárias adquirentes da UPI Floralco não realizaram o pagamento de nenhuma das parcelas em que se decompõem os 150 milhões de reais feitos em sua proposta. Com efeito, decisão de fls. 26902/26905, proferida em 15/12/2015, atesta tal fato. "Anoto que, aparentemente, há um interesse da empresa GAM em efetuar o pagamento a seus credores, contudo, vem procrastinando o feito, argumentando que o perito judicial deveria apresentar os valores devidamente corrigidos, bem como a conversão dos créditos em dólares americanos para a moeda nacional, para somente depois, achar um valor de proporção para cada credor, referente a cada parcela, que não foi apresentado um Quadro Geral de Credores, mas sim, tão somente, uma lista parcial de credores com valores históricos.Pois bem, é princípio básico de qualquer cidadão, principalmente do bom pagador, se deve, a quem quer que seja, honrar seus compromissos assumidos. A empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, em Assembleia Geral de Credores realizada, adquiriu e assumiu a obrigação perante todos os que estavam ali presentes, as recuperandas, o Administrador Judicial, o Ministério Público e a própria sociedade, especialmente a querida cidade de Flórida Paulista/SP, de efetuar os pagamentos das parcelas nas datas avençadas. Contudo, vencida a primeira parcela em 30.12.2014, nada pagou. E na iminência do vencimento da segunda parcela em 30.12.2015, do modo que vem conduzindo suas ações, fica a dúvida se irá efetuar o pagamento.Pois bem, a solução é simples, se a empresa está na dúvida para quem ou qual o valor a pagar, independente de quem quer que seja, deposite em Juízo os valores incontroversos. Assim, sem sombra de dúvida, ficará materializado seu legítimo interesse em saldar sua dívida, honrando seus compromissos, evitando responsabilidades inerentes a sua aquisição. Amenizando a angústia de seus credores, que a tanto esperam em receber seus créditos." [desatquei].Em recurso, as sociedades empresarias GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S.A. acentuaram que na proposta haveria o pagamento direto aos credores com garantia real que faziam parte do Plano de Recuperação Judicial, razão pela qual não efetuariam o depósito judicial do valores devidos.De fato, não depositaram os valores das parcelas em juízo, tampouco pagaram diretamente aos credores com garantia real, cujo a lista completa e com os valores devidamente discriminados se encontra a fl. 8.697 e 30.099, não podendo ser alegado o seu desconhecimento. Cai a laço notar que as sociedades empresarias GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S.A. não aparentam desconhecer os credores, bem como, os valores que devem adimplir, tendo em vista que no processo n. 1064319-92.2016.8.26.0100.00000, fls. 177, em que requerem a sua própria Recuperação Judicial, encontra-se listado detalhadamente os credores e o valor dos créditos que somam o montante de 150 milhões de reais (fls. 29.715)Ademais, consta dos autos o relato de demissão de praticamente todos os seus empregados sem quitação dos contratos de trabalho, sendo inúmeras as reclamatórias trabalhistas, ações de execução, rescisão de contratos, cobrança e reintegrações de posse contra si ajuizadas. (fls. 29711/29785).Destaco, neste sentido, recente manifestação das Recuperandas aos presentes embargos, em fls. 33089:"No entanto, mais de 3 (três) anos após ser a vencedora do leilão da UPI Floralco e a imissão da posse da GAM , chegou-se a triste conclusão de que absolutamente nenhuma das obrigações assumidas foram cumpridas: nenhum credor foi pago e Flórida paulista (UPI Floralco) demitiu praticamente todo o quadro de funcionários, sem o pagamento dos encargos devidos! [destaquei]Mais uma vez, não há que se falar em negócio jurídico perfeito, visto que "Só pode ser considerado ato jurídico perfeito aquele completo e acabado, de nada mais dependente. Nos contratos onde ainda se encontra em aberto o cumprimento de obrigações por uma das partes não se há falar em ato jurídico perfeito". (TJ-DF - AC: 4662997 DF, Relator: EDMUNDO MINERVINO, Data de Julgamento: 08/02/1999, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 30/06/1999, p. 35) [destaquei]. A inadimplência, no caso, é absoluta (ou substancial), sendo certo que a permanência das adquirentes inadimplentes na posse dos bens apenas fomentará maior prejuízo ao processo de Recuperação Judicial, impossibilitando o dever de ressarcir pelo uso prolongado da coisa.A esse respeito, importante lembrar o que ensina José Ozório de Azevedo: "O simples passar do tempo revela que, muitas vezes, a mora se converte em inadimplemento absoluto, por isso que patenteada fica a inutilidade da prestação para o credor, seja em decorrência da mera desvalorização da moeda, seja pela natural alteração das condições de mercado e da alteração das variadas condições subjetivas do credor" (Compromisso de Compra e Venda - 6ª Ed; Malheiros, São Paulo, 2013 p. 159).Orlando Gomes, por sua vez, preleciona que a "obrigação é um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra" (Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 15).Ora, as obrigações, em regra, são criadas para serem pontualmente cumpridas, as prestações são ajustadas para que o devedor cumpra o acordado, na forma, no lugar e no tempo estabelecido. Resolver o contrato por inadimplemento é prerrogativa inerente ao direito do credor da obrigação nos contratos bilaterais, como previsto no art. 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".Ademais, conforme disposto no artigo 397 do Código Civil "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Ou seja, tendo o pacto estipulado prazo certo para o cumprimento da obrigação, não há necessidade de qualquer medida para constituir o devedor em mora, sendo automática nesses casos.A situação dos autos indica, máxime pelo tempo passado, bem como, pelo pedido de sua própria Recuperação Judicial, a presumida impossibilidade da embargante de dar cumprimento às obrigações assumidas, o que caracteriza o inadimplemento absoluto a tornar sem proveito a prestação inicialmente ajustada e impor a resolução do contrato.Sendo incontroverso que as adquirentes não cumpriram com o pactuado, deixando de pagar as parcelas livremente acordadas, não demonstrando interesse em seu adimplemento, já tendo, inclusive, requerido sua própria Recuperação Judicial (Processo 1064319-92.2016.8.26.0100 fls. 29707/29710), é coerente o desfazimento da alienação, visando a diminuição dos prejuízos causados.Nesse passo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, já decidiu que é possível pedir a desistência ou a rescisão do contrato, caso alguma atitude ou acontecimento relacionado à empresa contratada indique que o acordo não será cumprido. Confira-se: "[...] PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Resolução. Quebra antecipada do contrato. Evidenciado que a construtora não cumprirá o contrato, o promissário comprador pode pedir a extinção da avença e a devolução das importâncias que pagou. Recurso não conhecido". (STJ. Recurso Especial 309626. Quarta Turma. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Publ. 07 jun. 2001).Assim, ainda que se entendesse pela eficácia da alienação, possível seria sua rescisão pelo descumprimento total das obrigações assumidas pelas sociedades empresárias GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S.A. Por tudo o que foi exposto conclui-se que o argumento de que a aquisição da UPI Floralco se perfaz como negócio jurídico perfeito e acabado não pode ser acolhido, já que todo o processo de alienação está eivado de irregularidades, havendo nulidade absoluta por desrespeito a normas cogentes, uma vez que sua alienação foi realizada por meio de apresentação de propostas diretamente à AGC, ao arrepio da lei de regência (arts. 60 e 142 da Lei de Falências). Também de se notar que não foi atendida a finalidade produtiva que se objetivava com a alienação, pois, como visto, as empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S.A. não cumpriram com nenhuma das obrigações livremente assumidas, estando inadimplentes até a presente data, passados mais de três anos da aquisição, sendo certo, finalmente, que nos contratos em que o cumprimento de obrigações encontra-se pendente não se há falar em ato jurídico perfeito.Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de fls. 32674/32682, a fim de sanar a omissão apontada, nos termos constantes desta decisão. No mais, subsiste o decisório embargado tal como lançado nos autos. Traslade-se cópia da presente decisão, remetendo-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de complementação à sentença recorrida e esclarecimento ao Agravo de Instrumento nº 2183458-30.2016.26.8.0000 em trâmite perante a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça.Anote-se no registro anterior. Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Ferre de Almeida 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Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 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Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
13/10/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/10/2016		Documento Juntado
13/10/2016		Documento Juntado
13/10/2016		Documento Juntado
13/10/2016		Guia Juntada
10/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70010021-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 10/10/2016 17:37
10/10/2016		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos.Fls. 32674/32683: Trata-se de embargos de declaração apresentados por GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, alegando omissão, obscuridade e contradição na decisão de fls. 31917/31926, que homologou a Ata da AGC realizada em 12/7/2016, em que os credores optaram por desfazer a alienação da UPI Floralco para a embargante. Afirma, assim, que referida decisão foi omissa porque não teria analisado questões expressamente suscitadas, as quais, se acolhidas, seriam suficientemente capazes de alterar o sentido da decisão vergastada, sendo as seguintes: "a) A aquisição da UPI pela GAM foi ratificada pelo TJSP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2084300-36.2015.8.26.0000, ganhando contornos de imutabilidade, não podendo, a rigor ser desfeita; b) O negócio jurídico de aquisição da UPI é perfeito e se reveste de todas as formalidade legais;".Os demais pontos elencados nos embargos já foram afastados por decisão de fls. 32743/32744.As "Recuperandas" manifestaram-se com relação aos embargos às fls. 33084/33109.É o relato do essencial.DECIDO.Conheço dos embargos, pois tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para sanar a omissão apontada.Passo, assim, a me manifestar com relação ao item 3.1, "a" e "b", dos embargos de declaração.Preliminarmente, cumpre-me debruçar sobre a identificação do conteúdo jurídico reunido no âmbito do art. 60 da Lei 11.101/2015, visto que, o termo "Unidades Produtivas Isoladas" constante do dispositivo insere-se no contexto de "conceito jurídico indeterminado".A doutrina ao abordar o tema soluciona o empasse concretizando a expressão por meio do uso da analogia. Neste sentido, o termo é melhor compreendido quando ligado ao sentido de "estabelecimento". Nos dizeres sempre expressivos de Paulo Fernando Campos Salles de Toledo e Bruno Poppa:"A expressão unidade produtiva isolada, utilizada pela LRE, indica todos os requisitos para ser reconhecida como estabelecimento: a unidade do estabelecimento é exprimida pelo complexo de bens que o forma, jungidos sob uma comum destinação, que é a atividade produtiva, atributo da empresa. Isolada, por sua vez, parece indicar que se trata de um estabelecimento que seja distinto, ou segregável, do principal."Em seguida, ao citarem Eduardo Munhoz, afirmam que "o legislador não adotou a melhor técnica, na medida em que as referidas expressões não possuem um significado jurídico próprio. Melhor seria o emprego da expressão estabelecimento, cujo conceito foi amplamente desenvolvido pela doutrina, encontrando-se positivado no art. 1.142 do CC."Posta assim a questão, é de se dizer que a transferência de Unidade Produtiva Isolada equivale ao trespasse de estabelecimento. Neste passo, Jorge Lobo se posiciona: "o art. 60 da LRE, sob a denominação 'alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor' regula, em verdade, o decantado 'trespasse de estabelecimento'."Feita tais considerações, passo a tratar de tema de grande importância para o esclarecimento da posição adotada por este Juízo. Com efeito, a alienação de ativos no âmbito da Recuperação Judicial tem por desiderato a continuação da atividade econômica da empresa, com a consequente geração de renda, visto que o adquirente da Unidade Produtiva Isolada estará dando continuidade àquela parcela da atividade que lhe foi alienada. Ademais, o nome do instituto já leva a crer que a produtividade é inerente à sua existência. Cumpre mencionar que a permissão de alienação de unidade produtiva isolada é idealizada pelo legislador no art. 60 de LRE com a finalidade de concretização do princípio da preservação da empresa. Convém examinar, nesse passo, a grandiosidade deste princípio para a citada lei, que "já nasceu com o princípio incrustado em seu âmago, sendo expresso no texto legal, tal como se verifica nos arts. 47 e 75. Tanto assim, que a preservação da empresa encabeça a lista de princípios expressos no Parecer n. 534, de autoria do Senador Ramez Tebet, apresentado à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, como resultado da análise do Projeto de Lei da Câmara n. 71/2003 que deu origem à LRE". "Por força do princípio da preservação da empresa, fundado no princípio maior da função social da atividade econômica (CF, art. 170, III), os ativos da empresa em crise, no atual regime legal (Lei 11.101/2005), tanto na recuperação judicial (art. 47), como na falência (art. 75), ficam subordinados a uma destinação produtiva. Desde que, no âmbito do processo de insolvência, os ativos transferidos para outra empresa continuem tendo finalidade produtiva, terá sido alcançado o objetivo da lei. Por essa razão, estarão protegidos contra possíveis questionamentos sobre a licitude e validade da alienação." [Destaquei] Tais esclarecimentos se fazem necessários para que se possa acentuar a viabilidade de se desfazer o negócio jurídico de aquisição da UPI Floralco, em razão das peculiaridades do caso que o cercam. Nesta vertente, saliente-se que o objetivo das "Recuperandas" ao trazerem no bojo de seu Plano de Recuperação Judicial a alienação de Unidade Produtiva Isolada como forma de superação de crise econômico-financeira não foi alcançado. Demais disso, a própria finalidade legislativa também restou frustrada. Tal ocorreu na medida em que as sociedades empresárias adquirentes da UPI Floralco cessaram o exercício de sua atividade econômica tempos após a aquisição. Melhor esclarecendo, colaciono decisão já proferida nestes autos, fls. 29041/29403: "Decerto é de conhecimento público e notório a paralisação das atividades da empresa GAM, que não conta com representantes nessa cidade, havendo inúmeras ações rescisórias em andamento, devido ao descumprimento contratual da referida empresa. Deste modo, reputo patente a plausibilidade do direito, o que vem reforçado pelas determinações judiciais de citação por hora certa nos processos movidos contra a GAM (...) Portanto, concedo a liminar para proibir a retirada do local de bens da empresa, preservando as condições até deliberação da AGG (...) Os jornais, que ora anexo aos autos demonstram que sequer salários foram pagos atualmente, havendo necessidade de intervenção policial no local. [destaquei]Nem se alegue que a paralisação das atividades das empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E FLORIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL S.A. se deu em razão de decisão constante destes autos firmando a proibição de retirada de bens da empresa do local de sua sede. Ao contrário, tal medida judicial ocorreu justamente pelo fato de a UPI Floralco não estar mais desenvolvendo qualquer atividade produtiva naquele local e, ainda, de estar dilapidando o patrimônio das empresas "Recuperandas". Roborando o apresentado, decisão de fls. 28.761:"Fls. 28. 756/28.760: Tendo em vista a alegação de que as empresas GAM e FLORIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL SA estão retirando equipamentos da UPI FLÓRIDA (sic) julgo presente risco aos credores e dada a iminência da Assembleia Geral de Credores, proíbo a retirada do local dos bens, preservando as condições até deliberação da referida Assembleia. Destarte, a decisão proferida por este Juízo que impediu que as empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E FLORIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL S.A. exercessem atividade face aos bens que compunham a UPI Floralco ocorreu após a constatação nos autos de que as citadas empresas não estariam mais atuando na cidade de Flórida Paulista, paralisando arbitrariamente suas atividades. Desta feita, a postura judicial adotada pautou-se na necessidade de preservação dos bens e ativos da UPI Floralco, até a decisão definitiva sobre o desfazimento da aquisição ser tomada pelos credores em Assembleia Geral designada para este fim. Por fim, trago entendimento de Frederico Simionato que, ao abordar o tema acentua que "se não mantiverem a continuidade da gestão, cessando arbitrariamente a exploração do estabelecimento (com isso destruindo ou diminuindo) o aviamento caracterizar-se-á abuso de direito, de maneira a ensejar a aplicação das sanções previstas em lei."Desta feita, a argumentação de que a aquisição da UPI Floralco se perfaz como negócio jurídico perfeito e acabado pode ser entendida como abusiva de direito, visto que em momento algum foi cumprida a finalidade produtiva que se objetiva com a alienação de Unidade Produtiva Isolada em processo de Recuperação Judicial. Feitos tais aclaramentos, passo a analisar a modalidade pela qual ocorreu a aquisição da UPI Floralco.Cumpre destacar que o primeiro Plano de Recuperação elaborado pelas "Recuperandas", na cláusula 6.11, denominada "Modalidade de Alienação" previa que "A alienação de quotas ou ações de emissão da sociedade que detiver os ativos da Unidade Produtiva Isolada se dará pela modalidade de propostas fechadas, nos termos dos arts. 60 e 142, II, da Lei de Falências. As propostas fechadas deverão ser entregues no cartório do Juízo da Recuperação, conforme estipulado no Edital de alienação judicial" (fl. 10644).Tal restou devidamente cumprido pelos pretensos compradores, entrementes, as propostas apresentadas em cartório não foram satisfativas para os credores e, por tal razão, deu-se início a uma nova modalidade de aquisição de Unidade Produtiva Isolada, ocorrida mediante a apresentação de novas propostas diretamente em Assembleia Geral de Credores. Nestes termos é a ata da Assembleia Geral de Credores realizada em 19/4/2013 (fls. 18069/18576) da qual constou, expressamente, que foram apresentadas alterações ao Plano de Recuperação Judicial anteriormente aprovado e homologado ("Plano Alterado"), que foi votado "nos mesmos moldes de um novo Plano de recuperação". À frente, em manifestação, o Administrador Judicial se pronuncia nos seguintes termos: "o Administrador Judicial ponderou que a consternação ante ao resultado na proposta da Lane Trade é geral, e que as novas propostas devem ser analisadas pelos próprios credores." [destaquei]Portanto, no novo Plano de Recuperação Judicial constou, na cláusula 5, que a alienação da UPI Floralco se daria "nos termos do art. 60 da Lei de Falências", e na cláusula 5.1, denominada "Procedimento para Alienação", previu-se que "houve a convocação de interessados para apresentarem propostas fechadas para a aquisição da Unidade Produtiva Isolada Floralco", e não tendo havido propostas escolhidas foi publicado novo edital em 26/3/2013 "prevendo a possibilidade de apresentação de novas propostas para a aquisição" da referida UPI, concluindo que as propostas apresentadas antes do encerramento da Assembleia de Credores que aprovasse o Plano Alterado seriam submetidas à deliberação dos credores na mesma oportunidade, após a aprovação do Plano (fls.14149/18150).Do edital de convocação da AGC constou expressamente a possibilidade de eventual recebimento de novas propostas para a alienação da UPI (fl. 17752 e 17761).Desta feita, foram apresentadas propostas diretamente na Assembleia Geral de Credores por empresas interessadas na aquisição da UPI Floralco, entre elas a empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., as quais tiveram cinco minutos para exporem suas formulações. Em seguida, foi colocado em votação e aprovado o novo Plano de Recuperação. Aprovado o novo plano, foram votadas pelos credores as propostas de aquisição da UPI Floralco, restando eleita a proposta apresentada pela empresa GAM.Do exposto, depreende-se que não foi observado o disposto nos artigos 60 e 142 da Lei de Falências, pois foi criada uma nova modalidade de alienação não prevista em lei.Além disso, a cláusula 5 do novo Plano de Recuperação fazia referência direta ao art. 60, da Lei de Falências:"Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei" [destaquei].Nesse aspecto, o artigo 142 da Lei n. 11.101/05 prevê que se proceda à alienação pública do ativo em uma das seguintes modalidades: I leilão, por lances orais; II propostas fechadas; e III pregão.Conforme leciona o Ilustre Ricardo Negrão:"São efeitos da decisão de concessão de recuperação judicial:(...).d) Obediência às regras do art. 142 na venda de unidades produtivas. Se o plano envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, será obedecida a forma de venda prevista no art. 142 A obediência à forma de alienação, segundo o art. 142, visa preservar o valor das unidades objeto das alienações. A alienação de ativos imobilizados da recuperanda deve observar os artigos 60 e 142 da LFR, que, por serem normas cogentes, não podem ser afastadas pela vontade das partes." [destaquei].Desta feita, não poderiam ter sido aceitas as propostas apresentadas diretamente à Assembleia por ausência de previsão legal.Nesse sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alienação de unidade produtiva isolada. Alienação que, embora autorizada pela Assembleia Geral, foi realizada sem observância de licitação e pregão. Forma e procedimentos previstos nos artigos 60 e 142 da Lei nº 11.101/05 (LFR), de ordem pública, sem possibilidade de modificação por convenção das partes. Desrespeito a norma cogente que não acarreta a invalidade da alienação, diante do fato consumado, a invalidade do ato, mas sim a ineficácia frente aos credores prejudicados. Sucessão mantida. Recurso provido em parte.(...).3. O problema, mais uma vez se repete, é que a alienação de ativos imobilizados e permanentes da recuperanda, nos termos da Lei nº 11.101/05 (LFR), deve seguir o que dispõem os seus artigos 60 e 142, normas cogentes, que não podem ser afastadas pela vontade das partes.Aliás, essa a razão pela qual o plano de recuperação aprovado em assembleia autoriza a alienação de determinados ativos, mas silencia quanto à forma a ser adotada. A forma e os procedimentos da alienação (arts. 60 e 142 da LRF) são de ordem pública, de tal modo o seu afastamento convencional seria nulo e impugnável por credores, ou mesmo reconhecido ex officio pelo Juiz. (...). " (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 0151283-56.2012.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Des. Rel. Francisco Loureiro, j. 23.04.2013). [destaquei]."Recuperação Judicial. Plano que prevê venda indiscriminada de ativos sem intervenção judicial e de forma direta. Inadmissibilidade." (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Agravo de Instrumento nº 0007430-86.2012.8.26.0000, Relator Desembargador Araldo Teles; DJSP 19/12/2012).Certo é que a alienação de UPIs, nos termos da Lei de Falências, deve obrigatoriamente seguir o que dispõem os artigos 60 e 142, normas cogentes, que sequer poderiam ser afastadas pela vontade das partes. Consoante dissertação de mestrado de autoria de Leandro Vilarinho Borges "a posição majoritária na doutrina, tem sido no sentido de dar uma interpretação restritiva a tais dispositivos, de fato não permitindo, no âmbito da recuperação judicial e para fins de alienação de unidades produtivas, a adoção de modalidades extraordinárias (em oposição àquelas constantes do art. 142, que seriam consideradas ordinárias). Além de uma interpretação literal (não há referência aos demais dispositivos da realização do ativo na falência), justifica-se esta posição pelo fato de que o legislador, face às benesses concedidas para a alienação da UPI (não sucessão), procurou cercar tal alienação de todas as garantias de que tal procedimento seria o mais rigoroso possível independentemente de autorização dos credores e por sugestão do administrador judicial (...) cabendo lembrar-se que no contexto da falência são admitidas modalidades alternativas de alienação do ativo." [destaquei]Portanto, a forma e os procedimentos pelos quais se permite a alienação dos ativos imobilizados e permanentes de uma empresa em Recuperação Judicial são de ordem pública, sendo nula a que for realizada sem a observância deles, podendo ser até mesmo reconhecida de ofício pelo Juiz tal irregularidade. Assim, embora a alienação da UPI Floralco tenha sido autorizada pela Assembleia Geral, a sua forma deixou de obedecer normas cogentes, pois realizadas ao arrepio das regras do art. 142. Não se quer com isso ultrapassar o entendimento do ilustre desembargador José Reynaldo que nos autos do Agravo de Instrumento de 0104939-80.2013.8.26.0000 referiu que a matéria relativa à alienação da UPI Floralco não padecia de vícios. Entretanto, o agravo em questão teve como questão principal a discussão sobre a incidência de juros e correção monetária para os créditos do BNDES, fundamentando obiter dictum, em breve pincelada, sobre a possibilidade de alienação da UPI Floralco por ter sido prevista no Plano de Recuperação original, o qual teria, no seu entender, sido apenas ratificado na Assembleia em que foi alterado. Igualmente, com relação à posição firmada pelo desembargador Campos Mello, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2084300-36.2015.8.26.0000, que ora é levantada pelas embargantes (item "a", fls. 32.677), mister destacar que a alegação de que referida decisão ratificou a aquisição da UPI pela empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E FLORIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL S.A. carece de veracidade, visto que citado recurso foi interposto "contra a decisão copiada a fls. 12/14 que, em recuperação judicial, determinou que adquirente de unidade produtiva isolada comprovasse depósito de parcela referente à aquisição", não tratando, dessa forma, da alienação em si mesma, nem tendo sido analisada a forma como realizada.Fato é que tanto em uma decisão superior como na outra, em momento algum restou debatido o argumento sobra a viabilidade de aquisição de Unidade Produtiva Isolada pela GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S.A. por modalidade distinta das previstas no art. 142 da Lei 11.101/2005, capaz de alterar o entendimento do que até o momento se restou firmado. O que se objetiva, frise-se a exaustão, é tão só rebater o argumento até então apresentado de que o negócio jurídico de aquisição de UPI Floralco se cobre com o manto do ato jurídico perfeito. Ora, não se pode considerar como ato jurídico perfeito um ato eivado de nulidade absoluta por desrespeito a normas cogentes. Não se pode admitir, dessa maneira, que um contrato em valor superior a 150 milhões de reais possa ser considerado validamente celebrado sem que tenham sido analisadas e atendias as regras, repito, cogentes, previstas na Lei de Falências, que exige certame para a higidez ao ato. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Art. 60. Omissis. Alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas. Se o plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia estabelece, como uma das medidas destinadas à reorganização da empresa em crise, a venda de filial ou unidade produtiva isolada, determina a lei que isso se realize na mesma forma prevista para a realização ordinária do ativo de falidos. Em outros termos, a venda será obrigatoriamente feita mediante hasta pública (leilão, propostas ou pregão). Não pode o plano estabelecer mesmo que com isso consintam todos os credores e o devedor a venda direta a terceiro nele identificado. A obrigatoriedade da hasta visa a otimizar o procedimento e assegurar a recuperação da empresa em crise" (Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 9ª ed., Saraiva, 2013, p. 238) [destaquei].A despeito da autonomia das Assembleias Gerais de Credores, o Poder Judiciário não é mero homologador de decisões, cabendo sim ao juízo extirpar as ilegalidades verificadas.Cabe, portanto, ao juiz, a análise formal e legal do plano, bem como da sua execução, ou seja, este exerce e deve exercer controle judicial de validade do ato jurídico de aprovação assemblear (conforme: STJ, REspnº1.359.311/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.09.09.2014).No caso dos autos, não se pode falar em negócio jurídico perfeito e acabado já que todo o processo de alienação está eivado de irregularidades, não se revestindo "de todas as formalidades legais", como afirmado pela embargante (item b, fls. 32.677).Em que pese haja uma corrente doutrinária minoritária que admita que a alienação de ativos da empresa em Recuperação Judicial se processe por modalidades diversas das previstas no artigo 142 da Lei de Falências, as peculiaridades do caso concreto não recomendam a adoção da medida, visto que sequer iniciado o pagamento referente ao negócio encetado, isso já passados três anos da alienação. Certo é que as sociedades empresárias que hoje respondem pela aquisição da UPI Floralco não realizaram o pagamento de nenhum dos credores com garantia real, submetidos a tal operação, e nem mesmo adimpliram qualquer parcela referente à aquisição. Não bastasse isso, as relações contratuais devem ser pautadas pelos princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da confiança que deve existir entre os contratantes.A UPI Floralco, que é composta pelo parque industrial e lavoura de cana de açúcar, foi alienada com a finalidade precípua de angariar recursos para quitação dos credores com garantia real (fls. 18154 item 8)De fato, conforme proposta apresentada e juntada aos autos às fls. 18160/18161, a empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, adquiriu 100% das ações representativas do capital social da Cia Energética Flórida Paulista, assumindo as dívidas decorrentes dos contratos de parceria agrícola, no valor aproximado de 16 milhões de reais, a ser pago em cinco parcelas, bem como 100% dos contratos de trabalhos e respectivo passivo, limitado a 20 milhões de reais, pagando, ainda, cem reais pela transferência das ações, mais 150 milhões de reais em 8 parcelas anuais, fixas e consecutivas, a primeira com vencimento em 30/12/2014.Compulsando os autos resta claro que as sociedades empresárias adquirentes da UPI Floralco não realizaram o pagamento de nenhuma das parcelas em que se decompõem os 150 milhões de reais feitos em sua proposta. Com efeito, decisão de fls. 26902/26905, proferida em 15/12/2015, atesta tal fato. "Anoto que, aparentemente, há um interesse da empresa GAM em efetuar o pagamento a seus credores, contudo, vem procrastinando o feito, argumentando que o perito judicial deveria apresentar os valores devidamente corrigidos, bem como a conversão dos créditos em dólares americanos para a moeda nacional, para somente depois, achar um valor de proporção para cada credor, referente a cada parcela, que não foi apresentado um Quadro Geral de Credores, mas sim, tão somente, uma lista parcial de credores com valores históricos.Pois bem, é princípio básico de qualquer cidadão, principalmente do bom pagador, se deve, a quem quer que seja, honrar seus compromissos assumidos. A empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, em Assembleia Geral de Credores realizada, adquiriu e assumiu a obrigação perante todos os que estavam ali presentes, as recuperandas, o Administrador Judicial, o Ministério Público e a própria sociedade, especialmente a querida cidade de Flórida Paulista/SP, de efetuar os pagamentos das parcelas nas datas avençadas. Contudo, vencida a primeira parcela em 30.12.2014, nada pagou. E na iminência do vencimento da segunda parcela em 30.12.2015, do modo que vem conduzindo suas ações, fica a dúvida se irá efetuar o pagamento.Pois bem, a solução é simples, se a empresa está na dúvida para quem ou qual o valor a pagar, independente de quem quer que seja, deposite em Juízo os valores incontroversos. Assim, sem sombra de dúvida, ficará materializado seu legítimo interesse em saldar sua dívida, honrando seus compromissos, evitando responsabilidades inerentes a sua aquisição. Amenizando a angústia de seus credores, que a tanto esperam em receber seus créditos." [desatquei].Em recurso, as sociedades empresarias GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S.A. acentuaram que na proposta haveria o pagamento direto aos credores com garantia real que faziam parte do Plano de Recuperação Judicial, razão pela qual não efetuariam o depósito judicial do valores devidos.De fato, não depositaram os valores das parcelas em juízo, tampouco pagaram diretamente aos credores com garantia real, cujo a lista completa e com os valores devidamente discriminados se encontra a fl. 8.697 e 30.099, não podendo ser alegado o seu desconhecimento. Cai a laço notar que as sociedades empresarias GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S.A. não aparentam desconhecer os credores, bem como, os valores que devem adimplir, tendo em vista que no processo n. 1064319-92.2016.8.26.0100.00000, fls. 177, em que requerem a sua própria Recuperação Judicial, encontra-se listado detalhadamente os credores e o valor dos créditos que somam o montante de 150 milhões de reais (fls. 29.715)Ademais, consta dos autos o relato de demissão de praticamente todos os seus empregados sem quitação dos contratos de trabalho, sendo inúmeras as reclamatórias trabalhistas, ações de execução, rescisão de contratos, cobrança e reintegrações de posse contra si ajuizadas. (fls. 29711/29785).Destaco, neste sentido, recente manifestação das Recuperandas aos presentes embargos, em fls. 33089:"No entanto, mais de 3 (três) anos após ser a vencedora do leilão da UPI Floralco e a imissão da posse da GAM , chegou-se a triste conclusão de que absolutamente nenhuma das obrigações assumidas foram cumpridas: nenhum credor foi pago e Flórida paulista (UPI Floralco) demitiu praticamente todo o quadro de funcionários, sem o pagamento dos encargos devidos! [destaquei]Mais uma vez, não há que se falar em negócio jurídico perfeito, visto que "Só pode ser considerado ato jurídico perfeito aquele completo e acabado, de nada mais dependente. Nos contratos onde ainda se encontra em aberto o cumprimento de obrigações por uma das partes não se há falar em ato jurídico perfeito". (TJ-DF - AC: 4662997 DF, Relator: EDMUNDO MINERVINO, Data de Julgamento: 08/02/1999, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 30/06/1999, p. 35) [destaquei]. A inadimplência, no caso, é absoluta (ou substancial), sendo certo que a permanência das adquirentes inadimplentes na posse dos bens apenas fomentará maior prejuízo ao processo de Recuperação Judicial, impossibilitando o dever de ressarcir pelo uso prolongado da coisa.A esse respeito, importante lembrar o que ensina José Ozório de Azevedo: "O simples passar do tempo revela que, muitas vezes, a mora se converte em inadimplemento absoluto, por isso que patenteada fica a inutilidade da prestação para o credor, seja em decorrência da mera desvalorização da moeda, seja pela natural alteração das condições de mercado e da alteração das variadas condições subjetivas do credor" (Compromisso de Compra e Venda - 6ª Ed; Malheiros, São Paulo, 2013 p. 159).Orlando Gomes, por sua vez, preleciona que a "obrigação é um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra" (Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 15).Ora, as obrigações, em regra, são criadas para serem pontualmente cumpridas, as prestações são ajustadas para que o devedor cumpra o acordado, na forma, no lugar e no tempo estabelecido. Resolver o contrato por inadimplemento é prerrogativa inerente ao direito do credor da obrigação nos contratos bilaterais, como previsto no art. 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".Ademais, conforme disposto no artigo 397 do Código Civil "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Ou seja, tendo o pacto estipulado prazo certo para o cumprimento da obrigação, não há necessidade de qualquer medida para constituir o devedor em mora, sendo automática nesses casos.A situação dos autos indica, máxime pelo tempo passado, bem como, pelo pedido de sua própria Recuperação Judicial, a presumida impossibilidade da embargante de dar cumprimento às obrigações assumidas, o que caracteriza o inadimplemento absoluto a tornar sem proveito a prestação inicialmente ajustada e impor a resolução do contrato.Sendo incontroverso que as adquirentes não cumpriram com o pactuado, deixando de pagar as parcelas livremente acordadas, não demonstrando interesse em seu adimplemento, já tendo, inclusive, requerido sua própria Recuperação Judicial (Processo 1064319-92.2016.8.26.0100 fls. 29707/29710), é coerente o desfazimento da alienação, visando a diminuição dos prejuízos causados.Nesse passo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, já decidiu que é possível pedir a desistência ou a rescisão do contrato, caso alguma atitude ou acontecimento relacionado à empresa contratada indique que o acordo não será cumprido. Confira-se: "[...] PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Resolução. Quebra antecipada do contrato. Evidenciado que a construtora não cumprirá o contrato, o promissário comprador pode pedir a extinção da avença e a devolução das importâncias que pagou. Recurso não conhecido". (STJ. Recurso Especial 309626. Quarta Turma. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Publ. 07 jun. 2001).Assim, ainda que se entendesse pela eficácia da alienação, possível seria sua rescisão pelo descumprimento total das obrigações assumidas pelas sociedades empresárias GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S.A. Por tudo o que foi exposto conclui-se que o argumento de que a aquisição da UPI Floralco se perfaz como negócio jurídico perfeito e acabado não pode ser acolhido, já que todo o processo de alienação está eivado de irregularidades, havendo nulidade absoluta por desrespeito a normas cogentes, uma vez que sua alienação foi realizada por meio de apresentação de propostas diretamente à AGC, ao arrepio da lei de regência (arts. 60 e 142 da Lei de Falências). Também de se notar que não foi atendida a finalidade produtiva que se objetivava com a alienação, pois, como visto, as empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S.A. não cumpriram com nenhuma das obrigações livremente assumidas, estando inadimplentes até a presente data, passados mais de três anos da aquisição, sendo certo, finalmente, que nos contratos em que o cumprimento de obrigações encontra-se pendente não se há falar em ato jurídico perfeito.Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de fls. 32674/32682, a fim de sanar a omissão apontada, nos termos constantes desta decisão. No mais, subsiste o decisório embargado tal como lançado nos autos. Traslade-se cópia da presente decisão, remetendo-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de complementação à sentença recorrida e esclarecimento ao Agravo de Instrumento nº 2183458-30.2016.26.8.0000 em trâmite perante a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça.Anote-se no registro anterior. Intimem-se.
10/10/2016		Conclusos para Decisão
10/10/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000423-05.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
10/10/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000404-96.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
07/10/2016		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70009971-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 07/10/2016 15:53
07/10/2016		Documento Juntado
07/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009969-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 07/10/2016 15:39
07/10/2016		Comprovante de Depósito Juntada
07/10/2016		Ofício Juntado
07/10/2016		Ofício Juntado
07/10/2016		Certidão Juntada
07/10/2016		Ofício Juntado
06/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009941-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2016 17:03
04/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009843-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2016 16:21
04/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009830-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 04/10/2016 12:48
30/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009732-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 18:15
30/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009731-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 16:57
30/09/2016		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70009714-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 30/09/2016 16:08
29/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2016 Data da Disponibilização: 29/09/2016 Data da Publicação: 30/09/2016 Número do Diário: 2211 Página: 2459/2463
28/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009613-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2016 19:12
28/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0095/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 32.802/32.835: ciência aos habilitantes.Fls. 32.863/32.864: informem as recuperandas e o Senhor Administrador Judicial, para que informem os créditos dos habilitantes mencionados, no prazo de quinze dias.Fls. 32.889/32.952: manifeste-se o Senhor Administrador e o Ministério Público, no prazo de quinze dias.Fls. 32.958/32.961: providencie a serventia a exclusão dos causídicos. Anote-se.Fls. 32.962/33.001: ressalto que se mantem em vigor a decisão proferida por este Juízo, permitindo que as Empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S.A. exerçam suas atividades, consoante o exposto em fls. 32.588/32.591 e 36.672.Isto posto, passo a análise do pedido de fls. 32.962/33.001.Considerando a urgência relatada pelas peticionantes, AUTORIZO que o produto da venda das canas-de-açúcar, que estão sendo comercializadas pelo Senhor Antonio Ricardo Gomieri (fls. 32.746/32.747), que ainda serão depositadas em conta judicial, conforme decisão de fls. 31.328/31.331, seja disponibilizado, através de mandado de levantamento em favor das Empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S.A, para o pagamento de salários atrasados, conforme requerido à fl. 32.964, com prestação de contas para este Juízo. Fls. 33.002/33.003: defiro o pedido. Aguarde-se nova manifestação para substituição da Fazenda Cuca III.Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 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(OAB 146655/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Eliel Oioli Pacheco (OAB 147337/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
27/09/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/09/2016		Documento Juntado
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27/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/09/2016		Documento Juntado
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27/09/2016		Documento Juntado
27/09/2016		Documento Juntado
26/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 32.802/32.835: ciência aos habilitantes.Fls. 32.863/32.864: informem as recuperandas e o Senhor Administrador Judicial, para que informem os créditos dos habilitantes mencionados, no prazo de quinze dias.Fls. 32.889/32.952: manifeste-se o Senhor Administrador e o Ministério Público, no prazo de quinze dias.Fls. 32.958/32.961: providencie a serventia a exclusão dos causídicos. Anote-se.Fls. 32.962/33.001: ressalto que se mantem em vigor a decisão proferida por este Juízo, permitindo que as Empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S.A. exerçam suas atividades, consoante o exposto em fls. 32.588/32.591 e 36.672.Isto posto, passo a análise do pedido de fls. 32.962/33.001.Considerando a urgência relatada pelas peticionantes, AUTORIZO que o produto da venda das canas-de-açúcar, que estão sendo comercializadas pelo Senhor Antonio Ricardo Gomieri (fls. 32.746/32.747), que ainda serão depositadas em conta judicial, conforme decisão de fls. 31.328/31.331, seja disponibilizado, através de mandado de levantamento em favor das Empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S.A, para o pagamento de salários atrasados, conforme requerido à fl. 32.964, com prestação de contas para este Juízo. Fls. 33.002/33.003: defiro o pedido. Aguarde-se nova manifestação para substituição da Fazenda Cuca III.Intimem-se.
26/09/2016		Conclusos para Decisão
23/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009472-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2016 18:30
23/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009469-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2016 18:05
23/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009438-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2016 12:04
23/09/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
23/09/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70009433-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2016 09:40
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 2536/2544
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 2536/2544
21/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009403-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2016 17:17
21/09/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 673.2016/003182-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2016
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0092/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 32.598/32.600: anote-se o recolhimento das diligências do Senhor Oficial de Justiça.Fls. 32.601/32.606: manifeste-se a GAM e o Ministério Público, sobre o pedido de Liberação do veículo, no prazo de cinco dias.Fls. 32.613/32.615, 32.726/32.728 e 32.729/32.731 : ciência as partes do V. Acórdão proferido.Fls. 32.722/32.724: anote-se para fins de publicação.Fls. 32.733/32.736: informem as recuperandas e o Senhor Administrador a data para o pagamento do habilitante.Em complementação ao despacho de fls. 32.745, recolhidas as diligências do Senhor Oficial de Justiça (fls. 32.599), que acompanhará o início dos trabalhos da colheita e pesagem do produto. O valor respectivo deverá ser depositado nos autos, na sua integralidade, sob as penas da Lei.Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 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164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 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Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 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Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0092/2016 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se a determinação de fls. 32.61/32.612. Ciência às partes.Sem prejuízo, providencie a serventia o recolhimento do mandado de imissão na posse expedido às fls. 32.596/32.597.Torno sem efeito a decisão de fls. 32.590, primeiro parágrafo, até ulterior decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Aguarde-se novas deliberações (item 4, fls. 32.612).Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Ferre de Almeida 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Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 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Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
20/09/2016		Documento Juntado
20/09/2016		Documento Juntado
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20/09/2016		Documento Juntado
20/09/2016		Documento Juntado
20/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2016 Data da Disponibilização: 20/09/2016 Data da Publicação: 21/09/2016 Número do Diário: 2204 Página: 2750/2758
20/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2016 Data da Disponibilização: 20/09/2016 Data da Publicação: 21/09/2016 Número do Diário: 2204 Página: 2750/2758
19/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 32.598/32.600: anote-se o recolhimento das diligências do Senhor Oficial de Justiça.Fls. 32.601/32.606: manifeste-se a GAM e o Ministério Público, sobre o pedido de Liberação do veículo, no prazo de cinco dias.Fls. 32.613/32.615, 32.726/32.728 e 32.729/32.731 : ciência as partes do V. Acórdão proferido.Fls. 32.722/32.724: anote-se para fins de publicação.Fls. 32.733/32.736: informem as recuperandas e o Senhor Administrador a data para o pagamento do habilitante.Em complementação ao despacho de fls. 32.745, recolhidas as diligências do Senhor Oficial de Justiça (fls. 32.599), que acompanhará o início dos trabalhos da colheita e pesagem do produto. O valor respectivo deverá ser depositado nos autos, na sua integralidade, sob as penas da Lei.Intimem-se.
19/09/2016		Petição Juntada
19/09/2016		Conclusos para Decisão
19/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0090/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro o pedido de colheita e comercialização da cana de açúcar, nos exatos termos da petição das recuperandas de fls. 32.737/32.740.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Eduardo 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Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
19/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0090/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 32.674/32.683: conheço dos embargos, vez que tempestivos. Verifico não ser hipótese de acolhimento no que tange aos pedidos de n. 3.2; 3.3; 3.4; 3.5, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, ressalto que não se vislumbra a omissão alegada no pedido 3.3, visto que o termo "todos os credores" restou devidamente esclarecido ao ser colacionada manifestação do i. Administrador Judicial, que expõe a necessidade de participação de "todas as classes de credores". Ademais, a lei é clara ao dispor sobre os credores que comparecerão à Assembleia Geral de Credores, notadamente no art. 41 da Lei 11.101/2005, sendo desnecessária a sua pormenorização na decisão, uma vez que a lei já assim o faz. No que tange ao pedido de n. 3.1 itens "a" e "b", verifico a incidência do art. 1.023, §3º, do NCPC, visto que, na eventualidade de serem acolhidos os argumentos levantados, ocasionará a alteração da decisão, sendo, desta forma, de rigor a obediência ao citado dispositivo. Isto posto, em respeito ao determinado pelo Diploma Processual vigente, intimem-se as Recuperandas, bem como o Sr. Administrador Judicial, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, especificamente no que tange ao pedido de n. 3.1 itens "a" e "b" (fls. 32. 677). Após, voltem-me conclusos para apreciação.Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 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136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
19/09/2016		Documento Juntado
19/09/2016		Ofício Juntado
16/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Defiro o pedido de colheita e comercialização da cana de açúcar, nos exatos termos da petição das recuperandas de fls. 32.737/32.740.Expeça-se o necessário.Intimem-se.
16/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 32.674/32.683: conheço dos embargos, vez que tempestivos. Verifico não ser hipótese de acolhimento no que tange aos pedidos de n. 3.2; 3.3; 3.4; 3.5, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, ressalto que não se vislumbra a omissão alegada no pedido 3.3, visto que o termo "todos os credores" restou devidamente esclarecido ao ser colacionada manifestação do i. Administrador Judicial, que expõe a necessidade de participação de "todas as classes de credores". Ademais, a lei é clara ao dispor sobre os credores que comparecerão à Assembleia Geral de Credores, notadamente no art. 41 da Lei 11.101/2005, sendo desnecessária a sua pormenorização na decisão, uma vez que a lei já assim o faz. No que tange ao pedido de n. 3.1 itens "a" e "b", verifico a incidência do art. 1.023, §3º, do NCPC, visto que, na eventualidade de serem acolhidos os argumentos levantados, ocasionará a alteração da decisão, sendo, desta forma, de rigor a obediência ao citado dispositivo. Isto posto, em respeito ao determinado pelo Diploma Processual vigente, intimem-se as Recuperandas, bem como o Sr. Administrador Judicial, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, especificamente no que tange ao pedido de n. 3.1 itens "a" e "b" (fls. 32. 677). Após, voltem-me conclusos para apreciação.Intimem-se.
16/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009219-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2016 18:51
15/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009187-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2016 17:01
15/09/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000566-91.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
15/09/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000508-88.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
15/09/2016		Documento Juntado
15/09/2016		Documento Juntado
15/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009180-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/09/2016 14:42
15/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 2201 Página: 65/78
15/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 2201 Página: 65/78
15/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 2201 Página: 65/78
14/09/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.16.70009166-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/09/2016 23:36
14/09/2016		Certidão Juntada
14/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se a determinação de fls. 32.61/32.612. Ciência às partes.Sem prejuízo, providencie a serventia o recolhimento do mandado de imissão na posse expedido às fls. 32.596/32.597.Torno sem efeito a decisão de fls. 32.590, primeiro parágrafo, até ulterior decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Aguarde-se novas deliberações (item 4, fls. 32.612).Intimem-se.
14/09/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/09/2016		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
14/09/2016		Conclusos para Decisão
14/09/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0089/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 32.054/32.535 e Fls. 32.558/32.563.: Vistos.Inicialmente, registro que consta dos presentes autos a relação de bens e ativos que integravam a UPI Floralco originariamente, ou seja, antes de sua aquisição pelas empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLORIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL S.A., consoante o expresso em fls. 18.146, estando descritos no Laudo de Avaliação de Ativos, relacionados nas fls. 6.880/6.930 e 7.025/7.071. Relativo a estes bens, não resta dúvida que são de propriedade das Recuperandas, visto que originários da UPI Floralco. Por outro lado, deve-se ter em mente a premente necessidade das Recuperandas serem imitidas na posse de TODOS os bens e ativos que compõem atualmente a UPI Floralco, independente de terem sido adquiridos posteriormente a sua aquisição pelas empresas GAM e Flórida. A razão maior que deve ser considerada, destacada qualquer linha argumentativa que se apresente a este Juízo, reside no adimplemento dos credores. Por tal vertente, ainda que as empresas GAM e Flórida queiram se apresentar como proprietárias dos bens que integram a UPI após a sua aquisição (fls. 32.056), claro é que tais bens e ativos restaram adquiridos unicamente com o viés de desenvolvimento de uma Unidade de Produção, e como tal, a integram e devem ser repassados neste momento às Recuperandas para que possam realizar uma avaliação atual do estado em que se encontra a UPI Floralco e, com tal, se possa cumprir a decisão judicial que determina a elaboração de novo Plano de Recuperação Judicial. Nesta seara, injusto é pretender que somente os bens originários da UPI sejam imitidos na posse das Recuperandas, pois, como já destacado, os bens e ativos que as empresas GAM e Flórida asseguram terem sido adquiridos após a aquisição da UPI, assim o foram unicamente para o desenvolvimento de uma Unidade de Produção e, frise-se, desta são parte integrante.Frise-se, por exaustão, que tal decisão visa, tão só, a preservação da massa de credores, para que possam ter seus créditos devidamente adimplidos. Em que pese as empresas GAM e Flórida apresentarem peticionamento no sentido da necessidade de separação de dois grupos de bens e ativos, tal linha argumentativa se apresenta pífia e inócua a atingir a finalidade única desta Recuperação Judicial, qual seja, o benefício de seus credores, que aguardam desde o ano de 2010 o reconhecimento de seus direitos. Ademais, não se pode perder de vista que ambas as empresas, tanto as Recuperandas, quanto a GAM e Flórida (bem como os credores, infelizmente) sofreram prejuízos decorrentes da venda da UPI Floralco. Conforme já noticiado nos autos, as empresas GAM e Flórida fizeram uso de uma porcentagem dos ativos e bens da UPI, auferindo um lucro que não foi repassado para os credores, visto que até a presente data nenhum dos credores atingidos pela aquisição da UPI Floralco foram pagos. E nesta vertente, as Recuperandas também foram prejudicadas, visto que ativos e bens que integravam o patrimônio de sua Usina foram utilizados. Em vistas a isto, primeiramente, deve ser estabelecido e comprovado nestes autos quais foram os ganhos patrimoniais que as empresas GAM e Flórida proporcionaram na gestão da UPI Floralco e, igualmente, quais foram os bens e ativos utilizados por essas empresas quando atuavam em razão da aquisição da UPI Floralco. Apurando-se um saldo positivo em favor da GAM e Flórida, deverão ser devidamente indenizadas, por outro lado, sendo o saldo negativo, as Recuperandas que deverão ser ressarcidas em razão da diminuição de seu patrimônio. Indubitável é que a imissão na posse pelas Recuperandas, nos moldes como ora decidido, em nada prejudica as empresas GAM e Flórida, visto que as Recuperandas podem facilmente realizar o levantamento dos bens e ativos existentes após a aquisição da UPI Floralco, não sendo necessário, para tal, que a empresas GAM e Flórida permaneçam na posse, paralisando e conturbando o regular andamento da Recuperação Judicial. Tal assertiva é aqui exposta para que se esclareça um único ponto, o conflito levantando pelas empresas GAM e Florida é facilmente solucionado se optarmos pela via ordinária da indenização, não se devendo permitir mais entraves para a retomada das atividades, pagamento dos credores, e por fim, a tão esperada solução desta Recuperação Judicial. Neste vertente, intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 30 dias, apresentem a este juízo Laudo de Avaliação especificando todos os bens e ativos que compõem atualmente a UPI Floralco, devendo individualizar os bens e ativos que são posteriores a sua aquisição pelas empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLORIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL S.A. Com a apresentação do Laudo de Avaliação pelas Recuperandas, intimem-se as empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLORIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL S.A para que se manifestem.Após, intime-se o Sr. Administrador Judicial para manifestação.Com a vinda da manifestação do Sr. Administrador Judicial, manifeste-se o Ministério Público. Por fim, como Unidade de Produção que é, mister a preservação dos ativos que compõem a UPI Floralco, e com base nisto, permito que as Recuperandas efetuem a colheita e comercialização da cana-de-açúcar presente nas terras objeto da UPI, sejam de sua propriedade ou decorrentes de contratos de arrendamento e/ou parceria. Efetuo a ressalva de que os valores auferidos com a dita comercialização deverão ser depositados em Juízo, nestes autos. Expeça-se com urgência mandado de imissão na posse, em favor das Recuperandas, abarcando todos os bens e ativos que atualmente compõem a UPI Floralco. Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos 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164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
14/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0089/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 31.382/31.383: ciência a GAM do V. Acórdão.Fls. 31.384/31.391, 31.682/31.748, 31.877/31.886: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes.Fls. 31.392/31.665 e 31.679: manifeste-se o Senhor Administrador Judicial e o Ministério Público.Prazo: 48 horas.Fls. 31.680/31.681, 31.762, 31.78931.793, 31.794/31.797, 31.798/31.802, 31.803/31.807, 31.808/31.812: determino as recuperandas que informem a previsão de pagamento aos credores mencionados, no prazo de quinze dias.Fls. 31.751/31.753, 31.754/31.756, 31.757/31.759, 31.786/31.787, 31.888/31.890, 31.892/31.893, 31.894/31.895, 31.896/31.897, 31.898/31.899, 31.900/31.901, 31.902/31.904, 31.905/31.907, 31.908/31.909, 31.910/31.911, 31.912/31.913, 31.942/31.944, 32.551/32.553, 32.554/32.556: ciência aos habilitantes.Fls. 30.760/31.761: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças.Fls. 31.763: manifestação do Ministério Público.Fls. 31.764, 31.765/31.779, 31.813/31.870, 31.871/31.873: manifestação da GAM.Fls. 31.940/31.941 e 31.945/31.960: vista ao Ministério Público, com a concordância, defiro desde a habilitação dos herdeiros mencionados, expedindo-se o Mandado de Levantamento.Fls. 31.961/31.966: ciência aos interessados.Fls. 31.967/32.053 e 32.567/32.587: mantenho as decisões agravadas, por seus próprios fundamentos. Fls. 32.055/32.535: anoto que a GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, distribuiu ação autônoma registrada neste Juízo sob n. 1000707-13.2016.8.26.0673, portanto, para não causar tumulto processual, e diante da urgência, apreciarei em apartado desta, nestes autos.Fls. 32.548/32.550: ciência aos habilitantes João Marques da Silva, José Luciano de Souza e José Éder Almeida Cortês, da manifestação das recuperandas.Diante da decisão proferida em 06.09.2016 (fls. 31.917/31.926), onde foi homologada a ata da Assembleia Geral de Credores e concedido as recuperandas a imissão na posse dos bens e ativos que compõem a UPI Floralco, revogo a decisão de fls. 29.401/29.403 e 30.967/30.968. e portanto, mantenho as proibições das empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A de disporem livremente de bens e equipamentos, bem como de comercializarem cana-de-açúcar (queimada ou não), componentes da UPI Floralco. Oficiem-se as Usinas da região com cópia desta decisão para conhecimento, ressalvando que o contrato formulado com o Senhor Antonio Ricardo Goimieri mantem-se vigente. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre a presente decisão, para instruir os autos do Agravo de Instrumento de n. 21852979020168260000. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o Senhor Antonio Ricardo Goimieri, para esclarecer se a cana-de-açúcar já foi colhida. Em caso positivo, deverá cumprir a determinação de fls. 31.328/31.331, no prazo de 48 horas, sob pena de crime de desobediência. Decorrido o prazo sem manifestação extraia-se cópia da presente decisão encaminhando-se ao Ministério Público, para as providências necessárias. Fls. 32.558/32.566: em consonância com o já decidido (fls. 31.917/31.926), expeça-se mandado de imissão na posse, com urgência.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 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14/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0089/2016 Teor do ato: * fl. 31.875 - ciência às partes, bem como MANIFESTEM-SE as Empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A. PRAZO LEGAL Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo 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136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
14/09/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000635-26.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/09/2016		Ofício Juntado
13/09/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70009129-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 13/09/2016 21:40
13/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009127-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2016 19:57
13/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009126-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2016 18:09
13/09/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000565-09.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
13/09/2016		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 673.2016/003122-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2016
13/09/2016		Decisão Vistos.Fls. 32.054/32.535 e Fls. 32.558/32.563.: Vistos.Inicialmente, registro que consta dos presentes autos a relação de bens e ativos que integravam a UPI Floralco originariamente, ou seja, antes de sua aquisição pelas empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLORIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL S.A., consoante o expresso em fls. 18.146, estando descritos no Laudo de Avaliação de Ativos, relacionados nas fls. 6.880/6.930 e 7.025/7.071. Relativo a estes bens, não resta dúvida que são de propriedade das Recuperandas, visto que originários da UPI Floralco. Por outro lado, deve-se ter em mente a premente necessidade das Recuperandas serem imitidas na posse de TODOS os bens e ativos que compõem atualmente a UPI Floralco, independente de terem sido adquiridos posteriormente a sua aquisição pelas empresas GAM e Flórida. A razão maior que deve ser considerada, destacada qualquer linha argumentativa que se apresente a este Juízo, reside no adimplemento dos credores. Por tal vertente, ainda que as empresas GAM e Flórida queiram se apresentar como proprietárias dos bens que integram a UPI após a sua aquisição (fls. 32.056), claro é que tais bens e ativos restaram adquiridos unicamente com o viés de desenvolvimento de uma Unidade de Produção, e como tal, a integram e devem ser repassados neste momento às Recuperandas para que possam realizar uma avaliação atual do estado em que se encontra a UPI Floralco e, com tal, se possa cumprir a decisão judicial que determina a elaboração de novo Plano de Recuperação Judicial. Nesta seara, injusto é pretender que somente os bens originários da UPI sejam imitidos na posse das Recuperandas, pois, como já destacado, os bens e ativos que as empresas GAM e Flórida asseguram terem sido adquiridos após a aquisição da UPI, assim o foram unicamente para o desenvolvimento de uma Unidade de Produção e, frise-se, desta são parte integrante.Frise-se, por exaustão, que tal decisão visa, tão só, a preservação da massa de credores, para que possam ter seus créditos devidamente adimplidos. Em que pese as empresas GAM e Flórida apresentarem peticionamento no sentido da necessidade de separação de dois grupos de bens e ativos, tal linha argumentativa se apresenta pífia e inócua a atingir a finalidade única desta Recuperação Judicial, qual seja, o benefício de seus credores, que aguardam desde o ano de 2010 o reconhecimento de seus direitos. Ademais, não se pode perder de vista que ambas as empresas, tanto as Recuperandas, quanto a GAM e Flórida (bem como os credores, infelizmente) sofreram prejuízos decorrentes da venda da UPI Floralco. Conforme já noticiado nos autos, as empresas GAM e Flórida fizeram uso de uma porcentagem dos ativos e bens da UPI, auferindo um lucro que não foi repassado para os credores, visto que até a presente data nenhum dos credores atingidos pela aquisição da UPI Floralco foram pagos. E nesta vertente, as Recuperandas também foram prejudicadas, visto que ativos e bens que integravam o patrimônio de sua Usina foram utilizados. Em vistas a isto, primeiramente, deve ser estabelecido e comprovado nestes autos quais foram os ganhos patrimoniais que as empresas GAM e Flórida proporcionaram na gestão da UPI Floralco e, igualmente, quais foram os bens e ativos utilizados por essas empresas quando atuavam em razão da aquisição da UPI Floralco. Apurando-se um saldo positivo em favor da GAM e Flórida, deverão ser devidamente indenizadas, por outro lado, sendo o saldo negativo, as Recuperandas que deverão ser ressarcidas em razão da diminuição de seu patrimônio. Indubitável é que a imissão na posse pelas Recuperandas, nos moldes como ora decidido, em nada prejudica as empresas GAM e Flórida, visto que as Recuperandas podem facilmente realizar o levantamento dos bens e ativos existentes após a aquisição da UPI Floralco, não sendo necessário, para tal, que a empresas GAM e Flórida permaneçam na posse, paralisando e conturbando o regular andamento da Recuperação Judicial. Tal assertiva é aqui exposta para que se esclareça um único ponto, o conflito levantando pelas empresas GAM e Florida é facilmente solucionado se optarmos pela via ordinária da indenização, não se devendo permitir mais entraves para a retomada das atividades, pagamento dos credores, e por fim, a tão esperada solução desta Recuperação Judicial. Neste vertente, intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 30 dias, apresentem a este juízo Laudo de Avaliação especificando todos os bens e ativos que compõem atualmente a UPI Floralco, devendo individualizar os bens e ativos que são posteriores a sua aquisição pelas empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLORIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL S.A. Com a apresentação do Laudo de Avaliação pelas Recuperandas, intimem-se as empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e FLORIDA PAULISTA AÇUCAR E ETANOL S.A para que se manifestem.Após, intime-se o Sr. Administrador Judicial para manifestação.Com a vinda da manifestação do Sr. Administrador Judicial, manifeste-se o Ministério Público. Por fim, como Unidade de Produção que é, mister a preservação dos ativos que compõem a UPI Floralco, e com base nisto, permito que as Recuperandas efetuem a colheita e comercialização da cana-de-açúcar presente nas terras objeto da UPI, sejam de sua propriedade ou decorrentes de contratos de arrendamento e/ou parceria. Efetuo a ressalva de que os valores auferidos com a dita comercialização deverão ser depositados em Juízo, nestes autos. Expeça-se com urgência mandado de imissão na posse, em favor das Recuperandas, abarcando todos os bens e ativos que atualmente compõem a UPI Floralco. Intimem-se.
13/09/2016		Decisão Vistos.Fls. 31.382/31.383: ciência a GAM do V. Acórdão.Fls. 31.384/31.391, 31.682/31.748, 31.877/31.886: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes.Fls. 31.392/31.665 e 31.679: manifeste-se o Senhor Administrador Judicial e o Ministério Público.Prazo: 48 horas.Fls. 31.680/31.681, 31.762, 31.78931.793, 31.794/31.797, 31.798/31.802, 31.803/31.807, 31.808/31.812: determino as recuperandas que informem a previsão de pagamento aos credores mencionados, no prazo de quinze dias.Fls. 31.751/31.753, 31.754/31.756, 31.757/31.759, 31.786/31.787, 31.888/31.890, 31.892/31.893, 31.894/31.895, 31.896/31.897, 31.898/31.899, 31.900/31.901, 31.902/31.904, 31.905/31.907, 31.908/31.909, 31.910/31.911, 31.912/31.913, 31.942/31.944, 32.551/32.553, 32.554/32.556: ciência aos habilitantes.Fls. 30.760/31.761: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças.Fls. 31.763: manifestação do Ministério Público.Fls. 31.764, 31.765/31.779, 31.813/31.870, 31.871/31.873: manifestação da GAM.Fls. 31.940/31.941 e 31.945/31.960: vista ao Ministério Público, com a concordância, defiro desde a habilitação dos herdeiros mencionados, expedindo-se o Mandado de Levantamento.Fls. 31.961/31.966: ciência aos interessados.Fls. 31.967/32.053 e 32.567/32.587: mantenho as decisões agravadas, por seus próprios fundamentos. Fls. 32.055/32.535: anoto que a GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, distribuiu ação autônoma registrada neste Juízo sob n. 1000707-13.2016.8.26.0673, portanto, para não causar tumulto processual, e diante da urgência, apreciarei em apartado desta, nestes autos.Fls. 32.548/32.550: ciência aos habilitantes João Marques da Silva, José Luciano de Souza e José Éder Almeida Cortês, da manifestação das recuperandas.Diante da decisão proferida em 06.09.2016 (fls. 31.917/31.926), onde foi homologada a ata da Assembleia Geral de Credores e concedido as recuperandas a imissão na posse dos bens e ativos que compõem a UPI Floralco, revogo a decisão de fls. 29.401/29.403 e 30.967/30.968. e portanto, mantenho as proibições das empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A de disporem livremente de bens e equipamentos, bem como de comercializarem cana-de-açúcar (queimada ou não), componentes da UPI Floralco. Oficiem-se as Usinas da região com cópia desta decisão para conhecimento, ressalvando que o contrato formulado com o Senhor Antonio Ricardo Goimieri mantem-se vigente. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre a presente decisão, para instruir os autos do Agravo de Instrumento de n. 21852979020168260000. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o Senhor Antonio Ricardo Goimieri, para esclarecer se a cana-de-açúcar já foi colhida. Em caso positivo, deverá cumprir a determinação de fls. 31.328/31.331, no prazo de 48 horas, sob pena de crime de desobediência. Decorrido o prazo sem manifestação extraia-se cópia da presente decisão encaminhando-se ao Ministério Público, para as providências necessárias. Fls. 32.558/32.566: em consonância com o já decidido (fls. 31.917/31.926), expeça-se mandado de imissão na posse, com urgência.Expeça-se o necessário.Intimem-se.
13/09/2016		Conclusos para Decisão
12/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009072-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 12/09/2016 18:24
12/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009053-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2016 15:36
12/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2016		Documento Juntado
12/09/2016		Documento Juntado
09/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70009004-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2016 19:14
09/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2016 Data da Disponibilização: 09/09/2016 Data da Publicação: 12/09/2016 Número do Diário: 2197 Página: 42/46
08/09/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70008949-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 08/09/2016 20:26
08/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008948-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2016 20:12
08/09/2016		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70008942-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/09/2016 17:10
08/09/2016		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70008939-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 08/09/2016 16:09
08/09/2016		Documento Juntado
08/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008916-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2016 13:13
08/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0087/2016 Teor do ato: Por tal, HOMOLOGO A ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Concedo às Recuperandas a imissão na posse dos ativos que compõem a UPI Floralco. Expeça-se mandado com urgência. O novo Plano de Recuperação Judicial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da presente decisão, em data a ser informada pelas Recuperandas nestes autos.Voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de fls. 31.382 a fls. 31.875. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 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Rodrigues (OAB 164322/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
06/09/2016		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Por tal, HOMOLOGO A ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Concedo às Recuperandas a imissão na posse dos ativos que compõem a UPI Floralco. Expeça-se mandado com urgência. O novo Plano de Recuperação Judicial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da presente decisão, em data a ser informada pelas Recuperandas nestes autos.Voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de fls. 31.382 a fls. 31.875. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Cumpra-se.
02/09/2016		Guia Juntada
02/09/2016		Documento Juntado
02/09/2016		Documento Juntado
02/09/2016		Documento Juntado
02/09/2016		Documento Juntado
02/09/2016		Documento Juntado
02/09/2016		Documento Juntado
02/09/2016		Documento Juntado
02/09/2016		Documento Juntado
02/09/2016		Documento Juntado
02/09/2016		Documento Juntado
02/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2016		Documento Juntado
02/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2016		Pedido de Informações Juntado
02/09/2016		Ato ordinatório * fl. 31.875 - ciência às partes, bem como MANIFESTEM-SE as Empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A. PRAZO LEGAL
02/09/2016		Despacho Digitalizado
02/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008748-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2016 18:56
01/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008717-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2016 13:04
01/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008692-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2016 09:59
01/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008690-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2016 09:54
01/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008688-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2016 09:49
01/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008687-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2016 09:44
01/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008685-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2016 09:38
01/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2016		Documento Juntado
31/08/2016		Conclusos para Decisão
30/08/2016		Petição e Documento(s) Juntado
29/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000300-07.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
29/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000260-25.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
26/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008537-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2016 17:32
26/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008535-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2016 17:18
26/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008525-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/08/2016 15:43
26/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008519-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2016 14:45
26/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008517-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2016 14:41
26/08/2016		Documento Juntado
26/08/2016		Documento Juntado
26/08/2016		Documento Juntado
26/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2016		Embargos de Declaração Juntados
24/08/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/08/2016		Embargos de Declaração Juntados
24/08/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000549-55.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
24/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000598-96.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
24/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008378-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2016 13:38
24/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008375-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2016 13:35
22/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008279-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2016 15:39
19/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2016 Data da Disponibilização: 19/08/2016 Data da Publicação: 22/08/2016 Número do Diário: 2183 Página: 19/23
18/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000446-48.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
18/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000445-63.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
18/08/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/08/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008168-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2016 10:43
18/08/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0078/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 31.345/31.349: defiro o pedido. Intimem-se as recuperandas e o Senhor Administrador Judicial, para que informem a previsão de pagamento do habilitante José Élder Almeida Cortês, no prazo de quinze dias.Indefiro o pedido de fls. 31.350/31.353, pela ocorrência da preclusão.Decerto, destaco que referido ofício foi juntado nestes autos em 11.08.2016 (fls. 31.270), bem como, o Edital da Hasta Pública restou anexado aos presentes autos em 12.08.2016 (fls. 31.302/31.307).Compulsando os autos n. 0000691-52.2011.8.26.0673 deste Juízo, ressalto que as partes foram devidamente cientificadas da determinação da realização do leilão, por meio de intimação, na data de 04.07.2016 (fls. 630), inclusive o Senhor Administrador Judicial.Ademais, conforme decisão do Egrégio Tribunal de Justiça."...Mais não fosse, a devedora ou seu administrador judicial quedaram-se absolutamente silentes neste recurso no que concerne ao imóvel referido nos autos, em relação ao qual não lograram comprovar se seria ele efetivamente destinado à formação de unidade destinada ao pagamento de credores nos autos da propalada recuperação judicial.Cabe ver, a propósito, que o acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial desta Corte deu provimento parcial ao AI n. 0103431-02.2013.8.26.0000, reconhecendo, em suma, não estarem implementadas todas as condições legais para a homologação da alteração do plano de recuperação judicial aprovada na assembleia de credores.E, síntese, remanesce, perfeitamente válida a execução, por cuidar a espécie de crédito extraconcursal, inclusive no que diz respeito a atos de expropriação, de sorte que deve subsistir a penhora objeto do presente recurso..."Assim, se as recuperandas quisessem discutir a matéria ventilada, deveriam naqueles autos, tomar as medidas necessárias para a não realização do leilão, entretanto, quedaram-se inerte, sendo de rigor a incidência dos efeitos da preclusão, impedindo a rediscussão da matéria. Desta feita, indefiro o pedido.Sem prejuízo, aguarde-se a manifestação do Ministério Público.Intimem-se. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), 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18/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2016 Data da Disponibilização: 18/08/2016 Data da Publicação: 19/08/2016 Número do Diário: 2182 Página: 64/69
17/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 31.345/31.349: defiro o pedido. Intimem-se as recuperandas e o Senhor Administrador Judicial, para que informem a previsão de pagamento do habilitante José Élder Almeida Cortês, no prazo de quinze dias.Indefiro o pedido de fls. 31.350/31.353, pela ocorrência da preclusão.Decerto, destaco que referido ofício foi juntado nestes autos em 11.08.2016 (fls. 31.270), bem como, o Edital da Hasta Pública restou anexado aos presentes autos em 12.08.2016 (fls. 31.302/31.307).Compulsando os autos n. 0000691-52.2011.8.26.0673 deste Juízo, ressalto que as partes foram devidamente cientificadas da determinação da realização do leilão, por meio de intimação, na data de 04.07.2016 (fls. 630), inclusive o Senhor Administrador Judicial.Ademais, conforme decisão do Egrégio Tribunal de Justiça."...Mais não fosse, a devedora ou seu administrador judicial quedaram-se absolutamente silentes neste recurso no que concerne ao imóvel referido nos autos, em relação ao qual não lograram comprovar se seria ele efetivamente destinado à formação de unidade destinada ao pagamento de credores nos autos da propalada recuperação judicial.Cabe ver, a propósito, que o acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial desta Corte deu provimento parcial ao AI n. 0103431-02.2013.8.26.0000, reconhecendo, em suma, não estarem implementadas todas as condições legais para a homologação da alteração do plano de recuperação judicial aprovada na assembleia de credores.E, síntese, remanesce, perfeitamente válida a execução, por cuidar a espécie de crédito extraconcursal, inclusive no que diz respeito a atos de expropriação, de sorte que deve subsistir a penhora objeto do presente recurso..."Assim, se as recuperandas quisessem discutir a matéria ventilada, deveriam naqueles autos, tomar as medidas necessárias para a não realização do leilão, entretanto, quedaram-se inerte, sendo de rigor a incidência dos efeitos da preclusão, impedindo a rediscussão da matéria. Desta feita, indefiro o pedido.Sem prejuízo, aguarde-se a manifestação do Ministério Público.Intimem-se.
17/08/2016		Conclusos para Decisão
17/08/2016		Conclusos para Despacho
17/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008147-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2016 16:54
17/08/2016		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70008126-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 17/08/2016 13:45
17/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0077/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 30.969, 31.06/31.017, 31.047/31.051, 31.053/31.056, 31.20/31.238: ciência aos habilitantes.Fls. 30.984. 30.986, 31.16: informe o Senhor Administrador Judicial se a empresa Injecta Turbo Diesel Ltda, faz parte do quadro de credores das recuperandas.Fls. 30.985, 30.987, 31.04, 31.075: anote-se para fins de publicação.Fls. 30.98/30.90: ciência aos requerentes Paulo Restivo Rodrigues e Carlos Antonio Pinheiro.Fls. 30.91: informem as recuperandas, no prazo de quinze dias.Fls. 31.057/31.059, 31.17: providencie a serventia a baixa no cadastro, via SAJPG5, dos procuradores.Fls. 31.060/31.074: para a análise do pleito ora requerido necessário a manifestação do Ministério Público, para que possa ser homologado ou não o desfazimento da venda da UPI. Fls. 31.076: defiro o pedido. Expeça-se certidão de objeto e pé.Fls. 31.078/31.15: anoto os esclarecimentos prestados pelas recuperandas. Ciência a GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e a FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A.Fls. 31.120/31.124: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Fls. 31.126/31.128: ciência aos Senhores Habilitantes José Luiz de Oliveira, Carlos Garcia, Juliano André Feitosa, Ivan Henrique Pinheiro Silva, Lucas Justino de Almeida, Celia Aparecida da Silva, Claudinei César Toledo Costa, José Sergio de Oliveira, Rosenilda Aparecida de Souza, Edmilson Pereira dos Santos, Ronaldo Adriano Ozan Vieira, Francisco Aparecido da Cruz, Milton Francisco da Cruz, Luiz Neto da Silva, Luiz Fernando Pinheiro Silva, Donizete Pereira da Silva, Claudio Ferreira, Rosane Clemente Guilhen da Silva, Neide Vieira Lopes Matos, Helio Rodrigues, Lucas Justino de Almeida, Edmar Novaes Glasiel, Sidnei Soares da Silva, Fabio Planet da Silva, Ascendino de Oliveira Filho, Eduardo Silva Folha, Marcelo da Silva Folha, Juarez Lopes de Mato, Miriam da Luz Oliveira, Edilaine Aparecida Carlos, Marcilo Coreia Ferreira, Sueli Lopes de Sousa, Roberto dos Santos e Mamedio Oliveira de Melo, Fabiano Rodrigo Varini e Angélica Sapia Marcos de Almeida.Fls. 31.129/31.13: ciência a CAMDA.Fls. 31.134/31.138: trata-se de embargos de declaração opostos pela GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e a FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, argumentando que há obscuridade no despacho proferido às fls. 30.941/30.949.Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do despacho, consoante determinação dos artigos 1.02 e 1.023 do Código de Processo Civil.Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o despachado, o que é inviável em sede embargos.Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.Anoto que a expressão "depositem neste Juízo, o valor total apurado da venda", nada mais é que os próprios autos n. 001020-98.2010.8.26.0673.Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se o despacho tal como lançado.Fls. 31.139: concedo dez dias.Fls. 31.142/31.212: vista ao Ministério Público.Fls. 31.239/31.242: informem as recuperandas, no prazo de quinze dias.Fls. 31.246/31.31.259: anoto:1. apresentada a quantidade de cana-de-açúcar: 30.000 toneladas plantadas em6.812,90 hectares.2. Usinas compradoras: não informado.3. Antonio Ricardo Gomieri comprador de 10.000 toneladas de cana-de-açúcar, conforme contrato.4. Informações com relação à pesagem e moagem da cana-de-açúcar não há.5. Valor a ser arrecadado: aproximadamente R$642.10,0 (bruto).Assim sendo, fica autorizado o Senhor Antonio Ricardo Gomieri a retirar cana-de-açúcar, até a quantidade de 10.000 toneladas, das seguintes áreas: a) Fazenda Cuca II, matrícula n. 13.467; b) Sítio São Luiz, matrícula 3.245; c) Sítio Morada do Sol, matrícula n. 9.734; d) Sítio Vista Alegre, matrícula n. 6.267; e) Fazenda Santa Margarida, matrícula n. 14.827 à 14.831; f) Fazenda Cruzeiro, matrícula n. 1.260; g) Sítio São José, matrícula n. 6.00; h) Sítio Santo André, matrícula n. 9.205; i) Sítio Santa Maria, matrícula n. 18.968; j) Fazenda Santa Maria, matrícula n. 18.681, 18.983 e 18.025. Anote-se e ciência a todos os interessados. O depósito do valor deverá ser realizado nestes autos, conforme cláusula 3.1.3 (fls. 31.250/31.259 e aditivo de fls.31.273/31.275). Contudo, deverá o Senhor Antonio Ricardo Gomieri apresentar, no prazo de dez dias da retirada da cana-de-açúcar, sob pena de cometimento de crime de desobediência:A) Quantidade de cana-de-açúcar retirada de cada área;B) Usina(s) que efetuou (aram) a compra;C) Quantidade de cana-de-açúcar entregue a cada uma da (s) usina(s) ;D) O valor descontado para si com a mão de obra, como corte e transporte.Apresentada a relação da(s) Usina(s) compradoras, oficie-se para que informem a quantidade de cana-de-açúcar comprada e o valor pago, no prazo de dez dias.Fls. 31.270: ciência a todos os interessados, em especial as recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público, da realização do Leilão da "Fazenda Santa Maria", matrícula no CRI n. 19.805, que ocorrerá nos próximos dias 16.08.2016 e 19.08.2016, conforme determinado nos autos n. 00691-52.201.8.26.0673, em curso nesta Vara Distrital de Flórida Paulista.Fls. 31.272/31.275: anoto o aditivo ao contrato de compra e venda. Com a manifestação do Ministério Público, tornem conclusos, com rapidez. Intimem-se. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), 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Nunes de Souza Miranda (OAB 280322/SP), Solange Maioral Calhordo Pereira (OAB 280738/SP), Thaisa Moreira Hidalgo (OAB 281428/SP), Aderval Pedro Dantas (OAB 281595/SP), Idamara Rocha Ferreira (OAB 14153/PR), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli (OAB 282337/SP), Keslei Machado Garcia (OAB 282630/SP), Renata Brito (OAB 282891/SP), Ana Claudia Soares Orsini (OAB 283693/SP), Natasha Barros Furukava Mendes (OAB 283793/SP), Danilo Robusti Von Atzingen Pinto (OAB 284825/SP), Paulo Henrique Nobile Clausen (OAB 284957/SP), Fernando Kendi Tateno (OAB 285145/SP), Vinicius Teixeira Pereira (OAB 285497/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Mariela Perri Salmazo (OAB 269284/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 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Calil Jorge (OAB 140525/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Adriano Marcos 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Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 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(OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 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Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João 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Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP)
16/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 30.969, 31.06/31.017, 31.047/31.051, 31.053/31.056, 31.20/31.238: ciência aos habilitantes.Fls. 30.984. 30.986, 31.16: informe o Senhor Administrador Judicial se a empresa Injecta Turbo Diesel Ltda, faz parte do quadro de credores das recuperandas.Fls. 30.985, 30.987, 31.04, 31.075: anote-se para fins de publicação.Fls. 30.98/30.90: ciência aos requerentes Paulo Restivo Rodrigues e Carlos Antonio Pinheiro.Fls. 30.91: informem as recuperandas, no prazo de quinze dias.Fls. 31.057/31.059, 31.17: providencie a serventia a baixa no cadastro, via SAJPG5, dos procuradores.Fls. 31.060/31.074: para a análise do pleito ora requerido necessário a manifestação do Ministério Público, para que possa ser homologado ou não o desfazimento da venda da UPI. Fls. 31.076: defiro o pedido. Expeça-se certidão de objeto e pé.Fls. 31.078/31.15: anoto os esclarecimentos prestados pelas recuperandas. Ciência a GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e a FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A.Fls. 31.120/31.124: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Fls. 31.126/31.128: ciência aos Senhores Habilitantes José Luiz de Oliveira, Carlos Garcia, Juliano André Feitosa, Ivan Henrique Pinheiro Silva, Lucas Justino de Almeida, Celia Aparecida da Silva, Claudinei César Toledo Costa, José Sergio de Oliveira, Rosenilda Aparecida de Souza, Edmilson Pereira dos Santos, Ronaldo Adriano Ozan Vieira, Francisco Aparecido da Cruz, Milton Francisco da Cruz, Luiz Neto da Silva, Luiz Fernando Pinheiro Silva, Donizete Pereira da Silva, Claudio Ferreira, Rosane Clemente Guilhen da Silva, Neide Vieira Lopes Matos, Helio Rodrigues, Lucas Justino de Almeida, Edmar Novaes Glasiel, Sidnei Soares da Silva, Fabio Planet da Silva, Ascendino de Oliveira Filho, Eduardo Silva Folha, Marcelo da Silva Folha, Juarez Lopes de Mato, Miriam da Luz Oliveira, Edilaine Aparecida Carlos, Marcilo Coreia Ferreira, Sueli Lopes de Sousa, Roberto dos Santos e Mamedio Oliveira de Melo, Fabiano Rodrigo Varini e Angélica Sapia Marcos de Almeida.Fls. 31.129/31.13: ciência a CAMDA.Fls. 31.134/31.138: trata-se de embargos de declaração opostos pela GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e a FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, argumentando que há obscuridade no despacho proferido às fls. 30.941/30.949.Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do despacho, consoante determinação dos artigos 1.02 e 1.023 do Código de Processo Civil.Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o despachado, o que é inviável em sede embargos.Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.Anoto que a expressão "depositem neste Juízo, o valor total apurado da venda", nada mais é que os próprios autos n. 001020-98.2010.8.26.0673.Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se o despacho tal como lançado.Fls. 31.139: concedo dez dias.Fls. 31.142/31.212: vista ao Ministério Público.Fls. 31.239/31.242: informem as recuperandas, no prazo de quinze dias.Fls. 31.246/31.31.259: anoto:1. apresentada a quantidade de cana-de-açúcar: 30.000 toneladas plantadas em6.812,90 hectares.2. Usinas compradoras: não informado.3. Antonio Ricardo Gomieri comprador de 10.000 toneladas de cana-de-açúcar, conforme contrato.4. Informações com relação à pesagem e moagem da cana-de-açúcar não há.5. Valor a ser arrecadado: aproximadamente R$642.10,0 (bruto).Assim sendo, fica autorizado o Senhor Antonio Ricardo Gomieri a retirar cana-de-açúcar, até a quantidade de 10.000 toneladas, das seguintes áreas: a) Fazenda Cuca II, matrícula n. 13.467; b) Sítio São Luiz, matrícula 3.245; c) Sítio Morada do Sol, matrícula n. 9.734; d) Sítio Vista Alegre, matrícula n. 6.267; e) Fazenda Santa Margarida, matrícula n. 14.827 à 14.831; f) Fazenda Cruzeiro, matrícula n. 1.260; g) Sítio São José, matrícula n. 6.00; h) Sítio Santo André, matrícula n. 9.205; i) Sítio Santa Maria, matrícula n. 18.968; j) Fazenda Santa Maria, matrícula n. 18.681, 18.983 e 18.025. Anote-se e ciência a todos os interessados. O depósito do valor deverá ser realizado nestes autos, conforme cláusula 3.1.3 (fls. 31.250/31.259 e aditivo de fls.31.273/31.275). Contudo, deverá o Senhor Antonio Ricardo Gomieri apresentar, no prazo de dez dias da retirada da cana-de-açúcar, sob pena de cometimento de crime de desobediência:A) Quantidade de cana-de-açúcar retirada de cada área;B) Usina(s) que efetuou (aram) a compra;C) Quantidade de cana-de-açúcar entregue a cada uma da (s) usina(s) ;D) O valor descontado para si com a mão de obra, como corte e transporte.Apresentada a relação da(s) Usina(s) compradoras, oficie-se para que informem a quantidade de cana-de-açúcar comprada e o valor pago, no prazo de dez dias.Fls. 31.270: ciência a todos os interessados, em especial as recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público, da realização do Leilão da "Fazenda Santa Maria", matrícula no CRI n. 19.805, que ocorrerá nos próximos dias 16.08.2016 e 19.08.2016, conforme determinado nos autos n. 00691-52.201.8.26.0673, em curso nesta Vara Distrital de Flórida Paulista.Fls. 31.272/31.275: anoto o aditivo ao contrato de compra e venda. Com a manifestação do Ministério Público, tornem conclusos, com rapidez. Intimem-se.
16/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008089-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2016 18:17
16/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70008085-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2016 15:41
15/08/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007991-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2016 17:23
12/08/2016		Conclusos para Decisão
12/08/2016		Documento Juntado
12/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2016 Data da Disponibilização: 12/08/2016 Data da Publicação: 15/08/2016 Número do Diário: 2178 Página: 41/46
11/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0074/2016 Teor do ato: * fl. 31.270 - Ciência às partes e aos credores e partes interessadas referente ofício oriundo do processo 0000691-52.2011.8.26.0673, deste Foro Distrital, movido por JW Cardoso Transporte Ltda me x Agro bertolo Ltda, informando que foram designados naqueles autos os dias: 1º LEILÃO: dia 16/08/2016 às 9h00min ao dia 19/08/2016 a partir das 11h00min. VALOR:R$ 581.406,00 (quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e seis reais), correspondente à avaliação. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para: 2º LEILÃO: Dia 08/09/2016 a partir das 11h00min. VALOR: R$ 290.703,00 (duzentos e noventa mil e setecentos e três reais), correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: UM IMÓVEL RURAL DENONIMADO FAZENDA SANTA MARIA MATRICULADO NO CRI LOCAL SOB N. 19.805 - COM ÁREA DE 16,6116 ALQUEIRES PAULISTAS, IGUAIS A 40, 20, 00, 72 HECTARES. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), 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196551/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP)
11/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007897-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2016 13:22
11/08/2016		Ato ordinatório * fl. 31.270 - Ciência às partes e aos credores e partes interessadas referente ofício oriundo do processo 0000691-52.2011.8.26.0673, deste Foro Distrital, movido por JW Cardoso Transporte Ltda me x Agro bertolo Ltda, informando que foram designados naqueles autos os dias: 1º LEILÃO: dia 16/08/2016 às 9h00min ao dia 19/08/2016 a partir das 11h00min. VALOR:R$ 581.406,00 (quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e seis reais), correspondente à avaliação. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para: 2º LEILÃO: Dia 08/09/2016 a partir das 11h00min. VALOR: R$ 290.703,00 (duzentos e noventa mil e setecentos e três reais), correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: UM IMÓVEL RURAL DENONIMADO FAZENDA SANTA MARIA MATRICULADO NO CRI LOCAL SOB N. 19.805 - COM ÁREA DE 16,6116 ALQUEIRES PAULISTAS, IGUAIS A 40, 20, 00, 72 HECTARES.
11/08/2016		Ofício Juntado
10/08/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70007850-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/08/2016 20:37
09/08/2016		Guia Juntada
09/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007844-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2016 17:46
09/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007841-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2016 17:35
09/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007840-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2016 17:30
09/08/2016		Documento Juntado
09/08/2016		Documento Juntado
09/08/2016		Documento Juntado
09/08/2016		Documento Juntado
09/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2016		Documento Juntado
08/08/2016		Documento Juntado
08/08/2016		Documento Juntado
08/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000411-88.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
06/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007732-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 19:54
06/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007731-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 19:44
06/08/2016		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007723-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 05/08/2016 16:53
06/08/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.16.70007722-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/08/2016 16:42
05/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000278-46.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
04/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007671-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2016 21:27
04/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007670-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2016 19:51
04/08/2016		Certidão Juntada
04/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000412-73.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
03/08/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000425-72.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
03/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000426-57.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
03/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000435-19.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
03/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000436-04.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
02/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000443-93.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
02/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000433-49.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
02/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000414-43.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
02/08/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000413-58.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
02/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007537-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2016 21:19
02/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007531-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2016 17:49
02/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007525-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2016 16:51
02/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007506-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2016 14:40
29/07/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000567-76.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
29/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70007408-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2016 16:42
29/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007381-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2016 15:35
29/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007350-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2016 11:08
28/07/2016		Documento Juntado
28/07/2016		Documento Juntado
28/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2016		Documento Juntado
28/07/2016		Documento Juntado
28/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70007310-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2016 11:27
28/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2016 Data da Disponibilização: 28/07/2016 Data da Publicação: 29/07/2016 Número do Diário: 2167 Página: 80/84
28/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2016 Data da Disponibilização: 27/07/2016 Data da Publicação: 28/07/2016 Número do Diário: 2166 Página: 32/36
27/07/2016		Documento Juntado
27/07/2016		Documento Juntado
27/07/2016		Documento Juntado
27/07/2016		Documento Juntado
27/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0069/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 30.895/30.922: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 5 (cinco dias, após o Administrador Judicial, no mesmo prazo, e na sequência ao Ministério Público.Fls. 30.923/30.935: ao Ministério Público.Fls. 30.937/30.939: ciência ao habilitante.Fls. 30.941/30.959: conforme certificado pelo Senhor Oficial de Justiça (fls. 30.962), encampada com a manifestação do representante da GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, tenho a seguinte definição.À Usina tem capacidade de moagem, mas no momento, pela falta de reformas das caldeiras, moendas, destilaria (tubulações, colunas de destilação e centrífugas), portanto, inoperante.A cana-de-açúcar queimada, mencionada na decisão de fls. 30.893/30.894, encontra-se imprestável, pela imprestabilidade técnica, portanto, descartada.Assim sendo, passo a análise do pedido de revogação das proibições elencadas as folhas 28.701, 29.045/29.047, 29.401/29.403 e 29.688/29.690.Em que pese os argumentos elencados pela GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, a fim de evitar maiores prejuízos, MANTENHO AS PROIBIÇÕES EXISTENTES NOS AUTOS, EM ESPECIAL, AS DE DISPOREM LIVREMENTE DE BENS E EQUIPAMENTOS DA EMPRESA, todavia, AUTORIZO a liberação para as requerentes comercializarem a cana-de-açúcar (queimada ou não), de sua propriedade, ou de parceiros (que não estejam sob intervenção judicial). Para isso, deverão as empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A apresentarem a quantidade de cana-de-açúcar que possuem, as Usinas responsáveis que efetuarão a compra, retirada, pesagem e moagem.Informada(s) a(s) Usina(s) responsável(eis), oficie(m)-se a(s) para que informem a quantidade de cana-de-açúcar entregue e depositem, neste Juízo, o valor total apurado da venda.Sem prejuízo, aguarde-se a manifestação do Senhor Administrador e Ministério Público, com relação a ultima determinação do Juízo.Na sequência conclusos, com rapidez.Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Daniel Ferre de Almeida 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(OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
27/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007284-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2016 11:03
27/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007247-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2016 20:30
27/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007242-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2016 17:32
27/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007241-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2016 17:26
26/07/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000925-75.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
26/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0067/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 30.538: falecida a habilitante, providencie as recuperandas o pagamento ao representante do espólio.Fls. 30.539/30.542: ciência às recuperandas.Fls. 30.543/30.545: ciência às recuperandas, sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido da Sucden.Fls. 30.545/30.546, item 50: extraia-se cópia da manifestação, juntando-a nos autos n. 0001789-72.2011.8.26.0673.Fls. 30.547/30.548: ciência a credora CAMDA, sem prejuízo, manifeste-se as recuperandas.Fls. 30.550/30.551: ciência a GAM e a FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.Fls. 30.552: defiro o prazo suplementar de cinco dias.Fls. 30.579/30.617: ciência a todos da Ata da Assembleia Geral de Credores.Fls. 30.649/30.656: cumpra-se o V. Acórdão.Fls. 30.657/30.660: ciência às recuperandas.Fls. 30.665/30.672, 30.677/30.669 e 30.701/30.702, 30.815/30.824: ciência aos habilitantes.Fls. 30.703/30.796: antes de apreciar o pleito da GAM e da FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ALCOOL LTDA, manifeste-se o Senhor Administrador e o Ministério Público, observando, cada item mencionado às fls. 30.804/30.805. Prazo: 5 dias.Fls. 30.799/30.800: com relação ao pleito da GAM e da FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ALCOOL LTDA, de revogação das proibições elencadas nos autos, primeiramente, determino que seja feita à constatação pelos Senhores Oficiais de Justiça, para que informem no prazo de 48 horas, se referida empresa tem condições de moagem nesta data.Fls. 30.806/30.810: com relação ao pedido de imissão na posse requerido pelas recuperandas, aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial, com relação aos demais pedidos de descumprimento por parte da GAM, já foram atendidas.Fls. 30.813: informe as recuperandas a previsão de pagamento da habilitante.Fls. 30.825/30.832 e 30.833/30.841: aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público.Fls. 30.842/30.847: informam as recuperandas uma série de queimadas que vem ocorrendo em canaviais de várias fazendas e sítios desta cidade, anoto que a cana queimada se não for colhida à tempo, corre o risco de perecimento da matéria prima. Visando evitar maiores prejuízos, providencie a GAM - que detém a posse das terras citadas pelas recuperandas- a indicação de eventuais propostas de interessados na aquisição da cana queimada, devendo especificar as áreas queimadas; o valor a ser pago; eventuais descontos em razão do corte, carregamento, transporte e o prazo para o pagamento. O valor a ser pago deverá ser depositado em juízo.Fls. 30.848/30.849: anote-se para fins de publicação.Intimem-se.Florida Paulista, 19 de julho de 2016. Advogados(s): Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Adriano Pereira (OAB 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Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP)
26/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2016		Documento Juntado
25/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 30.895/30.922: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 5 (cinco dias, após o Administrador Judicial, no mesmo prazo, e na sequência ao Ministério Público.Fls. 30.923/30.935: ao Ministério Público.Fls. 30.937/30.939: ciência ao habilitante.Fls. 30.941/30.959: conforme certificado pelo Senhor Oficial de Justiça (fls. 30.962), encampada com a manifestação do representante da GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, tenho a seguinte definição.À Usina tem capacidade de moagem, mas no momento, pela falta de reformas das caldeiras, moendas, destilaria (tubulações, colunas de destilação e centrífugas), portanto, inoperante.A cana-de-açúcar queimada, mencionada na decisão de fls. 30.893/30.894, encontra-se imprestável, pela imprestabilidade técnica, portanto, descartada.Assim sendo, passo a análise do pedido de revogação das proibições elencadas as folhas 28.701, 29.045/29.047, 29.401/29.403 e 29.688/29.690.Em que pese os argumentos elencados pela GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, a fim de evitar maiores prejuízos, MANTENHO AS PROIBIÇÕES EXISTENTES NOS AUTOS, EM ESPECIAL, AS DE DISPOREM LIVREMENTE DE BENS E EQUIPAMENTOS DA EMPRESA, todavia, AUTORIZO a liberação para as requerentes comercializarem a cana-de-açúcar (queimada ou não), de sua propriedade, ou de parceiros (que não estejam sob intervenção judicial). Para isso, deverão as empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A apresentarem a quantidade de cana-de-açúcar que possuem, as Usinas responsáveis que efetuarão a compra, retirada, pesagem e moagem.Informada(s) a(s) Usina(s) responsável(eis), oficie(m)-se a(s) para que informem a quantidade de cana-de-açúcar entregue e depositem, neste Juízo, o valor total apurado da venda.Sem prejuízo, aguarde-se a manifestação do Senhor Administrador e Ministério Público, com relação a ultima determinação do Juízo.Na sequência conclusos, com rapidez.Intimem-se.
25/07/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000875-49.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
25/07/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000477-68.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
25/07/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 0001024-28.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
25/07/2016		Incidente Processual Instaurado 0001024-28.2016.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007134-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 20:22
22/07/2016		Conclusos para Decisão
22/07/2016		Documento Juntado
22/07/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/07/2016		Documento Juntado
21/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007088-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2016 20:47
21/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007082-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2016 16:57
21/07/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 673.2016/002470-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2016
21/07/2016		Documento Juntado
21/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70007046-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2016 13:41
21/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70007028-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2016 10:43
20/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 30.538: falecida a habilitante, providencie as recuperandas o pagamento ao representante do espólio.Fls. 30.539/30.542: ciência às recuperandas.Fls. 30.543/30.545: ciência às recuperandas, sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido da Sucden.Fls. 30.545/30.546, item 50: extraia-se cópia da manifestação, juntando-a nos autos n. 0001789-72.2011.8.26.0673.Fls. 30.547/30.548: ciência a credora CAMDA, sem prejuízo, manifeste-se as recuperandas.Fls. 30.550/30.551: ciência a GAM e a FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.Fls. 30.552: defiro o prazo suplementar de cinco dias.Fls. 30.579/30.617: ciência a todos da Ata da Assembleia Geral de Credores.Fls. 30.649/30.656: cumpra-se o V. Acórdão.Fls. 30.657/30.660: ciência às recuperandas.Fls. 30.665/30.672, 30.677/30.669 e 30.701/30.702, 30.815/30.824: ciência aos habilitantes.Fls. 30.703/30.796: antes de apreciar o pleito da GAM e da FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ALCOOL LTDA, manifeste-se o Senhor Administrador e o Ministério Público, observando, cada item mencionado às fls. 30.804/30.805. Prazo: 5 dias.Fls. 30.799/30.800: com relação ao pleito da GAM e da FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ALCOOL LTDA, de revogação das proibições elencadas nos autos, primeiramente, determino que seja feita à constatação pelos Senhores Oficiais de Justiça, para que informem no prazo de 48 horas, se referida empresa tem condições de moagem nesta data.Fls. 30.806/30.810: com relação ao pedido de imissão na posse requerido pelas recuperandas, aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial, com relação aos demais pedidos de descumprimento por parte da GAM, já foram atendidas.Fls. 30.813: informe as recuperandas a previsão de pagamento da habilitante.Fls. 30.825/30.832 e 30.833/30.841: aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público.Fls. 30.842/30.847: informam as recuperandas uma série de queimadas que vem ocorrendo em canaviais de várias fazendas e sítios desta cidade, anoto que a cana queimada se não for colhida à tempo, corre o risco de perecimento da matéria prima. Visando evitar maiores prejuízos, providencie a GAM - que detém a posse das terras citadas pelas recuperandas- a indicação de eventuais propostas de interessados na aquisição da cana queimada, devendo especificar as áreas queimadas; o valor a ser pago; eventuais descontos em razão do corte, carregamento, transporte e o prazo para o pagamento. O valor a ser pago deverá ser depositado em juízo.Fls. 30.848/30.849: anote-se para fins de publicação.Intimem-se.Florida Paulista, 19 de julho de 2016.
20/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006979-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2016 15:03
20/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006972-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2016 14:47
20/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006959-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2016 11:11
19/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006945-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2016 19:53
18/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006892-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2016 17:12
18/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006890-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2016 17:06
18/07/2016		Documento Juntado
18/07/2016		Documento Juntado
18/07/2016		Documento Juntado
18/07/2016		Documento Juntado
18/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006871-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2016 14:35
16/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006846-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 21:15
16/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006845-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 18:42
16/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006842-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 17:31
16/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006839-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 17:06
16/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006830-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 14:59
15/07/2016		Documento Juntado
15/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/07/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000285-38.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Pagamento
15/07/2016		Documento Juntado
15/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/07/2016		Documento Juntado
15/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/07/2016		Documento Juntado
15/07/2016		Documento Juntado
15/07/2016		Documento Juntado
15/07/2016		Documento Juntado
15/07/2016		Documento Juntado
15/07/2016		Documento Juntado
15/07/2016		Conclusos para Decisão
14/07/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000106-41.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/07/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1001006-24.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/07/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/07/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/07/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 70/78
14/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 70/78
14/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006749-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2016 16:55
13/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0060/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 30.270/30.301: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações. Fls. 30.304/30.313: o pedido já foi atendido (decisão de fls. 30.302/30.303)Fls. 30.315/30.317: anote-se.Fls. 30.318/30.200: defiro o pedido. Determino as recuperandas que informem a previsão de pagamento dos credores mencionados, no prazo de quinze dias.Fls. 30.321/30.322: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças.Fls.30.328: ciência ao habilitante.Fls. 30.330/30.333: ciência ao Ministério Público e as recuperandas.Fls. 30.334: providencie as recuperandas e o Senhor Administrador Judicial para que informem sobre a existência de eventual crédito em favor do reclamante Carlos Santos Lemos da Silva.Fls. 30.335/30.349: ciência com urgência ao Senhor Administrador, à vista da decisão de fls. 30.302/30.303.Fls. 29.691/29.698: sem prejuízo, e para que não haja, em tese, prejuízo dos trabalhos da AGC, providencie o Senhor Administrador Judicial que o voto proferido, se houver, do Senhor Cláudio Coser, seja colhido em separado, para futura análise deste Juízo (fls. 29.666/29.675). Intime-se por telefone e via e-mail.Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 30.408/30.411. Ciência às partes.Indeferido o efeito suspensivo pretendido pelas agravantes, visando sustar a realização da Assembleia Geral de Credores, ciência a todos.Fls. 30.412/30.479: Anoto que os fatos, em tese, apontados pela GAM e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, são graves, nesta seara determino a extração de cópias de fls. 30.412/30.479, encaminhando-as ao Ministério Público para as providências necessárias, com urgência.Sem prejuízo, e para que não haja prejuízo no andamento dos trabalhos da AGC, ciência ao Senhor Administrador Judicial.Aguarde-se a realização da AGC., designada para o dia 12.07.2016.Expeça-se o necessário, com rapidez.Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos 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Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Solange da Graca Magro Sacchetin (OAB 146655/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Eliel Oioli Pacheco (OAB 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Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo 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(OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 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214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fabiana Fuzaro Nasser 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Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 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Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
13/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0060/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 29.691/29.698 e 29.960/29.976: antes da análise dos pleitos requeridos. Providenciem os causídicos os comprovantes do pagamento da taxa de procuração. Fls. 29.701/29.786: ciência a todos. Aguarde-se a chegada dos pedidos de recuperação judicial formulado pelas empresas GAM e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A.Fls. 29.789/29.791 e 29.792/29.794: anote-se.Fls. 29.795/29.796: defiro o pedido. Determino as recuperandas que informem a previsão de pagamento dos credores mencionados, no prazo de quinze dias.Fls. 29.797/29.905: ciência a todos as partes, habilitantes, credores e interessados.Fls. 29.919/29.937: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças.Fls. 29.952/29.953, 29.956/29.958 e 29.978/29.990: ciência aos habilitantes.Fls. 29.959: atendam as recuperandas a determinação do Juízo e transfiram o valor conforme determinado.Fls. 29.992/29.995: a vista do alegado pela credora interessada Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina, que, em tese, poderá interferir no resultado final da Assembleia, e por estar nas vésperas da AGC, não irá permitir ao Senhor Administrador Judicial tempo hábil para tomar ciência e providências das argumentações levantadas, providencie a serventia o necessário, via e-mail ou telefone, para que dê conhecimento ao Senhor Administrador, para que promova o necessário para a realização da AGC., de acordo com a Lei.Fls. 29.997/30.30.008: tendo em vista a alegação de que, novamente, as empresas GAM e a FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, estão extraindo cana-de-açúcar e vendendo para Usinas da Região, descumprindo, com tal ato, decisão judicial; aliado ao parecer favorável do Ministério Público, DETERMINO com a máxima urgência, a constatação in loco a ser feita por 02 (dois) Oficiais de Justiça, com o apoio Policial, devendo ser lavrado auto de constatação.Caso seja verídica a informação apresentada pelas recuperandas, desde já, fixo multa de R$100.000,00, para as Empresas GAM e a FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, e mantenho a determinação judicial, fixando exato valor em multa diária para o caso de novo descumprimento, até o limite de R$ 10.000.000,00; bem como, a responsabilidade criminal e civil atinentes. Determino ainda, que seja oficiado as empresas RIO VERMELHO AÇÚCAR E ÀLCOOL S/A (RIO VERMELHO) E ALTA PAULISTA, para que se abstenham de receber ou comprar toda e qualquer cana-de-açúcar da empresa FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, ou, se já o fizeram, que todo o valor a ser pago as referidas empresas sejam imediatamente depositados em favor deste Juízo (via e-mail).Expeça-se o necessário, com urgência.Fls. 30.009/30.264: os fatos apontados pelas recuperandas são graves e demonstram, em tese, formação de grupo destinado a lesar credores. Assim sendo, determino a extração de cópias de fls. 30.009/30.264, encaminhando-as ao Ministério Público para as providências necessárias, com urgência.Fls. 30.265: anote-se as recuperandas.Sem prejuízo, aguarde-se a realização da AGC., designada para o dia 12.07.2016.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos 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Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Solange da Graca Magro Sacchetin (OAB 146655/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Eliel Oioli Pacheco (OAB 147337/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
12/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006667-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 19:24
11/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006612-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2016 22:51
11/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 30.270/30.301: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações. Fls. 30.304/30.313: o pedido já foi atendido (decisão de fls. 30.302/30.303)Fls. 30.315/30.317: anote-se.Fls. 30.318/30.200: defiro o pedido. Determino as recuperandas que informem a previsão de pagamento dos credores mencionados, no prazo de quinze dias.Fls. 30.321/30.322: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças.Fls.30.328: ciência ao habilitante.Fls. 30.330/30.333: ciência ao Ministério Público e as recuperandas.Fls. 30.334: providencie as recuperandas e o Senhor Administrador Judicial para que informem sobre a existência de eventual crédito em favor do reclamante Carlos Santos Lemos da Silva.Fls. 30.335/30.349: ciência com urgência ao Senhor Administrador, à vista da decisão de fls. 30.302/30.303.Fls. 29.691/29.698: sem prejuízo, e para que não haja, em tese, prejuízo dos trabalhos da AGC, providencie o Senhor Administrador Judicial que o voto proferido, se houver, do Senhor Cláudio Coser, seja colhido em separado, para futura análise deste Juízo (fls. 29.666/29.675). Intime-se por telefone e via e-mail.Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 30.408/30.411. Ciência às partes.Indeferido o efeito suspensivo pretendido pelas agravantes, visando sustar a realização da Assembleia Geral de Credores, ciência a todos.Fls. 30.412/30.479: Anoto que os fatos, em tese, apontados pela GAM e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, são graves, nesta seara determino a extração de cópias de fls. 30.412/30.479, encaminhando-as ao Ministério Público para as providências necessárias, com urgência.Sem prejuízo, e para que não haja prejuízo no andamento dos trabalhos da AGC, ciência ao Senhor Administrador Judicial.Aguarde-se a realização da AGC., designada para o dia 12.07.2016.Expeça-se o necessário, com rapidez.Intimem-se.
11/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006607-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2016 17:25
11/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006605-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2016 17:22
11/07/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70006604-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 11/07/2016 17:19
11/07/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/07/2016		Ofício Juntado
11/07/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000439-56.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
11/07/2016		Conclusos para Decisão
11/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006571-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2016 13:37
11/07/2016		Conclusos para Despacho
11/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006569-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2016 12:50
11/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006558-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2016 10:26
08/07/2016		Ofício Juntado
08/07/2016		Documento Juntado
08/07/2016		Auto Digitalizado
08/07/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2016		Documento Juntado
08/07/2016		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
08/07/2016		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
08/07/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
08/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006527-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2016 16:04
08/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006524-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2016 14:50
08/07/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000361-62.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
08/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006502-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2016 09:52
07/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006499-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2016 20:24
07/07/2016		Decisão Vistos.Fls. 29.691/29.698 e 29.960/29.976: antes da análise dos pleitos requeridos. Providenciem os causídicos os comprovantes do pagamento da taxa de procuração. Fls. 29.701/29.786: ciência a todos. Aguarde-se a chegada dos pedidos de recuperação judicial formulado pelas empresas GAM e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A.Fls. 29.789/29.791 e 29.792/29.794: anote-se.Fls. 29.795/29.796: defiro o pedido. Determino as recuperandas que informem a previsão de pagamento dos credores mencionados, no prazo de quinze dias.Fls. 29.797/29.905: ciência a todos as partes, habilitantes, credores e interessados.Fls. 29.919/29.937: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças.Fls. 29.952/29.953, 29.956/29.958 e 29.978/29.990: ciência aos habilitantes.Fls. 29.959: atendam as recuperandas a determinação do Juízo e transfiram o valor conforme determinado.Fls. 29.992/29.995: a vista do alegado pela credora interessada Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina, que, em tese, poderá interferir no resultado final da Assembleia, e por estar nas vésperas da AGC, não irá permitir ao Senhor Administrador Judicial tempo hábil para tomar ciência e providências das argumentações levantadas, providencie a serventia o necessário, via e-mail ou telefone, para que dê conhecimento ao Senhor Administrador, para que promova o necessário para a realização da AGC., de acordo com a Lei.Fls. 29.997/30.30.008: tendo em vista a alegação de que, novamente, as empresas GAM e a FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, estão extraindo cana-de-açúcar e vendendo para Usinas da Região, descumprindo, com tal ato, decisão judicial; aliado ao parecer favorável do Ministério Público, DETERMINO com a máxima urgência, a constatação in loco a ser feita por 02 (dois) Oficiais de Justiça, com o apoio Policial, devendo ser lavrado auto de constatação.Caso seja verídica a informação apresentada pelas recuperandas, desde já, fixo multa de R$100.000,00, para as Empresas GAM e a FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, e mantenho a determinação judicial, fixando exato valor em multa diária para o caso de novo descumprimento, até o limite de R$ 10.000.000,00; bem como, a responsabilidade criminal e civil atinentes. Determino ainda, que seja oficiado as empresas RIO VERMELHO AÇÚCAR E ÀLCOOL S/A (RIO VERMELHO) E ALTA PAULISTA, para que se abstenham de receber ou comprar toda e qualquer cana-de-açúcar da empresa FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, ou, se já o fizeram, que todo o valor a ser pago as referidas empresas sejam imediatamente depositados em favor deste Juízo (via e-mail).Expeça-se o necessário, com urgência.Fls. 30.009/30.264: os fatos apontados pelas recuperandas são graves e demonstram, em tese, formação de grupo destinado a lesar credores. Assim sendo, determino a extração de cópias de fls. 30.009/30.264, encaminhando-as ao Ministério Público para as providências necessárias, com urgência.Fls. 30.265: anote-se as recuperandas.Sem prejuízo, aguarde-se a realização da AGC., designada para o dia 12.07.2016.Expeça-se o necessário.Intimem-se.
07/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006495-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 07/07/2016 18:01
07/07/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000418-80.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
07/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006492-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/07/2016 17:32
07/07/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006439-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2016 09:32
07/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006434-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2016 18:01
07/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006426-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2016 16:04
07/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006393-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2016 10:06
06/07/2016		Conclusos para Decisão
06/07/2016		Documento Juntado
06/07/2016		Documento Juntado
06/07/2016		Documento Juntado
06/07/2016		Documento Juntado
06/07/2016		Documento Juntado
06/07/2016		Documento Juntado
06/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006387-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2016 17:07
05/07/2016		Ofício Juntado
05/07/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000479-38.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
05/07/2016		Documento Juntado
05/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/07/2016		Documento Juntado
04/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2016 Data da Disponibilização: 04/07/2016 Data da Publicação: 05/07/2016 Número do Diário: 2149 Página: 35/39
01/07/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70006282-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/07/2016 13:23
01/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0051/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 29.405/29.408: ciência a todas as partes e interessados na publicação do Edital da Assembleia Geral de Credores em jornais de grande circulação.Fls. 29.409/29.419: extraiam-se cópias e encaminhem ao Ministério Público para as providências necessárias, notadamente, a abertura de Inquérito Policial, para apuração da responsabilidade civil e criminal dos sócios Alexandre Cury Guerrieri Rezende e de Maria Albuquerque Cury Rezende, bem como aplico a multa de R$100.000,00 pelo descumprimento, do qual tinha ciência efetiva nos autos.Expeça-se o necessário.Fls. 29.422, 29.437, 29.550: anote-se para fins de publicação.Fls. 29.423/29.427 e 29.455/29.457: tratam-se de embargos de declaração interpostos pela empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, argumentando que há omissão e contradição na decisão proferida. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do novo Código de Processo Civil.Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.Consoante já se decidiu, "é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 1.022 e incisos do novo CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). "In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a decisão tal como lançada.Fls. 29.428/29.448: antes de apreciar o pedido formulado pela empresa CENTROALCOOL S/A, primeiramente apresente novos documentos (fls. 29.433/29.433), pois ilegíveis, bem como esclareça se trata-se de tratores ou caminhões, como aparentemente mencionado nos documentos em referência, sem prejuízo, apresente os documentos referentes ao arrendamento dos maquinários.Com o aporte dos documentos, vista ao Ministério Público e ao Administrador Judicial, para manifestarem acerca no prazo de 48 horas.Fls. 29.466/29.469: manifestem-se as recuperandas, no prazo de quinze dias.Fls. 29.496/29.533: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações.Fls. 29.536/29.549: ciência às partes do V. Acórdão proferido.Fls. 29.55129.589: vista ao Ministério Público e ao Administrador Judicial e as recuperandas, no prazo de cinco dias.Fls. 29.590/29.608 e 29.676/29.678: ciência aos habilitantes.Fls. 29.610/29.611 e 29.612/29.615: as vésperas da realização da Assembleia Geral de Credores, aguarde-se para na A.G.C. possa ser apreciado o pedido.Fls. 29.618/29.624, 29.662/29.665: anote-se.Fls. 29.625/29.29.661: ciência a todos (partes e interessados). Indefiro o pedido de suspensão da Assembleia Geral de Credores, conforme o requerido pelas empresas GAM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A. Acentuo que o pedido de recuperação judicial, na presente data, ainda não restou analisado pelo Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Desta feita, torna-se temerária qualquer postura por parte desta magistrada no sentido de suspender uma Assembleia Geral de Credores que já tem data marcada. Sendo decisão de nítido interesse dos credores, tendo em vista que o deferimento da recuperação judicial das empresas em análise reflete diretamente no objeto da Assembleia Geral marcada, determino ao administrador judicial que cientifique aos credores, em ata de Assembleia Geral, sobre o pedido de recuperação judicial das empresas GAM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A. Isto posto, mantenho a Assembleia Geral de Credores já designadas.As empresas apresentaram suas alegações em data que não irá permitir ao Administrador Judicial tempo hábil para tomar ciência das argumentações levantadas, desta forma, providencie a serventia o necessário, via e-mail ou telefone, para que se dê conhecimento ao Administrador Judicial sobre as alegações de fls. 29.666/29.675, bem como, sobre a presente decisão.Sem prejuízo, aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores.Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos 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(OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
29/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006203-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2016 12:58
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000444-78.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000422-20.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000424-87.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000447-33.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000421-35.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000410-06.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000407-51.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000428-27.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000427-42.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000420-50.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006160-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2016 13:50
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000409-21.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000408-36.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000448-18.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000449-03.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000440-41.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000437-86.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000430-94.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000442-11.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000441-26.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000432-64.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000431-79.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000434-34.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
27/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006139-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2016 23:03
27/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006138-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2016 22:57
27/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006136-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2016 18:32
27/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006133-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2016 18:21
27/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70006128-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2016 17:57
27/06/2016		Decisão Vistos.Fls. 29.405/29.408: ciência a todas as partes e interessados na publicação do Edital da Assembleia Geral de Credores em jornais de grande circulação.Fls. 29.409/29.419: extraiam-se cópias e encaminhem ao Ministério Público para as providências necessárias, notadamente, a abertura de Inquérito Policial, para apuração da responsabilidade civil e criminal dos sócios Alexandre Cury Guerrieri Rezende e de Maria Albuquerque Cury Rezende, bem como aplico a multa de R$100.000,00 pelo descumprimento, do qual tinha ciência efetiva nos autos.Expeça-se o necessário.Fls. 29.422, 29.437, 29.550: anote-se para fins de publicação.Fls. 29.423/29.427 e 29.455/29.457: tratam-se de embargos de declaração interpostos pela empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, argumentando que há omissão e contradição na decisão proferida. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do novo Código de Processo Civil.Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.Consoante já se decidiu, "é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 1.022 e incisos do novo CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). "In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a decisão tal como lançada.Fls. 29.428/29.448: antes de apreciar o pedido formulado pela empresa CENTROALCOOL S/A, primeiramente apresente novos documentos (fls. 29.433/29.433), pois ilegíveis, bem como esclareça se trata-se de tratores ou caminhões, como aparentemente mencionado nos documentos em referência, sem prejuízo, apresente os documentos referentes ao arrendamento dos maquinários.Com o aporte dos documentos, vista ao Ministério Público e ao Administrador Judicial, para manifestarem acerca no prazo de 48 horas.Fls. 29.466/29.469: manifestem-se as recuperandas, no prazo de quinze dias.Fls. 29.496/29.533: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações.Fls. 29.536/29.549: ciência às partes do V. Acórdão proferido.Fls. 29.55129.589: vista ao Ministério Público e ao Administrador Judicial e as recuperandas, no prazo de cinco dias.Fls. 29.590/29.608 e 29.676/29.678: ciência aos habilitantes.Fls. 29.610/29.611 e 29.612/29.615: as vésperas da realização da Assembleia Geral de Credores, aguarde-se para na A.G.C. possa ser apreciado o pedido.Fls. 29.618/29.624, 29.662/29.665: anote-se.Fls. 29.625/29.29.661: ciência a todos (partes e interessados). Indefiro o pedido de suspensão da Assembleia Geral de Credores, conforme o requerido pelas empresas GAM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A. Acentuo que o pedido de recuperação judicial, na presente data, ainda não restou analisado pelo Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Desta feita, torna-se temerária qualquer postura por parte desta magistrada no sentido de suspender uma Assembleia Geral de Credores que já tem data marcada. Sendo decisão de nítido interesse dos credores, tendo em vista que o deferimento da recuperação judicial das empresas em análise reflete diretamente no objeto da Assembleia Geral marcada, determino ao administrador judicial que cientifique aos credores, em ata de Assembleia Geral, sobre o pedido de recuperação judicial das empresas GAM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A. Isto posto, mantenho a Assembleia Geral de Credores já designadas.As empresas apresentaram suas alegações em data que não irá permitir ao Administrador Judicial tempo hábil para tomar ciência das argumentações levantadas, desta forma, providencie a serventia o necessário, via e-mail ou telefone, para que se dê conhecimento ao Administrador Judicial sobre as alegações de fls. 29.666/29.675, bem como, sobre a presente decisão.Sem prejuízo, aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores.Intimem-se.
27/06/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70006023-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 27/06/2016 13:29
27/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005983-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2016 11:20
25/06/2016		Conclusos para Decisão
25/06/2016		Documento Juntado
24/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005976-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 19:54
24/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005973-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 17:45
24/06/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70005972-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/06/2016 17:41
24/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005950-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 15:06
24/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000343-41.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
24/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005919-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2016 18:33
24/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005888-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2016 12:08
23/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2016		Documento Juntado
23/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2016		Documento Juntado
23/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2016		Documento Juntado
23/06/2016		Documento Juntado
23/06/2016		Documento Juntado
23/06/2016		Documento Juntado
22/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005870-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2016 17:20
22/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005854-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2016 15:32
21/06/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000391-97.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/06/2016		Guia Juntada
21/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005759-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2016 19:21
21/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005732-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 20/06/2016 12:23
20/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2016 Data da Disponibilização: 20/06/2016 Data da Publicação: 21/06/2016 Número do Diário: 2139 Página: 43/48
17/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000379-83.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
17/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0046/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 29.121/29.124: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência à parte interessada.Em atenção à determinação da Superior Instância (fls. 29.123 último parágrafo), passo a proferir nova decisão.Fls. 28.756/28.760 e 28.892/28.897: as recuperandas Floralco Açúcar e Álcool Ltda e Outras, formularam pedido de proibição e retiradas de bens e equipamentos da usina, trazendo documentos, anexando fotografias e alegando urgência.Houve decisão que restou anulada, razão pela qual passado a reanalise.O risco e urgência são evidentes. O instituto que inspirou a recuperação judicial subsiste a amparar o pleito em questão, tal seja, a proteção dos interesses dos credores, isso porque não há mais empregos a serem preservados e frente produtiva.Decerto, é de conhecimento público e notório a paralisação das atividades da empresa GAM, que não conta com representantes nesta cidade, havendo inúmeras ações rescisórias em andamento, devido ao descumprimento contratual da referida empresa. Deste modo, reputo patente a plausibilidade do direito, o que vem reforçado pelas determinações judiciais de citação por hora certa nos processos movidos contra a GAM (ocultação).Via de consequência, o pleito tutela os interesses dos credores até deliberação definitiva em Assembleia Geral já devidamente marcada para o próximo dia 28.06.2016, sendo razoável e necessária a medida extrema, face à conjectura atual acima delineada.Portanto, concedo a liminar para proibir a retirada do local de bens da empresa, preservando as condições até deliberação da Assembleia Geral de Credores.Destaco que a medida extrema busca corrigir o descrédito de toda população em medidas que foram sendo tomadas pela empresa GAM a título de cumprir o plano, mas que em verdade, não trouxeram qualquer benefício social ou, produção de empregos.Os jornais, que ora anexo aos autos demonstram que sequer salários foram pagos atualmente, havendo necessidade de intervenção policial no local.Fls. 29.128/29.241: manifestem-se com urgência o Senhor Administrador, as recuperandas e o Ministério Público.Prazo: 48 horas. Fls. 29.148, Fls. 29.384/29.385, 29.388/29.395: anote-se para fins de publicação.Fls. 29.242/29.244: ciência a todos os interessados do Edital de Convocação de Assembleia Geral de Credores.Fls. 29.339/29.341: tratam-se de embargos de declaração interpostos pelas empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, argumentando que há omissão e na decisão proferida. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do novo Código de Processo Civil.Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.De outra forma, a Lei n. 11.101/2005 é clara no sentido de quem deverá participar da Assembleia Geral de Credores.Diz o Artigo 41 da Lei n. 11.101/2005.A assembleia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:I titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;II titulares de créditos com garantia real;III titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.§ 1o Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor. § 2o Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito. Assim sendo, não vislumbro hipótese de elencar quais as classes de credores que participaram da A.G.C., uma vez que previsto em Lei, além de que a todos; partes, habilitantes e credores, estão amplamente interessados no desfecho da Assembleia Geral de Credores, para que possam de alguma forma receberem seus créditos.Fls. 29.342/29.383: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações. Fls. 29.386/29.387: ciência as recuperandas e o Administrador Judicial.Fls. 29.398/29.400: ciência ao habilitante.Após, conclusos com rapidez.Intimem-se. Advogados(s): Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 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214784/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Fabiana Fuzaro Nasser 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Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP)
17/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005673-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2016 10:47
17/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005672-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2016 10:44
17/06/2016		Documento Juntado
17/06/2016		Documento Juntado
17/06/2016		Documento Juntado
17/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005635-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2016 15:37
17/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005634-9 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud Data: 16/06/2016 15:21
17/06/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.16.70005623-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/06/2016 13:32
17/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005620-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2016 11:24
16/06/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005602-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2016 17:51
16/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005596-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2016 16:34
15/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/06/2016		Decisão Vistos.Fls. 29.121/29.124: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência à parte interessada.Em atenção à determinação da Superior Instância (fls. 29.123 último parágrafo), passo a proferir nova decisão.Fls. 28.756/28.760 e 28.892/28.897: as recuperandas Floralco Açúcar e Álcool Ltda e Outras, formularam pedido de proibição e retiradas de bens e equipamentos da usina, trazendo documentos, anexando fotografias e alegando urgência.Houve decisão que restou anulada, razão pela qual passado a reanalise.O risco e urgência são evidentes. O instituto que inspirou a recuperação judicial subsiste a amparar o pleito em questão, tal seja, a proteção dos interesses dos credores, isso porque não há mais empregos a serem preservados e frente produtiva.Decerto, é de conhecimento público e notório a paralisação das atividades da empresa GAM, que não conta com representantes nesta cidade, havendo inúmeras ações rescisórias em andamento, devido ao descumprimento contratual da referida empresa. Deste modo, reputo patente a plausibilidade do direito, o que vem reforçado pelas determinações judiciais de citação por hora certa nos processos movidos contra a GAM (ocultação).Via de consequência, o pleito tutela os interesses dos credores até deliberação definitiva em Assembleia Geral já devidamente marcada para o próximo dia 28.06.2016, sendo razoável e necessária a medida extrema, face à conjectura atual acima delineada.Portanto, concedo a liminar para proibir a retirada do local de bens da empresa, preservando as condições até deliberação da Assembleia Geral de Credores.Destaco que a medida extrema busca corrigir o descrédito de toda população em medidas que foram sendo tomadas pela empresa GAM a título de cumprir o plano, mas que em verdade, não trouxeram qualquer benefício social ou, produção de empregos.Os jornais, que ora anexo aos autos demonstram que sequer salários foram pagos atualmente, havendo necessidade de intervenção policial no local.Fls. 29.128/29.241: manifestem-se com urgência o Senhor Administrador, as recuperandas e o Ministério Público.Prazo: 48 horas. Fls. 29.148, Fls. 29.384/29.385, 29.388/29.395: anote-se para fins de publicação.Fls. 29.242/29.244: ciência a todos os interessados do Edital de Convocação de Assembleia Geral de Credores.Fls. 29.339/29.341: tratam-se de embargos de declaração interpostos pelas empresas GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A, argumentando que há omissão e na decisão proferida. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do novo Código de Processo Civil.Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.De outra forma, a Lei n. 11.101/2005 é clara no sentido de quem deverá participar da Assembleia Geral de Credores.Diz o Artigo 41 da Lei n. 11.101/2005.A assembleia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:I titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;II titulares de créditos com garantia real;III titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.§ 1o Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor. § 2o Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito. Assim sendo, não vislumbro hipótese de elencar quais as classes de credores que participaram da A.G.C., uma vez que previsto em Lei, além de que a todos; partes, habilitantes e credores, estão amplamente interessados no desfecho da Assembleia Geral de Credores, para que possam de alguma forma receberem seus créditos.Fls. 29.342/29.383: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações. Fls. 29.386/29.387: ciência as recuperandas e o Administrador Judicial.Fls. 29.398/29.400: ciência ao habilitante.Após, conclusos com rapidez.Intimem-se.
15/06/2016		Conclusos para Decisão
15/06/2016		Documento Juntado
14/06/2016		Edital Juntado
14/06/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70005519-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/06/2016 10:01
13/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005508-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2016 15:53
13/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005493-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2016 11:47
10/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005465-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 10/06/2016 17:45
10/06/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.16.70005453-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/06/2016 16:48
10/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000380-68.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
10/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2016 Data da Disponibilização: 09/06/2016 Data da Publicação: 10/06/2016 Número do Diário: 2132 Página: 45/50
10/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2016 Data da Disponibilização: 10/06/2016 Data da Publicação: 13/06/2016 Número do Diário: 2133 Página: 43/55
10/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2016 Data da Disponibilização: 10/06/2016 Data da Publicação: 13/06/2016 Número do Diário: 2133 Página: 43/55
10/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2016 Data da Disponibilização: 10/06/2016 Data da Publicação: 13/06/2016 Número do Diário: 2133 Página: 43/55
09/06/2016		Documento Juntado
09/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0043/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 29.057: Ciência às partes. Int. Advogados(s): Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 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Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), 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Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP)
09/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0043/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 29.048/29.049: defiro o pedido do Senhor Administrador Judicial, expeça-se as recuperandas novo edital, com as retificações e exclusões sugeridos, sem prejuízo da inclusão determinada à fls. 29.045/29.047.Fls. 29.050/29.052: ciência aos habilitantes.Intimem-se imediatamente as empresas recuperandas para que providenciem o necessário à realização do ato.Ciência ao Ministério Público.Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 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Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), 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Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP)
09/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0043/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 28.813/28.814: levantada a penhora no rosto dos autos. Expeça-se o necessário para a sua liberação. Ciência às recuperandas e ao Senhor Administrador Judicial.Fls. 28.815/28.826, 28.876/28.889: ciência aos habilitantes.Fls. 28.828/28.835, 28.845: ciência as recuperandas todos os interessados.Fls. 28.836/28.838, 28.843/844: concedo o prazo derradeiro de cinco dias para as recuperandas informem a previsão de pagamento.Fls.28.839/28.840: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças.Fls. 28.841, 28.842, 28.891: providencie a serventia à pesquisa da planilha de pagamentos, caso não esteja em cartório o mandado de levantamento, defiro a transferência para a conta bancária indicada.Fls. 28.846/28.849: defiro o pedido. Providenciem as recuperandas a complementação dos editais de fls. 28.740 e 28.975/28.976, conforme determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 28.850/28.861). "...Assim sendo, o Plano de Recuperação Judicial deve ser aditado, mediante convocação de nova Assembleia Geral de Credores para tal fim, modificando-se as cláusulas objeto da impugnação da agravante, conforme indicação na fundamentação, verificando-se não ser o caso de convolação em falência, neste momento, uma vez parte do estabelecido no Plano de Recuperação Judicial das agravadas já restou cumprido..."Fls. 28.892/28.897: considerando a urgência do caso, proíbo as empresas GAM e a UPI Floralco, de comercializar, vender, alienar, ceder e colher toda e qualquer cana-de-açúcar, preservando as condições até deliberação na referida Assembleia.Desde já, fixo multa diária de R$100.000,00, além da responsabilidade criminal e civil atinentes a eventual descumprimento.Intimem-se pessoalmente as empresas mencionadas na pessoa de seu representante legal da presente proibição. Fls. 28.898/28.908: anote-se para fins de publicação.Fls. 28.909/28.949 e 28.970/28.973: tratam-se de embargos de declarações interpostos pela empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A e também pelas empresas FLORALCO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA e Outras, argumentando que há omissão e contradição na decisão proferida à fls. 28.761.Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do novo Código de Processo Civil.Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.Consoante já se decidiu, "é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 1.022 e incisos do novo CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). "In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a decisão tal como lançada.Fls. 28.967/28.968: ciência aos habilitantes.Considerando que determinei nesta data a complementação dos editais, providencie as recuperandas, no prazo de 24 (vinte e quatro horas).Fls. 28.977/29.044: diante da atual realidade da empresa (auto de constatação de fls. 28.829/28.832), realizados pelos Senhores Meirinhos do Juízo e da certidão por eles lançada aos autos (fls. 28.828), verifico que a empresa não exerce mais suas atividades normais, estando atualmente fechada e sem movimentação. Assim sendo, conforme já decidido anteriormente, proíbo a retirada do local de bens da empresa, preservando as condições até deliberação da Assembleia Geral de Credores, que será realizada no próximo dia 28.06.2016.Intimem-se imediatamente as empresas recuperandas e o Administrador Judicial para que providenciem o necessário à realização do ato.Ciência ao Ministério Público.Após, conclusos com rapidez.Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 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141329/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP)
09/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005398-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2016 11:00
08/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005389-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2016 20:10
08/06/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0042/2016 Teor do ato: Anoto que determinei a transferência de valores de alguns habilitantes para contas correntes (fls. 29.045/29.047), contudo, conforme orientação do SPI/Normas do Egrégio Tribunal da Justiça a transferência de crédito entre outras prevista no art. 906, CPC/2015 ainda está regulamentada pelo Tribunal, devendo, por isso, ser praticado o regramento anterior (N.S.C.G.J. Art. 1112).Assim, dada a impossibilidade de transferência e sendo a questão resolvida através de documento, determino a expedição de mandado de levantamento em favor da credora, se o caso, respeitando a ordem de pagamentos efetuados pelas recuperandas. Fls. 29.059/29.065: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças.Fls. 29.067/29.068: anote-se para fins de publicação.Trata-se de embargos de declaração opostos pelas empresas FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e Outras, argumentando que há omissão na decisão proferida.Considerando ainda a manifestação favorável do Senhor Administrador que encampou os embargos de declaração opostos pelas empresas Floralco Açúcar e Álcool Ltda e Outras e incluiu alguns tópicos no referido edital de fls. 29.076/29.077. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, juntamente com as retificações requeridas pelo Senhor Administrador Judicial.Decerto, para que seja possível elaboração de um novo Plano de Recuperação, conforme determinação da Superior Instância, DETERMINO que a ordem do início dos trabalhos na Assembleia Geral de Credores se de forma que seja resolvida primeiramente, a questão relativa à retomada da UPI Floralcol, cujo o desfazimento da venda para a empresa GAM pretendem desfazer as recuperandas.Considerando o prazo legal previsto na legislação e a data da A.G.C. já designada, para que não haja uma possível alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, providenciem as recuperandas e o Senhor Administrador Judicial; 1) a confecção do novo edital, com as observações do Senhor Administrador; 2) a observação da legislação pertinente, notadamente aos prazos e 3) a relação aos credores que deverão compor a A.G.C., com rapidez. Fls. 29.078/29.083: indefiro o pleito de suspensão da realização da A.G.C, pelos motivos acima explicitados.Fls. 29.087/29.089, 29.095/29.104: ciência aos habilitantes.Atente a serventia para observação dos prazos e determinações.Expeça-se o necessário, com rapidez.Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello 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Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP)
08/06/2016		Decisão Anoto que determinei a transferência de valores de alguns habilitantes para contas correntes (fls. 29.045/29.047), contudo, conforme orientação do SPI/Normas do Egrégio Tribunal da Justiça a transferência de crédito entre outras prevista no art. 906, CPC/2015 ainda está regulamentada pelo Tribunal, devendo, por isso, ser praticado o regramento anterior (N.S.C.G.J. Art. 1112).Assim, dada a impossibilidade de transferência e sendo a questão resolvida através de documento, determino a expedição de mandado de levantamento em favor da credora, se o caso, respeitando a ordem de pagamentos efetuados pelas recuperandas. Fls. 29.059/29.065: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças.Fls. 29.067/29.068: anote-se para fins de publicação.Trata-se de embargos de declaração opostos pelas empresas FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e Outras, argumentando que há omissão na decisão proferida.Considerando ainda a manifestação favorável do Senhor Administrador que encampou os embargos de declaração opostos pelas empresas Floralco Açúcar e Álcool Ltda e Outras e incluiu alguns tópicos no referido edital de fls. 29.076/29.077. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, juntamente com as retificações requeridas pelo Senhor Administrador Judicial.Decerto, para que seja possível elaboração de um novo Plano de Recuperação, conforme determinação da Superior Instância, DETERMINO que a ordem do início dos trabalhos na Assembleia Geral de Credores se de forma que seja resolvida primeiramente, a questão relativa à retomada da UPI Floralcol, cujo o desfazimento da venda para a empresa GAM pretendem desfazer as recuperandas.Considerando o prazo legal previsto na legislação e a data da A.G.C. já designada, para que não haja uma possível alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, providenciem as recuperandas e o Senhor Administrador Judicial; 1) a confecção do novo edital, com as observações do Senhor Administrador; 2) a observação da legislação pertinente, notadamente aos prazos e 3) a relação aos credores que deverão compor a A.G.C., com rapidez. Fls. 29.078/29.083: indefiro o pleito de suspensão da realização da A.G.C, pelos motivos acima explicitados.Fls. 29.087/29.089, 29.095/29.104: ciência aos habilitantes.Atente a serventia para observação dos prazos e determinações.Expeça-se o necessário, com rapidez.Intimem-se.
08/06/2016		Conclusos para Decisão
08/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2016		Documento Juntado
08/06/2016		Documento Juntado
08/06/2016		Documento Juntado
08/06/2016		Documento Juntado
07/06/2016		Guia Juntada
07/06/2016		Documento Juntado
07/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005315-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2016 16:59
07/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005311-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2016 16:32
06/06/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.16.70005280-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/06/2016 21:22
06/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005268-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2016 16:30
03/06/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70005214-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/06/2016 15:13
03/06/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 29.057: Ciência às partes. Int.
03/06/2016		Conclusos para Despacho
03/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005191-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2016 12:24
03/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 29.048/29.049: defiro o pedido do Senhor Administrador Judicial, expeça-se as recuperandas novo edital, com as retificações e exclusões sugeridos, sem prejuízo da inclusão determinada à fls. 29.045/29.047.Fls. 29.050/29.052: ciência aos habilitantes.Intimem-se imediatamente as empresas recuperandas para que providenciem o necessário à realização do ato.Ciência ao Ministério Público.Intimem-se.
03/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005187-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2016 10:54
03/06/2016		Conclusos para Decisão
03/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005175-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2016 19:12
03/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005173-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2016 18:36
02/06/2016		Decisão Vistos.Fls. 28.813/28.814: levantada a penhora no rosto dos autos. Expeça-se o necessário para a sua liberação. Ciência às recuperandas e ao Senhor Administrador Judicial.Fls. 28.815/28.826, 28.876/28.889: ciência aos habilitantes.Fls. 28.828/28.835, 28.845: ciência as recuperandas todos os interessados.Fls. 28.836/28.838, 28.843/844: concedo o prazo derradeiro de cinco dias para as recuperandas informem a previsão de pagamento.Fls.28.839/28.840: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças.Fls. 28.841, 28.842, 28.891: providencie a serventia à pesquisa da planilha de pagamentos, caso não esteja em cartório o mandado de levantamento, defiro a transferência para a conta bancária indicada.Fls. 28.846/28.849: defiro o pedido. Providenciem as recuperandas a complementação dos editais de fls. 28.740 e 28.975/28.976, conforme determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 28.850/28.861). "...Assim sendo, o Plano de Recuperação Judicial deve ser aditado, mediante convocação de nova Assembleia Geral de Credores para tal fim, modificando-se as cláusulas objeto da impugnação da agravante, conforme indicação na fundamentação, verificando-se não ser o caso de convolação em falência, neste momento, uma vez parte do estabelecido no Plano de Recuperação Judicial das agravadas já restou cumprido..."Fls. 28.892/28.897: considerando a urgência do caso, proíbo as empresas GAM e a UPI Floralco, de comercializar, vender, alienar, ceder e colher toda e qualquer cana-de-açúcar, preservando as condições até deliberação na referida Assembleia.Desde já, fixo multa diária de R$100.000,00, além da responsabilidade criminal e civil atinentes a eventual descumprimento.Intimem-se pessoalmente as empresas mencionadas na pessoa de seu representante legal da presente proibição. Fls. 28.898/28.908: anote-se para fins de publicação.Fls. 28.909/28.949 e 28.970/28.973: tratam-se de embargos de declarações interpostos pela empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A e também pelas empresas FLORALCO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA e Outras, argumentando que há omissão e contradição na decisão proferida à fls. 28.761.Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do novo Código de Processo Civil.Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.Consoante já se decidiu, "é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 1.022 e incisos do novo CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). "In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a decisão tal como lançada.Fls. 28.967/28.968: ciência aos habilitantes.Considerando que determinei nesta data a complementação dos editais, providencie as recuperandas, no prazo de 24 (vinte e quatro horas).Fls. 28.977/29.044: diante da atual realidade da empresa (auto de constatação de fls. 28.829/28.832), realizados pelos Senhores Meirinhos do Juízo e da certidão por eles lançada aos autos (fls. 28.828), verifico que a empresa não exerce mais suas atividades normais, estando atualmente fechada e sem movimentação. Assim sendo, conforme já decidido anteriormente, proíbo a retirada do local de bens da empresa, preservando as condições até deliberação da Assembleia Geral de Credores, que será realizada no próximo dia 28.06.2016.Intimem-se imediatamente as empresas recuperandas e o Administrador Judicial para que providenciem o necessário à realização do ato.Ciência ao Ministério Público.Após, conclusos com rapidez.Intimem-se.
02/06/2016		Conclusos para Decisão
02/06/2016		Conclusos para Despacho
01/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005157-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2016 17:45
01/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005155-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2016 16:51
01/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 0000720-29.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
01/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 0000718-59.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
01/06/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 0000719-44.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Administração judicial
31/05/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.16.70005096-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/05/2016 21:18
31/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005064-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2016 18:37
31/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70005026-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2016 16:55
30/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0000720-29.2016.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0000719-44.2016.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0000718-59.2016.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004952-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 25/05/2016 14:43
25/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004951-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2016 14:24
25/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004948-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2016 13:34
25/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004938-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2016 11:35
24/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2016		Documento Juntado
24/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2016		Documento Juntado
24/05/2016		Documento Juntado
24/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2016		Documento Juntado
23/05/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000264-62.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
23/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004815-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2016 16:31
23/05/2016		Ofício Juntado
23/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004806-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2016 15:35
23/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004789-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2016 11:45
23/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004787-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2016 11:35
23/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004775-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2016 09:49
20/05/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 0000477-85.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Pagamento
20/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004647-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2016 07:40
19/05/2016		Documento Juntado
19/05/2016		Auto Digitalizado
19/05/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2016		Documento Juntado
19/05/2016		Documento Juntado
19/05/2016		Documento Juntado
19/05/2016		Documento Juntado
19/05/2016		Documento Juntado
19/05/2016		Documento Juntado
19/05/2016		Ofício Juntado
19/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2016 Data da Disponibilização: 19/05/2016 Data da Publicação: 20/05/2016 Número do Diário: 2119 Página: 30/38
19/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2016 Data da Disponibilização: 19/05/2016 Data da Publicação: 20/05/2016 Número do Diário: 2119 Página: 30/38
18/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0032/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 28.756/28.760 - Tendo em vista a alegação de que as empresas GAM e a FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL SA estão retirando equipamentos da UPI FLÓRIDA, julgo presente risco aos Credores e dada a iminência da Assembleia Geral de Credores, proíbo a retirada do local dos bens, preservando as condições até deliberação na referida Assembléia.Assim, havendo urgência e gravidade pela situação do local, atualmente abandonado e sem atividade de produção, DETERMINO, com a máxima urgência, a constatação a ser feita por 02 (dois) Oficiais de Justiça, com o apoio Policial, devendo ser lavrado auto, com nomeação de depositária a Recuperanda FLORALCO.Desde já fixo multa diária de R$ 100.000,00, além da responsabilidade criminal e civil atinentes a eventual descumprimento.Dê-se ciência ao Ministério Público. INTIME-SE PESSOALMENTE AS EMPRESAS GAM e a FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL SA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DA PRESENTE PROIBIÇÃO.Intime-se. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Julio Roberto 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Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP)
18/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0032/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 28.550/28.551: informem as recuperandas a previsão de pagamento.Fls. 28.552/28.553, 28.672/28.673, 28.691/28.692, 28.694/28.705, 28.718/28.732: ciência aos habilitantes.Fls. 28.554/28.563, 28.564/28.574, 28.575/28.584, 28.585/28.593, 28.594/28.602, 28.603/28.612, 28.626/28.635, 28.636/28.645, 28.646/28.655: tratam-se de Habilitações de Crédito, inviável a apreciação dos pedidos no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda os causídicos responsáveis pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças.Fls. 28.556, 28.566, 28.577, 28.587, 28.596, 28.605, 28.628, 28.638, 28.648, 28.713/28.714: anote-se para fins de publicação.Fls. 28.709/28.711: tratam-se de embargos de declaração interpostos pela empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, argumentando que há omissão e contradição na decisão proferida. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do novo Código de Processo Civil.Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.Consoante já se decidiu, "é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 1.022 e incisos do novo CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). "In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a decisão tal como lançada.Fls. 28.715/28.716: excepcionalmente concedo mais quinze dias, para as recuperandas manifestarem sobre o pedido de fls. 25.820/25.822 e 27.873/27.874 e 28.734/28.736, sob pena de responsabilidade.Fls. 28.717: defiro o pedido da habilitante. Anote-se.Fls. 28.733: ciência as partes interessadas.Fls. 28.737/28.740: DEFIRO o pedido de realização de Assembleia Geral de Credores para os dia 28.06.2016, às dez horas para a primeira convocação e em caso de inexistência de quórum previsto em lei, a segunda convocação para o dia 12.07.2016, às dez horas, observadas as disposições contidas nos artigos 35 e seguintes da Lei n. 11.101/2005, para a segunda convocação.Inclua-se na pauta de deliberação da Assembleia Geral de Credores, além das questões determinadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 27.868/27.872 e decisões posteriores), a discussão, deliberação e eventuais providencias acerca de outra forma de quitação dos créditos quirografários, bem como a eventual possibilidade da retomada da Usina Floralco.Intimem-se imediatamente as empresas recuperandas e o Administrador Judicial para que providenciem o necessário à realização do ato.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), 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Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP)
17/05/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 673.2016/001540-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/05/2016
17/05/2016		Decisão Vistos.Fls. 28.756/28.760 - Tendo em vista a alegação de que as empresas GAM e a FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL SA estão retirando equipamentos da UPI FLÓRIDA, julgo presente risco aos Credores e dada a iminência da Assembleia Geral de Credores, proíbo a retirada do local dos bens, preservando as condições até deliberação na referida Assembléia.Assim, havendo urgência e gravidade pela situação do local, atualmente abandonado e sem atividade de produção, DETERMINO, com a máxima urgência, a constatação a ser feita por 02 (dois) Oficiais de Justiça, com o apoio Policial, devendo ser lavrado auto, com nomeação de depositária a Recuperanda FLORALCO.Desde já fixo multa diária de R$ 100.000,00, além da responsabilidade criminal e civil atinentes a eventual descumprimento.Dê-se ciência ao Ministério Público. INTIME-SE PESSOALMENTE AS EMPRESAS GAM e a FLORIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL SA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DA PRESENTE PROIBIÇÃO.Intime-se.
17/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004530-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2016 14:41
17/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 28.550/28.551: informem as recuperandas a previsão de pagamento.Fls. 28.552/28.553, 28.672/28.673, 28.691/28.692, 28.694/28.705, 28.718/28.732: ciência aos habilitantes.Fls. 28.554/28.563, 28.564/28.574, 28.575/28.584, 28.585/28.593, 28.594/28.602, 28.603/28.612, 28.626/28.635, 28.636/28.645, 28.646/28.655: tratam-se de Habilitações de Crédito, inviável a apreciação dos pedidos no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda os causídicos responsáveis pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças.Fls. 28.556, 28.566, 28.577, 28.587, 28.596, 28.605, 28.628, 28.638, 28.648, 28.713/28.714: anote-se para fins de publicação.Fls. 28.709/28.711: tratam-se de embargos de declaração interpostos pela empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, argumentando que há omissão e contradição na decisão proferida. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do novo Código de Processo Civil.Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.Consoante já se decidiu, "é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 1.022 e incisos do novo CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). "In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a decisão tal como lançada.Fls. 28.715/28.716: excepcionalmente concedo mais quinze dias, para as recuperandas manifestarem sobre o pedido de fls. 25.820/25.822 e 27.873/27.874 e 28.734/28.736, sob pena de responsabilidade.Fls. 28.717: defiro o pedido da habilitante. Anote-se.Fls. 28.733: ciência as partes interessadas.Fls. 28.737/28.740: DEFIRO o pedido de realização de Assembleia Geral de Credores para os dia 28.06.2016, às dez horas para a primeira convocação e em caso de inexistência de quórum previsto em lei, a segunda convocação para o dia 12.07.2016, às dez horas, observadas as disposições contidas nos artigos 35 e seguintes da Lei n. 11.101/2005, para a segunda convocação.Inclua-se na pauta de deliberação da Assembleia Geral de Credores, além das questões determinadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 27.868/27.872 e decisões posteriores), a discussão, deliberação e eventuais providencias acerca de outra forma de quitação dos créditos quirografários, bem como a eventual possibilidade da retomada da Usina Floralco.Intimem-se imediatamente as empresas recuperandas e o Administrador Judicial para que providenciem o necessário à realização do ato.Expeça-se o necessário.Intimem-se.
17/05/2016		Conclusos para Decisão
17/05/2016		Documento Juntado
17/05/2016		Documento Juntado
17/05/2016		Documento Juntado
17/05/2016		Documento Juntado
17/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004524-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2016 13:21
17/05/2016		Conclusos para Despacho
17/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004503-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2016 18:43
16/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004499-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2016 17:31
16/05/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000234-27.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
13/05/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2016		Documento Juntado
12/05/2016		Documento Juntado
12/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2016		Documento Juntado
12/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2016		Documento Juntado
12/05/2016		Documento Juntado
12/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2016		Documento Juntado
11/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004342-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2016 18:27
10/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70004255-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2016 10:54
10/05/2016		Documento Juntado
10/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/05/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.16.70004188-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/05/2016 15:26
06/05/2016		Guia Juntada
06/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2016		Documento Juntado
06/05/2016		Documento Juntado
06/05/2016		Documento Juntado
06/05/2016		Documento Juntado
06/05/2016		Documento Juntado
06/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2016		Documento Juntado
06/05/2016		Guia Juntada
06/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2016		Documento Juntado
06/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: 2110 Página: 35/39
05/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70004086-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2016 15:26
05/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70004084-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2016 15:13
05/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70004080-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2016 15:04
05/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0029/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 28.332/28.349: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações. Fls. 28.351/28.383, 28.417/28.425: ciência aos habilitantes.Fls. 28.384/28.390: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência as partes interessadas.Fls. 28.405/28.406: recebido apenas no efeito devolutivo o Agravo de Instrumento interposto pela empresa GAM Empreendimentos e Participações S/A, prossiga-se o feito.Fls. 28.408/28.414: tratam-se de embargos de declaração interpostos pelas recuperandas Floralco Açúcar e Álcool Ltda e Outras, argumentando que há omissão na decisão proferida. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do povo Código de Processo Civil.Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.Consoante já se decidiu, "é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 1.022 e incisos do novo CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). "In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a decisão tal como lançada.Fls. 28.415: anote-se para fins de publicação.Fls. 28.430/28.482: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes.Fls. 28.483/28.484, 28.485/28.486: defiro o pedido. Anote-se para fins de publicação e retirada da guia.Fls. 28.487/28.522: devidamente informado pelas recuperandas;Ciência ao credor Marcelo Guerra Gonçalves (fls. 27.835/27.836), e aguarde-se a realização de novo depósito por parte das recuperandas.Ciência ao credor AFCOP Associação dos Fornecedores de Cana da Região Oeste Paulista, do crédito apontado na Impugnação de Crédito n. 0002203-07.2010.8.26.0673, no valor de R$5.696.680,20.Ciência aos credores quirografários de (fls. 27.509, 27.607/27.613, 27.614/27.623, 27.624/27.631, 27.835/27.836 e 27.837/27.839), que somente serão quitados com a alienação da UPI Terras. Assim sendo, promovam os requerentes/credores os atos e diligências que lhe competirem, no prazo de quinze dias.Fls. 28.526/28.540: defiro em parte o pedido da requerente Loddi e Ramires Advogados, intime-se o Senhor Administrador para manifestar-se sobre o pedido, sem prejuízo, fica indeferido o pedido de depósito/transferência para conta bancária.Prazo: 5 dias.Considerando que determinei as recuperandas que providenciassem a designação de data para a realização da Assembleia Geral de Credores em 14.03.2016 (fls. 27.872), mas, diante do silêncio, fixo o prazo de 5 (cinco) para tal fim.Atente a serventia para observação dos prazos e determinações.Sem prejuízo, vista ao Ministério Pública para que manifeste-se sobre as fls. 27.702/27.704 e 27.724/27.726, no prazo de 5 (cinco) dias.Expeça-se o necessário, com rapidez.Intimem-se. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Julio Roberto 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166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 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Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP)
05/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70004068-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2016 12:05
05/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70004066-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2016 11:57
05/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70004065-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2016 11:46
05/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70004064-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2016 11:34
05/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70004062-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2016 11:24
05/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70004059-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2016 10:57
04/05/2016		Documento Juntado
02/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70003930-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2016 15:27
02/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70003929-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/05/2016 15:23
29/04/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 28.332/28.349: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações. Fls. 28.351/28.383, 28.417/28.425: ciência aos habilitantes.Fls. 28.384/28.390: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência as partes interessadas.Fls. 28.405/28.406: recebido apenas no efeito devolutivo o Agravo de Instrumento interposto pela empresa GAM Empreendimentos e Participações S/A, prossiga-se o feito.Fls. 28.408/28.414: tratam-se de embargos de declaração interpostos pelas recuperandas Floralco Açúcar e Álcool Ltda e Outras, argumentando que há omissão na decisão proferida. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do povo Código de Processo Civil.Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.Consoante já se decidiu, "é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 1.022 e incisos do novo CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). "In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a decisão tal como lançada.Fls. 28.415: anote-se para fins de publicação.Fls. 28.430/28.482: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes.Fls. 28.483/28.484, 28.485/28.486: defiro o pedido. Anote-se para fins de publicação e retirada da guia.Fls. 28.487/28.522: devidamente informado pelas recuperandas;Ciência ao credor Marcelo Guerra Gonçalves (fls. 27.835/27.836), e aguarde-se a realização de novo depósito por parte das recuperandas.Ciência ao credor AFCOP Associação dos Fornecedores de Cana da Região Oeste Paulista, do crédito apontado na Impugnação de Crédito n. 0002203-07.2010.8.26.0673, no valor de R$5.696.680,20.Ciência aos credores quirografários de (fls. 27.509, 27.607/27.613, 27.614/27.623, 27.624/27.631, 27.835/27.836 e 27.837/27.839), que somente serão quitados com a alienação da UPI Terras. Assim sendo, promovam os requerentes/credores os atos e diligências que lhe competirem, no prazo de quinze dias.Fls. 28.526/28.540: defiro em parte o pedido da requerente Loddi e Ramires Advogados, intime-se o Senhor Administrador para manifestar-se sobre o pedido, sem prejuízo, fica indeferido o pedido de depósito/transferência para conta bancária.Prazo: 5 dias.Considerando que determinei as recuperandas que providenciassem a designação de data para a realização da Assembleia Geral de Credores em 14.03.2016 (fls. 27.872), mas, diante do silêncio, fixo o prazo de 5 (cinco) para tal fim.Atente a serventia para observação dos prazos e determinações.Sem prejuízo, vista ao Ministério Pública para que manifeste-se sobre as fls. 27.702/27.704 e 27.724/27.726, no prazo de 5 (cinco) dias.Expeça-se o necessário, com rapidez.Intimem-se.
29/04/2016		Ofício Juntado
29/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2016 Data da Disponibilização: 29/04/2016 Data da Publicação: 02/05/2016 Número do Diário: 2105 Página: 14/54
28/04/2016		Conclusos para Despacho
28/04/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000280-16.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0027/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 27.457/27.458 e complementação de fls. 27.875/27.881: informem as recuperandas o valor atualizado e a previsão de pagamento.Prazo: 15 dias.Fls. 27.873/27.874: diante da manifestação do Senhor Administrador Judicial (fls 25.820/25.822, informem as recuperandas, no mesmo prazo.Fls. 27.882: indiquem as recuperandas qual o número de conta judicial, para que possa ser realizado a transferência do valor apontado, para o feito n. 1000145-09.2013.8.26.0673, no mesmo prazo.Fls. 27.883/27.886: por cautela, traga a requerente a cópia da certidão do trânsito em julgado ou aguarde-se o cumprimento do feito pela serventia, que disponibilizará para este feito o traslado da sentença e trânsito em julgado.Consertados os autos, manifestem-se as recuperandas para que informem a previsão de pagamento, no mesmo prazo.Fls. 27.902/27.903: ciência a todos os interessados, partes e credores.Fls. 27.917, 28.115/28.118, 28.194/28.195, 28.196, 28.205/28.206, 28.269/28.278: manifestem-se as recuperandas para que informem a previsão de pagamento.Fls. 27.918: agradeço à serventia. Ciência aos interessados/habilitantes. Fls. 27.920, 28.266/28.268, 28.302/28.304, 28.305/28.307: ciência aos habilitantes.Fls. 27.923: defiro o pedido. Aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores.Fls. 27.924/27.925, 27.926: indefiro por ora o pedido de alvará, pois necessário a manifestação das recuperandas, no mesmo prazo.Fls. 27.927: o pedido será apreciado oportunamente, tendo em vista que já houve determinação deste Juízo, para a realização Assembleia Geral de Credore.Fls. 28.119/28.120: providencie os herdeiros interessados a habilitação de seu crédito, se for o caso.Fls. 28.197/28.199 e 28.262/28.264: anote-se para fins de publicação.Fls. 28.201/28.202 e 28.312/28.327: defiro o pedido. Compulsando os autos na fase em que se encontra, anoto que o Acórdão referente ao Agravo de Instrumento n.0109487-51.2013.8.26.0000, datado de 03.02.2014, foi dado provimento em parte ao recurso do Banco do Brasil S/A (fls.28.312/28.327)."... Assim sendo, o Plano de Recuperação Judicial deve ser aditado, mediante convocação de nova Assembleia Geral de Credores para tal fim, modificando-se as cláusulas que impliquem em diminuição dos direitos de credores liberando garantias existentes sem expressa anuência destes, conforme indicado na fundamentação, verificando-se não ser o caso de convolação em falência, neste momento, uma vez que parte do estabelecido no Plano de Recuperação Judicial das agravas restou cumprido. Por estes motivos, dá-se parcial provimento ao recurso..."Assim sendo, referido Acórdão vem a encampar com o já decidido à fls. 27.868/27.872, onde determinei a convocação de nova Assembleia Geral de Credores para tal fim, modificando-se as cláusulas, conforme indicado na fundamentação do referido Acórdão.Fls. 28.203/28.204: para expedição de nova guia. Informe o causídico os motivos ou apresente a guia anterior para a substituição.Fls. 28.205/28.207: verifique a serventia se o habilitante consta da última lista apresentada pelas recuperandas.Fls. 28.209: analisando tal pedido, revejo a determinação de fls. 27.915 e indefiro por ora o mandado de levantamento, tendo em vista a ordem de pagamentos feitos aos credores, o pedido será analisado pelas recuperandas e no momento oportuno, apresentado a lista de credores, será efetuado o pagamento.Fls. 28.240 e 28.243: efetuado a unificação das contas bancárias, conforme determinado à fls. 27.930, expeçam-se mandados de levantamento em favor dos credores mencionados na planilha de fls. 26.897.Fls. 28.244/28.256: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças.Fls. 28.257/28.261: prestei as informações em separado (fls. 28.279/28.301).Por fim, passo a análise do pleito de fls. 27.931/28.113, após regular manifestação do Administrador Judicial (fls. 28.222/28.224) e do Ministério Público (fls. 28.308/28.310). Esclarecida a forma como se deu o contrato em comento, entendo que somente a Assembléia de Credores é a competente para sustar os efeitos do contrato, evitando a consolidação da área. Trata-se de medida autorizada em Assembléia, que envolve negociação admitida pelos credores. Por isso, justo que a eles deva retornar para análise daquilo que foi deliberado na ocasião. Aguarde-se data a ser designada.Atente a serventia para observação dos prazos e determinações.Expeça-se o necessário, com rapidez.Intimem-se. Advogados(s): Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP)
28/04/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000279-31.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/04/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 0000040-44.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
27/04/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000259-40.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Pagamento
27/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/04/2016		Documento Juntado
27/04/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000241-19.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
27/04/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000242-04.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
27/04/2016		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70003757-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 27/04/2016 11:00
26/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2016 Data da Disponibilização: 25/04/2016 Data da Publicação: 26/04/2016 Número do Diário: 2101 Página: 35/36
25/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70003660-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2016 21:12
25/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70003629-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2016 14:00
25/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70003627-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2016 13:49
20/04/2016		Documento Juntado
20/04/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0026/2016 Teor do ato: *conforme determinação de fl. 27868 foram expedidas as guias (mandados de levantamento) em favor dos habilitantes constantes da listagem de fl. 26897, encontrando-se as mesmas em cartório, devendo as partes constantes daquela lista comparecer para retirá-las. prazo legal. Advogados(s): Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP)
20/04/2016		Guia Juntada
20/04/2016		Ato ordinatório *conforme determinação de fl. 27868 foram expedidas as guias (mandados de levantamento) em favor dos habilitantes constantes da listagem de fl. 26897, encontrando-se as mesmas em cartório, devendo as partes constantes daquela lista comparecer para retirá-las. prazo legal.
20/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/04/2016		Documento Juntado
20/04/2016		Documento Juntado
20/04/2016		Documento Juntado
20/04/2016		Documento Juntado
20/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70003561-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2016 20:09
19/04/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.16.70003557-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/04/2016 18:06
18/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2016		Despacho Digitalizado
18/04/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2016		Documento Juntado
18/04/2016		Documento Juntado
18/04/2016		Documento Juntado
18/04/2016		Documento Juntado
18/04/2016		Documento Juntado
18/04/2016		Documento Juntado
18/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000004-82.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
15/04/2016		Documento Juntado
15/04/2016		Documento Juntado
15/04/2016		Documento Juntado
15/04/2016		Documento Juntado
15/04/2016		Documento Juntado
15/04/2016		Documento Juntado
15/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2016		Documento Juntado
14/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70003393-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 14/04/2016 18:11
14/04/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 27.457/27.458 e complementação de fls. 27.875/27.881: informem as recuperandas o valor atualizado e a previsão de pagamento.Prazo: 15 dias.Fls. 27.873/27.874: diante da manifestação do Senhor Administrador Judicial (fls 25.820/25.822, informem as recuperandas, no mesmo prazo.Fls. 27.882: indiquem as recuperandas qual o número de conta judicial, para que possa ser realizado a transferência do valor apontado, para o feito n. 1000145-09.2013.8.26.0673, no mesmo prazo.Fls. 27.883/27.886: por cautela, traga a requerente a cópia da certidão do trânsito em julgado ou aguarde-se o cumprimento do feito pela serventia, que disponibilizará para este feito o traslado da sentença e trânsito em julgado.Consertados os autos, manifestem-se as recuperandas para que informem a previsão de pagamento, no mesmo prazo.Fls. 27.902/27.903: ciência a todos os interessados, partes e credores.Fls. 27.917, 28.115/28.118, 28.194/28.195, 28.196, 28.205/28.206, 28.269/28.278: manifestem-se as recuperandas para que informem a previsão de pagamento.Fls. 27.918: agradeço à serventia. Ciência aos interessados/habilitantes. Fls. 27.920, 28.266/28.268, 28.302/28.304, 28.305/28.307: ciência aos habilitantes.Fls. 27.923: defiro o pedido. Aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores.Fls. 27.924/27.925, 27.926: indefiro por ora o pedido de alvará, pois necessário a manifestação das recuperandas, no mesmo prazo.Fls. 27.927: o pedido será apreciado oportunamente, tendo em vista que já houve determinação deste Juízo, para a realização Assembleia Geral de Credore.Fls. 28.119/28.120: providencie os herdeiros interessados a habilitação de seu crédito, se for o caso.Fls. 28.197/28.199 e 28.262/28.264: anote-se para fins de publicação.Fls. 28.201/28.202 e 28.312/28.327: defiro o pedido. Compulsando os autos na fase em que se encontra, anoto que o Acórdão referente ao Agravo de Instrumento n.0109487-51.2013.8.26.0000, datado de 03.02.2014, foi dado provimento em parte ao recurso do Banco do Brasil S/A (fls.28.312/28.327)."... Assim sendo, o Plano de Recuperação Judicial deve ser aditado, mediante convocação de nova Assembleia Geral de Credores para tal fim, modificando-se as cláusulas que impliquem em diminuição dos direitos de credores liberando garantias existentes sem expressa anuência destes, conforme indicado na fundamentação, verificando-se não ser o caso de convolação em falência, neste momento, uma vez que parte do estabelecido no Plano de Recuperação Judicial das agravas restou cumprido. Por estes motivos, dá-se parcial provimento ao recurso..."Assim sendo, referido Acórdão vem a encampar com o já decidido à fls. 27.868/27.872, onde determinei a convocação de nova Assembleia Geral de Credores para tal fim, modificando-se as cláusulas, conforme indicado na fundamentação do referido Acórdão.Fls. 28.203/28.204: para expedição de nova guia. Informe o causídico os motivos ou apresente a guia anterior para a substituição.Fls. 28.205/28.207: verifique a serventia se o habilitante consta da última lista apresentada pelas recuperandas.Fls. 28.209: analisando tal pedido, revejo a determinação de fls. 27.915 e indefiro por ora o mandado de levantamento, tendo em vista a ordem de pagamentos feitos aos credores, o pedido será analisado pelas recuperandas e no momento oportuno, apresentado a lista de credores, será efetuado o pagamento.Fls. 28.240 e 28.243: efetuado a unificação das contas bancárias, conforme determinado à fls. 27.930, expeçam-se mandados de levantamento em favor dos credores mencionados na planilha de fls. 26.897.Fls. 28.244/28.256: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças.Fls. 28.257/28.261: prestei as informações em separado (fls. 28.279/28.301).Por fim, passo a análise do pleito de fls. 27.931/28.113, após regular manifestação do Administrador Judicial (fls. 28.222/28.224) e do Ministério Público (fls. 28.308/28.310). Esclarecida a forma como se deu o contrato em comento, entendo que somente a Assembléia de Credores é a competente para sustar os efeitos do contrato, evitando a consolidação da área. Trata-se de medida autorizada em Assembléia, que envolve negociação admitida pelos credores. Por isso, justo que a eles deva retornar para análise daquilo que foi deliberado na ocasião. Aguarde-se data a ser designada.Atente a serventia para observação dos prazos e determinações.Expeça-se o necessário, com rapidez.Intimem-se.
14/04/2016		Documento Juntado
14/04/2016		Conclusos para Decisão
14/04/2016		Documento Juntado
14/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70003380-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/04/2016 15:19
14/04/2016		Documento Juntado
14/04/2016		Documento Juntado
13/04/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70003349-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2016 18:06
13/04/2016		Documento Juntado
13/04/2016		Documento Juntado
13/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70003337-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2016 14:26
12/04/2016		Documento Juntado
12/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70003247-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/04/2016 08:27
11/04/2016		Ofício Juntado
11/04/2016		Documento Juntado
11/04/2016		Documento Juntado
11/04/2016		Ofício Juntado
11/04/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000174-54.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
11/04/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/04/2016		Documento Juntado
08/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2016 Data da Publicação: 11/04/2016 Data da Disponibilização: 08/04/2016 Número do Diário: 2092 Página: 45/48
07/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70003103-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2016 17:21
07/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0022/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 27.921/27922: Anoto que o oficio nº 0655/2016 referente ao agravo de instrumento n. 2051777-34.2016.8.26.000, foi recebido no dia 22/03/2016, respondido somente nesta data em razão da grande quantidade de petições que diariamente são encaminhadas nestes autos, porém, não houve qualquer prejuízo de descumprimento por parte deste juízo, uma vez que foi concedido efeito suspensivo ao recurso, apenas para obstar opor enquanto o levantamento das garantias dos credores, medida que já está sendo cumprida. Por determinação Superior presto as informações em apartado.Int. Advogados(s): Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 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(OAB 115435/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP)
04/04/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000209-14.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
01/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002837-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2016 17:46
01/04/2016		Documento Juntado
01/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002813-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2016 14:57
01/04/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000238-64.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
01/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0000438-88.2016.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
01/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0000437-06.2016.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
01/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002812-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2016 14:51
01/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0000436-21.2016.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
01/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002806-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2016 14:18
01/04/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000239-49.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
01/04/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002778-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2016 19:15
31/03/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 0000324-52.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
31/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002470-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/03/2016 15:23
30/03/2016		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70002650-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 30/03/2016 15:42
30/03/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 27.921/27922: Anoto que o oficio nº 0655/2016 referente ao agravo de instrumento n. 2051777-34.2016.8.26.000, foi recebido no dia 22/03/2016, respondido somente nesta data em razão da grande quantidade de petições que diariamente são encaminhadas nestes autos, porém, não houve qualquer prejuízo de descumprimento por parte deste juízo, uma vez que foi concedido efeito suspensivo ao recurso, apenas para obstar opor enquanto o levantamento das garantias dos credores, medida que já está sendo cumprida. Por determinação Superior presto as informações em apartado.Int.
30/03/2016		Conclusos para Despacho
30/03/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
30/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2016 Data da Publicação: 31/03/2016 Data da Disponibilização: 30/03/2016 Número do Diário: 2085 Página: 20/29
30/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2016 Data da Publicação: 31/03/2016 Data da Disponibilização: 30/03/2016 Número do Diário: 2085 Página: 20/29
29/03/2016		Conclusos para Despacho
29/03/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000200-52.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
29/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0019/2016 Teor do ato: Vistos.Para análise do pedido de abstenção à Sucden da consolidação da propriedade sobre os imóveis rurais do Grupo Bertolo, de rigor a manifestação do Administrador Judicial ,e do Ministério Público. Prazo: 48 horas, de forma sucessiva.Isto porque houve a constituição de garantia assumida em petição pela Recuperanda a princípio sem autorização da Assembléia de Credores, podendo haver necessidade de proteção pelo Ministério Público dos demais credores e eventual crime falimentar (artigos 168 e 172 da Lei de Recuperação Judicial).Sem prejuízo, mantenho a convocação da Assembléia mencionada em decisão anterior desta Magistrada, que decidirá o pleito de desfazimento da alienação da UPI Floralco para a GAM, por ser matéria de sua competência. Advogados(s): Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 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Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP)
29/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0019/2016 Teor do ato: Vistos.Ante a parte final da certidão de fls. 27.918, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a unificação das contas judiciais relacionadas às fls. 26.881 em uma única conta, informando a este Juízo a nova conta judicial, no prazo de 10 dias. Com a resposta, expeçam-se as guias de levantamento em favor dos credores mencionados na planilha (fls. 26.897).Int. Advogados(s): Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP), Habib 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132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP)
28/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002534-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 19:31
28/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002533-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 18:37
28/03/2016		Decisão Vistos.Para análise do pedido de abstenção à Sucden da consolidação da propriedade sobre os imóveis rurais do Grupo Bertolo, de rigor a manifestação do Administrador Judicial ,e do Ministério Público. Prazo: 48 horas, de forma sucessiva.Isto porque houve a constituição de garantia assumida em petição pela Recuperanda a princípio sem autorização da Assembléia de Credores, podendo haver necessidade de proteção pelo Ministério Público dos demais credores e eventual crime falimentar (artigos 168 e 172 da Lei de Recuperação Judicial).Sem prejuízo, mantenho a convocação da Assembléia mencionada em decisão anterior desta Magistrada, que decidirá o pleito de desfazimento da alienação da UPI Floralco para a GAM, por ser matéria de sua competência.
28/03/2016		Ofício Urgente Expedido Ofício - Solicitação Genérica - Execução - Juizado
28/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002521-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 15:52
28/03/2016		Proferido Despacho Vistos.Ante a parte final da certidão de fls. 27.918, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a unificação das contas judiciais relacionadas às fls. 26.881 em uma única conta, informando a este Juízo a nova conta judicial, no prazo de 10 dias. Com a resposta, expeçam-se as guias de levantamento em favor dos credores mencionados na planilha (fls. 26.897).Int.
28/03/2016		Conclusos para Despacho
28/03/2016		Documento Juntado
24/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002492-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2016 16:28
24/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002465-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2016 11:39
24/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002449-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2016 16:12
24/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002444-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2016 14:59
23/03/2016		Despacho Digitalizado
23/03/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2016		Documento Juntado
22/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002431-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2016 11:15
22/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: 2081 Página: 68/74
21/03/2016		Documento Juntado
21/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0017/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 25.818, 25.831, 26.289/26.290: tendo em vista a concordância do Senhor Administrador Judicial e do Ministério Público, expeçam-se mandados de levantamento em favor dos requerentes. Fls. 26.397/26.427: diante das alegações trazidas pelo Senhor Administrador Judicial (fls. 27.562), manifeste-se a Habilitante Camda e a Habilitante Hidráulica Trevão Comércio de Peças Hidráulicas, no prazo de dez dias. Fls. 26.881/26.882: verifico a existência de depósito judicial (s) nos autos em favor dos credores mencionados na planilha de fls. 26.897. Assim sendo, com a concordância do Senhor Administrador Judicial e do Ministério Público, expeçam-se guias de levantamentos em favor de cada credor, nos valores mencionados na planilha, sem prejuízo, ficam desde já indeferidos todos os pedidos de depósitos/transferências para contas bancárias. As guias de levantamentos deverão ser retiradas após a publicação no Diário Oficial que estarão disponíveis para retirada. Fls. 26.817/26.818 e 27.251/27.251: ciência aos habilitantes da manifestação do Senhor Administrador (fls. 27.570). Fls. 27.304/27.314, 27.315/27.374: tratam-se de impugnações de créditos retardatárias apresentadas pelas recuperandas em face de Triângulo do Sol Auto Estradas S/A, Umberto Adilson Monteiro, Ministério Público do Estado de São Paulo, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda as recuperandas a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 27.375/27.418: trata-se de impugnação de crédito retardatária apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, procedam as recuperandas a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças, contudo, considerando à urgência que o caso requer, inclusive com o aval do Senhor Administrador Judicial e do Ministério Público, determino que seja oficiado ao Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Monte Alto, informando-o que este Juízo da recuperação é o competente para dispor acerca do patrimônio das empresas do Grupo Bertolo, e que o crédito em comento, deverá ser quitado nos termos do Plano de Recuperação. Servirá a presente, como cópia digitada, como OFÍCIO ao Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP. Fls. 27.419/27.430, 27.431/27.438, 27.439/27.444, 27.445/27.452, 27.453/27.456, 27.465/27.469, 27.470/27.474, 27.549/27.556, 27.549/27.556, 27.727/27.734: tratam-se de Habilitações de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, procedam os causídicos responsáveis pelas habilitações, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 27.457/27.458: antes de apreciar o pedido da requerente, traga a baila o nobre causídico, os dados referentes ao seu crédito, tais como, natureza, valor e origem do seu crédito. Fls. 27.509, 27.607/27.613, 27.614/27.623, 27.624/27.631, 27.735, 27.835/27.836 e 27.837/27.839: defiro o pedido, informem as recuperandas, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 27.459/27.464. Ciência as partes. Dessa forma, prejudicado a determinação deste Juízo (fls. 22.261), que deferia o levantamento das garantias reais. Fls. 27.475/27.490 e 27.841/27.866: ciência aos habilitantes. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 27.491/27.495. Ciência às partes e a todos os credores interessados. Sem prejuízo, prestei as informações requisitadas (fls. 27.523/27.548). Fls. 27.557/27.580: face as alegações trazidas pelo Senhor Administrador Judicial, necessário e urgente a manifestação das recuperandas. Fls. 27.581/27.606: face o óbito noticiado pelo causídico, manifeste-se as recuperandas sobre o pedido de habilitação dos herdeiros, informando o valor do crédito a ser levantado. Fls. 27.140/27.141 e 27.660/27.701: diante das afirmações e documentos trazidos pelas recuperandas, manifeste-se representante dos credores Paulo Roberto Guimarães e Izildinha Licursi Guimarães, no prazo de dez dias. Fls. 27.705/27.723: o pedido de informações já foi atendido (fls. 27.523/27.546). Fls. 27.702/27.704: vista ao Ministério Público. Fls. 27.724/27.726: manifeste-se as recuperandas, o Senhor Administrador Judicial e o Ministério Público. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 27.786/27.788. Ciência a todos os interessados. Fls. 27.793/27.834: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações. Compulsando os autos, anoto que o Acórdão referente ao Agravo de Instrumento n. 0105481-98.2013, datado de 03.02. 2014, foi dado provimento em parte ao recurso do Banco Itau BBA S/A e Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A. "... A agravante sustenta que, indevidamente, a alteração do plano de recuperação libera as garantias reais sem aprovação expressa dos credores, violando o disposto no artigo 51, § 1º da Lei n. 11.101/2005. Isso porque estabeleceu na cláusula 6.8." 6.8 - Quitação dos Créditos com Garantia Real e dos Créditos Não Sujeitos ao Plano Reestruturados. Os créditos com Garantia Real e os Créditos não Sujeitos ao Plano Reestruturados quitados com o pagamento, a tais Credores, dos valores decorrentes da aquisição da Unidade Produtiva Isolada Floralco. Na hipótese de a proposta de aquisição da Unidade Produtiva Isolada Floralco estabelecer a assunção, pela Sociedade UPI Floralco, de dívidas representadas pelos Créditos com Garantia Real e pelos Créditos Não Sujeitos ao Plano Reestruturados, haverá a quitação integral de todos os referidos Créditos e seus acessórios e garantias em relação ao Grupo Bertolo. Nesse caso, a Sociedade UPI Floralco será a responsável pelo pagamento dos referidos Credores, cujos Créditos serão quitados com o pagamento previsto na proposta de aquisição. Disso resulta a ineficiência de tal cláusula em relação às ora agravantes. Outrossim, a alienação da UPI Floralco já havia sido objeto do Plano de Recuperação Judicial aprovado em assembleia anterior e que foi parcialmente alterado por deliberação nesta última assembleia que, nesta matéria, apenas ratifica a deliberação anterior e não padece de vício, sendo, portanto mantida. Assim sendo, o Plano de Recuperação Judicial deve ser aditado, mediante convocação de nova Assembleia Geral de Credores para tal fim, modificando-se as cláusulas objeto da impugnação dos agravantes, conforme indicado na fundamentação, verificando-se não ser o caso de convolação em falência, neste momento, uma vez que parte do estabelecido no Plano de Recuperação Judicial das agravadas já restou cumprido...". Compulsando também o Acórdão referente ao Agravo de Instrumento n. 2019750-32.2015.8.26.0000, datado de 21.10.2015 (fls. 26.266/26.268), que deu provimento ao recurso por parte do Brasil Distressed Consultoria Empresarial Ltda. "...agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Extinção de garantias. Decisão reformada. Julgamento de recurso anterior que declarou ineficácia de cláusula que previa extinção de garantias após a alienação de unidade produtiva isolada. Preclusão pro judicato. Extinção de garantias que somente ocorrerá em relação aos bens que componham a unidade produtiva isolada ou no caso quitação das dívidas. Recurso provido, com determinação..." "desse modo, a alienação de unidade produtiva isolada somente acarretara a extinção de garantias que incidam sobre bens que a compuserem (cf. parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/2005). O fato de o produto da alienação ser destinado a credores com garantia real não pode, porém acarretar violação aos arts. 50 § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005, os quais tem o sentido justamente de manutenção das garantias prévias à recuperação. Em resumo, sem expressa quitação não há extinção de garantia, salvo se o bem compuser a unidade isolada" Assim sendo, em cumprimento a determinação do Tribunal de Justiça, providenciem as recuperandas, a convocação de nova Assembleia Geral de Credores para tal fim, modificando-se as cláusulas objeto, conforme indicado na fundamentação do referido Acórdão. Além da determinação acima, deverá ser colocado em votação a alteração do Plano de Recuperação que contemple outra forma de quitação dos créditos quirografários, bem como informem a eventual possibilidade da retomada da Usina Floralco. Atente a serventia para observação dos prazos e determinações. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP), Habib 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251845/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Paulo Cesar Teixeira Filho (OAB 293350/SP), Felype Branco Macedo (OAB 365866/SP), Vinicius Soares Rocha (OAB 294443/SP), ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO FILHO (OAB 6223/PR), Amanda Ismael Pirillo (OAB 294997/SP), ANA PAULA CARDOSO MOMESSO (OAB 46229/PR), ANGELA DE SOUZA HESPANHOL (OAB 31797/PR), ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), Raquel Vitti (OAB 297411/SP), Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB 292560/SP), Jean Carlo Palmieri (OAB 298709/SP), Debora Carolina Ferreira (OAB 299273/SP), Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP), Alessandra Leiko Nishijima (OAB 300201/SP), Rosangela Leila de Souza (OAB 301195/SP), Matheus Henrique Sucupira Traballe (OAB 301223/SP), Paulo Eduardo Pacheco (OAB 301373/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Alex Mazzuco dos Santos (OAB 304125/SP), Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho (OAB 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Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Adriana Regina da Silva (OAB 265956/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Fernanda Romagna de Lima (OAB 261012/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Paulo Henrique Nobile Clausen (OAB 284957/SP), Thaisa Moreira Hidalgo (OAB 281428/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Hosana Micelli Rossit (OAB 278779/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB 279882/SP), Elton de Moura Panes (OAB 279953/SP), Luciana Nunes de Souza Miranda (OAB 280322/SP), Solange Maioral Calhordo Pereira (OAB 280738/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), Aderval 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Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Solange da Graca Magro Sacchetin (OAB 146655/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Eliel Oioli Pacheco (OAB 147337/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP)
17/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70001963-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/03/2016 16:38
16/03/2016		Ofício Juntado
16/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002290-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 09:30
15/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002246-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 10:43
14/03/2016		Proferido Despacho Vistos. Fls. 25.818, 25.831, 26.289/26.290: tendo em vista a concordância do Senhor Administrador Judicial e do Ministério Público, expeçam-se mandados de levantamento em favor dos requerentes. Fls. 26.397/26.427: diante das alegações trazidas pelo Senhor Administrador Judicial (fls. 27.562), manifeste-se a Habilitante Camda e a Habilitante Hidráulica Trevão Comércio de Peças Hidráulicas, no prazo de dez dias. Fls. 26.881/26.882: verifico a existência de depósito judicial (s) nos autos em favor dos credores mencionados na planilha de fls. 26.897. Assim sendo, com a concordância do Senhor Administrador Judicial e do Ministério Público, expeçam-se guias de levantamentos em favor de cada credor, nos valores mencionados na planilha, sem prejuízo, ficam desde já indeferidos todos os pedidos de depósitos/transferências para contas bancárias. As guias de levantamentos deverão ser retiradas após a publicação no Diário Oficial que estarão disponíveis para retirada. Fls. 26.817/26.818 e 27.251/27.251: ciência aos habilitantes da manifestação do Senhor Administrador (fls. 27.570). Fls. 27.304/27.314, 27.315/27.374: tratam-se de impugnações de créditos retardatárias apresentadas pelas recuperandas em face de Triângulo do Sol Auto Estradas S/A, Umberto Adilson Monteiro, Ministério Público do Estado de São Paulo, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda as recuperandas a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 27.375/27.418: trata-se de impugnação de crédito retardatária apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, procedam as recuperandas a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças, contudo, considerando à urgência que o caso requer, inclusive com o aval do Senhor Administrador Judicial e do Ministério Público, determino que seja oficiado ao Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Monte Alto, informando-o que este Juízo da recuperação é o competente para dispor acerca do patrimônio das empresas do Grupo Bertolo, e que o crédito em comento, deverá ser quitado nos termos do Plano de Recuperação. Servirá a presente, como cópia digitada, como OFÍCIO ao Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP. Fls. 27.419/27.430, 27.431/27.438, 27.439/27.444, 27.445/27.452, 27.453/27.456, 27.465/27.469, 27.470/27.474, 27.549/27.556, 27.549/27.556, 27.727/27.734: tratam-se de Habilitações de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, procedam os causídicos responsáveis pelas habilitações, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 27.457/27.458: antes de apreciar o pedido da requerente, traga a baila o nobre causídico, os dados referentes ao seu crédito, tais como, natureza, valor e origem do seu crédito. Fls. 27.509, 27.607/27.613, 27.614/27.623, 27.624/27.631, 27.735, 27.835/27.836 e 27.837/27.839: defiro o pedido, informem as recuperandas, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 27.459/27.464. Ciência as partes. Dessa forma, prejudicado a determinação deste Juízo (fls. 22.261), que deferia o levantamento das garantias reais. Fls. 27.475/27.490 e 27.841/27.866: ciência aos habilitantes. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 27.491/27.495. Ciência às partes e a todos os credores interessados. Sem prejuízo, prestei as informações requisitadas (fls. 27.523/27.548). Fls. 27.557/27.580: face as alegações trazidas pelo Senhor Administrador Judicial, necessário e urgente a manifestação das recuperandas. Fls. 27.581/27.606: face o óbito noticiado pelo causídico, manifeste-se as recuperandas sobre o pedido de habilitação dos herdeiros, informando o valor do crédito a ser levantado. Fls. 27.140/27.141 e 27.660/27.701: diante das afirmações e documentos trazidos pelas recuperandas, manifeste-se representante dos credores Paulo Roberto Guimarães e Izildinha Licursi Guimarães, no prazo de dez dias. Fls. 27.705/27.723: o pedido de informações já foi atendido (fls. 27.523/27.546). Fls. 27.702/27.704: vista ao Ministério Público. Fls. 27.724/27.726: manifeste-se as recuperandas, o Senhor Administrador Judicial e o Ministério Público. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 27.786/27.788. Ciência a todos os interessados. Fls. 27.793/27.834: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações. Compulsando os autos, anoto que o Acórdão referente ao Agravo de Instrumento n. 0105481-98.2013, datado de 03.02. 2014, foi dado provimento em parte ao recurso do Banco Itau BBA S/A e Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A. "... A agravante sustenta que, indevidamente, a alteração do plano de recuperação libera as garantias reais sem aprovação expressa dos credores, violando o disposto no artigo 51, § 1º da Lei n. 11.101/2005. Isso porque estabeleceu na cláusula 6.8." 6.8 - Quitação dos Créditos com Garantia Real e dos Créditos Não Sujeitos ao Plano Reestruturados. Os créditos com Garantia Real e os Créditos não Sujeitos ao Plano Reestruturados quitados com o pagamento, a tais Credores, dos valores decorrentes da aquisição da Unidade Produtiva Isolada Floralco. Na hipótese de a proposta de aquisição da Unidade Produtiva Isolada Floralco estabelecer a assunção, pela Sociedade UPI Floralco, de dívidas representadas pelos Créditos com Garantia Real e pelos Créditos Não Sujeitos ao Plano Reestruturados, haverá a quitação integral de todos os referidos Créditos e seus acessórios e garantias em relação ao Grupo Bertolo. Nesse caso, a Sociedade UPI Floralco será a responsável pelo pagamento dos referidos Credores, cujos Créditos serão quitados com o pagamento previsto na proposta de aquisição. Disso resulta a ineficiência de tal cláusula em relação às ora agravantes. Outrossim, a alienação da UPI Floralco já havia sido objeto do Plano de Recuperação Judicial aprovado em assembleia anterior e que foi parcialmente alterado por deliberação nesta última assembleia que, nesta matéria, apenas ratifica a deliberação anterior e não padece de vício, sendo, portanto mantida. Assim sendo, o Plano de Recuperação Judicial deve ser aditado, mediante convocação de nova Assembleia Geral de Credores para tal fim, modificando-se as cláusulas objeto da impugnação dos agravantes, conforme indicado na fundamentação, verificando-se não ser o caso de convolação em falência, neste momento, uma vez que parte do estabelecido no Plano de Recuperação Judicial das agravadas já restou cumprido...". Compulsando também o Acórdão referente ao Agravo de Instrumento n. 2019750-32.2015.8.26.0000, datado de 21.10.2015 (fls. 26.266/26.268), que deu provimento ao recurso por parte do Brasil Distressed Consultoria Empresarial Ltda. "...agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Extinção de garantias. Decisão reformada. Julgamento de recurso anterior que declarou ineficácia de cláusula que previa extinção de garantias após a alienação de unidade produtiva isolada. Preclusão pro judicato. Extinção de garantias que somente ocorrerá em relação aos bens que componham a unidade produtiva isolada ou no caso quitação das dívidas. Recurso provido, com determinação..." "desse modo, a alienação de unidade produtiva isolada somente acarretara a extinção de garantias que incidam sobre bens que a compuserem (cf. parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/2005). O fato de o produto da alienação ser destinado a credores com garantia real não pode, porém acarretar violação aos arts. 50 § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005, os quais tem o sentido justamente de manutenção das garantias prévias à recuperação. Em resumo, sem expressa quitação não há extinção de garantia, salvo se o bem compuser a unidade isolada" Assim sendo, em cumprimento a determinação do Tribunal de Justiça, providenciem as recuperandas, a convocação de nova Assembleia Geral de Credores para tal fim, modificando-se as cláusulas objeto, conforme indicado na fundamentação do referido Acórdão. Além da determinação acima, deverá ser colocado em votação a alteração do Plano de Recuperação que contemple outra forma de quitação dos créditos quirografários, bem como informem a eventual possibilidade da retomada da Usina Floralco. Atente a serventia para observação dos prazos e determinações. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intimem-se.
14/03/2016		Documento Juntado
14/03/2016		Documento Juntado
14/03/2016		Documento Juntado
14/03/2016		Documento Juntado
14/03/2016		Documento Juntado
14/03/2016		Documento Juntado
14/03/2016		Documento Juntado
14/03/2016		Documento Juntado
14/03/2016		Documento Juntado
14/03/2016		Documento Juntado
14/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002210-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2016 10:07
11/03/2016		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70002187-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 11/03/2016 17:08
11/03/2016		Conclusos para Despacho
10/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002153-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 10/03/2016 20:47
10/03/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000179-76.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
10/03/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000170-17.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
10/03/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000176-24.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
10/03/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000070-62.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
09/03/2016		Ofício Juntado
08/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70002051-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/03/2016 17:08
08/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70002049-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2016 16:06
08/03/2016		Pedido de Informações Juntado
08/03/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000638-15.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
04/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70001943-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2016 19:48
04/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70001938-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2016 17:32
04/03/2016		Documento Juntado
04/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70001930-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/03/2016 15:36
04/03/2016		Documento Juntado
03/03/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/03/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/03/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2016		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70001791-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 01/03/2016 18:05
02/03/2016		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70001788-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 01/03/2016 17:53
02/03/2016		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70001784-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 01/03/2016 17:40
01/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70001746-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2016 09:31
01/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70001728-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2016 16:18
26/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70001657-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2016 18:12
26/02/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2016 Data da Disponibilização: 26/02/2016 Data da Publicação: 29/02/2016 Número do Diário: 2064 Página: 32/57
25/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70001612-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2016 16:49
25/02/2016		Pedido de Informações Juntado
25/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0009/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 27.100/27.102 e 27.107, 27.121/27.127: anote-se para fins de publicação. Fls. 27.140/27.141: informe as recuperandas sobre a posição do crédito do habilitante. Fls. 27.142/27.149: anote-se a juntada da procuração da empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Fls. 27.150/27.166: juntada a prestação de contas dos levantamentos em nome das mães dos menores, manifeste-se o Ministério Público e conclusos para eventual homologação. Fls. 27.217/27.235: deixo de apreciar o pedido de reconsideração em virtude de ter sido concedido efeito suspensivo ao referido Agravo de Instrumento (fls. 27.263). Fls. 27.236/27.237: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 27.238/27.241: trata-se de embargos de declaração opostos pela BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ("BrD"), na qualidade de cessionária dos créditos de ITAÚ UNIBANCO S/A, argumentando que há obscuridade e contradição no despacho proferido. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do despacho, consoante determinação dos artigos 535 e 536 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o despachado, o que é inviável em sede embargos. Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se o despacho tal como lançado. Fls. 27.242/27.250 e 27.253/27.261: ciência aos interessados. Fls. 27.167/27.216: ciência aos habilitantes. Fls. 27.263: concedido o efeito suspensivo pela 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que prejudicada à parte da decisão que determinava por esta Magistrada quanto a comprovação do pagamento do crédito. Sem prejuízo, presto as informações em separado. Fls. 27.103/27.106 e 27.264/27.273: os pleitos serão apreciados após o julgamento do Agravo de Instrumento da empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo, conforme acima mencionado. Sem prejuízo, anoto que o Senhor Administrador não se manifestou sobre as determinações de fls. 26.247/26.248, 26.337/26.26.338, 26.724/26.726, 26.817/26.818 e 26.902, em especial para o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça (fls. 26.265/26.268), que determinou o reexame da questão relativa à extinção das garantias. Assim sendo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que o Senhor Administrador Judicial, manifeste-se sobre os despachos acima mencionados, sob pena destituição. Na sequência e no mesmo prazo, vista ao Ministério Público. Após, com as manifestações, tornem conclusos para análise dos pleitos de fls. 26.051/26.053, 26.064/26.066, 26.076/26.089, 26.266/26.268, 26.392/26.396, 26.515, 26.517, 26.678/26/26.682 e 26.687, 26.724/26.726, 26.817/26.818 e 26902/26.905. Atente a serventia para observação dos prazos e determinações. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto 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Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP)
25/02/2016		Documento Juntado
25/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70010052-5 Tipo da Petição: Petição Data: 09/10/2015 16:30
22/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70009146-1 Tipo da Petição: Petição Data: 17/09/2015 10:45
22/02/2016		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
22/02/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70001395-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2016 08:55
19/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007160-6 Tipo da Petição: Petição Data: 28/07/2015 16:49
19/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007159-2 Tipo da Petição: Petição Data: 28/07/2015 16:38
19/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007150-9 Tipo da Petição: Petição Data: 28/07/2015 16:18
19/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007148-7 Tipo da Petição: Petição Data: 28/07/2015 16:01
19/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007145-2 Tipo da Petição: Petição Data: 28/07/2015 15:39
19/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70006998-9 Tipo da Petição: Petição Data: 23/07/2015 19:26
19/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007586-5 Tipo da Petição: Petição Data: 07/08/2015 18:34
19/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007372-2 Tipo da Petição: Petição Data: 04/08/2015 10:38
19/02/2016		Decisão Vistos. Fls. 27.100/27.102 e 27.107, 27.121/27.127: anote-se para fins de publicação. Fls. 27.140/27.141: informe as recuperandas sobre a posição do crédito do habilitante. Fls. 27.142/27.149: anote-se a juntada da procuração da empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Fls. 27.150/27.166: juntada a prestação de contas dos levantamentos em nome das mães dos menores, manifeste-se o Ministério Público e conclusos para eventual homologação. Fls. 27.217/27.235: deixo de apreciar o pedido de reconsideração em virtude de ter sido concedido efeito suspensivo ao referido Agravo de Instrumento (fls. 27.263). Fls. 27.236/27.237: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 27.238/27.241: trata-se de embargos de declaração opostos pela BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ("BrD"), na qualidade de cessionária dos créditos de ITAÚ UNIBANCO S/A, argumentando que há obscuridade e contradição no despacho proferido. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do despacho, consoante determinação dos artigos 535 e 536 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o despachado, o que é inviável em sede embargos. Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se o despacho tal como lançado. Fls. 27.242/27.250 e 27.253/27.261: ciência aos interessados. Fls. 27.167/27.216: ciência aos habilitantes. Fls. 27.263: concedido o efeito suspensivo pela 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que prejudicada à parte da decisão que determinava por esta Magistrada quanto a comprovação do pagamento do crédito. Sem prejuízo, presto as informações em separado. Fls. 27.103/27.106 e 27.264/27.273: os pleitos serão apreciados após o julgamento do Agravo de Instrumento da empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo, conforme acima mencionado. Sem prejuízo, anoto que o Senhor Administrador não se manifestou sobre as determinações de fls. 26.247/26.248, 26.337/26.26.338, 26.724/26.726, 26.817/26.818 e 26.902, em especial para o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça (fls. 26.265/26.268), que determinou o reexame da questão relativa à extinção das garantias. Assim sendo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que o Senhor Administrador Judicial, manifeste-se sobre os despachos acima mencionados, sob pena destituição. Na sequência e no mesmo prazo, vista ao Ministério Público. Após, com as manifestações, tornem conclusos para análise dos pleitos de fls. 26.051/26.053, 26.064/26.066, 26.076/26.089, 26.266/26.268, 26.392/26.396, 26.515, 26.517, 26.678/26/26.682 e 26.687, 26.724/26.726, 26.817/26.818 e 26902/26.905. Atente a serventia para observação dos prazos e determinações. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intimem-se.
18/02/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000101-82.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
18/02/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000091-38.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
18/02/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000090-53.2016.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
18/02/2016		Conclusos para Despacho
18/02/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/02/2016		Documento Juntado
18/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70001344-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2016 18:12
17/02/2016		Despacho Digitalizado
17/02/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/02/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70001257-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2016 16:49
12/02/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000640-82.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
10/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70001120-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2016 15:52
05/02/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.16.70001044-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/02/2016 16:26
05/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70001042-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2016 16:15
03/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000965-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 03/02/2016 19:20
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Documento Juntado
03/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000860-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 10:24
01/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000840-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 17:30
29/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000701-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2016 13:42
29/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70000674-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2016 09:51
29/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2016 Data da Disponibilização: 29/01/2016 Data da Publicação: 01/02/2016 Número do Diário: 2046 Página: 7/29
28/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0002/2016 Teor do ato: Vistos. Decisão de fls. 26.919/26.920: é do conhecimento deste Juízo, que foi concedido a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse da faixa invadida, portaria, recepção e balança dos imóveis mencionados naqueles autos, no período do Plantão Judiciário. Anoto que referida tutela já foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça do Juízo, ou seja, apreciada a tutela jurisdicional e estando estes autos aguardando resultado de vários Agravos de Instrumento, a determinação de conexão será apreciada oportunamente. Anote-se. Fls. 26.943/26.948: trata-se de embargos de declaração opostos pelas recuperandas FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e Outras, argumentando que há contradição no despacho proferido. Assiste razão as recuperandas, assim conheço dos embargos, já que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, para excluir o primeiro parágrafo (itens 14 e 14.1 fls. 26.904), tendo em vista que as recuperandas não tem mais qualquer relação/responsabilidade com a empresa adquirente, e que eventual descumprimento pela não significa descumprimento do plano de recuperação judicial pelo Grupo Bertolo, ou seja, a responsabilidade pelo não pagamento dos créditos da aquisição da UPI Floralco, é somente da empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Fls.26.963/26.971, 26.972/26.981, 26.982/26.991, 26.992/27.001, 27.002/.27.012, 27.032/27.040, 27.041/27.047, 27.048/27.054: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 27.015/27.027: ciência aos habilitantes. Fls. 27.028/27.029, 27.055/27.056, 27.079/27.083 e 27.096/27.097: manifestem-se as recuperandas. Fls. 27.057/27.076 Fls. 65/79: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 10 (dez) dias eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações. No silêncio, prossiga-se conforme determinado às fls. 26.902/26.905. Fls. 27.077 e 27.096: anote-se para fins de publicação. Fls. 27.078: defiro. Anote-se para fins de publicação. Fls. 27.084/27.086, 27.087/27.089, 27.090/27.092: indefiro, pelo exposto acima com relação a habilitações de crédito. Fls. 27.093/27.094: aguarde-se à comunicação oficial, com trânsito em julgado. Sem prejuízo, anoto que o Senhor Administrador não se manifestou sobre as determinações de fls. 26.247, 26.337/26.26.338, 26.724/26.726 e 26.902, em especial para o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça (fls. 26.265/26.268), que determinou o reexame da questão relativa à extinção das garantias. Assim sendo, pela derradeira vez, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que o Senhor Administrador Judicial, manifeste-se sobre os despachos acima mencionados. Na sequência e no mesmo prazo, vista ao Ministério Público. Após, com as manifestações, tornem conclusos para análise dos pleitos de fls. 26.051/26.053, 26.064/26.066, 26.076/26.089, 26.266/26.268, 26.392/26.396, 26.515, 26.517, 26.678/26/26.682 e 26.687, 26.724/26.726 e 26902/26.905. Atente a serventia para observação dos prazos e determinações. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intimem-se. Advogados(s): Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 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Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Michael Henrique Regonatto (OAB 260414/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Adriana Regina da Silva (OAB 265956/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Fernanda Romagna de Lima (OAB 261012/SP), Danilo Robusti Von Atzingen Pinto (OAB 284825/SP), Solange Maioral Calhordo Pereira (OAB 280738/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Hosana Micelli Rossit (OAB 278779/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB 279882/SP), Elton de Moura Panes (OAB 279953/SP), Luciana Nunes de Souza Miranda (OAB 280322/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Thaisa Moreira Hidalgo (OAB 281428/SP), Aderval 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Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Solange da Graca Magro Sacchetin (OAB 146655/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Eliel Oioli Pacheco (OAB 147337/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 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Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP)
26/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000592-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2016 16:37
26/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000591-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2016 16:33
26/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000584-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2016 16:00
26/01/2016		Proferido Despacho Vistos. Decisão de fls. 26.919/26.920: é do conhecimento deste Juízo, que foi concedido a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse da faixa invadida, portaria, recepção e balança dos imóveis mencionados naqueles autos, no período do Plantão Judiciário. Anoto que referida tutela já foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça do Juízo, ou seja, apreciada a tutela jurisdicional e estando estes autos aguardando resultado de vários Agravos de Instrumento, a determinação de conexão será apreciada oportunamente. Anote-se. Fls. 26.943/26.948: trata-se de embargos de declaração opostos pelas recuperandas FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e Outras, argumentando que há contradição no despacho proferido. Assiste razão as recuperandas, assim conheço dos embargos, já que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, para excluir o primeiro parágrafo (itens 14 e 14.1 fls. 26.904), tendo em vista que as recuperandas não tem mais qualquer relação/responsabilidade com a empresa adquirente, e que eventual descumprimento pela não significa descumprimento do plano de recuperação judicial pelo Grupo Bertolo, ou seja, a responsabilidade pelo não pagamento dos créditos da aquisição da UPI Floralco, é somente da empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Fls.26.963/26.971, 26.972/26.981, 26.982/26.991, 26.992/27.001, 27.002/.27.012, 27.032/27.040, 27.041/27.047, 27.048/27.054: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 27.015/27.027: ciência aos habilitantes. Fls. 27.028/27.029, 27.055/27.056, 27.079/27.083 e 27.096/27.097: manifestem-se as recuperandas. Fls. 27.057/27.076 Fls. 65/79: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 10 (dez) dias eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações. No silêncio, prossiga-se conforme determinado às fls. 26.902/26.905. Fls. 27.077 e 27.096: anote-se para fins de publicação. Fls. 27.078: defiro. Anote-se para fins de publicação. Fls. 27.084/27.086, 27.087/27.089, 27.090/27.092: indefiro, pelo exposto acima com relação a habilitações de crédito. Fls. 27.093/27.094: aguarde-se à comunicação oficial, com trânsito em julgado. Sem prejuízo, anoto que o Senhor Administrador não se manifestou sobre as determinações de fls. 26.247, 26.337/26.26.338, 26.724/26.726 e 26.902, em especial para o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça (fls. 26.265/26.268), que determinou o reexame da questão relativa à extinção das garantias. Assim sendo, pela derradeira vez, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que o Senhor Administrador Judicial, manifeste-se sobre os despachos acima mencionados. Na sequência e no mesmo prazo, vista ao Ministério Público. Após, com as manifestações, tornem conclusos para análise dos pleitos de fls. 26.051/26.053, 26.064/26.066, 26.076/26.089, 26.266/26.268, 26.392/26.396, 26.515, 26.517, 26.678/26/26.682 e 26.687, 26.724/26.726 e 26902/26.905. Atente a serventia para observação dos prazos e determinações. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intimem-se.
25/01/2016		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70000544-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 25/01/2016 17:56
25/01/2016		Conclusos para Despacho
25/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000481-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2016 18:55
22/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000437-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2016 11:13
22/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000434-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2016 11:10
22/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000433-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2016 11:05
21/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000427-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2016 18:37
21/01/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000909-24.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/01/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 0001578-94.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/01/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000960-35.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/01/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000959-50.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/01/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000958-65.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/01/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000957-80.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/01/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000950-88.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/01/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000942-14.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/01/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000932-67.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/01/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000930-97.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/01/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000931-82.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/01/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000940-44.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
21/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000335-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2016 09:27
20/01/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1000933-52.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
19/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000322-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/01/2016 18:05
19/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000319-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 19/01/2016 15:45
19/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000287-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/01/2016 09:08
18/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70000273-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2016 15:27
18/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70000271-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2016 15:21
18/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70000270-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2016 15:11
18/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70000268-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2016 15:04
18/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.16.70000224-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2016 09:26
13/01/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 0001577-12.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
12/01/2016		Documento Juntado
12/01/2016		Documento Juntado
12/01/2016		Documento Juntado
12/01/2016		Documento Juntado
12/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2016		Guia Juntada
08/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70000068-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/01/2016 16:29
08/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70000067-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/01/2016 16:24
08/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70000066-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/01/2016 16:17
08/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70000065-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/01/2016 16:12
08/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.16.70000043-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/01/2016 10:23
07/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2015 Data da Disponibilização: 07/01/2016 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2031 Página: 4/51
18/12/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.15.70012562-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/12/2015 18:23
18/12/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000889-33.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
18/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0076/2015 Teor do ato: Vistos. Fls.26.755/26.785: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 26.786: defiro o pedido. Anote-se o nome causídico Dr. MÁRCIO ANTONIO MOMENTI OAB. 141.975, para fins de publicação. Fls. 26.817/26.818: devido à complexidade no manuseio dos autos, principalmente para a localização de cada habilitante e seu respectivo valor, aguarde-se por mais dez dias, pela manifestação do Senhor Administrador Judicial. Fls. 26.821/26.825: trata-se de embargos de declaração opostos por GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, argumentando que há omissão e contradição no despacho proferido. Conheço dos embargos, já que tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. Verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do despacho, consoante determinação dos artigos 535 e 536 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o despachado, o que é inviável em sede embargos. Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412).  In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se o despacho de fls. 26.724/26.726. Fls. 26.826/26.828: ciência às recuperandas, ao Senhor Administrador Judicial, Ministério Público e demais interessados. Fls. 26.830/26.870: manifestem-se às recuperandas, o Administrador Judicial e na sequência ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 26.871/26.874: determinada à comprovação do efetivo pagamento do crédito devido à Macquare Banck Limited (Macquarie), pela empresa GAM, a mesma interpôs embargos de declaração, conforme acima decidido. Anoto que, aparentemente, há um interesse da empresa GAM em efetuar o pagamento a seus credores, contudo, vem procrastinando o feito, argumentando que o perito judicial deveria apresentar os valores devidamente corrigidos, bem como a conversão dos créditos em dólares americanos para a moeda nacional, para somente depois, achar um valor de proporção para cada credor, referente a cada parcela, que não foi apresentado um Quadro Geral de Credores, mas sim, tão somente, uma lista parcial de credores com valores históricos. Pois bem, é princípio básico de qualquer cidadão, principalmente do bom pagador, se deve, a quem quer que seja, honrar seus compromissos assumidos. A empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, em Assembleia Geral de Credores realizada, adquiriu e assumiu a obrigação perante todos os que estavam ali presentes, as recuperandas, o Administrador Judicial, o Ministério Público e a própria sociedade, especialmente a querida cidade de Flórida Paulista/SP, de efetuar os pagamentos das parcelas nas datas avençadas. Contudo, vencida a primeira parcela em 30.12.2014, nada pagou. E na iminência do vencimento da segunda parcela em 30.12.2015, do modo que vem conduzindo suas ações, fica a dúvida se irá efetuar o pagamento. Pois bem, a solução é simples, se a empresa está na dúvida para quem ou qual o valor a pagar, independente de quem quer que seja, deposite em Juízo os valores incontroversos. Assim, sem sombra de dúvida, ficará materializado seu legítimo interesse em saldar sua dívida, honrando seus compromissos, evitando responsabilidades inerentes a sua aquisição. Amenizando a angústia de seus credores, que a tanto esperam em receber seus créditos. Desta forma, concedo derradeiramente o prazo de 48 horas, para que a adquirente GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES comprove, o efetivo pagamento do crédito devido ao credor Macquare Banck Limited (Macquarie), bem como as demais credores, sob pena de aplicação da cláusula 14.1 (fls. 18.156 e 19.534 da Alteração e Consolidação do Plano de Recuperação Judicial). 14. Descumprimento do Plano. 14.1. Evento de Descumprimento do Plano. Este Plano Alterado poderá ser c considerado descumprido caso ocorra o inadimplemento de qualquer obrigação nele prevista. Nessa hipótese, o Grupo Bertolo deverá requerer a convocação de Assembleia de Credores para deliberar a respeito de uma alternativa ou a falência do Grupo Bertolo. Tudo aliado à proposta de aquisição da empresa que expressamente previu (fls. 18.160/18.161): "... A primeira parcela terá vencimento em 30 de dezembro de 2014 e as demais parcelas terão vencimento no mesmo dia dos anos subsequentes. Com o pagamento do referido valor, todas as dívidas assumidas serão integralmente quitadas. As ações da Companhia ficarão em garantia dos credores até o final pagamento..." Decorrido o prazo de 48 horas, com ou sem apresentação dos comprovantes, por parte da GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, tornem conclusos, com rapidez. Fls. 26.875/26.877: ciência aos interessados, aguarde-se a manifestação do Senhor Administrador Judicial, tornando-me conclusos para a homologação das retificações requeridas. Contudo, com relação, à classificação do crédito do Creditmix, por cautela, aguarde-se a decisão final nos autos da Impugnação de Crédito n. 0001227-92.2013.8.26.0673. Fls. 26.878/26.897: com a manifestação das recuperandas, manifestem-se os habilitantes (fls. 26.282/26.284 e 26.285/26.286), no prazo de dez dias. Fls. 26.898/26.900: com a manifestação das recuperandas, em atenção a determinação de fls. 26.247/26.249 e no silêncio dos demais interessados, vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, concedo o prazo de 72 horas, para que o Senhor Administrador Judicial, manifeste-se sobre os pedidos de fls. 26.392/26.396, 26.397/26.427, 26.445/26.465, 26.500/26.514. Paralelamente, abra-se nova vista ao Ministério Público para que manifeste-se sobre o V. Acórdão de fls. 26.466, na sequência ao Administrador Judicial, conforme já determinado no despacho de fls. 26.724/26.726. Com as manifestações, tornem conclusos para análise dos pleitos de fls. 26.051/26.053, 26.064/26.066, 26.076/26.089, 26.266/26.268, 26.392/26.396, 26.515, 26.517, 26.678/26/26.682 e 26.687: Atente a serventia para observação dos prazos e determinações. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intimem-se. Advogados(s): Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 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Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP)
17/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70012501-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/12/2015 16:43
17/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70012477-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2015 13:31
16/12/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/12/2015		Decisão Digitalizada
16/12/2015		Documento Juntado
16/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/12/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls.26.755/26.785: trata-se de Habilitação de Crédito, inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda o causídico responsável pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 26.786: defiro o pedido. Anote-se o nome causídico Dr. MÁRCIO ANTONIO MOMENTI OAB. 141.975, para fins de publicação. Fls. 26.817/26.818: devido à complexidade no manuseio dos autos, principalmente para a localização de cada habilitante e seu respectivo valor, aguarde-se por mais dez dias, pela manifestação do Senhor Administrador Judicial. Fls. 26.821/26.825: trata-se de embargos de declaração opostos por GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, argumentando que há omissão e contradição no despacho proferido. Conheço dos embargos, já que tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. Verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do despacho, consoante determinação dos artigos 535 e 536 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o despachado, o que é inviável em sede embargos. Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412).  In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se o despacho de fls. 26.724/26.726. Fls. 26.826/26.828: ciência às recuperandas, ao Senhor Administrador Judicial, Ministério Público e demais interessados. Fls. 26.830/26.870: manifestem-se às recuperandas, o Administrador Judicial e na sequência ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 26.871/26.874: determinada à comprovação do efetivo pagamento do crédito devido à Macquare Banck Limited (Macquarie), pela empresa GAM, a mesma interpôs embargos de declaração, conforme acima decidido. Anoto que, aparentemente, há um interesse da empresa GAM em efetuar o pagamento a seus credores, contudo, vem procrastinando o feito, argumentando que o perito judicial deveria apresentar os valores devidamente corrigidos, bem como a conversão dos créditos em dólares americanos para a moeda nacional, para somente depois, achar um valor de proporção para cada credor, referente a cada parcela, que não foi apresentado um Quadro Geral de Credores, mas sim, tão somente, uma lista parcial de credores com valores históricos. Pois bem, é princípio básico de qualquer cidadão, principalmente do bom pagador, se deve, a quem quer que seja, honrar seus compromissos assumidos. A empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, em Assembleia Geral de Credores realizada, adquiriu e assumiu a obrigação perante todos os que estavam ali presentes, as recuperandas, o Administrador Judicial, o Ministério Público e a própria sociedade, especialmente a querida cidade de Flórida Paulista/SP, de efetuar os pagamentos das parcelas nas datas avençadas. Contudo, vencida a primeira parcela em 30.12.2014, nada pagou. E na iminência do vencimento da segunda parcela em 30.12.2015, do modo que vem conduzindo suas ações, fica a dúvida se irá efetuar o pagamento. Pois bem, a solução é simples, se a empresa está na dúvida para quem ou qual o valor a pagar, independente de quem quer que seja, deposite em Juízo os valores incontroversos. Assim, sem sombra de dúvida, ficará materializado seu legítimo interesse em saldar sua dívida, honrando seus compromissos, evitando responsabilidades inerentes a sua aquisição. Amenizando a angústia de seus credores, que a tanto esperam em receber seus créditos. Desta forma, concedo derradeiramente o prazo de 48 horas, para que a adquirente GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES comprove, o efetivo pagamento do crédito devido ao credor Macquare Banck Limited (Macquarie), bem como as demais credores, sob pena de aplicação da cláusula 14.1 (fls. 18.156 e 19.534 da Alteração e Consolidação do Plano de Recuperação Judicial). 14. Descumprimento do Plano. 14.1. Evento de Descumprimento do Plano. Este Plano Alterado poderá ser c considerado descumprido caso ocorra o inadimplemento de qualquer obrigação nele prevista. Nessa hipótese, o Grupo Bertolo deverá requerer a convocação de Assembleia de Credores para deliberar a respeito de uma alternativa ou a falência do Grupo Bertolo. Tudo aliado à proposta de aquisição da empresa que expressamente previu (fls. 18.160/18.161): "... A primeira parcela terá vencimento em 30 de dezembro de 2014 e as demais parcelas terão vencimento no mesmo dia dos anos subsequentes. Com o pagamento do referido valor, todas as dívidas assumidas serão integralmente quitadas. As ações da Companhia ficarão em garantia dos credores até o final pagamento..." Decorrido o prazo de 48 horas, com ou sem apresentação dos comprovantes, por parte da GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, tornem conclusos, com rapidez. Fls. 26.875/26.877: ciência aos interessados, aguarde-se a manifestação do Senhor Administrador Judicial, tornando-me conclusos para a homologação das retificações requeridas. Contudo, com relação, à classificação do crédito do Creditmix, por cautela, aguarde-se a decisão final nos autos da Impugnação de Crédito n. 0001227-92.2013.8.26.0673. Fls. 26.878/26.897: com a manifestação das recuperandas, manifestem-se os habilitantes (fls. 26.282/26.284 e 26.285/26.286), no prazo de dez dias. Fls. 26.898/26.900: com a manifestação das recuperandas, em atenção a determinação de fls. 26.247/26.249 e no silêncio dos demais interessados, vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, concedo o prazo de 72 horas, para que o Senhor Administrador Judicial, manifeste-se sobre os pedidos de fls. 26.392/26.396, 26.397/26.427, 26.445/26.465, 26.500/26.514. Paralelamente, abra-se nova vista ao Ministério Público para que manifeste-se sobre o V. Acórdão de fls. 26.466, na sequência ao Administrador Judicial, conforme já determinado no despacho de fls. 26.724/26.726. Com as manifestações, tornem conclusos para análise dos pleitos de fls. 26.051/26.053, 26.064/26.066, 26.076/26.089, 26.266/26.268, 26.392/26.396, 26.515, 26.517, 26.678/26/26.682 e 26.687: Atente a serventia para observação dos prazos e determinações. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intimem-se.
15/12/2015		Conclusos para Despacho
15/12/2015		Guia Juntada
11/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70012358-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2015 19:16
11/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70012353-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2015 16:51
11/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70012347-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2015 16:29
11/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70012346-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2015 16:19
10/12/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000910-09.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
10/12/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000902-32.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
07/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70012134-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2015 15:02
04/12/2015		Documento Juntado
04/12/2015		Documento Juntado
04/12/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000890-18.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
04/12/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000874-64.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
04/12/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000873-79.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
04/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70012091-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2015 14:04
04/12/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000900-62.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Preferências e Privilégios Creditórios
03/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2015		Auto de Penhora Juntado
03/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70012058-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2015 12:18
01/12/2015		Guia Juntada
01/12/2015		Guia Juntada
01/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011974-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2015 15:27
01/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011949-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/11/2015 15:11
30/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2015 Data da Disponibilização: 30/11/2015 Data da Publicação: 01/12/2015 Número do Diário: 2017 Página: 25/33
30/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2015 Data da Disponibilização: 30/11/2015 Data da Publicação: 01/12/2015 Número do Diário: 2017 Página: 25/33
29/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011883-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2015 13:47
27/11/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70011880-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2015 18:52
27/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0073/2015 Teor do ato: Os mandados de levantamentos expedidos em favor de Elisandra Cristina Brás Cordeiro, Valeria Ângelo da Silva e Cicero Alves Cardoso, encontram-se em disponíveis em cartório aguardando retirada. Advogados(s): Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis 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(OAB 244463/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de 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103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP)
27/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0073/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 26.351/26.353, 26.354/36.355, 26.707/26.7012: defiro o pedido. Anote-se para fins de publicação. Fls. 26.369/26.370: o pedido já foi atendido. Fls. 26.371/26.380, 26.381/26.391, 26.518/26.661, 26.689/26.706, 26.713/26.722: tratam-se de Habilitações de Crédito, inviável a apreciação dos pedidos no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda os causídicos responsáveis pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 26.392/26.396: ante a existência de depósito judicial nos autos em favor dos credores Antonio César dos Santos Barbosa, Adalberto Borges de Carvalho, Murilio dos Santos Barbosa, Rodrigo Lima dos Santos e Anderson Rocha Bardo e Ney Conceição Leal, mencionados nas planilhas de fls. 20.320/20.363 e 20.818/20.827, manifeste-se o Senhor Administrador Judicial, no prazo de dez dias, se concorda ou não, com os levantamentos apontados pelas recuperandas. Havendo concordância do Senhor Administrador Judicial, expeçam-se guias de levantamentos em favor dos credores mencionados, nos valores que constam das planilhas, sem prejuízo, ficam indeferidos todos os pedidos de depósitos/transferências para contas bancárias. Ciência aos demais interessados. Aguarde-se os demais depósitos. Fls. 26.397/26.427, 26.445/26.465, 26.500/26.514: manifestem-se as recuperandas e o Senhor Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Fls. 26.428/26.431: trata-se de embargos de declaração opostos pelas recuperandas, argumentando que há erro material no despacho proferido às fls. 26.247/26.249.. Assiste razão as recuperandas, assim, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, e retifico o parágrafo quinto do despacho de fls. 26.247/26.249, para que conste: "Fls. 23.141/23.374: nos termos do parecer do Administrador Judicial, defiro o pedido, não se tratando de crédito tributário, sujeita-se à Recuperação Judicial, proceda à serventia responsável à distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Intimem-se". Fls. 26.432/26.444: aguarde-se a comunicação oficial pelo Tribunal de Justiça, anoto que tal decisão juntada não contém o trânsito em julgado. Fls. 26.466/26.499: decerto, que houve a concordância do Senhor Administrador Judicial, com relação ao pedido da empresa Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, que corresponde à UPI Floralco, para o qual foram conferidos os ativos da Floralco Açúcar e Alcool Ltda e Agro Bertolo Ltda e suas ações alienadas para a GAM Empreendimentos e Participações Ltda, em cumprimento ao disposto na cláusula n. 1.2.29 e 1.2.3 da Alteração e Consolidação do Plano de Recuperação, tendo em vista os imóveis objetos das matrículas n. 20.334 e 8.866 do CRI de Adamantina, compõem a UPI alienada para a GAM na Recuperação Judicial. Contudo, diante do V. Acórdão de fls. 26.266/26.268, que em resumo, definiu que sem a expressa quitação não há extinção de garantia, salvo se o bem compuser a unidade alienada. Assim sendo, para análise do pleito de fls. 26.466, aguardo à manifestação do Ministério Público, bem como do Senhor Administrador Judicial, após, tornando-me conclusos de acordo com o determinado às fls. 26.337/26.338. Fls. 26.076/26.089 e 26.515, 26.064/26.066 e 26.516, 26.051/26.053 e 26.517: manifestem-se as recuperandas e o Senhor Administrador Judicial. Fls. 26.665/26.676: apresentada a juntada do Quadro Geral de Credores (fls. 25.953/26.030), pelo Senhor Administrador Judicial, aliado ao resultado do Agravo de Instrumento, que foi provido sob o fundamento de que o plano aprovado não previu a obrigação de depósito nos autos, mas sim de pagamento diretamente aos credores, defiro o pedido da Macquarie Bank Limited, intime-se a empresa GAM Empreendimentos e Participações GAM, para que comprovem, o efetivo pagamento do crédito devido ao credor Macquarie, bem como aos demais credores. Prazo: 48 horas. Com a resposta, manifeste-se o Ministério Público e tornem conclusos. Fls. 26.678/26/26.682 e 26.687: para análise do pleito, aguarde-se a determinação acima mencionada. Fls. 22.619/22.620: indefiro o pedido, nos termos do parecer do Senhor Administrador Judicial (fls. 25.772). Fls. 26.688: defiro o prazo suplementar de dez dias. Fls. 26.723: ciência aos interessados. Atente a serventia para observação dos prazos e determinações. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intimem-se. Advogados(s): Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 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136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fábio Jorge Cavalheiro (OAB 199273/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP)
27/11/2015		Ato ordinatório Os mandados de levantamentos expedidos em favor de Elisandra Cristina Brás Cordeiro, Valeria Ângelo da Silva e Cicero Alves Cardoso, encontram-se em disponíveis em cartório aguardando retirada.
25/11/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/11/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 26.351/26.353, 26.354/36.355, 26.707/26.7012: defiro o pedido. Anote-se para fins de publicação. Fls. 26.369/26.370: o pedido já foi atendido. Fls. 26.371/26.380, 26.381/26.391, 26.518/26.661, 26.689/26.706, 26.713/26.722: tratam-se de Habilitações de Crédito, inviável a apreciação dos pedidos no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda os causídicos responsáveis pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 26.392/26.396: ante a existência de depósito judicial nos autos em favor dos credores Antonio César dos Santos Barbosa, Adalberto Borges de Carvalho, Murilio dos Santos Barbosa, Rodrigo Lima dos Santos e Anderson Rocha Bardo e Ney Conceição Leal, mencionados nas planilhas de fls. 20.320/20.363 e 20.818/20.827, manifeste-se o Senhor Administrador Judicial, no prazo de dez dias, se concorda ou não, com os levantamentos apontados pelas recuperandas. Havendo concordância do Senhor Administrador Judicial, expeçam-se guias de levantamentos em favor dos credores mencionados, nos valores que constam das planilhas, sem prejuízo, ficam indeferidos todos os pedidos de depósitos/transferências para contas bancárias. Ciência aos demais interessados. Aguarde-se os demais depósitos. Fls. 26.397/26.427, 26.445/26.465, 26.500/26.514: manifestem-se as recuperandas e o Senhor Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Fls. 26.428/26.431: trata-se de embargos de declaração opostos pelas recuperandas, argumentando que há erro material no despacho proferido às fls. 26.247/26.249.. Assiste razão as recuperandas, assim, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, e retifico o parágrafo quinto do despacho de fls. 26.247/26.249, para que conste: "Fls. 23.141/23.374: nos termos do parecer do Administrador Judicial, defiro o pedido, não se tratando de crédito tributário, sujeita-se à Recuperação Judicial, proceda à serventia responsável à distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Intimem-se". Fls. 26.432/26.444: aguarde-se a comunicação oficial pelo Tribunal de Justiça, anoto que tal decisão juntada não contém o trânsito em julgado. Fls. 26.466/26.499: decerto, que houve a concordância do Senhor Administrador Judicial, com relação ao pedido da empresa Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A, que corresponde à UPI Floralco, para o qual foram conferidos os ativos da Floralco Açúcar e Alcool Ltda e Agro Bertolo Ltda e suas ações alienadas para a GAM Empreendimentos e Participações Ltda, em cumprimento ao disposto na cláusula n. 1.2.29 e 1.2.3 da Alteração e Consolidação do Plano de Recuperação, tendo em vista os imóveis objetos das matrículas n. 20.334 e 8.866 do CRI de Adamantina, compõem a UPI alienada para a GAM na Recuperação Judicial. Contudo, diante do V. Acórdão de fls. 26.266/26.268, que em resumo, definiu que sem a expressa quitação não há extinção de garantia, salvo se o bem compuser a unidade alienada. Assim sendo, para análise do pleito de fls. 26.466, aguardo à manifestação do Ministério Público, bem como do Senhor Administrador Judicial, após, tornando-me conclusos de acordo com o determinado às fls. 26.337/26.338. Fls. 26.076/26.089 e 26.515, 26.064/26.066 e 26.516, 26.051/26.053 e 26.517: manifestem-se as recuperandas e o Senhor Administrador Judicial. Fls. 26.665/26.676: apresentada a juntada do Quadro Geral de Credores (fls. 25.953/26.030), pelo Senhor Administrador Judicial, aliado ao resultado do Agravo de Instrumento, que foi provido sob o fundamento de que o plano aprovado não previu a obrigação de depósito nos autos, mas sim de pagamento diretamente aos credores, defiro o pedido da Macquarie Bank Limited, intime-se a empresa GAM Empreendimentos e Participações GAM, para que comprovem, o efetivo pagamento do crédito devido ao credor Macquarie, bem como aos demais credores. Prazo: 48 horas. Com a resposta, manifeste-se o Ministério Público e tornem conclusos. Fls. 26.678/26/26.682 e 26.687: para análise do pleito, aguarde-se a determinação acima mencionada. Fls. 22.619/22.620: indefiro o pedido, nos termos do parecer do Senhor Administrador Judicial (fls. 25.772). Fls. 26.688: defiro o prazo suplementar de dez dias. Fls. 26.723: ciência aos interessados. Atente a serventia para observação dos prazos e determinações. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intimem-se.
24/11/2015		Conclusos para Despacho
19/11/2015		Ofício Juntado
18/11/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70011530-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2015 13:50
17/11/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000852-06.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011424-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2015 12:14
16/11/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70011415-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/11/2015 10:19
13/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011404-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2015 20:01
13/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011383-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2015 14:27
13/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011361-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2015 10:28
13/11/2015		Ofício Juntado
13/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011352-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2015 23:25
12/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011349-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2015 17:17
12/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011341-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2015 16:14
11/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2015		Guia Juntada
11/11/2015		Documento Juntado
11/11/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000820-98.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Adimplemento e Extinção
11/11/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000814-91.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
11/11/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000740-37.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Partes e Procuradores
11/11/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000794-03.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
11/11/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000793-18.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
10/11/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70011266-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2015 18:32
10/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011260-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 16:51
10/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011259-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 16:37
10/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011255-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 16:22
09/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011212-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 20:09
09/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011211-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 20:04
09/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011210-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 19:54
09/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011208-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 19:46
09/11/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.15.70011205-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/11/2015 18:56
09/11/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000791-48.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
09/11/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000792-33.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
09/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011202-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 17:34
09/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011190-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 15:14
06/11/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70011083-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/11/2015 14:27
06/11/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70011080-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/11/2015 14:07
06/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011077-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2015 13:37
06/11/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
06/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2015 Data da Disponibilização: 06/11/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: 2002 Página: 28/53
05/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011053-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2015 16:44
05/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70011047-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2015 15:26
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0068/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 26.265/26.268. Ciência às partes. Para o cumprimento da decisão de fls. 26.265/26.268, que determinou o reexame da questão relativa à extinção das garantias, julgo necessária nova manifestação do Senhor Administrador Judicial e do Ministério Público, quanto ao conteúdo do Agravo de Instrumento e consequentemente quanto à extinção das garantias e sua liberação. Prazo: 10 (dez) dias. Fls. 26.281: indefiro o pedido de depósitos/transferências para contas bancárias. Fls. 26.262: aguarde-se as planilhas de pagamento que será apresentada pelas recuperandas. Fls. 26.282/26.284 e 26.285/26.286: informem as recuperandas quando será disponibilizado tais créditos. Fls. 26.287/26.288: o pedido já foi deferido (fls. 26.247/26.249) e encontra-se para à expedição da guia de levantamento. Fls. 26.289/26.290: aguarde-se, pois cada processo de habilitação obedece critério de cumprimento pela serventia. Considerando os pareceres favoráveis das recuperandas (fls. 24.622), do Senhor Administrador Judicial (fl. 25.774, item 26) e do Ministério Público (fl. 26.264), expeça-se guia em favor da credora Maria Leonilda Bertolo Frezza (fl. 22.321). Fls. 26.336: diante do parecer favorável do Ministério Público, recebo como emenda à habilitação. Anote-se e retifique-se a autuação, para que conste do polo ativo, em substituição a Nilvando de Souza Moreno, as genitoras dos filhos do falecido, respectivamente, da mãe e representante legal da menor Beatriz Cordeiro Moreno, a Senhora Elisandra Cristina Brás Cordeiro, (qualificada às fls. 25.201) e da mãe e representante do menor Bernardo Ângelo Moreno, a Senhora Valéria Ângelo da Silva (qualificada às fls. 25.201), conforme procurações de fls. 25.206 e 25.2012. Defiro a expedição de mandados de levantamentos em nome das mães acima mencionadas, para levantamento do valor de R$4.163,91 com seus acréscimos legais, no valor de 50% para cada menor, referente a guia n. 57/2015, expedida pelo Juízo (fl. 25.204). Prestação de contas em 60 (sessenta) dias. Expeça-se o necessário, atente a serventia para observação dos prazos. Intimem-se. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 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Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
04/11/2015		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 26.265/26.268. Ciência às partes. Para o cumprimento da decisão de fls. 26.265/26.268, que determinou o reexame da questão relativa à extinção das garantias, julgo necessária nova manifestação do Senhor Administrador Judicial e do Ministério Público, quanto ao conteúdo do Agravo de Instrumento e consequentemente quanto à extinção das garantias e sua liberação. Prazo: 10 (dez) dias. Fls. 26.281: indefiro o pedido de depósitos/transferências para contas bancárias. Fls. 26.262: aguarde-se as planilhas de pagamento que será apresentada pelas recuperandas. Fls. 26.282/26.284 e 26.285/26.286: informem as recuperandas quando será disponibilizado tais créditos. Fls. 26.287/26.288: o pedido já foi deferido (fls. 26.247/26.249) e encontra-se para à expedição da guia de levantamento. Fls. 26.289/26.290: aguarde-se, pois cada processo de habilitação obedece critério de cumprimento pela serventia. Considerando os pareceres favoráveis das recuperandas (fls. 24.622), do Senhor Administrador Judicial (fl. 25.774, item 26) e do Ministério Público (fl. 26.264), expeça-se guia em favor da credora Maria Leonilda Bertolo Frezza (fl. 22.321). Fls. 26.336: diante do parecer favorável do Ministério Público, recebo como emenda à habilitação. Anote-se e retifique-se a autuação, para que conste do polo ativo, em substituição a Nilvando de Souza Moreno, as genitoras dos filhos do falecido, respectivamente, da mãe e representante legal da menor Beatriz Cordeiro Moreno, a Senhora Elisandra Cristina Brás Cordeiro, (qualificada às fls. 25.201) e da mãe e representante do menor Bernardo Ângelo Moreno, a Senhora Valéria Ângelo da Silva (qualificada às fls. 25.201), conforme procurações de fls. 25.206 e 25.2012. Defiro a expedição de mandados de levantamentos em nome das mães acima mencionadas, para levantamento do valor de R$4.163,91 com seus acréscimos legais, no valor de 50% para cada menor, referente a guia n. 57/2015, expedida pelo Juízo (fl. 25.204). Prestação de contas em 60 (sessenta) dias. Expeça-se o necessário, atente a serventia para observação dos prazos. Intimem-se.
04/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70010946-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/11/2015 15:40
04/11/2015		Conclusos para Decisão
04/11/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/11/2015		Documento Juntado
04/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70010914-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2015 17:45
03/11/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000790-63.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
03/11/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000739-52.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Partes e Procuradores
03/11/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000730-90.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Partes e Procuradores
03/11/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000729-08.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Partes e Procuradores
03/11/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000720-46.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
03/11/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000719-61.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
03/11/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70010897-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 03/11/2015 15:08
03/11/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001230-76.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
30/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70010852-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2015 13:59
29/10/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70010831-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 29/10/2015 16:51
29/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70010778-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2015 13:20
29/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2015 Data da Disponibilização: 29/10/2015 Data da Publicação: 03/11/2015 Número do Diário: 1998 Página: 13/41
28/10/2015		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
28/10/2015		Ofício Juntado
28/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70010738-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/10/2015 15:47
28/10/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70010725-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 28/10/2015 14:06
28/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0067/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 21.350/21.352, 22.109/22.110 e 22.888: devidamente homologado o plano de partilha, com relação ao credor falecido Jerônimo Ferraz de Arruda, defiro o pedido, expeçam-se mandados de levantamentos individualizados em favor dos herdeiros relacionados às fls. 21.350/21.352, caso já conste da lista de pagamentos. Fls. 22.619/22.620: indefiro o pedido, nos termos do parecer do Senhor Administrador Judicial (fls. 25.772). Fls. 22.698/22.728: decerto que o Agravo de Instrumento juntado foi devidamente julgado, mas, diante dos outros Agravos ainda pendentes sobre a mesma decisão, aguarde-se o retorno dos referidos Agravos, tornando-o conclusos para posterior apreciação. Fls. 22.978, 22.996/22.997, 23.720/23.723, 23.725/23.733, 24.332/24.335 e 25.831: manifestem-se as recuperandas, informando, se o caso, se os habilitantes aqui mencionados, já receberam seus créditos. Fls. 23.141/23.374: nos termos do parecer do Administrador Judicial, indefiro o pedido, não se tratando de crédito tributário, sujeita-se à Recuperação Judicial, proceda à serventia responsável à distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 23.980/24.220: conforme decidido às fls. 25.551/25.554, oficie-se ao Juízo de Direito da Segunda Vara Judicial da Comarca de Adamantina, informando-o que o crédito executado nos autos n. 0000471-26.2007.8.26.0081, já consta do Quadro Geral de Credores por iniciativa dos próprios exequentes, para que sejam obstados todos os atos de constrição de bens das recuperandas, devendo aguardar o pagamento nos termos do Plano de Recuperação Judicial, uma vez, que já incluído seu crédito, com urgência. Servirá a presente, como cópia digitada, ao Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP. Fls. 23.043/23.052, 25.551/25.554, 25.556/25.577, 25.590/25.673, 25.687/25.696, 25.697/25.702, 25.758/25.769, 25.781/25.791, 25.792/25.796, 25.797/25.807, 25.808/25.817, 25.870/25.880, 25.881/25.890, 25.891/25.901, 25.902/25.911, 25.912/25.922, 25.923/25.923/25.932, 25.933/25.942, 25.943/25.952, (26.031/26.044 e 26.168/26.177), (26.119/26.167 e 26.178/26.183: tratam-se de Habilitações de Crédito, inviável a apreciação dos pedidos no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda os causídicos responsáveis pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 25.409/25.431: na qualidade de credor quirografário, seus créditos serão pagos com os ativos da UPI Terras, cuja constituição estão pendentes dos recursos apresentados contra a decisão que determinou o levantamento das garantias, sobre os imóveis que fazem parte. Fls. 25.547, tendo em vista o erro na expedição do CPF do habilitante, expeça-se novo mandado de levantamento. Fls. 25.555: anoto que referido crédito foi habilitado pelo Juízo, no entanto, tratando-se de sucessão, deverá a parte interessada habilitar seu crédito com os documentos necessários e vista ao Ministério Público, se o caso. Fls. 25.578/25.579, 25.580/25.581, 25.582/25.583, 25.584/25.585, 25.586/25.587, 25.588/25.589, 25.715/25.716, 25.717/25.718, 25.719/25.720, 25.721/25.722, 25.723/25.724, 25.725/25.726, 25.727/25.728, 25.729/25.730, 25.755/25.757, 25.779/25.780, 25.832/25.835, 25.839/25.841, 26.112 : anote-se para fins de publicação. Fls. 25.732/25.741, 25.842/25.868, 26.093/26.110, 26.193/26.211: ciência aos habilitantes credores. Intime-se pessoalmente o Senhor Administrador Judicial para no prazo de dez dias, manifeste-se sobre as petições de fls. 25.820/25.822, 25.829/25.830 e 26.111. Fls. 25.770/25.778 e 25.953/26.030: diante dos esclarecimentos e documentos juntados pelo Senhor Administrador Judicial, manifestem-se a GAM Empreendimentos e Participações (fls. 25.236/25.237), as recuperandas, credores habilitados o Ministério Público e demais interessados, no prazo de dez dias. Fls. 23.053, 23.435, 25.818/25.819: ante a existência de depósito judicial nos autos em favor dos credores mencionados nas planilhas de fls. 20.338/20.339 a 20.372, e havendo a concordância do Senhor Administrador Judicial, expeça-se guia de levantamento em favor da credora, nos valores mencionados na planilha, sem prejuízo, ficam indeferidos todos os pedidos de depósitos/transferências para contas bancárias. Fls. 25.823/25.828: aguarde-se a comunicação oficial pelo Tribunal de Justiça, anoto que tal decisão juntada não contém o trânsito em julgado. Fl. 25.836/25.838, 26.051/26.063, 26.064/26.075, 26.076/26.089: manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial. Fls. 25.869: razão assiste o nobre causídico no tocante a não apreciação do pedido, mas de toda forma, proceda o responsável pela habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 26.187/26.187: para o deferimento do pedido de levantamento formulado pela Sra. Maria Leonilda Bertolo Frezza, necessário a manifestação do Ministério Público, no qual o feito já encontra-se com vista aberta (fls. 26.245/26.246). Fls. 26.212/26.215: nesta oportunidade determinei abertura de vistas ao Senhor Administrador Judicial. Após a manifestação do Ministério Público, tornem os autos conclusos. Atente a serventia para observação dos prazos e determinações. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intimem-se. Florida Paulista, 23 de outubro de 2015 Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), 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Patah (OAB 90796/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Mariela Perri Salmazo (OAB 269284/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Michael Henrique Regonatto (OAB 260414/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Adriana Regina da Silva (OAB 265956/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Eliel Oioli Pacheco (OAB 147337/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
23/10/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 21.350/21.352, 22.109/22.110 e 22.888: devidamente homologado o plano de partilha, com relação ao credor falecido Jerônimo Ferraz de Arruda, defiro o pedido, expeçam-se mandados de levantamentos individualizados em favor dos herdeiros relacionados às fls. 21.350/21.352, caso já conste da lista de pagamentos. Fls. 22.619/22.620: indefiro o pedido, nos termos do parecer do Senhor Administrador Judicial (fls. 25.772). Fls. 22.698/22.728: decerto que o Agravo de Instrumento juntado foi devidamente julgado, mas, diante dos outros Agravos ainda pendentes sobre a mesma decisão, aguarde-se o retorno dos referidos Agravos, tornando-o conclusos para posterior apreciação. Fls. 22.978, 22.996/22.997, 23.720/23.723, 23.725/23.733, 24.332/24.335 e 25.831: manifestem-se as recuperandas, informando, se o caso, se os habilitantes aqui mencionados, já receberam seus créditos. Fls. 23.141/23.374: nos termos do parecer do Administrador Judicial, indefiro o pedido, não se tratando de crédito tributário, sujeita-se à Recuperação Judicial, proceda à serventia responsável à distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 23.980/24.220: conforme decidido às fls. 25.551/25.554, oficie-se ao Juízo de Direito da Segunda Vara Judicial da Comarca de Adamantina, informando-o que o crédito executado nos autos n. 0000471-26.2007.8.26.0081, já consta do Quadro Geral de Credores por iniciativa dos próprios exequentes, para que sejam obstados todos os atos de constrição de bens das recuperandas, devendo aguardar o pagamento nos termos do Plano de Recuperação Judicial, uma vez, que já incluído seu crédito, com urgência. Servirá a presente, como cópia digitada, ao Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP. Fls. 23.043/23.052, 25.551/25.554, 25.556/25.577, 25.590/25.673, 25.687/25.696, 25.697/25.702, 25.758/25.769, 25.781/25.791, 25.792/25.796, 25.797/25.807, 25.808/25.817, 25.870/25.880, 25.881/25.890, 25.891/25.901, 25.902/25.911, 25.912/25.922, 25.923/25.923/25.932, 25.933/25.942, 25.943/25.952, (26.031/26.044 e 26.168/26.177), (26.119/26.167 e 26.178/26.183: tratam-se de Habilitações de Crédito, inviável a apreciação dos pedidos no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda os causídicos responsáveis pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 25.409/25.431: na qualidade de credor quirografário, seus créditos serão pagos com os ativos da UPI Terras, cuja constituição estão pendentes dos recursos apresentados contra a decisão que determinou o levantamento das garantias, sobre os imóveis que fazem parte. Fls. 25.547, tendo em vista o erro na expedição do CPF do habilitante, expeça-se novo mandado de levantamento. Fls. 25.555: anoto que referido crédito foi habilitado pelo Juízo, no entanto, tratando-se de sucessão, deverá a parte interessada habilitar seu crédito com os documentos necessários e vista ao Ministério Público, se o caso. Fls. 25.578/25.579, 25.580/25.581, 25.582/25.583, 25.584/25.585, 25.586/25.587, 25.588/25.589, 25.715/25.716, 25.717/25.718, 25.719/25.720, 25.721/25.722, 25.723/25.724, 25.725/25.726, 25.727/25.728, 25.729/25.730, 25.755/25.757, 25.779/25.780, 25.832/25.835, 25.839/25.841, 26.112 : anote-se para fins de publicação. Fls. 25.732/25.741, 25.842/25.868, 26.093/26.110, 26.193/26.211: ciência aos habilitantes credores. Intime-se pessoalmente o Senhor Administrador Judicial para no prazo de dez dias, manifeste-se sobre as petições de fls. 25.820/25.822, 25.829/25.830 e 26.111. Fls. 25.770/25.778 e 25.953/26.030: diante dos esclarecimentos e documentos juntados pelo Senhor Administrador Judicial, manifestem-se a GAM Empreendimentos e Participações (fls. 25.236/25.237), as recuperandas, credores habilitados o Ministério Público e demais interessados, no prazo de dez dias. Fls. 23.053, 23.435, 25.818/25.819: ante a existência de depósito judicial nos autos em favor dos credores mencionados nas planilhas de fls. 20.338/20.339 a 20.372, e havendo a concordância do Senhor Administrador Judicial, expeça-se guia de levantamento em favor da credora, nos valores mencionados na planilha, sem prejuízo, ficam indeferidos todos os pedidos de depósitos/transferências para contas bancárias. Fls. 25.823/25.828: aguarde-se a comunicação oficial pelo Tribunal de Justiça, anoto que tal decisão juntada não contém o trânsito em julgado. Fl. 25.836/25.838, 26.051/26.063, 26.064/26.075, 26.076/26.089: manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial. Fls. 25.869: razão assiste o nobre causídico no tocante a não apreciação do pedido, mas de toda forma, proceda o responsável pela habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 26.187/26.187: para o deferimento do pedido de levantamento formulado pela Sra. Maria Leonilda Bertolo Frezza, necessário a manifestação do Ministério Público, no qual o feito já encontra-se com vista aberta (fls. 26.245/26.246). Fls. 26.212/26.215: nesta oportunidade determinei abertura de vistas ao Senhor Administrador Judicial. Após a manifestação do Ministério Público, tornem os autos conclusos. Atente a serventia para observação dos prazos e determinações. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intimem-se. Florida Paulista, 23 de outubro de 2015
23/10/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000709-17.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
22/10/2015		Conclusos para Despacho
21/10/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/10/2015		Documento Juntado
21/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2015		Documento Juntado
21/10/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70010423-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 21/10/2015 14:45
21/10/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70010422-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 21/10/2015 14:42
15/10/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000680-64.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
08/10/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000733-45.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Partes e Procuradores
08/10/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000732-60.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Partes e Procuradores
08/10/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000731-75.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Partes e Procuradores
05/10/2015		Documento Juntado
05/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000714-39.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
05/10/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000713-54.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
05/10/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000712-69.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
05/10/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000711-84.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
05/10/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000701-40.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
05/10/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001234-16.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
05/10/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001233-31.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
05/10/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001232-46.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
05/10/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001231-61.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
01/10/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/10/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/10/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
30/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70009585-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2015 18:14
30/09/2015		Documento Juntado
30/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70009552-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2015 11:47
30/09/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000603-72.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
29/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70009521-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2015 16:19
29/09/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70009458-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/09/2015 20:36
23/09/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/09/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/09/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70009277-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2015 18:23
22/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2015 Data da Disponibilização: 21/09/2015 Data da Publicação: 22/09/2015 Número do Diário: 1971 Página: 26
22/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2015 Data da Disponibilização: 21/09/2015 Data da Publicação: 22/09/2015 Número do Diário: 1971 Página: 26
21/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70009236-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 14:39
19/09/2015		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70009217-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 19/09/2015 18:47
18/09/2015		Documento Juntado
18/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0061/2015 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Administrador Judicial para que se preste as informações solicitadas pelo Vara do Trabalho de Maringá às fls. 26045/26050, no prazo de 48 horas. Sem prejuízo, comunique-se a Vara do Trabalho, via e-mail. Int. Advogados(s): Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP)
18/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/09/2015		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o Administrador Judicial para que se preste as informações solicitadas pelo Vara do Trabalho de Maringá às fls. 26045/26050, no prazo de 48 horas. Sem prejuízo, comunique-se a Vara do Trabalho, via e-mail. Int.
18/09/2015		Conclusos para Decisão
16/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70009105-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2015 17:54
16/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70009097-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2015 17:16
16/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70009094-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2015 16:37
16/09/2015		Ofício Juntado
16/09/2015		Ofício Juntado
16/09/2015		Ofício Juntado
16/09/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000671-05.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
15/09/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000619-09.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Adimplemento e Extinção
15/09/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000670-20.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
15/09/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000637-30.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
15/09/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000630-38.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
15/09/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000634-75.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
15/09/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000633-90.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
15/09/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000632-08.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
14/09/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70009053-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/09/2015 18:19
11/09/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000629-53.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
10/09/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000650-29.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
08/09/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000210-33.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
08/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70008819-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2015 17:36
07/09/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70008755-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/09/2015 19:06
07/09/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70008754-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/09/2015 19:00
07/09/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70008753-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/09/2015 18:53
07/09/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70008752-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/09/2015 18:47
07/09/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70008750-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/09/2015 18:41
07/09/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70008749-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/09/2015 18:32
07/09/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70008748-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/09/2015 18:23
07/09/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70008747-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/09/2015 18:16
07/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70008746-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/09/2015 17:59
04/09/2015		Documento Juntado
04/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/09/2015		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70008676-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/09/2015 10:49
02/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70008633-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2015 09:47
26/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70008371-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2015 17:58
25/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70008289-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2015 15:36
25/08/2015		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70008286-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 25/08/2015 15:27
21/08/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000604-40.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/08/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000603-55.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70008137-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2015 09:35
20/08/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000610-47.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
20/08/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000609-62.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
20/08/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000607-92.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
19/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70008050-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2015 16:14
18/08/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70008015-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 18/08/2015 21:41
18/08/2015		Guia Juntada
18/08/2015		Documento Juntado
17/08/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70007917-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/08/2015 16:41
17/08/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70007911-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/08/2015 16:32
17/08/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70007910-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/08/2015 16:09
17/08/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70007909-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/08/2015 16:04
17/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007897-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2015 12:41
14/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007866-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2015 21:50
13/08/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70007816-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/08/2015 17:03
12/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007707-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2015 10:12
10/08/2015		Documento Juntado
10/08/2015		Ofício Juntado
10/08/2015		Documento Juntado
07/08/2015		Documento Juntado
07/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000574-05.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
07/08/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000904-19.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
07/08/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000903-34.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
07/08/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000902-49.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
07/08/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000901-64.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
07/08/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000559-36.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
07/08/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000558-51.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
07/08/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000557-66.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
04/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007410-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2015 19:44
04/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007409-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2015 19:41
04/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007408-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2015 19:39
04/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007407-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2015 19:35
04/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007405-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2015 19:01
04/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007404-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2015 18:56
04/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007403-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2015 18:50
04/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007402-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2015 18:47
03/08/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70007303-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/08/2015 10:29
03/08/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70007302-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/08/2015 10:14
31/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0048/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 23.980/24.220: diante dos pareceres favoráveis das recuperandas (fls. 23.980/24.220), do Administrador Judicial (fls. 24.399/24.401) e do Ministério Público (fls. 24.591), defiro o pedido. De fato, se o crédito da exequente já constava do Quadro Geral de Credores, quando da distribuição do pedido de Recuperação Judicial. Nos termos do artigo 59 da Lei n. 11.101/05, com a aprovação da Alteração do Plano de Recuperação ocorreu a novação dos créditos anteriores ao pedido, pretendendo a exequente de outra forma, não querer participar do concurso de credores, necessário a suspensão da execução. A continuidade da execução com a realização de atos de constrição de bens das devedoras, fere a competência exclusiva deste Juízo. Assim sendo, tendo em vista que este Juízo da recuperação é o competente para dispor acerca do patrimônio das empresas aqui envolvidas. Oficie-se ao Juízo de Direito da Segunda Vara Judicial da Comarca de Adamantina, informando-o que o crédito executado nos autos n. 0000471-26.2007.8.26.0081, já consta do Quadro Geral de Credores por iniciativa dos próprios exequentes, para que sejam obstados todos os atos de constrição de bens das recuperandas, devendo aguardar o pagamento nos termos do Plano de Recuperação Judicial, uma vez, que já incluído seu crédito. Fls. 24.463: se houve majoração do crédito do habilitante, comprove o alegado, para futura inclusão no Quadro Geral de Credores. Fls. 24.488/24.497, 24.498/24.507, 24.508/24.517, 24.518/24.515, 24.659/24.771, 24.825/24.846, 24.899/24.914, 24.975/24.985, 24.986/24.996, 24.997/25.005, 25.006/25.015, 25.016/25.026, 25.027/25.037, 25.038/25.047, 25.048/25.058, 25.059/25.068, 25.069/25.078, 25.079/25.088, 25.089/25.098, 25.099/25.108, 25.109/25.118, 25.119/25.127, 25.128/25.137, 25.138/25.147, 25.148.25.157, 25.158/25.167, 25.177/25.187, 25.188/25.198, 25.432/25.435: tratam-se de Habilitações de Crédito, inviável a apreciação dos pedidos no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda os causídicos responsáveis pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 24.317/24.321, 24.491, 24.501, 24.511, 24.521, 24.537/24.538, 24.541, 24.552/24.553, 24.554/24.570, 24.593/24.599, 24.662, 24.774, 24.827, 24.859/24.862, 24.901, 24.960, 24.962/24.963, 24.972/24.974, 24.977, 24.988, 24.999, 25.008, 25.029, 25.040, 25.050, 25.061, 25.072, 25.081, 25.091, 25.101, 25.111, 25.121, 25.130, 25.140, 25.150, 25.170, 25.179, 25.191, 25.434: anote-se para fins de publicação. Fls. 24.969/24.970: anote-se para exclusão das publicações. Fl. 24.526: indefiro, pois conforme Normas da Corregedoria Geral de Justiça, todos os pedidos de depósitos/transferências são feitos mediante mandado de levantamento. Fls. 24.527/24.531 e 24.634/24.637: as informações relativas aos conflitos de competência n. 139.594 foram devidamente prestadas às fls. 24.572/24.580. Fls. 24.600/24.621: indefiro, pois não foi decretado à formação de Grupo Econômico nestes autos de Recuperação Judicial. Fls. 24.622/24.624: para o deferimento do pedido de levantamento formulado pela Sra. Maria Leonilda Bertolo Frezza, é necessário também a concordância do Ministério Público e do Senhor Administrador Judicial, não somente das recuperandas, conforme já determinado no despacho de fls. 24.447/24.449. Fl. 24.773: concedo à Gratuidade. Fls. 24.788/24.804: tendo em vista a existência de outros Agravos de Instrumento, por cautela, aguarde-se o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça. Fls. 24.467/24.487, 24.848/24.858, 24.864/24.869, 25.221/25.233, 25.341/25.384 e 25.386/25.408, 25.437/25.467: ciência aos habilitantes credores. Fl. 24.871/24.875: ciência as recuperandas, ao Administrador Judicial e as recuperandas. Fls. 24.894/24.895: homologo a renúncia de parte do crédito requerida por Raízen Combustíveis S/A, proceda o Senhor Administrador Judicial à retificação do crédito e a inclusão do mesmo para posterior pagamento. Fls. 24.958 e 25.340: indique o habilitante se o crédito mencionado consta da planilha de créditos liberados para pagamento. Fls. 24.961: intime-se pessoalmente o Senhor Administrador Judicial para no prazo de dez dias, sob pena de destituição do cargo; (1) para que proceda o atendimento da determinação de fls. 24.447/24.449, com relação ao pedido de substituição processual e retificação do Quadro Geral de Credores; (2) Fls. 25.236/25.237 - apresente a lista individualizada dos credores e relação dos respectivos créditos (QGC), para que a empresa GAM Empreendimentos e Participações possa dar início aos credores com garantia real; (3) manifeste-se sobre o formulado por Maria Leonilda Bertolo Frezza, anoto que as recuperandas já se manifestaram, na sequência abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) e tornem conclusos na sequência. Fls. 24.967/24.968: ante a existência de depósito judicial nos autos em favor dos credores mencionados nas planilhas de fls. 20.338/20.339 a 20.372, e havendo a concordância do Senhor Administrador Judicial, expeçam-se guias de levantamentos em favor dos credores, nos valores mencionados na planilha, sem prejuízo, ficam indeferidos todos os pedidos de depósitos/transferências para contas bancárias. Fl. 25.199, 25.234/25.235: ciência ao Senhor Administrador Judicial. Fls. 25.200/25.216: tendo em vista o pedido de habilitação dos herdeiros do falecido Nilvando de Souza Moreno, envolvendo menores, necessário à manifestação do Ministério Público. Abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação em cinco dias, após, tornem conclusos. Fls. 25.409/25.431: tendo em vista a apresentação de planilha atualizadas de um dos credores, manifeste-se a empresa GAM Empreendimentos e Participações, no prazo de dez dias. Fls. 25.468/25.473 e 25.524/25.531 e 25.533/25.546 Conflitos de Competência do Superior Tribunal de Justiça, prestadas as devidas informações às fls. 25.508/25.516. Fls. 25.547/25.550: defiro o pedido. Expeça-se nova guia de levantamento em favor do habilitante. Sem prejuízo, diante da manifestação e apresentação de balancetes/relatórios pelo Senhor Administrador Judicial, que sinalizou pela viabilidade econômica com a continuidade do plano de recuperação (fls. 25.238/25.334), ciência a todos os interessados, habilitantes, credores, recuperandas e o Ministério Público. Atente a serventia para observação dos prazos e conclusos após as determinações acima determinadas. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intime-se. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), 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Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
31/07/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70007283-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/07/2015 10:26
29/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007211-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2015 18:18
29/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007210-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2015 18:14
29/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007209-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2015 18:11
29/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007208-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2015 18:07
29/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007207-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2015 18:04
29/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007204-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2015 17:51
29/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007192-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2015 14:32
29/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70007175-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2015 10:58
27/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000405-18.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Inadimplemento
24/07/2015		Decisão Vistos. Fls. 23.980/24.220: diante dos pareceres favoráveis das recuperandas (fls. 23.980/24.220), do Administrador Judicial (fls. 24.399/24.401) e do Ministério Público (fls. 24.591), defiro o pedido. De fato, se o crédito da exequente já constava do Quadro Geral de Credores, quando da distribuição do pedido de Recuperação Judicial. Nos termos do artigo 59 da Lei n. 11.101/05, com a aprovação da Alteração do Plano de Recuperação ocorreu a novação dos créditos anteriores ao pedido, pretendendo a exequente de outra forma, não querer participar do concurso de credores, necessário a suspensão da execução. A continuidade da execução com a realização de atos de constrição de bens das devedoras, fere a competência exclusiva deste Juízo. Assim sendo, tendo em vista que este Juízo da recuperação é o competente para dispor acerca do patrimônio das empresas aqui envolvidas. Oficie-se ao Juízo de Direito da Segunda Vara Judicial da Comarca de Adamantina, informando-o que o crédito executado nos autos n. 0000471-26.2007.8.26.0081, já consta do Quadro Geral de Credores por iniciativa dos próprios exequentes, para que sejam obstados todos os atos de constrição de bens das recuperandas, devendo aguardar o pagamento nos termos do Plano de Recuperação Judicial, uma vez, que já incluído seu crédito. Fls. 24.463: se houve majoração do crédito do habilitante, comprove o alegado, para futura inclusão no Quadro Geral de Credores. Fls. 24.488/24.497, 24.498/24.507, 24.508/24.517, 24.518/24.515, 24.659/24.771, 24.825/24.846, 24.899/24.914, 24.975/24.985, 24.986/24.996, 24.997/25.005, 25.006/25.015, 25.016/25.026, 25.027/25.037, 25.038/25.047, 25.048/25.058, 25.059/25.068, 25.069/25.078, 25.079/25.088, 25.089/25.098, 25.099/25.108, 25.109/25.118, 25.119/25.127, 25.128/25.137, 25.138/25.147, 25.148.25.157, 25.158/25.167, 25.177/25.187, 25.188/25.198, 25.432/25.435: tratam-se de Habilitações de Crédito, inviável a apreciação dos pedidos no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda os causídicos responsáveis pela sua habilitação, a distribuição por dependência a estes autos via SAJ-PG5, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 24.317/24.321, 24.491, 24.501, 24.511, 24.521, 24.537/24.538, 24.541, 24.552/24.553, 24.554/24.570, 24.593/24.599, 24.662, 24.774, 24.827, 24.859/24.862, 24.901, 24.960, 24.962/24.963, 24.972/24.974, 24.977, 24.988, 24.999, 25.008, 25.029, 25.040, 25.050, 25.061, 25.072, 25.081, 25.091, 25.101, 25.111, 25.121, 25.130, 25.140, 25.150, 25.170, 25.179, 25.191, 25.434: anote-se para fins de publicação. Fls. 24.969/24.970: anote-se para exclusão das publicações. Fl. 24.526: indefiro, pois conforme Normas da Corregedoria Geral de Justiça, todos os pedidos de depósitos/transferências são feitos mediante mandado de levantamento. Fls. 24.527/24.531 e 24.634/24.637: as informações relativas aos conflitos de competência n. 139.594 foram devidamente prestadas às fls. 24.572/24.580. Fls. 24.600/24.621: indefiro, pois não foi decretado à formação de Grupo Econômico nestes autos de Recuperação Judicial. Fls. 24.622/24.624: para o deferimento do pedido de levantamento formulado pela Sra. Maria Leonilda Bertolo Frezza, é necessário também a concordância do Ministério Público e do Senhor Administrador Judicial, não somente das recuperandas, conforme já determinado no despacho de fls. 24.447/24.449. Fl. 24.773: concedo à Gratuidade. Fls. 24.788/24.804: tendo em vista a existência de outros Agravos de Instrumento, por cautela, aguarde-se o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça. Fls. 24.467/24.487, 24.848/24.858, 24.864/24.869, 25.221/25.233, 25.341/25.384 e 25.386/25.408, 25.437/25.467: ciência aos habilitantes credores. Fl. 24.871/24.875: ciência as recuperandas, ao Administrador Judicial e as recuperandas. Fls. 24.894/24.895: homologo a renúncia de parte do crédito requerida por Raízen Combustíveis S/A, proceda o Senhor Administrador Judicial à retificação do crédito e a inclusão do mesmo para posterior pagamento. Fls. 24.958 e 25.340: indique o habilitante se o crédito mencionado consta da planilha de créditos liberados para pagamento. Fls. 24.961: intime-se pessoalmente o Senhor Administrador Judicial para no prazo de dez dias, sob pena de destituição do cargo; (1) para que proceda o atendimento da determinação de fls. 24.447/24.449, com relação ao pedido de substituição processual e retificação do Quadro Geral de Credores; (2) Fls. 25.236/25.237 - apresente a lista individualizada dos credores e relação dos respectivos créditos (QGC), para que a empresa GAM Empreendimentos e Participações possa dar início aos credores com garantia real; (3) manifeste-se sobre o formulado por Maria Leonilda Bertolo Frezza, anoto que as recuperandas já se manifestaram, na sequência abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) e tornem conclusos na sequência. Fls. 24.967/24.968: ante a existência de depósito judicial nos autos em favor dos credores mencionados nas planilhas de fls. 20.338/20.339 a 20.372, e havendo a concordância do Senhor Administrador Judicial, expeçam-se guias de levantamentos em favor dos credores, nos valores mencionados na planilha, sem prejuízo, ficam indeferidos todos os pedidos de depósitos/transferências para contas bancárias. Fl. 25.199, 25.234/25.235: ciência ao Senhor Administrador Judicial. Fls. 25.200/25.216: tendo em vista o pedido de habilitação dos herdeiros do falecido Nilvando de Souza Moreno, envolvendo menores, necessário à manifestação do Ministério Público. Abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação em cinco dias, após, tornem conclusos. Fls. 25.409/25.431: tendo em vista a apresentação de planilha atualizadas de um dos credores, manifeste-se a empresa GAM Empreendimentos e Participações, no prazo de dez dias. Fls. 25.468/25.473 e 25.524/25.531 e 25.533/25.546 Conflitos de Competência do Superior Tribunal de Justiça, prestadas as devidas informações às fls. 25.508/25.516. Fls. 25.547/25.550: defiro o pedido. Expeça-se nova guia de levantamento em favor do habilitante. Sem prejuízo, diante da manifestação e apresentação de balancetes/relatórios pelo Senhor Administrador Judicial, que sinalizou pela viabilidade econômica com a continuidade do plano de recuperação (fls. 25.238/25.334), ciência a todos os interessados, habilitantes, credores, recuperandas e o Ministério Público. Atente a serventia para observação dos prazos e conclusos após as determinações acima determinadas. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intime-se.
24/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000505-70.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
23/07/2015		Documento Juntado
23/07/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70006981-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 23/07/2015 16:36
23/07/2015		Documento Juntado
23/07/2015		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
23/07/2015		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
23/07/2015		Ofício Juntado
23/07/2015		Documento Juntado
23/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70006924-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2015 13:15
22/07/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
21/07/2015		Conclusos para Despacho
21/07/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70006876-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2015 17:10
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000534-23.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000533-38.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000539-45.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000532-53.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000531-68.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000530-83.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000522-09.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000521-24.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000516-02.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000514-32.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000513-47.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000527-31.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000520-39.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000519-54.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000518-69.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
21/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000517-84.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
20/07/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70006770-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/07/2015 12:08
17/07/2015		Documento Juntado
16/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000838-39.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/07/2015		Documento Juntado
14/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000439-90.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
14/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000438-08.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000487-49.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000458-96.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000440-75.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000459-81.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000479-72.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000478-87.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000480-57.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000477-05.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000442-45.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000441-60.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000473-65.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000472-80.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000474-50.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000434-68.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000452-89.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000494-41.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000493-56.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000492-71.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000482-27.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000481-42.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
07/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000832-32.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
07/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000833-17.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
07/07/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70006420-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2015 10:21
06/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70006411-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2015 17:17
06/07/2015		Documento Juntado
06/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Documento Juntado
30/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70006138-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 29/06/2015 23:30
29/06/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000386-12.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
26/06/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000410-40.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
26/06/2015		Guia Juntada
26/06/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000413-92.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
25/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70005953-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2015 11:07
15/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70005602-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2015 18:35
15/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70005562-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2015 15:17
12/06/2015		Documento Juntado
12/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2015		Guia Juntada
03/06/2015		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70005182-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 03/06/2015 13:21
03/06/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000344-60.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
03/06/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000604-57.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
03/06/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000602-87.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
03/06/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000601-05.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
03/06/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000100-34.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
02/06/2015		Ofício Juntado
01/06/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70005082-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2015 16:19
01/06/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70005077-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2015 16:09
01/06/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70005065-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2015 16:02
01/06/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70005064-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2015 15:55
01/06/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70005063-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2015 15:45
01/06/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70005061-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2015 15:37
01/06/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70005047-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2015 10:50
29/05/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000273-58.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
28/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004981-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2015 17:43
28/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004975-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2015 17:35
28/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004973-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2015 17:19
28/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004970-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2015 17:09
28/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004969-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2015 16:59
28/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004956-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2015 13:01
28/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004952-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2015 11:14
28/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004948-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2015 10:48
28/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004945-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2015 10:31
28/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004943-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2015 10:19
28/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004941-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2015 09:46
28/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004939-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2015 09:34
28/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004937-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2015 09:21
27/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004927-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2015 18:17
27/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004926-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2015 18:00
26/05/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000330-76.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
26/05/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000329-91.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
26/05/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000310-85.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
26/05/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000309-03.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
26/05/2015		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004832-9 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 26/05/2015 10:34
25/05/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000253-67.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
22/05/2015		Ofício Juntado
22/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70004712-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2015 08:49
20/05/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004622-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 20/05/2015 17:26
20/05/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004621-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 20/05/2015 17:15
19/05/2015		Guia Juntada
18/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70004395-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2015 10:34
18/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70004282-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/05/2015 15:16
18/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70004170-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2015 11:09
18/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004169-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2015 11:04
15/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2015 Data da Disponibilização: 15/05/2015 Data da Publicação: 18/05/2015 Número do Diário: 1885 Página: 11/30
14/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0030/2015 Teor do ato: Vistos. Fl. 24927/24930: concedido o efeito suspensivo pela 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para dispensar o depósito até o pronunciamento da Turma Julgadora. Após, tornem conclusos para apreciação dos demais pedidos. Intimem-se. Advogados(s): Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), 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Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
13/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Fl. 24927/24930: concedido o efeito suspensivo pela 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para dispensar o depósito até o pronunciamento da Turma Julgadora. Após, tornem conclusos para apreciação dos demais pedidos. Intimem-se.
13/05/2015		Conclusos para Decisão
13/05/2015		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/05/2015		Ofício Juntado
13/05/2015		AR Negativo Juntado
12/05/2015		Guia Juntada
12/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70004300-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2015 08:44
08/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70004254-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2015 18:30
07/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70004163-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2015 10:17
06/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70004154-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2015 17:28
06/05/2015		Guia Juntada
06/05/2015		Documento Juntado
04/05/2015		Documento Juntado
04/05/2015		Ofício Juntado
30/04/2015		Documento Juntado
30/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000621-30.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
29/04/2015		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70003874-9 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 29/04/2015 11:27
28/04/2015		Documento Juntado
28/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/04/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70003858-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2015 15:57
28/04/2015		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70003845-5 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 28/04/2015 14:35
28/04/2015		Guia Juntada
27/04/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
27/04/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
27/04/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000114-18.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
27/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2015 Data da Disponibilização: 27/04/2015 Data da Publicação: 28/04/2015 Número do Diário: 1872 Página: 9/13
24/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70003754-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2015 15:56
24/04/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000252-82.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
24/04/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000251-97.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
24/04/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000173-06.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
24/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0025/2015 Teor do ato: *Ficam os habilitantes/credores intimados a retirar, em Cartório, as guias/mandados de levantamento expedidos nos autos, referente à planilha de fls. 20338/20339 - no prazo legal. Advogados(s): Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), 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132258/MG), Marcio Bertocco (OAB 340944/SP), Amanda Helena Januario Mendonça (OAB 320987/SP), Marco Aurelio Gomes (OAB 14831/GO), Jean Carlo Palmieri (OAB 298709/SP), Lucas Barbosa Lopes de Souza (OAB 305051/SP), Debora Carolina Ferreira (OAB 299273/SP), Rosangela Leila de Souza (OAB 301195/SP), Matheus Henrique Sucupira Traballe (OAB 301223/SP), Paulo Eduardo Pacheco (OAB 301373/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Lourdes Lopes Frucri (OAB 304763/SP), Valter Lúcio de Oliveira (OAB 46749/MG), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT (OAB 44610/MG), ADEMAR FRONCHETTI (OAB 25819/RS), ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE (OAB 31576/MG), DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA (OAB 33982/PR), MILTON JOÃO BETENHEUSER JÚNIOR (OAB 14341/PR), MARCELO BERVIAN (OAB 36186/RS), GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT (OAB 70022/RS), JOSE RIBEIRO VIANNA NETO (OAB 29410/MG), Eliana Torres Azar (OAB 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Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Michelle Carolina Pião (OAB 257716/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Michael Henrique Regonatto (OAB 260414/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Adriana Regina da Silva (OAB 265956/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Eliel Oioli Pacheco (OAB 147337/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), 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128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP)
24/04/2015		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70003724-6 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 24/04/2015 10:22
24/04/2015		Ato ordinatório *Ficam os habilitantes/credores intimados a retirar, em Cartório, as guias/mandados de levantamento expedidos nos autos, referente à planilha de fls. 20338/20339 - no prazo legal.
24/04/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70003722-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2015 09:10
23/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
23/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
23/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2015		Documento Juntado
23/04/2015		Ofício Juntado
23/04/2015		Ofício Juntado
22/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70003679-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2015 18:57
22/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70003671-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2015 18:18
22/04/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000241-53.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
20/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70003577-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2015 15:44
17/04/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000240-68.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
17/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2015 Data da Disponibilização: 17/04/2015 Data da Publicação: 22/04/2015 Número do Diário: 1868 Página: 2/27
16/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70003476-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/04/2015 14:44
16/04/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/04/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0020/2015 Teor do ato: *FICA O HABILITANTE FIDELCINO SANTOS FILGUEIRA INTIMADO na pessoa de seu advogado HUGO CURCIO LOPES - OAB/SP 301647 - A RETIRAR GUIA/MANDADO DE LEVANTAMENTO expedido nestes autos - ref. Hab crédito 0002028-42.2012.8.26.0673 - Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP)
16/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70003450-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2015 10:42
16/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70003448-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2015 10:38
16/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2015 Data da Disponibilização: 16/04/2015 Data da Publicação: 17/04/2015 Número do Diário: 1867 Página: 64/68
16/04/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70003413-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2015 12:46
15/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
15/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
15/04/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70003401-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 15/04/2015 10:00
14/04/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70003394-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2015 21:41
14/04/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70003393-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2015 21:36
14/04/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70003392-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2015 21:32
14/04/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70003391-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2015 21:08
14/04/2015		Documento Juntado
14/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70003358-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2015 11:35
14/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0021/2015 Teor do ato: Vistos. Fl. 23.008: aguarde-se a vinda da transferência do depósito para este Juízo. Ciência às partes interessadas, bem como as recuperandas, Ministério Público e o Administrador Judicial. Fls. 23.037/23.042: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Fls. 23.043/23.052, 23.720/23.721, 23.722/23.723, 23.767/23.776, 23.777/23.785, 23.786/23.803, 23.804/23.826, 23.827/23.830, 23.831/23.834, 23.835/23.838, 23.839/23.845, 23.846/23.853, 23.854/23.861, 23.862/23.869, 23.870/23.886, 23.917/23.923, 23.924, 23.926/23.931, 23.932/23.935, 23.953/23.962, 24.221/24.231, 24.232/24.308, 24.313/24.316, 24.351/24.357: tratam-se de Habilitações de Crédito, inviável a apreciação dos pedidos no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda a serventia a distribuição por dependência a estes autos, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 23.053, 23.140, 23.760/23.762, 23.915/23.916 e 24.411/24.412: : verifico a existência de depósito judicial nos autos em favor dos credores mencionados nas planilhas de fls. 20.338/20.339 e 20.818/20.827. Assim sendo, com a concordância do Senhor Administrador Judicial, expeçam-se guias de levantamentos em favor de cada credor, nos valores mencionados na planilha, sem prejuízo, ficam indeferidos todos os pedidos de depósitos/transferências para contas bancárias. As guias de levantamentos deverão ser retiradas após a publicação no Diário Oficial que estarão disponíveis para retirada. Fls. 23.055: diante das informações prestadas pelas recuperandas, providencie o Senhor Administrador Judicial a retificação do nome do falecido credor Jeronimo Ferraz de Arruda, se for o caso. Fls. 23.055 e 23.434: havendo a concordância das recuperandas, bem como do Senhor Administrador Judicial, expeça-se guia em favor da credora Roseli Rodrigues Gonçalves Donegatti (fl. 22.321), ficando desde já indeferido seu pedido de transferência para conta bancária (fl. 23.435). Fls. 23.058/23.106: concedo o prazo de 10 (dez), para a regularização da representação processual. Sem prejuízo, com relação ao pedido de levantamento formulado por Maria Leonilda Bertolo Frezza, manifestem-se com urgência as recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Fls. 23.107/23.118: atenda o Senhor Administrador Judicial (fls. 22.867/22.868). Fls. 23.119/23.139: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações. Fls. 23.141/23.374: antes da inclusão do crédito, se o caso, defiro tão somente o pedido da recuperanda para, inicialmente, manifestar-se o Senhor Administrador Judicial, bem como a impugnada/fazenda do estado (fl. 23.148). Fls. 23.376/23.433, 23.437/23.580, 23.605/23.681, 23.687/23.711, 23.687/23.711, 23.740/23.757, 23.964/23.979, 24.359/24.398: ciência aos habilitantes credores. Fls. 23.603: informações prestadas as fls. 23.712/23.719. Ciência a interessada. Fls. 23.682/23.685: atenda o Senhor Administrador com urgência. Fls. 23.725/23.23.733: informe o Senhor Administrador se o crédito em comento já foi incluído no quadro geral de credores. Fls. 23.734/23.737: anote-se para fins de publicação, sem prejuízo proceda o novo causídico o recolhimento da taxa de procuração, no prazo de dez dias. Fls. 23.758/23.759: anote-se. Ciência a agravante. Fls. 23.763/23.766: para análise das retificações no Quadro Geral de Credores requeridas, necessário a manifestação do Senhor Administrador Judicial. Fls. 22.420/22.424: tendo em vista o silêncio do Senhor Administrador, acerca do valor referente à primeira parcela, apresente a empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em Juízo o comprovante do depósito judicial, do valor pactuado em Assembleia, ou seja, R$18.750.000,00 (dezoito milhões e setecentos e cinquenta mil reais), sob pena das sanções previstas em Lei. Prazo: 24 horas. Fls. 23.937/23.952: documentos juntados pelo sistema SAJ em atualização. Anote-se. Fls. 23.980/24.220: manifestação do Senhor Administrador (fls. 24.399/24.401), tendo em vista que atos de constrição ou expropriação de bens ou valores, estão sujeitos ao Juízo Recuperacional. Assim, por cautela, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de quarenta e oito horas e tornem conclusos para decisão. Fls. 24.309 e 24.322/24.335, 24.405/24.406: anote-se para fins de publicação. Sem prejuízo, informe o Senhor Administrador Judicial se já houve o pagamento do referido, ou caso contrário, quando estará disponível. Fls. 24.317/24.321: anote-se para fins de publicação. Fls. 24.343/24.349: manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias. Fls. 24.402/24.404: manifeste-se o Administrador Judicial, com urgência. Advogados(s): Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), 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Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP)
10/04/2015		Ato ordinatório *FICA O HABILITANTE FIDELCINO SANTOS FILGUEIRA INTIMADO na pessoa de seu advogado HUGO CURCIO LOPES - OAB/SP 301647 - A RETIRAR GUIA/MANDADO DE LEVANTAMENTO expedido nestes autos - ref. Hab crédito 0002028-42.2012.8.26.0673 -
10/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Fl. 23.008: aguarde-se a vinda da transferência do depósito para este Juízo. Ciência às partes interessadas, bem como as recuperandas, Ministério Público e o Administrador Judicial. Fls. 23.037/23.042: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Fls. 23.043/23.052, 23.720/23.721, 23.722/23.723, 23.767/23.776, 23.777/23.785, 23.786/23.803, 23.804/23.826, 23.827/23.830, 23.831/23.834, 23.835/23.838, 23.839/23.845, 23.846/23.853, 23.854/23.861, 23.862/23.869, 23.870/23.886, 23.917/23.923, 23.924, 23.926/23.931, 23.932/23.935, 23.953/23.962, 24.221/24.231, 24.232/24.308, 24.313/24.316, 24.351/24.357: tratam-se de Habilitações de Crédito, inviável a apreciação dos pedidos no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda a serventia a distribuição por dependência a estes autos, sem a necessidade de desentranhamento das peças. Fls. 23.053, 23.140, 23.760/23.762, 23.915/23.916 e 24.411/24.412: : verifico a existência de depósito judicial nos autos em favor dos credores mencionados nas planilhas de fls. 20.338/20.339 e 20.818/20.827. Assim sendo, com a concordância do Senhor Administrador Judicial, expeçam-se guias de levantamentos em favor de cada credor, nos valores mencionados na planilha, sem prejuízo, ficam indeferidos todos os pedidos de depósitos/transferências para contas bancárias. As guias de levantamentos deverão ser retiradas após a publicação no Diário Oficial que estarão disponíveis para retirada. Fls. 23.055: diante das informações prestadas pelas recuperandas, providencie o Senhor Administrador Judicial a retificação do nome do falecido credor Jeronimo Ferraz de Arruda, se for o caso. Fls. 23.055 e 23.434: havendo a concordância das recuperandas, bem como do Senhor Administrador Judicial, expeça-se guia em favor da credora Roseli Rodrigues Gonçalves Donegatti (fl. 22.321), ficando desde já indeferido seu pedido de transferência para conta bancária (fl. 23.435). Fls. 23.058/23.106: concedo o prazo de 10 (dez), para a regularização da representação processual. Sem prejuízo, com relação ao pedido de levantamento formulado por Maria Leonilda Bertolo Frezza, manifestem-se com urgência as recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Fls. 23.107/23.118: atenda o Senhor Administrador Judicial (fls. 22.867/22.868). Fls. 23.119/23.139: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações. Fls. 23.141/23.374: antes da inclusão do crédito, se o caso, defiro tão somente o pedido da recuperanda para, inicialmente, manifestar-se o Senhor Administrador Judicial, bem como a impugnada/fazenda do estado (fl. 23.148). Fls. 23.376/23.433, 23.437/23.580, 23.605/23.681, 23.687/23.711, 23.687/23.711, 23.740/23.757, 23.964/23.979, 24.359/24.398: ciência aos habilitantes credores. Fls. 23.603: informações prestadas as fls. 23.712/23.719. Ciência a interessada. Fls. 23.682/23.685: atenda o Senhor Administrador com urgência. Fls. 23.725/23.23.733: informe o Senhor Administrador se o crédito em comento já foi incluído no quadro geral de credores. Fls. 23.734/23.737: anote-se para fins de publicação, sem prejuízo proceda o novo causídico o recolhimento da taxa de procuração, no prazo de dez dias. Fls. 23.758/23.759: anote-se. Ciência a agravante. Fls. 23.763/23.766: para análise das retificações no Quadro Geral de Credores requeridas, necessário a manifestação do Senhor Administrador Judicial. Fls. 22.420/22.424: tendo em vista o silêncio do Senhor Administrador, acerca do valor referente à primeira parcela, apresente a empresa GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em Juízo o comprovante do depósito judicial, do valor pactuado em Assembleia, ou seja, R$18.750.000,00 (dezoito milhões e setecentos e cinquenta mil reais), sob pena das sanções previstas em Lei. Prazo: 24 horas. Fls. 23.937/23.952: documentos juntados pelo sistema SAJ em atualização. Anote-se. Fls. 23.980/24.220: manifestação do Senhor Administrador (fls. 24.399/24.401), tendo em vista que atos de constrição ou expropriação de bens ou valores, estão sujeitos ao Juízo Recuperacional. Assim, por cautela, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de quarenta e oito horas e tornem conclusos para decisão. Fls. 24.309 e 24.322/24.335, 24.405/24.406: anote-se para fins de publicação. Sem prejuízo, informe o Senhor Administrador Judicial se já houve o pagamento do referido, ou caso contrário, quando estará disponível. Fls. 24.317/24.321: anote-se para fins de publicação. Fls. 24.343/24.349: manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial, no prazo de cinco dias. Fls. 24.402/24.404: manifeste-se o Administrador Judicial, com urgência.
10/04/2015		Conclusos para Despacho
10/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2015 Data da Disponibilização: 10/04/2015 Data da Publicação: 13/04/2015 Número do Diário: 1863 Página: 23/49
09/04/2015		Documento Juntado
09/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0019/2015 Teor do ato: *fl. 24.434 - Ciência ao habilitante (Adão Lemos da Silva) na pessoa de seu advogado, dr. Fabiano Renato Dias Perin - oab/sp 139.960, ficando o mesmo intimado de que referida guia/mandado de levantamento encontra-se em cartório aguardando a sua retirada pelo mesmo. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP)
08/04/2015		Documento Juntado
08/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70003141-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/04/2015 15:09
08/04/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70003112-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2015 18:58
07/04/2015		Ato ordinatório *fl. 24.434 - Ciência ao habilitante (Adão Lemos da Silva) na pessoa de seu advogado, dr. Fabiano Renato Dias Perin - oab/sp 139.960, ficando o mesmo intimado de que referida guia/mandado de levantamento encontra-se em cartório aguardando a sua retirada pelo mesmo.
07/04/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/04/2015		Documento Juntado
06/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/04/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000211-18.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
01/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70002893-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2015 11:25
31/03/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70002888-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 31/03/2015 18:57
31/03/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
31/03/2015		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70002877-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 31/03/2015 15:28
31/03/2015		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70002876-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 31/03/2015 15:24
30/03/2015		Ofício Juntado
30/03/2015		Ofício Juntado
30/03/2015		Ofício Juntado
27/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70002797-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2015 17:27
25/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000101-19.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
25/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000102-04.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
25/03/2015		Documento Juntado
25/03/2015		Documento Juntado
25/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70002700-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2015 15:32
24/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000832-49.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
24/03/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Migração Foros Digitais
20/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000189-57.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
20/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000188-72.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
20/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000187-87.2015.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
19/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70002422-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2015 12:23
18/03/2015		Certidão Juntada
18/03/2015		Guia Juntada
18/03/2015		Guia Juntada
18/03/2015		Documento Juntado
17/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000867-09.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
17/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000113-33.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70002296-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2015 17:20
16/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000172-21.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000178-28.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000171-36.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000170-51.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000168-81.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
16/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000128-02.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Adimplemento e Extinção
16/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000111-63.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000118-55.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000272-90.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000271-08.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000260-76.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000259-91.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000112-48.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70002285-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2015 13:56
16/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000258-09.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000257-24.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/03/2015		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70002241-9 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 13/03/2015 19:08
13/03/2015		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70002240-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 13/03/2015 19:02
13/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70002169-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/03/2015 22:55
13/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70002112-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2015 15:13
12/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70002154-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2015 17:42
12/03/2015		Documento Juntado
12/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2015		Ofício Juntado
10/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000099-49.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
10/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000098-64.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
10/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000097-79.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
10/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000179-13.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
09/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40005169-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2014 21:12
09/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003959-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2013 16:55
09/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003930-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2013 17:27
09/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003125-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2013 14:38
09/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003096-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2013 19:24
09/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002994-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2013 17:00
09/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002955-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2013 11:21
09/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000104-71.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
09/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000174-88.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
09/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000175-73.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
08/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007541-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 15:59
08/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40007365-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2014 13:53
08/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40004040-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/06/2014 14:20
08/03/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40004035-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 05/06/2014 13:40
08/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40004037-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/06/2014 14:05
08/03/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40004034-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 05/06/2014 13:35
08/03/2015		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40004030-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 05/06/2014 13:10
08/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001329-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 17:41
08/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70001877-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/03/2015 12:35
08/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70001803-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2015 12:19
08/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70001800-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2015 12:07
08/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70001735-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/02/2015 21:24
08/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70001403-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/02/2015 16:43
08/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70000675-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2015 09:11
08/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70000674-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2015 09:04
08/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70000673-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2015 08:52
08/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40010138-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/12/2014 11:02
08/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40009372-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2014 15:07
08/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40009043-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/11/2014 18:27
08/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40008892-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/11/2014 10:39
06/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000093-42.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000092-57.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/03/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000041-46.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
06/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70001904-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/03/2015 19:49
05/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70001851-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2015 17:12
05/03/2015		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/03/2015		Ofício Juntado
04/03/2015		Documento Juntado
04/03/2015		Documento Juntado
04/03/2015		Documento Juntado
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04/03/2015		Documento Juntado
04/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70001736-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2015 21:38
27/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000161-09.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
27/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000051-90.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
27/02/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70001665-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2015 11:00
26/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000756-25.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
26/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001607-18.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
26/02/2015		Documento Juntado
26/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70001628-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2015 13:32
26/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70001627-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2015 13:30
25/02/2015		Pedido de Informações Juntado
25/02/2015		Documento Juntado
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25/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2015		Ofício Juntado
25/02/2015		Documento Juntado
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25/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2015		Documento Juntado
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25/02/2015		Documento Juntado
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25/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2015		Pedido de Informações Juntado
24/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000044-98.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
24/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000034-54.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
24/02/2015		Certidão Juntada
24/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2015		Documento Juntado
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23/02/2015		Documento Juntado
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23/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2015		Documento Juntado
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23/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2015		Documento Juntado
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23/02/2015		Documento Juntado
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23/02/2015		Documento Juntado
23/02/2015		Documento Juntado
23/02/2015		Documento Juntado
23/02/2015		Documento Juntado
23/02/2015		Documento Juntado
23/02/2015		Documento Juntado
23/02/2015		Documento Juntado
23/02/2015		Documento Juntado
23/02/2015		Documento Juntado
23/02/2015		Documento Juntado
23/02/2015		Documento Juntado
23/02/2015		Documento Juntado
23/02/2015		Documento Juntado
23/02/2015		Documento Juntado
23/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000968-46.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
23/02/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70001504-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 21/02/2015 19:41
23/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000747-63.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
23/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000688-75.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
20/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000021-55.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
20/02/2015		Documento Juntado
20/02/2015		Documento Juntado
20/02/2015		Documento Juntado
20/02/2015		Documento Juntado
20/02/2015		Documento Juntado
20/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70001415-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2015 17:37
20/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70001402-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2015 16:17
20/02/2015		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Nº Protocolo: WFLP.15.70001361-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 19/02/2015 11:48
19/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1001032-56.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
19/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1001031-71.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
19/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001721-20.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
19/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001714-28.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
19/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001713-43.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
18/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70001304-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2015 17:16
18/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70001300-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2015 16:42
18/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000988-37.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
18/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70001255-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2015 15:03
18/02/2015		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70001238-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 13/02/2015 12:59
18/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70001236-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2015 11:01
13/02/2015		Documento Juntado
13/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2015 Data da Disponibilização: 13/02/2015 Data da Publicação: 18/02/2015 Número do Diário: 1827 Página: 22/46
12/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000046-68.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
12/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000036-24.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
12/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0006/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 22.881 e 22.927: indefiro o pedido de depósito/transferência para conta corrente, nos termos da decisão de fls. 22.023/22.024. Fl. 22.882 e 22.931/22.934 e 22.984: anote-se para fins de publicação. Fls. 22.936/22.939: a providência cabe a parte e não ao Juízo. Fls. 22.888: manifeste-se o Senhor Administrador Judicial e o Ministério Público, sobre o pedido de habilitação dos herdeiros, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 22.940/22.977: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Fls. 22.978: manifeste-se o Senhor Administrador Judicial, sobre a alegação dos habilitante, no prazo de 5 (cinco) dias. Fl. 22.982: cumpra-se a determinação da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a suspensão da expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis até o julgamento desta reclamação. Sem prejuízo, comunico que nesta data prestei as informações solicitadas. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 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Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Carlos Henrique Pelliciari Junior (OAB 291498/SP), Tiago de Souza Nogueira (OAB 288889/SP), Nydia Almeida Saraiva Lippelt (OAB 288589/SP), Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho (OAB 289044/SP), Ellen Juhas Jorge (OAB 289714/SP), Tatiana Coelho Lopes Monteiro (OAB 290690/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), Lais Flavia Arfeli Panucci (OAB 291325/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Silvio Ferreira 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Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
12/02/2015		Documento Juntado
11/02/2015		Documento Juntado
11/02/2015		Documento Juntado
11/02/2015		Despacho Digitalizado
11/02/2015		Ofício Juntado
11/02/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
11/02/2015		AR Positivo Juntado
11/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 22.881 e 22.927: indefiro o pedido de depósito/transferência para conta corrente, nos termos da decisão de fls. 22.023/22.024. Fl. 22.882 e 22.931/22.934 e 22.984: anote-se para fins de publicação. Fls. 22.936/22.939: a providência cabe a parte e não ao Juízo. Fls. 22.888: manifeste-se o Senhor Administrador Judicial e o Ministério Público, sobre o pedido de habilitação dos herdeiros, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 22.940/22.977: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Fls. 22.978: manifeste-se o Senhor Administrador Judicial, sobre a alegação dos habilitante, no prazo de 5 (cinco) dias. Fl. 22.982: cumpra-se a determinação da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a suspensão da expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis até o julgamento desta reclamação. Sem prejuízo, comunico que nesta data prestei as informações solicitadas. Intimem-se.
11/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000748-48.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
11/02/2015		Conclusos para Decisão
11/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70001119-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 16:18
11/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000090-87.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
11/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000089-05.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
11/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000050-08.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
11/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000045-83.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
11/02/2015		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70001095-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/02/2015 11:53
11/02/2015		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70001089-5 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 10/02/2015 10:42
10/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000039-76.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
10/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001620-80.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
10/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000160-24.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
10/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000159-39.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
10/02/2015		Despacho Digitalizado
10/02/2015		Ofício Juntado
10/02/2015		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/02/2015		Ofício Juntado
10/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000618-75.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
10/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70001056-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/02/2015 11:34
09/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000004-19.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
09/02/2015		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Nº Protocolo: WFLP.15.70001044-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 06/02/2015 19:46
09/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000038-91.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
09/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000037-09.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
09/02/2015		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70001021-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 06/02/2015 15:30
06/02/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70000989-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/02/2015 15:23
06/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000995-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2015 16:09
06/02/2015		Documento Juntado
06/02/2015		Documento Juntado
06/02/2015		Documento Juntado
06/02/2015		Documento Juntado
06/02/2015		Documento Juntado
06/02/2015		Documento Juntado
06/02/2015		Documento Juntado
06/02/2015		Documento Juntado
06/02/2015		Documento Juntado
06/02/2015		Documento Juntado
06/02/2015		Documento Juntado
06/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2015 Data da Disponibilização: 06/02/2015 Data da Publicação: 09/02/2015 Número do Diário: 1822 Página: 37/41
05/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000477-39.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Classificação de créditos
05/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000924-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/02/2015 11:51
05/02/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70000894-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/02/2015 16:05
05/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0005/2015 Teor do ato: Vistos. Verifico que a empresa Floralco Açúcar e Álcool Ltda efetuou o deposito judicial no valor de R$218,728,84 (fls. 20340), em favor dos credores mencionados na planilha (fls. 20338/20339), manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 dias. Fls. 22.031: 22031, 22.109/22110, 21350/21352, 22.241/22242, 22.304, 22.320, 22321, Manifestem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial. Fls. 22156/22157, 22.223/22224, 22273, 22.425, Anote-se para fins de publicação. Fls. 22.185, 22.233, 22237: Anote-se. Promova a serventia exclusão dos patronos e a inclusão dos novos. Fls.22.186: Com relação a Diomar Ol. Pereira o mandado de levantamento encontra-se disponível em cartório para retirada, quanto aos demais aguarde-se. Fl. 22.369: informe o Senhor Administrador Judicial. Fls. 22.372/22.374, 22.405/22.406, 22.407/22.408, 22.428/22.429, 22.605/22.606, 22.693/22.694, 22.695/22.696, 22.844/22.846 e 22.863: anote-se para fins de publicação. Fls. 22.368 22.411: Ciência as partes. Fls. 22.420/22.424: manifeste-se o Senhor Administrador, acerca do valor referente à primeira parcela, após, o valor declinado, deposite em Juízo. Prazo: 24 horas. Fls. 22.425/22.429: aguarde-se o pagamento. Fls. 22.451/22.452: as guias de levantamentos já foram expedidas (fls. 22.465/22.521 e 22.528/22.541. Fls. 22.453/22.464 e 22.639/22.643, 22.623/22.626 e 22.680/22.22.692: já foram prestadas às informações (fl. 22.542/22.547 e 22.643/22.665). Fls. 22.554: anote-se. Fls. 22.375/22.404 e 22.583/22.600 e 22.847/22.848: manifestem-se as recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 22.603/22.604: defiro o pedido. Providencie a serventia certidão de objeto e pé. Fls. 22.605/22.617: manifeste-se o Senhor Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 22.618/22.620: providencie a serventia. Fls.22.666/22.679: manifeste-se o Senhor Administrador acerca de eventual pagamento. Fls. 22764/22768 e 22821/22831 - Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelos credores, argumentando que há contradição na decisão proferida. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 535 e 536 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos. Consoante já se decidiu, "é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). "In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. Florida Paulista, 04 de fevereiro de 2015. Advogados(s): Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 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(OAB 141925/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP)
04/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000020-70.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
04/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Verifico que a empresa Floralco Açúcar e Álcool Ltda efetuou o deposito judicial no valor de R$218,728,84 (fls. 20340), em favor dos credores mencionados na planilha (fls. 20338/20339), manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 dias. Fls. 22.031: 22031, 22.109/22110, 21350/21352, 22.241/22242, 22.304, 22.320, 22321, Manifestem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial. Fls. 22156/22157, 22.223/22224, 22273, 22.425, Anote-se para fins de publicação. Fls. 22.185, 22.233, 22237: Anote-se. Promova a serventia exclusão dos patronos e a inclusão dos novos. Fls.22.186: Com relação a Diomar Ol. Pereira o mandado de levantamento encontra-se disponível em cartório para retirada, quanto aos demais aguarde-se. Fl. 22.369: informe o Senhor Administrador Judicial. Fls. 22.372/22.374, 22.405/22.406, 22.407/22.408, 22.428/22.429, 22.605/22.606, 22.693/22.694, 22.695/22.696, 22.844/22.846 e 22.863: anote-se para fins de publicação. Fls. 22.368 22.411: Ciência as partes. Fls. 22.420/22.424: manifeste-se o Senhor Administrador, acerca do valor referente à primeira parcela, após, o valor declinado, deposite em Juízo. Prazo: 24 horas. Fls. 22.425/22.429: aguarde-se o pagamento. Fls. 22.451/22.452: as guias de levantamentos já foram expedidas (fls. 22.465/22.521 e 22.528/22.541. Fls. 22.453/22.464 e 22.639/22.643, 22.623/22.626 e 22.680/22.22.692: já foram prestadas às informações (fl. 22.542/22.547 e 22.643/22.665). Fls. 22.554: anote-se. Fls. 22.375/22.404 e 22.583/22.600 e 22.847/22.848: manifestem-se as recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 22.603/22.604: defiro o pedido. Providencie a serventia certidão de objeto e pé. Fls. 22.605/22.617: manifeste-se o Senhor Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 22.618/22.620: providencie a serventia. Fls.22.666/22.679: manifeste-se o Senhor Administrador acerca de eventual pagamento. Fls. 22764/22768 e 22821/22831 - Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelos credores, argumentando que há contradição na decisão proferida. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 535 e 536 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos. Consoante já se decidiu, "é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). "In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. Florida Paulista, 04 de fevereiro de 2015.
04/02/2015		AR Positivo Juntado
04/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000017-18.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
04/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000909-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2015 00:12
04/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000886-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2015 14:07
03/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000089-39.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
03/02/2015		Conclusos para Decisão
03/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000016-33.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
03/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000015-48.2015.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
02/02/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.15.70000790-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/01/2015 17:25
02/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000744-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2015 12:12
30/01/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.15.70000717-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/01/2015 16:59
30/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000710-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2015 16:19
30/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000676-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2015 10:33
29/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000671-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2015 17:36
29/01/2015		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Nº Protocolo: WFLP.15.70000667-7 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 28/01/2015 16:50
29/01/2015		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Nº Protocolo: WFLP.15.70000666-9 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 28/01/2015 16:43
28/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1001029-04.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
28/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001716-95.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
28/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001715-13.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
28/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001720-35.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
28/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001719-50.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
28/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001119-29.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
28/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0000427-30.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000718-13.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
27/01/2015		Documento Juntado
27/01/2015		Documento Juntado
27/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001718-65.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
27/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001717-80.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
27/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000589-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2015 19:11
26/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2015 Data da Disponibilização: 26/01/2015 Data da Publicação: 27/01/2015 Número do Diário: 1813 Página: 7
26/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001808-10.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
26/01/2015		Documento Juntado
26/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2015		Documento Juntado
23/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000888-82.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Adimplemento e Extinção
23/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0003/2015 Teor do ato: Vistos. Com relação à liberação das garantias dos credores financeiros estratégicos, dotados de garantia real, essa questão já foi superada com a decisão de fls. 18.587/18594, que já previa. Assim sendo, no caso em tela, as recuperandas já cumpriram o plano de recuperação judicial, ao menos em relação aos credores com garantia real, quando alienarem a terceiro a UPI Floralco. Em caso de eventual descumprimento, pelo terceiro adquirente, das obrigações assumidas frente aos credores com garantia real, não haverá a possibilidade cobrança da dívida original, que já foi extinta com o cumprimento do plano pelas recuperandas. Desta forma, com a alienação da UPI Floralco extinguiu também as garantias reais constituídas sobre parte das terras de propriedade das Recuperandas, possibilitando a constituição da UPI Terras.De rigor, assim, o levantamento das garantias consoante pleito das recuperandas.Após o trânsito em julgado da presente decisão as providências para exclusão nos Registros Imobiliários, oficiando-se para tanto. Sem prejuízo, manifeste-se o Senhor Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, após, ao Ministério Público com urgência, sobre a petição de fls. 22.605/22.606. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella 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Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho , Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
22/01/2015		Documento Juntado
22/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Com relação à liberação das garantias dos credores financeiros estratégicos, dotados de garantia real, essa questão já foi superada com a decisão de fls. 18.587/18594, que já previa. Assim sendo, no caso em tela, as recuperandas já cumpriram o plano de recuperação judicial, ao menos em relação aos credores com garantia real, quando alienarem a terceiro a UPI Floralco. Em caso de eventual descumprimento, pelo terceiro adquirente, das obrigações assumidas frente aos credores com garantia real, não haverá a possibilidade cobrança da dívida original, que já foi extinta com o cumprimento do plano pelas recuperandas. Desta forma, com a alienação da UPI Floralco extinguiu também as garantias reais constituídas sobre parte das terras de propriedade das Recuperandas, possibilitando a constituição da UPI Terras.De rigor, assim, o levantamento das garantias consoante pleito das recuperandas.Após o trânsito em julgado da presente decisão as providências para exclusão nos Registros Imobiliários, oficiando-se para tanto. Sem prejuízo, manifeste-se o Senhor Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, após, ao Ministério Público com urgência, sobre a petição de fls. 22.605/22.606. Após, tornem conclusos. Intimem-se.
22/01/2015		Petição Juntada
22/01/2015		Ofício Juntado
22/01/2015		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WFLP.15.70000420-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 22/01/2015 12:08
22/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000386-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2015 11:28
21/01/2015		Documento Juntado
21/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000348-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2015 14:21
21/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000887-97.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Adimplemento e Extinção
20/01/2015		Documento Juntado
20/01/2015		Documento Juntado
20/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000266-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2015 11:10
19/01/2015		Documento Juntado
19/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2015		Guia Juntada
19/01/2015		Guia Juntada
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19/01/2015		Guia Juntada
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19/01/2015		Guia Juntada
19/01/2015		Guia Juntada
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19/01/2015		Guia Juntada
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19/01/2015		Guia Juntada
19/01/2015		Guia Juntada
19/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000235-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/01/2015 11:23
16/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000757-10.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
15/01/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/01/2015		Guia Juntada
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15/01/2015		Documento Juntado
15/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000174-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/01/2015 12:57
14/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000835-04.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/01/2015		Documento Juntado
14/01/2015		Documento Juntado
14/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000150-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2015 14:18
13/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000868-91.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
08/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001655-40.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
08/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1000947-70.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
08/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 1001003-06.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
08/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001672-76.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
08/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001671-91.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
08/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.15.70000055-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2015 19:25
07/01/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0001561-92.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
07/01/2015		Documento Juntado
18/12/2014		Termo Digitalizado
18/12/2014		Certidão Juntada
18/12/2014		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
18/12/2014		Termo Digitalizado
18/12/2014		Documento Juntado
16/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001654-55.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001653-70.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001652-85.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001651-03.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000946-85.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40010045-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2014 12:10
16/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40010044-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2014 12:07
16/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40010003-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2014 13:54
16/12/2014		Petição (em mídia) - Pedido Diverso - Execução Fiscal Nº Protocolo: WFLP.14.40010002-2 Tipo da Petição: Pedido Diverso - (Petição em Mídia) Data: 15/12/2014 12:56
15/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000618-58.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
15/12/2014		Documento Juntado
15/12/2014		Ofício Juntado
15/12/2014		Documento Juntado
15/12/2014		AR Positivo Juntado
15/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001650-18.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
12/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001999-55.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
12/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009915-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2014 12:45
12/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2014 Data da Disponibilização: 12/12/2014 Data da Publicação: 15/12/2014 Número do Diário: 1794 Página: 33/50
12/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2014 Data da Disponibilização: 12/12/2014 Data da Publicação: 15/12/2014 Número do Diário: 1794 Página: 33/50
11/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001488-23.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
11/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001487-38.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
11/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0074/2014 Teor do ato: *FICA O HABILITANTE ADÃO LEMOS DA SILVA, INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DR. FABIANO RENATO DIAS PERIN QUE A GUIA/ MANDADO DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO NOS AUTOS, ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO, DEVENDO O MESMO RETIRÁ-LA. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP)
11/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0074/2014 Teor do ato: *fl. 22324 - ciência ao habilitante Márcio Aparecido Inácio na pessoa de seu advogado dr. OTÁVIO SCARDELATO - OAB/SP 47883 - devolução de correspondência. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP)
10/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001609-85.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
10/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009854-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2014 17:38
09/12/2014		Ato ordinatório *FICA O HABILITANTE ADÃO LEMOS DA SILVA, INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DR. FABIANO RENATO DIAS PERIN QUE A GUIA/ MANDADO DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO NOS AUTOS, ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO, DEVENDO O MESMO RETIRÁ-LA.
09/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009807-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2014 19:05
09/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009725-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2014 11:53
09/12/2014		Ato ordinatório *fl. 22324 - ciência ao habilitante Márcio Aparecido Inácio na pessoa de seu advogado dr. OTÁVIO SCARDELATO - OAB/SP 47883 - devolução de correspondência.
09/12/2014		Documento Juntado
05/12/2014		AR Negativo Juntado
05/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000499-51.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
05/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009684-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2014 10:20
04/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009678-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2014 17:57
03/12/2014		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40009651-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 03/12/2014 08:38
02/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000970-16.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
02/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000950-25.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
02/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000949-40.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
02/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001619-95.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
02/12/2014		Documento Juntado
02/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009613-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2014 18:40
02/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009612-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2014 18:27
01/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000690-45.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
01/12/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000954-62.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
28/11/2014		Documento Juntado
26/11/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000920-87.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
26/11/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000919-05.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
26/11/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000909-58.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
26/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2014 Data da Disponibilização: 26/11/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: 1783 Página: 28
26/11/2014		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009380-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2014 09:16
26/11/2014		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40009376-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 25/11/2014 18:44
26/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009384-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2014 09:26
26/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009383-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2014 09:24
26/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009382-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2014 09:20
26/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009381-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2014 09:18
26/11/2014		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Nº Protocolo: WFLP.14.40009377-8 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 25/11/2014 22:59
26/11/2014		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40009362-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 25/11/2014 10:22
25/11/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000879-23.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
25/11/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000963-24.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
25/11/2014		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
25/11/2014		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
25/11/2014		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
25/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0068/2014 Teor do ato: *FICA O HABILITANTE/CREDOR ADÃO LEMOS DA SILVA INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DR FABIANO RENATO DIAS PERIN - OAB/SP 139960 - A PROVIDENCIAR NESTES AUTOS - O DOCUMENTO - CPF CORRETO DE ADÃO LEMOS DA SILVA, (referência à habilitação de crédito processo 1000218-78.2013.8.26.0673), PARA A EXPEDIÇÃO DA GUIA/MANDADO DE LEVANTAMENTO NOS TERMOS DA LISTA DE FLS. 20822/20824) Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP)
25/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2014 Data da Disponibilização: 25/11/2014 Data da Publicação: 26/11/2014 Número do Diário: 1782 Página: 26/30
24/11/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000869-76.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
24/11/2014		Ofício Juntado
24/11/2014		Ofício Juntado
24/11/2014		Ofício Juntado
24/11/2014		Ofício Juntado
24/11/2014		Ofício Juntado
24/11/2014		Ofício Juntado
24/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0067/2014 Teor do ato: FICAM AS PARTES INTIMADAS DE QUE OS MANDADOS DE LEVANTAMENTO (GUIAS) FORAM EXPEDIDOS EM FAVOR DOS CREDORES REFERENTE À LISTAGEM DE FLS. 20822/20824 - ENCONTRANDO-SE EM CARTÓRIO PARA A SUA RETIRADA PELOS ADVOGADOS COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA LEVANTAMENTO. COM REFERÊNCIA AOS HABILITANTES FIDELCINO SANTOS FILGUEIRA, JOSÉ CAETANO ADOLFO DA SILVA e MÁRCIO APARECIDO INÁCIO (HABILITAÇÃO NºS 0002028-42.2012.8.26.0673, 0002051-85.2012.8.26.0673 e 0001373-36.2013.8.260673, respectivamente) será ENCAMINHADA CARTA DE INTIMAÇÃO AOS MESMOS UMA VEZ QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO COM PODERES PARA O ADVOGADO RETIRAR A RESPECTIVA GUIA. Advogados(s): Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 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Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho , Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
21/11/2014		Ato ordinatório *FICA O HABILITANTE/CREDOR ADÃO LEMOS DA SILVA INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DR FABIANO RENATO DIAS PERIN - OAB/SP 139960 - A PROVIDENCIAR NESTES AUTOS - O DOCUMENTO - CPF CORRETO DE ADÃO LEMOS DA SILVA, (referência à habilitação de crédito processo 1000218-78.2013.8.26.0673), PARA A EXPEDIÇÃO DA GUIA/MANDADO DE LEVANTAMENTO NOS TERMOS DA LISTA DE FLS. 20822/20824)
21/11/2014		Ato ordinatório FICAM AS PARTES INTIMADAS DE QUE OS MANDADOS DE LEVANTAMENTO (GUIAS) FORAM EXPEDIDOS EM FAVOR DOS CREDORES REFERENTE À LISTAGEM DE FLS. 20822/20824 - ENCONTRANDO-SE EM CARTÓRIO PARA A SUA RETIRADA PELOS ADVOGADOS COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA LEVANTAMENTO. COM REFERÊNCIA AOS HABILITANTES FIDELCINO SANTOS FILGUEIRA, JOSÉ CAETANO ADOLFO DA SILVA e MÁRCIO APARECIDO INÁCIO (HABILITAÇÃO NºS 0002028-42.2012.8.26.0673, 0002051-85.2012.8.26.0673 e 0001373-36.2013.8.260673, respectivamente) será ENCAMINHADA CARTA DE INTIMAÇÃO AOS MESMOS UMA VEZ QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO COM PODERES PARA O ADVOGADO RETIRAR A RESPECTIVA GUIA.
19/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009251-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2014 17:06
19/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009248-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2014 16:58
19/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009234-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2014 15:35
19/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009217-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2014 14:36
19/11/2014		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40009216-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 18/11/2014 14:31
19/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009215-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2014 14:24
18/11/2014		Ofício Expedido Ofício - Outro Juízo - Encaminha cópias - DIPO-Inquérito
18/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009172-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2014 14:23
17/11/2014		Documento Juntado
17/11/2014		Documento Juntado
17/11/2014		Documento Juntado
14/11/2014		Documento Juntado
14/11/2014		Documento Juntado
14/11/2014		Documento Juntado
14/11/2014		Documento Juntado
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14/11/2014		Documento Juntado
14/11/2014		Documento Juntado
14/11/2014		Documento Juntado
14/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2014		Documento Juntado
14/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40009020-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2014 11:32
14/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2014 Data da Disponibilização: 14/11/2014 Data da Publicação: 17/11/2014 Número do Diário: 1776 Página: 36/39
13/11/2014		Documento Juntado
13/11/2014		Documento Juntado
13/11/2014		Documento Juntado
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13/11/2014		Documento Juntado
13/11/2014		Documento Juntado
13/11/2014		Documento Juntado
13/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0064/2014 Teor do ato: Vistos. Despachei somente nesta data, por estar acumulando esta Vara Distrital de Flórida Paulista/SP, aliado a complexidade da matéria e manuseio dos autos digitais que hoje somam mais de 22.000 páginas. Fls. 21143, 21178, 21254, 21283, 21392, 21552/21553, 21647, 21694: anote-se para fins de publicação. Fls. 21.709/21714: anote-se a exclusão dos procuradores. Fls. 21.086/21.087, 21.153/21.160, 21.162/21.168, 21.170/21.176, 21.183/21.194, 21.197/21.209, 21.211/21.253 e 21.447/21.451. Ciência às partes, as recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Fls. 21540 a 21551, 21650 a 21660, 21716 a 21725, 21726 a 21764, 21765 a 21774, 21775 a 21784, 21786 a 21795, 21.805 a 21909, 21910 a 21919, 21920 a 21930, 21933 a 22007: Trata-se Habilitações de Crédito, inviável a apreciação dos pedidos no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda a serventia a distribuição por dependência a estes autos, sem necessidade de desentranhamento das peças. Verifico que a empresa Floralco Açúcar e Álcool Ltda efetuou o depósito judicial no valor de R$533.721,19 (fls. 20.826), em favor dos credores mencionados na planilha de fls. 20.822/20.824. Assim sendo e com a concordância do Senhor Administrador Judicial, expeçam-se guias de levantamentos em favor de cada credor, nos valores mencionados na referida planilha, sem prejuízo, ficam indeferidos todos os pedidos de depósitos/transferências para contas correntes. Fls. 21.421: expeça-se mandado de levantamento em favor do credor Delson Duarte da Silva. Fls. 22.008/22.010: oficie-se à Receita Federal informando que, nos termos do artigo 64 da Lei n. 11.101/2005, até eventual decisão em outro sentido, as recuperandas permanecem, do ponto de vista jurídico, sob administração daqueles indicados em seus documentos e atos societários. Considerando a manifestação do Ministério Público (fls.22.022), aliado as manifestações dos credores financeiros estratégicos, dotados de garantia real BNDS, Banco Bradesco e Banco Itaú/Unibanco (fls. 21.585/21.589, 21.608/21.646 e 21.661/21.663), por cautela, verifico a necessidade de nova manifestação do Senhor Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, na sequência, vista ao Ministério Público, por igual prazo. Sem prejuízo, manifestem-se também o Senhor Administrador Judicial e o Ministério Público, sobre os pedidos de fls. 21.086/21.099 e 21.143/21.146, no mesmo prazo. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de 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(OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho , Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
10/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40008907-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2014 16:55
07/11/2014		Documento Juntado
07/11/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001389-53.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/11/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000923-42.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/11/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000922-57.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/11/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000921-72.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/11/2014		Decisão Vistos. Despachei somente nesta data, por estar acumulando esta Vara Distrital de Flórida Paulista/SP, aliado a complexidade da matéria e manuseio dos autos digitais que hoje somam mais de 22.000 páginas. Fls. 21143, 21178, 21254, 21283, 21392, 21552/21553, 21647, 21694: anote-se para fins de publicação. Fls. 21.709/21714: anote-se a exclusão dos procuradores. Fls. 21.086/21.087, 21.153/21.160, 21.162/21.168, 21.170/21.176, 21.183/21.194, 21.197/21.209, 21.211/21.253 e 21.447/21.451. Ciência às partes, as recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Fls. 21540 a 21551, 21650 a 21660, 21716 a 21725, 21726 a 21764, 21765 a 21774, 21775 a 21784, 21786 a 21795, 21.805 a 21909, 21910 a 21919, 21920 a 21930, 21933 a 22007: Trata-se Habilitações de Crédito, inviável a apreciação dos pedidos no corpo da recuperação, pois causaria tumulto processual, portanto, proceda a serventia a distribuição por dependência a estes autos, sem necessidade de desentranhamento das peças. Verifico que a empresa Floralco Açúcar e Álcool Ltda efetuou o depósito judicial no valor de R$533.721,19 (fls. 20.826), em favor dos credores mencionados na planilha de fls. 20.822/20.824. Assim sendo e com a concordância do Senhor Administrador Judicial, expeçam-se guias de levantamentos em favor de cada credor, nos valores mencionados na referida planilha, sem prejuízo, ficam indeferidos todos os pedidos de depósitos/transferências para contas correntes. Fls. 21.421: expeça-se mandado de levantamento em favor do credor Delson Duarte da Silva. Fls. 22.008/22.010: oficie-se à Receita Federal informando que, nos termos do artigo 64 da Lei n. 11.101/2005, até eventual decisão em outro sentido, as recuperandas permanecem, do ponto de vista jurídico, sob administração daqueles indicados em seus documentos e atos societários. Considerando a manifestação do Ministério Público (fls.22.022), aliado as manifestações dos credores financeiros estratégicos, dotados de garantia real BNDS, Banco Bradesco e Banco Itaú/Unibanco (fls. 21.585/21.589, 21.608/21.646 e 21.661/21.663), por cautela, verifico a necessidade de nova manifestação do Senhor Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, na sequência, vista ao Ministério Público, por igual prazo. Sem prejuízo, manifestem-se também o Senhor Administrador Judicial e o Ministério Público, sobre os pedidos de fls. 21.086/21.099 e 21.143/21.146, no mesmo prazo. Expeça-se o necessário, com rapidez. Intimem-se.
05/11/2014		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40008772-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/11/2014 14:21
05/11/2014		Documento Juntado
04/11/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000458-33.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
03/11/2014		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2014		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40006690-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2014 15:15
30/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000839-41.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
30/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000439-27.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Concurso de Credores
30/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000440-12.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Concurso de Credores
30/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000734-64.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
30/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40008631-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2014 18:47
29/10/2014		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40008579-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2014 13:43
28/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001121-96.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
27/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000851-55.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
27/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40008500-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2014 18:15
27/10/2014		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40008480-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2014 14:49
27/10/2014		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40008474-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2014 14:16
23/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000309-54.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
22/10/2014		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40008339-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/10/2014 09:30
22/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40008337-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2014 09:21
22/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40008336-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2014 09:15
17/10/2014		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40008233-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/10/2014 11:35
14/10/2014		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40008112-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 13/10/2014 17:16
13/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000399-45.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000379-54.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/10/2014		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40008011-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2014 13:01
13/10/2014		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40008010-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2014 12:34
10/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007961-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2014 14:15
10/10/2014		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40006298-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/08/2014 15:14
09/10/2014		Ofício Juntado
08/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007888-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2014 18:56
06/10/2014		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40007776-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/10/2014 15:51
03/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000445-34.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
03/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000438-42.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Concurso de Credores
03/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000707-81.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
03/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000442-79.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Concurso de Credores
03/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000441-94.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Concurso de Credores
03/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000434-05.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
03/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000806-51.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
03/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000807-36.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
02/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000824-72.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
02/10/2014		Documento Juntado
02/10/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000755-40.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
01/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007652-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2014 09:00
01/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007609-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2014 09:11
30/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000781-38.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
30/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000322-36.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Concurso de Credores
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007548-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 17:09
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007547-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 16:27
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007543-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 16:17
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007542-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 16:03
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007538-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 15:53
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007537-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 15:47
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007536-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 15:41
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007534-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 15:14
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007531-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 15:08
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007525-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 14:38
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007524-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 14:04
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007523-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 13:58
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007513-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 11:27
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007512-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 11:21
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007511-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 11:16
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007510-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 11:12
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007509-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 11:07
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007508-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 11:02
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007507-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 10:50
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007506-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 10:46
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007504-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 10:20
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007503-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 10:17
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007502-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 10:11
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007501-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 10:02
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007500-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 09:57
29/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000635-14.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
29/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000408-07.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Empresas
29/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000407-22.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Empresas
25/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001760-51.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
25/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001193-20.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
25/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007402-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2014 11:06
24/09/2014		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40007379-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2014 16:30
24/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007367-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2014 14:17
24/09/2014		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001142-09.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
22/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000762-32.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
22/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000744-11.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
22/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001263-03.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
18/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40007124-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2014 14:43
16/09/2014		Documento Juntado
15/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000677-46.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
12/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000357-93.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
12/09/2014		Documento Juntado
12/09/2014		Documento Juntado
12/09/2014		Documento Juntado
12/09/2014		Documento Juntado
12/09/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001081-51.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
12/09/2014		Ofício Juntado
12/09/2014		Documento Juntado
12/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40006924-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2014 16:31
12/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2014 Data da Disponibilização: 12/09/2014 Data da Publicação: 15/09/2014 Número do Diário: 1732 Página: 18/38
11/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0048/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 21085/21538: manifestem-se o Senhor Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, após, vista ao Ministério Público, por igual prazo. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis , Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), 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Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara 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182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
10/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000211-69.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
09/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001168-70.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
08/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40006834-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2014 01:27
08/09/2014		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40006829-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2014 18:54
08/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000773-15.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
08/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000268-70.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Classificação de créditos
05/09/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 21085/21538: manifestem-se o Senhor Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, após, vista ao Ministério Público, por igual prazo. Após, tornem conclusos. Intimem-se.
05/09/2014		Conclusos para Despacho
03/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40006752-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2014 16:41
03/09/2014		Documento Juntado
03/09/2014		Documento Juntado
03/09/2014		Documento Juntado
03/09/2014		Documento Juntado
03/09/2014		Documento Juntado
03/09/2014		Documento Juntado
03/09/2014		Documento Juntado
03/09/2014		Documento Juntado
03/09/2014		Documento Juntado
03/09/2014		Documento Juntado
03/09/2014		Documento Juntado
03/09/2014		Documento Juntado
03/09/2014		Documento Juntado
03/09/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000461-85.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
03/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000663-62.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
03/09/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000662-77.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
02/09/2014		Documento Juntado
02/09/2014		Ofício Juntado
02/09/2014		Documento Juntado
29/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000700-89.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
29/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000619-60.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
29/08/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40006612-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2014 16:11
28/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000171-70.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
27/08/2014		Documento Juntado
26/08/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/08/2014		Ofício Expedido Ofício - Outro Juízo - Encaminha cópias - DIPO-Inquérito
26/08/2014		Petição Juntada
26/08/2014		Documento Juntado
26/08/2014		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/08/2014		Documento Juntado
26/08/2014		Petição Juntada
26/08/2014		Ofício Juntado
26/08/2014		Documento Juntado
25/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000681-83.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
19/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000694-82.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
18/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000471-32.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
15/08/2014		Petição Juntada
14/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000335-35.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000328-43.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Concurso de Credores
14/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000327-58.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
14/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000326-73.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
14/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000325-88.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
13/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000673-09.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000652-33.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000651-48.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000670-54.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000650-63.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000460-03.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000459-18.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
12/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001732-83.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
12/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001731-98.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
12/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001611-55.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
12/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001603-78.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
12/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001602-93.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
12/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000622-95.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
12/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000103-40.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
11/08/2014		Ofício Juntado
08/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000621-13.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
08/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000623-80.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
08/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000624-65.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
08/08/2014		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40005774-7 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 07/08/2014 15:05
08/08/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40005774-7 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 07/08/2014 15:05
08/08/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40005774-7 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 07/08/2014 15:05
07/08/2014		Petição Juntada
07/08/2014		Petição Juntada
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000627-20.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000626-35.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000625-50.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000567-47.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000588-23.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000587-38.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000586-53.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000585-68.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000577-91.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000557-03.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000576-09.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000575-24.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000568-32.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000566-62.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000565-77.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000558-85.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000321-51.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Concurso de Credores
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001008-45.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000584-83.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000583-98.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000582-16.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000581-31.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000574-39.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000573-54.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000572-69.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000571-84.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000564-92.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000563-10.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000562-25.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000561-40.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000531-05.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
05/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000629-87.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
05/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000630-72.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
05/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000620-28.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
05/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000619-43.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
05/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000609-96.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
04/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000590-90.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
04/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000589-08.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
04/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000580-46.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
04/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000579-61.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
04/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000570-02.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
04/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000569-17.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
04/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000560-55.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
04/08/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000559-70.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
31/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000529-35.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
25/07/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40005243-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2014 16:54
25/07/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40005243-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2014 16:54
25/07/2014		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40005243-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2014 16:54
25/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40005243-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2014 16:54
24/07/2014		Ofício Juntado
18/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000472-17.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
18/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000324-06.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Concurso de Credores
18/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000323-21.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Concurso de Credores
17/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000624-82.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
17/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000623-97.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
17/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000622-15.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
17/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000620-45.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
17/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000320-66.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Concurso de Credores
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Documento Juntado
16/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000511-14.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000950-42.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/07/2014		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40004983-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2014 14:57
16/07/2014		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40004983-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2014 14:57
16/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40004983-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2014 14:57
15/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000921-89.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
15/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000504-22.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
15/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000491-23.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
15/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2014		Documento Juntado
14/07/2014		Documento Juntado
14/07/2014		Documento Juntado
14/07/2014		Documento Juntado
14/07/2014		Documento Juntado
14/07/2014		Documento Juntado
14/07/2014		Documento Juntado
14/07/2014		Documento Juntado
14/07/2014		Documento Juntado
14/07/2014		Documento Juntado
14/07/2014		Documento Juntado
14/07/2014		Documento Juntado
14/07/2014		Guia Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40004889-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2014 12:24
14/07/2014		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40004889-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2014 12:24
14/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40004889-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2014 12:24
11/07/2014		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
11/07/2014		Ofício Juntado
11/07/2014		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
11/07/2014		Ofício Juntado
11/07/2014		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
11/07/2014		Ofício Juntado
10/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001703-33.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
10/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001702-48.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
08/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000493-90.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
08/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000457-48.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
08/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000456-63.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
07/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000484-31.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
04/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000415-96.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
04/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000247-94.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
04/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000485-16.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
04/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000795-39.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
04/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000794-54.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
04/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000470-47.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
03/07/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40004686-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2014 17:45
03/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40004686-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2014 17:45
02/07/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00001039-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 17/03/2014 09:29
01/07/2014		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
01/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2014		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
01/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2014		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
01/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40004549-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2014 15:32
30/06/2014		Documento Juntado
26/06/2014		Petição Juntada
25/06/2014		Documento Juntado
25/06/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40004428-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2014 16:38
24/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000274-77.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
24/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000273-92.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
24/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000272-10.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
24/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000271-25.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
24/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000270-40.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
24/06/2014		Documento Juntado
24/06/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40004369-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2014 12:39
18/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000262-63.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
17/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2014 Data da Disponibilização: 17/06/2014 Data da Publicação: 18/06/2014 Número do Diário: 1672 Página: 36/40
16/06/2014		Documento Juntado
16/06/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000421-06.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: DIREITO CIVIL
16/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000414-14.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
16/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0029/2014 Teor do ato: Vistos. Despachei somente nesta data, devido estar acumulando esta Vara Distrital de Flórida Paulista/SP, aliado a complexidade da matéria e manuseio dos autos digitais. Fls. 20.554/20.559, 20.575/20.579, 20.580/20.584, 20.585/20.589: Ciência às partes, as recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Fls. 20.590: diante da transferência de valor efetuado pela Justiça do Trabalho em favor do habilitante Luiz Manoel da Silva, expeça-se guia de levantamento. Fls. 20.687/20.689: Manifestem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial. Fls. 20.709/20735 e 20.815/20816: os requerentes deverão distribuir as habilitações por dependência, sendo inviável a apreciação dos pedidos no corpo da recuperação. Fls. 20.754/20.757: manifestem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial, no prazo de 5 dias, após vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo. Fls. 20943/20945 e 20968/20970: Anote-se para fins de publicação. Fls. 20.690 a 20.692, 20.696 a 20.697, 20.703 a 20.708, 20.736 a 20.739, 20.759 a 20.772, 20.785 a 20.787, 20.829 a 20.843, 20.949 a 20.952, 20.971, 20.988 a 20.989, manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Fls. 20.954/20.967: tendo em vista o teor do V. Acórdão e a possibilidade de realização de nova Assembléia Geral de Credores, por cautela, aguarde-se a comunicação definitiva do Tribunal de Justiça, eis que não se trata de decisão transitada em julgado. Assim, por enquanto prejudicado o pedido de fls. 20954/20955. Ademais, anoto, que há outros agravos de instrumento contra a decisão de fls. 18587/18594, que encontram-se pendentes de decisão definitiva e sem nenhuma outra comunicação ao Juízo, aguarde-se o julgamento definitivo dos os agravos. Fls. 20.983 a 20.987: ciência às partes. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o saldo atualizado das contas. Após, tornem conclusos para decisão dos pedidos. Intimem-se. Advogados(s): Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis , Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel 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Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Mariela Perri Salmazo (OAB 269284/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 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Jamal Batista (OAB 138060/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira 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Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro 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Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Gustavo Pereira Defina 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Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP)
16/06/2014		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Migração Foros Digitais
13/06/2014		Petição Juntada
13/06/2014		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
13/06/2014		Ofício Juntado
13/06/2014		Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Despachei somente nesta data, devido estar acumulando esta Vara Distrital de Flórida Paulista/SP, aliado a complexidade da matéria e manuseio dos autos digitais. Fls. 20.554/20.559, 20.575/20.579, 20.580/20.584, 20.585/20.589: Ciência às partes, as recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Fls. 20.590: diante da transferência de valor efetuado pela Justiça do Trabalho em favor do habilitante Luiz Manoel da Silva, expeça-se guia de levantamento. Fls. 20.687/20.689: Manifestem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial. Fls. 20.709/20735 e 20.815/20816: os requerentes deverão distribuir as habilitações por dependência, sendo inviável a apreciação dos pedidos no corpo da recuperação. Fls. 20.754/20.757: manifestem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial, no prazo de 5 dias, após vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo. Fls. 20943/20945 e 20968/20970: Anote-se para fins de publicação. Fls. 20.690 a 20.692, 20.696 a 20.697, 20.703 a 20.708, 20.736 a 20.739, 20.759 a 20.772, 20.785 a 20.787, 20.829 a 20.843, 20.949 a 20.952, 20.971, 20.988 a 20.989, manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Fls. 20.954/20.967: tendo em vista o teor do V. Acórdão e a possibilidade de realização de nova Assembléia Geral de Credores, por cautela, aguarde-se a comunicação definitiva do Tribunal de Justiça, eis que não se trata de decisão transitada em julgado. Assim, por enquanto prejudicado o pedido de fls. 20954/20955. Ademais, anoto, que há outros agravos de instrumento contra a decisão de fls. 18587/18594, que encontram-se pendentes de decisão definitiva e sem nenhuma outra comunicação ao Juízo, aguarde-se o julgamento definitivo dos os agravos. Fls. 20.983 a 20.987: ciência às partes. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o saldo atualizado das contas. Após, tornem conclusos para decisão dos pedidos. Intimem-se.
11/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000405-52.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Empresas
11/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000404-67.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Empresas
11/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000403-82.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Empresas
11/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000402-97.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
11/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000401-15.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
10/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000633-44.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
10/06/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40004139-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2014 18:26
10/06/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40004139-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2014 18:26
09/06/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40004032-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 05/06/2014 13:20
09/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000586-07.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
09/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000158-88.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
09/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000159-73.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
09/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000475-86.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
06/06/2014		Documento Juntado
05/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000413-29.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
02/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000632-59.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
02/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000374-32.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
02/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000373-47.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
02/06/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000634-29.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
29/05/2014		Ofício Juntado
29/05/2014		Ofício Juntado
29/05/2014		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40003828-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2014 19:56
29/05/2014		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40003828-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2014 19:56
29/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40003828-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2014 19:56
29/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40003827-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2014 19:05
29/05/2014		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40003826-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2014 19:02
29/05/2014		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40003826-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2014 19:02
29/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40003826-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2014 19:02
28/05/2014		Documento Juntado
28/05/2014		Documento Juntado
28/05/2014		Documento Juntado
28/05/2014		Documento Juntado
28/05/2014		Documento Juntado
28/05/2014		Documento Juntado
28/05/2014		Documento Juntado
28/05/2014		Documento Juntado
28/05/2014		Documento Juntado
28/05/2014		Documento Juntado
28/05/2014		Documento Juntado
28/05/2014		Documento Juntado
28/05/2014		Documento Juntado
28/05/2014		Documento Juntado
28/05/2014		Documento Juntado
27/05/2014		Conclusos para Decisão
27/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40003735-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2014 10:25
22/05/2014		Documento Juntado
19/05/2014		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40003458-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2014 16:47
19/05/2014		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40003458-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2014 16:47
19/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40003458-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2014 16:47
15/05/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000202-90.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
15/05/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000421-23.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
13/05/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000420-38.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
13/05/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000204-60.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
12/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40003251-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2014 09:40
08/05/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000422-08.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
08/05/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40003216-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2014 20:41
08/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40003216-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2014 20:41
06/05/2014		Ofício Juntado
06/05/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000005-38.2014.8.26.0673 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Honorários Periciais
05/05/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000081-62.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
05/05/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000094-78.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
29/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000357-13.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
29/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000356-28.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
29/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000355-43.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
29/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000354-58.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
28/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002895-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 25/04/2014 15:17
22/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000364-05.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
22/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000371-94.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
22/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002686-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2014 12:53
22/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002685-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2014 12:48
11/04/2014		Ofício Juntado
11/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000219-29.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
11/04/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00001363-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 04/04/2014 15:07
11/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000419-53.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
11/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000020-24.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
11/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002546-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2014 17:17
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Documento Juntado
11/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0002000-40.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
09/04/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00001496-7 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 09/04/2014 14:34
09/04/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00001497-4 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 09/04/2014 14:35
09/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000362-35.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
09/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000361-50.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
09/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000360-65.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
09/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000353-73.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
09/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000350-21.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
09/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002467-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2014 16:22
09/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002438-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2014 13:46
09/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002435-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2014 13:39
09/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002433-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2014 13:33
09/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002432-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2014 13:27
09/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002423-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2014 10:21
09/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002422-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2014 10:13
09/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002421-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2014 10:09
09/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002419-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2014 09:54
09/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002418-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2014 09:50
08/04/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00001478-9 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 08/04/2014 14:07
07/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000359-80.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
07/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000358-95.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
07/04/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40002370-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2014 16:50
07/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002370-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2014 16:50
04/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000128-36.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
01/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000107-60.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
01/04/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000097-16.2014.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
31/03/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00001040-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 17/03/2014 09:30
27/03/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40002116-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2014 14:56
27/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40002116-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2014 14:56
24/03/2014		Documento Juntado
24/03/2014		Documento Juntado
24/03/2014		Documento Juntado
24/03/2014		Documento Juntado
24/03/2014		Documento Juntado
24/03/2014		Documento Juntado
24/03/2014		Documento Juntado
24/03/2014		Documento Juntado
24/03/2014		Documento Juntado
24/03/2014		Documento Juntado
24/03/2014		Documento Juntado
24/03/2014		Documento Juntado
24/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001909-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2014 17:58
21/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001907-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2014 17:43
20/03/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0000310-39.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
19/03/2014		Documento Juntado
19/03/2014		Documento Juntado
19/03/2014		Documento Juntado
19/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000091-09.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
17/03/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000090-24.2014.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
17/03/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00001038-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 17/03/2014 09:28
17/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001623-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2014 16:54
17/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001619-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2014 16:42
17/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001616-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2014 16:23
17/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001613-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2014 16:10
17/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001612-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2014 15:54
17/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001610-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2014 15:40
17/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001598-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2014 09:47
17/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001603-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2014 11:32
17/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001476-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2014 09:25
17/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001475-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2014 09:21
17/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001608-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2014 15:23
17/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001306-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2014 17:55
12/03/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00000827-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 24/02/2014 13:54
11/03/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00000894-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/03/2014 16:17
11/03/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00000899-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/03/2014 16:21
11/03/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00000898-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/03/2014 16:20
11/03/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00000897-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/03/2014 16:19
11/03/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00000896-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/03/2014 16:18
11/03/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00000893-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/03/2014 16:16
11/03/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00000895-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/03/2014 16:18
11/03/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00000892-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/03/2014 16:15
11/03/2014		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.14.00000900-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/03/2014 16:21
06/03/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000602-41.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
06/03/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000852-74.2013.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
20/02/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000735-83.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Concurso de Credores
19/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80486 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
19/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001198-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2014 10:37
19/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80485 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
19/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001195-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2014 09:20
19/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80484 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
19/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001194-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2014 09:02
19/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80483 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
19/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001193-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2014 08:59
19/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80481 - Classe: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Assunto principal: Contratos Bancários
19/02/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40001219-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2014 16:55
19/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001219-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2014 16:55
19/02/2014		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001219-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2014 16:55
19/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001219-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2014 16:55
19/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80482 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
19/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001191-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2014 08:50
14/02/2014		Ofício Juntado
14/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80471 - Classe: Petições Diversas em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
14/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001027-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2014 15:18
14/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80470 - Classe: Petições Diversas em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
14/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001025-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2014 15:08
13/02/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80468 - Classe: Petições Diversas em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
13/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001024-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2014 14:57
13/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80467 - Classe: Petições Diversas em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
13/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40001023-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2014 14:48
13/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80449 - Classe: Petições Diversas em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
13/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40000874-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2014 13:46
07/02/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001993-48.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
07/02/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000894-26.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
07/02/2014		Incidente Processual Instaurado 0000212-54.2014.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
07/02/2014		Incidente Processual Instaurado 0000211-69.2014.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
07/02/2014		Incidente Processual Instaurado 0000210-84.2014.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
07/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80448 - Classe: Petições Diversas em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
07/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40000873-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2014 13:40
07/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80447 - Classe: Petições Diversas em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
07/02/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40000636-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2014 10:43
07/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40000636-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2014 10:43
07/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80446 - Classe: Petições Diversas em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
07/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40000635-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2014 10:35
07/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80445 - Classe: Petições Diversas em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
07/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40000476-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2014 15:35
07/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80444 - Classe: Petições Diversas em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
07/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40000475-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2014 15:26
07/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80443 - Classe: Petições Diversas em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
07/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40000474-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2014 15:18
07/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80442 - Classe: Petições Diversas em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
07/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40000391-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2014 15:09
07/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80441 - Classe: Petições Diversas em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
07/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40000390-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2014 15:04
07/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 0001020-98.2010.8.26.0673/80438 - Classe: Petições Diversas em Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
07/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40000389-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2014 15:00
06/02/2014		Ofício Juntado
05/02/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000817-17.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Adimplemento e Extinção
05/02/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000816-32.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Adimplemento e Extinção
04/02/2014		Ofício Juntado
04/02/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001027-85.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
04/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2014		Incidente Processual Instaurado 0000162-28.2014.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/01/2014		Incidente Processual Instaurado 0000160-58.2014.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/01/2014		Incidente Processual Instaurado 0000159-73.2014.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/01/2014		Incidente Processual Instaurado 0000158-88.2014.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/01/2014		Incidente Processual Instaurado 0000157-06.2014.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/01/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001965-80.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
30/01/2014		Ofício Juntado
30/01/2014		Ofício Juntado
30/01/2014		Ofício Juntado
30/01/2014		Ofício Juntado
30/01/2014		Ofício Juntado
30/01/2014		Ofício Juntado
30/01/2014		Ofício Juntado
30/01/2014		Ofício Juntado
30/01/2014		Ofício Juntado
30/01/2014		Ofício Juntado
27/01/2014		Documento Juntado
27/01/2014		Documento Juntado
27/01/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2014		Ofício Juntado
24/01/2014		Ofício Juntado
24/01/2014		Ofício Juntado
24/01/2014		Ofício Juntado
22/01/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001953-66.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
22/01/2014		Documento Juntado
22/01/2014		Documento Juntado
22/01/2014		Documento Juntado
22/01/2014		Ofício Juntado
22/01/2014		Ofício Juntado
22/01/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001952-81.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
22/01/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001950-14.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
22/01/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001951-96.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
22/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2014 Data da Disponibilização: 22/01/2014 Data da Publicação: 23/01/2014 Número do Diário: 1576 Página: 21/67
21/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0003/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 20.298: atenda-se à solicitação, informando o Juízo Trabalhista. Fls. 20.311/20.317: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 5 dias; esclareça o Sindicato dos Trabalhadores se os pagamentos dos credores trabalhistas estão sendo efetuados pelo Grupo Bertolo na gestão da empresa GAM da UPI Floralcol, no lapso de 5 dias, abrindo-se vista às recuperandas, em seguida, para manifestação no mesmo interstício. Após, vista ao Ministério Público. Fls. 20.320/20.322: manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 dias, indicando, ademais, se a planilha de fls. 20.338/20.339 está adequada ao Quadro Geral de Credores atualizado, abrindo-se vista ao Ministério Público em seguida e, após, tornando conclusos para apreciação do pedido de intimação dos credores. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe os números das contas judiciais vinculadas ao presente processo, e os valores depositados. Fls. 20.364 e 20.366: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Ministério Público. Fls. 20.382/20.387: em que pese as alegações das recuperandas, trata-se pleito de inexigibilidade de débito e não mero pedido de cumprimento do plano judicial, pois não demonstrável de plano que o crédito cobrado esteja sujeito a este. Assim, inviável o conhecimento do pedido de modo incidental, sendo necessário que as recuperandas proponham ação autônoma, ainda que dependente ao presente processo. Sem prejuízo, cumpram-se as determinações de fl. 20.279. Intimem-se. Advogados(s): Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira 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Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Silvio Ferreira Calderaro (OAB 288882/SP), Tiago de Souza Nogueira (OAB 288889/SP), Nydia Almeida Saraiva Lippelt (OAB 288589/SP), Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho (OAB 289044/SP), Ellen Juhas Jorge (OAB 289714/SP), Tatiana Coelho Lopes Monteiro (OAB 290690/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), Lais Flavia Arfeli Panucci (OAB 291325/SP), Maria Fernanda Moretto (OAB 288353/SP), Carlos Henrique Pelliciari Junior (OAB 291498/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB 292560/SP), Paulo Cesar 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Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho , Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
20/01/2014		Documento Juntado
20/01/2014		Ofício Juntado
20/01/2014		Ofício Juntado
20/01/2014		Ofício Juntado
20/01/2014		Ofício Juntado
20/01/2014		Ofício Juntado
20/01/2014		Ofício Juntado
20/01/2014		Ofício Juntado
17/01/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001612-40.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
17/01/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000749-67.2013.8.26.0673 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
17/01/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000759-14.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
16/01/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000717-62.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
15/01/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000658-74.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
15/01/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000659-59.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/01/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 1000718-47.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/01/2014		Decisão Vistos. Fls. 20.298: atenda-se à solicitação, informando o Juízo Trabalhista. Fls. 20.311/20.317: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 5 dias; esclareça o Sindicato dos Trabalhadores se os pagamentos dos credores trabalhistas estão sendo efetuados pelo Grupo Bertolo na gestão da empresa GAM da UPI Floralcol, no lapso de 5 dias, abrindo-se vista às recuperandas, em seguida, para manifestação no mesmo interstício. Após, vista ao Ministério Público. Fls. 20.320/20.322: manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 dias, indicando, ademais, se a planilha de fls. 20.338/20.339 está adequada ao Quadro Geral de Credores atualizado, abrindo-se vista ao Ministério Público em seguida e, após, tornando conclusos para apreciação do pedido de intimação dos credores. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe os números das contas judiciais vinculadas ao presente processo, e os valores depositados. Fls. 20.364 e 20.366: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Ministério Público. Fls. 20.382/20.387: em que pese as alegações das recuperandas, trata-se pleito de inexigibilidade de débito e não mero pedido de cumprimento do plano judicial, pois não demonstrável de plano que o crédito cobrado esteja sujeito a este. Assim, inviável o conhecimento do pedido de modo incidental, sendo necessário que as recuperandas proponham ação autônoma, ainda que dependente ao presente processo. Sem prejuízo, cumpram-se as determinações de fl. 20.279. Intimem-se.
13/01/2014		Incidente Processual Instaurado 0000103-40.2014.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/01/2014		Incidente Processual Instaurado 0000102-55.2014.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
10/01/2014		Incidente Processual Instaurado 0000094-78.2014.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
10/01/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.14.40000189-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2014 14:52
10/01/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40000189-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2014 14:52
10/01/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40000186-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2014 14:26
10/01/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.14.40000155-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2014 14:58
09/01/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001762-21.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
09/01/2014		Incidente Processual Instaurado 0000020-24.2014.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
07/01/2014		Incidente Processual Instaurado 0000005-55.2014.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
07/01/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40006922-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2013 17:06
07/01/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40006922-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2013 17:06
19/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2013 Data da Disponibilização: 19/12/2013 Data da Publicação: 07/01/2014 Número do Diário: 1564 Página: 2/28
18/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0073/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 20.115/20.116: proceda-se na forma sugerida pelo administrador judicial. Fls. 20.111, 20.113, 20.118, 20.124, 20.142, 20.144, 20.159, 20.162, manifeste-se e informe o Administrador Judicial, no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público, vindo conclusos, em seguida. Intimem-se. Advogados(s): Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio 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Fratini (OAB 107757/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho , Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi Martins (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP)
18/12/2013		Incidente Processual Instaurado 0002000-40.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
18/12/2013		Incidente Processual Instaurado 0001999-55.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
18/12/2013		Incidente Processual Instaurado 0001997-85.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
18/12/2013		Incidente Processual Instaurado 0001996-03.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
18/12/2013		Ofício Juntado
18/12/2013		Ofício Juntado
18/12/2013		Ofício Juntado
18/12/2013		Ofício Juntado
18/12/2013		Ofício Juntado
18/12/2013		Ofício Juntado
18/12/2013		Ofício Juntado
18/12/2013		Ofício Juntado
18/12/2013		Ofício Juntado
18/12/2013		Ofício Juntado
18/12/2013		Ofício Juntado
18/12/2013		Ofício Juntado
17/12/2013		Incidente Processual Instaurado 0001993-48.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/12/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 0001881-79.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
13/12/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 0001920-76.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
13/12/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 0001921-61.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
13/12/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 0001922-46.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
13/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 20.115/20.116: proceda-se na forma sugerida pelo administrador judicial. Fls. 20.111, 20.113, 20.118, 20.124, 20.142, 20.144, 20.159, 20.162, manifeste-se e informe o Administrador Judicial, no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público, vindo conclusos, em seguida. Intimem-se.
12/12/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 1000605-93.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
12/12/2013		Documento Juntado
12/12/2013		Documento Juntado
12/12/2013		Documento Juntado
12/12/2013		Documento Juntado
12/12/2013		Documento Juntado
12/12/2013		Documento Juntado
12/12/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2013		Documento Juntado
12/12/2013		Documento Juntado
12/12/2013		Documento Juntado
12/12/2013		Documento Juntado
12/12/2013		Documento Juntado
12/12/2013		Documento Juntado
11/12/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 0001884-34.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
11/12/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 0001917-24.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
11/12/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 0001919-91.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
11/12/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 0001918-09.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
11/12/2013		Incidente Processual Instaurado 0001965-80.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
10/12/2013		Documento Juntado
10/12/2013		Documento Juntado
10/12/2013		Documento Juntado
10/12/2013		Documento Juntado
10/12/2013		Documento Juntado
10/12/2013		Documento Juntado
10/12/2013		Documento Juntado
10/12/2013		Documento Juntado
10/12/2013		Documento Juntado
10/12/2013		Documento Juntado
10/12/2013		Documento Juntado
10/12/2013		Documento Juntado
10/12/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/12/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 1000591-12.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
09/12/2013		Documento Juntado
09/12/2013		Documento Juntado
09/12/2013		Documento Juntado
09/12/2013		Documento Juntado
09/12/2013		Documento Juntado
09/12/2013		Documento Juntado
09/12/2013		Ofício Juntado
09/12/2013		Documento Juntado
09/12/2013		Documento Juntado
09/12/2013		Documento Juntado
09/12/2013		Documento Juntado
09/12/2013		Documento Juntado
09/12/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2013		Incidente Processual Instaurado 0001953-66.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/12/2013		Incidente Processual Instaurado 0001952-81.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/12/2013		Incidente Processual Instaurado 0001951-96.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/12/2013		Incidente Processual Instaurado 0001950-14.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
02/12/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 1000774-80.2013.8.26.0673 - Classe: Oposição - Assunto principal: Intervenção de Terceiros
29/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001922-46.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001921-61.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001920-76.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001919-91.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001918-09.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001917-24.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/11/2013		Ofício Juntado
28/11/2013		Ofício Juntado
28/11/2013		Ofício Juntado
28/11/2013		Ofício Juntado
28/11/2013		Ofício Juntado
26/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001884-34.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001881-79.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/11/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 1000547-90.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Obrigações
19/11/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 1000546-08.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
19/11/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 1000548-75.2013.8.26.0673 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
13/11/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 1000584-20.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/11/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 1000572-06.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
13/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
12/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001823-76.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
12/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001822-91.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
12/11/2013		Documento Juntado
12/11/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2013		Ofício Juntado
12/11/2013		Ofício Juntado
12/11/2013		Ofício Juntado
12/11/2013		Ofício Juntado
12/11/2013		Ofício Juntado
12/11/2013		Ofício Juntado
11/11/2013		Apensado ao processo Apenso o processo 1000653-52.2013.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
08/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001808-10.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
08/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001806-40.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
08/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001805-55.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
08/11/2013		Documento Juntado
08/11/2013		Documento Juntado
08/11/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/11/2013		Documento Juntado
08/11/2013		Documento Juntado
08/11/2013		Documento Juntado
08/11/2013		Ofício Juntado
08/11/2013		Ofício Juntado
08/11/2013		Ofício Juntado
08/11/2013		Ofício Juntado
08/11/2013		Ofício Juntado
01/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001765-73.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001764-88.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001763-06.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001762-21.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0001761-36.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001760-51.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001759-66.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001758-81.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/10/2013		Documento Juntado
30/10/2013		Documento Juntado
30/10/2013		Documento Juntado
30/10/2013		Ofício Juntado
30/10/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40005704-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2013 16:56
30/10/2013		Guia Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40005704-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2013 16:56
30/10/2013		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40005704-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2013 16:56
30/10/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40005704-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2013 16:56
23/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001735-38.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
23/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001734-53.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
23/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001732-83.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
23/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001731-98.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
18/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001727-61.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
15/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001703-33.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
15/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001702-48.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
11/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001652-22.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
10/10/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 1000660-44.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
09/10/2013		Ofício Juntado
09/10/2013		Ofício Juntado
09/10/2013		Ofício Juntado
09/10/2013		Ofício Juntado
09/10/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40005397-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/10/2013 15:47
09/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001646-15.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
04/10/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001638-38.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001637-53.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
02/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001621-02.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
02/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001620-17.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001619-32.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001618-47.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001617-62.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001616-77.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001615-92.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001614-10.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001613-25.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001612-40.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001611-55.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001610-70.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001609-85.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001608-03.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001607-18.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001606-33.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001605-48.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001604-63.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001603-78.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001602-93.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001601-11.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001600-26.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001599-41.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001597-71.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001595-04.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001593-34.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001591-64.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001590-79.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001588-12.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001586-42.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001585-57.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001584-72.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001583-87.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001581-20.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001578-65.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001577-80.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001574-28.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/10/2013		Incidente Processual Instaurado 0001571-73.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/09/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40005161-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2013 16:34
23/09/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0001500-71.2013.8.26.0673 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Obrigações
19/09/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/09/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40004789-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2013 16:35
17/09/2013		Documento Juntado
13/09/2013		Documento Juntado
13/09/2013		Documento Juntado
13/09/2013		Documento Juntado
13/09/2013		Documento Juntado
13/09/2013		Documento Juntado
13/09/2013		Documento Juntado
13/09/2013		Documento Juntado
13/09/2013		Documento Juntado
13/09/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2013		Documento Juntado
10/09/2013		Documento Juntado
10/09/2013		Documento Juntado
10/09/2013		Documento Juntado
10/09/2013		Documento Juntado
10/09/2013		Documento Juntado
10/09/2013		Documento Juntado
10/09/2013		Documento Juntado
10/09/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 1000425-77.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
05/09/2013		Documento Juntado
05/09/2013		Documento Juntado
05/09/2013		Documento Juntado
05/09/2013		Documento Juntado
05/09/2013		Documento Juntado
05/09/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2013 Data da Disponibilização: 04/09/2013 Data da Publicação: 05/09/2013 Número do Diário: 1491 Página: 13/19
04/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2013 Data da Disponibilização: 04/09/2013 Data da Publicação: 05/09/2013 Número do Diário: 1491 Página: 13/19
03/09/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0056/2013 Teor do ato: Vistos. De fato, conforme determinado pela portaria nº6,/2013 da JUCESP, o deferimento do registro dos atos empresariais na Junta Comercial, depende do prévio envio dos dados pertinentes através do Programa Gerador de Dados para avaliação das Receitas Federal e Estadual, com a emissão, se tudo em conformidade, do Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE). Ora, a exigência efetuada pela Receita Estadual no tocante à necessidade de registro dos atos da peticionária perante a JUCESP contraria a norma sobredita, pois, em realidade, transforma em condição algo que se trata de consequência, não podendo prevalecer. Assim, determino que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo levante a exigência consistente na necessidade de prévio registro dos atos da peticionária na JUCESP, no tocante aos PGDs com códigos de acesso nº 41.00.31.25.88, 32.75.61.44.03, 07.09.63.72.96, 38.64.74.85.69, 28.35.98.36.82 e 42.63.93.70.30, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 15.000,00, prosseguindo na análise dos pedidos para emissão do DBE. Oficie-se com urgência. Fls. 20.007, 20.009 e 20.010/2013: manifeste-se o Administrador judicial no prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público. Fl. 20.006: o autor deverá distribuir a habilitação por dependência, sendo inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação. Intimem-se. Advogados(s): Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis , Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), 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Augusto Davanzo (OAB 288186/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (OAB 33996/RJ), LEONARDO DE MELLO SIMÃO (OAB 79576/MG), DAVID PEREIRA GARCIA JÚNIOR (OAB 10754/MT), FABRIZIO CAMERINI (OAB 44585/RS), MAURICIO AYRES RAMOS (OAB 64015/RS), EMERSON CARLOS PEDROSO (OAB 24033/PR), FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (OAB 109055/RJ), FERNANDO AUGUSTO SPERB (OAB 22997/PR), GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI (OAB 87344/RJ), Valter Lúcio de Oliveira (OAB 46749/MG), TIAGO PONTES QUEIROZ (OAB 23719/PE), CESAR AUGUSTO CACHO CASANOVA (OAB 19360/PE), Natalia Marques Andrade (OAB 311362/SP), HUGO DE ARAUJO REIS (OAB 106927/MG), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 101580/MG), Cristina Schio Fernandes (OAB 132258/MG), Márcio Bertocco (OAB 74535/MG), Amanda Helena Januario Mendonça (OAB 320987/SP), Marco Aurelio Gomes (OAB 14831/GO), ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), Lucas Barbosa Lopes de Souza (OAB 305051/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), 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Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Paulo Henrique Vieira Borges (OAB 141924/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), 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(OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidoia Lopes da Cruz (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
03/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0056/2013 Teor do ato: Fls. 19888/19895, 19.954: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP)
30/08/2013		Decisão Vistos. De fato, conforme determinado pela portaria nº6,/2013 da JUCESP, o deferimento do registro dos atos empresariais na Junta Comercial, depende do prévio envio dos dados pertinentes através do Programa Gerador de Dados para avaliação das Receitas Federal e Estadual, com a emissão, se tudo em conformidade, do Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE). Ora, a exigência efetuada pela Receita Estadual no tocante à necessidade de registro dos atos da peticionária perante a JUCESP contraria a norma sobredita, pois, em realidade, transforma em condição algo que se trata de consequência, não podendo prevalecer. Assim, determino que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo levante a exigência consistente na necessidade de prévio registro dos atos da peticionária na JUCESP, no tocante aos PGDs com códigos de acesso nº 41.00.31.25.88, 32.75.61.44.03, 07.09.63.72.96, 38.64.74.85.69, 28.35.98.36.82 e 42.63.93.70.30, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 15.000,00, prosseguindo na análise dos pedidos para emissão do DBE. Oficie-se com urgência. Fls. 20.007, 20.009 e 20.010/2013: manifeste-se o Administrador judicial no prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público. Fl. 20.006: o autor deverá distribuir a habilitação por dependência, sendo inviável a apreciação do pedido no corpo da recuperação. Intimem-se.
30/08/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 1000500-19.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
29/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001456-52.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001455-67.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001454-82.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/08/2013		Ato ordinatório Fls. 19888/19895, 19.954: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.
28/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001421-92.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001420-10.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001419-25.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/08/2013		Ofício Juntado
28/08/2013		Petição Juntada
28/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001418-40.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001417-55.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
23/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001407-11.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
23/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001406-26.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
23/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001405-41.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
23/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001404-56.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/08/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40004332-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2013 15:37
21/08/2013		Guia Juntada
21/08/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40004313-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2013 18:36
21/08/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40004290-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2013 11:01
20/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2013 Data da Disponibilização: 20/08/2013 Data da Publicação: 21/08/2013 Número do Diário: 1480 Página: 18/36
19/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0050/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 19888/19895: providencie-se. Fls. 19947/19948: expeça-se guia de levantamento, conforme já decidido. Fls. 19856/19887: cumpra-se o v. Acórdão, ciência às partes. Fls. 19.840/19.841, 19.852/19.854, 19.949/19.953: dê-se ciência. Fls. 19.954: providencie-se. Fls. 19.955/19.956: proceda-se à correção dos valores no Quadro Geral dos Credores. Intimem-se. Advogados(s): Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis , Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas 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Andriotti (OAB 97458/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Fernanda Romagna de Lima (OAB 261012/SP), Kedma Fernanda de Moraes (OAB 256534/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Glauber Guilherme Belarmino (OAB 256716/SP), Gabriela Paes Barreto Leite (OAB 265126/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Mariela Perri Salmazo (OAB 269284/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Michelle Carolina Pião (OAB 257716/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Alves (OAB 258253/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Michael Henrique Regonatto (OAB 260414/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Adriana Regina da Silva (OAB 265956/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 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138071/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 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A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho , Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 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(OAB 224910/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidóia (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
16/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001373-36.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
16/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 19888/19895: providencie-se. Fls. 19947/19948: expeça-se guia de levantamento, conforme já decidido. Fls. 19856/19887: cumpra-se o v. Acórdão, ciência às partes. Fls. 19.840/19.841, 19.852/19.854, 19.949/19.953: dê-se ciência. Fls. 19.954: providencie-se. Fls. 19.955/19.956: proceda-se à correção dos valores no Quadro Geral dos Credores. Intimem-se.
16/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001371-66.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
16/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001370-81.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
16/08/2013		Ofício Juntado
16/08/2013		Ofício Juntado
15/08/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40004128-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2013 09:41
15/08/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40004128-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2013 09:41
15/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001361-22.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/08/2013		Ofício Juntado
08/08/2013		Ofício Juntado
08/08/2013		Ofício Juntado
08/08/2013		Ofício Juntado
08/08/2013		Ofício Juntado
08/08/2013		Ofício Juntado
07/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001321-40.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
07/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001320-55.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
07/08/2013		Petição Juntada
06/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001317-03.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/08/2013		Incidente Processual Instaurado 0001316-18.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2013 Data da Disponibilização: 06/08/2013 Data da Publicação: 07/08/2013 Número do Diário: 1470 Página: 20/70
06/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2013 Data da Disponibilização: 06/08/2013 Data da Publicação: 07/08/2013 Número do Diário: 1470 Página: 20/70
05/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0048/2013 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a certidão de fl. 19.838, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, agência 0920-2, para que informe o saldo existente na conta judicial nº 4300108346499. Com a resposta do oficio, intime-se o Sr. Administrador Judicial, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), 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138071/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho , Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidóia (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
05/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0048/2013 Teor do ato: De fato, a cláusula 15.2, do plano de recuperação judicial, encontra-se incólume, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ademais, como bem exarado pelo Ministério Público, os créditos do administrador judicial e os honorários contratuais dos patronos das recuperandas são extraconcursais. Aqueles, por expressa previsão do artigo 84, inciso I, da lei de Falências, estes, por sua própria natureza, já que assumidos no interesse de todos os credores. Assim, defiro o pedido de levantamento dos valores. Expeça-se o necessário. Advogados(s): Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis , Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Aurelio 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(OAB 211369/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidóia (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
31/07/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2013		Ofício Juntado
31/07/2013		Incidente Processual Instaurado 0001290-20.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/07/2013		Incidente Processual Instaurado 0001283-28.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/07/2013		Documento Juntado
29/07/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2013		Ofício Juntado
26/07/2013		Incidente Processual Instaurado 0001279-88.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/07/2013		Incidente Processual Instaurado 0001278-06.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/07/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003851-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2013 18:11
25/07/2013		Ofício Juntado
25/07/2013		Incidente Processual Instaurado 0001264-22.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/07/2013		Incidente Processual Instaurado 0001263-37.2013.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa
24/07/2013		Incidente Processual Instaurado 0001262-52.2013.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa
23/07/2013		Carta Precatória Juntada
19/07/2013		Documento Juntado
19/07/2013		Incidente Processual Instaurado 0001227-92.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/07/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/07/2013		Incidente Processual Instaurado 0001216-63.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
18/07/2013		Ofício Juntado
18/07/2013		Ofício Juntado
17/07/2013		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista a certidão de fl. 19.838, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, agência 0920-2, para que informe o saldo existente na conta judicial nº 4300108346499. Com a resposta do oficio, intime-se o Sr. Administrador Judicial, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int.
17/07/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/07/2013		Decisão De fato, a cláusula 15.2, do plano de recuperação judicial, encontra-se incólume, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ademais, como bem exarado pelo Ministério Público, os créditos do administrador judicial e os honorários contratuais dos patronos das recuperandas são extraconcursais. Aqueles, por expressa previsão do artigo 84, inciso I, da lei de Falências, estes, por sua própria natureza, já que assumidos no interesse de todos os credores. Assim, defiro o pedido de levantamento dos valores. Expeça-se o necessário.
16/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
16/07/2013		Petição Juntada
16/07/2013		Ofício Juntado
16/07/2013		Ofício Juntado
16/07/2013		Ofício Juntado
15/07/2013		Documento Juntado
15/07/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/07/2013		Ofício Juntado
12/07/2013		Ofício Juntado
12/07/2013		Ofício Juntado
12/07/2013		Ofício Juntado
12/07/2013		Ofício Juntado
12/07/2013		Incidente Processual Instaurado 0001193-20.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
12/07/2013		Ofício Juntado
12/07/2013		Ofício Juntado
12/07/2013		Ofício Juntado
12/07/2013		Ofício Juntado
11/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2013 Data da Disponibilização: 11/07/2013 Data da Publicação: 12/07/2013 Número do Diário: 1452 Página: 2/36
10/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0044/2013 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a intimação pessoal do representante da empresa GAM, já determinada, para efetivo cumprimento do acórdão. Intimem-se. Advogados(s): Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis , Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas 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Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidóia (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP)
05/07/2013		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se a intimação pessoal do representante da empresa GAM, já determinada, para efetivo cumprimento do acórdão. Intimem-se.
05/07/2013		Incidente Processual Instaurado 0001165-52.2013.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa
03/07/2013		Incidente Processual Instaurado 0001142-09.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/07/2013		Incidente Processual Instaurado 0001141-24.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/07/2013		Incidente Processual Instaurado 0001140-39.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/07/2013		Incidente Processual Instaurado 0001123-03.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
02/07/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003511-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2013 08:49
01/07/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003497-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2013 18:33
28/06/2013		Ofício Juntado
28/06/2013		Ofício Juntado
28/06/2013		Ofício Juntado
28/06/2013		Ofício Juntado
28/06/2013		Ofício Juntado
28/06/2013		Incidente Processual Instaurado 0001087-58.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/06/2013		Incidente Processual Instaurado 0001086-73.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/06/2013		Incidente Processual Instaurado 0001085-88.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
27/06/2013		Incidente Processual Instaurado 0001082-36.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
27/06/2013		Incidente Processual Instaurado 0001081-51.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/06/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003412-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/06/2013 17:20
24/06/2013		Incidente Processual Instaurado 0001057-23.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
24/06/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40003390-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2013 14:59
24/06/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003390-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2013 14:59
21/06/2013		Incidente Processual Instaurado 0001051-16.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
21/06/2013		Documento Juntado
20/06/2013		Ofício Juntado
20/06/2013		Incidente Processual Instaurado 0001027-85.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/06/2013		Ofício Juntado
19/06/2013		Ofício Juntado
18/06/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2013 Data da Disponibilização: 18/06/2013 Data da Publicação: 19/06/2013 Número do Diário: 1437 Página: 13/28
17/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0041/2013 Teor do ato: Vistos. Fls.19.617 e 19634/19636: diante da certidão do Senhor Oficial de Justiça expeça-se novo mandado de intimação aos responsáveis pela empresa G.A.M. que encontram-se prestando serviços na sede da empresa. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento dos agravos. Int. Advogados(s): Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis , Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 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125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidóia (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP)
14/06/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40003224-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 12/06/2013 14:02
14/06/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003224-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 12/06/2013 14:02
12/06/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls.19.617 e 19634/19636: diante da certidão do Senhor Oficial de Justiça expeça-se novo mandado de intimação aos responsáveis pela empresa G.A.M. que encontram-se prestando serviços na sede da empresa. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento dos agravos. Int.
10/06/2013		Documento Juntado
10/06/2013		Ofício Juntado
10/06/2013		Documento Juntado
10/06/2013		Ofício Juntado
10/06/2013		Ofício Juntado
07/06/2013		Ofício Juntado
06/06/2013		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível
06/06/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003161-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2013 10:27
06/06/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003160-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2013 10:15
06/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2013 Data da Disponibilização: 06/06/2013 Data da Publicação: 07/06/2013 Número do Diário: 1429 Página: 77/81
05/06/2013		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao r. mandado, dirigi-me à Fazenda Tucuruvi, Bairro Mandaguari, nesta cidade e, lá estando, às 15h40min, INTIMEI a SOCIEDADE GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., na pessoa do único responsável pela empresa encontrado no local, o Dr.º EDILSON RODRIGUES VIEIRA, do inteiro teor do presente, que lhe foi lido e bem ciente ficou de tudo, recebeu a cópia e exarou sua assinatura. Ante o exposto, devolvo este em Cartório para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Florida Paulista, 05 de junho de 2013. (assinatura digital) Lucas Rogério Cardoso Oficial de Justiça Matr.: 357.649-1 02 Ato(s) (15 Km ida)
05/06/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 673.2013/001675-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/06/2013
05/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0040/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.177/19.178: Trata-se de recurso de embargos de declaração à decisão lançada nos autos, alegando que ela apresenta vícios. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Porém, não vislumbro na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada, tendo em vista que ela analisou devidamente as questões relacionadas ao procedimento de convocação da Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de abril de 2013. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito da decisão. Os fatos e suas implicações jurídicas, bem ou mal, já foram analisadas na decisão de fls. 17.948. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Fls. 19.179/19.188: manifeste-se o Administrador Judicial e após o Ministério Público. Fls. 19.313: indefiro por falta de amparo legal. Fls. 19.189/19279, 19.280/19.312, 19364/19.384, 19.388/19.408, 19.434/19.467 e 19.470/19.517: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Fls. 19.592/19.595: cumpram-se as decisões proferidas no âmbito dos agravos de instrumento nº 0105481-98.2013.8.26.0000 e nº 0104939-80.2013.8.26.0000 (fls. 19.592/19.595), no sentido de suspender, até a decisão definitiva dos referidos recursos, a execução das alterações ao plano de recuperação judicial, aprovadas na Assembléia Geral de Credores realizada em 19 de abril de 2013. Intime-se com urgência as Recuperandas, o Administrador Judicial, o Ministério Público e os demais interessados. Intime-se pessoalmente a sociedade GAM Empreendimentos e Participações S.A. Aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumento. Int. Advogados(s): Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 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Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidóia (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP)
05/06/2013		Incidente Processual Instaurado 0000959-38.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/06/2013		Incidente Processual Instaurado 0000958-53.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/06/2013		Incidente Processual Instaurado 0000957-68.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/06/2013		Incidente Processual Instaurado 0000956-83.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
04/06/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 19.177/19.178: Trata-se de recurso de embargos de declaração à decisão lançada nos autos, alegando que ela apresenta vícios. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Porém, não vislumbro na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada, tendo em vista que ela analisou devidamente as questões relacionadas ao procedimento de convocação da Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de abril de 2013. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito da decisão. Os fatos e suas implicações jurídicas, bem ou mal, já foram analisadas na decisão de fls. 17.948. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Fls. 19.179/19.188: manifeste-se o Administrador Judicial e após o Ministério Público. Fls. 19.313: indefiro por falta de amparo legal. Fls. 19.189/19279, 19.280/19.312, 19364/19.384, 19.388/19.408, 19.434/19.467 e 19.470/19.517: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Fls. 19.592/19.595: cumpram-se as decisões proferidas no âmbito dos agravos de instrumento nº 0105481-98.2013.8.26.0000 e nº 0104939-80.2013.8.26.0000 (fls. 19.592/19.595), no sentido de suspender, até a decisão definitiva dos referidos recursos, a execução das alterações ao plano de recuperação judicial, aprovadas na Assembléia Geral de Credores realizada em 19 de abril de 2013. Intime-se com urgência as Recuperandas, o Administrador Judicial, o Ministério Público e os demais interessados. Intime-se pessoalmente a sociedade GAM Empreendimentos e Participações S.A. Aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumento. Int.
04/06/2013		Petição Juntada
04/06/2013		Ofício Juntado
04/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2013 Data da Disponibilização: 04/06/2013 Data da Publicação: 05/06/2013 Número do Diário: 1427 Página: 20/30
03/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0038/2013 Teor do ato: Fls. 19314/19333: Tendo em vista que a obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ em favor da Cia Energética Flórida Paulista é essencial para dar continuidade à implementação das Alterações ao Plano de Recuperação Judicial, aprovadas em Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de abril de 2013, oficie-se com urgência a Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Estado de São Paulo solicitando informações sobre as razões da demora no deferimento do cadastro, já que as recuperandas afirmaram já ter providenciado toda a documentação exigida até o momento. Intime-se. Expeça-se o necessário. Advogados(s): Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), 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129576/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidóia (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
03/06/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003094-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2013 17:57
03/06/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003093-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2013 17:26
31/05/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2013 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003076-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 29/05/2013 15:35
29/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003050-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2013 15:08
29/05/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40003044-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 28/05/2013 11:56
29/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003044-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 28/05/2013 11:56
28/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2013 Data da Disponibilização: 28/05/2013 Data da Publicação: 29/05/2013 Número do Diário: 46/61 Página:
28/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2013 Data da Disponibilização: 28/05/2013 Data da Publicação: 29/05/2013 Número do Diário: 46/61 Página:
28/05/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40003028-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 27/05/2013 16:23
28/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003028-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 27/05/2013 16:23
27/05/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/05/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000889-21.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
27/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000888-36.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
27/05/2013		Proferido Despacho Fls. 19314/19333: Tendo em vista que a obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ em favor da Cia Energética Flórida Paulista é essencial para dar continuidade à implementação das Alterações ao Plano de Recuperação Judicial, aprovadas em Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de abril de 2013, oficie-se com urgência a Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Estado de São Paulo solicitando informações sobre as razões da demora no deferimento do cadastro, já que as recuperandas afirmaram já ter providenciado toda a documentação exigida até o momento. Intime-se. Expeça-se o necessário.
27/05/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40003022-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2013 11:26
27/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003022-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2013 11:26
27/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0035/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 18.816/19.095: Acolho o parecer do Sr. Administrador Judicial (fls. 19.170/19.173) e do representante do Ministério Público (fls. 19.174) e autorizo a liberação de parte do numerário depositado judicialmente para a realização do pagamento das rescisões trabalhistas dos credores apontados às fls. 18.816/19.095. Expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Henrique Pelliciari Junior (OAB 291498/SP), Tiago de Souza Nogueira (OAB 288889/SP), Nydia Almeida Saraiva (OAB 288589/SP), Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho (OAB 289044/SP), Ellen Juhas Jorge (OAB 289714/SP), Tatiana Coelho Lopes Monteiro (OAB 290690/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), Lais Flavia Arfeli Panucci (OAB 291325/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Maria Fernanda Moretto (OAB 288353/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB 292560/SP), Paulo Cesar Teixeira Filho (OAB 293350/SP), FELYPE BRANCO MACEDO (OAB 25131/SC), Vinicius Soares Rocha (OAB 294443/SP), ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO FILHO (OAB 6223/PR), Amanda Ismael Pirillo (OAB 294997/SP), ANA PAULA CARDOSO MOMESSO (OAB 46229/PR), ANGELA DE SOUZA HESPANHOL (OAB 31797/PR), ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli (OAB 282337/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB 279882/SP), Elton de Moura Panes (OAB 279953/SP), Solange Maioral Calhordo Pereira (OAB 280738/SP), Thaisa Moreira Hidalgo (OAB 281428/SP), Aderval Pedro Dantas (OAB 281595/SP), Idamara Rocha Ferreira (OAB 14153/PR), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), Priscila Pansani (OAB 288398/SP), Renata Brito (OAB 282891/SP), Ana Claudia Soares Orsini (OAB 283693/SP), Natasha Barros Furukava Mendes (OAB 283793/SP), Danilo Robusti Von Atzingen Pinto (OAB 284825/SP), Fernando Kendi Tateno (OAB 285145/SP), Vinicius Teixeira Pereira (OAB 285497/SP), Ricardo de Oliveira Ricca (OAB 286325/SP), Danilo Augusto Davanzo (OAB 288186/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), TIAGO 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Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidóia (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
27/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0035/2013 Teor do ato: Vistos.Fls. 19.098/19119: as questões suscitadas pela peticionária já foram suficientemente debatidas antes da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, momento no qual os interessados puderam se manifestar amplamente sobre a validade da Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de abril de 2013. Além disso, os fatos narrados pela peticionária, no entendimento do presente Juízo, não tem o condão de modificar a decisão homologatória das alterações ao plano de recuperação, razão pela qual indefiro os pedidos por ela formulados. Reitero que eventual irresignação em relação à decisão de fls. 18.587/18.594 desafia recurso próprio. Fls. 19.146/19.149: trata-se de recurso de embargos de declaração à decisão lançada nos autos, alegando que ela apresenta vícios. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Porém, não vislumbro na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito da decisão. Os fatos e suas implicações jurídicas, bem ou mal, já foram analisadas na decisão de fls. 18.587/18.594. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de pedido de reconsideração ou embargos declaratórios. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Fls. 19.151/19.152: solicito à z. serventia que tão logo as referidas medidas sejam distribuídas e autuadas, sejam enviadas à conclusão. Intime-se. Advogados(s): Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), 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Barros (OAB 144129/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), André de Almeida 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129576/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidóia (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
24/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40003008-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2013 17:09
24/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002987-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2013 15:20
24/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002975-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 23/05/2013 11:34
24/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002967-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 22/05/2013 18:04
24/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002961-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2013 16:32
24/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002957-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/05/2013 13:55
24/05/2013		Guia Juntada
23/05/2013		Decisão Vistos. Fls. 18.816/19.095: Acolho o parecer do Sr. Administrador Judicial (fls. 19.170/19.173) e do representante do Ministério Público (fls. 19.174) e autorizo a liberação de parte do numerário depositado judicialmente para a realização do pagamento das rescisões trabalhistas dos credores apontados às fls. 18.816/19.095. Expeça-se o necessário. Intime-se.
23/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
23/05/2013		Petição Juntada
22/05/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 1000218-78.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
21/05/2013		Decisão Vistos.Fls. 19.098/19119: as questões suscitadas pela peticionária já foram suficientemente debatidas antes da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, momento no qual os interessados puderam se manifestar amplamente sobre a validade da Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de abril de 2013. Além disso, os fatos narrados pela peticionária, no entendimento do presente Juízo, não tem o condão de modificar a decisão homologatória das alterações ao plano de recuperação, razão pela qual indefiro os pedidos por ela formulados. Reitero que eventual irresignação em relação à decisão de fls. 18.587/18.594 desafia recurso próprio. Fls. 19.146/19.149: trata-se de recurso de embargos de declaração à decisão lançada nos autos, alegando que ela apresenta vícios. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Porém, não vislumbro na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito da decisão. Os fatos e suas implicações jurídicas, bem ou mal, já foram analisadas na decisão de fls. 18.587/18.594. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de pedido de reconsideração ou embargos declaratórios. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Fls. 19.151/19.152: solicito à z. serventia que tão logo as referidas medidas sejam distribuídas e autuadas, sejam enviadas à conclusão. Intime-se.
21/05/2013		Documento Juntado
21/05/2013		Documento Juntado
21/05/2013		Documento Juntado
21/05/2013		Documento Juntado
21/05/2013		Documento Juntado
21/05/2013		Documento Juntado
21/05/2013		Documento Juntado
21/05/2013		Documento Juntado
21/05/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002931-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/05/2013 16:50
21/05/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002914-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/05/2013 12:30
21/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2013 Data da Disponibilização: 21/05/2013 Data da Publicação: 22/05/2013 Número do Diário: 1419 Página: 17/36
20/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0031/2013 Teor do ato: Fls. 18.811/18.815: todos os argumentos arrolados pela credora requerente já foram apreciados na decisão de fls. 18.587/18.594. Desta forma, rejeito o pedido de reconsideração. Eventual inconformismo em relação ao teor da decisão desafia recurso próprio. Fls. 18.816/19.095: manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, nesta ordem. Intime-se. Advogados(s): Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname 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131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidóia (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
20/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000817-34.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
17/05/2013		Documento Juntado
17/05/2013		Petição Inicial Digitalizada
17/05/2013		Proferido Despacho Fls. 18.811/18.815: todos os argumentos arrolados pela credora requerente já foram apreciados na decisão de fls. 18.587/18.594. Desta forma, rejeito o pedido de reconsideração. Eventual inconformismo em relação ao teor da decisão desafia recurso próprio. Fls. 18.816/19.095: manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, nesta ordem. Intime-se.
17/05/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002874-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2013 18:18
17/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002871-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 16/05/2013 17:31
17/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000814-79.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
17/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2013 Data da Disponibilização: 17/05/2013 Data da Publicação: 20/05/2013 Número do Diário: 1417 Página: 14/21
17/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2013 Data da Disponibilização: 17/05/2013 Data da Publicação: 20/05/2013 Número do Diário: 1417 Página: 14/21
16/05/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
16/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0033/2013 Teor do ato: Fls. 18.726/18.727, 18.728, 18.742/ 18.744 - Defiro a liberação do valor necessário para o pagamento dos funcionários das Recuperandas, relativo ao mês de maio de 2013. Expeça-se a guia de levantamento. Em relação ao levantamento dos valores previstos na cláusula 15.2 das alterações ao plano de recuperação judicial, concordo o parecer Ministerial no sentido de que é prudente aguardar o decurso do prazo para interposição de eventual recurso contra a decisão que homologou as alterações ao plano de recuperação judicial. Desta forma, por ora, indefiro o pedido de levantamento. Int. Advogados(s): Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Henrique Pelliciari Junior (OAB 291498/SP), Tiago de Souza Nogueira (OAB 288889/SP), Nydia Almeida Saraiva (OAB 288589/SP), Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho (OAB 289044/SP), Ellen Juhas Jorge (OAB 289714/SP), Tatiana Coelho Lopes Monteiro (OAB 290690/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), Lais Flavia Arfeli Panucci (OAB 291325/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Maria Fernanda Moretto (OAB 288353/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB 292560/SP), Paulo Cesar Teixeira Filho (OAB 293350/SP), FELYPE BRANCO MACEDO (OAB 25131/SC), Vinicius Soares Rocha (OAB 294443/SP), ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO FILHO (OAB 6223/PR), Amanda Ismael Pirillo (OAB 294997/SP), ANA PAULA CARDOSO MOMESSO (OAB 46229/PR), ANGELA DE SOUZA HESPANHOL (OAB 31797/PR), ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli (OAB 282337/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB 279882/SP), Elton de Moura Panes (OAB 279953/SP), Solange Maioral Calhordo Pereira (OAB 280738/SP), Thaisa Moreira Hidalgo (OAB 281428/SP), Aderval Pedro Dantas (OAB 281595/SP), Idamara Rocha Ferreira (OAB 14153/PR), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), Priscila Pansani (OAB 288398/SP), Renata Brito (OAB 282891/SP), Ana Claudia Soares Orsini (OAB 283693/SP), Natasha Barros Furukava Mendes (OAB 283793/SP), Danilo Robusti Von Atzingen Pinto (OAB 284825/SP), Fernando Kendi Tateno (OAB 285145/SP), Vinicius Teixeira Pereira (OAB 285497/SP), Ricardo de Oliveira Ricca (OAB 286325/SP), Danilo Augusto Davanzo (OAB 288186/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), TIAGO 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Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidóia (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
16/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0033/2013 Teor do ato: Fls. 18.626/18.627: apresentem as Recuperandas um descritivo dos valores que pretendem ver liberados e a sua destinação, para o fim de verificação do cumprimento da cláusula 15.2 das alterações ao plano de recuperação judicial. Fls. 18.628/18.652: verifico que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, em relação à Unidade Consumidora nº 18444520, ocorreu em razão do atraso no pagamento da fatura vencida 13/4/2013, que só foi paga em 9/5/2013. Não foi juntado aos autos nenhuma prova de que, mesmo após o pagamento da fatura, a Elektro se recusa a restabelecer o fornecimento de energia desta Unidade Consumidora, o que indica que a questão pode ser resolvida administrativamente pelas Recuperandas, sem necessidade de acionamento do presente Juízo. Caso realmente exista uma pretensão das Recuperandas resistida pela Elektro, aí sim haverá interesse para provocação do Judiciário, que deverá ser realizada pelas vias adequadas. Desta forma, indefiro o pedido de expedição de ofício. Int. Advogados(s): Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Henrique Pelliciari Junior (OAB 291498/SP), Tiago de Souza Nogueira (OAB 288889/SP), Nydia Almeida Saraiva (OAB 288589/SP), Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho (OAB 289044/SP), Ellen Juhas Jorge (OAB 289714/SP), Tatiana Coelho Lopes Monteiro (OAB 290690/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), Lais Flavia Arfeli Panucci (OAB 291325/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Maria Fernanda Moretto (OAB 288353/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB 292560/SP), Paulo Cesar Teixeira Filho (OAB 293350/SP), FELYPE BRANCO MACEDO (OAB 25131/SC), Vinicius Soares Rocha (OAB 294443/SP), ALCEU CONCEIÇÃO 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Merci (OAB 91461/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Mariela Perri Salmazo (OAB 269284/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Michelle Carolina Pião (OAB 257716/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Alves (OAB 258253/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Michael Henrique Regonatto (OAB 260414/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Adriana Regina da Silva (OAB 265956/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Eliel Oioli Pacheco (OAB 147337/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), 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Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidóia (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
16/05/2013		Documento Juntado
16/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2013 Data da Disponibilização: 16/05/2013 Data da Publicação: 17/05/2013 Número do Diário: 1416 Página: 78/81
15/05/2013		Proferido Despacho Fls. 18.726/18.727, 18.728, 18.742/ 18.744 - Defiro a liberação do valor necessário para o pagamento dos funcionários das Recuperandas, relativo ao mês de maio de 2013. Expeça-se a guia de levantamento. Em relação ao levantamento dos valores previstos na cláusula 15.2 das alterações ao plano de recuperação judicial, concordo o parecer Ministerial no sentido de que é prudente aguardar o decurso do prazo para interposição de eventual recurso contra a decisão que homologou as alterações ao plano de recuperação judicial. Desta forma, por ora, indefiro o pedido de levantamento. Int.
15/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002843-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2013 14:45
15/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0032/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 18.654: sobre o pedido formulado por Angélica Sápia Marcos de Almeida, primeiramente, verifique a serventia, nos autos da Habilitação de Crédito mencionada, se a procuração outorgada pelo credor trabalhista confere ao titular da conta bancária informada a fls. 18.654 poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para que transfira à conta bancária informada a fls. 18.654 a parte que cabe a Angélica Sápia Marcos de Almeida do valor depositado em juízo (fls. 13405), observada a relação de fls. 13.403/13.404. Em caso negativo, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. Fls. 18.659/18.718: Juntem as Recuperandas os documentos 2 e 3, mencionados na petição. Após, manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, nesta ordem. Int. Advogados(s): Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), 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Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidóia (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
15/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
15/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002841-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2013 12:37
14/05/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 18.654: sobre o pedido formulado por Angélica Sápia Marcos de Almeida, primeiramente, verifique a serventia, nos autos da Habilitação de Crédito mencionada, se a procuração outorgada pelo credor trabalhista confere ao titular da conta bancária informada a fls. 18.654 poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para que transfira à conta bancária informada a fls. 18.654 a parte que cabe a Angélica Sápia Marcos de Almeida do valor depositado em juízo (fls. 13405), observada a relação de fls. 13.403/13.404. Em caso negativo, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. Fls. 18.659/18.718: Juntem as Recuperandas os documentos 2 e 3, mencionados na petição. Após, manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, nesta ordem. Int.
14/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002824-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2013 15:25
14/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002817-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2013 12:36
13/05/2013		Ofício Juntado
13/05/2013		Ofício Juntado
13/05/2013		Ofício Juntado
13/05/2013		Petição Juntada
13/05/2013		Proferido Despacho Fls. 18.626/18.627: apresentem as Recuperandas um descritivo dos valores que pretendem ver liberados e a sua destinação, para o fim de verificação do cumprimento da cláusula 15.2 das alterações ao plano de recuperação judicial. Fls. 18.628/18.652: verifico que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, em relação à Unidade Consumidora nº 18444520, ocorreu em razão do atraso no pagamento da fatura vencida 13/4/2013, que só foi paga em 9/5/2013. Não foi juntado aos autos nenhuma prova de que, mesmo após o pagamento da fatura, a Elektro se recusa a restabelecer o fornecimento de energia desta Unidade Consumidora, o que indica que a questão pode ser resolvida administrativamente pelas Recuperandas, sem necessidade de acionamento do presente Juízo. Caso realmente exista uma pretensão das Recuperandas resistida pela Elektro, aí sim haverá interesse para provocação do Judiciário, que deverá ser realizada pelas vias adequadas. Desta forma, indefiro o pedido de expedição de ofício. Int.
13/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002769-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2013 17:07
13/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002762-6 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 10/05/2013 15:02
13/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2013 Data da Disponibilização: 13/05/2013 Data da Publicação: 14/05/2013 Número do Diário: 1413 Página: 20/23
10/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0029/2013 Teor do ato: Diante do exposto, com base no art. 58, § 1º, c.c. com o art. 56, §3º, ambos da Lei nº 11.101/05, acolho o pedido formulado pelo Administrador Judicial (fls. 18.063/18.166) e pelas Recuperandas (fls. 18.167/18.176), para o fim de aprovar e homologar a Alteração e Consolidação do Plano de Recuperação Judicial de FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. E OUTRAS, aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de abril de 2013, autorizando, inclusive, a alienação da UPI Floralco para a sociedade que apresentou a proposta escolhida pelos credores na referida Assembleia. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), 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Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Keila Bidóia (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP)
10/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
10/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000806-05.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
10/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002730-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2013 12:32
09/05/2013		Decisão Diante do exposto, com base no art. 58, § 1º, c.c. com o art. 56, §3º, ambos da Lei nº 11.101/05, acolho o pedido formulado pelo Administrador Judicial (fls. 18.063/18.166) e pelas Recuperandas (fls. 18.167/18.176), para o fim de aprovar e homologar a Alteração e Consolidação do Plano de Recuperação Judicial de FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. E OUTRAS, aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de abril de 2013, autorizando, inclusive, a alienação da UPI Floralco para a sociedade que apresentou a proposta escolhida pelos credores na referida Assembleia. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intime-se.
09/05/2013		Petição Juntada
09/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000792-21.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
09/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002721-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2013 18:27
08/05/2013		Proferido Despacho Despacho - Genérico
08/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002705-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2013 10:31
07/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000780-07.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
07/05/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40002660-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2013 13:06
07/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002660-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2013 13:06
07/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000778-37.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
06/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000775-82.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/05/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40002623-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2013 20:14
06/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002623-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2013 20:14
06/05/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40002622-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2013 20:11
06/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002622-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2013 20:11
06/05/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40002621-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2013 20:10
06/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002621-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2013 20:10
06/05/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40002620-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2013 20:02
06/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002620-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2013 20:02
06/05/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40002619-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2013 20:00
06/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002619-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2013 20:00
06/05/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40002618-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2013 19:57
06/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002618-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2013 19:57
06/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000774-97.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000773-15.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/05/2013		Documentos de Qualificação Juntados Nº Protocolo: FFLP.13.00001501-9 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 24/04/2013 11:00
03/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000751-54.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000750-69.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
02/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002585-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/05/2013 13:10
02/05/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40002558-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2013 16:12
02/05/2013		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40002558-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2013 16:12
02/05/2013		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002558-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2013 16:12
02/05/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002558-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2013 16:12
02/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000738-55.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
02/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2013 Data da Disponibilização: 02/05/2013 Data da Publicação: 03/05/2013 Número do Diário: 1406 Página: 48/51
02/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000737-70.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
02/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0000736-85.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0026/2013 Teor do ato: Vistos. 1)A fim de possibilitar a análise do pedido de homologação das alterações ao plano de recuperação judicial (fls. 18.063/18.166 e 18.167/18.176), bem como das demais questões suscitas pelos credores (fls. 18.177/18.263), atendam as recuperandas, com urgência, a totalidade da quota ministerial de fls. 18.263. 2)Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 17.947), defiro a liberação do valor de R$1.793.850,19 (um milhão, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta reais e dezenove centavos) para que seja utilizado no pagamento do salário dos trabalhadores do Grupo Bertolo, relativo ao mês de abril de 2013, nos termos da petição de fls. 17.892/17.893. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Catalina Soifer Capelletti (OAB 227996/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha 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Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Keila Bidóia (OAB 175643/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP)
30/04/2013		Documento Juntado
29/04/2013		Proferido Despacho Vistos. 1)A fim de possibilitar a análise do pedido de homologação das alterações ao plano de recuperação judicial (fls. 18.063/18.166 e 18.167/18.176), bem como das demais questões suscitas pelos credores (fls. 18.177/18.263), atendam as recuperandas, com urgência, a totalidade da quota ministerial de fls. 18.263. 2)Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 17.947), defiro a liberação do valor de R$1.793.850,19 (um milhão, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta reais e dezenove centavos) para que seja utilizado no pagamento do salário dos trabalhadores do Grupo Bertolo, relativo ao mês de abril de 2013, nos termos da petição de fls. 17.892/17.893.
29/04/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
29/04/2013		Incidente Processual Instaurado 0000723-86.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/04/2013		Incidente Processual Instaurado 0000722-04.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/04/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 18.057/18.261: Manifeste-se o Ministério Público. Int.
26/04/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40002492-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2013 16:10
26/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002492-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2013 16:10
26/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002485-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2013 13:04
25/04/2013		Ofício Juntado Nº Protocolo: FFLP.13.00001534-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 25/04/2013 17:52
25/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002483-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2013 10:59
24/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002468-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2013 17:16
24/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002465-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2013 16:54
23/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002411-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/04/2013 17:34
23/04/2013		Petição Juntada
22/04/2013		Documento Juntado
22/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002395-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2013 18:59
19/04/2013		Documento Juntado
19/04/2013		Documento Juntado
19/04/2013		Documento Juntado
19/04/2013		Documento Juntado
19/04/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2013		Documento Juntado
19/04/2013		Incidente Processual Instaurado 0000671-90.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002346-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/04/2013 10:29
17/04/2013		Incidente Processual Instaurado 0000661-46.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
16/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002311-6 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 15/04/2013 18:56
16/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002298-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/04/2013 15:00
16/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002295-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2013 14:47
15/04/2013		Incidente Processual Instaurado 0000643-25.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
15/04/2013		Ofício Juntado
12/04/2013		Documento Juntado
12/04/2013		Incidente Processual Instaurado 0000607-80.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
10/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2013 Data da Disponibilização: 10/04/2013 Data da Publicação: 11/04/2013 Número do Diário: 1391 Página: 21/25
09/04/2013		Expedição de documento
09/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0024/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 17.772/17.775: Manifeste-se a interessada Edinilza Aparecida Sussai acerca do pagamento realizado. Prazo: 10 (dez) dias. Fls. 17.837/17.838 e 17.845/17.849: Aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores. Fls. 17.839/17.844: INDEFIRO o pedido de nulidade do edital de nova convocação de Assembleia Geral de Credores. Foi dada a devida publicidade e incluiu-se na pauta da Assembleia a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência. O que se observa é um esforço conjunto para que obtenha recursos e efetue-se o cumprimento das obrigações. Respeita-se o que já fora decidido na Assembleia anterior e, acredita-se na elaboração de novas propostas para a compra dos ativos da Unidade Produtiva Isolada e não nova votação acerca das propostas já apresentadas e rejeitadas. Veja-se que o edital é preciso e estabelece "discussão, deliberação e eventuais alterações do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Bertolo, inclusive no que tange ao eventual recebimento de novas propostas para a alienação da UPI". Portanto, a única possibilidade que se abre é a apresentação de propostas diversas daquelas já expostas e rejeitadas e, em havendo interesse, a deliberação e aprovação pelo quórum previsto em lei. Fls. 17.875: Anote-se. Fls. 17.889/17.891: Manifeste-se o Administrador Judicial. Prazo: 10 (dez) dias. Fls. 17.892/17.893: INDEFIRO, nesse momento, o pedido do levantamento de valores para realização de pagamento do salário dos trabalhadores do Grupo Bertolo referente ao mês de abril de 2013. Considerando a proximidade da Assembleia Geral de Credores e as consequencias advindas das deliberações, importante que se aguarde sua realização. Após, com a juntada aos autos da Ata da Assembleia, conclusos para apreciação do pedido. Intime-se. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Carlos Henrique Pelliciari Junior (OAB 291498/SP), Tiago de Souza Nogueira (OAB 288889/SP), Nydia Almeida Saraiva (OAB 288589/SP), Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho (OAB 289044/SP), Ellen Juhas Jorge (OAB 289714/SP), Tatiana Coelho Lopes Monteiro (OAB 290690/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), Lais Flavia Arfeli Panucci (OAB 291325/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Maria Fernanda Moretto (OAB 288353/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB 292560/SP), Paulo Cesar Teixeira Filho (OAB 293350/SP), FELYPE BRANCO MACEDO (OAB 25131/SC), Vinicius Soares Rocha (OAB 294443/SP), ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO FILHO (OAB 6223/PR), Amanda Ismael Pirillo (OAB 294997/SP), ANA PAULA CARDOSO MOMESSO 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220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP)
09/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002167-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2013 16:32
09/04/2013		Petição Juntada
08/04/2013		Decisão Vistos. Fls. 17.772/17.775: Manifeste-se a interessada Edinilza Aparecida Sussai acerca do pagamento realizado. Prazo: 10 (dez) dias. Fls. 17.837/17.838 e 17.845/17.849: Aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores. Fls. 17.839/17.844: INDEFIRO o pedido de nulidade do edital de nova convocação de Assembleia Geral de Credores. Foi dada a devida publicidade e incluiu-se na pauta da Assembleia a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência. O que se observa é um esforço conjunto para que obtenha recursos e efetue-se o cumprimento das obrigações. Respeita-se o que já fora decidido na Assembleia anterior e, acredita-se na elaboração de novas propostas para a compra dos ativos da Unidade Produtiva Isolada e não nova votação acerca das propostas já apresentadas e rejeitadas. Veja-se que o edital é preciso e estabelece "discussão, deliberação e eventuais alterações do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Bertolo, inclusive no que tange ao eventual recebimento de novas propostas para a alienação da UPI". Portanto, a única possibilidade que se abre é a apresentação de propostas diversas daquelas já expostas e rejeitadas e, em havendo interesse, a deliberação e aprovação pelo quórum previsto em lei. Fls. 17.875: Anote-se. Fls. 17.889/17.891: Manifeste-se o Administrador Judicial. Prazo: 10 (dez) dias. Fls. 17.892/17.893: INDEFIRO, nesse momento, o pedido do levantamento de valores para realização de pagamento do salário dos trabalhadores do Grupo Bertolo referente ao mês de abril de 2013. Considerando a proximidade da Assembleia Geral de Credores e as consequencias advindas das deliberações, importante que se aguarde sua realização. Após, com a juntada aos autos da Ata da Assembleia, conclusos para apreciação do pedido. Intime-se.
08/04/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
08/04/2013		Incidente Processual Instaurado 0000586-07.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002093-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2013 17:02
05/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002092-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2013 16:56
03/04/2013		Documento Juntado
03/04/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/04/2013		Documento Juntado
03/04/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/04/2013		Documento Juntado
03/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002037-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 02/04/2013 12:00
03/04/2013		Documento Juntado
03/04/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/04/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/04/2013		AR Positivo Juntado
02/04/2013		Ofício Juntado
02/04/2013		Ofício Juntado
02/04/2013		Ofício Juntado
02/04/2013		Ofício Juntado
02/04/2013		Ofício Juntado
02/04/2013		Ofício Juntado
02/04/2013		Ofício Juntado
02/04/2013		Documento Juntado
02/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002031-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2013 17:46
02/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40002020-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2013 15:55
02/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001998-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2013 10:15
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Documento Juntado
01/04/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/04/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001985-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2013 18:12
01/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2013 Data da Disponibilização: 01/04/2013 Data da Publicação: 02/04/2013 Número do Diário: 1384 Página: 42
27/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0021/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 17.753/17.755: manifeste-se o Administrador Judicial. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
26/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000516-87.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/03/2013		Documento Juntado
26/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/03/2013		Documento Juntado
26/03/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 17.753/17.755: manifeste-se o Administrador Judicial. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se.
26/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
25/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000508-13.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000506-43.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/03/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40001882-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2013 11:22
25/03/2013		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001882-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2013 11:22
25/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001882-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2013 11:22
25/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000505-58.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000502-06.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000501-21.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000500-36.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000499-51.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000498-66.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000497-81.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000496-96.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/03/2013		Edital Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
25/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2013 Data da Disponibilização: 25/03/2013 Data da Publicação: 26/03/2013 Número do Diário: 1381 Página: 09/13
22/03/2013		Edital Expedido EDITAL expedido nos autos da recuperação judicial do Grupo Bertolo, nº 001020-98.2010.8.26.0673. O DR. MM. JUIZ SUBSTITUTO DO FORO DISTRITAL DE FLÓRIDA PAULISTA DA COMARCA DE ADAMANTINA, FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, ficam convocados todos os credores e interessados na Recuperação Judicial do Grupo Bertolo a comparecerem e se reunirem em Assembléia Geral de Credores, a ser realizada em primeira convocação, no dia 12 de abril de 2013, às 10:00 horas na FAI Faculdades Adamantinenses Integradas, situada na Avenida Francisco Bellusci, 1000 - CEP 17800-000, Adamantina, SP, ocasião em que a Assembléia será instalada com a presença de credores com mais de metade dos créditos de cada classe de credores relacionada no art. 41 da Lei 11.101/2005; e, caso este quorum não seja atingido, em segunda convocação, a ser realizada no mesmo local, no dia 19 de abril de 2013, às 10:00 horas, ocasião em que a Assembléia Geral de Credores será instalada com qualquer número de credores. A Assembleia convocada tem como objeto a deliberação pelos credores da seguinte ordem do dia: (a) discussão sobre a ausência de efetivação do depósito judicial referente à concretização da aquisição da UPI Floralco pela proposta vencedora; (b) discussão, deliberação e eventuais alterações do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Bertolo, inclusive no que tange ao eventual recebimento de novas propostas para a alienação da UPI; (c) discussão, deliberação e providencias acerca de eventual convolação da recuperação judicial em falência; e (d) outros assuntos de interesse dos credores e Grupo Bertolo em Recuperação Judicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mando expedir o presente Edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Flórida Paulista, aos 22 dias do mês de março do ano de dois mil e treze. Eu, (a). JUIZ SUBSTITUTO.
22/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001857-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 22/03/2013 16:45
22/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0020/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 17.706/17.707 e 17.716: DEFIRO o pedido de realização de Assembleia Geral de Credores para o dia 12 de abril de 2013 (primeira convocação) e, em caso de inexistência do quórum previsto em lei, a segunda convocação para o dia 19 de abril de 2013, observadas as disposições contidas nos artigos 35 e seguintes da Lei n. 11.101/05. Inclua-se na pauta de deliberação da Assembleia Geral de Credores, conforme requerido às fls. 17.713/17.715, a discussão, deliberação e eventuais providencias acerca do pedido de convolação da recuperação judicial em falência. Intimem-se imediatamente as empresas recuperandas e o Administrador Judicial para que providenciem o necessário à realização do ato. Fls. 17.672/17.675: Aguarde-se a Assembleia Geral de Credores. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de 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133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP)
22/03/2013		Petição Juntada
22/03/2013		Petição Juntada
22/03/2013		Decisão Vistos. Fls. 17.706/17.707 e 17.716: DEFIRO o pedido de realização de Assembleia Geral de Credores para o dia 12 de abril de 2013 (primeira convocação) e, em caso de inexistência do quórum previsto em lei, a segunda convocação para o dia 19 de abril de 2013, observadas as disposições contidas nos artigos 35 e seguintes da Lei n. 11.101/05. Inclua-se na pauta de deliberação da Assembleia Geral de Credores, conforme requerido às fls. 17.713/17.715, a discussão, deliberação e eventuais providencias acerca do pedido de convolação da recuperação judicial em falência. Intimem-se imediatamente as empresas recuperandas e o Administrador Judicial para que providenciem o necessário à realização do ato. Fls. 17.672/17.675: Aguarde-se a Assembleia Geral de Credores. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
22/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001835-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2013 09:53
22/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001832-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2013 19:38
22/03/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
22/03/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/03/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Ciência
21/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001817-1 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 21/03/2013 14:12
21/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001814-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2013 12:19
21/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2013 Data da Disponibilização: 21/03/2013 Data da Publicação: 22/03/2013 Número do Diário: 1379 Página: 49/53
20/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001780-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2013 11:59
20/03/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 1000179-81.2013.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
20/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0019/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 13989/13990, 14372/14373, 14944/14946: sobre o pedido formulado por Donizete Coslope, primeiramente, verifique a serventia, nos autos da Habilitação de Crédito mencionada, se a procuração outorgada pelo credor trabalhista confere ao titular da conta bancária informada a fls. 13990, 14373 e 14945 poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para que transfira à conta bancária informada a fls. 13990, 14373 e 14945 a parte que cabe a Donizete Coslope do valor depositado em juízo (fls. 13405), observada a relação de fls. 13403/13404. Em caso negativo, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. 2. Fls. 13987/13988, 14374/14375, 14947/14949: sobre o pedido formulado por Nelson Francisco de Almeida, primeiramente, verifique a serventia, nos autos da Habilitação de Crédito mencionada, se a procuração outorgada pelo credor trabalhista confere ao titular da conta bancária informada a fls. 13988, 14375 e 14948 poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para que transfira à conta bancária informada a fls. 13988, 14375 e 14948 a parte que cabe a Nelson Francisco de Almeida do valor depositado em juízo (fls. 13405), observada a relação de fls. 13403/13404. Em caso negativo, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. 3. Fls. 17598: sobre o pedido formulado por Edgard Antônio Rizzi, primeiramente, verifique a serventia, nos autos da Habilitação de Crédito mencionada, se a procuração outorgada pelo credor trabalhista confere ao titular da conta bancária informada a fls. 17598 poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para que transfira à conta bancária informada a fls. 17598 a parte que cabe a Edgard Antônio Rizzi do valor depositado em juízo (fls. 13405), observada a relação de fls. 13403/13404. Em caso negativo, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. 4. Com relação aos credores trabalhistas Antonio Rodrigues da Silva e Laurindo Jurente (fls. 13404), expeçam-se mandados de levantamentos judiciais do valor depositado em juízo (fls. 13405), observada a relação de fls. 13403/13404, tendo em vista que nas respectivas habilitações de créditos, processo nº 0000400-18.2012.8.26.0673 e 0000401-03.2012.8.26.0673, não há procuradores cadastrados por tratar-se de Habilitações de Créditos oriundas da Justiça do Trabalho. 5. Fls. 17619/17620: INDEFIRO o pedido. A data para continuação da Assembleia Geral de Credores deve respeitar a publicação de edital e o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de maneira a não prejudicar a publicidade do ato. Manifestem-se as empresas recuperandas sobre a viabilidade de ingresso de ação para cobrança de perdas e danos contra a LANETRADRE LLC. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Fls. 17.621/17.624: Manifeste-se o Administrador Judicial e as empresas recuperandas sobre o pedido feito pelo Banco Indusval S/A. Prazo: 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Luiz Felipe Perrone dos 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217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP)
20/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2013 Data da Disponibilização: 20/03/2013 Data da Publicação: 21/03/2013 Número do Diário: 1378 Página: 18/22
20/03/2013		Decisão Vistos. 1. Fls. 13989/13990, 14372/14373, 14944/14946: sobre o pedido formulado por Donizete Coslope, primeiramente, verifique a serventia, nos autos da Habilitação de Crédito mencionada, se a procuração outorgada pelo credor trabalhista confere ao titular da conta bancária informada a fls. 13990, 14373 e 14945 poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para que transfira à conta bancária informada a fls. 13990, 14373 e 14945 a parte que cabe a Donizete Coslope do valor depositado em juízo (fls. 13405), observada a relação de fls. 13403/13404. Em caso negativo, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. 2. Fls. 13987/13988, 14374/14375, 14947/14949: sobre o pedido formulado por Nelson Francisco de Almeida, primeiramente, verifique a serventia, nos autos da Habilitação de Crédito mencionada, se a procuração outorgada pelo credor trabalhista confere ao titular da conta bancária informada a fls. 13988, 14375 e 14948 poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para que transfira à conta bancária informada a fls. 13988, 14375 e 14948 a parte que cabe a Nelson Francisco de Almeida do valor depositado em juízo (fls. 13405), observada a relação de fls. 13403/13404. Em caso negativo, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. 3. Fls. 17598: sobre o pedido formulado por Edgard Antônio Rizzi, primeiramente, verifique a serventia, nos autos da Habilitação de Crédito mencionada, se a procuração outorgada pelo credor trabalhista confere ao titular da conta bancária informada a fls. 17598 poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para que transfira à conta bancária informada a fls. 17598 a parte que cabe a Edgard Antônio Rizzi do valor depositado em juízo (fls. 13405), observada a relação de fls. 13403/13404. Em caso negativo, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. 4. Com relação aos credores trabalhistas Antonio Rodrigues da Silva e Laurindo Jurente (fls. 13404), expeçam-se mandados de levantamentos judiciais do valor depositado em juízo (fls. 13405), observada a relação de fls. 13403/13404, tendo em vista que nas respectivas habilitações de créditos, processo nº 0000400-18.2012.8.26.0673 e 0000401-03.2012.8.26.0673, não há procuradores cadastrados por tratar-se de Habilitações de Créditos oriundas da Justiça do Trabalho. 5. Fls. 17619/17620: INDEFIRO o pedido. A data para continuação da Assembleia Geral de Credores deve respeitar a publicação de edital e o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de maneira a não prejudicar a publicidade do ato. Manifestem-se as empresas recuperandas sobre a viabilidade de ingresso de ação para cobrança de perdas e danos contra a LANETRADRE LLC. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Fls. 17.621/17.624: Manifeste-se o Administrador Judicial e as empresas recuperandas sobre o pedido feito pelo Banco Indusval S/A. Prazo: 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.
19/03/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
19/03/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
19/03/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
19/03/2013		Documento Juntado
19/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0017/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 17.558/17.560 e 17.573/17.577: Anote-se. Fls. 17.561/17.562: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 17.581/17.582: O pedido de levantamento do valor depositado já foi analisado pela decisão de fl. 17.486. Fls. 17.587/17.595: Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se o interessado em prosseguimento. Prazo: 10 (dez) dias. Fls. 17.599/17.600: Houve o transcurso do prazo deferido para que a empresa LANETRADE LLC efetuasse o depósito do valor. Não foi apresentado qualquer documento nos autos que comprove o depósito. Necessário o prosseguimento do feito. Indique o Administrador Judicial nova data para a realização de Assembleia Geral de Credores, respeitado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias contados da publicação do edital (conforme artigo 36 da Lei n. 11.101/05), devendo especificar os pontos que serão abordados. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Rhandall Mio de 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Pinto Benites (OAB 168924/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 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223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP)
18/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001732-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2013 17:45
18/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001714-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/03/2013 14:35
18/03/2013		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001660-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2013 14:39
18/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001660-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2013 14:39
18/03/2013		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001648-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2013 11:22
18/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001648-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2013 11:22
18/03/2013		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001642-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 15/03/2013 09:52
18/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001642-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 15/03/2013 09:52
18/03/2013		Documento Juntado
18/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2013		Decisão Vistos. Fls. 17.558/17.560 e 17.573/17.577: Anote-se. Fls. 17.561/17.562: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 17.581/17.582: O pedido de levantamento do valor depositado já foi analisado pela decisão de fl. 17.486. Fls. 17.587/17.595: Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se o interessado em prosseguimento. Prazo: 10 (dez) dias. Fls. 17.599/17.600: Houve o transcurso do prazo deferido para que a empresa LANETRADE LLC efetuasse o depósito do valor. Não foi apresentado qualquer documento nos autos que comprove o depósito. Necessário o prosseguimento do feito. Indique o Administrador Judicial nova data para a realização de Assembleia Geral de Credores, respeitado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias contados da publicação do edital (conforme artigo 36 da Lei n. 11.101/05), devendo especificar os pontos que serão abordados. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.
15/03/2013		Documento Juntado
15/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001609-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2013 18:37
14/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001578-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2013 17:16
14/03/2013		Documento Juntado
14/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/03/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0700758-39.2012.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
14/03/2013		Documento Juntado
14/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001539-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2013 18:07
11/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001399-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2013 17:04
11/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001394-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2013 14:13
11/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001376-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2013 16:33
11/03/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40001368-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 04/03/2013 13:21
11/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001368-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 04/03/2013 13:21
11/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001367-6 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 04/03/2013 12:47
11/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2013 Data da Disponibilização: 11/03/2013 Data da Publicação: 12/03/2013 Número do Diário: 1371 Página: 23/32
11/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2013 Data da Disponibilização: 11/03/2013 Data da Publicação: 12/03/2013 Número do Diário: 1371 Página: 23/32
11/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2013 Data da Disponibilização: 11/03/2013 Data da Publicação: 12/03/2013 Número do Diário: 1371 Página: 23/32
08/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0016/2013 Teor do ato: Fls. 17.487/17495: Manifeste-se o Administrador Judicial,Prazo: 10 dias. Advogados(s): Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
08/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0016/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 17.388/17.389: Indefiro o pedido. O valor de R$ 8.758.302,65 é o único numerário disponível para a manutenção da continuidade da empresa, objeto principal da recuperação judicial. Não só. Ainda se aguarda o depósito da empresa LANETRADE LLC referente à possível compra da Unidade Produtiva Isolada Floralco, situação que poderá acarretar ampla mudança fática. Fls. 17.410/17.414: Defiro o pedido de pagamento da folha salarial. Os créditos decorrentes do trabalho não prejudicam o interesse dos credores estratégicos e, tampouco de quirografários, porque possuem recebimento priorizado, nos termos da Lei n. 11.101/95. Ademais, é preciso observar o prejuízo às famílias, à economia local e sobretudo o caráter alimentar das verbas. Deste modo, DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 1.909.863,63 (um milhão, novecentos e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais, sessenta e três centavos) para pagamento dos salários do mês de março de 2013 relacionados nas planilhas. Expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 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Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP)
08/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0016/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 17.388/17.389 e 17.410/17.414 e documentos: Manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público no prazo de 48 horas ante a urgência da medida. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina 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Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP)
08/03/2013		Ato ordinatório Fls. 17.487/17495: Manifeste-se o Administrador Judicial,Prazo: 10 dias.
08/03/2013		Documento Juntado
08/03/2013		Documento Juntado
08/03/2013		Documento Juntado
08/03/2013		Documento Juntado
08/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2013		Documento Juntado
08/03/2013		Ofício Juntado
07/03/2013		Decisão Vistos. Fls. 17.388/17.389: Indefiro o pedido. O valor de R$ 8.758.302,65 é o único numerário disponível para a manutenção da continuidade da empresa, objeto principal da recuperação judicial. Não só. Ainda se aguarda o depósito da empresa LANETRADE LLC referente à possível compra da Unidade Produtiva Isolada Floralco, situação que poderá acarretar ampla mudança fática. Fls. 17.410/17.414: Defiro o pedido de pagamento da folha salarial. Os créditos decorrentes do trabalho não prejudicam o interesse dos credores estratégicos e, tampouco de quirografários, porque possuem recebimento priorizado, nos termos da Lei n. 11.101/95. Ademais, é preciso observar o prejuízo às famílias, à economia local e sobretudo o caráter alimentar das verbas. Deste modo, DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 1.909.863,63 (um milhão, novecentos e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais, sessenta e três centavos) para pagamento dos salários do mês de março de 2013 relacionados nas planilhas. Expeça-se o necessário. Intime-se.
06/03/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
06/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000409-43.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000408-58.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000407-73.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000406-88.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000405-06.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/03/2013		Incidente Processual Instaurado 0000404-21.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001401-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2013 18:47
06/03/2013		Documento Juntado
06/03/2013		Documento Juntado
06/03/2013		Documento Juntado
06/03/2013		Documento Juntado
06/03/2013		Documento Juntado
06/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 17.388/17.389 e 17.410/17.414 e documentos: Manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público no prazo de 48 horas ante a urgência da medida. Após, tornem conclusos. Int.
01/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001352-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2013 15:34
01/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001350-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/03/2013 14:55
01/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001349-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/03/2013 14:28
01/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001347-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/03/2013 14:21
01/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001322-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 27/02/2013 17:05
01/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001328-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 17:39
01/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001327-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 17:35
01/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001326-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 17:27
01/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001325-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 17:23
01/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001324-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 17:14
01/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001323-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 17:06
01/03/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001321-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 16:55
01/03/2013		Documento Juntado
01/03/2013		Documento Juntado
01/03/2013		Documento Juntado
01/03/2013		Documento Juntado
01/03/2013		Documento Juntado
01/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001320-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 16:45
28/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001319-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 16:38
28/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001318-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 16:33
28/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001317-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 16:27
28/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001316-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 16:22
28/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001315-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 16:13
28/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001314-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 16:08
28/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001313-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 16:03
28/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001312-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 15:58
28/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001311-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 15:53
28/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001309-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2013 15:48
28/02/2013		Documento Juntado
28/02/2013		Documento Juntado
28/02/2013		Documento Juntado
28/02/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/02/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Ciência
27/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001292-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 26/02/2013 16:44
27/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2013 Data da Disponibilização: 27/02/2013 Data da Publicação: 28/02/2013 Número do Diário: 1363 Página: 21/25
26/02/2013		Documento Juntado
26/02/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0014/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.810/15.817: É inegável a existência de controle no fluxo monetário, sobretudo de quantias elevadas como a noticiada nos autos. Trata-se, ainda, de transferência oriunda do estrangeiro o que impõe o cumprimento de uma série de exames pelas autoridades locais. Os documentos juntados pelo representante da empresa LANETRADE LLC dão conta de, pelo menos, ter se iniciado o processo de transferência do valor. Assim, aguarde-se por 10 (dez) dias a comunicação do depósito da quantia na conta corrente aberta pelo Banco do Brasil. Fls. 15.806/15.807 e 15.808/15.809: Nesse momento, inviável a designação de nova data para a Assembleia de Credores, posto que consequencias totalmente díspares se avizinham com o recebimento ou não dos valores da venda da unidade produtiva de Flórida Paulista. Tal pedido será apreciado oportunamente após o transcurso do prazo indicado ou com a devida comunicação do depósito bancário. Fls. 15.820/15.823: Manifeste-se a recuperanda sobre a petição. Prazo: 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 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Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP)
22/02/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 15.810/15.817: É inegável a existência de controle no fluxo monetário, sobretudo de quantias elevadas como a noticiada nos autos. Trata-se, ainda, de transferência oriunda do estrangeiro o que impõe o cumprimento de uma série de exames pelas autoridades locais. Os documentos juntados pelo representante da empresa LANETRADE LLC dão conta de, pelo menos, ter se iniciado o processo de transferência do valor. Assim, aguarde-se por 10 (dez) dias a comunicação do depósito da quantia na conta corrente aberta pelo Banco do Brasil. Fls. 15.806/15.807 e 15.808/15.809: Nesse momento, inviável a designação de nova data para a Assembleia de Credores, posto que consequencias totalmente díspares se avizinham com o recebimento ou não dos valores da venda da unidade produtiva de Flórida Paulista. Tal pedido será apreciado oportunamente após o transcurso do prazo indicado ou com a devida comunicação do depósito bancário. Fls. 15.820/15.823: Manifeste-se a recuperanda sobre a petição. Prazo: 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.
22/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001255-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2013 17:21
22/02/2013		Documento Sigiloso Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40001254-8 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 21/02/2013 17:08
22/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001254-8 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 21/02/2013 17:08
22/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001241-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2013 19:12
22/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001231-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2013 15:49
22/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001229-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2013 15:26
22/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001228-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2013 15:14
22/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001226-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2013 14:58
22/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001225-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2013 14:44
22/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001223-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2013 14:28
22/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001224-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2013 14:40
22/02/2013		Ofício Juntado
22/02/2013		Ofício Juntado
22/02/2013		Ofício Juntado
22/02/2013		Documento Juntado
19/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2013 Data da Disponibilização: 19/02/2013 Data da Publicação: 20/02/2013 Número do Diário: 1357 Página: 26/30
18/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0013/2013 Teor do ato: Vistos. Não pensava eu que despacharia tanto neste processo. Acumulei Florida Paulista por um pequeno tempo, e atuei mais nele do que em qualquer outro processo da Vara ou mesmo de meu Ofício. Esse, porém, foi o motivo de eu ter me tornado Juiz. Trabalhar com os melhores Advogados do País, em causas que fazem a diferença na vida das pessoas. Espero não ter deixado marca negativa no feito, embora pequena tenha sido minha participação. Bem, sentimentalismos de final de expediente à parte, à decisão. Fls. 15.203/15.205. Manifestação do sempre zeloso Administrador Judicial. Conforme se verifica de todas as decisões que tomei, não alterei qualquer prazo de pagamento. Apenas determinei que fosse apresentada garantia de pagamento para o caso de o depósito não poder ser feito por vontade alheia à da compradora. Também na última decisão deixei claro que estava ciente de que o trâmite de transferência da quantia podia demorar. O que importava, para além de dúvida, era que a adquirente se dispusesse, de forma imediata, a pagar, sujeito o depósito às regras bancárias nacionais e internacionais. Isso foi o que aconteceu. Ao menos segundo notícia da própria empresa que informou nos autos já ter providenciado sua parte na transferência (fls. 15.332/15.333). O Banco Itau, um dos maiores credores estratégicos do grupo, as Recuperandas e o Administrador Judicial pediram a suspensão da AGC, por conta da possível demora na remessa do dinheiro. A última decisão que tomei, levou em conta o texto expresso da ata da AGC que se realizou anteriormente, que dispunha já sobre a futura Assembleia para conferência de pagamento. No caso, porém, informou-se aos autos que seria necessário ao menos o prazo de 5 dias para término da transferência (fls. 15.332/15.333). Sinceramente conheço pouco da burocracia bancária mas vejo a situação como muito razoável de experiência pessoal que tive ao pagar mestrado em outro país. Dessa forma, e sem mais delongas, SUSPENDO A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DO DIA 19/02/13, por pelo menos 5 dias, para que o pagamento seja efetuado (fls. 15.332/15.333). Isso ante a manifestação expressa de Credores Estratégicos, do Administrador Judicial, da Compradora do Parque e das Recuperandas, tudo a fim de evitar o transtorno de transporte de muitos para decisão sobre nada. Determino ao Cartório de que dê máxima publicidade ao ato, inclusive com solicitação de veiculação na imprensa local. Int. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo 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Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
18/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2013 Data da Disponibilização: 18/02/2013 Data da Publicação: 19/02/2013 Número do Diário: 1356 Página: 7/18
18/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2013 Data da Disponibilização: 18/02/2013 Data da Publicação: 19/02/2013 Número do Diário: 1356 Página: 7/18
18/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2013 Data da Disponibilização: 18/02/2013 Data da Publicação: 19/02/2013 Número do Diário: 1356 Página: 7/18
18/02/2013		Incidente Processual Instaurado 0000269-09.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
18/02/2013		Ofício Juntado
15/02/2013		Decisão Vistos. Não pensava eu que despacharia tanto neste processo. Acumulei Florida Paulista por um pequeno tempo, e atuei mais nele do que em qualquer outro processo da Vara ou mesmo de meu Ofício. Esse, porém, foi o motivo de eu ter me tornado Juiz. Trabalhar com os melhores Advogados do País, em causas que fazem a diferença na vida das pessoas. Espero não ter deixado marca negativa no feito, embora pequena tenha sido minha participação. Bem, sentimentalismos de final de expediente à parte, à decisão. Fls. 15.203/15.205. Manifestação do sempre zeloso Administrador Judicial. Conforme se verifica de todas as decisões que tomei, não alterei qualquer prazo de pagamento. Apenas determinei que fosse apresentada garantia de pagamento para o caso de o depósito não poder ser feito por vontade alheia à da compradora. Também na última decisão deixei claro que estava ciente de que o trâmite de transferência da quantia podia demorar. O que importava, para além de dúvida, era que a adquirente se dispusesse, de forma imediata, a pagar, sujeito o depósito às regras bancárias nacionais e internacionais. Isso foi o que aconteceu. Ao menos segundo notícia da própria empresa que informou nos autos já ter providenciado sua parte na transferência (fls. 15.332/15.333). O Banco Itau, um dos maiores credores estratégicos do grupo, as Recuperandas e o Administrador Judicial pediram a suspensão da AGC, por conta da possível demora na remessa do dinheiro. A última decisão que tomei, levou em conta o texto expresso da ata da AGC que se realizou anteriormente, que dispunha já sobre a futura Assembleia para conferência de pagamento. No caso, porém, informou-se aos autos que seria necessário ao menos o prazo de 5 dias para término da transferência (fls. 15.332/15.333). Sinceramente conheço pouco da burocracia bancária mas vejo a situação como muito razoável de experiência pessoal que tive ao pagar mestrado em outro país. Dessa forma, e sem mais delongas, SUSPENDO A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DO DIA 19/02/13, por pelo menos 5 dias, para que o pagamento seja efetuado (fls. 15.332/15.333). Isso ante a manifestação expressa de Credores Estratégicos, do Administrador Judicial, da Compradora do Parque e das Recuperandas, tudo a fim de evitar o transtorno de transporte de muitos para decisão sobre nada. Determino ao Cartório de que dê máxima publicidade ao ato, inclusive com solicitação de veiculação na imprensa local. Int.
15/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001147-9 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 15/02/2013 17:04
15/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001142-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2013 16:03
15/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001130-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2013 14:47
15/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001127-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2013 14:37
15/02/2013		Documento Juntado
15/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0012/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.147/15.149 e 15.150/15.151. As duas petições, da Recuperanda, uma, e do Itaú, outra, pedem o adiamento da assembleia. Conforme se verifica da decisão de fls. 14.952/14.953, determinei que a empresa compradora comprovasse sua idoneidade financeira nos autos em até 15 dias. Assim o fiz, seguindo prudente conselho do Administrador, porque não era possível abrir uma conta para depósito do dinheiro, ante a inexistência de CNPJ da adquirente. Foi-me informado, ainda, que o trâmite financeiro da abertura passaria por São Paulo e que poderia demorar mais do que esperado, em especial ante o vulto da transação que se aproxima. Uma grata surpresa, porém, veio aos autos com a informação da abertura da conta pelo Banco, conforme mencionado em decisão retro. Assim, alguns pontos se fazem necessário esclarecer: 1) a Carta de Fiança jamais substituiria ou substituirá o pagamento tempestivo do valor. Foi-se imposta a condição apenas e tão somente para o caso de trâmites financeiros alheios à vontade do comprador impedirem o depósito no prazo estipulado, e como forma de resguardar o Grupo de uma inadimplência que o fizesse perder a chance de firmar outros compromissos viáveis e concretamente realizáveis; 2) Com a conta aberta, mostra-se agora, imperiosa a realização do pagamento. Se realizado, torna-se completamente desnecessária a apresentação da carta de fiança ou outro documento; 3) Compete à empresa compradora realizar o aporte do dinheiro. Deve fazê-lo no prazo estipulado em assembleia e com o qual anuiu. Autorizaria, o juízo, como o fez, se o caso, prorrogação por conta de entrave alheio a qualquer conduta da adquirente. 4) Não há dúvida de que transações internacionais de grande vulto demandam tempo. Isso porém, não é um fator oponível pela compradora ao prazo, posto que do momento de sua oferta já deveria ter se preparado para quitação nos termos da proposta. 5) Com a conta aberta, como já mencionado, restam plenamente vigente as disposições da assembleia e sobre as quais não pende questionamento perante este juízo. 6) Dessa forma, não haverá suspensão da assembleia que se aproxima, posto que haverá pontos a serem discutidos. Quando de terça feira, ou o valor foi depositado, ou não. Ao menos, ter-se-á dado início ao processo de transferência ou não. E aí compete à Assembleia decidir o que faz com o dinheiro, se mantém em aberto a possibilidade de compra, com prorrogação de prazo de liquidação do valor, mediante justificativa que deve ser apresentada ao Grupo, ou se considera não cumprida a oferta, passando-se a deliberações outras. 7) Aguarde-se pagamento e Assembléia. Intime-se. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 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(OAB 10754/MT), FABRIZIO CAMERINI (OAB 44585/RS), MAURICIO AYRES RAMOS (OAB 64015/RS), EMERSON CARLOS PEDROSO (OAB 24033/PR), FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (OAB 109055/RJ), FERNANDO AUGUSTO SPERB (OAB 22997/PR), JOSE RIBEIRO VIANNA NETO (OAB 29410/MG), PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (OAB 33996/RJ), TIAGO PONTES QUEIROZ (OAB 23719/PE), CESAR AUGUSTO CACHO CASANOVA (OAB 19360/PE), Natalia Marques Andrade (OAB 311362/SP), HUGO DE ARAUJO REIS (OAB 106927/MG), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 101580/MG), Cristina Schio Fernandes (OAB 132258/MG), Márcio Bertocco (OAB 74535/MG), ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), Lourdes Lopes Frucri (OAB 304763/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Jean Carlo Palmieri (OAB 298709/SP), Debora Carolina Ferreira (OAB 299273/SP), Rosangela Leila de Souza (OAB 301195/SP), Matheus Henrique Sucupira Traballe (OAB 301223/SP), Paulo Eduardo Pacheco (OAB 301373/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT (OAB 70022/RS), Lucas Barbosa Lopes de Souza (OAB 305051/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT (OAB 44610/MG), ADEMAR FRONCHETTI (OAB 25819/RS), ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE (OAB 31576/MG), DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA (OAB 33982/PR), MILTON JOÃO BETENHEUSER JÚNIOR (OAB 14341/PR), MARCELO BERVIAN (OAB 36186/RS), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Fernanda Romagna de Lima (OAB 261012/SP), Kedma Fernanda de Moraes (OAB 256534/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Glauber Guilherme Belarmino (OAB 256716/SP), Gabriela Paes Barreto Leite (OAB 265126/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 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Frignani Junior (OAB 148636/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), 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Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
15/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0012/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 14.955/14.957 - Deve ser instaurado procedimento próprio de habilitação de crédito. Para as demais petições que seguem a conta judicial foi aberta pelo Banco do Brasil, sob número 2.000.116.366.740 (ofício retro). Intime-se a compradora, imediatamente para que seja feito o aporte do dinheiro, ainda dentro do prazo, não mais se justificando o atraso que em decisão anterior creditei ao trâmite bancário. Intimem-se. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Vagner 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(OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
15/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0012/2013 Teor do ato: Fls. 14.612 e 14.613 - Retratada a retratação. Ciente. Fls. 14.614/14677 Ciente. Fls. 14678/14679 DEFIRO o pedido. Expeça-se Ofício, com máxima rapidez, ao Banco do Brasil para que seja aberto conta judicial vinculada ao Juízo. Após, comunicada aos autos sua abertura, dê-se ciência ao arrematante para depósito. Fls. 14.695/14.696. INDEFIRO o desentranhamento já que a petição faz parte do andamento processual e autoriza melhor juízo do que acontece nos autos. Fls. 14.697/14.717. Ciente. Ciência aos demais credores e interessados. Fls. 14.718/14.719 O prazo do dia 15 não será cumprido. Isso porque o Banco não autorizou a transferência. O trâmite, já se esperava, seria complexo. Não há, em princípio, atuação protelatória da arrematante. Sem prejuízo, o Administrador, como de costume, mostra prudência saudável na condução do feito. Determino pois, à empresa adquirente da Unidade Produtiva Isolada de Florida Paulista que apresente aos autos Carta de Fiança Bancária ou outro documento idôneo que comprove sua capacidade financeira de arcar com o valor ofertado, no prazo de 15 dias. Isso porque o trâmite financeiro da transação pode demorar e a espera por algo infrutífero ao final pode ser o pequeno empurrão em direção à quebra. Fls. 14.732 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 14.770/14.773. Conheço dos embargos e, em que pese o conhecimento dos Nobres Patronos, nego-lhes provimento. Os pagamentos foram realizados diretamente pela empresa conforme petição de fls. 14.697/14.696. Houve reconhecimento da necessidade de quitação das verbas para mantença da empresa, tanto pelo Administrador como pelo Ministério Público. Embora as tratativas entre os credores estratégicos e as Recuperandas tenham restado infrutíferas quanto a parte do dinheiro, ficou reconhecido a validade do interesse na quitação dos créditos extraconcursais. De um lado, aos trabalhadores, elo mais frágil do processo e que sofrem em medida difícil de expor. De outro, os créditos extraconcursais, que deveriam já ter sido pagos e não o foram e que, em caso de continuada inadimplência, poderiam levar à ruptura da representação processual e ao pedido de destituição pelo Administrador. É imperioso ressaltar, ainda, que o Plano de Recuperação Judicial jamais poderá ser utilizado contra a empresa que dele se beneficia, já que sua finalidade essencial é a justamente a recuperação de um grupo viável. Não consigo imaginar deixar os credores trabalhistas sem receber. Não consigo conceber este processo sem o Administrador Judicial que dele cuida desde o início. No mais, os valores ali autorizados não prejudicam o interesse dos credores estratégicos, porque de pouca monta se comparado a seus créditos e de recebimento priorizado sobre seus direitos. Anote-se ainda que arrematada a Unidade Produtiva Isolada de Florida Paulista por centenas de milhões de reais. Int. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Marcelo Mossi (OAB 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Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
15/02/2013		Decisão Vistos. Fls. 15.147/15.149 e 15.150/15.151. As duas petições, da Recuperanda, uma, e do Itaú, outra, pedem o adiamento da assembleia. Conforme se verifica da decisão de fls. 14.952/14.953, determinei que a empresa compradora comprovasse sua idoneidade financeira nos autos em até 15 dias. Assim o fiz, seguindo prudente conselho do Administrador, porque não era possível abrir uma conta para depósito do dinheiro, ante a inexistência de CNPJ da adquirente. Foi-me informado, ainda, que o trâmite financeiro da abertura passaria por São Paulo e que poderia demorar mais do que esperado, em especial ante o vulto da transação que se aproxima. Uma grata surpresa, porém, veio aos autos com a informação da abertura da conta pelo Banco, conforme mencionado em decisão retro. Assim, alguns pontos se fazem necessário esclarecer: 1) a Carta de Fiança jamais substituiria ou substituirá o pagamento tempestivo do valor. Foi-se imposta a condição apenas e tão somente para o caso de trâmites financeiros alheios à vontade do comprador impedirem o depósito no prazo estipulado, e como forma de resguardar o Grupo de uma inadimplência que o fizesse perder a chance de firmar outros compromissos viáveis e concretamente realizáveis; 2) Com a conta aberta, mostra-se agora, imperiosa a realização do pagamento. Se realizado, torna-se completamente desnecessária a apresentação da carta de fiança ou outro documento; 3) Compete à empresa compradora realizar o aporte do dinheiro. Deve fazê-lo no prazo estipulado em assembleia e com o qual anuiu. Autorizaria, o juízo, como o fez, se o caso, prorrogação por conta de entrave alheio a qualquer conduta da adquirente. 4) Não há dúvida de que transações internacionais de grande vulto demandam tempo. Isso porém, não é um fator oponível pela compradora ao prazo, posto que do momento de sua oferta já deveria ter se preparado para quitação nos termos da proposta. 5) Com a conta aberta, como já mencionado, restam plenamente vigente as disposições da assembleia e sobre as quais não pende questionamento perante este juízo. 6) Dessa forma, não haverá suspensão da assembleia que se aproxima, posto que haverá pontos a serem discutidos. Quando de terça feira, ou o valor foi depositado, ou não. Ao menos, ter-se-á dado início ao processo de transferência ou não. E aí compete à Assembleia decidir o que faz com o dinheiro, se mantém em aberto a possibilidade de compra, com prorrogação de prazo de liquidação do valor, mediante justificativa que deve ser apresentada ao Grupo, ou se considera não cumprida a oferta, passando-se a deliberações outras. 7) Aguarde-se pagamento e Assembléia. Intime-se.
15/02/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
15/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001112-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2013 10:27
15/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001109-6 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 14/02/2013 19:49
15/02/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 14.955/14.957 - Deve ser instaurado procedimento próprio de habilitação de crédito. Para as demais petições que seguem a conta judicial foi aberta pelo Banco do Brasil, sob número 2.000.116.366.740 (ofício retro). Intime-se a compradora, imediatamente para que seja feito o aporte do dinheiro, ainda dentro do prazo, não mais se justificando o atraso que em decisão anterior creditei ao trâmite bancário. Intimem-se.
15/02/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40001107-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 14/02/2013 19:31
15/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001107-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 14/02/2013 19:31
15/02/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40001106-1 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 14/02/2013 19:19
15/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001106-1 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 14/02/2013 19:19
15/02/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40001105-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2013 19:08
15/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001105-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2013 19:08
15/02/2013		Ofício Juntado
14/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001101-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2013 17:40
14/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001099-5 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 14/02/2013 17:07
14/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001096-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 14/02/2013 15:07
14/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001090-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2013 10:53
14/02/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
14/02/2013		Decisão Fls. 14.612 e 14.613 - Retratada a retratação. Ciente. Fls. 14.614/14677 Ciente. Fls. 14678/14679 DEFIRO o pedido. Expeça-se Ofício, com máxima rapidez, ao Banco do Brasil para que seja aberto conta judicial vinculada ao Juízo. Após, comunicada aos autos sua abertura, dê-se ciência ao arrematante para depósito. Fls. 14.695/14.696. INDEFIRO o desentranhamento já que a petição faz parte do andamento processual e autoriza melhor juízo do que acontece nos autos. Fls. 14.697/14.717. Ciente. Ciência aos demais credores e interessados. Fls. 14.718/14.719 O prazo do dia 15 não será cumprido. Isso porque o Banco não autorizou a transferência. O trâmite, já se esperava, seria complexo. Não há, em princípio, atuação protelatória da arrematante. Sem prejuízo, o Administrador, como de costume, mostra prudência saudável na condução do feito. Determino pois, à empresa adquirente da Unidade Produtiva Isolada de Florida Paulista que apresente aos autos Carta de Fiança Bancária ou outro documento idôneo que comprove sua capacidade financeira de arcar com o valor ofertado, no prazo de 15 dias. Isso porque o trâmite financeiro da transação pode demorar e a espera por algo infrutífero ao final pode ser o pequeno empurrão em direção à quebra. Fls. 14.732 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 14.770/14.773. Conheço dos embargos e, em que pese o conhecimento dos Nobres Patronos, nego-lhes provimento. Os pagamentos foram realizados diretamente pela empresa conforme petição de fls. 14.697/14.696. Houve reconhecimento da necessidade de quitação das verbas para mantença da empresa, tanto pelo Administrador como pelo Ministério Público. Embora as tratativas entre os credores estratégicos e as Recuperandas tenham restado infrutíferas quanto a parte do dinheiro, ficou reconhecido a validade do interesse na quitação dos créditos extraconcursais. De um lado, aos trabalhadores, elo mais frágil do processo e que sofrem em medida difícil de expor. De outro, os créditos extraconcursais, que deveriam já ter sido pagos e não o foram e que, em caso de continuada inadimplência, poderiam levar à ruptura da representação processual e ao pedido de destituição pelo Administrador. É imperioso ressaltar, ainda, que o Plano de Recuperação Judicial jamais poderá ser utilizado contra a empresa que dele se beneficia, já que sua finalidade essencial é a justamente a recuperação de um grupo viável. Não consigo imaginar deixar os credores trabalhistas sem receber. Não consigo conceber este processo sem o Administrador Judicial que dele cuida desde o início. No mais, os valores ali autorizados não prejudicam o interesse dos credores estratégicos, porque de pouca monta se comparado a seus créditos e de recebimento priorizado sobre seus direitos. Anote-se ainda que arrematada a Unidade Produtiva Isolada de Florida Paulista por centenas de milhões de reais. Int.
14/02/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/02/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2013		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001070-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2013 16:12
14/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001070-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2013 16:12
14/02/2013		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001069-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2013 16:10
14/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001069-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2013 16:10
14/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001059-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/02/2013 14:21
14/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001057-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/02/2013 14:18
14/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001056-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/02/2013 14:13
14/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001054-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/02/2013 14:05
14/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001051-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/02/2013 12:18
13/02/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40001034-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 08/02/2013 18:49
13/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001034-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 08/02/2013 18:49
13/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2013 Data da Disponibilização: 13/02/2013 Data da Publicação: 14/02/2013 Número do Diário: 1353 Página: 27/31
13/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001031-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2013 17:26
13/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001024-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2013 16:39
13/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001019-7 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 08/02/2013 15:13
08/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0010/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 14.554/14.555. As decisões da Justiça do Trabalho já haviam sido informadas aos autos. Não compete, realmente, àquele Ramo Judiciário decidir sobre atos de alienação do patrimônio da empresa em Recuperação Judicial, sem prejuízo da nobreza de intenções do Colega. Isso, contudo, já foi objeto da decisão de fls. 14.554/14.555, em que determinei a venda da cana e expedição de ofício ao Juízo Trabalhista. Fls. 14.596/14.598. A batalha que trava este humilde Magistrado com o sistema não é menos do que cômica. Demoro por volta de meia hora para conseguir visualizar os autos de Recuperação (aprendi, com os Escreventes uma forma mais rápida de acessá-lo, sem poder, porém, despachar diretamente da visualização)... Agradeço a polidez dos Advogados que adjetivaram minha decisão de brilhante, ciente todos de, naquele tanto, sequer ela reluzir... Pagamentos efetuados pela Empresa deverão sempre obedecer ao Plano e, em especial, no caso, ao art. 6º da Lei Falimentar. O credor trabalhista, liquidado o seu direito, deve providenciar a habilitação de seu crédito junto ao quadro geral, ficando desautorizados pagamentos fora da ordem de preferência legal. Cumpra-se na forma de decisões anteriores, em especial a de fls. 14.399. Comunique-se. Int. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 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Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
08/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40001000-6 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 08/02/2013 10:05
06/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000918-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2013 14:21
06/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000913-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 06/02/2013 11:54
06/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000883-4 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 05/02/2013 09:27
06/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2013 Data da Disponibilização: 06/02/2013 Data da Publicação: 07/02/2013 Número do Diário: 1350 Página: 33/37
05/02/2013		Decisão Vistos. Fls. 14.554/14.555. As decisões da Justiça do Trabalho já haviam sido informadas aos autos. Não compete, realmente, àquele Ramo Judiciário decidir sobre atos de alienação do patrimônio da empresa em Recuperação Judicial, sem prejuízo da nobreza de intenções do Colega. Isso, contudo, já foi objeto da decisão de fls. 14.554/14.555, em que determinei a venda da cana e expedição de ofício ao Juízo Trabalhista. Fls. 14.596/14.598. A batalha que trava este humilde Magistrado com o sistema não é menos do que cômica. Demoro por volta de meia hora para conseguir visualizar os autos de Recuperação (aprendi, com os Escreventes uma forma mais rápida de acessá-lo, sem poder, porém, despachar diretamente da visualização)... Agradeço a polidez dos Advogados que adjetivaram minha decisão de brilhante, ciente todos de, naquele tanto, sequer ela reluzir... Pagamentos efetuados pela Empresa deverão sempre obedecer ao Plano e, em especial, no caso, ao art. 6º da Lei Falimentar. O credor trabalhista, liquidado o seu direito, deve providenciar a habilitação de seu crédito junto ao quadro geral, ficando desautorizados pagamentos fora da ordem de preferência legal. Cumpra-se na forma de decisões anteriores, em especial a de fls. 14.399. Comunique-se. Int.
05/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000878-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2013 17:33
05/02/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40000857-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/02/2013 11:27
05/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000857-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/02/2013 11:27
05/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0009/2013 Teor do ato: Fls. 14504/14522. DETERMINO a venda da cana ao Grupo Virgolino de Oliveira por preço não inferior a R$ 14.756.294,00, mediante pagamento a vista. A alienação deve ser intermediada pelo Administrador Judicial e a integralidade do dinheiro, ressalvados, se o caso, os pagamentos autorizados, deve ser depositada em conta judicial vinculada ao Juízo da Recuperação. Fica autorizado, desde já, o pagamento do saldo de salário em atraso aos trabalhadores da empresa, até o montante de R$ 5.476.517,38, a amortização dos honorários do Administrador em até R$ 57.750,00 e dos honorários advocatícios da empresa representante do Grupo Recuperando em até R$ 500.000,00. Com relação à venda e aos pagamentos foram concordes os Credores Estratégicos, o Administrador Judicial (fls. 14523/14524) e o Ministério Público (fls. 14.532/14.533). Como bem informado pelo Escritório de Advocacia representante do Grupo Recuperando a fls. 14539/14540, a amortização dos honorários foi aprovada por maioria pelos Credores estratégicos. Pouco, ou nenhum sentido faz a perda da oferta por bem perecível. A venda deverá ser conduzida junto a este Juízo Cível da Recuperação. Não obstante o respeito e a admiração que tenho pelos Colegas da Vara do Trabalho e seu senso incansável de Justiça, e resguardada por óbvio a independência das instâncias, entendo não lhes competir determinar atos de alienação que possam colocar em risco a manutenção da fonte produtora (precedentes solidificados do STJ). Oficie-se ao Juízo do Trabalho com cópia da decisão. Fls. 14.534/14535. Pedido decidido conforme fundamentação supra. Fls. 14537/14538. Aguarde-se realização da assembleia. Não há, em princípio, violação explícita ao edital na apresentação da proposta a autorizar intervenção judicial para sua exclusão, como ocorrera com a proposta anterior. Competirá, primordialmente, ao Grupo avaliar a viabilidade da oferta e a idoneidade financeira da policitante. Cumpra-se, ademais, a decisão de fls. 14.399, com requisição de manifestação do Administrador Judicial. Advogados(s): RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson 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184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
05/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2013 Data da Disponibilização: 05/02/2013 Data da Publicação: 06/02/2013 Número do Diário: 1349 Página: 16/45
04/02/2013		Decisão Fls. 14504/14522. DETERMINO a venda da cana ao Grupo Virgolino de Oliveira por preço não inferior a R$ 14.756.294,00, mediante pagamento a vista. A alienação deve ser intermediada pelo Administrador Judicial e a integralidade do dinheiro, ressalvados, se o caso, os pagamentos autorizados, deve ser depositada em conta judicial vinculada ao Juízo da Recuperação. Fica autorizado, desde já, o pagamento do saldo de salário em atraso aos trabalhadores da empresa, até o montante de R$ 5.476.517,38, a amortização dos honorários do Administrador em até R$ 57.750,00 e dos honorários advocatícios da empresa representante do Grupo Recuperando em até R$ 500.000,00. Com relação à venda e aos pagamentos foram concordes os Credores Estratégicos, o Administrador Judicial (fls. 14523/14524) e o Ministério Público (fls. 14.532/14.533). Como bem informado pelo Escritório de Advocacia representante do Grupo Recuperando a fls. 14539/14540, a amortização dos honorários foi aprovada por maioria pelos Credores estratégicos. Pouco, ou nenhum sentido faz a perda da oferta por bem perecível. A venda deverá ser conduzida junto a este Juízo Cível da Recuperação. Não obstante o respeito e a admiração que tenho pelos Colegas da Vara do Trabalho e seu senso incansável de Justiça, e resguardada por óbvio a independência das instâncias, entendo não lhes competir determinar atos de alienação que possam colocar em risco a manutenção da fonte produtora (precedentes solidificados do STJ). Oficie-se ao Juízo do Trabalho com cópia da decisão. Fls. 14.534/14535. Pedido decidido conforme fundamentação supra. Fls. 14537/14538. Aguarde-se realização da assembleia. Não há, em princípio, violação explícita ao edital na apresentação da proposta a autorizar intervenção judicial para sua exclusão, como ocorrera com a proposta anterior. Competirá, primordialmente, ao Grupo avaliar a viabilidade da oferta e a idoneidade financeira da policitante. Cumpra-se, ademais, a decisão de fls. 14.399, com requisição de manifestação do Administrador Judicial.
04/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0008/2013 Teor do ato: Vista ao Ministério Público com rapidez. Int. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose 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Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena 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Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
04/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000796-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 01/02/2013 16:42
04/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000795-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 01/02/2013 16:38
04/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000777-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2013 14:28
04/02/2013		Incidente Processual Instaurado 0000198-07.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/02/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
01/02/2013		Proferido Despacho Vista ao Ministério Público com rapidez. Int.
01/02/2013		Ofício Juntado
01/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000766-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2013 10:27
01/02/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000760-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 31/01/2013 19:08
31/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2013 Data da Disponibilização: 31/01/2013 Data da Publicação: 01/02/2013 Número do Diário: 1346 Página: 47/50
31/01/2013		Documento Juntado
31/01/2013		Documento Juntado
31/01/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000726-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/01/2013 15:07
31/01/2013		Documento Juntado
31/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2013		Documento Juntado
31/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2013		Documento Juntado
30/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0007/2013 Teor do ato: Fls. 14372/14373 e 14.374/14375 - manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Fls. 14391/14.398. Conheço dos embargos. Dou-lhes parcial provimento para apreciar ponto sobre o qual não me manifestei anteriormente. Ressalto que a eficácia do arresto e da hipoteca judiciária na Recuperação Judicial já foi objeto da decisão combatida. Garantias processuais que são, não alteram a classe do crédito da peticionária e não podem ser opostos à proposta de venda na mesma forma e com o mesmo fundamento dos créditos com garantia real. Cedem perante o interesse do grupo na alienação. Quanto ao vício do edital, vejo realmente que não me manifestei a contento. A descrição do imóvel é finalística. O mais importante é que do ato seja facilmente identificável e individualizado o bem que se vende. E a este tanto não se vê vício passível de reconhecimento. A descrição do parque industrial que se vende é tal que permite uma pronta e rápida intelecção acerca do bem e de sua extensão. Tanto assim o é que as propostas foram apresentadas por empresas com conhecimento técnico na área, sem maiores questionamentos. Prossegue o feito na forma anteriormente determinada. Intime-se. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso 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Pereira Junior (OAB 20107/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
30/01/2013		Incidente Processual Instaurado 0000149-63.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/01/2013		Decisão Fls. 14372/14373 e 14.374/14375 - manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Fls. 14391/14.398. Conheço dos embargos. Dou-lhes parcial provimento para apreciar ponto sobre o qual não me manifestei anteriormente. Ressalto que a eficácia do arresto e da hipoteca judiciária na Recuperação Judicial já foi objeto da decisão combatida. Garantias processuais que são, não alteram a classe do crédito da peticionária e não podem ser opostos à proposta de venda na mesma forma e com o mesmo fundamento dos créditos com garantia real. Cedem perante o interesse do grupo na alienação. Quanto ao vício do edital, vejo realmente que não me manifestei a contento. A descrição do imóvel é finalística. O mais importante é que do ato seja facilmente identificável e individualizado o bem que se vende. E a este tanto não se vê vício passível de reconhecimento. A descrição do parque industrial que se vende é tal que permite uma pronta e rápida intelecção acerca do bem e de sua extensão. Tanto assim o é que as propostas foram apresentadas por empresas com conhecimento técnico na área, sem maiores questionamentos. Prossegue o feito na forma anteriormente determinada. Intime-se.
29/01/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000654-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/01/2013 13:38
28/01/2013		Incidente Processual Instaurado 0000128-87.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/01/2013		Incidente Processual Instaurado 0000127-05.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/01/2013		Incidente Processual Instaurado 0000126-20.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/01/2013		Documento Juntado
28/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2013 Data da Disponibilização: 28/01/2013 Data da Publicação: 29/01/2013 Número do Diário: 1343 Página: 25/49
24/01/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000594-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2013 15:49
24/01/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000593-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2013 15:47
24/01/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000508-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2013 20:22
24/01/2013		Documento Juntado
24/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0005/2013 Teor do ato: Fls. 14316 - Manifeste-se o Administrador Judicial. Após ao MP. Fls. 14330/14331 Anote-se a penhora. Fls. 14332/14338 Decido imediatamente ante a proximidade da assembleia e a importância do tema. Realmente conforme mencionado pelos Advogados peticionários, a comprovação de idoneidade financeira da D+P BRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO IMPORTAÇAO LTDA veio em inglês, sem tradução adequada. Esse, porém, embora reconhecidamente um vício, não seria de todo inafastável, dada a preponderância que se dá à efetiva saúde econômica do proponente. Ocorre, porém, que a proposta encontra-se em desacordo com edital. O valor ofertado tem como finalidade a compra do Grupo como um todo, que não está à venda. Não há indicação alguma do quanto se pretende pagar apenas pelo Parque Industrial de Florida Paulista. Deixar sua adequação a momento futuro ofende a igualdade entre os licitantes, em especial agora em que às ofertas já foi dada publicidade. Uma proposta de centenas de milhões de reais espera-se ser bem pensada e detalhada. Dessa forma, determino a exclusão da proposta acima mencionada, devendo as demais serem avaliadas na assembleia que se aproxima. Intime-se. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento 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BROCKMANN STUBBERT (OAB 44610/MG), ADEMAR FRONCHETTI (OAB 25819/RS), ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE (OAB 31576/MG), DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA (OAB 33982/PR), MILTON JOÃO BETENHEUSER JÚNIOR (OAB 14341/PR), MARCELO BERVIAN (OAB 36186/RS), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Fernanda Romagna de Lima (OAB 261012/SP), Kedma Fernanda de Moraes (OAB 256534/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Glauber Guilherme Belarmino (OAB 256716/SP), Gabriela Paes Barreto Leite (OAB 265126/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 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Mendes (OAB 149753/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Jose Renato Montanhani 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Passos (OAB 108019/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 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196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP)
24/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2013 Data da Disponibilização: 24/01/2013 Data da Publicação: 25/01/2013 Número do Diário: 1342 Página: 55/56
24/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
23/01/2013		Decisão Fls. 14316 - Manifeste-se o Administrador Judicial. Após ao MP. Fls. 14330/14331 Anote-se a penhora. Fls. 14332/14338 Decido imediatamente ante a proximidade da assembleia e a importância do tema. Realmente conforme mencionado pelos Advogados peticionários, a comprovação de idoneidade financeira da D+P BRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO IMPORTAÇAO LTDA veio em inglês, sem tradução adequada. Esse, porém, embora reconhecidamente um vício, não seria de todo inafastável, dada a preponderância que se dá à efetiva saúde econômica do proponente. Ocorre, porém, que a proposta encontra-se em desacordo com edital. O valor ofertado tem como finalidade a compra do Grupo como um todo, que não está à venda. Não há indicação alguma do quanto se pretende pagar apenas pelo Parque Industrial de Florida Paulista. Deixar sua adequação a momento futuro ofende a igualdade entre os licitantes, em especial agora em que às ofertas já foi dada publicidade. Uma proposta de centenas de milhões de reais espera-se ser bem pensada e detalhada. Dessa forma, determino a exclusão da proposta acima mencionada, devendo as demais serem avaliadas na assembleia que se aproxima. Intime-se.
23/01/2013		Petição Juntada
23/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0006/2013 Teor do ato: Decido de imediato ante a urgência do tema e a proximidade da data designada para assembleia. Em que pese o conhecimento dos Nobres Advogados, não se reconhece a nulidade suscitada. A hipoteca judiciária e o arresto são instrumentos processuais de garantia e não se confundem com garantias creditórias de direito material, aos quais aplicável Súmula 61 do TJ/SP. Dada a diversidade de natureza jurídica dos institutos, não se confundem as consequências que geram. Tem, a hipoteca judiciária, a precípua finalidade de afastar a fraude à execução, de modo que eventual e futura execução possa se valer do bem para expropriação. Daí não se reconhecer nulidade no edital como decorrência da argumentação suscitada. O crédito da requerente já está habilitado na Recuperação e poderá se beneficiar de eventual e futura venda, respeitada a ordem legal de prelação material e não processual. Não pode, a peticionária, se opor à pretensão de alienação por conta da garantia processual que viu constituída em seu favor dada a inexistência de autorização legal para tanto na Lei Falimentar (cuja disciplina de créditos com garantia real à autora não se aplica). Aguarde-se assembleia. Ciência ao MP e aos demais interessados. Int. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Luciana 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(OAB 125665/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
23/01/2013		Petição Juntada
23/01/2013		Ofício Juntado
23/01/2013		Ofício Juntado
22/01/2013		Documento Juntado
22/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2013		Documento Juntado
22/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2013		Documento Juntado
22/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2013		Documento Juntado
22/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2013		Documento Juntado
22/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2013		Documento Juntado
22/01/2013		Documento Juntado
22/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2013		Documento Juntado
22/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2013		Documento Juntado
22/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2013		Documento Juntado
22/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/01/2013		Incidente Processual Instaurado 0000100-22.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
18/01/2013		Decisão Decido de imediato ante a urgência do tema e a proximidade da data designada para assembleia. Em que pese o conhecimento dos Nobres Advogados, não se reconhece a nulidade suscitada. A hipoteca judiciária e o arresto são instrumentos processuais de garantia e não se confundem com garantias creditórias de direito material, aos quais aplicável Súmula 61 do TJ/SP. Dada a diversidade de natureza jurídica dos institutos, não se confundem as consequências que geram. Tem, a hipoteca judiciária, a precípua finalidade de afastar a fraude à execução, de modo que eventual e futura execução possa se valer do bem para expropriação. Daí não se reconhecer nulidade no edital como decorrência da argumentação suscitada. O crédito da requerente já está habilitado na Recuperação e poderá se beneficiar de eventual e futura venda, respeitada a ordem legal de prelação material e não processual. Não pode, a peticionária, se opor à pretensão de alienação por conta da garantia processual que viu constituída em seu favor dada a inexistência de autorização legal para tanto na Lei Falimentar (cuja disciplina de créditos com garantia real à autora não se aplica). Aguarde-se assembleia. Ciência ao MP e aos demais interessados. Int.
18/01/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFLP.13.40000452-9 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 17/01/2013 16:24
18/01/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.13.40000452-9 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 17/01/2013 16:24
17/01/2013		Documento Juntado
17/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/01/2013		Documento Juntado
17/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/01/2013		Documento Juntado
17/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/01/2013		Documento Juntado
17/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/01/2013		Documento Juntado
17/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/01/2013		Documento Juntado
17/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/01/2013		Incidente Processual Instaurado 0000065-62.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/01/2013		Petição Juntada
09/01/2013		Documento Juntado
09/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/01/2013		Documento Juntado
09/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/01/2013		Documento Juntado
09/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/01/2013		Documento Juntado
09/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/01/2013		Documento Juntado
09/01/2013		Petição Juntada
08/01/2013		Incidente Processual Instaurado 0000013-66.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
08/01/2013		Incidente Processual Instaurado 0000012-81.2013.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
08/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2013		Documento Juntado
08/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2013		Documento Juntado
08/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2013 Data da Disponibilização: 08/01/2013 Data da Publicação: 09/01/2013 Número do Diário: 1330 Página: 20/30
07/01/2013		Ofício Juntado
07/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0001/2013 Teor do ato: Fls. 14.047/14.049: Ante a concordância expressa do Administrador Judicial e a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO a publicação do edital para convocação de interessados visando apresentação de propostas para aquisição da Unidade Produtiva Isolada Floralco, bem como para Nova Assembléia Geral de Credores nas datas indicadas. Deverá ser respeitada as estipulações previstas no Plano de Recuperação Judicial, bem como o disposto na Lei n. 11.101/05. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Thiago Cicero Salles 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Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
19/12/2012		Documento Juntado
19/12/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2012		Documento Juntado
19/12/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2012		Documento Juntado
19/12/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2012		Documento Juntado
19/12/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2012		Edital Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
18/12/2012		Petição Juntada
18/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2012 Data da Disponibilização: 18/12/2012 Data da Publicação: 19/12/2012 Número do Diário: 1327 Página: 70/82
17/12/2012		Proferido Despacho Fls. 14.047/14.049: Ante a concordância expressa do Administrador Judicial e a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO a publicação do edital para convocação de interessados visando apresentação de propostas para aquisição da Unidade Produtiva Isolada Floralco, bem como para Nova Assembléia Geral de Credores nas datas indicadas. Deverá ser respeitada as estipulações previstas no Plano de Recuperação Judicial, bem como o disposto na Lei n. 11.101/05. Expeça-se o necessário. Intimem-se.
17/12/2012		Incidente Processual Instaurado 0002101-14.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
17/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0046/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 14047/14053: Vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos, com urgência. Int. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Thiago Cicero Salles 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BROCKMANN STUBBERT (OAB 44610/MG), ADEMAR FRONCHETTI (OAB 25819/RS), ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE (OAB 31576/MG), DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA (OAB 33982/PR), MILTON JOÃO BETENHEUSER JÚNIOR (OAB 14341/PR), MARCELO BERVIAN (OAB 36186/RS), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Fernanda Romagna de Lima (OAB 261012/SP), Kedma Fernanda de Moraes (OAB 256534/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Glauber Guilherme Belarmino (OAB 256716/SP), Gabriela Paes Barreto Leite (OAB 265126/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Mariela Perri Salmazo (OAB 269284/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Michelle Carolina Pião (OAB 257716/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Alves (OAB 258253/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Michael Henrique Regonatto (OAB 260414/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Adriana Regina da Silva (OAB 265956/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Eliel Oioli Pacheco (OAB 147337/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
17/12/2012		Ofício Juntado
17/12/2012		Petição Juntada
14/12/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
14/12/2012		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.12.70006112-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2012 12:48
14/12/2012		Petição Juntada
14/12/2012		Proferido Despacho Vistos. Fls. 14047/14053: Vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos, com urgência. Int.
13/12/2012		Petição Juntada
12/12/2012		Documento Juntado
12/12/2012		Documento Juntado
12/12/2012		Procuração/substabelecimento Juntada
12/12/2012		Petição Juntada
12/12/2012		Procuração/substabelecimento Juntada
12/12/2012		Petição Juntada
11/12/2012		Documento Juntado
11/12/2012		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.12.70006041-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2012 14:00
10/12/2012		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.12.70006002-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2012 11:00
07/12/2012		Incidente Processual Instaurado 0002051-85.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
07/12/2012		Incidente Processual Instaurado 0002050-03.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
07/12/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/12/2012		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.12.70005997-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2012 17:53
04/12/2012		Incidente Processual Instaurado 0002029-27.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
04/12/2012		Incidente Processual Instaurado 0002028-42.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/12/2012		Ofício Juntado
03/12/2012		Petição Juntada
03/12/2012		Petição Juntada
03/12/2012		Ofício Juntado
03/12/2012		Petição Juntada
03/12/2012		Petição Juntada
03/12/2012		Petição Juntada
03/12/2012		Petição Juntada
03/12/2012		Ofício Juntado
03/12/2012		Petição Juntada
03/12/2012		Petição Juntada
03/12/2012		Ofício Juntado
03/12/2012		Ofício Juntado
03/12/2012		Ofício Juntado
03/12/2012		Petição Juntada
03/12/2012		Ofício Juntado
03/12/2012		Ofício Juntado
03/12/2012		Ofício Juntado
03/12/2012		Petição Juntada
03/12/2012		Petição Juntada
03/12/2012		Documento Juntado
30/11/2012		Documento Juntado
30/11/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2012		Documento Juntado
30/11/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
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30/11/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2012		Documento Juntado
30/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0002025-87.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/11/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0002024-05.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0002023-20.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0002022-35.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0002021-50.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0002016-28.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0001984-23.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0001983-38.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0001982-53.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0001981-68.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0001979-98.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2012 Data da Disponibilização: 29/11/2012 Data da Publicação: 30/11/2012 Número do Diário: 1314 Página: 61/84
28/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0042/2012 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 13.892/13.893: sobre a convocação de nova Assembleia Geral de Credores, manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. 2. Fls. 13.894/13.902: as recuperandas pedem que seja suspenso o procedimento de consolidação da propriedade sobre o imóvel denominado Fazenda Santa Helena em favor do credor fiduciário Banco Pine, até a realização de nova Assembleia Geral de Credores, sob a alegação de que o bem é indispensável a sua atividade empresarial. O Ministério Público, a fls. 13.907/13.910, opinou pelo indeferimento do pedido. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, não estão sujeitos à recuperação judicial os créditos detidos por "credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis". Por essa norma, os efeitos da recuperação judicial não são oponíveis ao titular de crédito garantido por alienação fiduciária. A proibição de venda e retirada de bens de capital do estabelecimento da devedora (parte final do § 3º do artigo 49 da referida lei) é aplicável apenas "durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º"; a proibição é temporalmente limitada; a ampliação de seu período de incidência, por interpretação analógica, é incompatível com a disposição contida na primeira parte do § 3º do artigo 49 da referida lei. A notificação documentada a fls. 13.905/13.906 está, portanto, amparada na Lei n. 11.101/2005, inexistindo ilegalidade a ensejar a suspensão dos efeitos do ato. Pondero, ademais, que o período de safra se encerrará no próximo mês, sendo provável que toda a cana-de-açúcar plantada no imóvel já tenha sido colhida, do que se deduz que o exercício pelo proprietário fiduciário de seu direito sobre o bem não afetará a produção industrial das recuperandas. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 13.894/13.902. 3. No mais, reporto-me à decisão de fls. 13.858/13.859. 4. Por cautela, extraiam-se cópias dos autos a partir da fl. 13.858. Int. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara 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(OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Viviani Inocêncio Moreira (OAB 186377/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
27/11/2012		Decisão Vistos. 1. Fls. 13.892/13.893: sobre a convocação de nova Assembleia Geral de Credores, manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. 2. Fls. 13.894/13.902: as recuperandas pedem que seja suspenso o procedimento de consolidação da propriedade sobre o imóvel denominado Fazenda Santa Helena em favor do credor fiduciário Banco Pine, até a realização de nova Assembleia Geral de Credores, sob a alegação de que o bem é indispensável a sua atividade empresarial. O Ministério Público, a fls. 13.907/13.910, opinou pelo indeferimento do pedido. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, não estão sujeitos à recuperação judicial os créditos detidos por "credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis". Por essa norma, os efeitos da recuperação judicial não são oponíveis ao titular de crédito garantido por alienação fiduciária. A proibição de venda e retirada de bens de capital do estabelecimento da devedora (parte final do § 3º do artigo 49 da referida lei) é aplicável apenas "durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º"; a proibição é temporalmente limitada; a ampliação de seu período de incidência, por interpretação analógica, é incompatível com a disposição contida na primeira parte do § 3º do artigo 49 da referida lei. A notificação documentada a fls. 13.905/13.906 está, portanto, amparada na Lei n. 11.101/2005, inexistindo ilegalidade a ensejar a suspensão dos efeitos do ato. Pondero, ademais, que o período de safra se encerrará no próximo mês, sendo provável que toda a cana-de-açúcar plantada no imóvel já tenha sido colhida, do que se deduz que o exercício pelo proprietário fiduciário de seu direito sobre o bem não afetará a produção industrial das recuperandas. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 13.894/13.902. 3. No mais, reporto-me à decisão de fls. 13.858/13.859. 4. Por cautela, extraiam-se cópias dos autos a partir da fl. 13.858. Int.
26/11/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
26/11/2012		Petição Juntada
26/11/2012		Petição Juntada
26/11/2012		Petição Juntada
14/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0001935-79.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/11/2012		Ofício Expedido Ofício - Genérico
09/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0001907-14.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
09/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0001906-29.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
07/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0001890-75.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/11/2012		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0001858-70.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0001857-85.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/11/2012		Incidente Processual Instaurado 0001856-03.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/10/2012		Incidente Processual Instaurado 0001812-81.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/10/2012		Incidente Processual Instaurado 0001811-96.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/10/2012		Incidente Processual Instaurado 0001809-29.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/10/2012		Incidente Processual Instaurado 0001808-44.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
23/10/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0000802-02.2012.8.26.0673 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Títulos de Crédito
23/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2012 Data da Disponibilização: 23/10/2012 Data da Publicação: 24/10/2012 Número do Diário: 1292 Página: 15/26
22/10/2012		Incidente Processual Instaurado 0700787-89.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0036/2012 Teor do ato: Vistos. 1. Em 20.9.2012, foi constatado erro na enumeração das folhas destes autos. A decisão que originalmente estava posicionada a fls. 13.607 passou a constar a fls. 13.484. Na mesma data, o problema foi reportado ao setor técnico responsável pelo SAJ, sem solução até a presente data. Considerando que as manifestações das partes e do administrador judicial e as decisões proferidas são remissivas a atos processuais precedentes, a enumeração incorreta das folhas dos autos digitais impossibilita ou, ao menos, dificulta a apreciação das questões pendentes. Passo, assim, à análise das mais urgentes, na medida do possível. Ficam as partes e os interessados cientes de que as referências às folhas dos autos a seguir serão feitas com base na ordenação incorreta. Caso o problema não seja solucionado em prazo razoável, serão adotadas as medidas cabíveis à reconstituição dos presentes autos digitais. 2. Fls. 13.542: sobre o pedido formulado por José Roberto Florencio da Silva, primeiramente, verifique a serventia, nos autos da Habilitação de Crédito mencionada, se a procuração outorgada pelo credor trabalhista confere ao titular da conta bancária informada a fls. 12.921 poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil S.A., para que transfira à conta bancária informada a fls. 12.921 a parte que cabe a José Roberto Florencio da Silva do valor depositado em juízo (fls. 13.405), observada a relação de fls. 13.403/13.404. Em caso negativo, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. 3. Fls. 13.544/13.545: primeiramente, verifique a serventia, nos autos das Habilitações de Crédito mencionadas, se as procurações outorgadas pelos credores trabalhistas conferem ao titular da conta bancária informada a fls. 13.545 poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil S.A., para que transfira à conta bancária informada a fls. 13.545 a parte que cabe aos credores identificados a fls. 13.544 do valor depositado em juízo (fls. 13.405), observada a relação de fls. 13.403/13.404. Em caso negativo, expeça-se mandado de levantamento em favor de cada credor. 4. Fls. 13.555/13.556: primeiramente, verifique a serventia, nos autos das Habilitações de Crédito mencionadas, se as procurações outorgadas pelos credores trabalhistas conferem ao titular da conta bancária informada a fls. 13.556 poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil S.A., para que transfira à conta bancária informada a fls. 13.556 a parte que cabe aos credores identificados a fls. 13.555 do valor depositado em juízo (fls. 13.405), observada a relação de fls. 13.403/13.404. Em caso negativo, expeça-se mandado de levantamento em favor de cada credor. 5. Fls. 13.607/13.608 e 13.649: ciência às recuperandas dos dados de contas bancárias informados. 6. Fls. 13.614/13.615: observem as recuperandas (reclamante: Gustavo Ferreira de Souza). 7. Fls. 13.837/13.841: ciência aos interessados da r. decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n. 123.809/SP. 8. Para evitar tumulto processual, serão apreciados após a solução do problema técnico mencionado no item 1: (i) as questões pendentes referidas na decisão de fls. 13.484/13.485 (antes fls. 13.607/13.608); (ii) a manifestação do administrador judicial de fls. 13.557/13.576; (iii) o pedido de convolação da recuperação judicial em falência formulado por Continental Serviços Agrícolas Ltda.; (iv) as manifestações das recuperandas de fls. 13.597/13.603 e 13.668/13.739; (v) o pedido formulado por Loddi e Ramires Advogados (fls. 13.628/13.629); (vi) o pedido de decretação de falência formulado por Ana Silvia Bonjorno da Silva e outros (fls. 13.630/13.632); (vii) o pedido formulado pela credora Maria Lucila de Barros Laham (fls. 13.759/13.761). Int. Advogados(s): RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Maria Fernanda Moretto (OAB 288353/SP), Tiago de Souza Nogueira (OAB 288889/SP), Nydia Almeida Saraiva (OAB 288589/SP), Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho (OAB 289044/SP), Ellen Juhas Jorge (OAB 289714/SP), Tatiana Coelho Lopes Monteiro (OAB 290690/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), Lais Flavia Arfeli Panucci (OAB 291325/SP), Priscila Pansani (OAB 288398/SP), Carlos Henrique Pelliciari Junior (OAB 291498/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB 292560/SP), Paulo Cesar Teixeira Filho (OAB 293350/SP), FELYPE BRANCO MACEDO (OAB 25131/SC), Vinicius Soares Rocha (OAB 294443/SP), ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO FILHO (OAB 6223/PR), Amanda Ismael Pirillo (OAB 294997/SP), ANA PAULA CARDOSO MOMESSO (OAB 46229/PR), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB 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(OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Mariela Perri Salmazo (OAB 269284/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), 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Regina da Silva (OAB 265956/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Eliel Oioli Pacheco (OAB 147337/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 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(OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Cláudia Fernandes Esteves Alcaraz (OAB 174099/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP)
19/10/2012		Incidente Processual Instaurado 0001768-62.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
15/10/2012		Decisão Vistos. 1. Em 20.9.2012, foi constatado erro na enumeração das folhas destes autos. A decisão que originalmente estava posicionada a fls. 13.607 passou a constar a fls. 13.484. Na mesma data, o problema foi reportado ao setor técnico responsável pelo SAJ, sem solução até a presente data. Considerando que as manifestações das partes e do administrador judicial e as decisões proferidas são remissivas a atos processuais precedentes, a enumeração incorreta das folhas dos autos digitais impossibilita ou, ao menos, dificulta a apreciação das questões pendentes. Passo, assim, à análise das mais urgentes, na medida do possível. Ficam as partes e os interessados cientes de que as referências às folhas dos autos a seguir serão feitas com base na ordenação incorreta. Caso o problema não seja solucionado em prazo razoável, serão adotadas as medidas cabíveis à reconstituição dos presentes autos digitais. 2. Fls. 13.542: sobre o pedido formulado por José Roberto Florencio da Silva, primeiramente, verifique a serventia, nos autos da Habilitação de Crédito mencionada, se a procuração outorgada pelo credor trabalhista confere ao titular da conta bancária informada a fls. 12.921 poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil S.A., para que transfira à conta bancária informada a fls. 12.921 a parte que cabe a José Roberto Florencio da Silva do valor depositado em juízo (fls. 13.405), observada a relação de fls. 13.403/13.404. Em caso negativo, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. 3. Fls. 13.544/13.545: primeiramente, verifique a serventia, nos autos das Habilitações de Crédito mencionadas, se as procurações outorgadas pelos credores trabalhistas conferem ao titular da conta bancária informada a fls. 13.545 poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil S.A., para que transfira à conta bancária informada a fls. 13.545 a parte que cabe aos credores identificados a fls. 13.544 do valor depositado em juízo (fls. 13.405), observada a relação de fls. 13.403/13.404. Em caso negativo, expeça-se mandado de levantamento em favor de cada credor. 4. Fls. 13.555/13.556: primeiramente, verifique a serventia, nos autos das Habilitações de Crédito mencionadas, se as procurações outorgadas pelos credores trabalhistas conferem ao titular da conta bancária informada a fls. 13.556 poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso afirmativo, oficie-se ao Banco do Brasil S.A., para que transfira à conta bancária informada a fls. 13.556 a parte que cabe aos credores identificados a fls. 13.555 do valor depositado em juízo (fls. 13.405), observada a relação de fls. 13.403/13.404. Em caso negativo, expeça-se mandado de levantamento em favor de cada credor. 5. Fls. 13.607/13.608 e 13.649: ciência às recuperandas dos dados de contas bancárias informados. 6. Fls. 13.614/13.615: observem as recuperandas (reclamante: Gustavo Ferreira de Souza). 7. Fls. 13.837/13.841: ciência aos interessados da r. decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n. 123.809/SP. 8. Para evitar tumulto processual, serão apreciados após a solução do problema técnico mencionado no item 1: (i) as questões pendentes referidas na decisão de fls. 13.484/13.485 (antes fls. 13.607/13.608); (ii) a manifestação do administrador judicial de fls. 13.557/13.576; (iii) o pedido de convolação da recuperação judicial em falência formulado por Continental Serviços Agrícolas Ltda.; (iv) as manifestações das recuperandas de fls. 13.597/13.603 e 13.668/13.739; (v) o pedido formulado por Loddi e Ramires Advogados (fls. 13.628/13.629); (vi) o pedido de decretação de falência formulado por Ana Silvia Bonjorno da Silva e outros (fls. 13.630/13.632); (vii) o pedido formulado pela credora Maria Lucila de Barros Laham (fls. 13.759/13.761). Int.
09/10/2012		Incidente Processual Instaurado 0001712-29.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/09/2012		Incidente Processual Instaurado 0001569-40.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/09/2012		Ofício Juntado
14/09/2012		Ofício Juntado
14/09/2012		Incidente Processual Instaurado 0700705-58.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/09/2012		Devolução de Cartas Juntado
14/09/2012		Procuração/substabelecimento Juntada
14/09/2012		Petição Juntada
13/09/2012		Incidente Processual Instaurado 0700704-73.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/09/2012		Documento Juntado
13/09/2012		Incidente Processual Instaurado 0700703-88.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2012		Incidente Processual Instaurado 0700698-66.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/09/2012		Documento Juntado
13/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2012		Documento Juntado
13/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2012		Documento Juntado
13/09/2012		Documento Juntado
13/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2012		Documento Juntado
13/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2012		Documento Juntado
12/09/2012		Documento Juntado
12/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2012		Documento Juntado
12/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2012		Documento Juntado
12/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2012		Documento Juntado
12/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2012		Documento Juntado
12/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2012		Documento Juntado
12/09/2012		Documento Juntado
12/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2012		Documento Juntado
12/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2012		Documento Juntado
12/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2012		Documento Juntado
12/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2012		Documento Juntado
12/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2012		Incidente Processual Instaurado 0700693-44.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
11/09/2012		Documento Juntado
11/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2012		Documento Juntado
10/09/2012		Documento Juntado
10/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2012		Documento Juntado
10/09/2012		Petição Juntada
06/09/2012		Incidente Processual Instaurado 0001528-73.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/09/2012		Incidente Processual Instaurado 0001527-88.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/09/2012		Incidente Processual Instaurado 0001526-06.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/09/2012		Ofício Juntado
06/09/2012		Documento Juntado
05/09/2012		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2012		Documento Juntado
04/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2012		Procuração/substabelecimento Juntada
04/09/2012		Petição Juntada
03/09/2012		Petição Juntada
30/08/2012		Ofício Juntado
30/08/2012		Incidente Processual Instaurado 0001471-55.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/08/2012		Incidente Processual Instaurado 0001470-70.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/08/2012		Incidente Processual Instaurado 0001463-78.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/08/2012		Incidente Processual Instaurado 0001462-93.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/08/2012		Procuração/substabelecimento Juntada
29/08/2012		Petição Juntada
23/08/2012		Documento Juntado
23/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2012		Documento Juntado
23/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2012		Documento Juntado
23/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2012		Documento Juntado
23/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2012		Petição Juntada
23/08/2012		Documento Juntado
23/08/2012		Petição Juntada
23/08/2012		Documento Juntado
23/08/2012		Petição Juntada
22/08/2012		Petição Juntada
22/08/2012		Petição Juntada
21/08/2012		Documento Juntado
21/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2012		Documento Juntado
21/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2012		Documento Juntado
21/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2012		Documento Juntado
21/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2012		Ofício Juntado
21/08/2012		Ofício Juntado
21/08/2012		Ofício Juntado
17/08/2012		Incidente Processual Instaurado 0001392-76.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
17/08/2012		Incidente Processual Instaurado 0001391-91.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
15/08/2012		Petição Juntada
14/08/2012		Documento Juntado
14/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2012		Petição Juntada
14/08/2012		Documento Juntado
14/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2012		Ofício Juntado
13/08/2012		Ofício Juntado
13/08/2012		Petição Juntada
13/08/2012		Petição Juntada
09/08/2012		Petição Juntada
06/08/2012		Incidente Processual Instaurado 0001317-37.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/08/2012		Incidente Processual Instaurado 0001316-52.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/08/2012		Incidente Processual Instaurado 0001315-67.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/08/2012		Documento Juntado
03/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/08/2012		Documento Juntado
03/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/08/2012		Incidente Processual Instaurado 0001307-90.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/08/2012		Incidente Processual Instaurado 0001306-08.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
02/08/2012		Incidente Processual Instaurado 0001303-53.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
02/08/2012		Incidente Processual Instaurado 0001302-68.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2012		Documento Juntado
01/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2012		Petição Juntada
31/07/2012		Ofício Expedido Ofício - Genérico
31/07/2012		Petição Juntada
31/07/2012		Incidente Processual Instaurado 0001280-10.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/07/2012		Incidente Processual Instaurado 0001278-40.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/07/2012		Incidente Processual Instaurado 0001277-55.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/07/2012		Incidente Processual Instaurado 0001276-70.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/07/2012		Incidente Processual Instaurado 0001275-85.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/07/2012		Incidente Processual Instaurado 0001274-03.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/07/2012		Incidente Processual Instaurado 0001273-18.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/07/2012		Incidente Processual Instaurado 0001272-33.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
31/07/2012		Ofício Juntado
30/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2012 Data da Disponibilização: 30/07/2012 Data da Publicação: 31/07/2012 Número do Diário: 1234 Página: 24/67
27/07/2012		Documento Juntado
27/07/2012		Documento Juntado
27/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2012		Documento Juntado
27/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0025/2012 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 13.296, 13.297, 13.390, 13.424, 13.494, 13.546, 13.556, 13.578, 13.580, 13.581, 13.582, 13.583, 13.584, 13.585, 13.586, 13.587: ciência às recuperandas e ao administrador judicial. 2. Fls. 13.298: manifeste-se o administrador judicial, na forma requerida pelo juízo solicitante; no silêncio, intime-se-o pessoalmente. 3. Fls. 13.338/13.387: ciência às recuperandas e aos interessados do relatório apresentado pelo administrador judicial, referente ao período de 1.10.2011 a 31.12.2011. 4. Fls. 13.391/13.393: anote-se, para fins de publicação. Manifestem-se as recuperandas sobre o pagamento do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se ciência ao requerente. 5. Fls. 13.394, 13.470/13.471, 13.506/13.507: ciência às recuperandas dos dados de contas bancárias informados. 6. Fls. 13.395: homologo o pedido de renúncia formulado a fls. 12.127 pela credora Cosan S.A. Indústria e Comércio. Ciência ao administrador judicial para retificação do quadro geral de credores. 7. Fls. 13.398/13.402: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o inadimplemento alegado pela credora Raízen Combustíveis S.A. Após, diga o administrador judicial, no mesmo prazo. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. 8. Fls. 13.403/13.417 e 13.449/13.461: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 9. Fls. 13.466/13.467: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o inadimplemento alegado pela credora Stephanie Talita Romma Tanaka Após, diga o administrador judicial, no mesmo prazo. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. 10. Fls. 13.468/13.469: para a complementação da resposta ao ofício de fls. 13.082, intime-se o administrador judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações solicitadas a fls. 13.082, item 3. Após, oficie-se com as informações prestadas. 11. Fls. 13.472/13.493: ante a sub-rogação aperfeiçoada, retifique o administrador judicial o quadro geral de credores. Ciência às recuperandas. 12. Fls. 13.501: oficie-se ao juízo da Vara do Trabalho de Picos, solicitando-lhe a informação faltante. Após, proceda-se conforme determinado a fls. 13.291, item 6. 13. Fls. 13.509/13.514: defiro o pedido de transferência dos valores depositados pelo requerente nestes autos para conta judicial vinculada ao processo n. 0001789-72.2011.8.26.0673. Expeça-se o necessário. 14. Fls. 13.519 e 13.520: atenda-se; caso necessário, intime-se o administrador judicial, para que preste as informações solicitadas. 15. Fls. 13.521/13.527: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, dê-se ciência aos credores trabalhistas identificados na relação de fls. 13.525/13.526, pela imprensa, nas pessoas de seus advogados, do depósito efetivado (fls. 13.527). 16. Fls. 13.547: anote-se, para fins de publicação. 17. Fls. 13.569/13.570: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. 18. Fls. 13.278/13.280, 13.281/13.283 e 13.289/13.290: ante a certidão de fls. 13.502, intime-se o administrador judicial, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, intime-se-o pessoalmente. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. 19. Fls. 13.046, itens 20 e 21: aguarde-se por mais 10 (dez) dias a juntada do parecer do administrador judicial. Decorrido, reitere-se a intimação pessoal. Int. Advogados(s): Eva Maciel (OAB 49776/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Pfaifer Pellegrini (OAB 254417/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque (OAB 245643/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Paula Machado Lopes (OAB 246047/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Priscila Pagan Zandona (OAB 247249/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Tiago de Souza Nogueira (OAB 288889/SP), Nydia Almeida Saraiva (OAB 288589/SP), 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Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Fernanda Romagna de Lima (OAB 261012/SP), Kedma Fernanda de Moraes (OAB 256534/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Glauber Guilherme Belarmino (OAB 256716/SP), Gabriela Paes Barreto Leite (OAB 265126/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Mariela Perri Salmazo (OAB 269284/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Michelle Carolina Pião (OAB 257716/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Alves (OAB 258253/SP), Michael Henrique Regonatto (OAB 260414/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Adriana Regina da Silva (OAB 265956/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Adalberto Tiveron Martins (OAB 148507/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), Charles Fraccarolo (OAB 146692/SP), Eliel Oioli Pacheco (OAB 147337/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Edvaldo Pfaifer (OAB 148356/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Gustavo Piovesan Alves (OAB 148681/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves Alcaraz (OAB 174099/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP)
27/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2012		Documento Juntado
27/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2012		Documento Juntado
27/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0001031-59.2012.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal:
17/07/2012		Documento Juntado
17/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/07/2012		Documento Juntado
17/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/07/2012		Documento Juntado
17/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/07/2012		Decisão Vistos. 1. Fls. 13.296, 13.297, 13.390, 13.424, 13.494, 13.546, 13.556, 13.578, 13.580, 13.581, 13.582, 13.583, 13.584, 13.585, 13.586, 13.587: ciência às recuperandas e ao administrador judicial. 2. Fls. 13.298: manifeste-se o administrador judicial, na forma requerida pelo juízo solicitante; no silêncio, intime-se-o pessoalmente. 3. Fls. 13.338/13.387: ciência às recuperandas e aos interessados do relatório apresentado pelo administrador judicial, referente ao período de 1.10.2011 a 31.12.2011. 4. Fls. 13.391/13.393: anote-se, para fins de publicação. Manifestem-se as recuperandas sobre o pagamento do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se ciência ao requerente. 5. Fls. 13.394, 13.470/13.471, 13.506/13.507: ciência às recuperandas dos dados de contas bancárias informados. 6. Fls. 13.395: homologo o pedido de renúncia formulado a fls. 12.127 pela credora Cosan S.A. Indústria e Comércio. Ciência ao administrador judicial para retificação do quadro geral de credores. 7. Fls. 13.398/13.402: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o inadimplemento alegado pela credora Raízen Combustíveis S.A. Após, diga o administrador judicial, no mesmo prazo. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. 8. Fls. 13.403/13.417 e 13.449/13.461: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 9. Fls. 13.466/13.467: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o inadimplemento alegado pela credora Stephanie Talita Romma Tanaka Após, diga o administrador judicial, no mesmo prazo. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. 10. Fls. 13.468/13.469: para a complementação da resposta ao ofício de fls. 13.082, intime-se o administrador judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações solicitadas a fls. 13.082, item 3. Após, oficie-se com as informações prestadas. 11. Fls. 13.472/13.493: ante a sub-rogação aperfeiçoada, retifique o administrador judicial o quadro geral de credores. Ciência às recuperandas. 12. Fls. 13.501: oficie-se ao juízo da Vara do Trabalho de Picos, solicitando-lhe a informação faltante. Após, proceda-se conforme determinado a fls. 13.291, item 6. 13. Fls. 13.509/13.514: defiro o pedido de transferência dos valores depositados pelo requerente nestes autos para conta judicial vinculada ao processo n. 0001789-72.2011.8.26.0673. Expeça-se o necessário. 14. Fls. 13.519 e 13.520: atenda-se; caso necessário, intime-se o administrador judicial, para que preste as informações solicitadas. 15. Fls. 13.521/13.527: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, dê-se ciência aos credores trabalhistas identificados na relação de fls. 13.525/13.526, pela imprensa, nas pessoas de seus advogados, do depósito efetivado (fls. 13.527). 16. Fls. 13.547: anote-se, para fins de publicação. 17. Fls. 13.569/13.570: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. 18. Fls. 13.278/13.280, 13.281/13.283 e 13.289/13.290: ante a certidão de fls. 13.502, intime-se o administrador judicial, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, intime-se-o pessoalmente. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. 19. Fls. 13.046, itens 20 e 21: aguarde-se por mais 10 (dez) dias a juntada do parecer do administrador judicial. Decorrido, reitere-se a intimação pessoal. Int.
16/07/2012		Documento Juntado
16/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/07/2012		Documento Juntado
16/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/07/2012		Documento Juntado
16/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2012		Documento Juntado
13/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2012		Documento Juntado
13/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2012		Documento Juntado
13/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/07/2012		Ofício Juntado
12/07/2012		Ofício Juntado
12/07/2012		Ofício Juntado
12/07/2012		Ofício Juntado
12/07/2012		Ofício Juntado
12/07/2012		Ofício Juntado
12/07/2012		Ofício Juntado
12/07/2012		Ofício Juntado
11/07/2012		Incidente Processual Instaurado 0001142-43.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
11/07/2012		Incidente Processual Instaurado 0001141-58.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
11/07/2012		Documento Juntado
11/07/2012		Ofício Juntado
06/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2012		Documento Juntado
03/07/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/07/2012		Documento Juntado
02/07/2012		Ofício Juntado
02/07/2012		Certidão Juntada
28/06/2012		Documento Juntado
28/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2012		Documento Juntado
28/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2012		Documento Juntado
28/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/06/2012		Ofício Juntado
25/06/2012		Documento Juntado
25/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/06/2012		Documento Juntado
22/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0001056-72.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0001055-87.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0001054-05.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0001053-20.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0001052-35.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0001051-50.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0001047-13.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0001046-28.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0001044-58.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0001043-73.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0001042-88.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0001041-06.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0001040-21.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0001039-36.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
22/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0001038-51.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
21/06/2012		Documento Juntado
21/06/2012		Procuração/substabelecimento Juntada
21/06/2012		Petição Juntada
21/06/2012		Ofício Juntado
20/06/2012		Documento Juntado
20/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2012		Documento Juntado
20/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2012		Documento Juntado
20/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2012		Documento Juntado
18/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2012		Documento Juntado
18/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/06/2012		Documento Juntado
15/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2012		Petição Juntada
13/06/2012		Ofício Juntado
13/06/2012		Ofício Juntado
11/06/2012		Documento Juntado
11/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2012		Documento Juntado
11/06/2012		Petição Juntada
11/06/2012		Procuração/substabelecimento Juntada
11/06/2012		Petição Juntada
06/06/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0000851-43.2012.8.26.0673 - Classe: Carta Precatória - Assunto principal: Expropriação de Bens
06/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2012		Documento Juntado
04/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0000921-60.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0000920-75.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0000919-90.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0000918-08.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0000917-23.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0000916-38.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0000915-53.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/06/2012		Incidente Processual Instaurado 0000914-68.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/06/2012		Documento Juntado
01/06/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2012		Ofício Juntado
30/05/2012		Documento Juntado
30/05/2012		Ofício Juntado
30/05/2012		Petição Juntada
29/05/2012		Petição Juntada
29/05/2012		Petição Juntada
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000894-77.2012.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000893-92.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000892-10.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000891-25.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000890-40.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000889-55.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000888-70.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Documento Juntado
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000887-85.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000886-03.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000885-18.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000884-33.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000883-48.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000882-63.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000881-78.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000880-93.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000879-11.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000878-26.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000877-41.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000876-56.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000875-71.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000874-86.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000873-04.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/05/2012		Incidente Processual Instaurado 0000871-34.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
23/05/2012		Documento Juntado
22/05/2012		Petição Juntada
18/05/2012		AR Positivo Juntado
18/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2012		Documento Juntado
17/05/2012		Documento Juntado
17/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2012		Guia Juntada
17/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2012		Documento Juntado
17/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2012		Documento Juntado
17/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2012		Documento Juntado
17/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2012		Documento Juntado
17/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2012		Ofício Juntado
17/05/2012		Documento Juntado
17/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2012		Documento Juntado
17/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2012		Documento Juntado
17/05/2012		Petição Juntada
17/05/2012		Documento Juntado
17/05/2012		Devolução de Cartas Juntado
17/05/2012		Petição Juntada
17/05/2012		Procuração/substabelecimento Juntada
17/05/2012		Petição Juntada
17/05/2012		Petição Juntada
17/05/2012		Petição Juntada
16/05/2012		Ofício Juntado
10/05/2012		Petição Juntada
09/05/2012		Petição Juntada
09/05/2012		Petição Juntada
09/05/2012		Petição Juntada
09/05/2012		Petição Juntada
09/05/2012		Petição Juntada
08/05/2012		Documento Juntado
08/05/2012		Documento Juntado
08/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2012		Documento Juntado
08/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2012 Data da Disponibilização: 03/05/2012 Data da Publicação: 04/05/2012 Número do Diário: 1175 Página: 3/33
02/05/2012		Documento Juntado
02/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0014/2012 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 13.072/13.073: defiro o pedido. Expeça-se mandado de levantamento da parte que cabe a Antônio Pereira da Silva do valor depositado a fls. 13.002 (R$ 17.203,49, cf. fls. 13.000). Observe-se que o mandado deverá ser expedido em nome do credor, salvo se o procurador detiver poderes especiais para receber e dar quitação. 2. Fls. 13.082: atenda-se, expedindo-se certidão e encaminhando-se ao juízo solicitante cópias das principais peças e decisões deste processo. 3. Fls. 13.102/13.123: ciência às partes e ao administrador judicial. 4. Fls. 13.124, 13.125, 13.126, 13.127, 13.128, 13.129, 13.130/13.132, 13.140 e 13.141: ciência às recuperandas dos dados de contas bancárias informados. 5. Fls. 13.133/13.134: dou por prejudicado o pedido, ante a manifestação de fls. 13.284. Proceda a serventia à retirada da anotação, conforme requerido a fls. 13.284. 6. Fls. 11.747: desentranhe-se e distribua-se como incidente de Habilitação de Crédito, abrindo-se conclusão nos autos formados. 7. Fls. 12.070: ante a inexistência de lide e os pareceres favoráveis do administrador judicial e do Ministério Público, defiro o pedido. Ciência ao credor (E.J. Dezuani Embreagens EPP) do prazo informado pelas recuperandas para pagamento do débito (fls. 13.137, primeiro parágrafo). 8. Fls. 12.140/12.141: indefiro o pedido formulado por Ricardo Augusto Cardia e Outros, conforme parecer ministerial de fls. 13.189/13.192, porque a opção foi exercida intempestivamente pelo credor. Com efeito, o prazo para renúncia ao crédito excedente a R$ 40.000,00 ou a R$ 200.000,00, na forma da Cláusula 10.3 do plano de recuperação judicial, expirou em 8.8.2011; a petição de fls. 12.140/12.141 foi protocolada em 9.8.2011. Conforme asseverado pelo Ministério Público, os prazos fixados no plano de recuperação judicial não podem ser flexibilizados, sob pena de abalo à segurança jurídica e tratamento desigual aos credores. 9. Fls. 12.993/12.994 e 12.995/12.998: pelas mesmas razões acima, indefiro os pedidos formulados por Maria de Lourdes Barbosa e Maria José Gomes Barbosa Pipa, porque intempestivos. 10. Fls. 13.144: com relação ao pedido formulado por Cosan S.A. Indústria e Comércio (fls. 12.127), reporto-me à decisão de fls. 13.044/13.046, item 4, eis que a procuração de fls. 13.145 não contém poderes especiais para renúncia a direito material. Anoto manifestação do administrador judicial a fls. 12.867. 11. Fls. 13.151: atenda-se, informando-se ao juízo solicitante as datas do pedido de recuperação judicial, da aprovação do plano de recuperação judicial e da concessão da recuperação judicial e, ainda, que não foi convolada a recuperação judicial em falência. 12. Fls. 11.455/11.460 e 12.653/12.817: acolho os pareceres do administrador judicial e do Ministério Público (fls. 12.862, 12.868, 12.871 e 13.189/13.192) e declaro ineficazes, para os fins desta recuperação judicial, as cessões de crédito aperfeiçoadas pela credora Maria Lucila de Barros Laham (fls. 12.653/12.817). Isso porque, em cada um dos instrumentos de fls. 12.653/12.817, a autenticidade da assinatura aposta pela credora foi reconhecida pelo Tabelião de Notas em data posterior à data indicada como de celebração do negócio jurídico e à data da Assembléia Geral de Credores, fato que induz à convicção de que os instrumentos foram antedatados e firmadas com a exclusiva finalidade de viabilizar, de forma oblíqua, a aplicação da Cláusula 10.1 do plano de recuperação judicial, que estabelece prazo diferenciado para pagamento de créditos de até R$ 15.000,00. Configurada hipótese de simulação (artigo 167, § 1o, I e III, do Código Civil), inviável a atribuição de efeitos, no âmbito desta recuperação judicial, às cessões operadas. 13. Fls. 12.475/12.496 e 12.904/12.907: indefiro o pedido formulado por Banco Indusval S.A., na forma dos pareceres do administrador judicial (fls. 12.869/12.870, itens 44, 45 e 46) e do Ministério Público (fls. 13.191). Com efeito, ainda que pendente de julgamento Impugnação pela qual a credora insurge-se contra a sujeição de seu crédito ao processo concursal, incumbia-lhe, caso assim desejasse, exercer a opção prevista na Cláusula 13.1 do plano de recuperação judicial até 8.8.2011 (Data Limite); o exercício da opção não implicaria renúncia ao direito perseguido na Impugnação, cabendo à credora tão-somente fazer essa ressalva. A credora declarou sua vontade de aderir ao disposto na Cláusula 13.1 em 5.10.2011, logo, intempestivamente. Inevitável, assim, a rejeição do pedido. 14. Fls. 13.237/13.268: desentranhem-se a petição e os documentos e juntem-se-os aos autos da Habilitação de Crédito. 15. Fls. 13.273/13.275: ciência às recuperandas, para que observem ao bloqueio determinado em caso de pagamento a Cooperativa de Transporte de Bens de Marialva. 16. Fls. 13.276, 13.277 e 13.285: ciência às recuperandas. 17. Fls. 13.278/13.280, 13.281/13.283 e 13.289/13.290: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o administrador judicial, para que se manifeste, no mesmo prazo. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. 18. Intime-se pessoalmente o administrador judicial para os termos da decisão de fls. 13.046, itens 20 e 21. Int. Advogados(s): RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez 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Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves Alcaraz (OAB 174099/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP)
02/05/2012		Procuração/substabelecimento Juntada
02/05/2012		Petição Juntada
27/04/2012		Ofício Juntado
27/04/2012		Ofício Juntado
27/04/2012		Ofício Juntado
25/04/2012		Documento Juntado
25/04/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2012		Decisão Vistos. 1. Fls. 13.072/13.073: defiro o pedido. Expeça-se mandado de levantamento da parte que cabe a Antônio Pereira da Silva do valor depositado a fls. 13.002 (R$ 17.203,49, cf. fls. 13.000). Observe-se que o mandado deverá ser expedido em nome do credor, salvo se o procurador detiver poderes especiais para receber e dar quitação. 2. Fls. 13.082: atenda-se, expedindo-se certidão e encaminhando-se ao juízo solicitante cópias das principais peças e decisões deste processo. 3. Fls. 13.102/13.123: ciência às partes e ao administrador judicial. 4. Fls. 13.124, 13.125, 13.126, 13.127, 13.128, 13.129, 13.130/13.132, 13.140 e 13.141: ciência às recuperandas dos dados de contas bancárias informados. 5. Fls. 13.133/13.134: dou por prejudicado o pedido, ante a manifestação de fls. 13.284. Proceda a serventia à retirada da anotação, conforme requerido a fls. 13.284. 6. Fls. 11.747: desentranhe-se e distribua-se como incidente de Habilitação de Crédito, abrindo-se conclusão nos autos formados. 7. Fls. 12.070: ante a inexistência de lide e os pareceres favoráveis do administrador judicial e do Ministério Público, defiro o pedido. Ciência ao credor (E.J. Dezuani Embreagens EPP) do prazo informado pelas recuperandas para pagamento do débito (fls. 13.137, primeiro parágrafo). 8. Fls. 12.140/12.141: indefiro o pedido formulado por Ricardo Augusto Cardia e Outros, conforme parecer ministerial de fls. 13.189/13.192, porque a opção foi exercida intempestivamente pelo credor. Com efeito, o prazo para renúncia ao crédito excedente a R$ 40.000,00 ou a R$ 200.000,00, na forma da Cláusula 10.3 do plano de recuperação judicial, expirou em 8.8.2011; a petição de fls. 12.140/12.141 foi protocolada em 9.8.2011. Conforme asseverado pelo Ministério Público, os prazos fixados no plano de recuperação judicial não podem ser flexibilizados, sob pena de abalo à segurança jurídica e tratamento desigual aos credores. 9. Fls. 12.993/12.994 e 12.995/12.998: pelas mesmas razões acima, indefiro os pedidos formulados por Maria de Lourdes Barbosa e Maria José Gomes Barbosa Pipa, porque intempestivos. 10. Fls. 13.144: com relação ao pedido formulado por Cosan S.A. Indústria e Comércio (fls. 12.127), reporto-me à decisão de fls. 13.044/13.046, item 4, eis que a procuração de fls. 13.145 não contém poderes especiais para renúncia a direito material. Anoto manifestação do administrador judicial a fls. 12.867. 11. Fls. 13.151: atenda-se, informando-se ao juízo solicitante as datas do pedido de recuperação judicial, da aprovação do plano de recuperação judicial e da concessão da recuperação judicial e, ainda, que não foi convolada a recuperação judicial em falência. 12. Fls. 11.455/11.460 e 12.653/12.817: acolho os pareceres do administrador judicial e do Ministério Público (fls. 12.862, 12.868, 12.871 e 13.189/13.192) e declaro ineficazes, para os fins desta recuperação judicial, as cessões de crédito aperfeiçoadas pela credora Maria Lucila de Barros Laham (fls. 12.653/12.817). Isso porque, em cada um dos instrumentos de fls. 12.653/12.817, a autenticidade da assinatura aposta pela credora foi reconhecida pelo Tabelião de Notas em data posterior à data indicada como de celebração do negócio jurídico e à data da Assembléia Geral de Credores, fato que induz à convicção de que os instrumentos foram antedatados e firmadas com a exclusiva finalidade de viabilizar, de forma oblíqua, a aplicação da Cláusula 10.1 do plano de recuperação judicial, que estabelece prazo diferenciado para pagamento de créditos de até R$ 15.000,00. Configurada hipótese de simulação (artigo 167, § 1o, I e III, do Código Civil), inviável a atribuição de efeitos, no âmbito desta recuperação judicial, às cessões operadas. 13. Fls. 12.475/12.496 e 12.904/12.907: indefiro o pedido formulado por Banco Indusval S.A., na forma dos pareceres do administrador judicial (fls. 12.869/12.870, itens 44, 45 e 46) e do Ministério Público (fls. 13.191). Com efeito, ainda que pendente de julgamento Impugnação pela qual a credora insurge-se contra a sujeição de seu crédito ao processo concursal, incumbia-lhe, caso assim desejasse, exercer a opção prevista na Cláusula 13.1 do plano de recuperação judicial até 8.8.2011 (Data Limite); o exercício da opção não implicaria renúncia ao direito perseguido na Impugnação, cabendo à credora tão-somente fazer essa ressalva. A credora declarou sua vontade de aderir ao disposto na Cláusula 13.1 em 5.10.2011, logo, intempestivamente. Inevitável, assim, a rejeição do pedido. 14. Fls. 13.237/13.268: desentranhem-se a petição e os documentos e juntem-se-os aos autos da Habilitação de Crédito. 15. Fls. 13.273/13.275: ciência às recuperandas, para que observem ao bloqueio determinado em caso de pagamento a Cooperativa de Transporte de Bens de Marialva. 16. Fls. 13.276, 13.277 e 13.285: ciência às recuperandas. 17. Fls. 13.278/13.280, 13.281/13.283 e 13.289/13.290: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o administrador judicial, para que se manifeste, no mesmo prazo. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. 18. Intime-se pessoalmente o administrador judicial para os termos da decisão de fls. 13.046, itens 20 e 21. Int.
19/04/2012		Documento Juntado
19/04/2012		Petição Juntada
19/04/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2012		Ofício Juntado
17/04/2012		Petição Juntada
16/04/2012		Incidente Processual Instaurado 0000586-41.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
16/04/2012		Incidente Processual Instaurado 0000585-56.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
16/04/2012		Incidente Processual Instaurado 0000584-71.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
16/04/2012		Incidente Processual Instaurado 0000583-86.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
16/04/2012		Incidente Processual Instaurado 0000582-04.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
16/04/2012		Incidente Processual Instaurado 0000581-19.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
16/04/2012		Incidente Processual Instaurado 0000580-34.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
16/04/2012		Incidente Processual Instaurado 0000579-49.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
16/04/2012		Incidente Processual Instaurado 0000577-79.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/04/2012		Incidente Processual Instaurado 0000568-20.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/04/2012		Petição Juntada
13/04/2012		Petição Juntada
11/04/2012		Ofício Juntado
11/04/2012		Ofício Juntado
10/04/2012		Ofício Juntado
03/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2012 Data da Disponibilização: 03/04/2012 Data da Publicação: 04/04/2012 Número do Diário: 1157 Página: 11/37
02/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0011/2012 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 13.156/13.162: as recuperandas pedem que seja dispensada a apresentação das certidões negativas de débitos tributários para a lavratura de Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Fiduciária sobre bens de seu ativo permanente. O Ministério Público, a fls. 13.193/13.194, opinou pelo deferimento do pedido. É a síntese do necessário. Decido. A recuperação das sociedades do Grupo Bertolo foi concedida com dispensa de exibição das certidões negativas de débitos tributários, nos termos da decisão de fls. 11.685/11.691, que afastou a aplicabilidade do artigo 57 da Lei n. 11.101/2005. Com efeito: (a)a exigência contida no artigo 57 da Lei n. 11.101/2005 poderia inviabilizar a recuperação das sociedades do Grupo Bertolo, em afronta ao princípio expresso no artigo 47 da referida lei; (b)a satisfação de obrigação tributária deve observar ao procedimento da execução fiscal, que, pela regra do artigo 6o, § 7o, da Lei n. 11.101/2005, não é suspenso por força do processamento da recuperação judicial; (c)não foi promulgada lei específica para a normatização da forma de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial (artigo 155-A, § 3o, do Código Tributário Nacional), omissão legislativa que, enquanto não sanada, impossibilitará a observância pelas sociedades em recuperação do disposto no artigo 57 da Lei n. 11.101/2005. Dessas ponderações se extrai, por decorrência lógica, que a dispensa de exibição das certidões negativas de débitos tributários das sociedades do Grupo Bertolo deva ser estendida a todos os atos e negócios jurídicos que consubstanciem cumprimento das Medidas de Recuperação previstas no plano aprovado. Conclusão contrária implicaria: (1) óbice direto à execução do plano destinado à superação da crise econômico-financeira enfrentada pelo Grupo Bertolo; (2) forma transversa de esvaziamento da eficácia da decisão de fls. 11.685/11.691. Estabelecidas essas premissas, considerando que a cláusula 4.6 do plano de recuperação judicial aprovado prevê, como uma das Medidas de Recuperação das sociedades do Grupo Bertolo, a constituição de garantias sobre bens do ativo permanente, de rigor o deferimento do pedido. Ante o exposto, na forma do parecer ministerial de fls. 13.193/13.194, defiro o pedido formulado a fls. 13.156/13.162 para determinar ao 14o Tabelionato de Notas da Capital que proceda à lavratura da Escritura de Confissão de Dívida com Garantia Fiduciária objeto da solicitação copiada a fls. 13.169, independentemente da apresentação de certidões negativas de débitos tributários. Expeça-se ofício, instruindo-se-o com cópia do documento de fls. 13.169. 2. Fls. 13.170/13.175: as recuperandas pedem que seja oficiado ao juízo da 2a Vara do Trabalho de Jaboticabal, para que lhe seja determinado que não desconsidere a personalidade jurídica das sociedades do Grupo Bertolo na execução de créditos trabalhistas. O Ministério Público, a fls. 13.194, não se opôs ao deferimento do pedido. É a síntese do necessário. Decido. Inviável o acolhimento do pedido, eis que não compete a este juízo determinar a prática ou abstenção de atos de natureza jurisdicional a outro juízo, cabendo às recuperandas a adoção das medidas judiciais cabíveis à reforma das decisões proferidas pelo juízo especializado. Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 13.170/13.175. Cumpra a serventia o determinado no item 1 desta decisão e, após, tornem os autos conclusos para apreciação das demais questões pendentes de análise. Int. Advogados(s): RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), 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Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves Alcaraz (OAB 174099/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP)
28/03/2012		Documento Juntado
28/03/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2012		Documento Juntado
28/03/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2012		Documento Juntado
28/03/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2012		Documento Juntado
28/03/2012		Documento Juntado
28/03/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0700130-50.2012.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
27/03/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0700131-35.2012.8.26.0673 - Classe: Habilitação - Assunto principal: Pagamento
26/03/2012		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/03/2012		Decisão Vistos. 1. Fls. 13.156/13.162: as recuperandas pedem que seja dispensada a apresentação das certidões negativas de débitos tributários para a lavratura de Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Fiduciária sobre bens de seu ativo permanente. O Ministério Público, a fls. 13.193/13.194, opinou pelo deferimento do pedido. É a síntese do necessário. Decido. A recuperação das sociedades do Grupo Bertolo foi concedida com dispensa de exibição das certidões negativas de débitos tributários, nos termos da decisão de fls. 11.685/11.691, que afastou a aplicabilidade do artigo 57 da Lei n. 11.101/2005. Com efeito: (a)a exigência contida no artigo 57 da Lei n. 11.101/2005 poderia inviabilizar a recuperação das sociedades do Grupo Bertolo, em afronta ao princípio expresso no artigo 47 da referida lei; (b)a satisfação de obrigação tributária deve observar ao procedimento da execução fiscal, que, pela regra do artigo 6o, § 7o, da Lei n. 11.101/2005, não é suspenso por força do processamento da recuperação judicial; (c)não foi promulgada lei específica para a normatização da forma de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial (artigo 155-A, § 3o, do Código Tributário Nacional), omissão legislativa que, enquanto não sanada, impossibilitará a observância pelas sociedades em recuperação do disposto no artigo 57 da Lei n. 11.101/2005. Dessas ponderações se extrai, por decorrência lógica, que a dispensa de exibição das certidões negativas de débitos tributários das sociedades do Grupo Bertolo deva ser estendida a todos os atos e negócios jurídicos que consubstanciem cumprimento das Medidas de Recuperação previstas no plano aprovado. Conclusão contrária implicaria: (1) óbice direto à execução do plano destinado à superação da crise econômico-financeira enfrentada pelo Grupo Bertolo; (2) forma transversa de esvaziamento da eficácia da decisão de fls. 11.685/11.691. Estabelecidas essas premissas, considerando que a cláusula 4.6 do plano de recuperação judicial aprovado prevê, como uma das Medidas de Recuperação das sociedades do Grupo Bertolo, a constituição de garantias sobre bens do ativo permanente, de rigor o deferimento do pedido. Ante o exposto, na forma do parecer ministerial de fls. 13.193/13.194, defiro o pedido formulado a fls. 13.156/13.162 para determinar ao 14o Tabelionato de Notas da Capital que proceda à lavratura da Escritura de Confissão de Dívida com Garantia Fiduciária objeto da solicitação copiada a fls. 13.169, independentemente da apresentação de certidões negativas de débitos tributários. Expeça-se ofício, instruindo-se-o com cópia do documento de fls. 13.169. 2. Fls. 13.170/13.175: as recuperandas pedem que seja oficiado ao juízo da 2a Vara do Trabalho de Jaboticabal, para que lhe seja determinado que não desconsidere a personalidade jurídica das sociedades do Grupo Bertolo na execução de créditos trabalhistas. O Ministério Público, a fls. 13.194, não se opôs ao deferimento do pedido. É a síntese do necessário. Decido. Inviável o acolhimento do pedido, eis que não compete a este juízo determinar a prática ou abstenção de atos de natureza jurisdicional a outro juízo, cabendo às recuperandas a adoção das medidas judiciais cabíveis à reforma das decisões proferidas pelo juízo especializado. Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 13.170/13.175. Cumpra a serventia o determinado no item 1 desta decisão e, após, tornem os autos conclusos para apreciação das demais questões pendentes de análise. Int.
22/03/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
22/03/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
22/03/2012		Petição Juntada
22/03/2012		Petição Juntada
21/03/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2012 Data da Disponibilização: 21/03/2012 Data da Publicação: 22/03/2012 Número do Diário: 1148 Página: 31/37
20/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0009/2012 Teor do ato: 1) Fls. 11747, 12.993/12.994, 12.995/12.998: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Fls. 12.999/13.002: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a justificativa apresentada pelas recuperandas e sobre a correção e suficiência do depósitio judicial efetuado a fls. 13.002. 3) Fls. 13.003/13.027: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a execução das obrigações especificadas pelas recuperandas. Advogados(s): Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP)
20/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2012 Data da Disponibilização: 20/03/2012 Data da Publicação: 21/03/2012 Número do Diário: 1147 Página: 14/37
19/03/2012		Incidente Processual Instaurado 0000411-47.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/03/2012		Incidente Processual Instaurado 0000410-62.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/03/2012		Ato ordinatório 1) Fls. 11747, 12.993/12.994, 12.995/12.998: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Fls. 12.999/13.002: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a justificativa apresentada pelas recuperandas e sobre a correção e suficiência do depósitio judicial efetuado a fls. 13.002. 3) Fls. 13.003/13.027: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a execução das obrigações especificadas pelas recuperandas.
19/03/2012		Ofício Juntado
19/03/2012		Incidente Processual Instaurado 0000408-92.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/03/2012		Incidente Processual Instaurado 0000407-10.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/03/2012		Incidente Processual Instaurado 0000406-25.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/03/2012		Incidente Processual Instaurado 0000405-40.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/03/2012		Incidente Processual Instaurado 0000404-55.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/03/2012		Incidente Processual Instaurado 0000403-70.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/03/2012		Incidente Processual Instaurado 0000402-85.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/03/2012		Incidente Processual Instaurado 0000401-03.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/03/2012		Incidente Processual Instaurado 0000400-18.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0008/2012 Teor do ato: Fls. 11748: Ciência da penhora ao Sr. Administrador judicial e à recuperandas, para que a observem em caso de pagamento. Advogados(s): Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/03/2012		Ato ordinatório Fls. 11748: Ciência da penhora ao Sr. Administrador judicial e à recuperandas, para que a observem em caso de pagamento.
09/03/2012		Procuração/substabelecimento Juntada
09/03/2012		Petição Juntada
09/03/2012		Devolução de Cartas Juntado
09/03/2012		Petição Juntada
17/02/2012		Petição Juntada
16/02/2012		Petição Juntada
16/02/2012		Petição Juntada
13/02/2012		Petição Juntada
13/02/2012		Petição Juntada
13/02/2012		Petição Juntada
13/02/2012		Petição Juntada
13/02/2012		Petição Juntada
13/02/2012		Petição Juntada
13/02/2012		Petição Juntada
13/02/2012		Ofício Juntado
13/02/2012		Ofício Juntado
06/02/2012		Petição Juntada
02/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2012 Data da Disponibilização: 02/02/2012 Data da Publicação: 03/02/2012 Número do Diário: 1116 Página: 37/56
01/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0003/2012 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 11.514/11.516 e 11.517/11.520: indefiro os pedidos, porque não há erro material a justificar a retificação pretendida, eis que, conforme apontado pelo administrador judicial a fls. 12.861, item 1, o credor foi regularmente representado por outro procurador. 2. Fls. 11.747: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, o administrador judicial, em igual prazo. 3. Fls. 12.070: ante o parecer do administrador judicial, a fls. 12.866, item 28, manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias, eis que a opção exercida pelo credor não constou da relação de fls. 12.312/12.313. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. 4. Fls. 12.127: apresente a credora Cosan S.A. Indústria e Comércio, no prazo de 10 (dez) dias, procuração com outorga de poderes especiais para renúncia a direito material ou indique a folha em que encartada nos autos. Com a juntada, tornem conclusos para apreciação do pedido. Anoto manifestação do administrador judicial a fls. 12.867. 5. Fls. 12.129/12.139: ciência aos credores do Quadro Resumo apresentado pelas recuperandas. 6. Fls. 12.140/12.141: ante o parecer do administrador judicial, a fls. 12.866/12.867, itens 28 e 32, manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias, eis que a opção exercida pelo credor não constou da relação de fls. 12.312/12.313. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. 7. Fls. 12.116/12.125, 12.144/12.149, 12.150/12.152, 12.153/12.222: observem as recuperandas as opções exercidas pelos credores. 8. Fls. 12.306/12.381: ciência aos credores. 9. Fls. 11.461/11.464, 12.223/12.226, 12.227/12.230, 12.231/12234, 12.235/12.237, 12.567/12.570: sobre os pedidos formulados por Espólio de Milson José Zonetti, reitero a decisão de fls. 10.636/10.639, item 1. 10. Fls. 12.571 e 12.572: ciência às recuperandas da penhora no rosto dos autos sobre o crédito detido por Gerson Brito Fernandes ME, para que a observem em caso de pagamento. 11. Fls. 12.573: ciência às recuperandas, para que observem o quanto determinado pelo juízo da 1a Vara Judicial da Comarca de Adamantina. 12. Fls. 12.618/12.621: certifique a serventia se a Impugnação copiada a fls. 12.620/12.621 foi distribuída e, em caso afirmativo, sob qual número. Em caso negativo, desentranhe-se a petição de fls. 12.618/12.621 e autue-se-a em separado, abrindo-se conclusão nos autos formados. 13. Fls. 11.455/11.460, 12.653/12.817: ante as manifestações das recuperandas de fls. 11.531/11.538 e 12.382/12.390 e o parecer do administrador judicial a fls. 12.862, 12.868 e 12.871, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para decisão sobre as cessões de crédito noticiadas por Maria Lucila de Barros Laham. 14. Fls. 12.819/12.820: ciência às recuperandas. 15. Fls. 12.861/12.872: ciência às recuperandas e às partes interessadas da manifestação do administrador judicial. 16. Fls. 12.826/12.831, 12.832/12.837, 12.838/12.860 e 12.873/12.895: ciência às partes interessadas das decisões liminares proferida nos autos dos Conflitos de Competência nos 119.704 e 119.825 pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 17. Fls. 12.475/12.496 e 12.904/12.907: acerca do pedido formulado pelo Banco Indusval S.A., ante o parecer do administrador judicial a fls. 12.869/12.870, itens 44, 45 e 46, e a manifestação das recuperandas de fls. 12.626/12.631, na esteira da decisão de fls. 12.497, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. 18. Fls. 12.909/12.937, 12.938/12.966 e 12.967/12.992: desentranhem-se a petição de fls. 12.909/12.912 e os documentos de fls. 12.913/12.937, 12.942/12.966 e 12.971/12.992, autuando-se-os em separado como Impugnação; em seguida, abra-se conclusão nos autos próprios. Desentranhem-se as petições de fls. 12.938/12.941 e 12.967/12.970, entregando-se-as ao subscritor, eis que idênticas àquela de fls. 12.909/12.912. 19. Fls. 12.993/12.994 e 12.995/12.998: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, o administrador judicial, no mesmo prazo. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. 20. Fls. 12.999/13.002: no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o administrador judicial sobre a justificativa apresentada pelas recuperandas e sobre a correção e suficiência do depósito judicial efetuado a fls. 13.002. Sem prejuízo, dê-se ciência aos credores trabalhistas (Gelson Antonio de Oliveira, Helio Selestriano dos Santos, José Francisco Freitas da Silva, Maria José da Conceição, Valnoir José de Souza e Antonio Pereira da Silva) do depósito judicial efetuado. 21. Fls. 13.003/13.027: no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o administrador judicial sobre a execução das obrigações especificadas pelas recuperandas. 22. Fls. 12.523/12.566 e 13.032/13.042: ciência aos interessados dos relatórios apresentados pelo administrador judicial, referentes aos meses de agosto e setembro de 2011. 23. Fls. 12.128, 12.574/12.576, 12.577/12.580, 12.622/12.623, 12.624/12.625, 12.632, 12.633/12.634, 12.635/12.636, 12.637/12.638, 12.639/12.640, 12.641/12.642, 12.643/12.644, 12.645/12.646, 12.647/12.648, 12.649/12.650, 12.651/12.652, 12.821/12.825, 13.028, 13.029, 13.030, 13.031, 13.043: ciência às recuperandas dos dados de contas bancárias informados. Int. Advogados(s): Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Talita Possari Manrique (OAB 255836/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Noriyo Enomura (OAB 56983/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Silvia Elena Pavan (OAB 65541/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti (OAB 233905/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Jaqueline Batista (OAB 232906/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB 251822/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Simoni Faria Pfaifer (OAB 254417/SP), Adriano Pereira 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Zanandrea Tiveron Frizao (OAB 151069/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Eliegi Tebaldi (OAB 152050/SP), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Fernando Rogerio Fratini (OAB 142802/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Roberto Jaziel Pitelli (OAB 159865/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro (OAB 163846/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Stela Mara Scardelato Stellutti (OAB 164366/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Rogerio Fraga Mercadante (OAB 152926/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Henrique Pieruchi (OAB 155644/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Mara Sandra Canova Moraes (OAB 108178/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Denise Helena da Silva Puccinelli (OAB 124440/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Renata Campos Pinto E Siqueira (OAB 127809/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo Henrique de Faria (OAB 209502/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Juliana Nogueira Magro Soares (OAB 210206/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Jose Marcelo Jardim de Camargo (OAB 21168/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Ana Maria Pereira Benes Carreto (OAB 199537/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Ana Lygia Tannus Giacometti (OAB 220478/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fernanda Angelica Barra (OAB 223380/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Rogerio Pereira Ferreira Carreto (OAB 214629/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Daniel Sodero Valerio (OAB 216152/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Melissa Bernuzzi (OAB 176321/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB 178060/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Andréia Pedrazza Coelho (OAB 182066/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Helder Moroni Câmara (OAB 173150/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Cláudia Fernandes Esteves Alcaraz (OAB 174099/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Marcia Regina Balsanini (OAB 187709/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mércia Rejane Canova (OAB 190472/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Roberto Moreira Dias (OAB 182646/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Débora Martins Fuzaro (OAB 186167/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP)
30/01/2012		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 11.514/11.516 e 11.517/11.520: indefiro os pedidos, porque não há erro material a justificar a retificação pretendida, eis que, conforme apontado pelo administrador judicial a fls. 12.861, item 1, o credor foi regularmente representado por outro procurador. 2. Fls. 11.747: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, o administrador judicial, em igual prazo. 3. Fls. 12.070: ante o parecer do administrador judicial, a fls. 12.866, item 28, manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias, eis que a opção exercida pelo credor não constou da relação de fls. 12.312/12.313. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. 4. Fls. 12.127: apresente a credora Cosan S.A. Indústria e Comércio, no prazo de 10 (dez) dias, procuração com outorga de poderes especiais para renúncia a direito material ou indique a folha em que encartada nos autos. Com a juntada, tornem conclusos para apreciação do pedido. Anoto manifestação do administrador judicial a fls. 12.867. 5. Fls. 12.129/12.139: ciência aos credores do Quadro Resumo apresentado pelas recuperandas. 6. Fls. 12.140/12.141: ante o parecer do administrador judicial, a fls. 12.866/12.867, itens 28 e 32, manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias, eis que a opção exercida pelo credor não constou da relação de fls. 12.312/12.313. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. 7. Fls. 12.116/12.125, 12.144/12.149, 12.150/12.152, 12.153/12.222: observem as recuperandas as opções exercidas pelos credores. 8. Fls. 12.306/12.381: ciência aos credores. 9. Fls. 11.461/11.464, 12.223/12.226, 12.227/12.230, 12.231/12234, 12.235/12.237, 12.567/12.570: sobre os pedidos formulados por Espólio de Milson José Zonetti, reitero a decisão de fls. 10.636/10.639, item 1. 10. Fls. 12.571 e 12.572: ciência às recuperandas da penhora no rosto dos autos sobre o crédito detido por Gerson Brito Fernandes ME, para que a observem em caso de pagamento. 11. Fls. 12.573: ciência às recuperandas, para que observem o quanto determinado pelo juízo da 1a Vara Judicial da Comarca de Adamantina. 12. Fls. 12.618/12.621: certifique a serventia se a Impugnação copiada a fls. 12.620/12.621 foi distribuída e, em caso afirmativo, sob qual número. Em caso negativo, desentranhe-se a petição de fls. 12.618/12.621 e autue-se-a em separado, abrindo-se conclusão nos autos formados. 13. Fls. 11.455/11.460, 12.653/12.817: ante as manifestações das recuperandas de fls. 11.531/11.538 e 12.382/12.390 e o parecer do administrador judicial a fls. 12.862, 12.868 e 12.871, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para decisão sobre as cessões de crédito noticiadas por Maria Lucila de Barros Laham. 14. Fls. 12.819/12.820: ciência às recuperandas. 15. Fls. 12.861/12.872: ciência às recuperandas e às partes interessadas da manifestação do administrador judicial. 16. Fls. 12.826/12.831, 12.832/12.837, 12.838/12.860 e 12.873/12.895: ciência às partes interessadas das decisões liminares proferida nos autos dos Conflitos de Competência nos 119.704 e 119.825 pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 17. Fls. 12.475/12.496 e 12.904/12.907: acerca do pedido formulado pelo Banco Indusval S.A., ante o parecer do administrador judicial a fls. 12.869/12.870, itens 44, 45 e 46, e a manifestação das recuperandas de fls. 12.626/12.631, na esteira da decisão de fls. 12.497, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. 18. Fls. 12.909/12.937, 12.938/12.966 e 12.967/12.992: desentranhem-se a petição de fls. 12.909/12.912 e os documentos de fls. 12.913/12.937, 12.942/12.966 e 12.971/12.992, autuando-se-os em separado como Impugnação; em seguida, abra-se conclusão nos autos próprios. Desentranhem-se as petições de fls. 12.938/12.941 e 12.967/12.970, entregando-se-as ao subscritor, eis que idênticas àquela de fls. 12.909/12.912. 19. Fls. 12.993/12.994 e 12.995/12.998: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, o administrador judicial, no mesmo prazo. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. 20. Fls. 12.999/13.002: no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o administrador judicial sobre a justificativa apresentada pelas recuperandas e sobre a correção e suficiência do depósito judicial efetuado a fls. 13.002. Sem prejuízo, dê-se ciência aos credores trabalhistas (Gelson Antonio de Oliveira, Helio Selestriano dos Santos, José Francisco Freitas da Silva, Maria José da Conceição, Valnoir José de Souza e Antonio Pereira da Silva) do depósito judicial efetuado. 21. Fls. 13.003/13.027: no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o administrador judicial sobre a execução das obrigações especificadas pelas recuperandas. 22. Fls. 12.523/12.566 e 13.032/13.042: ciência aos interessados dos relatórios apresentados pelo administrador judicial, referentes aos meses de agosto e setembro de 2011. 23. Fls. 12.128, 12.574/12.576, 12.577/12.580, 12.622/12.623, 12.624/12.625, 12.632, 12.633/12.634, 12.635/12.636, 12.637/12.638, 12.639/12.640, 12.641/12.642, 12.643/12.644, 12.645/12.646, 12.647/12.648, 12.649/12.650, 12.651/12.652, 12.821/12.825, 13.028, 13.029, 13.030, 13.031, 13.043: ciência às recuperandas dos dados de contas bancárias informados. Int.
25/01/2012		Incidente Processual Instaurado 0000097-04.2012.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
20/01/2012		Petição Juntada
20/01/2012		Petição Juntada
20/01/2012		Petição Juntada
17/01/2012		Petição Juntada
17/01/2012		Petição Juntada
17/01/2012		Petição Juntada
17/01/2012		Petição Juntada
17/01/2012		Petição Juntada
17/01/2012		Petição Juntada
17/01/2012		Petição Juntada
19/12/2011		Documento Juntado
16/12/2011		Ato ordinatório Petição irregular. Prov. 551/2011-TJ
15/12/2011		Incidente Processual Instaurado 0002539-74.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/12/2011		Incidente Processual Instaurado 0002481-71.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/12/2011		Petição Juntada
01/12/2011		Agravo de Instrumento Juntado
01/12/2011		Agravo de Instrumento Juntado
01/12/2011		Petição Juntada
01/12/2011		Incidente Processual Instaurado 0002472-12.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/11/2011		Petição Juntada
29/11/2011		Petição Juntada
28/11/2011		Documento Juntado
28/11/2011		Documento Juntado
28/11/2011		Petição Juntada
28/11/2011		Petição Juntada
28/11/2011		Apensado ao processo Apensado ao processo 0000035-95.2011.8.26.0673 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal:
25/11/2011		Documento Juntado
24/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002442-74.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
24/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002441-89.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
24/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002440-07.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
24/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002439-22.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
24/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002438-37.2011.8.26.0673 - Exceção de Impedimento
17/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002387-26.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
17/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002386-41.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
17/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002385-56.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
17/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002384-71.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
17/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002383-86.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
17/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002381-19.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
17/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002380-34.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
17/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002379-49.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
16/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002377-79.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
16/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002376-94.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
16/11/2011		Incidente Processual Instaurado 0002375-12.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
10/11/2011		Petição Juntada
10/11/2011		Petição Juntada
10/11/2011		Petição Juntada
10/11/2011		Petição Juntada
10/11/2011		Petição Juntada
10/11/2011		Petição Juntada
10/11/2011		Petição Juntada
10/11/2011		Petição Juntada
10/11/2011		Petição Juntada
10/11/2011		Petição Juntada
10/11/2011		Petição Juntada
10/11/2011		Petição Juntada
10/11/2011		Petição Juntada
10/11/2011		Petição Juntada
09/11/2011		Petição Juntada
09/11/2011		Petição Juntada
28/10/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/10/2011		Edital Expedido Edital - Relação de Credores - Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 - Falência
28/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2011 Data da Disponibilização: 28/10/2011 Data da Publicação: 03/11/2011 Número do Diário: 1068 Página: 1/4
28/10/2011		Incidente Processual Instaurado 0002281-64.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
27/10/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0054/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.581/12.585: Recolhidas as custas, defiro o pedido. Expeça-se o edital e publique-se com urgência. Certifique a serventia se o Administrador Judicial foi intimado pessoalmente do r. Despacho de fls. 12.497. Após, nova conclusão. Int. Advogados(s): RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS (OAB 47369/SP), OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), HABIB NADRA GHANAME (OAB 26273/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO 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27/10/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 12.581/12.585: Recolhidas as custas, defiro o pedido. Expeça-se o edital e publique-se com urgência. Certifique a serventia se o Administrador Judicial foi intimado pessoalmente do r. Despacho de fls. 12.497. Após, nova conclusão. Int.
27/10/2011		Petição Juntada
26/10/2011		Incidente Processual Instaurado 0002250-44.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/10/2011		Incidente Processual Instaurado 0002249-59.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/10/2011		Incidente Processual Instaurado 0002248-74.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/10/2011		Incidente Processual Instaurado 0002246-07.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/10/2011		Incidente Processual Instaurado 0002245-22.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
24/10/2011		Petição Juntada
24/10/2011		Petição Juntada
24/10/2011		Ofício Juntado
19/10/2011		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
19/10/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/10/2011		Comprovante de Depósito Juntada
14/10/2011		Petição Juntada
14/10/2011		Petição Juntada
14/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2011 Data da Disponibilização: 14/10/2011 Data da Publicação: 17/10/2011 Número do Diário: 1058 Página: 14/38
13/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0051/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 12472 e 12474: Defiro a prorrogação do prazo conforme requerido. Fls. 12475/12496: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 5 dias. Intime-se, pessoalmente o Sr. Administrador Judicial para que se manifeste, em igual prazo, sobre o pedido. Após, ao MP. Int. Advogados(s): RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS (OAB 47369/SP), OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), HABIB NADRA GHANAME (OAB 26273/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO 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06/10/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 12472 e 12474: Defiro a prorrogação do prazo conforme requerido. Fls. 12475/12496: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 5 dias. Intime-se, pessoalmente o Sr. Administrador Judicial para que se manifeste, em igual prazo, sobre o pedido. Após, ao MP. Int.
06/10/2011		Documento Juntado
06/10/2011		Petição Juntada
06/10/2011		Petição Juntada
06/10/2011		Documento Juntado
06/10/2011		Petição Juntada
30/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2011 Data da Disponibilização: 30/09/2011 Data da Publicação: 03/10/2011 Número do Diário: 1049 Página: 23/49
30/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2011 Data da Disponibilização: 30/09/2011 Data da Publicação: 03/10/2011 Número do Diário: 1049 Página: 23/49
30/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2011 Data da Disponibilização: 30/09/2011 Data da Publicação: 03/10/2011 Número do Diário: 1049 Página: 23/49
29/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0050/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 12238/12305: Aduz a recuperanda que o Grupo Bertolo vem sofrendo diversas medidas de constrição de seu patrimônio em reclamações trabalhistas, que tramitam perante a Vara do Trabalho de Catanduva/SP, com realização de penhora on line nos ativos financeiros da empresa, o que contraria a legislação e jurisprudência em vigor. Desta forma, requer a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP "informando-o da competência exclusiva desse Juízo, para tratar de toda e qualquer questão relativa ao patrimônio das recuperandas, solicitando-lhe a abstenção da prática de qualquer ato de constrição futura no patrimônio da recuperanda". Com efeito, este Juízo não possui legitimidade ou competência para interferir nas decisões judiciais proferidas por outros Juízos. Deverá a recuperanda fazer uso dos meios adequados para a revisão daquelas decisões. Isto posto, indefiro o pedido. Ciência ao administrador judicial e ao MP. Int. Advogados(s): RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS (OAB 47369/SP), OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), HABIB NADRA GHANAME (OAB 26273/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO 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29/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0050/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Fls: 12070; 12071; 12072; 12073/12093; 12094/12115; 12116/12125; 12126/12127; 12128; 1240/1241;12142/12143; 12144/12149; 12150/12152; 12153/12222; 12223/12226;12227/12230; 12231/12234; 12235/12237: ciência às partes, ao Administrador Judicial e ao MP. 2. Fls. 12129/12139: ciência ao Administrador judicial e ao MP do quadro-resumo apresentado pela recuperanda. 3. Fls. 12306/12381; 12383/12390: ciência ao Administrador judicial e ao MP. 4. Fls. 12391/12393: primeiramente explique a recuperanda se pretende a publicação de edital no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação, no prazo de 5 dias. Em igual prazo promova o recolhimento das custas pertinentes. Int. Advogados(s): RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS (OAB 47369/SP), OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), HABIB NADRA GHANAME (OAB 26273/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO 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29/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0050/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 11860/11919; 11920/11975; 11976/12022; 12023/12069: aguarde-se eventual decisão de efeito suspensivo nos autos dos respectivos agravos de instrumento. Ciência às partes, ao Administrador judicial e ao MP. Int Advogados(s): RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS (OAB 47369/SP), OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), HABIB NADRA GHANAME (OAB 26273/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), NOEDY DE CASTRO 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28/09/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 12238/12305: Aduz a recuperanda que o Grupo Bertolo vem sofrendo diversas medidas de constrição de seu patrimônio em reclamações trabalhistas, que tramitam perante a Vara do Trabalho de Catanduva/SP, com realização de penhora on line nos ativos financeiros da empresa, o que contraria a legislação e jurisprudência em vigor. Desta forma, requer a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP "informando-o da competência exclusiva desse Juízo, para tratar de toda e qualquer questão relativa ao patrimônio das recuperandas, solicitando-lhe a abstenção da prática de qualquer ato de constrição futura no patrimônio da recuperanda". Com efeito, este Juízo não possui legitimidade ou competência para interferir nas decisões judiciais proferidas por outros Juízos. Deverá a recuperanda fazer uso dos meios adequados para a revisão daquelas decisões. Isto posto, indefiro o pedido. Ciência ao administrador judicial e ao MP. Int.
28/09/2011		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls: 12070; 12071; 12072; 12073/12093; 12094/12115; 12116/12125; 12126/12127; 12128; 1240/1241;12142/12143; 12144/12149; 12150/12152; 12153/12222; 12223/12226;12227/12230; 12231/12234; 12235/12237: ciência às partes, ao Administrador Judicial e ao MP. 2. Fls. 12129/12139: ciência ao Administrador judicial e ao MP do quadro-resumo apresentado pela recuperanda. 3. Fls. 12306/12381; 12383/12390: ciência ao Administrador judicial e ao MP. 4. Fls. 12391/12393: primeiramente explique a recuperanda se pretende a publicação de edital no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação, no prazo de 5 dias. Em igual prazo promova o recolhimento das custas pertinentes. Int.
28/09/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 11860/11919; 11920/11975; 11976/12022; 12023/12069: aguarde-se eventual decisão de efeito suspensivo nos autos dos respectivos agravos de instrumento. Ciência às partes, ao Administrador judicial e ao MP. Int
16/09/2011		Petição Juntada
16/09/2011		Petição Juntada
16/09/2011		Petição Juntada
16/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Ofício Juntado
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
12/09/2011		Petição Juntada
02/09/2011		Petição Juntada
02/09/2011		Petição Juntada
02/09/2011		Petição Juntada
02/09/2011		Petição Juntada
02/09/2011		Incidente Processual Instaurado 0001910-03.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/09/2011		Incidente Processual Instaurado 0001898-86.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
30/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001886-72.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/08/2011		Documento Juntado
30/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001877-13.2011.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa
26/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2011 Data da Disponibilização: 26/08/2011 Data da Publicação: 29/08/2011 Número do Diário: 1025 Página: 9/37
26/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2011 Data da Disponibilização: 26/08/2011 Data da Publicação: 29/08/2011 Número do Diário: 1025 Página: 9/37
25/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0044/2011 Teor do ato: Isso posto, conheço dos embargos de declaração de fls. 11758/11761, eis que tempestivos, mas os rejeito. P.R.I.C. Advogados(s): OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS (OAB 47369/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), 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25/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0044/2011 Teor do ato: Vistos. 1) Certidão de fls. 11793: Por ora, mantenha-se o encartamento, até nova decisão. 2) Fls. 10640/10719: Ciência aos interessados e vista ao Ministério Público. 3) Fls. 10734/10967, 10979/11360 e 11361/11364 (e 11465/11468): Ciência aos interessados. 4) Fls. 11434/11454: petição já trazida a fls. 10615/10635 (vide fls. 10636/10639, item 15 e incidente 0000565-02.2011.8.26.0673). 5) Fls. 11455/11460 e fls. 11531/11538: Comprove o requerente, de forma documental, no prazo de 10 (dez) dias, as cessões operadas. Sem prejuízo, ciência ao Sr. Administrador Judicial e às recuperandas, que deverão informar sobre a situação do respectivo crédito também no prazo de 10 (dez) dias. 6) Fls. 11469/11478: Aparentemente trata-se de petição referente a incidente específico, esclareça o cartório a juntada nestes autos, trasladando-se cópia aos autos pertinentes e abrindo conclusão no incidente indicado na própria petição. 7) Fls. 11479/11499, 11624/11682, 11683 e 11684: Ciência aos interessados. 8) Fls. 11500/11503: A petição trata de assunto já sendo tratado em incidente específico, devendo a serventia certificar nos autos o número do feito respectivo. 9) Fls. 11509/11505: A recuperação judicial é um processo de massa por sua natureza, em que inviável o atendimento de prioridade processual individual, no que tange ao processo principal, pelo que o pedido resta indeferido. 10) Fls. 11507/11512: Defiro sejam riscados os nomes, mas indefiro a notificação, que deverá ser efetuada diretamente pelos próprios patronos da parte, eis que a medida não é compatível com a natureza e o rito do processo de recuperação judicial. 11) Fls. 11513: O depósito foi indeferido a fls. 10636, item 1. Manifestem-se os interessados. 12) Fls. 11514/11516 e 11517/11520 11521/11523: Manifeste-se o Sr. Administrador Judicial. 13) Fls. 11524/11525, 11529/11530 e 11539/11559: Ciência aos interessados. 14) Fls. 11526/11528 Anote-se. 15) Fls. 11560/11567, 11568/11575 e 11576/11583, 11584/11591, 11592/11603: Petições já analisadas a fls. 11685/11691. 16) Fls. 11604: Com relação ao pedido de carga das procurações, defiro a extração de cópias das novas procurações conforme já decidido nos autos. Com relação à fase extrajudicial, esclareça o requerente o seu pedido, eis que a fase extrajudicial não se confunde com a judicial. 17) Fls. 11605/11623: Certifique a serventia se é a mesma objeção já trazida a fls. 8726/8738. 18) Fls. 11747: Certifique a serventia se o ofício é acompanhado de documentos. Em caso negativo, oficie-se informando a circunstância e solicitando-se cópia dos documentos necessários. Após, tornem conclusos. 19) Fls. 11754/11756 e certidão de fls. 11757: Desentranhe-se e junte-se no incidente próprio. 20) Fls. 11741/11744: Primeiramente, certifique a serventia se referidos patronos já estavam cadastrados para publicação e, em caso negativo, sobre a existência de procuração ou substabelecimento em favor dos patronos indicados na petição de fls. 11741/11744. Havendo procuração ou substabelecimento, deverá a serventia providenciar o respectivo cadastramento. Porém, independentemente da existência ou não de pedido de inclusão para publicação dos patronos mencionados na petição, foi expedido edital, publicado no DJE e em meio de comunicação impresso sobre a realização de Assembléia e sua data, pelo que não há que se falar em nulidade do processo ou da Assembléia, pois foi dada publicidade geral do ato. Além disso, há informação na petição que outros patronos da parte foram intimados, o que também afastaria a alegação de nulidade. Finalmente, na própria petição há notícias de que o requerente participou da Assembléia por representante, sendo que a participação em Assembléia de Recuperação Judicial, além de opcional, não exige a presença de advogado, nos termos do art. 37, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se vislumbrando prejuízo. No mais, a recuperação judicial já foi concedida nos termos da sentença de fls. 11685/11691 e eventual discordância em relação ao decidido deverá ser objeto de recurso próprio. Isso posto, indefiro, desde já, o pedido de fls. 11741/11744. 21) Fls. 11758/11761: Decisão sobre os embargos de declaração opostos em apartado em 4 (quatro) laudas, na sequência. Intime-se. Florida Paulista, 19 de agosto de 2011. Advogados(s): OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS (OAB 47369/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), 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19/08/2011		Ofício Expedido Ofício - JUCESP - Processamento da Recuperação Judicial - Falência
19/08/2011		Ofício Expedido Ofício - JUCESP - Processamento da Recuperação Judicial - Falência
19/08/2011		Embargos de Declaração Não-acolhidos - Sentença Completa Isso posto, conheço dos embargos de declaração de fls. 11758/11761, eis que tempestivos, mas os rejeito. P.R.I.C.
19/08/2011		Decisão Vistos. 1) Certidão de fls. 11793: Por ora, mantenha-se o encartamento, até nova decisão. 2) Fls. 10640/10719: Ciência aos interessados e vista ao Ministério Público. 3) Fls. 10734/10967, 10979/11360 e 11361/11364 (e 11465/11468): Ciência aos interessados. 4) Fls. 11434/11454: petição já trazida a fls. 10615/10635 (vide fls. 10636/10639, item 15 e incidente 0000565-02.2011.8.26.0673). 5) Fls. 11455/11460 e fls. 11531/11538: Comprove o requerente, de forma documental, no prazo de 10 (dez) dias, as cessões operadas. Sem prejuízo, ciência ao Sr. Administrador Judicial e às recuperandas, que deverão informar sobre a situação do respectivo crédito também no prazo de 10 (dez) dias. 6) Fls. 11469/11478: Aparentemente trata-se de petição referente a incidente específico, esclareça o cartório a juntada nestes autos, trasladando-se cópia aos autos pertinentes e abrindo conclusão no incidente indicado na própria petição. 7) Fls. 11479/11499, 11624/11682, 11683 e 11684: Ciência aos interessados. 8) Fls. 11500/11503: A petição trata de assunto já sendo tratado em incidente específico, devendo a serventia certificar nos autos o número do feito respectivo. 9) Fls. 11509/11505: A recuperação judicial é um processo de massa por sua natureza, em que inviável o atendimento de prioridade processual individual, no que tange ao processo principal, pelo que o pedido resta indeferido. 10) Fls. 11507/11512: Defiro sejam riscados os nomes, mas indefiro a notificação, que deverá ser efetuada diretamente pelos próprios patronos da parte, eis que a medida não é compatível com a natureza e o rito do processo de recuperação judicial. 11) Fls. 11513: O depósito foi indeferido a fls. 10636, item 1. Manifestem-se os interessados. 12) Fls. 11514/11516 e 11517/11520 11521/11523: Manifeste-se o Sr. Administrador Judicial. 13) Fls. 11524/11525, 11529/11530 e 11539/11559: Ciência aos interessados. 14) Fls. 11526/11528 Anote-se. 15) Fls. 11560/11567, 11568/11575 e 11576/11583, 11584/11591, 11592/11603: Petições já analisadas a fls. 11685/11691. 16) Fls. 11604: Com relação ao pedido de carga das procurações, defiro a extração de cópias das novas procurações conforme já decidido nos autos. Com relação à fase extrajudicial, esclareça o requerente o seu pedido, eis que a fase extrajudicial não se confunde com a judicial. 17) Fls. 11605/11623: Certifique a serventia se é a mesma objeção já trazida a fls. 8726/8738. 18) Fls. 11747: Certifique a serventia se o ofício é acompanhado de documentos. Em caso negativo, oficie-se informando a circunstância e solicitando-se cópia dos documentos necessários. Após, tornem conclusos. 19) Fls. 11754/11756 e certidão de fls. 11757: Desentranhe-se e junte-se no incidente próprio. 20) Fls. 11741/11744: Primeiramente, certifique a serventia se referidos patronos já estavam cadastrados para publicação e, em caso negativo, sobre a existência de procuração ou substabelecimento em favor dos patronos indicados na petição de fls. 11741/11744. Havendo procuração ou substabelecimento, deverá a serventia providenciar o respectivo cadastramento. Porém, independentemente da existência ou não de pedido de inclusão para publicação dos patronos mencionados na petição, foi expedido edital, publicado no DJE e em meio de comunicação impresso sobre a realização de Assembléia e sua data, pelo que não há que se falar em nulidade do processo ou da Assembléia, pois foi dada publicidade geral do ato. Além disso, há informação na petição que outros patronos da parte foram intimados, o que também afastaria a alegação de nulidade. Finalmente, na própria petição há notícias de que o requerente participou da Assembléia por representante, sendo que a participação em Assembléia de Recuperação Judicial, além de opcional, não exige a presença de advogado, nos termos do art. 37, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se vislumbrando prejuízo. No mais, a recuperação judicial já foi concedida nos termos da sentença de fls. 11685/11691 e eventual discordância em relação ao decidido deverá ser objeto de recurso próprio. Isso posto, indefiro, desde já, o pedido de fls. 11741/11744. 21) Fls. 11758/11761: Decisão sobre os embargos de declaração opostos em apartado em 4 (quatro) laudas, na sequência. Intime-se. Florida Paulista, 19 de agosto de 2011.
19/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001805-26.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
19/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001800-04.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001799-19.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
19/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001797-49.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001796-64.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001795-79.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001793-12.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001791-42.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
19/08/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001741-16.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
08/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001702-19.2011.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001672-81.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001671-96.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001670-14.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001669-29.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001668-44.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001667-59.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001665-89.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001664-07.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001663-22.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001662-37.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001661-52.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001660-67.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001659-82.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001658-97.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001657-15.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001656-30.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001655-45.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001653-75.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001652-90.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001651-08.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001650-23.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001648-53.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001647-68.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001646-83.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001645-98.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001644-16.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001643-31.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001642-46.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
03/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001641-61.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
02/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001634-69.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
02/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001625-10.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001620-85.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001618-18.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001617-33.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001616-48.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001614-78.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001613-93.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
01/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001612-11.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/08/2011		Incidente Processual Instaurado 0001603-49.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/07/2011		Incidente Processual Instaurado 0001601-79.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/07/2011		Incidente Processual Instaurado 0001597-42.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/07/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
18/07/2011		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito pelo HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo nos autos de recuperação judicial de FLORALCO AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA., objetivando habilitação de crédito em recuperação judicial, protocolizada, via protocolo integrado, inicialmente em 10.06.2010, com, entre outros pedidos, que o Juízo "digne-se a admití-la HABILITAR SEU CRÉDITO...", ouvir o Ministério Público e o síndico (sic) e julgar procedente o pedido, protestando por produção de provas. Juntou documentos (fls. 1/26). É o relatório. Fundamento e Decido. A presente habilitação de crédito é extemporânea e procura judicializar procedimento que se encontra em fase extrajudicial. Com efeito, estabelece o art. 7º e seu § 1º, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. ....................................................................................................................." (grifei). É que na recuperação judicial ocorre a chamada desjudicialização da recuperação judicial na fase de verificação e habilitação dos créditos. A decisão de fls. 2148/2151 dos autos da recuperação judicial reflete o dispositivo legal em seus itens 7 e 8. Dessa forma, não vislumbro interesse de agir no presente incidente, por faltar o requisito necessidade e adequação, eis que ainda não se iniciou o prazo para as habilitações e, mais ainda, a presente habilitação foi apresentada antes ainda da lista de credores apresentada em substituição (fls. 2057/2146 dos autos da recuperação judicial) e antes do próprio deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em 27.07.2010 (fls. 2148/2151 dos autos da recuperação judicial), bem como não é o processamento judicial a via cabível, neste momento processual. Isso posto, indefiro o pedido no presente incidente e o extingo, com base no art. 295, III e c.c. art. 267, I e VI, todos do Código de Processo Civil, c.c. art. 189 da Lei nº 11.101/2005, resguardado o direito da instituição financeira requerente, se o caso, reapresentar a habilitação em momento oportuno, na forma determinada na decisão de fls. 2148/2151 dos autos da recuperação judicial. Atente-se a instituição financeira requerente ao estabelecido no Provimento CSM nº 1.558/2008. Oportunamente, arquive-se o incidente, observadas as formalidades legais. Int., inclusive, as demais recuperandas, o Ministério Público e o Administrador Judicial. Florida Paulista, 03 de agosto de 2010.
18/07/2011		Documento Juntado
18/07/2011		Petição e Documento(s) Juntado
18/07/2011		Certidão Juntada Entranhado o processo 000.18.904620-1/00001 - Classe: Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Assunto principal:
15/07/2011		Petição Juntada
15/07/2011		Incidente Processual Instaurado 0001516-93.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/07/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2011		Incidente Processual Instaurado 0001454-53.2011.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa
08/07/2011		Documento Juntado
04/07/2011		Petição Juntada
28/06/2011		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
28/06/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Ciência
21/06/2011		Ofício Juntado
14/06/2011		Petição Juntada
14/06/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2011		Apensado ao processo Apensado o processo 0000574-61.2011.8.26.0673 - Classe: Cautelar Inominada - Assunto principal: Liminar
08/06/2011		Petição Juntada
07/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2011 Data da Disponibilização: 07/06/2011 Data da Publicação: 08/06/2011 Número do Diário: 969 Página: 18/51
07/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2011 Data da Disponibilização: 07/06/2011 Data da Publicação: 08/06/2011 Número do Diário: 969 Página: 18/51
06/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0033/2011 Teor do ato: Isso posto, CONCEDO a recuperação judicial a FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA., AGRO BERTOLO LTDA., FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., todas qualificadas nos autos, com base no art. 58, in fine, c.c. art. 56, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos arts. 59 a 61 da mesma lei, e do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembléia Geral de Credores, conforme fundamentação e observações acima. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Oficie-se à JUCESP para fins do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Após, tornem conclusos para análise de outros requerimentos pendentes. P.R.I.C. Advogados(s): LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), JUELIO FERREIRA DE MOURA (OAB 36482/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS (OAB 47369/SP), OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), CAREN FABIANA MARTINS (OAB 255072/SP), ALINE SALGADO GUIMARÃES (OAB 255377/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), HABIB NADRA GHANAME (OAB 26273/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), EDSON MICALI (OAB 31445/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP), SILVIA ELENA PAVAN (OAB 65541/SP), DALILA GALDEANO LOPES (OAB 65611/SP), PLAUTO SAMPAIO RINO (OAB 66543/SP), MARIA DE FATIMA FUZARO (OAB 66846/SP), OSVALDO LUIS GROSSI DIAS (OAB 67055/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), BEATRIZ SANTAELLA LABATE (OAB 64887/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MAURICIO ANTONIO MONACO (OAB 70477/SP), JOSE GERALDO GATTO (OAB 71690/SP), MARCIO JOSE MARQUES GUERRA (OAB 72639/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 75180/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), NORIYO 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06/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0033/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 11624/11682: Tendo em vista que, por expressa disposição legal, nos termos do art. 37, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 muitas procurações são encaminhadas diretamente ao Sr. Administrador Judicial, este deverá confirmar a informação de fls. 11624/11682, com urgência. Na sequência, tornem conclusos para prolação de decisão. Int. Advogados(s): LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), JUELIO FERREIRA DE MOURA (OAB 36482/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS (OAB 47369/SP), OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), CAREN FABIANA MARTINS (OAB 255072/SP), ALINE SALGADO GUIMARÃES (OAB 255377/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TARCISIO 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01/06/2011		Sentença de Concessão Completa Isso posto, CONCEDO a recuperação judicial a FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA., AGRO BERTOLO LTDA., FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., todas qualificadas nos autos, com base no art. 58, in fine, c.c. art. 56, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos arts. 59 a 61 da mesma lei, e do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembléia Geral de Credores, conforme fundamentação e observações acima. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Oficie-se à JUCESP para fins do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Após, tornem conclusos para análise de outros requerimentos pendentes. P.R.I.C.
01/06/2011		Petição Juntada
31/05/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 11624/11682: Tendo em vista que, por expressa disposição legal, nos termos do art. 37, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 muitas procurações são encaminhadas diretamente ao Sr. Administrador Judicial, este deverá confirmar a informação de fls. 11624/11682, com urgência. Na sequência, tornem conclusos para prolação de decisão. Int.
25/05/2011		Petição Juntada
25/05/2011		Petição Juntada
24/05/2011		Petição Juntada
23/05/2011		Petição Juntada
23/05/2011		Petição Juntada
23/05/2011		Petição Juntada
23/05/2011		Petição Juntada
23/05/2011		Petição Juntada
23/05/2011		Ofício Juntado
23/05/2011		Petição Juntada
23/05/2011		Ofício Juntado
23/05/2011		Petição Juntada
23/05/2011		Ofício Juntado
23/05/2011		Petição Juntada
23/05/2011		Petição Juntada
23/05/2011		Petição Juntada
23/05/2011		Ofício Juntado
23/05/2011		Petição Juntada
23/05/2011		Petição Juntada
23/05/2011		Petição Juntada
08/04/2011		Petição Juntada
06/04/2011		Incidente Processual Instaurado 0000747-85.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/04/2011		Incidente Processual Instaurado 0000746-03.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/04/2011		Incidente Processual Instaurado 0000745-18.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
01/04/2011		Petição Juntada
31/03/2011		Petição Juntada
31/03/2011		Petição Juntada
31/03/2011		Comprovante de Depósito Juntada
31/03/2011		Petição Juntada
31/03/2011		Petição Juntada
31/03/2011		Petição Juntada
31/03/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
25/03/2011		Petição Juntada
25/03/2011		Petição Juntada
25/03/2011		Petição Juntada
25/03/2011		Petição Juntada
24/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2011 Data da Disponibilização: 24/03/2011 Data da Publicação: 25/03/2011 Número do Diário: 918 Página: 53/61
23/03/2011		Documento Juntado
23/03/2011		Documento Juntado
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23/03/2011		Documento Juntado
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23/03/2011		Petição Juntada
23/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0021/2011 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 10342/10346: Indefiro, pois os autos da recuperação judicial não servem para notificar as recuperandas sobre eventual rescisão/extinção de contratos, nem para que sejam efetuados depósitos em consignação. Deverá o peticionante procurar os meios adequados. 2) Fls. 10347: Anote-se. 3) Fls. 10348/10354: Ciência ao Sr. Administrador Judicial. Anote-se, inclusive observando-se eventuais impedimentos. 4) Fls.10355/10357: Ofício já expedido (fls. 10309), devendo os requerentes proceder conforme já determinado a fls. 10256, item 7. 5) Fls. 10358/10361: Matéria já analisada (petição de fls. 10235/10238), conforme fls. 10256, item 9. 6) Fls. 10362/10365: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Lucila de Barros Laham, alegando contradição na decisão de fls. 10235/10238, item 10. Decido. Não vislumbro contradição na decisão embargada, que subsiste por seus próprios fundamentos. Isso posto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas lhes nego provimento. 7) Petições de fls. 10404/10407 e fls. 10501/10502: As petições referem-se a apensos específicos (cada petição a um apenso específico) e não aos autos principais. Trasladem-se e abra-se conclusão naqueles incidentes. 8) Fls. 10410: Concedo o prazo requerido. Anote-se. 9) Petições de fls. 10419/10423 (10414/10418) e 10448/10500: Manifeste-se o Sr. Administrador Judicial. 10) Fls. 10366/10387 e fls. 10608/10610: Manifeste-se o Sr. Administrador Judicial e Perito Contábil, inclusive cumprindo o já determinado a fls. 10256, item 6, detalhando as operações e indicando valores. Após, ao Ministério Público. 11) Fls. 10503/10530: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência aos interessados. 12) Fls. 10531/10546: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, bem como por entender que a decisão de prorrogação de suspensão de ações e execuções em face da recuperanda não abrange os créditos não sujeitos à recuperação judicial. Com efeito, deferi o pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face das recuperandas cujos créditos estivessem sujeitos à recuperação judicial, até que a Assembléia Geral de Credores efetivamente deliberasse sobre a aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial (DJE de 21.02.2011, Caderno Judicial 1ª Instância Interior Parte I, pág. 17/21). De fato, nos termos do referido art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções referido no caput do mesmo art. 6º seria de 180 dias, improrrogáveis. Neste prazo estaria vedada, também, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, ainda que objeto de alienação fiduciária, arrendamento mercantil etc, nos termos do art. 49, § 3º, in fine, da Lei nº 11.101/2005. A Assembléia Geral de Credores pode deliberar como o fez pelo adiamento da Assembléia e sua continuação em outra data. Note-se que, na recuperação judicial, os credores participantes da Assembléia podem, em tese e observadas certas regras, inclusive o mais, que seria, por exemplo, conceder prazos de carência, ou abatimentos da dívida etc, não se vislumbrando impedimento a que façam, portanto, o menos, como o próprio adiamento da assembléia em que seria votado o plano. Contudo, como decidi, a decisão pelo adiamento traz como consectário necessário a possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em que os credores sujeitos à recuperação judicial são requerentes, pois estes podem dispor de seus direitos e essa decisão de adiamento da assembléias demonstra nítido interesse em refletir sobre o plano proposto. Estes mesmos credores, porém, não podem restringir direito alheio e, portanto, entendo que, respeitados eventuais entendimentos em contrário, o adiamento da Assembléia Geral de Credores não possibilita a extensão do prazo de aplicação das limitações que incidem sobre os credores não sujeitos à recuperação judicial, que é restrita, neste caso, no que prazo que a lei expressamente estabelece. De fato, o art. 6º, § 4º mecionado, é categórico ao estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias como improrrogáveis e, em relação aos demais credores, que não os sujeitos à recuperação judicial, há de ser o limite temporal pelo qual são atingidos pela recuperação judicial, nos expressos termos do art. 49, § 3º, in fine, da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, mantenho a decisão agravada. Oficie-se ao Sr. Desembargador Relator com informações. 13) Fls. 10611/10614: Ciência às partes. Os anexos estão ilegíveis e deverão ser retransmitidos, para nova digitalização. 14) Fls. 10424/10427 e 10548/10607: Ciência aos interessados. A questão das procurações está sendo analisada em apenso próprio (vide certidão de fls. 10413). 15) Fls. 10615/10635: Não vislumbro, em princípio, o fumus boni iuris do alegado, devendo os referidos votos serem contabilizados para efeitos de assembléia, à exceção do elencado crédito com garantia real, mas este já foi excluído (item 3 acima e fls. 10548/10607). Não se deve esquecer que os credores que outorgaram procuração esperam ser representados na data da assembléia e uma decisão afastando o direito de voto a quem confiaram procuração os prejudicaria sem que tivessem oportunidade de serem ouvidos, o que violaria o princípio do contraditório, em especial tratando-se de petição trazida aos autos no final da tarde do dia anterior à própria assembléia, a ser realizada no dia seguinte, no período da manhã. Saliente-se que trata-se de questão complexa, que está em discussão em incidente próprio (certidão de fls. 10413), não sendo o caso de renovação da questão nestes autos, devendo prosseguir com a manifestação do Sr. Administrador Judicial, com urgência, naquele incidente. De toda forma, para que se preserve a prova, determino seja colhido os votos dos relacionados na petição de fls. 10615/10635 em separado. 16) Int., com urgência. Florida Paulista, 21 de março de 2011. Advogados(s): LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), JUELIO FERREIRA DE MOURA (OAB 36482/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS (OAB 47369/SP), OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), CAREN FABIANA MARTINS (OAB 255072/SP), ALINE SALGADO GUIMARÃES (OAB 255377/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), RAFAEL 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22/03/2011		Certidão Juntada Entranhado o processo 000.10.209820-1/80029 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal:
22/03/2011		Petição Juntada
21/03/2011		Petição Juntada
21/03/2011		Decisão Vistos. 1) Fls. 10342/10346: Indefiro, pois os autos da recuperação judicial não servem para notificar as recuperandas sobre eventual rescisão/extinção de contratos, nem para que sejam efetuados depósitos em consignação. Deverá o peticionante procurar os meios adequados. 2) Fls. 10347: Anote-se. 3) Fls. 10348/10354: Ciência ao Sr. Administrador Judicial. Anote-se, inclusive observando-se eventuais impedimentos. 4) Fls.10355/10357: Ofício já expedido (fls. 10309), devendo os requerentes proceder conforme já determinado a fls. 10256, item 7. 5) Fls. 10358/10361: Matéria já analisada (petição de fls. 10235/10238), conforme fls. 10256, item 9. 6) Fls. 10362/10365: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Lucila de Barros Laham, alegando contradição na decisão de fls. 10235/10238, item 10. Decido. Não vislumbro contradição na decisão embargada, que subsiste por seus próprios fundamentos. Isso posto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas lhes nego provimento. 7) Petições de fls. 10404/10407 e fls. 10501/10502: As petições referem-se a apensos específicos (cada petição a um apenso específico) e não aos autos principais. Trasladem-se e abra-se conclusão naqueles incidentes. 8) Fls. 10410: Concedo o prazo requerido. Anote-se. 9) Petições de fls. 10419/10423 (10414/10418) e 10448/10500: Manifeste-se o Sr. Administrador Judicial. 10) Fls. 10366/10387 e fls. 10608/10610: Manifeste-se o Sr. Administrador Judicial e Perito Contábil, inclusive cumprindo o já determinado a fls. 10256, item 6, detalhando as operações e indicando valores. Após, ao Ministério Público. 11) Fls. 10503/10530: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência aos interessados. 12) Fls. 10531/10546: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, bem como por entender que a decisão de prorrogação de suspensão de ações e execuções em face da recuperanda não abrange os créditos não sujeitos à recuperação judicial. Com efeito, deferi o pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face das recuperandas cujos créditos estivessem sujeitos à recuperação judicial, até que a Assembléia Geral de Credores efetivamente deliberasse sobre a aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial (DJE de 21.02.2011, Caderno Judicial 1ª Instância Interior Parte I, pág. 17/21). De fato, nos termos do referido art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções referido no caput do mesmo art. 6º seria de 180 dias, improrrogáveis. Neste prazo estaria vedada, também, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, ainda que objeto de alienação fiduciária, arrendamento mercantil etc, nos termos do art. 49, § 3º, in fine, da Lei nº 11.101/2005. A Assembléia Geral de Credores pode deliberar como o fez pelo adiamento da Assembléia e sua continuação em outra data. Note-se que, na recuperação judicial, os credores participantes da Assembléia podem, em tese e observadas certas regras, inclusive o mais, que seria, por exemplo, conceder prazos de carência, ou abatimentos da dívida etc, não se vislumbrando impedimento a que façam, portanto, o menos, como o próprio adiamento da assembléia em que seria votado o plano. Contudo, como decidi, a decisão pelo adiamento traz como consectário necessário a possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em que os credores sujeitos à recuperação judicial são requerentes, pois estes podem dispor de seus direitos e essa decisão de adiamento da assembléias demonstra nítido interesse em refletir sobre o plano proposto. Estes mesmos credores, porém, não podem restringir direito alheio e, portanto, entendo que, respeitados eventuais entendimentos em contrário, o adiamento da Assembléia Geral de Credores não possibilita a extensão do prazo de aplicação das limitações que incidem sobre os credores não sujeitos à recuperação judicial, que é restrita, neste caso, no que prazo que a lei expressamente estabelece. De fato, o art. 6º, § 4º mecionado, é categórico ao estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias como improrrogáveis e, em relação aos demais credores, que não os sujeitos à recuperação judicial, há de ser o limite temporal pelo qual são atingidos pela recuperação judicial, nos expressos termos do art. 49, § 3º, in fine, da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, mantenho a decisão agravada. Oficie-se ao Sr. Desembargador Relator com informações. 13) Fls. 10611/10614: Ciência às partes. Os anexos estão ilegíveis e deverão ser retransmitidos, para nova digitalização. 14) Fls. 10424/10427 e 10548/10607: Ciência aos interessados. A questão das procurações está sendo analisada em apenso próprio (vide certidão de fls. 10413). 15) Fls. 10615/10635: Não vislumbro, em princípio, o fumus boni iuris do alegado, devendo os referidos votos serem contabilizados para efeitos de assembléia, à exceção do elencado crédito com garantia real, mas este já foi excluído (item 3 acima e fls. 10548/10607). Não se deve esquecer que os credores que outorgaram procuração esperam ser representados na data da assembléia e uma decisão afastando o direito de voto a quem confiaram procuração os prejudicaria sem que tivessem oportunidade de serem ouvidos, o que violaria o princípio do contraditório, em especial tratando-se de petição trazida aos autos no final da tarde do dia anterior à própria assembléia, a ser realizada no dia seguinte, no período da manhã. Saliente-se que trata-se de questão complexa, que está em discussão em incidente próprio (certidão de fls. 10413), não sendo o caso de renovação da questão nestes autos, devendo prosseguir com a manifestação do Sr. Administrador Judicial, com urgência, naquele incidente. De toda forma, para que se preserve a prova, determino seja colhido os votos dos relacionados na petição de fls. 10615/10635 em separado. 16) Int., com urgência. Florida Paulista, 21 de março de 2011.
21/03/2011		Incidente Processual Instaurado 0000640-41.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
21/03/2011		Incidente Processual Instaurado 0000639-56.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
21/03/2011		Certidão Juntada Entranhado o processo 000.10.209820-1/80028 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal:
21/03/2011		Incidente Processual Instaurado 0000638-71.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
21/03/2011		Incidente Processual Instaurado 0000637-86.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
21/03/2011		Incidente Processual Instaurado 0000636-04.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
21/03/2011		Incidente Processual Instaurado 0000635-19.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
21/03/2011		Incidente Processual Instaurado 0000634-34.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
21/03/2011		Incidente Processual Instaurado 0000631-79.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/03/2011		Incidente Processual Instaurado 0000617-95.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/03/2011		Documento Juntado
18/03/2011		Petição Juntada
18/03/2011		Documento Juntado
18/03/2011		Documento Juntado
18/03/2011		Documento Juntado
18/03/2011		Documento Juntado
18/03/2011		Petição Juntada
18/03/2011		Incidente Processual Instaurado 0000616-13.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/03/2011		Incidente Processual Instaurado 0000615-28.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/03/2011		Incidente Processual Instaurado 0000614-43.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/03/2011		Incidente Processual Instaurado 0000613-58.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
17/03/2011		Petição Juntada
17/03/2011		Petição Juntada
16/03/2011		Petição Juntada
16/03/2011		Documento Juntado
16/03/2011		Petição Juntada
16/03/2011		Edital Juntado
16/03/2011		Petição Juntada
16/03/2011		Petição Juntada
16/03/2011		Edital Juntado
16/03/2011		Petição Juntada
16/03/2011		Petição Juntada
16/03/2011		Petição Juntada
16/03/2011		Petição Juntada
16/03/2011		Apensado ao processo Apensado o processo 0000565-02.2011.8.26.0673 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Convolação de recuperação judicial em falência
16/03/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2011		Edital Juntado
15/03/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2011		Petição Juntada
09/03/2011		Documento Juntado
03/03/2011		Certidão Juntada Entranhado o processo 000.10.209820-1/80026 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal:
02/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2011 Data da Disponibilização: 02/03/2011 Data da Publicação: 03/03/2011 Número do Diário: 904 Página: 14/23
01/03/2011		Petição Juntada
01/03/2011		Petição Juntada
01/03/2011		Petição Juntada
01/03/2011		Petição Inicial Digitalizada
01/03/2011		Petição Juntada
01/03/2011		Petição Juntada
01/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0016/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 10322/10325: Designo a realização de Assembléia Geral de Credores em continuação para o dia 22 de março de 2011, às 10:30 horas. Defiro a realização no local indicado a fls. 10323. 2. Deverão as recuperandas comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a capacidade/lotação do local, condições de segurança e sua viabilidade para a realização do evento. 3. De toda forma, antes do início dos trabalhos o Sr. Administrador deverá verificar a capacidade do local e se este possui condições mínimas, devendo velar pela segurança no local, em especial no que se refere a capacidade, devendo tomar as medidas necessárias na condução dos trabalhos ou, se o caso, pedir as providências cabíveis. 4. Expeça-se o necessário. Int. Florida Paulista, 28 de fevereiro de 2011. Advogados(s): ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), JUELIO FERREIRA DE MOURA (OAB 36482/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS (OAB 47369/SP), OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), CAREN FABIANA MARTINS (OAB 255072/SP), ALINE SALGADO GUIMARÃES (OAB 255377/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), RAFAEL JOSÉ 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28/02/2011		Edital Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
28/02/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2011		Decisão Vistos. 1. Fls. 10322/10325: Designo a realização de Assembléia Geral de Credores em continuação para o dia 22 de março de 2011, às 10:30 horas. Defiro a realização no local indicado a fls. 10323. 2. Deverão as recuperandas comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a capacidade/lotação do local, condições de segurança e sua viabilidade para a realização do evento. 3. De toda forma, antes do início dos trabalhos o Sr. Administrador deverá verificar a capacidade do local e se este possui condições mínimas, devendo velar pela segurança no local, em especial no que se refere a capacidade, devendo tomar as medidas necessárias na condução dos trabalhos ou, se o caso, pedir as providências cabíveis. 4. Expeça-se o necessário. Int. Florida Paulista, 28 de fevereiro de 2011.
28/02/2011		Petição Juntada
22/02/2011		Ofício Juntado
22/02/2011		Ofício Juntado
22/02/2011		Ofício Juntado
21/02/2011		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/02/2011		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2011 Data da Disponibilização: 21/02/2011 Data da Publicação: 22/02/2011 Número do Diário: 897 Página: 17/21
18/02/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0013/2011 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 9435/9811 Há documentos ilegíveis, assim novas cópias dos documentos devem ser encaminhadas ao Sr. Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá apresentar relação atualizada ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Fls. 9821/9825, 9830/9842, 9855/9958 Ciência aos interessados sobre as informações apresentadas. Sem prejuízo, deverá o Sr. Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quadro com informações sobre os credores representados por procuração e quem os representava na Assembléia, para possível confronto, pelos demais credores, da lista de presença e conferência de quorum. 2.1) Fls. 10252: Defiro o acesso e conferência das procurações, mas não sua retirada. Deverá ser agendado horário com o Sr. Administrador Judicial para conferência, ou verificado diretamente com este a possibilidade de extração de cópias, mediante reembolso dos custos específicos. 3) Fls. 10116/10119: Oficie-se à JUCESP solicitando-se informações e informando que, nos termos do art. 64 da Lei nº 11.101/2005, até eventual decisão em outro sentido, as recuperandas permanecem, do ponto de vista jurídico, sob administração daqueles indicados em seus documentos e atos societários. 4) Fls. 10062/10103 e 10130/10171: Ciência aos interessados sobre as informações prestadas. Na ausência de manifestação de quaisquer das partes no prazo de 5 (cinco) dias sobre a completude das informações referentes à decisão objeto de agravo, oficie-se ao Sr. Relator do Agravo respectivo informando o cumprimento da determinação. 5) Fls. 10172/10184, 10185/10197, 10198/10210 Ciência aos interessados sobre os agravos interpostos. Nesse aspecto, em juízo de retratação sobre as decisões, é de se verificar que a decisão merece parcial retificação. Mantem-se a parte da decisão agravada que trata da possibilidade de publicação do edital no período de final de ano de suspensão processual e que entende ter sido respeitado o prazo de 15 dias previsto no art. 36 da Lei nº 11.101/2005 é mantida, eis que tratava-se, mesmo, de medida urgente e aplicável, de toda forma, o art. 2º, § 2º, do Provimento nº 1.834/2010. Mas a parte que considerou intempestiva as oposições alegadas merece retificação, pois o prazo para apresentação de objeção deve ser contado da publicação do edital com a relação dos credores feita pelo Administrador Judicial ou do edital contendo aviso sobre o recebimento do plano, o que ocorrer por último, conforme jurisprudência da Colenda Câmara Especial de Falência e Recuperação do Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "EMENTA - Recuperação judicial - Necessidade de liminar para deferir ao agravante a participação em assembléia pelo crédito que alegava possuir, que já era objeto de impugnação e que diferia do contido na relação apresentada pelo Administrador Judicial - Matéria agora superada e prejudicada, visto que, na aludida impugnação, o MM. Juiz da causa antecipou os efeitos da tutela para o mesmo fim - Determinação judicial para a publicação de edital único, contendo a relação dos credores elaborada pelo Administrador Judicial e aviso a esses mesmos credores sobre o prazo legal de 30 (trinta) dias para oferecerem objeções ao Plano de Recuperação Judicial - Alegação de supressão da fase do art. 55 da Lei n." 11.101/2005 - Inadmissibilidade - Supressão inexistente Ademais, inexistência de qualquer prejuízo ao agravante ou a qualquer outro credor - Precedente da Câmara, no sentido de que o termo inicial do prazo para objeções ao plano conta-se da publicação do edital com a relação dos credores feita pelo Administrador Judicial ou do edital contendo aviso sobre o recebimento do plano, iniciando-se a sua fluência da publicação que ocorrer por último - Agravo de instrumento não provido." (TJ/SP, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Agravo de Instrumento n° 641.823.4/5-00, Rel. Des. Romeu Ricupero, j. 18.08.2009, v.u.; grifei) Considerando, ainda, que o último edital foi publicado dentro do período previsto no Provimento nº 1.834/2010, é de se considerar o início do prazo para oposição a partir do fim do referido período. Em sentido semelhante: "Agravo de Instrumento. Publicação realizada durante o período de suspensão dos prazos de final de ano. Determinação expressa do juízo a quo em razão da urgência. Medida amparada pela previsão contida no art. 2º do Prov. 1.589/08, do E. CSM. Termo a quo: primeiro dia útil imediatamente subsequente ao término da suspensão (07.01.09) inclusive. Interposição intempestiva. Recurso não conhecido." (TJ/SP, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Agravo de Instrumento n° 627.615-4/3-00, Rel. Des. Pereira Calças, j. 04.03.2009, v.u.). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO - PRAZO - APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DETERMINADA PELO PROVIMENTO 1.589/2008 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO." (TJ/SP, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Agravo de Instrumento n° 645.164-4/6, Rel. Des. Elliot Akel, j. 15.09.2009, v.u.). Por outro lado, na oportunidade, pelas mesmas razões, adoto também o entendimento de que o prazo para verificar a tempestividade das impugnações (créditos não retardatários) também deve ser contado a partir do fim do período indicado no Provimento nº 1.834/2010, eis que o edital pertinente foi publicado nesse período. Dessa forma, retifico parcialmente a decisão agravada, conforme acima explicitado. Oficie-se ao Sr. Relator com informações e cópia desta decisão, com urgência. 6) Fls. 10224/10229: Ciência aos interessados sobre as informações apresentadas. Deverá o Sr. Administrador Judicial, com auxílio do Sr. Perito Contábil-Financeiro, discriminar os valores constantes da informação de fls. 10226 que informa a existência de débitos dos sócios gerentes com as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Fls. 10232/10234: Reitere-se o ofício expedido, juntando cópias das decisão de fls. 2148/2151 e desta decisão, certificando-se. O subscritor da petição de fls. 10232/10234 poderá retirar o ofício em Cartório e encaminhá-lo diretamente. De toda forma, tratando-se de Vara Digital, lembra-se ao peticionário que o conteúdo das decisões proferidas nestes autos pode ser impresso e verificado através do próprio site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link específico. 8) Fls. 10239/10251: O agravo em questão foi interposto em face de decisão proferida em apenso. Traslade-se cópia da petição ao incidente respectivo e abra-se conclusão naquele apenso. 9) Fls. 10107/10115 e 10235/10238: Trata-se de pedido de prorrogação do prazo previsto no art. 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101/2005 e manifestação da credora Maria Lucila de Barros Laham contra essa prorrogação. A lei, ipses literis, estabelece que o prazo é improrrogável. Nesse sentido, há julgados contra prorrogação, em especial se ainda não apresentado ou aprovado o plano. Contra a prorrogação do prazo, destaco os seguintes arestos: TJ/SP, nos Agravos de Instrumento nº 990.10.124151-0 e 990.10.286478-2, ambos da Câmara Reservada à Falência e Recuperação, de relatoria do Sr. Des. Pereira Calças, j. respectivamente em 04.05.2010 e 14.12.2010, v.u., citando, inclusive, no corpo do acórdão, ampla doutrina no sentido da impossibilidade de prorrogação. Contudo, há julgados admitindo a prorrogação, em especial se já aprovado o plano. Nessa linha: TJ/SP, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Agravo de Instrumento nº 990.10.092689-6, Rel. Des. Elliot Akel, j. 23.11.2010, m.v.; STJ, 2ª Seção, AgRg no Conflito de Competência nº 105.215/MT, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 28.04.2010, v.u.. Em julgado mais recente, o colendo STJ admitiu a prorrogação do prazo de 180 dias conforme as peculiaridade do caso concreto: STJ, 2ª Seção, AgRg no Conflito de Competência nº 111.614/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 10.11.2010, v.u.. De nota, também, a posição do insigne doutrinador e Des. Ricardo Negrão, no sentido da possibilidade de prorrogação, consignada no voto do Agravo de Instrumento nº 990.09.349673-9 (TJ/SP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 990.09.349673-9, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 27.04.2010, v.u.). Analiso o caso concreto. De fato, o prazo de 180 dias, que é contado considerando-se a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, escoou-se em janeiro de 2011. A Assembléia Geral de Credores foi instalada em 20 de janeiro de 2011 e, ao invés de aprovarem ou rejeitarem o plano, os credores, por ampla maioria, consignado apenas um único voto contra do credor Banco Citibank S/A, deliberaram por suspenderem a Assembléia, com continuação no primeiro dia de março de 2011 (Ata da Assembléias a fls. 9821/9825). Os credores poderiam ter aprovado ou rejeitado o plano em Assembléia. Mais ainda, poderiam ter aprovado o plano com prazo de carência para pagamentos. Optaram pela suspensão da assembléia e sua continuação em outra data. Neste ponto considerando que os credores poderiam o mais, que seria a aprovação do plano, inclusive a eventual concessão de prazo de carência para pagamentos dos créditos a este sujeitos, também podem o menos, que foi a concessão de prazo, mediante a suspensão da assembléia. Nesse sentido, entendo também que uma vez que adiada a assembléia para posterior votação do plano, por decisão da Assembléia de Credores, é consectário lógico implícito que se há aprovação dos credores na concessão de mais prazo para a discussão, eventual modificação e apreciação do prazo apresentado, também deve corresponder a esta a extensão, a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face das recuperandas sujeitas à recuperação judicial. Isso posto, defiro parcialmente o pedido de fls. 10107/10115, para prorrogar a suspensão das ações e execuções em face das recuperandas cujos créditos estão sujeitos a esta recuperação judicial, até que a Assembléia Geral de Credores efetivamente delibere sobre a aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial. 10) Fls. 10123/10129: A questão sobre a existência de modificações ao plano ou mesmo até novo plano não constitui fato novo, eis que existe expressa previsão legal no sentido de que o plano pode ser modificado até mesmo em assembléia (art. 56, § 3º, da Lei nº 11.101/2005). Entretanto, ainda assim, o pedido de direito de voto do credor representado a fls. 10123/10129 merece provimento, contanto que a referida procuração seja juntada aos autos ou entregue ao Sr. Administrador Judicial 24 (vinte e quatro horas) antes da data da nova reunião. Com efeito, deve-se observar que "assembléia em continuação", como assembléia una, não deixa de ser ficção jurídica. Os credores reuniram-se na assembléia de 20 de janeiro de 2011 e, ao final dos trabalhos, partiram, alguns para centenas de quilômetros de distância, com previsão de continuação do conclave mais de mês após. Havendo, de fato, outras reuniões a serem realizadas, parece-me razoável que o credor titular de crédito com direito a voto que não pode comparecer na primeira reunião possa comparecer e votar nas demais, caso contrário estar-se-ia retirando-lhe um direito sem previsão legal para tanto. Assim, é lícito considerar-se a assembléia já instalada, prosseguindo-se, porém com quantos credores com direito a voto comparecerem na próxima data. Isso posto, reconheço direito de voto a todos os credores listados na lista do Sr. Administrador, ressalvados os direitos de voto concedidos, ampliados e/ou restringidos por decisões judiciais, contanto que respeitado art. 37, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, considerando-se a data da nova reunião, devendo constar esta aviso do edital de convocação. Deverá ainda ser publicado edital, observado o prazo do art. 36 da Lei nº 11.101/2005, bem como do edital devem constar os nomes de todas as recuperandas. Tendo em vista as modificações determinadas, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 36, caput, da Lei nº 11.101/2005, a necessidade de recolhimento das custas específicas para publicação dos editais e os prazos para publicação, manifestem-se as recuperandas, em 5 (cinco) dias, sobre outras datas disponíveis para a realização da assembléia em continuação. 11) Int., com urgência. Florida Paulista, 15 de fevereiro de 2011. Advogados(s): ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), JUELIO FERREIRA DE MOURA (OAB 36482/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS (OAB 47369/SP), OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), CAREN FABIANA MARTINS (OAB 255072/SP), ALINE SALGADO GUIMARÃES (OAB 255377/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), RAFAEL JOSÉ 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17/02/2011		Petição Juntada
15/02/2011		Decisão Vistos. 1) Fls. 9435/9811 Há documentos ilegíveis, assim novas cópias dos documentos devem ser encaminhadas ao Sr. Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá apresentar relação atualizada ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Fls. 9821/9825, 9830/9842, 9855/9958 Ciência aos interessados sobre as informações apresentadas. Sem prejuízo, deverá o Sr. Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quadro com informações sobre os credores representados por procuração e quem os representava na Assembléia, para possível confronto, pelos demais credores, da lista de presença e conferência de quorum. 2.1) Fls. 10252: Defiro o acesso e conferência das procurações, mas não sua retirada. Deverá ser agendado horário com o Sr. Administrador Judicial para conferência, ou verificado diretamente com este a possibilidade de extração de cópias, mediante reembolso dos custos específicos. 3) Fls. 10116/10119: Oficie-se à JUCESP solicitando-se informações e informando que, nos termos do art. 64 da Lei nº 11.101/2005, até eventual decisão em outro sentido, as recuperandas permanecem, do ponto de vista jurídico, sob administração daqueles indicados em seus documentos e atos societários. 4) Fls. 10062/10103 e 10130/10171: Ciência aos interessados sobre as informações prestadas. Na ausência de manifestação de quaisquer das partes no prazo de 5 (cinco) dias sobre a completude das informações referentes à decisão objeto de agravo, oficie-se ao Sr. Relator do Agravo respectivo informando o cumprimento da determinação. 5) Fls. 10172/10184, 10185/10197, 10198/10210 Ciência aos interessados sobre os agravos interpostos. Nesse aspecto, em juízo de retratação sobre as decisões, é de se verificar que a decisão merece parcial retificação. Mantem-se a parte da decisão agravada que trata da possibilidade de publicação do edital no período de final de ano de suspensão processual e que entende ter sido respeitado o prazo de 15 dias previsto no art. 36 da Lei nº 11.101/2005 é mantida, eis que tratava-se, mesmo, de medida urgente e aplicável, de toda forma, o art. 2º, § 2º, do Provimento nº 1.834/2010. Mas a parte que considerou intempestiva as oposições alegadas merece retificação, pois o prazo para apresentação de objeção deve ser contado da publicação do edital com a relação dos credores feita pelo Administrador Judicial ou do edital contendo aviso sobre o recebimento do plano, o que ocorrer por último, conforme jurisprudência da Colenda Câmara Especial de Falência e Recuperação do Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "EMENTA - Recuperação judicial - Necessidade de liminar para deferir ao agravante a participação em assembléia pelo crédito que alegava possuir, que já era objeto de impugnação e que diferia do contido na relação apresentada pelo Administrador Judicial - Matéria agora superada e prejudicada, visto que, na aludida impugnação, o MM. Juiz da causa antecipou os efeitos da tutela para o mesmo fim - Determinação judicial para a publicação de edital único, contendo a relação dos credores elaborada pelo Administrador Judicial e aviso a esses mesmos credores sobre o prazo legal de 30 (trinta) dias para oferecerem objeções ao Plano de Recuperação Judicial - Alegação de supressão da fase do art. 55 da Lei n." 11.101/2005 - Inadmissibilidade - Supressão inexistente Ademais, inexistência de qualquer prejuízo ao agravante ou a qualquer outro credor - Precedente da Câmara, no sentido de que o termo inicial do prazo para objeções ao plano conta-se da publicação do edital com a relação dos credores feita pelo Administrador Judicial ou do edital contendo aviso sobre o recebimento do plano, iniciando-se a sua fluência da publicação que ocorrer por último - Agravo de instrumento não provido." (TJ/SP, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Agravo de Instrumento n° 641.823.4/5-00, Rel. Des. Romeu Ricupero, j. 18.08.2009, v.u.; grifei) Considerando, ainda, que o último edital foi publicado dentro do período previsto no Provimento nº 1.834/2010, é de se considerar o início do prazo para oposição a partir do fim do referido período. Em sentido semelhante: "Agravo de Instrumento. Publicação realizada durante o período de suspensão dos prazos de final de ano. Determinação expressa do juízo a quo em razão da urgência. Medida amparada pela previsão contida no art. 2º do Prov. 1.589/08, do E. CSM. Termo a quo: primeiro dia útil imediatamente subsequente ao término da suspensão (07.01.09) inclusive. Interposição intempestiva. Recurso não conhecido." (TJ/SP, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Agravo de Instrumento n° 627.615-4/3-00, Rel. Des. Pereira Calças, j. 04.03.2009, v.u.). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO - PRAZO - APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DETERMINADA PELO PROVIMENTO 1.589/2008 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO." (TJ/SP, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Agravo de Instrumento n° 645.164-4/6, Rel. Des. Elliot Akel, j. 15.09.2009, v.u.). Por outro lado, na oportunidade, pelas mesmas razões, adoto também o entendimento de que o prazo para verificar a tempestividade das impugnações (créditos não retardatários) também deve ser contado a partir do fim do período indicado no Provimento nº 1.834/2010, eis que o edital pertinente foi publicado nesse período. Dessa forma, retifico parcialmente a decisão agravada, conforme acima explicitado. Oficie-se ao Sr. Relator com informações e cópia desta decisão, com urgência. 6) Fls. 10224/10229: Ciência aos interessados sobre as informações apresentadas. Deverá o Sr. Administrador Judicial, com auxílio do Sr. Perito Contábil-Financeiro, discriminar os valores constantes da informação de fls. 10226 que informa a existência de débitos dos sócios gerentes com as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Fls. 10232/10234: Reitere-se o ofício expedido, juntando cópias das decisão de fls. 2148/2151 e desta decisão, certificando-se. O subscritor da petição de fls. 10232/10234 poderá retirar o ofício em Cartório e encaminhá-lo diretamente. De toda forma, tratando-se de Vara Digital, lembra-se ao peticionário que o conteúdo das decisões proferidas nestes autos pode ser impresso e verificado através do próprio site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link específico. 8) Fls. 10239/10251: O agravo em questão foi interposto em face de decisão proferida em apenso. Traslade-se cópia da petição ao incidente respectivo e abra-se conclusão naquele apenso. 9) Fls. 10107/10115 e 10235/10238: Trata-se de pedido de prorrogação do prazo previsto no art. 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101/2005 e manifestação da credora Maria Lucila de Barros Laham contra essa prorrogação. A lei, ipses literis, estabelece que o prazo é improrrogável. Nesse sentido, há julgados contra prorrogação, em especial se ainda não apresentado ou aprovado o plano. Contra a prorrogação do prazo, destaco os seguintes arestos: TJ/SP, nos Agravos de Instrumento nº 990.10.124151-0 e 990.10.286478-2, ambos da Câmara Reservada à Falência e Recuperação, de relatoria do Sr. Des. Pereira Calças, j. respectivamente em 04.05.2010 e 14.12.2010, v.u., citando, inclusive, no corpo do acórdão, ampla doutrina no sentido da impossibilidade de prorrogação. Contudo, há julgados admitindo a prorrogação, em especial se já aprovado o plano. Nessa linha: TJ/SP, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Agravo de Instrumento nº 990.10.092689-6, Rel. Des. Elliot Akel, j. 23.11.2010, m.v.; STJ, 2ª Seção, AgRg no Conflito de Competência nº 105.215/MT, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 28.04.2010, v.u.. Em julgado mais recente, o colendo STJ admitiu a prorrogação do prazo de 180 dias conforme as peculiaridade do caso concreto: STJ, 2ª Seção, AgRg no Conflito de Competência nº 111.614/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 10.11.2010, v.u.. De nota, também, a posição do insigne doutrinador e Des. Ricardo Negrão, no sentido da possibilidade de prorrogação, consignada no voto do Agravo de Instrumento nº 990.09.349673-9 (TJ/SP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 990.09.349673-9, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 27.04.2010, v.u.). Analiso o caso concreto. De fato, o prazo de 180 dias, que é contado considerando-se a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, escoou-se em janeiro de 2011. A Assembléia Geral de Credores foi instalada em 20 de janeiro de 2011 e, ao invés de aprovarem ou rejeitarem o plano, os credores, por ampla maioria, consignado apenas um único voto contra do credor Banco Citibank S/A, deliberaram por suspenderem a Assembléia, com continuação no primeiro dia de março de 2011 (Ata da Assembléias a fls. 9821/9825). Os credores poderiam ter aprovado ou rejeitado o plano em Assembléia. Mais ainda, poderiam ter aprovado o plano com prazo de carência para pagamentos. Optaram pela suspensão da assembléia e sua continuação em outra data. Neste ponto considerando que os credores poderiam o mais, que seria a aprovação do plano, inclusive a eventual concessão de prazo de carência para pagamentos dos créditos a este sujeitos, também podem o menos, que foi a concessão de prazo, mediante a suspensão da assembléia. Nesse sentido, entendo também que uma vez que adiada a assembléia para posterior votação do plano, por decisão da Assembléia de Credores, é consectário lógico implícito que se há aprovação dos credores na concessão de mais prazo para a discussão, eventual modificação e apreciação do prazo apresentado, também deve corresponder a esta a extensão, a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face das recuperandas sujeitas à recuperação judicial. Isso posto, defiro parcialmente o pedido de fls. 10107/10115, para prorrogar a suspensão das ações e execuções em face das recuperandas cujos créditos estão sujeitos a esta recuperação judicial, até que a Assembléia Geral de Credores efetivamente delibere sobre a aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial. 10) Fls. 10123/10129: A questão sobre a existência de modificações ao plano ou mesmo até novo plano não constitui fato novo, eis que existe expressa previsão legal no sentido de que o plano pode ser modificado até mesmo em assembléia (art. 56, § 3º, da Lei nº 11.101/2005). Entretanto, ainda assim, o pedido de direito de voto do credor representado a fls. 10123/10129 merece provimento, contanto que a referida procuração seja juntada aos autos ou entregue ao Sr. Administrador Judicial 24 (vinte e quatro horas) antes da data da nova reunião. Com efeito, deve-se observar que "assembléia em continuação", como assembléia una, não deixa de ser ficção jurídica. Os credores reuniram-se na assembléia de 20 de janeiro de 2011 e, ao final dos trabalhos, partiram, alguns para centenas de quilômetros de distância, com previsão de continuação do conclave mais de mês após. Havendo, de fato, outras reuniões a serem realizadas, parece-me razoável que o credor titular de crédito com direito a voto que não pode comparecer na primeira reunião possa comparecer e votar nas demais, caso contrário estar-se-ia retirando-lhe um direito sem previsão legal para tanto. Assim, é lícito considerar-se a assembléia já instalada, prosseguindo-se, porém com quantos credores com direito a voto comparecerem na próxima data. Isso posto, reconheço direito de voto a todos os credores listados na lista do Sr. Administrador, ressalvados os direitos de voto concedidos, ampliados e/ou restringidos por decisões judiciais, contanto que respeitado art. 37, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, considerando-se a data da nova reunião, devendo constar esta aviso do edital de convocação. Deverá ainda ser publicado edital, observado o prazo do art. 36 da Lei nº 11.101/2005, bem como do edital devem constar os nomes de todas as recuperandas. Tendo em vista as modificações determinadas, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 36, caput, da Lei nº 11.101/2005, a necessidade de recolhimento das custas específicas para publicação dos editais e os prazos para publicação, manifestem-se as recuperandas, em 5 (cinco) dias, sobre outras datas disponíveis para a realização da assembléia em continuação. 11) Int., com urgência. Florida Paulista, 15 de fevereiro de 2011.
11/02/2011		Petição Juntada
04/02/2011		Petição Juntada
04/02/2011		Petição Juntada
04/02/2011		Petição Juntada
04/02/2011		Petição Juntada
04/02/2011		Petição Juntada
04/02/2011		Petição Juntada
04/02/2011		Petição Juntada
04/02/2011		Petição Juntada
04/02/2011		Petição Juntada
04/02/2011		Petição Juntada
04/02/2011		Petição Juntada
03/02/2011		Petição Juntada
28/01/2011		Petição Juntada
27/01/2011		Petição Juntada
27/01/2011		Petição Juntada
27/01/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2011		Petição Juntada
27/01/2011		Petição Juntada
27/01/2011		Documento Juntado
27/01/2011		Documento Juntado
27/01/2011		Documento Juntado
27/01/2011		Petição Juntada
27/01/2011		Edital Juntado
27/01/2011		Petição Juntada
27/01/2011		Documento Juntado
20/01/2011		Documento Juntado
20/01/2011		Petição Juntada
20/01/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000226-43.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
20/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000222-06.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
20/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000219-51.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
20/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000218-66.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
19/01/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
19/01/2011		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 673.2011/000124-8 dirigi-me ao endereço: * , e aí sendo * O referido é verdade e dou fé. Florida Paulista, 19 de janeiro de 2011.
19/01/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 673.2011/000124-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2011
19/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000217-81.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
19/01/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2011		Decisão Vistos. 1) Fls. 8959/8972 e 9314/9315: Decisão já proferida no apenso respectivo (Autos nº 0000182-24.2011.8.26.0673). 2) Fls. 9395/9398 (itens "7" e "8"): A relação de veículos deverá ser juntada aos autos. 3) Fls. 9424/9427 e fls. 9402/9407: Manifeste-se a recuperanda também em relação à petição de fls. 9402/9407, com urgência, em 2 (dois) dias. Sem prejuizo, intime-se o Sr. Administrador Judicial a se manifestar até antes da abertura da Assembléia e abra-se imediata vista ao d. Representante do Ministério Público, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas (em fila digital paralela), como, alías, já determinado a fls. 9316 em relação à petição de fls. 8956/8958 (respondido pelas recuperandas à fls. 9402/9407). 4) Fls. 9394: Indefiro os pedidos de prorrogação de prazo por 10 (dez) dias. Apesar do alegado a fls. 9418, as recuperandas não trouxeram aos autos autos as informações consolidadas, conforme determinado a fls. 8250 e esclarecido a fls. 8766/8777, bem como a fls. 8741/8744, item 8. As informações deverão ser juntadas nos autos até 30 minutos antes do início da Assembléia e estarem disponíveis, em Assembléia, aos credores interessados. O não cumprimento da medida, já determinada há mais de 1 (um) mês, ensejará a aplicação das sanções legais cabíveis, inclusive o previsto no art. 64, V, da Lei nº 11.101/2005. 5) As recuperandas não comprovaram a capacidade do local da Assembléia conforme já determinado (fls. 8823). Antes do início dos trabalhos, o Sr. Administrador deverá verificar a capacidade do local e se este possui condições mínimas, devendo velar pela segurança no local, em especial no que se refere a capacidade, devendo tomar as medidas necessárias na condução dos trabalhos ou, se o caso, pedir as providências cabíveis. 6) Conforme determinado no apenso de vista das declarações de bens, a manifestação do Sr. Administrador Judicial sobre estas também deverá ser juntada aos autos até 30 minutos antes da assembléia e estar disponível, em assembléia, aos credores interessados. 7) Fls. 94287: A procuração não está assinada pelo outorgante e, portanto, não é válida. 8) Proceda a serventia às certificações pendentes. Int., com urgência. Florida Paulista, 19 de janeiro de 2011.
19/01/2011		Petição Juntada
19/01/2011		Certidão Juntada Entranhado o processo 000.10.209820-1/80021 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal:
18/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000194-38.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000193-53.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000192-68.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000191-83.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000190-98.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000189-16.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000188-31.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000187-46.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000186-61.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000185-76.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000184-91.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000183-09.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
18/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000182-24.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
17/01/2011		Petição Juntada
17/01/2011		Petição Juntada
17/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2011 Data da Disponibilização: 17/01/2011 Data da Publicação: 18/01/2011 Número do Diário: 874 Página: 38/42
14/01/2011		Petição Juntada
14/01/2011		Petição Juntada
14/01/2011		Petição Juntada
14/01/2011		Petição Juntada
14/01/2011		Pedido de Informações Juntado
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000168-40.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000167-55.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000165-85.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000164-03.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000163-18.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000162-33.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000161-48.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000160-63.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000159-78.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000158-93.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000157-11.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000156-26.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000155-41.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000154-56.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000153-71.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0003/2011 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 9305/9313: Ciência ao Sr. Administrador Judicial e demais interessados. 2) Fls. 9330/9334: Trata-se de pedido de declaração de nulidade de edital em razão do prazo de 15 (quinze) dias necessário previsto no art. 36 da LRF e Provimento nº 1834/2010, com pedido de publicação de novo edital (e, por conseqüência, na mudança de datas das assembléias). Conforme já decidido a fls. 9316, se a lei prevê prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das execuções em face das recuperandas e também estabelece prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias pra a realização da assembléia, é de se considerar que todos os atos para a realização da assembléia e finalização desta fase do processo de recuperação judicial são urgentes. Assim, em interpretação que se dá à Lei nº 11.101/2005, o processo de recuperação judicial não se suspendeu no período de final de ano, correndo os prazos processuais. De toda forma, tratando-se de medidas urgentes, já seria aplicável do mesmo modo o art. 2º, § 2º, do Provimento nº 1.834/2010. Note-se que interpretação contrária levaria a tratamento diferente entre recuperações judiciais ajuizadas a partir do segundo semestre de um dado ano, pois sempre teriam um mês a menos para as providências necessárias. Isso posto, pelas razões acima, indefiro o pedido. 3) Fls. 8973/8981, 8946/8953, 9042/9157, 9154/9184 e 9185/9304: Oposições intempestivas, em face da data de publicação do edital (considerada 06/12/2010, fls. 8320 e 8814) e as razões já expostas a fls. 9316 e no item 2, acima. De qualquer forma, em face das diversas oposições nos autos (bastaria uma), assembléia já designada. Sem prejuízo, o documento de fls. 8814 não está com a data legível na digitalização. Proceda a serventia a nova digitalização, juntando-se aos autos. 4) Fls. 9335/9344: Anote-se. 5) Informações prestadas no Agravo de Instrumento indicado a fls. 8954/8955 na seqüência. Int. e nova conclusão, sem prejuízo das demais providências já determinadas. Florida Paulista, 13 de janeiro de 2011. FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER - OAB/RJ 109.055; DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA - OAB/PR 33.982; JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - OAB/PR 25.430-A; OSÉAS AGUIAR - OAB/PR 26.587-A; GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART - OAB/RS 40.749; CELSO MEIRA JUNIOR - OAB/PR 30.971-A; MARCELO BERVIAN - OAB/RS 36.186; GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT - OAB/RS 70.022; ANA PAULA CARDOSO MOMESSO - OAB/PR 46.229; ANGELA DE SOUZA HESPANHOL - OAB/PR 31.797; EMERSON CARLOS PEDROSO - OAB/PR 24033; ADEMAR FRONCHETTI - OAB/RS 25.819; DAVID PEREIRA GARCIA JÚNIOR - OAB/RS 51.126; FABRIZIO CAMERINI - OAB/RS 44.585; MAURICIO AYRES RAMOS - OAB/RS 64.015; JOSÉ RIBEIRO VIANNA NETO - OAB/MG 29.410; VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.749; ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE - OAB/MG 31.576; LEONARDO DE MELLO SIMÃO - OAB/MG 79.576; MILTON JOÃO BETENHEUSER JUNIOR - OAB/PR 14.341; IDAMARA ROCHA FERREIRA - OAB/PR 14.153; PAULO ROGÉRIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO - OAB/RJ 33.996; GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI - OAB/RJ 87.344; Advogados(s): LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), EDSON MICALI (OAB 31445/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), JUELIO FERREIRA DE MOURA (OAB 36482/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO (OAB 252118/SP), ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), FERNANDA SIBELI LEME DUDU (OAB 251573/SP), JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA (OAB 25172/SP), NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES (OAB 251841/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), SUELY SOLDAN DA SILVEIRA (OAB 253724/SP), ANA CAROLINA EMI MATUOKA KATAIAMA (OAB 254051/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), ALINE SALGADO GUIMARÃES (OAB 255377/SP), FERNANDO CARVALHO BARBOZA (OAB 251028/SP), VITOR SANCHES (OAB 58038/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE (OAB 55540/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), NORIYO ENOMURA (OAB 56983/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), REGINA CELIA MELCHIORI PAGI (OAB 58843/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), JOSE ANTONIO MOREIRA (OAB 62724/SP), WALTER RICCA JUNIOR (OAB 63741/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), AFONSO CELSO FONTES 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14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000152-86.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000151-04.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000150-19.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
14/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000149-34.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
14/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2011 Data da Disponibilização: 14/01/2011 Data da Publicação: 17/01/2011 Número do Diário: 04 Página: 18
13/01/2011		Decisão Vistos. 1) Fls. 9305/9313: Ciência ao Sr. Administrador Judicial e demais interessados. 2) Fls. 9330/9334: Trata-se de pedido de declaração de nulidade de edital em razão do prazo de 15 (quinze) dias necessário previsto no art. 36 da LRF e Provimento nº 1834/2010, com pedido de publicação de novo edital (e, por conseqüência, na mudança de datas das assembléias). Conforme já decidido a fls. 9316, se a lei prevê prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das execuções em face das recuperandas e também estabelece prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias pra a realização da assembléia, é de se considerar que todos os atos para a realização da assembléia e finalização desta fase do processo de recuperação judicial são urgentes. Assim, em interpretação que se dá à Lei nº 11.101/2005, o processo de recuperação judicial não se suspendeu no período de final de ano, correndo os prazos processuais. De toda forma, tratando-se de medidas urgentes, já seria aplicável do mesmo modo o art. 2º, § 2º, do Provimento nº 1.834/2010. Note-se que interpretação contrária levaria a tratamento diferente entre recuperações judiciais ajuizadas a partir do segundo semestre de um dado ano, pois sempre teriam um mês a menos para as providências necessárias. Isso posto, pelas razões acima, indefiro o pedido. 3) Fls. 8973/8981, 8946/8953, 9042/9157, 9154/9184 e 9185/9304: Oposições intempestivas, em face da data de publicação do edital (considerada 06/12/2010, fls. 8320 e 8814) e as razões já expostas a fls. 9316 e no item 2, acima. De qualquer forma, em face das diversas oposições nos autos (bastaria uma), assembléia já designada. Sem prejuízo, o documento de fls. 8814 não está com a data legível na digitalização. Proceda a serventia a nova digitalização, juntando-se aos autos. 4) Fls. 9335/9344: Anote-se. 5) Informações prestadas no Agravo de Instrumento indicado a fls. 8954/8955 na seqüência. Int. e nova conclusão, sem prejuízo das demais providências já determinadas. Florida Paulista, 13 de janeiro de 2011. FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER - OAB/RJ 109.055; DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA - OAB/PR 33.982; JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - OAB/PR 25.430-A; OSÉAS AGUIAR - OAB/PR 26.587-A; GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART - OAB/RS 40.749; CELSO MEIRA JUNIOR - OAB/PR 30.971-A; MARCELO BERVIAN - OAB/RS 36.186; GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT - OAB/RS 70.022; ANA PAULA CARDOSO MOMESSO - OAB/PR 46.229; ANGELA DE SOUZA HESPANHOL - OAB/PR 31.797; EMERSON CARLOS PEDROSO - OAB/PR 24033; ADEMAR FRONCHETTI - OAB/RS 25.819; DAVID PEREIRA GARCIA JÚNIOR - OAB/RS 51.126; FABRIZIO CAMERINI - OAB/RS 44.585; MAURICIO AYRES RAMOS - OAB/RS 64.015; JOSÉ RIBEIRO VIANNA NETO - OAB/MG 29.410; VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.749; ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE - OAB/MG 31.576; LEONARDO DE MELLO SIMÃO - OAB/MG 79.576; MILTON JOÃO BETENHEUSER JUNIOR - OAB/PR 14.341; IDAMARA ROCHA FERREIRA - OAB/PR 14.153; PAULO ROGÉRIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO - OAB/RJ 33.996; GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI - OAB/RJ 87.344;
13/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000148-49.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
13/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000147-64.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
13/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000146-79.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
13/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000145-94.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
13/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000144-12.2011.8.26.0673 - Impugnação de Crédito
13/01/2011		Petição Juntada
13/01/2011		Petição Juntada
13/01/2011		Ofício Juntado
13/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000138-05.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000137-20.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0002/2011 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, certifique a serventia quanto ao cumprimento do já determinado na decisão de fls. 8741/8744 e 8823. Fls. 8885/8888: Se a lei dá um prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das execuções em face das recuperandas e também estabelece prazo de 150 (cento e cinquenta dias) para a realização da assembléia, é de se considerar que todos os atos para a realização da assembléia e finalização desta fase do processo de recuperação judicial são urgentes. Assim, em interpretação que se dá à Lei nº 11.101/2005, o processo de recuperação judicial não se suspendeu no período de final de ano, correndo os prazos processuais. Dessa forma, aguarde-se certificação com relação ao cumprimento acima determinada, o que a serventia deverá realizar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Fls. 8956/8958: Em face da proximidade da assembléia, manifestem-se as recuperandas, com urgência, no prazo de 2 (dois) dias. Após, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, ao Ministério Público, pelo mesmo prazo e tornem conclusos. Deverá a serventia proceder às intimações com urgência. Demais objeções apresentadas nos autos: Anote-se, lembrando-se, porém, que já há assembléia designada. Sem prejuízo, tornem conclusos (filas digitais paralelas) para apreciação dos demais requerimentos. Intime-se. Florida Paulista, 13 de janeiro de 2011. FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER - OAB/RJ 109.055; DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA - OAB/PR 33.982; JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - OAB/PR 25.430-A; OSÉAS AGUIAR - OAB/PR 26.587-A; GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART - OAB/RS 40.749; CELSO MEIRA JUNIOR - OAB/PR 30.971-A; MARCELO BERVIAN - OAB/RS 36.186; GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT - OAB/RS 70.022; ANA PAULA CARDOSO MOMESSO - OAB/PR 46.229; ANGELA DE SOUZA HESPANHOL - OAB/PR 31.797; EMERSON CARLOS PEDROSO - OAB/PR 24033; ADEMAR FRONCHETTI - OAB/RS 25.819; DAVID PEREIRA GARCIA JÚNIOR - OAB/RS 51.126; FABRIZIO CAMERINI - OAB/RS 44.585; MAURICIO AYRES RAMOS - OAB/RS 64.015; JOSÉ RIBEIRO VIANNA NETO - OAB/MG 29.410; VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.749; ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE - OAB/MG 31.576; LEONARDO DE MELLO SIMÃO - OAB/MG 79.576; MILTON JOÃO BETENHEUSER JUNIOR - OAB/PR 14.341; IDAMARA ROCHA FERREIRA - OAB/PR 14.153; PAULO ROGÉRIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO - OAB/RJ 33.996; GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI - OAB/RJ 87.344; Advogados(s): LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), EDSON MICALI (OAB 31445/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), JUELIO FERREIRA DE MOURA (OAB 36482/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO (OAB 252118/SP), ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), FERNANDA SIBELI LEME DUDU (OAB 251573/SP), JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA (OAB 25172/SP), NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES (OAB 251841/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), SUELY SOLDAN DA SILVEIRA (OAB 253724/SP), ANA 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JOSÉ MACENA TONANI (OAB 204301/SP), LEANDRO SOUZA FERRAZ (OAB 209212/SP), EDILENE COSTA (OAB 205345/SP), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP), FABIANA PARANHOS AYRES (OAB 207676/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), ANA PAULA FUKUNAGA (OAB 213124/SP), MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FARIA (OAB 209502/SP), RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), JOSE MARCELO JARDIM DE CAMARGO (OAB 21168/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), JEFFERSON DIAS MICELI (OAB 173635/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), PATRICIA GIGLIO (OAB 172948/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), VIVIANE TESSARI BUK CARDOSO (OAB 173691/SP), CLÁUDIA FERNANDES ESTEVES ALCARAZ (OAB 174099/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), 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MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), ADRIANO GOLDONI PIRES (OAB 186218/SP), ANDRESSA CAVALCA (OAB 186718/SP), FLAVIA LOPES BASTOS (OAB 186972/SP), MARCIA REGINA BALSANINI (OAB 187709/SP), OSWALDO TIVERON FILHO (OAB 187718/SP), CELSO RICHARD URBANO (OAB 178564/SP), ANDRÉIA PEDRAZZA COELHO (OAB 182066/SP), RICARDO SEVILHA MUSTAFÁ (OAB 180262/SP), FABIANE MICHELE DA CUNHA (OAB 180341/SP), KARINA FERNANDA SOLER PARRA (OAB 180361/SP), SAMUEL ALVES DA SILVA (OAB 180475/SP), RICARDO BUENO CASSEB (OAB 181637/SP), ANA PAULA RAMOS MONTENEGRO ZANELLI (OAB 183641/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), RENATO BASSANI (OAB 182350/SP), MONICA PUSCHEL (OAB 182556/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), THIAGO CERÁVOLO LAGUNA (OAB 182696/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP)
13/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000136-35.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
13/01/2011		Decisão Vistos. Primeiramente, certifique a serventia quanto ao cumprimento do já determinado na decisão de fls. 8741/8744 e 8823. Fls. 8885/8888: Se a lei dá um prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das execuções em face das recuperandas e também estabelece prazo de 150 (cento e cinquenta dias) para a realização da assembléia, é de se considerar que todos os atos para a realização da assembléia e finalização desta fase do processo de recuperação judicial são urgentes. Assim, em interpretação que se dá à Lei nº 11.101/2005, o processo de recuperação judicial não se suspendeu no período de final de ano, correndo os prazos processuais. Dessa forma, aguarde-se certificação com relação ao cumprimento acima determinada, o que a serventia deverá realizar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Fls. 8956/8958: Em face da proximidade da assembléia, manifestem-se as recuperandas, com urgência, no prazo de 2 (dois) dias. Após, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, ao Ministério Público, pelo mesmo prazo e tornem conclusos. Deverá a serventia proceder às intimações com urgência. Demais objeções apresentadas nos autos: Anote-se, lembrando-se, porém, que já há assembléia designada. Sem prejuízo, tornem conclusos (filas digitais paralelas) para apreciação dos demais requerimentos. Intime-se. Florida Paulista, 13 de janeiro de 2011. FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER - OAB/RJ 109.055; DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA - OAB/PR 33.982; JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - OAB/PR 25.430-A; OSÉAS AGUIAR - OAB/PR 26.587-A; GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART - OAB/RS 40.749; CELSO MEIRA JUNIOR - OAB/PR 30.971-A; MARCELO BERVIAN - OAB/RS 36.186; GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT - OAB/RS 70.022; ANA PAULA CARDOSO MOMESSO - OAB/PR 46.229; ANGELA DE SOUZA HESPANHOL - OAB/PR 31.797; EMERSON CARLOS PEDROSO - OAB/PR 24033; ADEMAR FRONCHETTI - OAB/RS 25.819; DAVID PEREIRA GARCIA JÚNIOR - OAB/RS 51.126; FABRIZIO CAMERINI - OAB/RS 44.585; MAURICIO AYRES RAMOS - OAB/RS 64.015; JOSÉ RIBEIRO VIANNA NETO - OAB/MG 29.410; VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.749; ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE - OAB/MG 31.576; LEONARDO DE MELLO SIMÃO - OAB/MG 79.576; MILTON JOÃO BETENHEUSER JUNIOR - OAB/PR 14.341; IDAMARA ROCHA FERREIRA - OAB/PR 14.153; PAULO ROGÉRIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO - OAB/RJ 33.996; GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI - OAB/RJ 87.344;
13/01/2011		Petição Juntada
12/01/2011		Ofício Juntado
12/01/2011		Petição Juntada
12/01/2011		Petição Juntada
12/01/2011		Petição Juntada
12/01/2011		Petição Inicial Digitalizada
12/01/2011		Certidão Juntada Entranhado o processo 000.10.209820-1/80019 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal:
12/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000132-95.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
12/01/2011		Petição Juntada
12/01/2011		Petição Juntada
12/01/2011		Agravo de Instrumento Juntado
12/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000131-13.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
12/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000130-28.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
12/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000129-43.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
12/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000128-58.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
12/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000127-73.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
10/01/2011		Petição Juntada
10/01/2011		Petição Juntada
10/01/2011		Petição Juntada
10/01/2011		Petição Juntada
10/01/2011		Petição Juntada
10/01/2011		Petição Juntada
10/01/2011		Petição Juntada
10/01/2011		Petição Juntada
10/01/2011		Petição Juntada
10/01/2011		Petição Juntada
10/01/2011		Petição Juntada
10/01/2011		Petição Juntada
10/01/2011		Petição Juntada
10/01/2011		Petição Juntada
10/01/2011		Petição Juntada
07/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000063-63.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
07/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000062-78.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000060-11.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000057-56.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000056-71.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000055-86.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000054-04.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000053-19.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000052-34.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000051-49.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000050-64.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
06/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000047-12.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000046-27.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000045-42.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000044-57.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000043-72.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000042-87.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000041-05.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000040-20.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000036-80.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000035-95.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000034-13.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000033-28.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000032-43.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000030-73.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000029-88.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000028-06.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000027-21.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000026-36.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000025-51.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
05/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000024-66.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
04/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000023-81.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
04/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000022-96.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
04/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000021-14.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
04/01/2011		Petição Juntada
04/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000020-29.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
04/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000019-44.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
04/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000018-59.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
04/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000017-74.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
04/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000016-89.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
04/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000015-07.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
04/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000014-22.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
04/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000013-37.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000012-52.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000011-67.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000010-82.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000009-97.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000008-15.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000007-30.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/01/2011		Edital Juntado
03/01/2011		Edital Juntado
03/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2010 Data da Disponibilização: 12/01/2011 Data da Publicação: 13/01/2011 Número do Diário: 01 Página: 16
03/01/2011		Incidente Processual Instaurado 0000005-60.2011.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002530-49.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002523-57.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002518-35.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002517-50.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002515-80.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002514-95.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002513-13.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002512-28.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002511-43.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/12/2010		Remetido ao DJE Relação: 0056/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 8815/8817: Anote-se a oposição apresentada. De toda forma, assembléia já designada conforme item 14 da decisão de fls. 8741/8744. Fls. 8818: Ante a manifestação do Sr. Administrador Judicial, dou por ratificado por este o relatório de fls. 8368 e seguintes dos autos. Quadro de Credores já estava assinado e já foi homologado pelo item 10 da decisão de fls. 8741/8744. Fls. 8819/8820: Ciente. Fls. 8821: Considerando a realidade local e a escassez de locais adequados ao intento e objetivando a agilização dos trabalhos, anote-se o local indicado para a realização da assembléia. Deverão as recuperandas comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a capacidade/lotação do local, condições de segurança e sua viabilidade para a realização do evento. Sem prejuízo, prossiga-se, conforme já determinado a fls. 8741/8744. Int. Florida Paulista, 29 de dezembro de 2010. FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER - OAB/RJ 109.055; DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA - OAB/PR 33.982; JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - OAB/PR 25.430-A; OSÉAS AGUIAR - OAB/PR 26.587-A; GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART - OAB/RS 40.749; CELSO MEIRA JUNIOR - OAB/PR 30.971-A; MARCELO BERVIAN - OAB/RS 36.186; GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT - OAB/RS 70.022; ANA PAULA CARDOSO MOMESSO - OAB/PR 46.229; ANGELA DE SOUZA HESPANHOL - OAB/PR 31.797; EMERSON CARLOS PEDROSO - OAB/PR 24033; ADEMAR FRONCHETTI - OAB/RS 25.819; DAVID PEREIRA GARCIA JÚNIOR - OAB/RS 51.126; FABRIZIO CAMERINI - OAB/RS 44.585; MAURICIO AYRES RAMOS - OAB/RS 64.015; JOSÉ RIBEIRO VIANNA NETO - OAB/MG 29.410; VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.749; ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE - OAB/MG 31.576; LEONARDO DE MELLO SIMÃO - OAB/MG 79.576; MILTON JOÃO BETENHEUSER JUNIOR - OAB/PR 14.341; IDAMARA ROCHA FERREIRA - OAB/PR 14.153; PAULO ROGÉRIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO - OAB/RJ 33.996; GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI - OAB/RJ 87.344; Advogados(s): GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), EDSON MICALI (OAB 31445/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), JUELIO FERREIRA DE MOURA (OAB 36482/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES (OAB 251841/SP), FERNANDO CARVALHO BARBOZA (OAB 251028/SP), ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), FERNANDA SIBELI LEME DUDU (OAB 251573/SP), JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA (OAB 25172/SP), ALINE SALGADO GUIMARÃES (OAB 255377/SP), MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO (OAB 252118/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), SUELY SOLDAN DA SILVEIRA (OAB 253724/SP), ANA 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CAROLINA LA MOTTA ARAUJO ANIZ (OAB 177319/SP), CELSO RICHARD URBANO (OAB 178564/SP), RICARDO SEVILHA MUSTAFÁ (OAB 180262/SP), FABIANE MICHELE DA CUNHA (OAB 180341/SP), KARINA FERNANDA SOLER PARRA (OAB 180361/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RICARDO BUENO CASSEB (OAB 181637/SP), ANDRÉIA PEDRAZZA COELHO (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), RENATO BASSANI (OAB 182350/SP), MONICA PUSCHEL (OAB 182556/SP)
30/12/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002510-58.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002509-73.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002508-88.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002507-06.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
30/12/2010		Petição Juntada
29/12/2010		Edital Expedido Edital - Relação de Credores - Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 - Falência
29/12/2010		Edital Expedido Edital - Relação de Credores - Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 - Falência
29/12/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/12/2010		Decisão Vistos. Fls. 8815/8817: Anote-se a oposição apresentada. De toda forma, assembléia já designada conforme item 14 da decisão de fls. 8741/8744. Fls. 8818: Ante a manifestação do Sr. Administrador Judicial, dou por ratificado por este o relatório de fls. 8368 e seguintes dos autos. Quadro de Credores já estava assinado e já foi homologado pelo item 10 da decisão de fls. 8741/8744. Fls. 8819/8820: Ciente. Fls. 8821: Considerando a realidade local e a escassez de locais adequados ao intento e objetivando a agilização dos trabalhos, anote-se o local indicado para a realização da assembléia. Deverão as recuperandas comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a capacidade/lotação do local, condições de segurança e sua viabilidade para a realização do evento. Sem prejuízo, prossiga-se, conforme já determinado a fls. 8741/8744. Int. Florida Paulista, 29 de dezembro de 2010. FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER - OAB/RJ 109.055; DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA - OAB/PR 33.982; JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - OAB/PR 25.430-A; OSÉAS AGUIAR - OAB/PR 26.587-A; GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART - OAB/RS 40.749; CELSO MEIRA JUNIOR - OAB/PR 30.971-A; MARCELO BERVIAN - OAB/RS 36.186; GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT - OAB/RS 70.022; ANA PAULA CARDOSO MOMESSO - OAB/PR 46.229; ANGELA DE SOUZA HESPANHOL - OAB/PR 31.797; EMERSON CARLOS PEDROSO - OAB/PR 24033; ADEMAR FRONCHETTI - OAB/RS 25.819; DAVID PEREIRA GARCIA JÚNIOR - OAB/RS 51.126; FABRIZIO CAMERINI - OAB/RS 44.585; MAURICIO AYRES RAMOS - OAB/RS 64.015; JOSÉ RIBEIRO VIANNA NETO - OAB/MG 29.410; VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.749; ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE - OAB/MG 31.576; LEONARDO DE MELLO SIMÃO - OAB/MG 79.576; MILTON JOÃO BETENHEUSER JUNIOR - OAB/PR 14.341; IDAMARA ROCHA FERREIRA - OAB/PR 14.153; PAULO ROGÉRIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO - OAB/RJ 33.996; GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI - OAB/RJ 87.344;
29/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002502-81.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002501-96.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002499-29.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002498-44.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
29/12/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/12/2010		Petição Juntada
21/12/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
20/12/2010		Petição Juntada
20/12/2010		Petição Juntada
20/12/2010		Petição Juntada
20/12/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2010 Data da Disponibilização: 20/12/2010 Data da Publicação: 21/12/2010 Número do Diário: 856 Página: 31/38
20/12/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2010 Data da Disponibilização: 20/12/2010 Data da Publicação: 21/12/2010 Número do Diário: 856 Página: 31/38
17/12/2010		Remetido ao DJE Relação: 0053/2010 Teor do ato: Vistos. 1) Visto em correição. 2) Fls. 8745/8765: Mantenho a decisão de fls. 8250, referente à petição de fls. 8250/8252, com base no art. 22, I, "b" e "d", da Lei nº 11.101/2005. De fato, as próprias recuperandas mencionaram multas referentes à atividade energética no plano de recuperação judicial e a viabilidade econômica das autoras se apura também por seus dados financeiros, o que, obviamente, inclui o seu passivo. Note-se que não se determinou a apresentação de contratos aos credores, mas de informações. Consignou-se, expressamente, de que fosse apresentado ao Sr. Administrador Judicial os documentos necessários, até para que este possa ratificar as informações fornecidas. E, com efeito, a Lei de Recuperação Judicial é expressa no sentido de que compete ao Administrador Judicial, na recuperação judicial, fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados, logicamente que se razoáveis e pertinentes, o que se entende ocorrer no caso concreto. Ressalte-se que ao Sr. Administrador Judicial é dado exigir dos credores, do(s) devedor(es) ou seus administradores quaisquer informações e, como tem o poder-dever de fiscalizar as recuperandas (art. 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005), pode ter acesso a qualquer documento desta, podendo a negativa ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 64, V, da Lei nº 11.101/2005. Determino, desde já, que oficie-se com informações ao Sr. Desembargador Relator. 3) No mais, cumpra-se o já determinado a fls. 8741/8744, entre outras providências, abrindo-se vista ao Ministério Público. Int. Florida Paulista, 16 de dezembro de 2010. ADV: FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER - OAB/RJ 109.055; DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA - OAB/PR 33.982; JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - OAB/PR 25.430-A; OSÉAS AGUIAR - OAB/PR 26.587-A; GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART - OAB/RS 40.749; CELSO MEIRA JUNIOR - OAB/PR 30.971-A; MARCELO BERVIAN - OAB/RS 36.186; GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT - OAB/RS 70.022; ANA PAULA CARDOSO MOMESSO - OAB/PR 46.229; ANGELA DE SOUZA HESPANHOL - OAB/PR 31.797; EMERSON CARLOS PEDROSO - OAB/PR 24033; ADEMAR FRONCHETTI - OAB/RS 25.819; DAVID PEREIRA GARCIA JÚNIOR - OAB/RS 51.126; FABRIZIO CAMERINI - OAB/RS 44.585; MAURICIO AYRES RAMOS - OAB/RS 64.015; JOSÉ RIBEIRO VIANNA NETO - OAB/MG 29.410; VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.749; ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE - OAB/MG 31.576; LEONARDO DE MELLO SIMÃO - OAB/MG 79.576; MILTON JOÃO BETENHEUSER JUNIOR - OAB/PR 14.341; IDAMARA ROCHA FERREIRA - OAB/PR 14.153; PAULO ROGÉRIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO - OAB/RJ 33.996; GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI - OAB/RJ 87.344; Advogados(s): GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), ALINE SALGADO GUIMARÃES (OAB 255377/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), EDSON MICALI (OAB 31445/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), FERNANDA SIBELI LEME DUDU (OAB 251573/SP), FERNANDO JOSÉ SAVAZZI (OAB 250423/SP), RHANDALL MIO DE CARVALHO (OAB 250537/SP), FERNANDO CARVALHO BARBOZA (OAB 251028/SP), ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA (OAB 25172/SP), NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES (OAB 251841/SP), MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO (OAB 252118/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), SUELY SOLDAN DA SILVEIRA (OAB 253724/SP), ANA CAROLINA EMI MATUOKA KATAIAMA (OAB 254051/SP), MARCELO MOSSI (OAB 248761/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE (OAB 55540/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), NORIYO ENOMURA (OAB 56983/SP), VITOR SANCHES (OAB 58038/SP), REGINA CELIA MELCHIORI PAGI (OAB 58843/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), JUELIO FERREIRA DE MOURA (OAB 36482/SP), LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), EVA MACIEL (OAB 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DA SILVA (OAB 180475/SP), RICARDO BUENO CASSEB (OAB 181637/SP), ANDRÉIA PEDRAZZA COELHO (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), RENATO BASSANI (OAB 182350/SP)
17/12/2010		Remetido ao DJE Relação: 0053/2010 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 8236/8238, 8360/8361 e 8362/8363: Arbitro os honorários do Sr. Administrador Judicial no percentual de 0,5 % (meio por cento) do valor do passivo, com adiantamentos mensais de R$ 30.000,00, a serem abatidos, oportunamente, observado, de toda forma, o art. 24, caput e seus §§, da Lei nº 11.101/2005. De outra parte, entendo pertinentes as ponderações do Sr. Perito Contábil-Financeiro de fls. 8362/8363, pelo que arbitro seus honorários em 0,167% do valor do passivo, com adiantamentos mensais de R$ 10.000,00, também a serem abatidos oportunamente e com aplicação analógica do mesmo artigo citado. 2) Conforme já determinado na decisão de fls. 2148/2151, item 12, apresentem as recuperandas, no prazo de 5 (cinco) dias, as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de outubro de 2010, sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 11.101/2005 c.c. art. 64, V, da Lei nº 11.101/2005. 3) Fls. 6742/6762: As recuperandas mencionam no plano de recuperação judicial instalações em Penápolis, que não estão refletidas nos contratos sociais juntados aos autos. Dessa forma, esclareçam, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando a documentação pertinente: (a) se trata-se do centro de decisões do grupo; e (b) qual a data da respectiva instalação. As recuperandas deverão apresentar os documentos pertinentes, em especial societários. 4) Fls. 6742/6762: Ficam desde já advertidas as recuperandas sobre a necessidade de atendimento, no plano de recuperação judicial, das normas de ordem públicas aplicáveis às relações negociais e ao instituto da recuperação judicial, sob pena de eventual inviabilidade de homologação judicial (e concessão da recuperação), ainda que aprovado o plano em assembléia. Em especial, sobre o tema, entre outras questões, menciona-se o determinado nos artigos 50, § 1º c.c. art. 59, caput, da Lei nº 10101/2005. Ainda sobre o tema e já levando em consideração as manifestações nas objeções apresentadas, resta desde já decidido que, uma vez adotado o litisconsórcio ativo, ajuizando-se o pedido de recuperação judicial como grupo econômico, para efeitos de votação, na Assembléia Geral, será considerado o passivo do grupo como um todo e o percentual do credor no respectivo passivo consolidado, observando-se as respectivas classes. Por outro lado, uma vez exercida a opção por consolidação das dívidas do grupo para efeitos de recuperação judicial - o que é dedução lógica do próprio pedido de recuperação judicial em conjunto, em litisconsórcio ativo, inclusive com plano de recuperação judicial único -, não será possível afastar a responsabilidade dos litisconsortes ativos em relação às dívidas uns dos outros. Ou se adota a posição de grupo em recuperação judicial, consolidada para todos os efeitos, ou não se adota a posição de grupo. Não é possível, neste aspecto, escolher as consequências a serem adotadas, excluindo-se as menos interessantes. E a opção pelo litisconsórcio ativo já foi realizada. Dessa forma, apresentem as recuperandas às retificações ao plano de recuperação judicial que entenderem necessárias. 5) Fls. 8275: Atenda-se, remetendo-se cópia das decisões de fls. 1967/1970 e 2148/2152. 6) Fls. 8287 e 8320: Concedo o prazo requerido. Anote-se. 7) Fls. 668/6690, item 2, fls. 8253 e fls. 8365, item 6: Apresentem as requeridas, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos certificados de propriedade dos veículos que compõem a sua frota, conforme solicitado pelo Sr. Administrador Judicial. 8) Fls. 8342/8344 e fls. 8366, item 10: Acolho a manifestação do Sr. Administrador Judicial, levando em consideração a importância estratégica do tema, no sentido de que sejam prestadas pelas Recuperandas, no prazo de 15 (quinze) dias, primeiramente ao Sr. Administrador Judicial e por este nos autos, em atendimento ao requerimento da credora peticionante de fls. 8342/8344, dados globais sobre a quantidade de terra de terceiros e do volume moído de cana de açucar própria, de arrendatários, parceiros e fornecedores, distância média das usinas e tempo e a média do prazo remanescente dos contratos. Deverão as recuperandas fornecer ao Sr. Administrador Judicial os documentos que este entender necessários para confirmação dos dados prestados. 9) Fls. 8693/8368: Ciência aos interessados sobre o relatório do Sr. Administrador Judicial e do Sr. Perito Contábil-Financeiro. 10) Fls. 8694/8725: Homologo, para que surta seus efeitos legais, o quadro de credores apresentado pelo Sr. Administrador Judicial, nos termos dos arts. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Expeça-se edital. 11) Ciência às partes que apresentaram habilitações/divergências/impugnações na fase extrajudicial sobre o arquivamento em cartório e possibilidade de consulta do respectivo parecer apresentado pelo Sr. Administrador Judicial e do Sr. Perito Contabil. 12) Certifique a serventia quanto ao cumprimento do item 10 da decisão de fls. 6693. 13) Certifique a serventia quanto ao cadastramento dos patronos dos interessados. 14) Fls. 8231; 8239/8249; 8261/8263; 8264/8269, 8270; 8279/8281; 8231; 8239/8249; 8261/8263; 8288/8291; 8295/8302; 8303/8314; 8315; 8321; 8326/8329; 8330/8333; 8334/8337; 8338/8341; e 8716/8738: Tendo em vista a(s) objeções manifestadas ao plano de recuperação judicial e petição de fls. 8739/8740, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.101/2005, determino a realização de Assembléia Geral de Credores, em primeira convocação para 20 de janeiro de 2011, às 10:30 horas e segunda convocação para 25 de janeiro de 2011, também às 10:30 horas. Expeça-se edital. Deverão as recuperandas providenciar o necessário. 15) Sem prejuízo, vista ao Ministério Público. Int. Florida Paulista, 16 de dezembro de 2010. ADV: FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER - OAB/RJ 109.055; DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA - OAB/PR 33.982; JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - OAB/PR 25.430-A; OSÉAS AGUIAR - OAB/PR 26.587-A; GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART - OAB/RS 40.749; CELSO MEIRA JUNIOR - OAB/PR 30.971-A; MARCELO BERVIAN - OAB/RS 36.186; GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT - OAB/RS 70.022; ANA PAULA CARDOSO MOMESSO - OAB/PR 46.229; ANGELA DE SOUZA HESPANHOL - OAB/PR 31.797; EMERSON CARLOS PEDROSO - OAB/PR 24033; ADEMAR FRONCHETTI - OAB/RS 25.819; DAVID PEREIRA GARCIA JÚNIOR - OAB/RS 51.126; FABRIZIO CAMERINI - OAB/RS 44.585; MAURICIO AYRES RAMOS - OAB/RS 64.015; JOSÉ RIBEIRO VIANNA NETO - OAB/MG 29.410; VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.749; ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE - OAB/MG 31.576; LEONARDO DE MELLO SIMÃO - OAB/MG 79.576; MILTON JOÃO BETENHEUSER JUNIOR - OAB/PR 14.341; IDAMARA ROCHA FERREIRA - OAB/PR 14.153; PAULO ROGÉRIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO - OAB/RJ 33.996; GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI - OAB/RJ 87.344; Advogados(s): GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), ALINE SALGADO GUIMARÃES (OAB 255377/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), EDSON MICALI (OAB 31445/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), FERNANDA SIBELI LEME DUDU (OAB 251573/SP), FERNANDO JOSÉ SAVAZZI (OAB 250423/SP), RHANDALL MIO DE CARVALHO (OAB 250537/SP), FERNANDO CARVALHO BARBOZA (OAB 251028/SP), ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA (OAB 25172/SP), NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES (OAB 251841/SP), MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO (OAB 252118/SP), JAIR 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CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ANA PAULA FUKUNAGA (OAB 213124/SP), ROGERIO PEREIRA FERREIRA CARRETO (OAB 214629/SP), LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), DANIEL SODERO VALERIO (OAB 216152/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), MARLUS GAVIOLLI COSTA (OAB 216305/SP), MARCO TULIO BASTOS MARTANI (OAB 216609/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), RENATO BARBOSA DA SILVA (OAB 216757/SP), MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 20107/SP), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP), RODRIGO FERNANDO RIGATTO (OAB 201994/SP), MAURÍCIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP), MURICI FERREIRA MARTINS (OAB 203717/SP), GUSTAVO JOSÉ MACENA TONANI (OAB 204301/SP), EDILENE COSTA (OAB 205345/SP), RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP), FABIANA PARANHOS AYRES (OAB 207676/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), LEANDRO SOUZA FERRAZ (OAB 209212/SP), MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FARIA (OAB 209502/SP), KEILA TERRELL FERREIRA (OAB 160662/SP), PATRICIA 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DA SILVA (OAB 180475/SP), RICARDO BUENO CASSEB (OAB 181637/SP), ANDRÉIA PEDRAZZA COELHO (OAB 182066/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), RENATO BASSANI (OAB 182350/SP)
16/12/2010		Decisão Vistos. 1) Visto em correição. 2) Fls. 8745/8765: Mantenho a decisão de fls. 8250, referente à petição de fls. 8250/8252, com base no art. 22, I, "b" e "d", da Lei nº 11.101/2005. De fato, as próprias recuperandas mencionaram multas referentes à atividade energética no plano de recuperação judicial e a viabilidade econômica das autoras se apura também por seus dados financeiros, o que, obviamente, inclui o seu passivo. Note-se que não se determinou a apresentação de contratos aos credores, mas de informações. Consignou-se, expressamente, de que fosse apresentado ao Sr. Administrador Judicial os documentos necessários, até para que este possa ratificar as informações fornecidas. E, com efeito, a Lei de Recuperação Judicial é expressa no sentido de que compete ao Administrador Judicial, na recuperação judicial, fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados, logicamente que se razoáveis e pertinentes, o que se entende ocorrer no caso concreto. Ressalte-se que ao Sr. Administrador Judicial é dado exigir dos credores, do(s) devedor(es) ou seus administradores quaisquer informações e, como tem o poder-dever de fiscalizar as recuperandas (art. 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005), pode ter acesso a qualquer documento desta, podendo a negativa ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 64, V, da Lei nº 11.101/2005. Determino, desde já, que oficie-se com informações ao Sr. Desembargador Relator. 3) No mais, cumpra-se o já determinado a fls. 8741/8744, entre outras providências, abrindo-se vista ao Ministério Público. Int. Florida Paulista, 16 de dezembro de 2010. ADV: FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER - OAB/RJ 109.055; DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA - OAB/PR 33.982; JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - OAB/PR 25.430-A; OSÉAS AGUIAR - OAB/PR 26.587-A; GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART - OAB/RS 40.749; CELSO MEIRA JUNIOR - OAB/PR 30.971-A; MARCELO BERVIAN - OAB/RS 36.186; GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT - OAB/RS 70.022; ANA PAULA CARDOSO MOMESSO - OAB/PR 46.229; ANGELA DE SOUZA HESPANHOL - OAB/PR 31.797; EMERSON CARLOS PEDROSO - OAB/PR 24033; ADEMAR FRONCHETTI - OAB/RS 25.819; DAVID PEREIRA GARCIA JÚNIOR - OAB/RS 51.126; FABRIZIO CAMERINI - OAB/RS 44.585; MAURICIO AYRES RAMOS - OAB/RS 64.015; JOSÉ RIBEIRO VIANNA NETO - OAB/MG 29.410; VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.749; ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE - OAB/MG 31.576; LEONARDO DE MELLO SIMÃO - OAB/MG 79.576; MILTON JOÃO BETENHEUSER JUNIOR - OAB/PR 14.341; IDAMARA ROCHA FERREIRA - OAB/PR 14.153; PAULO ROGÉRIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO - OAB/RJ 33.996; GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI - OAB/RJ 87.344;
16/12/2010		Documento Juntado
16/12/2010		Petição Juntada
16/12/2010		Remetido ao DJE Relação: 0052/2010 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 8236/8238, 8360/8361 e 8362/8363: Arbitro os honorários do Sr. Administrador Judicial no percentual de 0,5 % (meio por cento) do valor do passivo, com adiantamentos mensais de R$ 30.000,00, a serem abatidos, oportunamente, observado, de toda forma, o art. 24, caput e seus §§, da Lei nº 11.101/2005. De outra parte, entendo pertinentes as ponderações do Sr. Perito Contábil-Financeiro de fls. 8362/8363, pelo que arbitro seus honorários em 0,167% do valor do passivo, com adiantamentos mensais de R$ 10.000,00, também a serem abatidos oportunamente e com aplicação analógica do mesmo artigo citado. 2) Conforme já determinado na decisão de fls. 2148/2151, item 12, apresentem as recuperandas, no prazo de 5 (cinco) dias, as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de outubro de 2010, sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 11.101/2005 c.c. art. 64, V, da Lei nº 11.101/2005. 3) Fls. 6742/6762: As recuperandas mencionam no plano de recuperação judicial instalações em Penápolis, que não estão refletidas nos contratos sociais juntados aos autos. Dessa forma, esclareçam, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando a documentação pertinente: (a) se trata-se do centro de decisões do grupo; e (b) qual a data da respectiva instalação. As recuperandas deverão apresentar os documentos pertinentes, em especial societários. 4) Fls. 6742/6762: Ficam desde já advertidas as recuperandas sobre a necessidade de atendimento, no plano de recuperação judicial, das normas de ordem públicas aplicáveis às relações negociais e ao instituto da recuperação judicial, sob pena de eventual inviabilidade de homologação judicial (e concessão da recuperação), ainda que aprovado o plano em assembléia. Em especial, sobre o tema, entre outras questões, menciona-se o determinado nos artigos 50, § 1º c.c. art. 59, caput, da Lei nº 10101/2005. Ainda sobre o tema e já levando em consideração as manifestações nas objeções apresentadas, resta desde já decidido que, uma vez adotado o litisconsórcio ativo, ajuizando-se o pedido de recuperação judicial como grupo econômico, para efeitos de votação, na Assembléia Geral, será considerado o passivo do grupo como um todo e o percentual do credor no respectivo passivo consolidado, observando-se as respectivas classes. Por outro lado, uma vez exercida a opção por consolidação das dívidas do grupo para efeitos de recuperação judicial - o que é dedução lógica do próprio pedido de recuperação judicial em conjunto, em litisconsórcio ativo, inclusive com plano de recuperação judicial único -, não será possível afastar a responsabilidade dos litisconsortes ativos em relação às dívidas uns dos outros. Ou se adota a posição de grupo em recuperação judicial, consolidada para todos os efeitos, ou não se adota a posição de grupo. Não é possível, neste aspecto, escolher as consequências a serem adotadas, excluindo-se as menos interessantes. E a opção pelo litisconsórcio ativo já foi realizada. Dessa forma, apresentem as recuperandas às retificações ao plano de recuperação judicial que entenderem necessárias. 5) Fls. 8275: Atenda-se, remetendo-se cópia das decisões de fls. 1967/1970 e 2148/2152. 6) Fls. 8287 e 8320: Concedo o prazo requerido. Anote-se. 7) Fls. 668/6690, item 2, fls. 8253 e fls. 8365, item 6: Apresentem as requeridas, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos certificados de propriedade dos veículos que compõem a sua frota, conforme solicitado pelo Sr. Administrador Judicial. 8) Fls. 8342/8344 e fls. 8366, item 10: Acolho a manifestação do Sr. Administrador Judicial, levando em consideração a importância estratégica do tema, no sentido de que sejam prestadas pelas Recuperandas, no prazo de 15 (quinze) dias, primeiramente ao Sr. Administrador Judicial e por este nos autos, em atendimento ao requerimento da credora peticionante de fls. 8342/8344, dados globais sobre a quantidade de terra de terceiros e do volume moído de cana de açucar própria, de arrendatários, parceiros e fornecedores, distância média das usinas e tempo e a média do prazo remanescente dos contratos. Deverão as recuperandas fornecer ao Sr. Administrador Judicial os documentos que este entender necessários para confirmação dos dados prestados. 9) Fls. 8693/8368: Ciência aos interessados sobre o relatório do Sr. Administrador Judicial e do Sr. Perito Contábil-Financeiro. 10) Fls. 8694/8725: Homologo, para que surta seus efeitos legais, o quadro de credores apresentado pelo Sr. Administrador Judicial, nos termos dos arts. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Expeça-se edital. 11) Ciência às partes que apresentaram habilitações/divergências/impugnações na fase extrajudicial sobre o arquivamento em cartório e possibilidade de consulta do respectivo parecer apresentado pelo Sr. Administrador Judicial e do Sr. Perito Contabil. 12) Certifique a serventia quanto ao cumprimento do item 10 da decisão de fls. 6693. 13) Certifique a serventia quanto ao cadastramento dos patronos dos interessados. 14) Fls. 8231; 8239/8249; 8261/8263; 8264/8269, 8270; 8279/8281; 8231; 8239/8249; 8261/8263; 8288/8291; 8295/8302; 8303/8314; 8315; 8321; 8326/8329; 8330/8333; 8334/8337; 8338/8341; e 8716/8738: Tendo em vista a(s) objeções manifestadas ao plano de recuperação judicial e petição de fls. 8739/8740, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.101/2005, determino a realização de Assembléia Geral de Credores, em primeira convocação para 20 de janeiro de 2011, às 10:30 horas e segunda convocação para 25 de janeiro de 2011, também às 10:30 horas. Expeça-se edital. Deverão as recuperandas providenciar o necessário. 15) Sem prejuízo, vista ao Ministério Público. Int. Florida Paulista, 16 de dezembro de 2010. Advogados(s): EDSON MICALI (OAB 31445/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), JUELIO FERREIRA DE MOURA (OAB 36482/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), FERNANDO CARVALHO BARBOZA (OAB 251028/SP), FERNANDA SIBELI LEME DUDU (OAB 251573/SP), JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA (OAB 25172/SP), MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO (OAB 252118/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), SUELY SOLDAN DA SILVEIRA (OAB 253724/SP), ANA CAROLINA EMI MATUOKA KATAIAMA (OAB 254051/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), ALINE SALGADO GUIMARÃES (OAB 255377/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), FERNANDO JOSÉ SAVAZZI (OAB 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16/12/2010		Decisão Vistos. 1) Fls. 8236/8238, 8360/8361 e 8362/8363: Arbitro os honorários do Sr. Administrador Judicial no percentual de 0,5 % (meio por cento) do valor do passivo, com adiantamentos mensais de R$ 30.000,00, a serem abatidos, oportunamente, observado, de toda forma, o art. 24, caput e seus §§, da Lei nº 11.101/2005. De outra parte, entendo pertinentes as ponderações do Sr. Perito Contábil-Financeiro de fls. 8362/8363, pelo que arbitro seus honorários em 0,167% do valor do passivo, com adiantamentos mensais de R$ 10.000,00, também a serem abatidos oportunamente e com aplicação analógica do mesmo artigo citado. 2) Conforme já determinado na decisão de fls. 2148/2151, item 12, apresentem as recuperandas, no prazo de 5 (cinco) dias, as contas demonstrativas mensais referentes ao mês de outubro de 2010, sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 11.101/2005 c.c. art. 64, V, da Lei nº 11.101/2005. 3) Fls. 6742/6762: As recuperandas mencionam no plano de recuperação judicial instalações em Penápolis, que não estão refletidas nos contratos sociais juntados aos autos. Dessa forma, esclareçam, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando a documentação pertinente: (a) se trata-se do centro de decisões do grupo; e (b) qual a data da respectiva instalação. As recuperandas deverão apresentar os documentos pertinentes, em especial societários. 4) Fls. 6742/6762: Ficam desde já advertidas as recuperandas sobre a necessidade de atendimento, no plano de recuperação judicial, das normas de ordem públicas aplicáveis às relações negociais e ao instituto da recuperação judicial, sob pena de eventual inviabilidade de homologação judicial (e concessão da recuperação), ainda que aprovado o plano em assembléia. Em especial, sobre o tema, entre outras questões, menciona-se o determinado nos artigos 50, § 1º c.c. art. 59, caput, da Lei nº 10101/2005. Ainda sobre o tema e já levando em consideração as manifestações nas objeções apresentadas, resta desde já decidido que, uma vez adotado o litisconsórcio ativo, ajuizando-se o pedido de recuperação judicial como grupo econômico, para efeitos de votação, na Assembléia Geral, será considerado o passivo do grupo como um todo e o percentual do credor no respectivo passivo consolidado, observando-se as respectivas classes. Por outro lado, uma vez exercida a opção por consolidação das dívidas do grupo para efeitos de recuperação judicial - o que é dedução lógica do próprio pedido de recuperação judicial em conjunto, em litisconsórcio ativo, inclusive com plano de recuperação judicial único -, não será possível afastar a responsabilidade dos litisconsortes ativos em relação às dívidas uns dos outros. Ou se adota a posição de grupo em recuperação judicial, consolidada para todos os efeitos, ou não se adota a posição de grupo. Não é possível, neste aspecto, escolher as consequências a serem adotadas, excluindo-se as menos interessantes. E a opção pelo litisconsórcio ativo já foi realizada. Dessa forma, apresentem as recuperandas às retificações ao plano de recuperação judicial que entenderem necessárias. 5) Fls. 8275: Atenda-se, remetendo-se cópia das decisões de fls. 1967/1970 e 2148/2152. 6) Fls. 8287 e 8320: Concedo o prazo requerido. Anote-se. 7) Fls. 668/6690, item 2, fls. 8253 e fls. 8365, item 6: Apresentem as requeridas, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos certificados de propriedade dos veículos que compõem a sua frota, conforme solicitado pelo Sr. Administrador Judicial. 8) Fls. 8342/8344 e fls. 8366, item 10: Acolho a manifestação do Sr. Administrador Judicial, levando em consideração a importância estratégica do tema, no sentido de que sejam prestadas pelas Recuperandas, no prazo de 15 (quinze) dias, primeiramente ao Sr. Administrador Judicial e por este nos autos, em atendimento ao requerimento da credora peticionante de fls. 8342/8344, dados globais sobre a quantidade de terra de terceiros e do volume moído de cana de açucar própria, de arrendatários, parceiros e fornecedores, distância média das usinas e tempo e a média do prazo remanescente dos contratos. Deverão as recuperandas fornecer ao Sr. Administrador Judicial os documentos que este entender necessários para confirmação dos dados prestados. 9) Fls. 8693/8368: Ciência aos interessados sobre o relatório do Sr. Administrador Judicial e do Sr. Perito Contábil-Financeiro. 10) Fls. 8694/8725: Homologo, para que surta seus efeitos legais, o quadro de credores apresentado pelo Sr. Administrador Judicial, nos termos dos arts. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Expeça-se edital. 11) Ciência às partes que apresentaram habilitações/divergências/impugnações na fase extrajudicial sobre o arquivamento em cartório e possibilidade de consulta do respectivo parecer apresentado pelo Sr. Administrador Judicial e do Sr. Perito Contabil. 12) Certifique a serventia quanto ao cumprimento do item 10 da decisão de fls. 6693. 13) Certifique a serventia quanto ao cadastramento dos patronos dos interessados. 14) Fls. 8231; 8239/8249; 8261/8263; 8264/8269, 8270; 8279/8281; 8231; 8239/8249; 8261/8263; 8288/8291; 8295/8302; 8303/8314; 8315; 8321; 8326/8329; 8330/8333; 8334/8337; 8338/8341; e 8716/8738: Tendo em vista a(s) objeções manifestadas ao plano de recuperação judicial e petição de fls. 8739/8740, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.101/2005, determino a realização de Assembléia Geral de Credores, em primeira convocação para 20 de janeiro de 2011, às 10:30 horas e segunda convocação para 25 de janeiro de 2011, também às 10:30 horas. Expeça-se edital. Deverão as recuperandas providenciar o necessário. 15) Sem prejuízo, vista ao Ministério Público. Int. Florida Paulista, 16 de dezembro de 2010. ADV: FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER - OAB/RJ 109.055; DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA - OAB/PR 33.982; JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - OAB/PR 25.430-A; OSÉAS AGUIAR - OAB/PR 26.587-A; GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART - OAB/RS 40.749; CELSO MEIRA JUNIOR - OAB/PR 30.971-A; MARCELO BERVIAN - OAB/RS 36.186; GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT - OAB/RS 70.022; ANA PAULA CARDOSO MOMESSO - OAB/PR 46.229; ANGELA DE SOUZA HESPANHOL - OAB/PR 31.797; EMERSON CARLOS PEDROSO - OAB/PR 24033; ADEMAR FRONCHETTI - OAB/RS 25.819; DAVID PEREIRA GARCIA JÚNIOR - OAB/RS 51.126; FABRIZIO CAMERINI - OAB/RS 44.585; MAURICIO AYRES RAMOS - OAB/RS 64.015; JOSÉ RIBEIRO VIANNA NETO - OAB/MG 29.410; VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.749; ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE - OAB/MG 31.576; LEONARDO DE MELLO SIMÃO - OAB/MG 79.576; MILTON JOÃO BETENHEUSER JUNIOR - OAB/PR 14.341; IDAMARA ROCHA FERREIRA - OAB/PR 14.153; PAULO ROGÉRIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO - OAB/RJ 33.996; GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI - OAB/RJ 87.344;
16/12/2010		Petição Juntada
16/12/2010		Petição Juntada
16/12/2010		Petição Juntada
16/12/2010		Petição Juntada
15/12/2010		Termo Digitalizado
14/12/2010		Petição Juntada
14/12/2010		Petição Juntada
10/12/2010		Petição Juntada
10/12/2010		Ofício Juntado
10/12/2010		Ofício Juntado
10/12/2010		Ofício Juntado
09/12/2010		Documento Juntado
03/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002279-31.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002277-61.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
03/12/2010		Petição Juntada
03/12/2010		Petição Juntada
03/12/2010		Petição Juntada
03/12/2010		Petição Juntada
03/12/2010		Petição Juntada
03/12/2010		Petição Juntada
03/12/2010		Petição Juntada
03/12/2010		Petição Juntada
03/12/2010		Edital Juntado
03/12/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2010		Petição Juntada
02/12/2010		Certidão Juntada Entranhado o processo 000.10.209820-1/80014 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal:
02/12/2010		Incidente Processual Instaurado 0002261-10.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
02/12/2010		Petição Juntada
02/12/2010		Petição Juntada
02/12/2010		Petição Juntada
26/11/2010		Edital Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
26/11/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2010		Incidente Processual Instaurado 0002213-51.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/11/2010		Incidente Processual Instaurado 0002212-66.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2010 Data da Disponibilização: 26/11/2010 Data da Publicação: 29/11/2010 Número do Diário: 841 Página: 20/21
26/11/2010		Incidente Processual Instaurado 0002203-07.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
26/11/2010		Petição Juntada
25/11/2010		Incidente Processual Instaurado 0002197-97.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/11/2010		Incidente Processual Instaurado 0002196-15.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/11/2010		Incidente Processual Instaurado 0002195-30.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/11/2010		Incidente Processual Instaurado 0002194-45.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/11/2010		Incidente Processual Instaurado 0002193-60.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/11/2010		Incidente Processual Instaurado 0002192-75.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/11/2010		Incidente Processual Instaurado 0002191-90.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/11/2010		Incidente Processual Instaurado 0002189-23.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/11/2010		Incidente Processual Instaurado 0002188-38.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/11/2010		Incidente Processual Instaurado 0002187-53.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
25/11/2010		Petição Juntada
25/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0048/2010 Teor do ato: J. aos autos principais.Manifestem-se as recuperandas, fornecendo as informações solicitadas, no prazo de 10(dez) dias.Após, ao Administrador Judicial, para manifestação e ratificação das informações prestadas em vista dos documentos a que tiver acesso.As recuperandas deverão apresentar ao Administrador Judicial os documentos necessários. Advogados(s): GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
25/11/2010		Ofício Juntado
25/11/2010		Petição Juntada
25/11/2010		Ofício Juntado
25/11/2010		Petição Juntada
25/11/2010		Documento Juntado
25/11/2010		Proferido Despacho J. aos autos principais.Manifestem-se as recuperandas, fornecendo as informações solicitadas, no prazo de 10(dez) dias.Após, ao Administrador Judicial, para manifestação e ratificação das informações prestadas em vista dos documentos a que tiver acesso.As recuperandas deverão apresentar ao Administrador Judicial os documentos necessários.
25/11/2010		Petição Juntada
25/11/2010		Petição Juntada
25/11/2010		Petição Juntada
25/11/2010		Documento Juntado
25/11/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2010		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
24/11/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2010		Petição Juntada
24/11/2010		Petição Juntada
23/11/2010		Petição Juntada
23/11/2010		Petição Juntada
17/11/2010		Certidão Juntada Entranhado o processo 000.10.209820-1/80008 - Classe: Pedido de Habilitação em Recuperação Judicial - Assunto principal:
03/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2010 Data da Disponibilização: 03/11/2010 Data da Publicação: 04/11/2010 Número do Diário: 825 Página: 52/56
28/10/2010		Incidente Processual Instaurado 0001966-70.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/10/2010		Incidente Processual Instaurado 0001964-03.2010.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
28/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0045/2010 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 6665: Certifique a serventia se já superados os problemas técnicos para juntada do plano de recuperação aos autos. Com a juntada do plano, cumpra-se o já determinado nos itens 10 e 11 da decisão de fls. 2147/2151. 2. Fls. 6666: Atenda-se, remetendo-se cópia das decisões de fls. 1967/1970 e 2147/2151. 3. Fls. 6668/6690 itens 1 e 2: Atendam as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Fls. 6668/6690 item 4: Nomeio Perito Contábil e Financeiro o Sr. José Vanderlei Masson dos Santos, CRC 124.747, devendo prestar compromisso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 5. Fls. 6668/6690 - Manifeste o Sr. Administrador Judicial (e o Sr. Perito Contábil e Financeiro) quanto à estimativa de seus honorários e de eventuais auxiliares. Na seqüência, manifestem-se as recuperandas. 6. Certifique a serventia com relação ao cumprimento dos itens 12 e 13 da decisão de fls. 2147/2151 7. Certifique a serventia, também, com relação a apresentação dos CDs com as informações referentes à escrituração contábil das recuperandas e respectiva retirada pelo Sr. Administrador Judicial, conforme decidido a fls. 2284/2285. 8. Certifique a serventia com relação às habilitações/divergências já retiradas pelo Sr. Administrador Judicial. 9. Retire o Sr. Administrador Judicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as habilitações/divergências tempestivas pendentes. 10. As habilitações de crédito retardatárias, mas apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e deverão ser processadas na forma dos art. 13 a 15 da LRF (art. 10, caput e § 5º, da Lei nº 11.101/2005), autuando-se em apenso próprio. Providencie a Serventia o necessário. 11. Certifique a serventia, por fim, com relação às cartas do Sr. Administrador Judicial devolvidas por problemas de endereço, que devem ser digitalizadas em apenso próprio. Na sequência, as recuperandas deverão ser intimadas para se manifestarem sobre o tema, no respectivo apenso. Int. Florida Paulista, 21 de outubro de 2010. Advogados(s): GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
28/10/2010		Petição Juntada
22/10/2010		Petição Juntada
22/10/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Cópias - Genérico - Crime-JECRIM-Júri
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - JUCESP - Processamento da Recuperação Judicial - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Ofício Expedido Ofício - Processamento da Recuperação Judicial - Genérico - Falência
22/10/2010		Documento Juntado
22/10/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2010		Decisão Vistos. 1. Fls. 6665: Certifique a serventia se já superados os problemas técnicos para juntada do plano de recuperação aos autos. Com a juntada do plano, cumpra-se o já determinado nos itens 10 e 11 da decisão de fls. 2147/2151. 2. Fls. 6666: Atenda-se, remetendo-se cópia das decisões de fls. 1967/1970 e 2147/2151. 3. Fls. 6668/6690 itens 1 e 2: Atendam as recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Fls. 6668/6690 item 4: Nomeio Perito Contábil e Financeiro o Sr. José Vanderlei Masson dos Santos, CRC 124.747, devendo prestar compromisso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 5. Fls. 6668/6690 - Manifeste o Sr. Administrador Judicial (e o Sr. Perito Contábil e Financeiro) quanto à estimativa de seus honorários e de eventuais auxiliares. Na seqüência, manifestem-se as recuperandas. 6. Certifique a serventia com relação ao cumprimento dos itens 12 e 13 da decisão de fls. 2147/2151 7. Certifique a serventia, também, com relação a apresentação dos CDs com as informações referentes à escrituração contábil das recuperandas e respectiva retirada pelo Sr. Administrador Judicial, conforme decidido a fls. 2284/2285. 8. Certifique a serventia com relação às habilitações/divergências já retiradas pelo Sr. Administrador Judicial. 9. Retire o Sr. Administrador Judicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as habilitações/divergências tempestivas pendentes. 10. As habilitações de crédito retardatárias, mas apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e deverão ser processadas na forma dos art. 13 a 15 da LRF (art. 10, caput e § 5º, da Lei nº 11.101/2005), autuando-se em apenso próprio. Providencie a Serventia o necessário. 11. Certifique a serventia, por fim, com relação às cartas do Sr. Administrador Judicial devolvidas por problemas de endereço, que devem ser digitalizadas em apenso próprio. Na sequência, as recuperandas deverão ser intimadas para se manifestarem sobre o tema, no respectivo apenso. Int. Florida Paulista, 21 de outubro de 2010.
21/10/2010		Petição Juntada
21/10/2010		Petição Juntada
21/10/2010		Petição Juntada
21/10/2010		Ofício Juntado
20/10/2010		Incidente Processual Instaurado 0001941-57.2010.8.26.0673 - Oposição
20/10/2010		Incidente Processual Instaurado 0001939-87.2010.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa
14/10/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2010		Documento Juntado
01/10/2010		Documento Juntado
01/10/2010		Documento Juntado
30/09/2010		Documento Juntado
30/09/2010		Documento Juntado
30/09/2010		Documento Juntado
29/09/2010		Documento Juntado
29/09/2010		Documento Juntado
28/09/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2010		Edital Juntado
13/09/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2010 Data da Disponibilização: 31/08/2010 Data da Publicação: 01/09/2010 Número do Diário: 787 Página: 11/13
31/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2010 Data da Disponibilização: 31/08/2010 Data da Publicação: 01/09/2010 Número do Diário: 787 Página: 11/13
30/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0035/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 2188: O edital deverá ser expedido de forma que conste o endereço correto, nos termos das decisões de fls. 2157. Intime-se. Florida Paulista, 27 de agosto de 2010. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
30/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0035/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 2183/2189: Defiro a juntada da petição e procuração apenas no apenso de procurações e indefiro, por ora, o pedido de intimação dos advogados ali indicados, pois o feito encontra-se na fase extrajudicial. Traslade-se a petição para o apenso de procurações. Fica desde já registrado que não deverão ser individualmente intimados os patronos de eventuais credores e terceiros nesta fase extrajudicial (salvo decisão específica em sentido contrário). A decisão de quem poderá ser intimado ou não ocorrerá apenas na fase judicial, conforme já decido pela Colenda Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Intrumento nº 412.882-4/8-00, conforme ementa que segue: "VOTO N° 10.505 - 'Recuperação judicial. Pretensão do agravante, alegando ser credor da agravada, no sentido de ser juntada procuração e providenciada sua intimação de todas as decisões a serem proferidas nos autos. Indeferimento. Pedido feito antes da publicação da relação de credores elaborada pelo administrador judicial nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da LRF. Desjudicialização da verificação e habilitação de créditos. Interesse processual do credor que só surge com a ausência do indigitado crédito da relação feita pelo administrador judicial. Agravo desprovido.' (TJSP, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Agravo de Instrumento nº 412.882.4/8-00, Relator Pereira Calças, 15/02/2006, v.u.)". Oportunamente os pedidos de intimação deverão ser reiterados, se o caso. Registre-se que o apenso de procurações é especialmente importante para efeitos das assembléias (art. 37, §§ 4º e 6º, I, da Lei nº 11.101/2005). Fls. 2203: Defiro o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para juntada da relação de bens dos sócios controladores, sendo que deverão ser indicadas eventuais diferenças com relação aos documentos já apresentados, se houver, indicando data da modificação e razão. Fls. 2230/2231: Diante da concordância das requerentes na juntada aos autos dos Anexos apresentados, proceda a Serventia à digitalização dos mesmos junto aos autos principais. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 11.101/2005, os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares deverão permanecer à disposição do juízo e do administrador judicial. Dessa forma, estando a escrituração no sistema SPED, deverá a autora apresentar em juízo cópia dos arquivos eletrônicos referentes à escrituração que já foi objeto de transmissão à Junta Comercial e correspondente validação, bem como de eventuais dados de período posterior, inicialmente em relação aos últimos dois anos, em duas vias idênticas. Os CDs deverão ser retirados pelo Sr. Administrador Judicial em cartório, devendo este informar sobre a acessibilidade e suficiência dos dados e/ou outros documentos eventualmente necessários. Int. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
27/08/2010		Edital Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
27/08/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/08/2010		Decisão Vistos. Fls. 2188: O edital deverá ser expedido de forma que conste o endereço correto, nos termos das decisões de fls. 2157. Intime-se. Florida Paulista, 27 de agosto de 2010.
27/08/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/08/2010		Petição Juntada
27/08/2010		Decisão Vistos. Fls. 2183/2189: Defiro a juntada da petição e procuração apenas no apenso de procurações e indefiro, por ora, o pedido de intimação dos advogados ali indicados, pois o feito encontra-se na fase extrajudicial. Traslade-se a petição para o apenso de procurações. Fica desde já registrado que não deverão ser individualmente intimados os patronos de eventuais credores e terceiros nesta fase extrajudicial (salvo decisão específica em sentido contrário). A decisão de quem poderá ser intimado ou não ocorrerá apenas na fase judicial, conforme já decido pela Colenda Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Intrumento nº 412.882-4/8-00, conforme ementa que segue: "VOTO N° 10.505 - 'Recuperação judicial. Pretensão do agravante, alegando ser credor da agravada, no sentido de ser juntada procuração e providenciada sua intimação de todas as decisões a serem proferidas nos autos. Indeferimento. Pedido feito antes da publicação da relação de credores elaborada pelo administrador judicial nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da LRF. Desjudicialização da verificação e habilitação de créditos. Interesse processual do credor que só surge com a ausência do indigitado crédito da relação feita pelo administrador judicial. Agravo desprovido.' (TJSP, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Agravo de Instrumento nº 412.882.4/8-00, Relator Pereira Calças, 15/02/2006, v.u.)". Oportunamente os pedidos de intimação deverão ser reiterados, se o caso. Registre-se que o apenso de procurações é especialmente importante para efeitos das assembléias (art. 37, §§ 4º e 6º, I, da Lei nº 11.101/2005). Fls. 2203: Defiro o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para juntada da relação de bens dos sócios controladores, sendo que deverão ser indicadas eventuais diferenças com relação aos documentos já apresentados, se houver, indicando data da modificação e razão. Fls. 2230/2231: Diante da concordância das requerentes na juntada aos autos dos Anexos apresentados, proceda a Serventia à digitalização dos mesmos junto aos autos principais. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 11.101/2005, os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares deverão permanecer à disposição do juízo e do administrador judicial. Dessa forma, estando a escrituração no sistema SPED, deverá a autora apresentar em juízo cópia dos arquivos eletrônicos referentes à escrituração que já foi objeto de transmissão à Junta Comercial e correspondente validação, bem como de eventuais dados de período posterior, inicialmente em relação aos últimos dois anos, em duas vias idênticas. Os CDs deverão ser retirados pelo Sr. Administrador Judicial em cartório, devendo este informar sobre a acessibilidade e suficiência dos dados e/ou outros documentos eventualmente necessários. Int.
25/08/2010		Petição Juntada
25/08/2010		Certidão Juntada Entranhado o processo 673.10.001020-0/80006 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal:
25/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2010 Data da Disponibilização: 25/08/2010 Data da Publicação: 26/08/2010 Número do Diário: 783 Página: 19/22
24/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0034/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 1176: A juntada dos anexos não tumultuará o feito. Esclareçam os requerentes, em 48 (quarenta e oito) horas, se tem alguma outra razão para que o acesso aos apensos seja restringido, inclusive quanto aos novos anexos trazidos, ou se não se opõem a juntada aos autos dos mesmos. Esclareçam, ainda, se os livros eletrônicos já estão no sistema SPED ou se são materializados e levados a registro físico na Junta Comercial. Int. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
19/08/2010		Ofício Expedido Ofício - JUCESP - Processamento da Recuperação Judicial - Falência
19/08/2010		Edital Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
19/08/2010		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1176: A juntada dos anexos não tumultuará o feito. Esclareçam os requerentes, em 48 (quarenta e oito) horas, se tem alguma outra razão para que o acesso aos apensos seja restringido, inclusive quanto aos novos anexos trazidos, ou se não se opõem a juntada aos autos dos mesmos. Esclareçam, ainda, se os livros eletrônicos já estão no sistema SPED ou se são materializados e levados a registro físico na Junta Comercial. Int.
19/08/2010		Petição Juntada
19/08/2010		Petição Juntada
18/08/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/08/2010		Procuração/substabelecimento Juntada
10/08/2010		Custas de Mandato Juntadas
10/08/2010		Petição Juntada
10/08/2010		Petição Juntada
10/08/2010		Documento Juntado
10/08/2010		Petição Juntada
09/08/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Ciência
09/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2010 Data da Disponibilização: 02/08/2010 Data da Publicação: 03/08/2010 Número do Diário: 766 Página: 52/53
04/08/2010		Documento Juntado
04/08/2010		Petição Juntada
30/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0031/2010 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito a ordem. Corrijo erro material constante do item 8, da decisão de fls. 2148/2151, para que fique constando o endereço correto do Ofício Judicial do Foro Distrital de Flórida Paulista, como sendo Praça Gerson Veronese Ferracini, nº 184, centro, Flórida Paulista. No mais, cumpra-se o determinado a fls. 2148/2151. Intime-se. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
30/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2010 Data da Disponibilização: 29/07/2010 Data da Publicação: 30/07/2010 Número do Diário: 01 Página: 17/22
28/07/2010		Decisão Vistos. Chamo o feito a ordem. Corrijo erro material constante do item 8, da decisão de fls. 2148/2151, para que fique constando o endereço correto do Ofício Judicial do Foro Distrital de Flórida Paulista, como sendo Praça Gerson Veronese Ferracini, nº 184, centro, Flórida Paulista. No mais, cumpra-se o determinado a fls. 2148/2151. Intime-se.
28/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0030/2010 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ 60.918.968/0001-23), com sede em Flórida Paulista/SP, AGRO BERTOLO LTDA (CNPJ 61.224.267/0001-57), com sede em Flórida Paulista/SP, FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA (CNPJ 09.222.352/0001-66), com sede em Flórida Paulista/SP, BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 52.317.435/0001-68), com sede em Pirangi (fls. 190/193) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ 07.420.538/0001-02), com sede em Santa Adélia (fls. 148/149), requerido em 25/05/2010 (fls. 1/1591). Sobrevieram as decisões de fls. 1593 e 1967/1970 determinando fossem prestados esclarecimentos e complementada a documentação, tendo sido inclusive concedida decisão liminar (fls 1969/1970). É o breve relatório. Fundamento e Decido. 1) A questão da competência já foi analisada na decisão de fls. 1967/1970, cujos fundamentos restam aqui ratificados, inclusive em vista do documento de fls. 1990. 2) Em análise de caráter formal, da petição inicial e documentos que a acompanham, com a complementação da documentação e esclarecimentos das petições de fls. 1604/1959, 1975/2053 e 2057/2146, entendo presentes os requisitos legais (arts. 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), pelo que defiro o pedido de processamento de recuperação judicial das sociedades FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA, AGRO BERTOLO LTDA, FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.. 3) Nomeio Administrador Judicial o Dr. GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB/SP 102.907), com endereço na Praça da Liberdade, nº 130, 8º andar, cj. 84/86, São Paulo - Capital, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, sob pena de substituição (art. 33 e 34 da Lei 11.101/2005). 4) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o(s) devedor(es) exerça(m) suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 5) Deverá ser observado o art. 69 da Lei 11.101/2005, devendo o(s) nome(s) empresarial(iais) ser(em) seguido(s) da expressão “em Recuperação Judicial”, oficiando-se à JUCESP. 6) A liminar concedida na decisão de fls. 1967/1970 perde seus efeitos nesta data, passando a incidir os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial e, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005, devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa mesma Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005, providenciando o devedor as comunicações competentes (art. 52, § 3º, da Lei 11.101/2005), observado também o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 7) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados pelo(s) devedor(es) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005). Apresente(m) o(s) devedor(es) a relação nominal de credores em meio eletrônico (CD ou pen drive) no prazo de 03 dias. Fornecida a relação, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, com advertência dos prazos dos arts 7º, § 1º , e art. 55, ambos da Lei 11.101/2005, providenciando o(s) devedor(es) a sua publicação, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o art. 191 da Lei 11.101/2005, o(s) devedor(es) deverão providenciar a publicação dos editais no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo e em jornal de grande circulação. 8) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados deverão ser protocolizadas no Ofício Judicial do Foro Distrital de Flórida Paulista, sito na Praça Gerson Ferracini s/n, Flórida Paulista, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar ao administrador judicial. 9) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma determinada no art. 53 da Lei 11.101/2005, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. 10) Com a apresentação do plano, expeça-se, imediatamente, o edital contendo o aviso aludido no art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com prazo de 30 (trinta) dias para as objeções. Para tanto, a devedora já apresentará a minuta de edital acompanhando o plano. 11) O prazo de 30 (trinta) dias para objeções ao plano de recuperação se iniciará a partir da publicação da lista de credores (a do administrador judicial), que será publicada na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, do mesmo texto legal, caso ausente a hipótese do art. 55, parágrafo único da referida lei. 12) Deverá(ão) o(s) devedor(es) apresentar(em) contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, a serem autuadas em apenso específico. 13) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazenda Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o(s) devedor(es) tiver(em) estabelecimento(s) (art. 52, V, da Lei 11.101/2005), devendo o devedor apresentar os respectivos endereços. 14) Analiso o pedido de segredo de justiça requerido a fls. 11, referentes aos bens dos sócios pessoas físicas (não há pedido quanto aos sócios pessoa jurídica). A apresentação da relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor é requisito para o deferimento do processamento. Se a lei o exige, é para que esteja à disposição dos credores, constituindo um dos requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial. Dessa forma, indefiro o pedido de segredo de justiça com relação às declarações de imposto de renda apresentadas no lugar da relação de bens com relação a João Florentino Bertolo, José Reinaldo Bertolo, Adriana Keli Bertolo Couto e Andréa Claudia Bertolo (certidões de fls. 544/581). Faculto, porém, que seja apresentada lista substitutiva, no prazo de 10 (dez) dias, prazo no qual perdurará o sigilo. De toda forma, para preservação do direito à intimidade, a declaração do imposto de renda ou a lista substitutiva desses sócios não deverá ser digitalizada, permanecendo em pasta própria em cartório, para consulta, estando a disposição do Juízo, da serventia, do administrador judicial, do Ministério Público e, mediante deferimento judicial a requerimento justificado, a credores habilitados e/ou outros interessados. Defiro o pedido de segredo de justiça com relação às declarações de renda de Marco Antonio Frezza, Maria Aparecida Bertoleo Perini, Regina Maria Bertolo Zupirolli, Rita de Cássia Bertolo Martins, Joãao Carlos Bertolo, Silviane Maria Bertolo Fiorani, Thiago Luís Bertolo, Marina Bertolo e Mariele Bertolo (certidões de fls. 575/667), pois do ponto de vista societário não seriam, a princípio, administradores nem sócios controladores. 15) Manifestem-se os requerentes sobre a certidão de fls. 2147, informando ainda (quando o caso) se os documentos são extratos dos livros contábeis ou apenas demonstrativos. Informe, ainda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a forma adotada para a escrituração de seus livros, para decisão sobre apresentação em cartório. 16) Abra-se, digitalmente, apenso de procurações. 17) Int., inclusive o Ministério Público. Florida Paulista, 27 de julho de 2010. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
28/07/2010		Termo Digitalizado
27/07/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2010		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ 60.918.968/0001-23), com sede em Flórida Paulista/SP, AGRO BERTOLO LTDA (CNPJ 61.224.267/0001-57), com sede em Flórida Paulista/SP, FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA (CNPJ 09.222.352/0001-66), com sede em Flórida Paulista/SP, BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 52.317.435/0001-68), com sede em Pirangi (fls. 190/193) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ 07.420.538/0001-02), com sede em Santa Adélia (fls. 148/149), requerido em 25/05/2010 (fls. 1/1591). Sobrevieram as decisões de fls. 1593 e 1967/1970 determinando fossem prestados esclarecimentos e complementada a documentação, tendo sido inclusive concedida decisão liminar (fls 1969/1970). É o breve relatório. Fundamento e Decido. 1) A questão da competência já foi analisada na decisão de fls. 1967/1970, cujos fundamentos restam aqui ratificados, inclusive em vista do documento de fls. 1990. 2) Em análise de caráter formal, da petição inicial e documentos que a acompanham, com a complementação da documentação e esclarecimentos das petições de fls. 1604/1959, 1975/2053 e 2057/2146, entendo presentes os requisitos legais (arts. 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), pelo que defiro o pedido de processamento de recuperação judicial das sociedades FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA, AGRO BERTOLO LTDA, FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.. 3) Nomeio Administrador Judicial o Dr. GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB/SP 102.907), com endereço na Praça da Liberdade, nº 130, 8º andar, cj. 84/86, São Paulo - Capital, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, sob pena de substituição (art. 33 e 34 da Lei 11.101/2005). 4) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o(s) devedor(es) exerça(m) suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 5) Deverá ser observado o art. 69 da Lei 11.101/2005, devendo o(s) nome(s) empresarial(iais) ser(em) seguido(s) da expressão “em Recuperação Judicial”, oficiando-se à JUCESP. 6) A liminar concedida na decisão de fls. 1967/1970 perde seus efeitos nesta data, passando a incidir os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial e, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005, devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa mesma Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005, providenciando o devedor as comunicações competentes (art. 52, § 3º, da Lei 11.101/2005), observado também o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 7) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados pelo(s) devedor(es) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005). Apresente(m) o(s) devedor(es) a relação nominal de credores em meio eletrônico (CD ou pen drive) no prazo de 03 dias. Fornecida a relação, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, com advertência dos prazos dos arts 7º, § 1º , e art. 55, ambos da Lei 11.101/2005, providenciando o(s) devedor(es) a sua publicação, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o art. 191 da Lei 11.101/2005, o(s) devedor(es) deverão providenciar a publicação dos editais no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo e em jornal de grande circulação. 8) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados deverão ser protocolizadas no Ofício Judicial do Foro Distrital de Flórida Paulista, sito na Praça Gerson Ferracini s/n, Flórida Paulista, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar ao administrador judicial. 9) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma determinada no art. 53 da Lei 11.101/2005, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. 10) Com a apresentação do plano, expeça-se, imediatamente, o edital contendo o aviso aludido no art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com prazo de 30 (trinta) dias para as objeções. Para tanto, a devedora já apresentará a minuta de edital acompanhando o plano. 11) O prazo de 30 (trinta) dias para objeções ao plano de recuperação se iniciará a partir da publicação da lista de credores (a do administrador judicial), que será publicada na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, do mesmo texto legal, caso ausente a hipótese do art. 55, parágrafo único da referida lei. 12) Deverá(ão) o(s) devedor(es) apresentar(em) contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, a serem autuadas em apenso específico. 13) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazenda Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o(s) devedor(es) tiver(em) estabelecimento(s) (art. 52, V, da Lei 11.101/2005), devendo o devedor apresentar os respectivos endereços. 14) Analiso o pedido de segredo de justiça requerido a fls. 11, referentes aos bens dos sócios pessoas físicas (não há pedido quanto aos sócios pessoa jurídica). A apresentação da relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor é requisito para o deferimento do processamento. Se a lei o exige, é para que esteja à disposição dos credores, constituindo um dos requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial. Dessa forma, indefiro o pedido de segredo de justiça com relação às declarações de imposto de renda apresentadas no lugar da relação de bens com relação a João Florentino Bertolo, José Reinaldo Bertolo, Adriana Keli Bertolo Couto e Andréa Claudia Bertolo (certidões de fls. 544/581). Faculto, porém, que seja apresentada lista substitutiva, no prazo de 10 (dez) dias, prazo no qual perdurará o sigilo. De toda forma, para preservação do direito à intimidade, a declaração do imposto de renda ou a lista substitutiva desses sócios não deverá ser digitalizada, permanecendo em pasta própria em cartório, para consulta, estando a disposição do Juízo, da serventia, do administrador judicial, do Ministério Público e, mediante deferimento judicial a requerimento justificado, a credores habilitados e/ou outros interessados. Defiro o pedido de segredo de justiça com relação às declarações de renda de Marco Antonio Frezza, Maria Aparecida Bertoleo Perini, Regina Maria Bertolo Zupirolli, Rita de Cássia Bertolo Martins, Joãao Carlos Bertolo, Silviane Maria Bertolo Fiorani, Thiago Luís Bertolo, Marina Bertolo e Mariele Bertolo (certidões de fls. 575/667), pois do ponto de vista societário não seriam, a princípio, administradores nem sócios controladores. 15) Manifestem-se os requerentes sobre a certidão de fls. 2147, informando ainda (quando o caso) se os documentos são extratos dos livros contábeis ou apenas demonstrativos. Informe, ainda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a forma adotada para a escrituração de seus livros, para decisão sobre apresentação em cartório. 16) Abra-se, digitalmente, apenso de procurações. 17) Int., inclusive o Ministério Público. Florida Paulista, 27 de julho de 2010.
27/07/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2010		Certidão Juntada Entranhado o processo 673.10.001020-0/80004 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal:
19/07/2010		Petição Juntada
16/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2010 Data da Disponibilização: 16/07/2010 Data da Publicação: 19/07/2010 Número do Diário: 755 Página: 17/20
15/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0029/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 1975/2053: Com relação ao item 2 da decisão de fls. 1967/1970, entendo aplicável ao caso, nesta fase processual, o art. 284 do Código de Processo Civil, pelo que o prazo é de 10 (dez) dias, e não de 5 (cinco) dias, não tendo este ainda decorrido. De toda forma, para que não haja dúvidas, fica deferido o prazo de 3 (três) dias requerido para juntada de nova lista de credores. Após, nova conclusão para análise dos documentos juntados. Int. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
13/07/2010		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1975/2053: Com relação ao item 2 da decisão de fls. 1967/1970, entendo aplicável ao caso, nesta fase processual, o art. 284 do Código de Processo Civil, pelo que o prazo é de 10 (dez) dias, e não de 5 (cinco) dias, não tendo este ainda decorrido. De toda forma, para que não haja dúvidas, fica deferido o prazo de 3 (três) dias requerido para juntada de nova lista de credores. Após, nova conclusão para análise dos documentos juntados. Int.
12/07/2010		Petição Juntada
12/07/2010		Certidão Juntada Entranhado o processo 673.10.001020-0/80003 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal:
06/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2010 Data da Disponibilização: 06/07/2010 Data da Publicação: 07/07/2010 Número do Diário: 748 Página: 28/31
05/07/2010		Proferido Despacho Relação: 0028/2010 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ 60.918.968/0001-23), com sede em Flórida Paulista/SP, AGRO BERTOLO LTDA (CNPJ 61.224.267/0001-57), com sede em Flórida Paulista/SP, FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA (CNPJ 09.222.352/0001-66), com sede em Flórida Paulista/SP, BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 52.317.435/0001-68), com sede em Pirangi (fls. 190/193) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ 07.420.538/0001-02), com sede em Santa Adélia (fls. 148/149). 1) Analiso, primeiramente, a possibilidade de litisconsórcio ativo no caso de recuperações judiciais, em se tratando de grupo econômico. Trata-se de questão relativamente nova e que se baseia na interpretação que se dá ao art. 3º da Lei nº 11.101/2005, à míngua de disciplina expressa no referido texto legal. No caso concreto, há elementos nos autos que demonstram a existência de grupo econômico, de fato, entre parte das empresas. Floralco Açucar e Alcool Ltda e Bertolo Agroindustrial Ltda., além de possuírem exatamente o mesmo corpo de quotistas, são também sócias da Floralco Energética Geração de Energia Ltda. e da Agro Bertolo Ltda. (esta última possuindo como sócios, também, os demais sócios de Floralco e Bertolo Agroindustrial). A sociedade Bertolo Importadora e Exportadora Ltda. tem em seu contrato social quotistas diversos daqueles das demais sociedades. O fato de suas quotistas serem alegadamente filhas dos sócios das outras empresas (fls. 1606) não tem o efeito de incluir a empresa automaticamente no grupo. A própria afirmação, porém, deverá ser avaliada no momento oportuno pelos respectivos interessados. Apesar disso, os documentos juntados às fls. 1616/1775 apontam operações quase que exclusivamente com as sociedades Floralco Açucar e Alcool Ltda. e Bertolo Agroindustrial Ltda, bem como há prova de participação conjunta em empréstimo internacional, tendo as mesmas empresas como garantidoras, o que acaba por dar suporte à alegação da existência de grupo de fato Além disso, os objetos sociais das autoras estão relacionados, pelo que vislumbra-se, com relação a estas sociedades, elementos que sustentam a alegação das litisconsortes sobre a existência de grupo econômico de fato. Surge a questão, porém, do principal estabelecimento. Com efeito, o art. 3º da LFRF estabelece regra de competência absoluta do juízo do principal estabelecimento do devedor: "Art. 3º - É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil." A questão vem sendo tratada na jurisprudência em alguns julgados iniciais. Respeitados entendimentos em contrário, entendo que uma vez reconhecida a existência de grupo econômico de fato ou de direito, cabível o entendimento do vocábulo "devedor", previsto no referido art. 3º, no sentido do próprio grupo como um todo, podendo-se falar em principal estabelecimento do grupo, centro das decisões administrativas. Neste aspecto, entendo que não se pode afastar, a priori, a alegação da sede do grupo se localizar no município de Flórida Paulista, local de maior volume de negócios consideradas demonstrações financeiras das sociedades Agro Bertolo e, em especial, Floralco (fls. 269, 271, 274, 276 e 1806), ainda que Bertolo Agroindustrial Ltda. e Bertolo Importadora e Exportadora Ltda. aparentemente não tenham sede nem filial nesta Comarca, a primeira, porém, possuindo participação nas sociedades Agro Bertolo Ltda. e Bertolo Enegética Geração de Energia Ltda. Reconhece-se, portanto, a competência deste Juízo com relação às litisconsortes, duas, inclusive, com ações falimentares em andamento neste Foro Distrital, o que já caracterizaria prevenção do Juízo, ao menos com relação a estas. 2) Para o deferimento do processamento da recuperação judicial, pendente ainda alguma providências, eis que a decisão de fls. 1593 foi atendida apenas parcialmente, devendo os requerentes apresentarem: a) A nova lista de credores apresentada deve estar assinada pelos responsáveis legais; Pendente, também, a indicação dos respectivos registros contábeis, que vão além da indicação genérica "passivo", o que poderá ser suprido com a apresentação dos livros; b) Declaração, firmada pelo contador e diretor financeiro de cada uma das litisconsortes, sob as penas da lei, de que as demonstrações contábeis juntadas aos autos foram confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável; c) Declaração, firmada pelo contador e diretor financeiro da Bertolo Importadora e Exportadora Ltda., sob as penas da lei, de que os documentos de fls. 1616/1775 correspondem aos efetivos e únicos lançamentos do período ali compreendido; d) Declaração, firmada pelos sócios administradores das litisconsortes, sob as penas da lei, de que não foram condenados por quaisquer dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005, ou certidão de objeto e pé de eventuais apontamentos nas certidões criminais; e) Declaração, pelas litisconsortes remanescentes, firmadas por seus representantes legais, de que preenchem os requisitos do art. 48, incisos I, II e III da Lei 11.101/05; f) Suficiente o comprovante de fls. 1948 com relação à filiais ali indicadas, devendo as certidões respectivas serem juntadas aos autos oportunamente, mas necessárias, ainda, certidões de protesto da filial da Agro Bertolo em Irapuru (Pacaembu) e da Bertolo Agroindustrial em Itápolis (Itapolis) e Pindorama (Catanduva). Informar também com relação à filiais 53, 54 e 55 da Bertolo Agroindustrial Ltda. 3) Examino o pedido de antecipação de tutela formulado. Sobre o tema, salienta-se, de início, a possibilidade jurídica do pedido. Destaca-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça em que se reconhece inexistir preceito legal a impedir que o Juízo da recuperação conceda liminar com base no poder geral de cautela, tendo em vista o caso concreto: TJ/SP, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Agravo de Instrumento nº 642.534-4/3, Rel. Des. Elliot Akel, j. 18.08.2009, v.u. Os argumentos apresentados na petição de fls. 1594/1603 são relevantes, sendo que as requerentes já apresentaram, após complementação, conforme determinado a fls. 1593, a maior parte dos documentos exigidos pela legislação, havendo indicação de que provavelmente preencherão os requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial. De outra parte, presente o periculum in mora, eis que a sociedade encontra-se em situação econômica delicada e a demora poderá frustrar o espírito existente na Lei de Recuperação Judicial. Assim, com base no art. 188 da Lei 11.101/2005 c.c. art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, defiro a medida liminar requerida, para suspender a exigibilidade de todas as dívidas e obrigações sujeitas aos efeitos desta recuperação com relação às sociedades FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA, AGRO BERTOLO LTDA, FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., até decisão sobre o deferimento do processamento da recuperação judicial por este Juízo, devendo as requerentes providenciar as comunicações pertinentes. 4) Finalmente, quanto ao valor da causa, este deve corresponder ao proveito econômico objetivado, devendo as requerentes aditar a inicial também neste aspecto e recolher a diferença de custas, ou requerer o que entenderem cabível. Int. e Ciência ao Ministério Público. Florida Paulista, 02 de julho de 2010. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
02/07/2010		Concedida a Medida Liminar no Pedido Inicial Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ 60.918.968/0001-23), com sede em Flórida Paulista/SP, AGRO BERTOLO LTDA (CNPJ 61.224.267/0001-57), com sede em Flórida Paulista/SP, FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA (CNPJ 09.222.352/0001-66), com sede em Flórida Paulista/SP, BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 52.317.435/0001-68), com sede em Pirangi (fls. 190/193) e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ 07.420.538/0001-02), com sede em Santa Adélia (fls. 148/149). 1) Analiso, primeiramente, a possibilidade de litisconsórcio ativo no caso de recuperações judiciais, em se tratando de grupo econômico. Trata-se de questão relativamente nova e que se baseia na interpretação que se dá ao art. 3º da Lei nº 11.101/2005, à míngua de disciplina expressa no referido texto legal. No caso concreto, há elementos nos autos que demonstram a existência de grupo econômico, de fato, entre parte das empresas. Floralco Açucar e Alcool Ltda e Bertolo Agroindustrial Ltda., além de possuírem exatamente o mesmo corpo de quotistas, são também sócias da Floralco Energética Geração de Energia Ltda. e da Agro Bertolo Ltda. (esta última possuindo como sócios, também, os demais sócios de Floralco e Bertolo Agroindustrial). A sociedade Bertolo Importadora e Exportadora Ltda. tem em seu contrato social quotistas diversos daqueles das demais sociedades. O fato de suas quotistas serem alegadamente filhas dos sócios das outras empresas (fls. 1606) não tem o efeito de incluir a empresa automaticamente no grupo. A própria afirmação, porém, deverá ser avaliada no momento oportuno pelos respectivos interessados. Apesar disso, os documentos juntados às fls. 1616/1775 apontam operações quase que exclusivamente com as sociedades Floralco Açucar e Alcool Ltda. e Bertolo Agroindustrial Ltda, bem como há prova de participação conjunta em empréstimo internacional, tendo as mesmas empresas como garantidoras, o que acaba por dar suporte à alegação da existência de grupo de fato Além disso, os objetos sociais das autoras estão relacionados, pelo que vislumbra-se, com relação a estas sociedades, elementos que sustentam a alegação das litisconsortes sobre a existência de grupo econômico de fato. Surge a questão, porém, do principal estabelecimento. Com efeito, o art. 3º da LFRF estabelece regra de competência absoluta do juízo do principal estabelecimento do devedor: "Art. 3º - É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil." A questão vem sendo tratada na jurisprudência em alguns julgados iniciais. Respeitados entendimentos em contrário, entendo que uma vez reconhecida a existência de grupo econômico de fato ou de direito, cabível o entendimento do vocábulo "devedor", previsto no referido art. 3º, no sentido do próprio grupo como um todo, podendo-se falar em principal estabelecimento do grupo, centro das decisões administrativas. Neste aspecto, entendo que não se pode afastar, a priori, a alegação da sede do grupo se localizar no município de Flórida Paulista, local de maior volume de negócios consideradas demonstrações financeiras das sociedades Agro Bertolo e, em especial, Floralco (fls. 269, 271, 274, 276 e 1806), ainda que Bertolo Agroindustrial Ltda. e Bertolo Importadora e Exportadora Ltda. aparentemente não tenham sede nem filial nesta Comarca, a primeira, porém, possuindo participação nas sociedades Agro Bertolo Ltda. e Bertolo Enegética Geração de Energia Ltda. Reconhece-se, portanto, a competência deste Juízo com relação às litisconsortes, duas, inclusive, com ações falimentares em andamento neste Foro Distrital, o que já caracterizaria prevenção do Juízo, ao menos com relação a estas. 2) Para o deferimento do processamento da recuperação judicial, pendente ainda alguma providências, eis que a decisão de fls. 1593 foi atendida apenas parcialmente, devendo os requerentes apresentarem: a) A nova lista de credores apresentada deve estar assinada pelos responsáveis legais; Pendente, também, a indicação dos respectivos registros contábeis, que vão além da indicação genérica "passivo", o que poderá ser suprido com a apresentação dos livros; b) Declaração, firmada pelo contador e diretor financeiro de cada uma das litisconsortes, sob as penas da lei, de que as demonstrações contábeis juntadas aos autos foram confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável; c) Declaração, firmada pelo contador e diretor financeiro da Bertolo Importadora e Exportadora Ltda., sob as penas da lei, de que os documentos de fls. 1616/1775 correspondem aos efetivos e únicos lançamentos do período ali compreendido; d) Declaração, firmada pelos sócios administradores das litisconsortes, sob as penas da lei, de que não foram condenados por quaisquer dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005, ou certidão de objeto e pé de eventuais apontamentos nas certidões criminais; e) Declaração, pelas litisconsortes remanescentes, firmadas por seus representantes legais, de que preenchem os requisitos do art. 48, incisos I, II e III da Lei 11.101/05; f) Suficiente o comprovante de fls. 1948 com relação à filiais ali indicadas, devendo as certidões respectivas serem juntadas aos autos oportunamente, mas necessárias, ainda, certidões de protesto da filial da Agro Bertolo em Irapuru (Pacaembu) e da Bertolo Agroindustrial em Itápolis (Itapolis) e Pindorama (Catanduva). Informar também com relação à filiais 53, 54 e 55 da Bertolo Agroindustrial Ltda. 3) Examino o pedido de antecipação de tutela formulado. Sobre o tema, salienta-se, de início, a possibilidade jurídica do pedido. Destaca-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça em que se reconhece inexistir preceito legal a impedir que o Juízo da recuperação conceda liminar com base no poder geral de cautela, tendo em vista o caso concreto: TJ/SP, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Agravo de Instrumento nº 642.534-4/3, Rel. Des. Elliot Akel, j. 18.08.2009, v.u. Os argumentos apresentados na petição de fls. 1594/1603 são relevantes, sendo que as requerentes já apresentaram, após complementação, conforme determinado a fls. 1593, a maior parte dos documentos exigidos pela legislação, havendo indicação de que provavelmente preencherão os requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial. De outra parte, presente o periculum in mora, eis que a sociedade encontra-se em situação econômica delicada e a demora poderá frustrar o espírito existente na Lei de Recuperação Judicial. Assim, com base no art. 188 da Lei 11.101/2005 c.c. art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, defiro a medida liminar requerida, para suspender a exigibilidade de todas as dívidas e obrigações sujeitas aos efeitos desta recuperação com relação às sociedades FLORALCO AÇUCAR E ALCOOL LTDA, AGRO BERTOLO LTDA, FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. e BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., até decisão sobre o deferimento do processamento da recuperação judicial por este Juízo, devendo as requerentes providenciar as comunicações pertinentes. 4) Finalmente, quanto ao valor da causa, este deve corresponder ao proveito econômico objetivado, devendo as requerentes aditar a inicial também neste aspecto e recolher a diferença de custas, ou requerer o que entenderem cabível. Int. e Ciência ao Ministério Público. Florida Paulista, 02 de julho de 2010.
02/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2010 Data da Disponibilização: 02/07/2010 Data da Publicação: 05/07/2010 Número do Diário: 746 Página: 25/45
01/07/2010		Petição Juntada
01/07/2010		Certidão Juntada Entranhado o processo 673.10.001020-0/80002 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal:
01/07/2010		Proferido Despacho Relação: 0027/2010 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, esclareçam as requerentes, aditando a petição inicial e juntando documentos, se o caso, nos termos do art. 284 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a inclusão da sociedade Floralco Importação e Exportação Ltda. no pólo ativo, tendo em vista que os documentos societários juntados não indicam, aparentemente e à primeira vista, estrutura societária e controle comuns. Na oportunidade, complementem as requerentes a documentação e/ou prestem os esclarecimentos necessários, no mesmo prazo, também para: a) Esclarecer sobre a representação processual da Floralco Energética Geração e Energia Ltda. (fls. 119 e 144); b) Apresentar demonstrações contábeis da Floralco Energética Geração e Energia Ltda., bem como respectiva projeção de fluxo de caixa (art. 51, II, da Lei nº 11.101/05); c) Esclarecer as divergências entre os documentos de fls. 416, 417 e 436; d) Complementar a lista de credores com todos os requisitos estabelecidos no art. 51, III, da lei nº 11.101/05, inclusive com relação à identificação e endereço dos credores com informação incompleta (fls. 325, 327, 329, 346, 350, entre outras) e indicação dos registros contábeis das transações pendentes; e) Adequar a lista de empregados aos requisitos do art. 51, IV, da lei de recuperações e identificar a periodicidade das remunerações indicadas, pois os valores mencionados (ex.: fls. 443-448) sugerem diferentes critérios. Os créditos deverão ser classificados levando-se em conta, ainda, o critério estabelecido no art. 54, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/05; f) Complementar a relação de bens dos sócios controladores, eis que algumas empresas do grupo são pessoas jurídicas, devendo também estas apresentar relação de bens, nos termos do art. 51, VI, da Lei nº 11.101/05. As relações de bens apresentadas mediante cópia da declaração de imposto de renda deverão permanecer, por ora, em pasta própria, inicialmente em segredo de justiça. A decisão sobre o sigilo fica postergada, porém, para após a complementação da documentação, podendo ser providenciada pelas requerentes, de toda forma, relação de bens substitutiva, nos termos do art. 51, VI, da Lei nº 11.101/05. g) Complementar informação referente ao documento de fls. 669, mediante informação do respectivo banco quanto ao saldo existente, nos termos do art. 51, VII, da Lei nº 11.101/05. h) Complementar as certidões de protesto, eis que para cada uma das requerentes devem ser juntadas certidões de protesto da Comarca do respectivo domicílio e da Comarca das respectivas filiais (art. 51, VIII, da Lei nº 11.101/05); Int. Florida Paulista, 21 de junho de 2010. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
29/06/2010		Petição Juntada
29/06/2010		Certidão Juntada Entranhado o processo 673.10.001020-0/80001 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal:
21/06/2010		Petição Juntada
21/06/2010		Certidão Juntada Entranhado o processo 673.10.001020-0/80000 - Classe: Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Assunto principal:
21/06/2010		Decisão Vistos. Primeiramente, esclareçam as requerentes, aditando a petição inicial e juntando documentos, se o caso, nos termos do art. 284 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a inclusão da sociedade Floralco Importação e Exportação Ltda. no pólo ativo, tendo em vista que os documentos societários juntados não indicam, aparentemente e à primeira vista, estrutura societária e controle comuns. Na oportunidade, complementem as requerentes a documentação e/ou prestem os esclarecimentos necessários, no mesmo prazo, também para: a) Esclarecer sobre a representação processual da Floralco Energética Geração e Energia Ltda. (fls. 119 e 144); b) Apresentar demonstrações contábeis da Floralco Energética Geração e Energia Ltda., bem como respectiva projeção de fluxo de caixa (art. 51, II, da Lei nº 11.101/05); c) Esclarecer as divergências entre os documentos de fls. 416, 417 e 436; d) Complementar a lista de credores com todos os requisitos estabelecidos no art. 51, III, da lei nº 11.101/05, inclusive com relação à identificação e endereço dos credores com informação incompleta (fls. 325, 327, 329, 346, 350, entre outras) e indicação dos registros contábeis das transações pendentes; e) Adequar a lista de empregados aos requisitos do art. 51, IV, da lei de recuperações e identificar a periodicidade das remunerações indicadas, pois os valores mencionados (ex.: fls. 443-448) sugerem diferentes critérios. Os créditos deverão ser classificados levando-se em conta, ainda, o critério estabelecido no art. 54, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/05; f) Complementar a relação de bens dos sócios controladores, eis que algumas empresas do grupo são pessoas jurídicas, devendo também estas apresentar relação de bens, nos termos do art. 51, VI, da Lei nº 11.101/05. As relações de bens apresentadas mediante cópia da declaração de imposto de renda deverão permanecer, por ora, em pasta própria, inicialmente em segredo de justiça. A decisão sobre o sigilo fica postergada, porém, para após a complementação da documentação, podendo ser providenciada pelas requerentes, de toda forma, relação de bens substitutiva, nos termos do art. 51, VI, da Lei nº 11.101/05. g) Complementar informação referente ao documento de fls. 669, mediante informação do respectivo banco quanto ao saldo existente, nos termos do art. 51, VII, da Lei nº 11.101/05. h) Complementar as certidões de protesto, eis que para cada uma das requerentes devem ser juntadas certidões de protesto da Comarca do respectivo domicílio e da Comarca das respectivas filiais (art. 51, VIII, da Lei nº 11.101/05); Int. Florida Paulista, 21 de junho de 2010.
02/06/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Certidão Criminal Juntada
02/06/2010		Documento Juntado
01/06/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/06/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/06/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
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01/06/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/06/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
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01/06/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/06/2010		Declaração de Imposto de Renda Digitalizado
31/05/2010		Documento Juntado
31/05/2010		Documento Juntado
31/05/2010		Declarações Juntadas
31/05/2010		Documento Juntado
31/05/2010		Documento Juntado
31/05/2010		Declarações Juntadas
31/05/2010		Documento Juntado
31/05/2010		Declarações Juntadas
31/05/2010		Documento Juntado
31/05/2010		Procuração/substabelecimento Juntada
31/05/2010		Procuração/substabelecimento Juntada
31/05/2010		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
31/05/2010		Procuração/substabelecimento Juntada
31/05/2010		Procuração/substabelecimento Juntada
31/05/2010		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
31/05/2010		Procuração/substabelecimento Juntada
31/05/2010		Procuração/substabelecimento Juntada
31/05/2010		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
31/05/2010		Procuração/substabelecimento Juntada
31/05/2010		Procuração/substabelecimento Juntada
31/05/2010		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
27/05/2010		Procuração/substabelecimento Juntada
27/05/2010		Procuração/substabelecimento Juntada
27/05/2010		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
27/05/2010		Petição Inicial Digitalizada
27/05/2010		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/06/2010	Petição Intermediária
21/06/2010	Petição Intermediária
28/06/2010	Petição Intermediária
01/07/2010	Petição Intermediária
12/07/2010	Petição Intermediária
15/07/2010	Petição Intermediária
24/08/2010	Petição Intermediária
24/08/2010	Petição Intermediária
08/09/2010	Petição Intermediária
15/09/2010	Documentos Diversos
17/09/2010	Pedido de Habilitação
17/09/2010	Pedido de Adjudicação
17/09/2010	Pedido de Habilitação
02/12/2010	Petição Intermediária
10/01/2011	Petição Intermediária
12/01/2011	Petição Intermediária
14/01/2011	Petição Intermediária
17/01/2011	Petição Intermediária
18/01/2011	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
24/01/2011	Petição Intermediária
21/03/2011	Petição Intermediária
22/03/2011	Petição Intermediária
25/03/2011	Petição Intermediária
25/03/2011	Petição Intermediária
29/03/2011	Documentos Diversos
06/04/2011	Petição Intermediária
19/04/2011	Petição Intermediária
22/06/2011	Embargos de Declaração
22/06/2011	Petição Intermediária
22/06/2011	Petição Intermediária
22/06/2011	Petição Intermediária
01/07/2011	Petição Intermediária
01/07/2011	Petição Intermediária
04/07/2011	Petição Intermediária
07/07/2011	Ofício
07/07/2011	Ofício
07/07/2011	Ofício
07/07/2011	Ofício
07/07/2011	Documentos Diversos
07/07/2011	Documentos Diversos
08/07/2011	Petição Intermediária
12/07/2011	Petição Intermediária
12/07/2011	Petição Intermediária
12/07/2011	Petição Intermediária
01/08/2011	Petição Intermediária
01/08/2011	Petição Intermediária
01/08/2011	Petição Intermediária
01/08/2011	Petição Intermediária
04/08/2011	Petição Intermediária
09/08/2011	Petição Intermediária
09/08/2011	Petição Intermediária
16/08/2011	Petição Intermediária
16/08/2011	Petição Intermediária
16/08/2011	Petição Intermediária
16/08/2011	Petição Intermediária
16/08/2011	Petição Intermediária
16/08/2011	Petição Intermediária
16/08/2011	Petição Intermediária
23/08/2011	Petição Intermediária
30/08/2011	Documentos Diversos
05/09/2011	Petição Intermediária
05/09/2011	Petição Intermediária
06/09/2011	Petição Intermediária
06/09/2011	Petição Intermediária
06/09/2011	Petição Intermediária
28/11/2011	Petição Intermediária
30/11/2011	Petição Intermediária
19/01/2012	Petição Intermediária
19/01/2012	Petição Intermediária
20/01/2012	Petição Intermediária
02/02/2012	Petição Intermediária
06/02/2012	Petição Intermediária
06/02/2012	Petição Intermediária
06/02/2012	Petição Intermediária
07/02/2012	Petição Intermediária
07/02/2012	Petição Intermediária
07/02/2012	Petição Intermediária
07/02/2012	Petição Intermediária
15/02/2012	Petição Intermediária
17/02/2012	Petição Intermediária
08/03/2012	Petição Intermediária
08/03/2012	Petição Intermediária
05/04/2012	Pedido de Habilitação
09/04/2012	Manifestação sobre a Impugnação
11/04/2012	Petição Intermediária
11/04/2012	Petição Intermediária
16/04/2012	Petição Intermediária
18/04/2012	Petição Intermediária
30/04/2012	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/05/2012	Petição Intermediária
08/05/2012	Petição Intermediária
08/05/2012	Petição Intermediária
08/05/2012	Petição Intermediária
08/05/2012	Petição Intermediária
09/05/2012	Pedido de Expedição de Ofício
09/05/2012	Petição Intermediária
14/05/2012	Documentos Diversos
14/05/2012	Petição Intermediária
14/05/2012	Petição Intermediária
16/05/2012	Petição Intermediária
21/05/2012	Agravo Retido
28/05/2012	Petição Intermediária
28/05/2012	Petição Intermediária
29/05/2012	Petição Intermediária
06/06/2012	Petição Intermediária
10/06/2012	Petição Intermediária
20/06/2012	Documentos Diversos
31/07/2012	Petição Intermediária
08/08/2012	Petição Intermediária
10/08/2012	Petição Intermediária
10/08/2012	Petição Intermediária
14/08/2012	Petição Intermediária
21/08/2012	Petição Intermediária
21/08/2012	Petição Intermediária
22/08/2012	Petição Intermediária
22/08/2012	Petição Intermediária
22/08/2012	Petição Intermediária
27/08/2012	Petição Intermediária
06/09/2012	Petição Intermediária
13/09/2012	Petição Intermediária
06/12/2012	Petição Intermediária
07/12/2012	Petições Diversas
10/12/2012	Petição Intermediária
13/12/2012	Petições Diversas
17/01/2013	Documentos Diversos
21/01/2013	Petições Diversas
24/01/2013	Petição Intermediária
24/01/2013	Petição Intermediária
28/01/2013	Embargos de Declaração
30/01/2013	Petição Intermediária
31/01/2013	Recurso Inominado
01/02/2013	Petição Intermediária
01/02/2013	Petição Intermediária
01/02/2013	Pedido de Expedição de Ofício
01/02/2013	Documentos Diversos
04/02/2013	Petição Intermediária
04/02/2013	Petições Diversas
05/02/2013	Documentos Diversos
06/02/2013	Documentos Diversos
06/02/2013	Petição Intermediária
08/02/2013	Documentos Diversos
08/02/2013	Documentos Diversos
08/02/2013	Petições Diversas
08/02/2013	Petição Intermediária
08/02/2013	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
13/02/2013	Embargos de Declaração
13/02/2013	Petição Intermediária
13/02/2013	Petição Intermediária
13/02/2013	Petição Intermediária
13/02/2013	Petição Intermediária
13/02/2013	Petições Diversas
13/02/2013	Petições Diversas
14/02/2013	Petição Intermediária
14/02/2013	Documentos Diversos
14/02/2013	Documentos Diversos
14/02/2013	Petição Intermediária
14/02/2013	Petições Diversas
14/02/2013	Documentos Diversos
14/02/2013	Documentos Diversos
14/02/2013	Documentos Diversos
15/02/2013	Petição Intermediária
15/02/2013	Petição Intermediária
15/02/2013	Petição Intermediária
15/02/2013	Petição Intermediária
15/02/2013	Documentos Diversos
20/02/2013	Petição Intermediária
20/02/2013	Petição Intermediária
20/02/2013	Petição Intermediária
20/02/2013	Petição Intermediária
20/02/2013	Petição Intermediária
20/02/2013	Petição Intermediária
20/02/2013	Petição Intermediária
20/02/2013	Petição Intermediária
21/02/2013	Documentos Diversos
21/02/2013	Petição Intermediária
26/02/2013	Documentos Diversos
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
27/02/2013	Petição Intermediária
01/03/2013	Petição Intermediária
01/03/2013	Petição Intermediária
01/03/2013	Petição Intermediária
01/03/2013	Petições Diversas
04/03/2013	Documentos Diversos
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18/04/2013	Petição Intermediária
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15/05/2013	Petição Intermediária
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16/05/2013	Manifestação sobre a Impugnação
16/05/2013	Petições Diversas
20/05/2013	Embargos de Declaração
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22/05/2013	Petição Intermediária
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22/05/2013	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
23/05/2013	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
23/05/2013	Petição Intermediária
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28/05/2013	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
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29/05/2013	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
29/05/2013	Petição Intermediária
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04/06/2013	Petições Diversas
06/06/2013	Petições Diversas
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12/06/2013	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
22/06/2013	Petições Diversas
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02/07/2013	Petições Diversas
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08/10/2013	Contrarrazões de Apelação
24/10/2013	Pedido de Habilitação
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19/12/2013	Petições Diversas
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28/01/2014	Petições Diversas
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05/02/2014	Petições Diversas
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18/02/2014	Petição Intermediária
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24/02/2014	Ofício
05/03/2014	Petição Intermediária
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05/03/2014	Ofício
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07/03/2014	Petição Intermediária
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16/04/2014	Petição Intermediária
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25/04/2014	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
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07/08/2014	Documentos Diversos
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01/09/2014	Petições Diversas
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08/09/2014	Petições Diversas
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23/09/2014	Pedido de Habilitação
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30/09/2014	Petições Diversas
01/10/2014	Petições Diversas
03/10/2014	Renúncia de Mandato/Encargo
07/10/2014	Petições Diversas
09/10/2014	Petições Diversas
10/10/2014	Pedido de Habilitação
10/10/2014	Pedido de Habilitação
13/10/2014	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/10/2014	Pedido de Habilitação
21/10/2014	Petições Diversas
21/10/2014	Petições Diversas
21/10/2014	Pedido de Habilitação
24/10/2014	Pedido de Habilitação
24/10/2014	Pedido de Habilitação
24/10/2014	Petições Diversas
28/10/2014	Pedido de Habilitação
29/10/2014	Petições Diversas
04/11/2014	Parecer do MP
07/11/2014	Pedido de Habilitação
07/11/2014	Petições Diversas
12/11/2014	Petição Intermediária
12/11/2014	Pedido de Habilitação
17/11/2014	Petição Intermediária
18/11/2014	Petições Diversas
18/11/2014	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/11/2014	Petições Diversas
18/11/2014	Petições Diversas
18/11/2014	Petições Diversas
18/11/2014	Petições Diversas
25/11/2014	Renúncia de Mandato/Encargo
25/11/2014	Pedido de Habilitação
25/11/2014	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/11/2014	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
26/11/2014	Petições Diversas
26/11/2014	Petições Diversas
26/11/2014	Petições Diversas
26/11/2014	Petições Diversas
26/11/2014	Petições Diversas
01/12/2014	Petições Diversas
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03/12/2014	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
03/12/2014	Petições Diversas
04/12/2014	Petições Diversas
05/12/2014	Petições Diversas
08/12/2014	Petições Diversas
09/12/2014	Petições Diversas
11/12/2014	Petições Diversas
15/12/2014	Pedido Diverso - (Petição em Mídia)
15/12/2014	Petições Diversas
16/12/2014	Petições Diversas
16/12/2014	Petições Diversas
19/12/2014	Pedido de Habilitação
07/01/2015	Petições Diversas
13/01/2015	Petições Diversas
14/01/2015	Petição Intermediária
16/01/2015	Manifestação do MP
19/01/2015	Petições Diversas
20/01/2015	Petições Diversas
21/01/2015	Petições Diversas
22/01/2015	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
26/01/2015	Petições Diversas
28/01/2015	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
28/01/2015	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
28/01/2015	Petições Diversas
29/01/2015	Pedido de Habilitação
29/01/2015	Pedido de Habilitação
29/01/2015	Pedido de Habilitação
29/01/2015	Petições Diversas
29/01/2015	Petições Diversas
29/01/2015	Embargos de Declaração
30/01/2015	Petições Diversas
30/01/2015	Embargos de Declaração
03/02/2015	Petições Diversas
03/02/2015	Pedido de Habilitação
04/02/2015	Petições Diversas
04/02/2015	Petição Intermediária
05/02/2015	Pedido de Habilitação
05/02/2015	Petições Diversas
06/02/2015	Renúncia de Mandato/Encargo
06/02/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
09/02/2015	Petição Intermediária
10/02/2015	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
10/02/2015	Pedido de Prazo
10/02/2015	Petições Diversas
13/02/2015	Petições Diversas
13/02/2015	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/02/2015	Petições Diversas
13/02/2015	Petições Diversas
13/02/2015	Petições Diversas
19/02/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
19/02/2015	Petições Diversas
19/02/2015	Pedido de Habilitação
19/02/2015	Petições Diversas
21/02/2015	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/02/2015	Petições Diversas
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26/02/2015	Pedido de Habilitação
28/02/2015	Pedido de Habilitação
28/02/2015	Petições Diversas
03/03/2015	Petições Diversas
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05/03/2015	Pedido de Habilitação
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11/03/2015	Pedido de Habilitação
12/03/2015	Petições Diversas
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13/03/2015	Documentos Diversos
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16/03/2015	Petições Diversas
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25/03/2015	Pedido de Habilitação
27/03/2015	Petições Diversas
31/03/2015	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
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31/03/2015	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/04/2015	Petições Diversas
07/04/2015	Petições Diversas
08/04/2015	Manifestação do MP
14/04/2015	Petições Diversas
14/04/2015	Pedido de Habilitação
14/04/2015	Pedido de Habilitação
14/04/2015	Pedido de Habilitação
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15/04/2015	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
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16/04/2015	Petições Diversas
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20/04/2015	Petições Diversas
22/04/2015	Pedido de Penhora On-Line
22/04/2015	Petições Diversas
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24/04/2015	Pedido de Habilitação
24/04/2015	Documentos Diversos
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28/04/2015	Documentos Diversos
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06/05/2015	Petições Diversas
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12/05/2015	Petições Diversas
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20/05/2015	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
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26/05/2015	Documentos Diversos
27/05/2015	Pedido de Habilitação
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28/05/2015	Pedido de Habilitação
28/05/2015	Pedido de Habilitação
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28/05/2015	Pedido de Habilitação
28/05/2015	Pedido de Habilitação
28/05/2015	Pedido de Habilitação
28/05/2015	Pedido de Habilitação
28/05/2015	Pedido de Habilitação
28/05/2015	Pedido de Habilitação
28/05/2015	Pedido de Habilitação
28/05/2015	Pedido de Habilitação
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01/06/2015	Pedido de Habilitação
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03/06/2015	Pedido de Expedição de Alvará
15/06/2015	Petições Diversas
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29/06/2015	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/07/2015	Petição Intermediária
07/07/2015	Pedido de Habilitação
20/07/2015	Pedido de Habilitação
21/07/2015	Pedido de Habilitação
22/07/2015	Petições Diversas
23/07/2015	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/07/2015	Petição
28/07/2015	Petição
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28/07/2015	Petição
28/07/2015	Petição
28/07/2015	Petição
29/07/2015	Petições Diversas
29/07/2015	Petição Intermediária
29/07/2015	Petições Diversas
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29/07/2015	Petições Diversas
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31/07/2015	Pedido de Habilitação
03/08/2015	Pedido de Habilitação
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04/08/2015	Petição
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18/08/2015	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
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02/09/2015	Petições Diversas
03/09/2015	Renúncia de Mandato/Encargo
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07/09/2015	Pedido de Habilitação
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07/09/2015	Pedido de Habilitação
07/09/2015	Pedido de Habilitação
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07/09/2015	Pedido de Habilitação
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08/09/2015	Petições Diversas
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16/09/2015	Petições Diversas
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30/09/2015	Petições Diversas
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09/10/2015	Petição
21/10/2015	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
21/10/2015	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
28/10/2015	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
28/10/2015	Manifestação do MP
29/10/2015	Petições Diversas
29/10/2015	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
30/10/2015	Petições Diversas
03/11/2015	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
03/11/2015	Petições Diversas
04/11/2015	Manifestação do MP
05/11/2015	Petições Diversas
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06/11/2015	Petições Diversas
06/11/2015	Pedido de Habilitação
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09/11/2015	Petições Diversas
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09/11/2015	Embargos de Declaração
09/11/2015	Petições Diversas
09/11/2015	Petições Diversas
09/11/2015	Petições Diversas
09/11/2015	Petições Diversas
10/11/2015	Petições Diversas
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10/11/2015	Petições Diversas
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12/11/2015	Petições Diversas
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13/11/2015	Petições Diversas
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16/11/2015	Pedido de Habilitação
16/11/2015	Petições Diversas
18/11/2015	Pedido de Habilitação
27/11/2015	Pedido de Habilitação
29/11/2015	Petições Diversas
30/11/2015	Manifestação do MP
01/12/2015	Petições Diversas
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07/12/2015	Petições Diversas
11/12/2015	Petições Diversas
11/12/2015	Petições Diversas
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17/12/2015	Petições Diversas
17/12/2015	Manifestação do MP
18/12/2015	Embargos de Declaração
08/01/2016	Pedido de Habilitação
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08/01/2016	Pedido de Habilitação
08/01/2016	Pedido de Habilitação
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18/01/2016	Petições Diversas
18/01/2016	Pedido de Habilitação
18/01/2016	Pedido de Habilitação
18/01/2016	Pedido de Habilitação
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19/01/2016	Petição Intermediária
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19/01/2016	Petição Intermediária
20/01/2016	Petições Diversas
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22/01/2016	Petições Diversas
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26/01/2016	Petições Diversas
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29/01/2016	Pedido de Habilitação
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01/02/2016	Petições Diversas
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10/03/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
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28/03/2016	Petições Diversas
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19/04/2016	Embargos de Declaração
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09/05/2016	Embargos de Declaração
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25/05/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
30/05/2016	Petições Diversas
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31/05/2016	Embargos de Declaração
01/06/2016	Petições Diversas
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03/06/2016	Petições Diversas
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06/06/2016	Petições Diversas
06/06/2016	Embargos de Declaração
07/06/2016	Petições Diversas
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08/06/2016	Petições Diversas
09/06/2016	Petições Diversas
10/06/2016	Embargos de Declaração
10/06/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
13/06/2016	Petições Diversas
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14/06/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
15/06/2016	Petições Diversas
15/06/2016	Petições Diversas
16/06/2016	Petições Diversas
16/06/2016	Embargos de Declaração
16/06/2016	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
16/06/2016	Petições Diversas
17/06/2016	Petição Intermediária
17/06/2016	Petição Intermediária
20/06/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
20/06/2016	Petições Diversas
22/06/2016	Petições Diversas
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23/06/2016	Petições Diversas
23/06/2016	Petições Diversas
24/06/2016	Petições Diversas
24/06/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
24/06/2016	Petições Diversas
24/06/2016	Petições Diversas
26/06/2016	Petição Intermediária
27/06/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
27/06/2016	Petições Diversas
27/06/2016	Petições Diversas
27/06/2016	Petições Diversas
27/06/2016	Petições Diversas
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01/07/2016	Pedido de Habilitação
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07/07/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
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08/07/2016	Petições Diversas
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11/07/2016	Petições Diversas
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11/07/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
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12/07/2016	Petições Diversas
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18/07/2016	Petições Diversas
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21/07/2016	Pedido de Habilitação
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26/07/2016	Petições Diversas
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27/07/2016	Petições Diversas
28/07/2016	Pedido de Habilitação
29/07/2016	Petições Diversas
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29/07/2016	Pedido de Habilitação
01/08/2016	Petições Diversas
01/08/2016	Petições Diversas
01/08/2016	Petições Diversas
01/08/2016	Petições Diversas
04/08/2016	Petições Diversas
04/08/2016	Petições Diversas
05/08/2016	Embargos de Declaração
05/08/2016	Pedido de Prazo
05/08/2016	Petições Diversas
05/08/2016	Petições Diversas
09/08/2016	Petições Diversas
09/08/2016	Petições Diversas
09/08/2016	Petições Diversas
09/08/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
11/08/2016	Petições Diversas
12/08/2016	Petições Diversas
16/08/2016	Petições Diversas
16/08/2016	Petições Diversas
17/08/2016	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
17/08/2016	Pedido de Expedição de Alvará
17/08/2016	Petições Diversas
18/08/2016	Petições Diversas
22/08/2016	Petições Diversas
24/08/2016	Petições Diversas
24/08/2016	Petições Diversas
26/08/2016	Petições Diversas
26/08/2016	Petições Diversas
26/08/2016	Manifestação do MP
26/08/2016	Petições Diversas
26/08/2016	Petições Diversas
01/09/2016	Petições Diversas
01/09/2016	Petições Diversas
01/09/2016	Petições Diversas
01/09/2016	Petições Diversas
01/09/2016	Petições Diversas
01/09/2016	Petições Diversas
01/09/2016	Petições Diversas
08/09/2016	Petição
08/09/2016	Petição Intermediária
08/09/2016	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/09/2016	Parecer do MP
08/09/2016	Petições Diversas
08/09/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
09/09/2016	Petições Diversas
12/09/2016	Petições Diversas
12/09/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
13/09/2016	Petições Diversas
13/09/2016	Petições Diversas
13/09/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
14/09/2016	Embargos de Declaração
15/09/2016	Petição Intermediária
15/09/2016	Petições Diversas
16/09/2016	Petições Diversas
21/09/2016	Petições Diversas
23/09/2016	Pedido de Habilitação
23/09/2016	Petições Diversas
23/09/2016	Petições Diversas
23/09/2016	Petições Diversas
28/09/2016	Petições Diversas
30/09/2016	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
30/09/2016	Petições Diversas
30/09/2016	Petições Diversas
04/10/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
04/10/2016	Petições Diversas
06/10/2016	Petições Diversas
07/10/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
07/10/2016	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/10/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
13/10/2016	Petições Diversas
14/10/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
18/10/2016	Petições Diversas
18/10/2016	Pedido de Expedição de Alvará
18/10/2016	Petições Diversas
18/10/2016	Petições Diversas
19/10/2016	Petições Diversas
19/10/2016	Petições Diversas
19/10/2016	Petições Diversas
19/10/2016	Petições Diversas
20/10/2016	Petições Diversas
20/10/2016	Petições Diversas
20/10/2016	Manifestação do MP
24/10/2016	Petições Diversas
24/10/2016	Petições Diversas
25/10/2016	Petições Diversas
27/10/2016	Manifestação do MP
31/10/2016	Petição Intermediária
31/10/2016	Manifestação do MP
01/11/2016	Pedido de Expedição de Alvará
03/11/2016	Petições Diversas
04/11/2016	Petições Diversas
07/11/2016	Petições Diversas
08/11/2016	Petições Diversas
08/11/2016	Petições Diversas
08/11/2016	Petições Diversas
09/11/2016	Petição Intermediária
09/11/2016	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/11/2016	Petições Diversas
10/11/2016	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/11/2016	Petições Diversas
14/11/2016	Petições Diversas
16/11/2016	Petições Diversas
17/11/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
21/11/2016	Petições Diversas
21/11/2016	Petições Diversas
24/11/2016	Petições Diversas
28/11/2016	Petições Diversas
02/12/2016	Petições Diversas
05/12/2016	Pedido de Expedição de Alvará
11/01/2017	Petição Intermediária
22/01/2017	Petições Diversas
23/01/2017	Petições Diversas
24/01/2017	Petições Diversas
26/01/2017	Pedido de Habilitação
26/01/2017	Pedido de Habilitação
27/01/2017	Renúncia de Mandato/Encargo
27/01/2017	Petições Diversas
30/01/2017	Petições Diversas
07/02/2017	Petições Diversas
15/02/2017	Petição Intermediária
15/02/2017	Petição Intermediária
01/03/2017	Petições Diversas
08/03/2017	Petições Diversas
10/03/2017	Petições Diversas
16/03/2017	Petição Intermediária
21/03/2017	Petições Diversas
27/03/2017	Petição Intermediária
05/04/2017	Informação de Decretação de Falência
06/04/2017	Pedido de Habilitação
24/04/2017	Manifestação do MP
11/05/2017	Informação de Decretação de Falência
15/05/2017	Petições Diversas
19/05/2017	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
30/05/2017	Renúncia de Mandato/Encargo
02/06/2017	Petições Diversas
06/06/2017	Petições Diversas
06/06/2017	Petições Diversas
07/06/2017	Petições Diversas
07/06/2017	Petições Diversas
07/06/2017	Petição Intermediária
08/06/2017	Petições Diversas
08/06/2017	Petições Diversas
08/06/2017	Petições Diversas
09/06/2017	Petições Diversas
09/06/2017	Petições Diversas
10/06/2017	Petições Diversas
11/06/2017	Petições Diversas
12/06/2017	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/06/2017	Petição Intermediária
12/06/2017	Petições Diversas
13/06/2017	Petições Diversas
13/06/2017	Petições Diversas
13/06/2017	Petições Diversas
13/06/2017	Petições Diversas
13/06/2017	Petições Diversas
14/06/2017	Petições Diversas
14/06/2017	Petições Diversas
16/06/2017	Petições Diversas
16/06/2017	Petições Diversas
16/06/2017	Petições Diversas
19/06/2017	Petições Diversas
19/06/2017	Petições Diversas
19/06/2017	Pedido de Habilitação
19/06/2017	Petições Diversas
19/06/2017	Petições Diversas
20/06/2017	Petições Diversas
20/06/2017	Informação de Decretação de Falência
21/06/2017	Petição Intermediária
21/06/2017	Petições Diversas
21/06/2017	Petições Diversas
22/06/2017	Petições Diversas
22/06/2017	Petições Diversas
22/06/2017	Petições Diversas
22/06/2017	Petições Diversas
23/06/2017	Petições Diversas
23/06/2017	Petição Intermediária
23/06/2017	Petições Diversas
23/06/2017	Petição Intermediária
26/06/2017	Petições Diversas
26/06/2017	Manifestação do MP
27/06/2017	Petições Diversas
27/06/2017	Petições Diversas
28/06/2017	Petições Diversas
28/06/2017	Petição Intermediária
29/06/2017	Petição Intermediária
03/07/2017	Petições Diversas
03/07/2017	Petições Diversas
12/07/2017	Petições Diversas
13/07/2017	Petições Diversas
14/07/2017	Embargos de Declaração
17/07/2017	Embargos de Declaração
17/07/2017	Petições Diversas
18/07/2017	Pedido de Habilitação
18/07/2017	Petições Diversas
21/07/2017	Petições Diversas
24/07/2017	Petições Diversas
24/07/2017	Petição Intermediária
24/07/2017	Petições Diversas
25/07/2017	Pedido de Habilitação
27/07/2017	Petições Diversas
28/07/2017	Pedido de Habilitação
31/07/2017	Petições Diversas
01/08/2017	Pedido de Habilitação
01/08/2017	Embargos de Declaração
02/08/2017	Petições Diversas
03/08/2017	Petições Diversas
04/08/2017	Petições Diversas
04/08/2017	Petições Diversas
08/08/2017	Petições Diversas
08/08/2017	Petições Diversas
14/08/2017	Petições Diversas
15/08/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
16/08/2017	Petições Diversas
17/08/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
21/08/2017	Petições Diversas
21/08/2017	Pedido de Habilitação
23/08/2017	Petições Diversas
23/08/2017	Pedido de Habilitação
23/08/2017	Pedido de Habilitação
23/08/2017	Pedido de Habilitação
23/08/2017	Pedido de Habilitação
23/08/2017	Pedido de Habilitação
23/08/2017	Pedido de Habilitação
23/08/2017	Petições Diversas
23/08/2017	Pedido de Habilitação
30/08/2017	Pedido de Habilitação
30/08/2017	Petições Diversas
31/08/2017	Petições Diversas
01/09/2017	Petições Diversas
04/09/2017	Petições Diversas
04/09/2017	Petições Diversas
05/09/2017	Petições Diversas
05/09/2017	Pedido de Habilitação
05/09/2017	Pedido de Habilitação
06/09/2017	Petições Diversas
06/09/2017	Petições Diversas
08/09/2017	Pedido de Habilitação
08/09/2017	Petições Diversas
08/09/2017	Petições Diversas
08/09/2017	Petições Diversas
11/09/2017	Petições Diversas
11/09/2017	Petição Intermediária
12/09/2017	Petições Diversas
13/09/2017	Pedido de Habilitação
13/09/2017	Petições Diversas
13/09/2017	Petições Diversas
14/09/2017	Petições Diversas
20/09/2017	Pedido de Habilitação
22/09/2017	Pedido de Habilitação
22/09/2017	Pedido de Habilitação
22/09/2017	Pedido de Habilitação
25/09/2017	Pedido de Habilitação
25/09/2017	Pedido de Habilitação
27/09/2017	Pedido de Habilitação
03/10/2017	Petição Intermediária
03/10/2017	Petição Intermediária
05/10/2017	Petições Diversas
06/10/2017	Pedido de Habilitação
09/10/2017	Petições Diversas
09/10/2017	Petições Diversas
09/10/2017	Petições Diversas
09/10/2017	Petições Diversas
09/10/2017	Petições Diversas
09/10/2017	Petições Diversas
09/10/2017	Petições Diversas
13/10/2017	Petições Diversas
16/10/2017	Petições Diversas
17/10/2017	Petições Diversas
17/10/2017	Petições Diversas
26/10/2017	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
26/10/2017	Petições Diversas
30/10/2017	Petições Diversas
31/10/2017	Petições Diversas
31/10/2017	Petições Diversas
31/10/2017	Apresentação de Proposta de Honorário Periciais
31/10/2017	Petições Diversas
01/11/2017	Apresentação de Proposta de Honorário Periciais
06/11/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
16/11/2017	Petições Diversas
16/11/2017	Pedido de Habilitação
27/11/2017	Petições Diversas
29/11/2017	Pedido de Habilitação
29/11/2017	Petições Diversas
30/11/2017	Petições Diversas
01/12/2017	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
04/12/2017	Petições Diversas
07/12/2017	Pedido de Penhora de Imóvel
07/12/2017	Petições Diversas
07/12/2017	Pedido de Habilitação
13/12/2017	Petições Diversas
14/12/2017	Petições Diversas
18/12/2017	Pedido de Habilitação
18/12/2017	Petições Diversas
19/12/2017	Petições Diversas
08/01/2018	Petições Diversas
12/01/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
15/01/2018	Petições Diversas
16/01/2018	Petições Diversas
18/01/2018	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
23/01/2018	Petições Diversas
23/01/2018	Petições Diversas
24/01/2018	Petições Diversas
24/01/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
25/01/2018	Petições Diversas
26/01/2018	Petições Diversas
28/01/2018	Petições Diversas
31/01/2018	Petições Diversas
31/01/2018	Petições Diversas
06/02/2018	Petições Diversas
06/02/2018	Petições Diversas
06/02/2018	Petições Diversas
06/02/2018	Petições Diversas
07/02/2018	Manifestação do MP
07/02/2018	Petições Diversas
07/02/2018	Petições Diversas
08/02/2018	Petições Diversas
09/02/2018	Pedido de Habilitação
09/02/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
15/02/2018	Petições Diversas
16/02/2018	Petições Diversas
16/02/2018	Petições Diversas
19/02/2018	Petições Diversas
20/02/2018	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
21/02/2018	Petições Diversas
26/02/2018	Pedido de Habilitação
27/02/2018	Petições Diversas
27/02/2018	Petições Diversas
28/02/2018	Petições Diversas
01/03/2018	Petição Intermediária
01/03/2018	Petição Intermediária
01/03/2018	Petições Diversas
07/03/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
07/03/2018	Pedido de Habilitação
08/03/2018	Petições Diversas
08/03/2018	Petições Diversas
08/03/2018	Pedido de Habilitação
09/03/2018	Pedido de Habilitação
09/03/2018	Petições Diversas
09/03/2018	Pedido de Habilitação
09/03/2018	Pedido de Habilitação
12/03/2018	Pedido de Habilitação
12/03/2018	Pedido de Habilitação
12/03/2018	Pedido de Habilitação
12/03/2018	Petições Diversas
12/03/2018	Petições Diversas
13/03/2018	Petição Intermediária
13/03/2018	Petições Diversas
13/03/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
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14/03/2018	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/03/2018	Petições Diversas
14/03/2018	Petições Diversas
16/03/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
16/03/2018	Petições Diversas
16/03/2018	Petição Intermediária
20/03/2018	Manifestação do MP
21/03/2018	Petições Diversas
21/03/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
21/03/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
21/03/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
21/03/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
21/03/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
22/03/2018	Petições Diversas
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23/03/2018	Petições Diversas
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27/03/2018	Pedido de Habilitação
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27/03/2018	Pedido de Habilitação
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28/03/2018	Pedido de Habilitação
28/03/2018	Pedido de Habilitação
28/03/2018	Pedido de Habilitação
28/03/2018	Pedido de Habilitação
28/03/2018	Pedido de Habilitação
01/04/2018	Petições Diversas
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02/04/2018	Petições Diversas
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03/04/2018	Petição Intermediária
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04/04/2018	Petições Diversas
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10/04/2018	Pedido de Habilitação
11/04/2018	Petições Diversas
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12/04/2018	Petições Diversas
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18/04/2018	Pedido de Habilitação
18/04/2018	Pedido de Habilitação
18/04/2018	Pedido de Habilitação
18/04/2018	Pedido de Habilitação
18/04/2018	Pedido de Habilitação
18/04/2018	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
19/04/2018	Informação de Decretação de Falência
20/04/2018	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
23/04/2018	Pedido de Habilitação
23/04/2018	Petição Intermediária
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26/04/2018	Petições Diversas
26/04/2018	Pedido de Habilitação
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30/04/2018	Petições Diversas
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02/05/2018	Petições Diversas
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30/05/2018	Pedido de Habilitação
30/05/2018	Pedido de Habilitação
30/05/2018	Pedido de Habilitação
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01/06/2018	Pedido de Habilitação
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01/06/2018	Pedido de Habilitação
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01/06/2018	Petição Intermediária
01/06/2018	Pedido de Habilitação
01/06/2018	Pedido de Habilitação
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05/06/2018	Petições Diversas
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06/06/2018	Pedido de Habilitação
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12/06/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
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18/06/2018	Petições Diversas
18/06/2018	Petições Diversas
19/06/2018	Petição Intermediária
19/06/2018	Petições Diversas
19/06/2018	Petições Diversas
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20/06/2018	Petições Diversas
20/06/2018	Petições Diversas
20/06/2018	Petições Diversas
20/06/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
21/06/2018	Petições Diversas
21/06/2018	Petições Diversas
22/06/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
22/06/2018	Pedido de Citação por Edital do Administrador Judicial
22/06/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
22/06/2018	Petições Diversas
22/06/2018	Pedido de Habilitação
25/06/2018	Petições Diversas
27/06/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
27/06/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
27/06/2018	Petições Diversas
29/06/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
02/07/2018	Pedido de Habilitação
10/07/2018	Petições Diversas
10/07/2018	Petições Diversas
12/07/2018	Petições Diversas
13/07/2018	Petições Diversas
17/07/2018	Petições Diversas
18/07/2018	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
19/07/2018	Pedido de Habilitação
23/07/2018	Pedido de Habilitação
25/07/2018	Pedido de Habilitação
25/07/2018	Pedido de Habilitação
27/07/2018	Petições Diversas
30/07/2018	Petições Diversas
31/07/2018	Pedido de Habilitação
08/08/2018	Petições Diversas
14/08/2018	Petições Diversas
14/08/2018	Petições Diversas
17/08/2018	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
17/08/2018	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
17/08/2018	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
21/08/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
22/08/2018	Petição Intermediária
24/08/2018	Petições Diversas
27/08/2018	Petições Diversas
28/08/2018	Petições Diversas
30/08/2018	Petição Intermediária
10/09/2018	Petições Diversas
12/09/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
14/09/2018	Petições Diversas
14/09/2018	Petições Diversas
18/09/2018	Petições Diversas
19/09/2018	Petições Diversas
24/09/2018	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
26/09/2018	Petições Diversas
26/09/2018	Petições Diversas
26/09/2018	Petições Diversas
27/09/2018	Petições Diversas
27/09/2018	Pedido de Habilitação
27/09/2018	Pedido de Habilitação
27/09/2018	Pedido de Habilitação
27/09/2018	Pedido de Habilitação
27/09/2018	Pedido de Habilitação
27/09/2018	Pedido de Habilitação
27/09/2018	Petição Intermediária
28/09/2018	Petições Diversas
02/10/2018	Pedido de Habilitação
02/10/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
02/10/2018	Petições Diversas
09/10/2018	Petições Diversas
09/10/2018	Pedido de Habilitação
11/10/2018	Petições Diversas
11/10/2018	Pedido de Habilitação
16/10/2018	Pedido de Habilitação
16/10/2018	Petições Diversas
18/10/2018	Pedido de Habilitação
23/10/2018	Petições Diversas
01/11/2018	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
01/11/2018	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
04/11/2018	Pedido de Habilitação
06/11/2018	Petições Diversas
09/11/2018	Petições Diversas
12/11/2018	Petições Diversas
13/11/2018	Pedido de Habilitação
13/11/2018	Pedido de Habilitação
14/11/2018	Petições Diversas
14/11/2018	Pedido de Habilitação
16/11/2018	Pedido de Habilitação
20/11/2018	Petições Diversas
27/11/2018	Petições Diversas
10/12/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
11/12/2018	Petições Diversas
12/12/2018	Petições Diversas
13/12/2018	Pedido de Habilitação
13/12/2018	Petições Diversas
17/12/2018	Petições Diversas
17/12/2018	Petições Diversas
17/12/2018	Manifestação do MP
18/12/2018	Petições Diversas
18/12/2018	Petições Diversas
19/12/2018	Petições Diversas
21/12/2018	Petições Diversas
03/01/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/01/2019	Petições Diversas
10/01/2019	Renúncia de Mandato/Encargo
14/01/2019	Petições Diversas
25/01/2019	Petições Diversas
30/01/2019	Petições Diversas
19/02/2019	Renúncia de Mandato/Encargo
20/02/2019	Petições Diversas
21/02/2019	Petições Diversas
25/02/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/02/2019	Petições Diversas
28/02/2019	Petições Diversas
28/02/2019	Petições Diversas
28/02/2019	Petições Diversas
07/03/2019	Petições Diversas
07/03/2019	Petições Diversas
12/03/2019	Petições Diversas
20/03/2019	Petições Diversas
21/03/2019	Petições Diversas
21/03/2019	Petições Diversas
25/03/2019	Petições Diversas
25/03/2019	Petições Diversas
25/03/2019	Petições Diversas
25/03/2019	Petições Diversas
26/03/2019	Petição Intermediária
26/03/2019	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
26/03/2019	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
27/03/2019	Petições Diversas
27/03/2019	Petições Diversas
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28/03/2019	Petições Diversas
28/03/2019	Petições Diversas
29/03/2019	Pedido de Habilitação
29/03/2019	Pedido de Habilitação
29/03/2019	Petições Diversas
29/03/2019	Petições Diversas
29/03/2019	Petições Diversas
01/04/2019	Petições Diversas
01/04/2019	Pedido de Habilitação
01/04/2019	Petições Diversas
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02/04/2019	Petições Diversas
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12/04/2019	Petições Diversas
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22/05/2019	Petição Intermediária
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29/05/2019	Petições Diversas
03/06/2019	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
04/06/2019	Petições Diversas
06/06/2019	Pedido de Habilitação
06/06/2019	Pedido de Habilitação
06/06/2019	Pedido de Habilitação
07/06/2019	Petições Diversas
10/06/2019	Petições Diversas
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17/06/2019	Pedido de Habilitação
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17/06/2019	Pedido de Habilitação
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17/06/2019	Pedido de Habilitação
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17/06/2019	Pedido de Habilitação
17/06/2019	Pedido de Habilitação
17/06/2019	Pedido de Habilitação
18/06/2019	Pedido de Habilitação
25/06/2019	Petições Diversas
28/06/2019	Petições Diversas
02/07/2019	Petições Diversas
02/07/2019	Petições Diversas
16/07/2019	Petições Diversas
17/07/2019	Petições Diversas
17/07/2019	Pedido de Habilitação
17/07/2019	Petições Diversas
17/07/2019	Pedido de Habilitação
18/07/2019	Petições Diversas
18/07/2019	Pedido de Habilitação
18/07/2019	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
23/07/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/07/2019	Petições Diversas
24/07/2019	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
25/07/2019	Embargos de Declaração
26/07/2019	Petições Diversas
07/08/2019	Petições Diversas
08/08/2019	Petições Diversas
08/08/2019	Pedido de Prazo
08/08/2019	Petições Diversas
13/08/2019	Petições Diversas
13/08/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Petição Intermediária
14/08/2019	Petições Diversas
15/08/2019	Petições Diversas
16/08/2019	Petições Diversas
16/08/2019	Petições Diversas
19/08/2019	Petições Diversas
19/08/2019	Petições Diversas
19/08/2019	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
20/08/2019	Pedido de Habilitação
20/08/2019	Pedido de Habilitação
20/08/2019	Pedido de Habilitação
20/08/2019	Pedido de Habilitação
20/08/2019	Pedido de Habilitação
20/08/2019	Pedido de Habilitação
20/08/2019	Pedido de Habilitação
21/08/2019	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
22/08/2019	Renúncia de Mandato/Encargo
22/08/2019	Pedido de Habilitação
23/08/2019	Pedido de Habilitação
23/08/2019	Pedido de Habilitação
23/08/2019	Pedido de Habilitação
23/08/2019	Pedido de Habilitação
23/08/2019	Pedido de Habilitação
23/08/2019	Pedido de Habilitação
23/08/2019	Pedido de Habilitação
23/08/2019	Pedido de Habilitação
23/08/2019	Embargos de Declaração
26/08/2019	Petições Diversas
29/08/2019	Manifestação do MP
30/08/2019	Pedido de Habilitação
03/09/2019	Pedido de Habilitação
03/09/2019	Petições Diversas
04/09/2019	Petições Diversas
04/09/2019	Petições Diversas
05/09/2019	Pedido de Habilitação
05/09/2019	Manifestação do MP
06/09/2019	Petições Diversas
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06/09/2019	Pedido de Habilitação
06/09/2019	Petições Diversas
09/09/2019	Manifestação do MP
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16/09/2019	Pedido de Habilitação
18/09/2019	Pedido de Habilitação
20/09/2019	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
23/09/2019	Pedido de Habilitação
25/09/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Pedido de Habilitação
26/09/2019	Petições Diversas
27/09/2019	Manifestação do MP
30/09/2019	Petições Diversas
01/10/2019	Petições Diversas
08/10/2019	Petições Diversas
09/10/2019	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
11/10/2019	Petições Diversas
14/10/2019	Petições Diversas
17/10/2019	Petições Diversas
23/10/2019	Pedido de Habilitação
29/10/2019	Petições Diversas
30/10/2019	Petições Diversas
31/10/2019	Petições Diversas
31/10/2019	Petições Diversas
31/10/2019	Petições Diversas
01/11/2019	Petições Diversas
04/11/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
07/11/2019	Petições Diversas
08/11/2019	Petições Diversas
08/11/2019	Petições Diversas
08/11/2019	Petições Diversas
11/11/2019	Pedido de Habilitação
13/11/2019	Petições Diversas
19/11/2019	Petições Diversas
21/11/2019	Petições Diversas
27/11/2019	Petições Diversas
02/12/2019	Pedido de Habilitação
02/12/2019	Petições Diversas
02/12/2019	Petições Diversas
17/12/2019	Petições Diversas
19/12/2019	Pedido de Habilitação
19/12/2019	Petição Intermediária
20/12/2019	Petições Diversas
10/01/2020	Petições Diversas
17/01/2020	Petições Diversas
17/01/2020	Petições Diversas
18/01/2020	Petições Diversas
24/01/2020	Pedido de Penhora
28/01/2020	Petições Diversas
29/01/2020	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
11/02/2020	Pedido de Habilitação
12/02/2020	Petições Diversas
13/02/2020	Petições Diversas
14/02/2020	Pedido de Habilitação
17/02/2020	Pedido de Habilitação
18/02/2020	Manifestação do MP
20/02/2020	Petições Diversas
26/02/2020	Petições Diversas
27/02/2020	Petições Diversas
02/03/2020	Petições Diversas
03/03/2020	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
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04/03/2020	Petições Diversas
04/03/2020	Petições Diversas
04/03/2020	Petições Diversas
05/03/2020	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
06/03/2020	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
09/03/2020	Petições Diversas
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10/03/2020	Petições Diversas
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11/03/2020	Petições Diversas
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13/03/2020	Petição Intermediária
13/03/2020	Petições Diversas
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14/03/2020	Petição Intermediária
16/03/2020	Petições Diversas
16/03/2020	Petições Diversas
16/03/2020	Petições Diversas
16/03/2020	Petições Diversas
16/03/2020	Petições Diversas
16/03/2020	Petições Diversas
16/03/2020	Petições Diversas
16/03/2020	Petição Intermediária
17/03/2020	Petições Diversas
18/03/2020	Pedido de Habilitação
19/03/2020	Pedido de Habilitação
19/03/2020	Petições Diversas
19/03/2020	Pedido de Habilitação
24/03/2020	Petições Diversas
25/03/2020	Renúncia de Mandato/Encargo
25/03/2020	Petições Diversas
30/03/2020	Pedido de Habilitação
02/04/2020	Petições Diversas
03/04/2020	Petições Diversas
09/04/2020	Petição Intermediária
09/04/2020	Embargos de Declaração
13/04/2020	Petições Diversas
15/04/2020	Pedido de Prazo
15/04/2020	Petições Diversas
16/04/2020	Petições Diversas
17/04/2020	Petições Diversas
20/04/2020	Petições Diversas
23/04/2020	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
24/04/2020	Petições Diversas
27/04/2020	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
27/04/2020	Petições Diversas
28/04/2020	Pedido de Habilitação
29/04/2020	Petições Diversas
29/04/2020	Petições Diversas
04/05/2020	Petições Diversas
04/05/2020	Pedido de Habilitação
05/05/2020	Renúncia de Mandato/Encargo
05/05/2020	Embargos de Declaração
05/05/2020	Petições Diversas
06/05/2020	Manifestação do MP
06/05/2020	Petições Diversas
07/05/2020	Pedido de Informações
08/05/2020	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
08/05/2020	Petições Diversas
08/05/2020	Petições Diversas
08/05/2020	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
10/05/2020	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
11/05/2020	Pedido de Habilitação
11/05/2020	Embargos de Declaração
12/05/2020	Petições Diversas
12/05/2020	Petições Diversas
12/05/2020	Petições Diversas
12/05/2020	Petições Diversas
12/05/2020	Petições Diversas
12/05/2020	Petições Diversas
13/05/2020	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
13/05/2020	Embargos de Declaração
14/05/2020	Petições Diversas
15/05/2020	Petições Diversas
18/05/2020	Embargos de Declaração
19/05/2020	Petições Diversas
19/05/2020	Embargos de Declaração
21/05/2020	Petições Diversas
22/05/2020	Petições Diversas
22/05/2020	Petições Diversas
26/05/2020	Petições Diversas
27/05/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/05/2020	Manifestação do MP
28/05/2020	Petições Diversas
29/05/2020	Petições Diversas
01/06/2020	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
02/06/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
02/06/2020	Petições Diversas
04/06/2020	Petições Diversas
04/06/2020	Petições Diversas
04/06/2020	Petições Diversas
04/06/2020	Petições Diversas
04/06/2020	Petições Diversas
04/06/2020	Petições Diversas
04/06/2020	Petições Diversas
08/06/2020	Pedido de Habilitação
08/06/2020	Petições Diversas
09/06/2020	Petições Diversas
10/06/2020	Petições Diversas
10/06/2020	Petições Diversas
16/06/2020	Petições Diversas
17/06/2020	Petições Diversas
18/06/2020	Pedido de Habilitação
19/06/2020	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
25/06/2020	Petições Diversas
26/06/2020	Pedido de Habilitação
02/07/2020	Petições Diversas
06/07/2020	Petições Diversas
06/07/2020	Petições Diversas
06/07/2020	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
10/07/2020	Petições Diversas
10/07/2020	Petições Diversas
13/07/2020	Petição Intermediária
13/07/2020	Manifestação do MP
15/07/2020	Petições Diversas
15/07/2020	Petições Diversas
15/07/2020	Petições Diversas
17/07/2020	Manifestação do MP
21/07/2020	Petições Diversas
21/07/2020	Petições Diversas
21/07/2020	Petições Diversas
22/07/2020	Petições Diversas
24/07/2020	Pedido de Habilitação
27/07/2020	Petições Diversas
28/07/2020	Petições Diversas
31/07/2020	Petição Intermediária
03/08/2020	Petições Diversas
04/08/2020	Petições Diversas
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05/08/2020	Petições Diversas
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06/08/2020	Petições Diversas
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09/08/2020	Petições Diversas
10/08/2020	Petições Diversas
13/08/2020	Petições Diversas
24/08/2020	Petições Diversas
24/08/2020	Pedido de Habilitação
25/08/2020	Petições Diversas
25/08/2020	Petições Diversas
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28/08/2020	Petições Diversas
28/08/2020	Petições Diversas
03/09/2020	Petições Diversas
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08/09/2020	Petições Diversas
10/09/2020	Petições Diversas
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23/09/2020	Petições Diversas
01/10/2020	Petições Diversas
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07/10/2020	Petições Diversas
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07/10/2020	Manifestação do MP
18/10/2020	Petições Diversas
19/10/2020	Petições Diversas
20/10/2020	Pedido de Habilitação
21/10/2020	Petições Diversas
27/10/2020	Petições Diversas
29/10/2020	Petições Diversas
03/11/2020	Petições Diversas
10/11/2020	Petições Diversas
11/11/2020	Petições Diversas
12/11/2020	Petições Diversas
13/11/2020	Petições Diversas
18/11/2020	Petições Diversas
19/11/2020	Petição Intermediária
25/11/2020	Petição Intermediária
09/12/2020	Petições Diversas
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17/12/2020	Petições Diversas
06/01/2021	Petições Diversas
07/01/2021	Petições Diversas
11/01/2021	Petições Diversas
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12/01/2021	Embargos de Declaração
12/01/2021	Petições Diversas
25/01/2021	Pedido de Habilitação
26/01/2021	Petições Diversas
26/01/2021	Petições Diversas
28/01/2021	Petições Diversas
28/01/2021	Petições Diversas
29/01/2021	Petições Diversas
04/02/2021	Petições Diversas
10/02/2021	Petições Diversas
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16/02/2021	Petições Diversas
17/02/2021	Petições Diversas
18/02/2021	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
02/03/2021	Petições Diversas
02/03/2021	Petições Diversas
03/03/2021	Petições Diversas
04/03/2021	Petições Diversas
05/03/2021	Manifestação do MP
08/03/2021	Petições Diversas
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09/03/2021	Pedido de Habilitação
09/03/2021	Petições Diversas
10/03/2021	Petições Diversas
11/03/2021	Petições Diversas
11/03/2021	Petições Diversas
16/03/2021	Petições Diversas
23/03/2021	Petições Diversas
24/03/2021	Petições Diversas
30/03/2021	Petições Diversas
06/04/2021	Petições Diversas
06/04/2021	Petição Intermediária
08/04/2021	Petições Diversas
14/04/2021	Petições Diversas
19/04/2021	Petições Diversas
20/04/2021	Petições Diversas
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22/04/2021	Petição Intermediária
28/04/2021	Petições Diversas
04/05/2021	Petições Diversas
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05/05/2021	Petições Diversas
05/05/2021	Petições Diversas
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06/05/2021	Petições Diversas
09/05/2021	Petições Diversas
11/05/2021	Petições Diversas
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13/05/2021	Petição Intermediária
19/05/2021	Petição Intermediária
19/05/2021	Petição Intermediária
20/05/2021	Petições Diversas
21/05/2021	Petições Diversas
25/05/2021	Petições Diversas
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26/05/2021	Petições Diversas
26/05/2021	Petições Diversas
27/05/2021	Petições Diversas
27/05/2021	Petição Intermediária
28/05/2021	Petições Diversas
28/05/2021	Petições Diversas
30/05/2021	Petição Intermediária
02/06/2021	Manifestação do MP
02/06/2021	Petições Diversas
07/06/2021	Petições Diversas
08/06/2021	Petições Diversas
10/06/2021	Petições Diversas
10/06/2021	Petição Intermediária
11/06/2021	Petição Intermediária
14/06/2021	Petições Diversas
14/06/2021	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
15/06/2021	Petição Intermediária
16/06/2021	Manifestação do MP
17/06/2021	Pedido de Informações
17/06/2021	Petições Diversas
17/06/2021	Petições Diversas
22/06/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
23/06/2021	Petições Diversas
24/06/2021	Petições Diversas
28/06/2021	Petições Diversas
28/06/2021	Petições Diversas
28/06/2021	Petições Diversas
28/06/2021	Petição Intermediária
28/06/2021	Manifestação do MP
29/06/2021	Petições Diversas
06/07/2021	Petições Diversas
07/07/2021	Petições Diversas
07/07/2021	Petições Diversas
08/07/2021	Petição Intermediária
13/07/2021	Petições Diversas
15/07/2021	Petições Diversas
15/07/2021	Petições Diversas
15/07/2021	Petições Diversas
16/07/2021	Petição Intermediária
19/07/2021	Petições Diversas
20/07/2021	Petições Diversas
21/07/2021	Petições Diversas
22/07/2021	Petições Diversas
23/07/2021	Petições Diversas
24/07/2021	Petições Diversas
26/07/2021	Petições Diversas
26/07/2021	Petição Intermediária
26/07/2021	Embargos de Declaração
26/07/2021	Petição Intermediária
26/07/2021	Petições Diversas
27/07/2021	Petições Diversas
27/07/2021	Petições Diversas
28/07/2021	Petições Diversas
30/07/2021	Petições Diversas
30/07/2021	Petições Diversas
03/08/2021	Petição Intermediária
03/08/2021	Petições Diversas
03/08/2021	Petições Diversas
06/08/2021	Petições Diversas
09/08/2021	Petições Diversas
13/08/2021	Pedido de Prazo
16/08/2021	Petições Diversas
16/08/2021	Petições Diversas
17/08/2021	Petições Diversas
19/08/2021	Petição Intermediária
25/08/2021	Petições Diversas
30/08/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/08/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Petição Intermediária
13/09/2021	Petições Diversas
14/09/2021	Petições Diversas
15/09/2021	Manifestação do MP
16/09/2021	Petições Diversas
17/09/2021	Pedido de Habilitação
22/09/2021	Petições Diversas
22/09/2021	Petições Diversas
22/09/2021	Petições Diversas
28/09/2021	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
29/09/2021	Petições Diversas
30/09/2021	Petições Diversas
05/10/2021	Petições Diversas
06/10/2021	Petições Diversas
06/10/2021	Petições Diversas
08/10/2021	Petições Diversas
08/10/2021	Petições Diversas
11/10/2021	Petições Diversas
14/10/2021	Petições Diversas
29/10/2021	Petições Diversas
03/11/2021	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
08/11/2021	Petições Diversas
08/11/2021	Manifestação do Perito
09/11/2021	Manifestação do MP
09/11/2021	Petições Diversas
10/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
11/11/2021	Petições Diversas
11/11/2021	Petições Diversas
11/11/2021	Petições Diversas
11/11/2021	Petições Diversas
12/11/2021	Petições Diversas
16/11/2021	Manifestação do MP
16/11/2021	Petições Diversas
17/11/2021	Petições Diversas
17/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/11/2021	Petição Intermediária
17/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/11/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
17/11/2021	Petição Intermediária
17/11/2021	Petições Diversas
17/11/2021	Petições Diversas
17/11/2021	Petições Diversas
17/11/2021	Petições Diversas
17/11/2021	Petições Diversas
17/11/2021	Petições Diversas
18/11/2021	Petições Diversas
18/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/11/2021	Petições Diversas
18/11/2021	Petições Diversas
18/11/2021	Petições Diversas
18/11/2021	Petições Diversas
18/11/2021	Petições Diversas
18/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/11/2021	Petições Diversas
18/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
19/11/2021	Petições Diversas
19/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
19/11/2021	Petições Diversas
19/11/2021	Petições Diversas
22/11/2021	Petições Diversas
22/11/2021	Petições Diversas
22/11/2021	Petições Diversas
22/11/2021	Petições Diversas
22/11/2021	Petições Diversas
22/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/11/2021	Petições Diversas
23/11/2021	Petições Diversas
24/11/2021	Petições Diversas
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25/11/2021	Petições Diversas
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26/11/2021	Petições Diversas
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26/11/2021	Pedido de Habilitação
26/11/2021	Manifestação do Perito
29/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
29/11/2021	Petições Diversas
01/12/2021	Petições Diversas
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07/12/2021	Petições Diversas
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10/12/2021	Petição Intermediária
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15/12/2021	Petição Intermediária
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16/12/2021	Petições Diversas
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06/01/2022	Petições Diversas
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17/01/2022	Petição Intermediária
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21/01/2022	Petições Diversas
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21/01/2022	Petições Diversas
21/01/2022	Petições Diversas
21/01/2022	Petições Diversas
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27/01/2022	Petições Diversas
27/01/2022	Manifestação do Perito
28/01/2022	Petições Diversas
02/02/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
04/02/2022	Petições Diversas
09/02/2022	Petições Diversas
09/02/2022	Embargos de Declaração
10/02/2022	Petições Diversas
14/02/2022	Petições Diversas
15/02/2022	Manifestação do Perito
18/02/2022	Manifestação do Perito
18/02/2022	Manifestação do Perito
21/02/2022	Manifestação MP ao Juiz
21/02/2022	Petições Diversas
21/02/2022	Petições Diversas
22/02/2022	Petições Diversas
22/02/2022	Petições Diversas
22/02/2022	Petições Diversas
22/02/2022	Petição Intermediária
22/02/2022	Petição Intermediária
22/02/2022	Petição Intermediária
22/02/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/02/2022	Petições Diversas
23/02/2022	Petições Diversas
23/02/2022	Petições Diversas
23/02/2022	Petições Diversas
23/02/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/02/2022	Petição Intermediária
23/02/2022	Petições Diversas
24/02/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/02/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/02/2022	Petições Diversas
25/02/2022	Petições Diversas
25/02/2022	Petições Diversas
25/02/2022	Petições Diversas
02/03/2022	Manifestação do Perito
03/03/2022	Petições Diversas
04/03/2022	Petição Intermediária
04/03/2022	Petições Diversas
07/03/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/03/2022	Petições Diversas
09/03/2022	Petições Diversas
09/03/2022	Manifestação do Perito
11/03/2022	Petições Diversas
11/03/2022	Petições Diversas
13/03/2022	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Manifestação MP ao Juiz
15/03/2022	Petições Diversas
15/03/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/03/2022	Petições Diversas
15/03/2022	Petições Diversas
16/03/2022	Petições Diversas
16/03/2022	Petições Diversas
17/03/2022	Petições Diversas
17/03/2022	Petições Diversas
17/03/2022	Petições Diversas
17/03/2022	Petições Diversas
20/03/2022	Petições Diversas
21/03/2022	Petição Intermediária
22/03/2022	Petições Diversas
23/03/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/03/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/03/2022	Petições Diversas
23/03/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
24/03/2022	Petições Diversas
24/03/2022	Petição Intermediária
25/03/2022	Petições Diversas
28/03/2022	Petições Diversas
28/03/2022	Petições Diversas
28/03/2022	Petições Diversas
29/03/2022	Petições Diversas
29/03/2022	Petição Intermediária
30/03/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/03/2022	Petição Intermediária
31/03/2022	Petições Diversas
01/04/2022	Petições Diversas
01/04/2022	Petições Diversas
04/04/2022	Pedido de Habilitação
05/04/2022	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
05/04/2022	Petições Diversas
06/04/2022	Pedido de Expedição de Alvará
06/04/2022	Pedido de Expedição de Alvará
06/04/2022	Pedido de Expedição de Alvará
06/04/2022	Pedido de Expedição de Alvará
06/04/2022	Pedido de Expedição de Alvará
06/04/2022	Petições Diversas
07/04/2022	Petições Diversas
08/04/2022	Petições Diversas
08/04/2022	Petição Intermediária
12/04/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/04/2022	Petições Diversas
13/04/2022	Petição Intermediária
13/04/2022	Petições Diversas
13/04/2022	Petições Diversas
13/04/2022	Petições Diversas
13/04/2022	Petições Diversas
19/04/2022	Pedido de Penhora de Direitos Creditórios
26/04/2022	Petições Diversas
26/04/2022	Petição Intermediária
28/04/2022	Petições Diversas
29/04/2022	Petições Diversas
02/05/2022	Petições Diversas
03/05/2022	Manifestação do Perito
10/05/2022	Petição Intermediária
11/05/2022	Embargos de Declaração
11/05/2022	Petições Diversas
11/05/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/05/2022	Manifestação do Perito
18/05/2022	Manifestação MP ao Juiz
23/05/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/05/2022	Petição Intermediária
24/05/2022	Petições Diversas
25/05/2022	Petição Intermediária
25/05/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
31/05/2022	Petições Diversas
07/06/2022	Manifestação MP ao Juiz
10/06/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/06/2022	Petição Intermediária
17/06/2022	Petições Diversas
21/06/2022	Petições Diversas
21/06/2022	Petições Diversas
22/06/2022	Manifestação do Perito
22/06/2022	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
22/06/2022	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
22/06/2022	Pedido de Penhora de Direitos Creditórios
23/06/2022	Petições Diversas
24/06/2022	Petições Diversas
27/06/2022	Petições Diversas
27/06/2022	Petições Diversas
28/06/2022	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
29/06/2022	Petições Diversas
29/06/2022	Petições Diversas
29/06/2022	Petições Diversas
30/06/2022	Pedido de Habilitação
04/07/2022	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
04/07/2022	Manifestação MP ao Juiz
04/07/2022	Petições Diversas
04/07/2022	Petições Diversas
05/07/2022	Petições Diversas
06/07/2022	Manifestação do Perito
06/07/2022	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
14/07/2022	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
19/07/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/07/2022	Manifestação do Perito
26/07/2022	Petições Diversas
26/07/2022	Petições Diversas
26/07/2022	Petições Diversas
26/07/2022	Petições Diversas
28/07/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/07/2022	Petição Intermediária
01/08/2022	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
02/08/2022	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
09/08/2022	Petições Diversas
22/08/2022	Manifestação do Perito
24/08/2022	Petições Diversas
24/08/2022	Petições Diversas
26/08/2022	Petições Diversas
29/08/2022	Petições Diversas
29/08/2022	Petições Diversas
30/08/2022	Petição Intermediária
02/09/2022	Petição Intermediária
02/09/2022	Manifestação do Perito
06/09/2022	Petições Diversas
06/09/2022	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
21/09/2022	Petições Diversas
22/09/2022	Manifestação do Perito
22/09/2022	Petições Diversas
22/09/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/09/2022	Petições Diversas
26/09/2022	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
26/09/2022	Petições Diversas
27/09/2022	Petições Diversas
27/09/2022	Petições Diversas
27/09/2022	Petições Diversas
28/09/2022	Petições Diversas
29/09/2022	Petições Diversas
30/09/2022	Petição Intermediária
30/09/2022	Petições Diversas
02/10/2022	Petição Intermediária
03/10/2022	Petições Diversas
03/10/2022	Petições Diversas
11/10/2022	Petições Diversas
11/10/2022	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
18/10/2022	Manifestação do Perito
22/10/2022	Petições Diversas
26/10/2022	Petições Diversas
27/10/2022	Petições Diversas
01/11/2022	Petições Diversas
01/11/2022	Pedido de Habilitação
03/11/2022	Petições Diversas
04/11/2022	Petições Diversas
17/11/2022	Petições Diversas
29/11/2022	Pedido de Habilitação
29/11/2022	Manifestação do Perito
01/12/2022	Petições Diversas
05/12/2022	Petições Diversas
05/12/2022	Petições Diversas
08/12/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petições Diversas
14/12/2022	Petições Diversas
14/12/2022	Manifestação do Perito
23/12/2022	Petições Diversas
19/01/2023	Pedido de Habilitação
19/01/2023	Pedido de Habilitação
23/01/2023	Petições Diversas
26/01/2023	Petições Diversas
01/02/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
01/02/2023	Petições Diversas
01/02/2023	Petições Diversas
02/02/2023	Manifestação do Perito
03/02/2023	Pedido de Habilitação
03/02/2023	Pedido de Habilitação
08/02/2023	Petições Diversas
09/02/2023	Pedido de Habilitação
13/02/2023	Petições Diversas
14/02/2023	Pedido de Habilitação
15/02/2023	Pedido de Habilitação
22/02/2023	Petição Intermediária
25/02/2023	Petições Diversas
28/02/2023	Petições Diversas
04/03/2023	Petições Diversas
14/03/2023	Manifestação do Perito
15/03/2023	Pedido de Habilitação
20/03/2023	Petições Diversas
20/03/2023	Petições Diversas
22/03/2023	Manifestação do Perito

Recebido em	Classe
06/07/2010	Habilitação de Crédito - 00001  (0001890-46.2010.8.26.0673)
24/09/2010	Oposição - 00002  (0001891-31.2010.8.26.0673)
24/09/2010	Oposição - 00003  (0001892-16.2010.8.26.0673)
24/09/2010	Oposição  (0001941-57.2010.8.26.0673)
27/09/2010	Exibição de Documento ou Coisa Cível - 00004  (0001893-98.2010.8.26.0673)
27/09/2010	Exibição de Documento ou Coisa Cível - 00005  (0001894-83.2010.8.26.0673)
20/10/2010	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001939-87.2010.8.26.0673)
22/10/2010	Habilitação de Crédito  (0002192-75.2010.8.26.0673)
22/10/2010	Habilitação de Crédito  (0002193-60.2010.8.26.0673)
22/10/2010	Habilitação de Crédito  (0002194-45.2010.8.26.0673)
22/10/2010	Habilitação de Crédito  (0002195-30.2010.8.26.0673)
28/10/2010	Habilitação de Crédito  (0001964-03.2010.8.26.0673)
28/10/2010	Habilitação de Crédito  (0001966-70.2010.8.26.0673)
25/11/2010	Habilitação de Crédito  (0002187-53.2010.8.26.0673)
25/11/2010	Habilitação de Crédito  (0002188-38.2010.8.26.0673)
25/11/2010	Habilitação de Crédito  (0002189-23.2010.8.26.0673)
25/11/2010	Habilitação de Crédito  (0002191-90.2010.8.26.0673)
25/11/2010	Habilitação de Crédito  (0002196-15.2010.8.26.0673)
25/11/2010	Habilitação de Crédito  (0002197-97.2010.8.26.0673)
26/11/2010	Habilitação de Crédito  (0002261-10.2010.8.26.0673)
26/11/2010	Habilitação de Crédito  (0002203-07.2010.8.26.0673)
26/11/2010	Habilitação de Crédito  (0002212-66.2010.8.26.0673)
26/11/2010	Habilitação de Crédito  (0002213-51.2010.8.26.0673)
03/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002277-61.2010.8.26.0673)
03/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002279-31.2010.8.26.0673)
14/12/2010	Habilitação de Crédito  (0000045-42.2011.8.26.0673)
14/12/2010	Habilitação de Crédito  (0000044-57.2011.8.26.0673)
14/12/2010	Habilitação de Crédito  (0000043-72.2011.8.26.0673)
14/12/2010	Habilitação de Crédito  (0000042-87.2011.8.26.0673)
15/12/2010	Habilitação de Crédito  (0000036-80.2011.8.26.0673)
15/12/2010	Habilitação de Crédito  (0000057-56.2011.8.26.0673)
29/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002498-44.2010.8.26.0673)
29/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002499-29.2010.8.26.0673)
29/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002501-96.2010.8.26.0673)
29/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002502-81.2010.8.26.0673)
30/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002507-06.2010.8.26.0673)
30/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002508-88.2010.8.26.0673)
30/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002509-73.2010.8.26.0673)
30/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002510-58.2010.8.26.0673)
30/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002511-43.2010.8.26.0673)
30/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002512-28.2010.8.26.0673)
30/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002513-13.2010.8.26.0673)
30/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002514-95.2010.8.26.0673)
30/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002515-80.2010.8.26.0673)
30/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002517-50.2010.8.26.0673)
30/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002518-35.2010.8.26.0673)
30/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002523-57.2010.8.26.0673)
30/12/2010	Habilitação de Crédito  (0002530-49.2010.8.26.0673)
03/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000005-60.2011.8.26.0673)
03/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000007-30.2011.8.26.0673)
03/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000008-15.2011.8.26.0673)
03/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000009-97.2011.8.26.0673)
03/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000010-82.2011.8.26.0673)
03/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000011-67.2011.8.26.0673)
03/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000012-52.2011.8.26.0673)
04/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000013-37.2011.8.26.0673)
04/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000014-22.2011.8.26.0673)
04/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000015-07.2011.8.26.0673)
04/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000016-89.2011.8.26.0673)
04/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000017-74.2011.8.26.0673)
04/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000018-59.2011.8.26.0673)
04/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000019-44.2011.8.26.0673)
04/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000020-29.2011.8.26.0673)
04/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000021-14.2011.8.26.0673)
04/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000022-96.2011.8.26.0673)
04/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000047-12.2011.8.26.0673)
04/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000040-20.2011.8.26.0673)
04/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000023-81.2011.8.26.0673)
05/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000026-36.2011.8.26.0673)
05/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000025-51.2011.8.26.0673)
05/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000024-66.2011.8.26.0673)
05/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000027-21.2011.8.26.0673)
05/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000028-06.2011.8.26.0673)
05/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000029-88.2011.8.26.0673)
05/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000030-73.2011.8.26.0673)
05/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000032-43.2011.8.26.0673)
05/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000033-28.2011.8.26.0673)
05/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000034-13.2011.8.26.0673)
05/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000035-95.2011.8.26.0673)
05/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000041-05.2011.8.26.0673)
05/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000046-27.2011.8.26.0673)
06/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000050-64.2011.8.26.0673)
06/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000051-49.2011.8.26.0673)
06/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000052-34.2011.8.26.0673)
06/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000053-19.2011.8.26.0673)
06/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000054-04.2011.8.26.0673)
06/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000055-86.2011.8.26.0673)
06/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000056-71.2011.8.26.0673)
06/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000060-11.2011.8.26.0673)
07/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000062-78.2011.8.26.0673)
07/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000063-63.2011.8.26.0673)
12/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000127-73.2011.8.26.0673)
12/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000128-58.2011.8.26.0673)
12/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000129-43.2011.8.26.0673)
12/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000131-13.2011.8.26.0673)
12/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000132-95.2011.8.26.0673)
12/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000130-28.2011.8.26.0673)
13/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000138-05.2011.8.26.0673)
13/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000136-35.2011.8.26.0673)
13/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000137-20.2011.8.26.0673)
13/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000144-12.2011.8.26.0673)
13/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000145-94.2011.8.26.0673)
13/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000146-79.2011.8.26.0673)
13/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000147-64.2011.8.26.0673)
13/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000148-49.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000149-34.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000150-19.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000151-04.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000152-86.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000165-85.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000164-03.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000163-18.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000162-33.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000161-48.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000160-63.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000159-78.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000157-11.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000156-26.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000155-41.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000154-56.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000153-71.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000158-93.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000167-55.2011.8.26.0673)
14/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000168-40.2011.8.26.0673)
18/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000183-09.2011.8.26.0673)
18/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000184-91.2011.8.26.0673)
18/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000185-76.2011.8.26.0673)
18/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000186-61.2011.8.26.0673)
18/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000187-46.2011.8.26.0673)
18/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000188-31.2011.8.26.0673)
18/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000189-16.2011.8.26.0673)
18/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000190-98.2011.8.26.0673)
18/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000191-83.2011.8.26.0673)
18/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000192-68.2011.8.26.0673)
18/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000193-53.2011.8.26.0673)
18/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000194-38.2011.8.26.0673)
18/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000182-24.2011.8.26.0673)
18/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000218-66.2011.8.26.0673)
19/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000217-81.2011.8.26.0673)
20/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000219-51.2011.8.26.0673)
20/01/2011	Habilitação de Crédito  (0000222-06.2011.8.26.0673)
20/01/2011	Impugnação de Crédito  (0000226-43.2011.8.26.0673)
18/03/2011	Impugnação de Crédito  (0000613-58.2011.8.26.0673)
18/03/2011	Impugnação de Crédito  (0000614-43.2011.8.26.0673)
18/03/2011	Impugnação de Crédito  (0000615-28.2011.8.26.0673)
18/03/2011	Impugnação de Crédito  (0000616-13.2011.8.26.0673)
18/03/2011	Impugnação de Crédito  (0000617-95.2011.8.26.0673)
21/03/2011	Impugnação de Crédito  (0000631-79.2011.8.26.0673)
21/03/2011	Impugnação de Crédito  (0000634-34.2011.8.26.0673)
21/03/2011	Habilitação de Crédito  (0000635-19.2011.8.26.0673)
21/03/2011	Impugnação de Crédito  (0000637-86.2011.8.26.0673)
21/03/2011	Impugnação de Crédito  (0000638-71.2011.8.26.0673)
21/03/2011	Impugnação de Crédito  (0000636-04.2011.8.26.0673)
21/03/2011	Impugnação de Crédito  (0000640-41.2011.8.26.0673)
21/03/2011	Impugnação de Crédito  (0000639-56.2011.8.26.0673)
05/04/2011	Habilitação de Crédito  (0000746-03.2011.8.26.0673)
05/04/2011	Habilitação de Crédito  (0000745-18.2011.8.26.0673)
05/04/2011	Habilitação de Crédito  (0000747-85.2011.8.26.0673)
06/07/2011	Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude  (0001454-53.2011.8.26.0673)
15/07/2011	Habilitação de Crédito  (0001516-93.2011.8.26.0673)
29/07/2011	Impugnação de Crédito  (0001597-42.2011.8.26.0673)
29/07/2011	Habilitação de Crédito  (0001601-79.2011.8.26.0673)
01/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001603-49.2011.8.26.0673)
01/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001612-11.2011.8.26.0673)
01/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001613-93.2011.8.26.0673)
01/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001614-78.2011.8.26.0673)
01/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001616-48.2011.8.26.0673)
01/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001617-33.2011.8.26.0673)
01/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001618-18.2011.8.26.0673)
01/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001620-85.2011.8.26.0673)
02/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001625-10.2011.8.26.0673)
02/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001634-69.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001641-61.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001642-46.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001643-31.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001644-16.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001645-98.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001646-83.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001647-68.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001648-53.2011.8.26.0673)
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03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001653-75.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001655-45.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001656-30.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001657-15.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001658-97.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001659-82.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001660-67.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001661-52.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001662-37.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001663-22.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001664-07.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001665-89.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001667-59.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001668-44.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001669-29.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001670-14.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001671-96.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001672-81.2011.8.26.0673)
03/08/2011	Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude  (0001702-19.2011.8.26.0673)
12/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001741-16.2011.8.26.0673)
16/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001800-04.2011.8.26.0673)
19/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001791-42.2011.8.26.0673)
19/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001797-49.2011.8.26.0673)
19/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001796-64.2011.8.26.0673)
19/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001795-79.2011.8.26.0673)
19/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001793-12.2011.8.26.0673)
19/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001799-19.2011.8.26.0673)
19/08/2011	Impugnação de Crédito  (0001805-26.2011.8.26.0673)
25/08/2011	Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude  (0001877-13.2011.8.26.0673)
30/08/2011	Habilitação de Crédito  (0001886-72.2011.8.26.0673)
01/09/2011	Impugnação de Crédito  (0001898-86.2011.8.26.0673)
02/09/2011	Habilitação de Crédito  (0001910-03.2011.8.26.0673)
14/10/2011	Habilitação de Crédito  (0002281-64.2011.8.26.0673)
14/10/2011	Habilitação de Crédito  (0002250-44.2011.8.26.0673)
14/10/2011	Habilitação de Crédito  (0002249-59.2011.8.26.0673)
14/10/2011	Habilitação de Crédito  (0002248-74.2011.8.26.0673)
14/10/2011	Habilitação de Crédito  (0002246-07.2011.8.26.0673)
14/10/2011	Habilitação de Crédito  (0002245-22.2011.8.26.0673)
16/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002375-12.2011.8.26.0673)
16/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002376-94.2011.8.26.0673)
16/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002377-79.2011.8.26.0673)
17/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002379-49.2011.8.26.0673)
17/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002380-34.2011.8.26.0673)
17/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002381-19.2011.8.26.0673)
17/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002383-86.2011.8.26.0673)
17/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002384-71.2011.8.26.0673)
17/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002385-56.2011.8.26.0673)
17/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002386-41.2011.8.26.0673)
17/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002387-26.2011.8.26.0673)
24/11/2011	Exceção de Impedimento  (0002438-37.2011.8.26.0673)
24/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002439-22.2011.8.26.0673)
24/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002440-07.2011.8.26.0673)
24/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002441-89.2011.8.26.0673)
24/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002442-74.2011.8.26.0673)
30/11/2011	Habilitação de Crédito  (0002472-12.2011.8.26.0673)
01/12/2011	Habilitação de Crédito  (0002481-71.2011.8.26.0673)
15/12/2011	Habilitação de Crédito  (0002539-74.2011.8.26.0673)
25/01/2012	Habilitação de Crédito  (0000097-04.2012.8.26.0673)
19/03/2012	Habilitação de Crédito  (0000400-18.2012.8.26.0673)
19/03/2012	Habilitação de Crédito  (0000401-03.2012.8.26.0673)
19/03/2012	Habilitação de Crédito  (0000402-85.2012.8.26.0673)
19/03/2012	Habilitação de Crédito  (0000403-70.2012.8.26.0673)
19/03/2012	Habilitação de Crédito  (0000404-55.2012.8.26.0673)
19/03/2012	Habilitação de Crédito  (0000405-40.2012.8.26.0673)
19/03/2012	Habilitação de Crédito  (0000406-25.2012.8.26.0673)
19/03/2012	Habilitação de Crédito  (0000407-10.2012.8.26.0673)
19/03/2012	Habilitação de Crédito  (0000408-92.2012.8.26.0673)
19/03/2012	Habilitação de Crédito  (0000410-62.2012.8.26.0673)
19/03/2012	Habilitação de Crédito  (0000411-47.2012.8.26.0673)
13/04/2012	Habilitação de Crédito  (0000568-20.2012.8.26.0673)
16/04/2012	Habilitação de Crédito  (0000577-79.2012.8.26.0673)
16/04/2012	Habilitação de Crédito  (0000579-49.2012.8.26.0673)
16/04/2012	Habilitação de Crédito  (0000580-34.2012.8.26.0673)
16/04/2012	Habilitação de Crédito  (0000581-19.2012.8.26.0673)
16/04/2012	Habilitação de Crédito  (0000582-04.2012.8.26.0673)
16/04/2012	Habilitação de Crédito  (0000583-86.2012.8.26.0673)
16/04/2012	Habilitação de Crédito  (0000584-71.2012.8.26.0673)
16/04/2012	Habilitação de Crédito  (0000585-56.2012.8.26.0673)
16/04/2012	Habilitação de Crédito  (0000586-41.2012.8.26.0673)
27/04/2012	Impugnação de Crédito  (0000894-77.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000893-92.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000892-10.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000891-25.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000890-40.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000889-55.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000888-70.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000887-85.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000886-03.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000885-18.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000884-33.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000883-48.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000882-63.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000881-78.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000880-93.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000879-11.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000878-26.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000877-41.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000876-56.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000875-71.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000874-86.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000873-04.2012.8.26.0673)
24/05/2012	Habilitação de Crédito  (0000871-34.2012.8.26.0673)
01/06/2012	Habilitação de Crédito  (0000920-75.2012.8.26.0673)
01/06/2012	Habilitação de Crédito  (0000919-90.2012.8.26.0673)
01/06/2012	Habilitação de Crédito  (0000918-08.2012.8.26.0673)
01/06/2012	Habilitação de Crédito  (0000917-23.2012.8.26.0673)
01/06/2012	Habilitação de Crédito  (0000916-38.2012.8.26.0673)
01/06/2012	Habilitação de Crédito  (0000915-53.2012.8.26.0673)
01/06/2012	Habilitação de Crédito  (0000914-68.2012.8.26.0673)
01/06/2012	Habilitação de Crédito  (0000921-60.2012.8.26.0673)
22/06/2012	Habilitação de Crédito  (0001044-58.2012.8.26.0673)
22/06/2012	Habilitação de Crédito  (0001043-73.2012.8.26.0673)
22/06/2012	Habilitação de Crédito  (0001042-88.2012.8.26.0673)
22/06/2012	Habilitação de Crédito  (0001041-06.2012.8.26.0673)
22/06/2012	Habilitação de Crédito  (0001040-21.2012.8.26.0673)
22/06/2012	Habilitação de Crédito  (0001039-36.2012.8.26.0673)
22/06/2012	Habilitação de Crédito  (0001038-51.2012.8.26.0673)
22/06/2012	Habilitação de Crédito  (0001056-72.2012.8.26.0673)
22/06/2012	Habilitação de Crédito  (0001053-20.2012.8.26.0673)
22/06/2012	Habilitação de Crédito  (0001055-87.2012.8.26.0673)
22/06/2012	Habilitação de Crédito  (0001054-05.2012.8.26.0673)
22/06/2012	Habilitação de Crédito  (0001052-35.2012.8.26.0673)
22/06/2012	Habilitação de Crédito  (0001051-50.2012.8.26.0673)
22/06/2012	Habilitação de Crédito  (0001047-13.2012.8.26.0673)
22/06/2012	Habilitação de Crédito  (0001046-28.2012.8.26.0673)
11/07/2012	Habilitação de Crédito  (0001142-43.2012.8.26.0673)
11/07/2012	Habilitação de Crédito  (0001141-58.2012.8.26.0673)
12/07/2012	Habilitação de Crédito  (0001280-10.2012.8.26.0673)
31/07/2012	Habilitação de Crédito  (0001273-18.2012.8.26.0673)
31/07/2012	Habilitação de Crédito  (0001272-33.2012.8.26.0673)
31/07/2012	Habilitação de Crédito  (0001278-40.2012.8.26.0673)
31/07/2012	Habilitação de Crédito  (0001277-55.2012.8.26.0673)
31/07/2012	Habilitação de Crédito  (0001276-70.2012.8.26.0673)
31/07/2012	Habilitação de Crédito  (0001275-85.2012.8.26.0673)
31/07/2012	Habilitação de Crédito  (0001274-03.2012.8.26.0673)
02/08/2012	Habilitação de Crédito  (0001303-53.2012.8.26.0673)
02/08/2012	Habilitação de Crédito  (0001302-68.2012.8.26.0673)
03/08/2012	Habilitação de Crédito  (0001306-08.2012.8.26.0673)
03/08/2012	Habilitação de Crédito  (0001307-90.2012.8.26.0673)
06/08/2012	Habilitação de Crédito  (0001317-37.2012.8.26.0673)
06/08/2012	Habilitação de Crédito  (0001316-52.2012.8.26.0673)
06/08/2012	Habilitação de Crédito  (0001315-67.2012.8.26.0673)
17/08/2012	Habilitação de Crédito  (0001391-91.2012.8.26.0673)
17/08/2012	Habilitação de Crédito  (0001392-76.2012.8.26.0673)
29/08/2012	Habilitação de Crédito  (0001462-93.2012.8.26.0673)
29/08/2012	Habilitação de Crédito  (0001463-78.2012.8.26.0673)
30/08/2012	Habilitação de Crédito  (0001470-70.2012.8.26.0673)
30/08/2012	Habilitação de Crédito  (0001471-55.2012.8.26.0673)
05/09/2012	Habilitação de Crédito  (0001526-06.2012.8.26.0673)
06/09/2012	Habilitação de Crédito  (0001528-73.2012.8.26.0673)
06/09/2012	Habilitação de Crédito  (0001527-88.2012.8.26.0673)
10/09/2012	Habilitação de Crédito  (0700693-44.2012.8.26.0673)
12/09/2012	Habilitação de Crédito  (0700698-66.2012.8.26.0673)
12/09/2012	Habilitação de Crédito  (0700703-88.2012.8.26.0673)
12/09/2012	Habilitação de Crédito  (0700704-73.2012.8.26.0673)
12/09/2012	Habilitação de Crédito  (0700705-58.2012.8.26.0673)
14/09/2012	Habilitação de Crédito  (0001569-40.2012.8.26.0673)
09/10/2012	Habilitação de Crédito  (0001712-29.2012.8.26.0673)
18/10/2012	Habilitação de Crédito  (0700787-89.2012.8.26.0673)
19/10/2012	Habilitação de Crédito  (0001768-62.2012.8.26.0673)
26/10/2012	Habilitação de Crédito  (0001812-81.2012.8.26.0673)
26/10/2012	Habilitação de Crédito  (0001811-96.2012.8.26.0673)
26/10/2012	Habilitação de Crédito  (0001809-29.2012.8.26.0673)
26/10/2012	Habilitação de Crédito  (0001808-44.2012.8.26.0673)
01/11/2012	Habilitação de Crédito  (0001858-70.2012.8.26.0673)
01/11/2012	Habilitação de Crédito  (0001857-85.2012.8.26.0673)
01/11/2012	Habilitação de Crédito  (0001856-03.2012.8.26.0673)
07/11/2012	Habilitação de Crédito  (0001890-75.2012.8.26.0673)
09/11/2012	Habilitação de Crédito  (0001907-14.2012.8.26.0673)
09/11/2012	Habilitação de Crédito  (0001906-29.2012.8.26.0673)
14/11/2012	Habilitação de Crédito  (0001935-79.2012.8.26.0673)
29/11/2012	Habilitação de Crédito  (0001983-38.2012.8.26.0673)
29/11/2012	Habilitação de Crédito  (0001982-53.2012.8.26.0673)
29/11/2012	Habilitação de Crédito  (0001981-68.2012.8.26.0673)
29/11/2012	Habilitação de Crédito  (0001979-98.2012.8.26.0673)
29/11/2012	Habilitação de Crédito  (0001984-23.2012.8.26.0673)
30/11/2012	Habilitação de Crédito  (0002016-28.2012.8.26.0673)
30/11/2012	Habilitação de Crédito  (0002021-50.2012.8.26.0673)
30/11/2012	Habilitação de Crédito  (0002022-35.2012.8.26.0673)
30/11/2012	Habilitação de Crédito  (0002023-20.2012.8.26.0673)
30/11/2012	Habilitação de Crédito  (0002024-05.2012.8.26.0673)
30/11/2012	Habilitação de Crédito  (0002025-87.2012.8.26.0673)
04/12/2012	Habilitação de Crédito  (0002028-42.2012.8.26.0673)
04/12/2012	Habilitação de Crédito  (0002029-27.2012.8.26.0673)
07/12/2012	Habilitação de Crédito  (0002050-03.2012.8.26.0673)
07/12/2012	Habilitação de Crédito  (0002051-85.2012.8.26.0673)
17/12/2012	Habilitação de Crédito  (0002101-14.2012.8.26.0673)
08/01/2013	Habilitação de Crédito  (0000012-81.2013.8.26.0673)
08/01/2013	Habilitação de Crédito  (0000013-66.2013.8.26.0673)
15/01/2013	Habilitação de Crédito  (0000065-62.2013.8.26.0673)
21/01/2013	Habilitação de Crédito  (0000100-22.2013.8.26.0673)
28/01/2013	Habilitação de Crédito  (0000126-20.2013.8.26.0673)
28/01/2013	Habilitação de Crédito  (0000128-87.2013.8.26.0673)
28/01/2013	Habilitação de Crédito  (0000127-05.2013.8.26.0673)
30/01/2013	Habilitação de Crédito  (0000149-63.2013.8.26.0673)
04/02/2013	Habilitação de Crédito  (0000198-07.2013.8.26.0673)
18/02/2013	Habilitação de Crédito  (0000269-09.2013.8.26.0673)
06/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000404-21.2013.8.26.0673)
06/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000405-06.2013.8.26.0673)
06/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000406-88.2013.8.26.0673)
06/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000407-73.2013.8.26.0673)
06/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000408-58.2013.8.26.0673)
06/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000409-43.2013.8.26.0673)
25/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000496-96.2013.8.26.0673)
25/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000497-81.2013.8.26.0673)
25/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000498-66.2013.8.26.0673)
25/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000499-51.2013.8.26.0673)
25/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000500-36.2013.8.26.0673)
25/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000501-21.2013.8.26.0673)
25/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000502-06.2013.8.26.0673)
25/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000505-58.2013.8.26.0673)
25/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000506-43.2013.8.26.0673)
25/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000508-13.2013.8.26.0673)
26/03/2013	Habilitação de Crédito  (0000516-87.2013.8.26.0673)
08/04/2013	Habilitação de Crédito  (0000586-07.2013.8.26.0673)
12/04/2013	Habilitação de Crédito  (0000607-80.2013.8.26.0673)
15/04/2013	Habilitação de Crédito  (0000643-25.2013.8.26.0673)
17/04/2013	Habilitação de Crédito  (0000661-46.2013.8.26.0673)
19/04/2013	Habilitação de Crédito  (0000671-90.2013.8.26.0673)
29/04/2013	Habilitação de Crédito  (0000722-04.2013.8.26.0673)
29/04/2013	Habilitação de Crédito  (0000723-86.2013.8.26.0673)
02/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000736-85.2013.8.26.0673)
02/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000737-70.2013.8.26.0673)
02/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000738-55.2013.8.26.0673)
03/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000751-54.2013.8.26.0673)
03/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000750-69.2013.8.26.0673)
06/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000773-15.2013.8.26.0673)
06/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000774-97.2013.8.26.0673)
06/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000775-82.2013.8.26.0673)
07/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000778-37.2013.8.26.0673)
07/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000780-07.2013.8.26.0673)
09/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000792-21.2013.8.26.0673)
10/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000806-05.2013.8.26.0673)
17/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000814-79.2013.8.26.0673)
20/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000817-34.2013.8.26.0673)
27/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000888-36.2013.8.26.0673)
27/05/2013	Habilitação de Crédito  (0000889-21.2013.8.26.0673)
04/06/2013	Habilitação de Crédito  (0000959-38.2013.8.26.0673)
04/06/2013	Habilitação de Crédito  (0000958-53.2013.8.26.0673)
04/06/2013	Habilitação de Crédito  (0000957-68.2013.8.26.0673)
04/06/2013	Habilitação de Crédito  (0000956-83.2013.8.26.0673)
20/06/2013	Habilitação de Crédito  (0001027-85.2013.8.26.0673)
21/06/2013	Habilitação de Crédito  (0001051-16.2013.8.26.0673)
24/06/2013	Habilitação de Crédito  (0001057-23.2013.8.26.0673)
27/06/2013	Habilitação de Crédito  (0001081-51.2013.8.26.0673)
27/06/2013	Habilitação de Crédito  (0001082-36.2013.8.26.0673)
28/06/2013	Habilitação de Crédito  (0001085-88.2013.8.26.0673)
28/06/2013	Habilitação de Crédito  (0001086-73.2013.8.26.0673)
28/06/2013	Habilitação de Crédito  (0001087-58.2013.8.26.0673)
03/07/2013	Habilitação de Crédito  (0001142-09.2013.8.26.0673)
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08/11/2013	Habilitação de Crédito  (0001808-10.2013.8.26.0673)
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08/11/2013	Habilitação de Crédito  (0001805-55.2013.8.26.0673)
12/11/2013	Habilitação de Crédito  (0001823-76.2013.8.26.0673)
12/11/2013	Habilitação de Crédito  (0001822-91.2013.8.26.0673)
22/11/2013	Habilitação de Crédito  (0001881-79.2013.8.26.0673)
26/11/2013	Habilitação de Crédito  (0001884-34.2013.8.26.0673)
29/11/2013	Habilitação de Crédito  (0001921-61.2013.8.26.0673)
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29/11/2013	Habilitação de Crédito  (0001918-09.2013.8.26.0673)
29/11/2013	Habilitação de Crédito  (0001917-24.2013.8.26.0673)
29/11/2013	Habilitação de Crédito  (0001922-46.2013.8.26.0673)
06/12/2013	Habilitação de Crédito  (0001950-14.2013.8.26.0673)
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17/12/2013	Habilitação de Crédito  (0001993-48.2013.8.26.0673)
18/12/2013	Habilitação de Crédito  (0001999-55.2013.8.26.0673)
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18/12/2013	Habilitação de Crédito  (0001997-85.2013.8.26.0673)
18/12/2013	Habilitação de Crédito  (0001996-03.2013.8.26.0673)
07/01/2014	Habilitação de Crédito  (0000005-55.2014.8.26.0673)
08/01/2014	Habilitação de Crédito  (0000020-24.2014.8.26.0673)
10/01/2014	Habilitação de Crédito  (0000094-78.2014.8.26.0673)
13/01/2014	Habilitação de Crédito  (0000103-40.2014.8.26.0673)
13/01/2014	Habilitação de Crédito  (0000102-55.2014.8.26.0673)
31/01/2014	Habilitação de Crédito  (0000162-28.2014.8.26.0673)
31/01/2014	Habilitação de Crédito  (0000160-58.2014.8.26.0673)
31/01/2014	Habilitação de Crédito  (0000159-73.2014.8.26.0673)
31/01/2014	Habilitação de Crédito  (0000158-88.2014.8.26.0673)
31/01/2014	Habilitação de Crédito  (0000157-06.2014.8.26.0673)
07/02/2014	Habilitação de Crédito  (0000211-69.2014.8.26.0673)
07/02/2014	Habilitação de Crédito  (0000210-84.2014.8.26.0673)
07/02/2014	Habilitação de Crédito  (0000212-54.2014.8.26.0673)
30/03/2016	Impugnação de Crédito  (0000437-06.2016.8.26.0673)
30/03/2016	Impugnação de Crédito  (0000436-21.2016.8.26.0673)
30/03/2016	Impugnação de Crédito  (0000438-88.2016.8.26.0673)
06/04/2016	Habilitação de Crédito  (0001724-04.2016.8.26.0673)
11/04/2016	Habilitação de Crédito  (0001723-19.2016.8.26.0673)
12/04/2016	Habilitação de Crédito  (0001722-34.2016.8.26.0673)
22/05/2016	Habilitação de Crédito  (0000718-59.2016.8.26.0673)
22/05/2016	Habilitação de Crédito  (0000719-44.2016.8.26.0673)
22/05/2016	Habilitação de Crédito  (0000720-29.2016.8.26.0673)
02/06/2016	Habilitação de Crédito  (0001530-04.2016.8.26.0673)
03/06/2016	Habilitação de Crédito  (0001721-49.2016.8.26.0673)
09/06/2016	Habilitação de Crédito  (0001720-64.2016.8.26.0673)
09/06/2016	Habilitação de Crédito  (0001719-79.2016.8.26.0673)
09/06/2016	Habilitação de Crédito  (0001718-94.2016.8.26.0673)
15/06/2016	Habilitação de Crédito  (0001024-28.2016.8.26.0673)
30/06/2016	Habilitação de Crédito  (0001717-12.2016.8.26.0673)
01/07/2016	Habilitação de Crédito  (0001716-27.2016.8.26.0673)
14/12/2016	Habilitação de Crédito  (0000120-71.2017.8.26.0673)
11/01/2017	Habilitação de Crédito  (0000121-56.2017.8.26.0673)
23/01/2017	Habilitação de Crédito  (0000122-41.2017.8.26.0673)
15/02/2017	Habilitação de Crédito  (0000670-66.2017.8.26.0673)
20/02/2017	Habilitação de Crédito  (0000682-80.2017.8.26.0673)
20/02/2017	Habilitação de Crédito  (0000683-65.2017.8.26.0673)
14/03/2017	Habilitação de Crédito  (0000689-72.2017.8.26.0673)
23/03/2017	Habilitação de Crédito  (0000810-03.2017.8.26.0673)
25/04/2017	Impugnação de Crédito  (0001082-94.2017.8.26.0673)
26/04/2017	Habilitação de Crédito  (0001083-79.2017.8.26.0673)
10/05/2017	Habilitação de Crédito  (0001526-30.2017.8.26.0673)
31/05/2017	Habilitação de Crédito  (0001527-15.2017.8.26.0673)
05/06/2017	Habilitação de Crédito  (0001528-97.2017.8.26.0673)
05/06/2017	Habilitação de Crédito  (0001530-67.2017.8.26.0673)
08/06/2017	Impugnação de Crédito  (0001234-45.2017.8.26.0673)
13/07/2017	Habilitação de Crédito  (0001531-52.2017.8.26.0673)
14/07/2017	Habilitação  (0001532-37.2017.8.26.0673)
24/07/2017	Habilitação  (0002074-55.2017.8.26.0673)
24/07/2017	Habilitação de Crédito  (0002077-10.2017.8.26.0673)
24/07/2017	Habilitação de Crédito  (0002078-92.2017.8.26.0673)
24/07/2017	Habilitação de Crédito  (0002079-77.2017.8.26.0673)
02/08/2017	Habilitação de Crédito  (0001533-22.2017.8.26.0673)
19/10/2017	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário  (0001895-24.2017.8.26.0673)
04/12/2017	Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude  (0002147-27.2017.8.26.0673)
10/01/2018	Habilitação de Crédito  (0000447-79.2018.8.26.0673)
22/01/2018	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0000107-38.2018.8.26.0673)
26/02/2018	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0000304-90.2018.8.26.0673)
24/05/2018	Habilitação de Crédito  (0001011-58.2018.8.26.0673)
24/05/2018	Habilitação de Crédito  (0001018-50.2018.8.26.0673)
30/05/2018	Habilitação de Crédito  (0001020-20.2018.8.26.0673)
06/06/2018	Impugnação de Crédito  (0000976-98.2018.8.26.0673)
13/06/2018	Habilitação de Crédito  (0001032-34.2018.8.26.0673)
19/06/2018	Impugnação de Crédito  (0001155-32.2018.8.26.0673)
19/06/2018	Impugnação de Crédito  (0001156-17.2018.8.26.0673)
19/06/2018	Impugnação de Crédito  (0001158-84.2018.8.26.0673)
19/06/2018	Impugnação de Crédito  (0001161-39.2018.8.26.0673)
19/06/2018	Impugnação de Crédito  (0001160-54.2018.8.26.0673)
19/06/2018	Impugnação de Crédito  (0001162-24.2018.8.26.0673)
19/06/2018	Impugnação de Crédito  (0001163-09.2018.8.26.0673)
19/06/2018	Impugnação de Crédito  (0001164-91.2018.8.26.0673)
22/06/2018	Habilitação de Crédito  (0001165-76.2018.8.26.0673)
25/06/2018	Impugnação de Crédito  (0001181-30.2018.8.26.0673)
28/06/2018	Habilitação de Crédito  (0001339-85.2018.8.26.0673)
16/07/2018	Habilitação de Crédito  (0001355-39.2018.8.26.0673)
16/07/2018	Habilitação de Crédito  (0001356-24.2018.8.26.0673)
16/07/2018	Habilitação de Crédito  (0001358-91.2018.8.26.0673)
16/07/2018	Habilitação de Crédito  (0001360-61.2018.8.26.0673)
16/07/2018	Habilitação de Crédito  (0001362-31.2018.8.26.0673)
16/07/2018	Habilitação de Crédito  (0001364-98.2018.8.26.0673)
16/07/2018	Habilitação de Crédito  (0001366-68.2018.8.26.0673)
16/07/2018	Habilitação de Crédito  (0001368-38.2018.8.26.0673)
17/07/2018	Habilitação de Crédito  (0001370-08.2018.8.26.0673)
17/07/2018	Habilitação de Crédito  (0001372-75.2018.8.26.0673)
18/07/2018	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001267-98.2018.8.26.0673)
27/07/2018	Habilitação de Crédito  (0001385-74.2018.8.26.0673)
27/07/2018	Habilitação de Crédito  (0001386-59.2018.8.26.0673)
29/01/2019	Habilitação de Crédito  (0000231-84.2019.8.26.0673)
31/01/2019	Habilitação de Crédito  (0000232-69.2019.8.26.0673)
31/01/2019	Habilitação de Crédito  (0000233-54.2019.8.26.0673)
31/01/2019	Habilitação de Crédito  (0000234-39.2019.8.26.0673)
31/01/2019	Habilitação de Crédito  (0000235-24.2019.8.26.0673)
25/03/2019	Impugnação de Crédito  (0000553-07.2019.8.26.0673)
25/03/2019	Impugnação de Crédito  (0000542-75.2019.8.26.0673)
25/03/2019	Impugnação de Crédito  (0000544-45.2019.8.26.0673)
28/03/2019	Impugnação de Crédito  (0000545-30.2019.8.26.0673)
28/03/2019	Impugnação de Crédito  (0000546-15.2019.8.26.0673)
01/04/2019	Habilitação de Crédito  (0000547-97.2019.8.26.0673)
01/04/2019	Habilitação de Crédito  (0000548-82.2019.8.26.0673)
01/04/2019	Habilitação de Crédito  (0000549-67.2019.8.26.0673)
01/04/2019	Impugnação de Crédito  (0000550-52.2019.8.26.0673)
02/04/2019	Impugnação de Crédito  (0000551-37.2019.8.26.0673)
02/04/2019	Impugnação de Crédito  (0000552-22.2019.8.26.0673)
02/04/2019	Habilitação de Crédito  (0000554-89.2019.8.26.0673)
04/04/2019	Impugnação de Crédito  (0000555-74.2019.8.26.0673)
10/04/2019	Impugnação de Crédito  (0000556-59.2019.8.26.0673)
15/04/2019	Impugnação de Crédito  (0000557-44.2019.8.26.0673)
15/04/2019	Impugnação de Crédito  (0000558-29.2019.8.26.0673)
15/04/2019	Impugnação de Crédito  (0000559-14.2019.8.26.0673)
15/04/2019	Impugnação de Crédito  (0000560-96.2019.8.26.0673)
15/04/2019	Impugnação de Crédito  (0000561-81.2019.8.26.0673)
15/04/2019	Impugnação de Crédito  (0000562-66.2019.8.26.0673)
23/04/2019	Impugnação de Crédito  (0000690-86.2019.8.26.0673)
29/04/2019	Impugnação de Crédito  (0000691-71.2019.8.26.0673)
10/05/2019	Impugnação de Crédito  (0000694-26.2019.8.26.0673)
13/05/2019	Habilitação de Crédito  (0000933-30.2019.8.26.0673)
13/05/2019	Habilitação de Crédito  (0000934-15.2019.8.26.0673)
13/05/2019	Habilitação de Crédito  (0000935-97.2019.8.26.0673)
13/05/2019	Habilitação de Crédito  (0000936-82.2019.8.26.0673)
14/05/2019	Impugnação de Crédito  (0000938-52.2019.8.26.0673)
12/06/2019	Habilitação de Crédito  (0000951-51.2019.8.26.0673)
13/06/2019	Impugnação de Crédito  (0000952-36.2019.8.26.0673)
26/06/2019	Habilitação de Crédito  (0001292-77.2019.8.26.0673)
26/06/2019	Habilitação de Crédito  (0001299-69.2019.8.26.0673)
01/08/2019	Habilitação de Crédito  (0001304-91.2019.8.26.0673)
01/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001828-88.2019.8.26.0673)
01/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001830-58.2019.8.26.0673)
01/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001835-80.2019.8.26.0673)
01/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001836-65.2019.8.26.0673)
01/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001837-50.2019.8.26.0673)
01/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001838-35.2019.8.26.0673)
01/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001839-20.2019.8.26.0673)
01/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001840-05.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001852-19.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001853-04.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001854-86.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001855-71.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001856-56.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001857-41.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001858-26.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001859-11.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001860-93.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001861-78.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001862-63.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001864-33.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001865-18.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001866-03.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001867-85.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001868-70.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001869-55.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001870-40.2019.8.26.0673)
04/11/2019	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0001871-25.2019.8.26.0673)
28/02/2020	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0000264-40.2020.8.26.0673)
22/04/2020	Relatório Falimentar  (0000445-41.2020.8.26.0673)
05/01/2021	Habilitação - 00006
15/02/2021	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário  (0000105-63.2021.8.26.0673)
01/05/2021	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0000186-12.2021.8.26.0673)
06/05/2021	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0000205-18.2021.8.26.0673)
06/05/2021	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0000207-85.2021.8.26.0673)
06/05/2021	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0000208-70.2021.8.26.0673)
14/08/2021	Habilitação de Crédito  (0000410-47.2021.8.26.0673)
14/08/2021	Habilitação de Crédito  (0000412-17.2021.8.26.0673)
08/10/2021	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário  (0000539-52.2021.8.26.0673)
11/04/2022	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário  (0000190-15.2022.8.26.0673)
02/05/2022	Habilitação de Crédito  (0000240-41.2022.8.26.0673)
26/07/2022	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário  (0000424-94.2022.8.26.0673)
29/07/2022	Classificação de Crédito Público  (0000403-21.2022.8.26.0673)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0001020-98.2010.8.26.0673 06)	Habilitação	05/03/2021
0002147-27.2017.8.26.0673	Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude	05/12/2017	determinação judicial
0002074-55.2017.8.26.0673	Habilitação	23/11/2017	hab crédito
0002077-10.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	23/11/2017	hab crédito
0002078-92.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	23/11/2017	hab crédito
0002079-77.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	23/11/2017	hab crédito
0001895-24.2017.8.26.0673	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário	26/10/2017
0001533-22.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	30/08/2017	hab crédito
0001530-67.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	30/08/2017	hab crédito
0001531-52.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	30/08/2017	hab crédito
0001532-37.2017.8.26.0673	Habilitação	30/08/2017	hab crédito
0001526-30.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	29/08/2017	hab crédito
0001527-15.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	29/08/2017	hab crédito
0001528-97.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	29/08/2017	hab crédito
0001234-45.2017.8.26.0673	Impugnação de Crédito	11/07/2017	incidente processual
1000487-78.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	22/06/2017	Apensado por Determinação Judicial de fls. 27.
1000486-93.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	22/06/2017	Apensado por Detrminação Judicial de fls. 72.
1000488-63.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	22/06/2017	Apensado por Determinação Judicial de fls. 32.
0001083-79.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	20/06/2017	hab crédito
0001082-94.2017.8.26.0673	Impugnação de Crédito	20/06/2017	imp crédito
1000770-38.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	24/05/2017
1000029-61.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	19/05/2017
1000410-69.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	19/05/2017
1000346-59.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	11/05/2017
0000810-03.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	10/05/2017	habilitação de credito
1000853-54.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	09/05/2017	determinação judicial
1000765-16.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	26/04/2017	dterminação jud
0000682-80.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	20/04/2017	habilitação de credito
0000689-72.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	20/04/2017	habilitação de credito. determinação judicial
0000670-66.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	19/04/2017
1000643-03.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	16/03/2017	determinação judicial
1000026-09.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	10/03/2017
1000059-96.2017.8.26.0673	Habilitação	10/03/2017
1000088-49.2017.8.26.0673	Habilitação	10/03/2017
1000450-85.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	07/03/2017	determinação jduicial
1000506-21.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	07/03/2017	detminação judicial
1000896-88.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	06/03/2017
1000036-53.2017.8.26.0673	Habilitação	23/02/2017
1000775-60.2016.8.26.0673	Habilitação	13/02/2017	determinação judicial
1000824-04.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	13/02/2017	detrminação judicial
1000776-45.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	08/02/2017	det. jud.
1000911-57.2016.8.26.0673	Habilitação	31/01/2017	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000738-33.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	30/01/2017	Determinação judicial.
1000739-18.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	26/01/2017	det. jud.
1000949-69.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	26/01/2017	det. jud.
1000046-97.2017.8.26.0673	Habilitação de Crédito	26/01/2017	det. jud
1000624-94.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	25/01/2017	DE5ERMINAÇÃO JUDICIAL
1000840-55.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	12/01/2017	Det. jud.
1000646-55.2016.8.26.0673	Habilitação	12/01/2017	Determ. Jud.
1000837-03.2016.8.26.0673	Habilitação	12/01/2017	determinação jud.
1000625-79.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	19/12/2016	determinação judicial
1000642-18.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	16/12/2016	deemrinação judicial
1000475-98.2016.8.26.0673	Habilitação	13/12/2016	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000478-53.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	12/12/2016	Determinação Judicial fls. 37.
1000673-38.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	07/12/2016	determinação judicial
1000683-82.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	05/12/2016	determinação judicial
1000601-51.2016.8.26.0673	Habilitação	28/11/2016	determinação judicial
1000677-75.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	18/11/2016
1000623-12.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	11/11/2016	determinação judicial
1000628-34.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	17/10/2016	det. jud
1000627-49.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	17/10/2016	determ; jud
0001530-04.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	13/10/2016
1000404-96.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	10/10/2016	determinação judicial
1000423-05.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	10/10/2016	determnação judicial
1000508-88.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	15/09/2016
1000566-91.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	15/09/2016
1000635-26.2016.8.26.0673	Habilitação	14/09/2016
1000565-09.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	13/09/2016
1000300-07.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	29/08/2016	determinação judicial
1000260-25.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	29/08/2016	determinação judicial
1000598-96.2016.8.26.0673	Habilitação	24/08/2016	Determ. jud.
1000549-55.2016.8.26.0673	Habilitação	24/08/2016
1000445-63.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	18/08/2016	deter judicial
1000446-48.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	18/08/2016	dterminação udicial
1000411-88.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	08/08/2016	determinação judicial
1000278-46.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	05/08/2016	det judicial
1000412-73.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	04/08/2016	det judicial
1000436-04.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	03/08/2016	determinação jud
1000435-19.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	03/08/2016	determinação jud
1000426-57.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	03/08/2016	determinação jud
1000425-72.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	03/08/2016	determinação jud
1000433-49.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	02/08/2016	det jud
1000443-93.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	02/08/2016	determinação judicial
1000413-58.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	02/08/2016	det jud
1000414-43.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	02/08/2016	det jud
1000567-76.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	29/07/2016	determ. judicial
1000925-75.2015.8.26.0673	Habilitação	26/07/2016	determinação judicial
1000875-49.2015.8.26.0673	Habilitação	25/07/2016	determinação judicial
0001024-28.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	25/07/2016
1000477-68.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	25/07/2016
1000285-38.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	15/07/2016	determinação judicial
1001006-24.2015.8.26.0673	Habilitação	14/07/2016	determnação judicial
1000106-41.2015.8.26.0673	Habilitação	14/07/2016	deerminação judicial
1000439-56.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	11/07/2016
1000361-62.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	08/07/2016	determinação judicial
1000418-80.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	07/07/2016
1000479-38.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	05/07/2016
1000434-34.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000431-79.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000428-27.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000407-51.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinaçao judicial
1000410-06.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000421-35.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000447-33.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016
1000424-87.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000449-03.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000448-18.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000408-36.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016
1000409-21.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000420-50.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016
1000427-42.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000432-64.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000441-26.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000442-11.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000430-94.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000437-86.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016
1000440-41.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determ. judicial
1000422-20.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000444-78.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/06/2016	determinação judicial
1000343-41.2016.8.26.0673	Habilitação	24/06/2016	determinação judicial
1000391-97.2016.8.26.0673	Habilitação	21/06/2016	determinação judicial
1000379-83.2016.8.26.0673	Habilitação	17/06/2016
1000380-68.2016.8.26.0673	Habilitação	10/06/2016
0000719-44.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	01/06/2016
0000718-59.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	01/06/2016
0000720-29.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	01/06/2016
1000264-62.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	23/05/2016	determinação jduciail
0000477-85.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	20/05/2016
1000234-27.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	16/05/2016	determinação jduciail
0000040-44.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/04/2016
1000279-31.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/04/2016
1000280-16.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	28/04/2016
1000259-40.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	27/04/2016
1000242-04.2016.8.26.0673	Habilitação	27/04/2016	determinação judicial
1000241-19.2016.8.26.0673	Habilitação	27/04/2016	determinação judicial
1000004-82.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	18/04/2016	determinação judicial
1000174-54.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	11/04/2016	determinação judicial
1000209-14.2016.8.26.0673	Habilitação	04/04/2016
1000238-64.2016.8.26.0673	Habilitação	01/04/2016
1000239-49.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	01/04/2016
0000324-52.2016.8.26.0673	Habilitação	31/03/2016	determinação judicial
1000200-52.2016.8.26.0673	Habilitação	29/03/2016
1000176-24.2016.8.26.0673	Habilitação	10/03/2016
1000170-17.2016.8.26.0673	Habilitação	10/03/2016
1000179-76.2016.8.26.0673	Habilitação	10/03/2016
1000070-62.2016.8.26.0673	Habilitação de Crédito	10/03/2016
1000638-15.2015.8.26.0673	Habilitação	08/03/2016
1000090-53.2016.8.26.0673	Habilitação	18/02/2016	dettrminação judicial
1000091-38.2016.8.26.0673	Habilitação	18/02/2016	determ judicial
1000101-82.2016.8.26.0673	Habilitação	18/02/2016	det judicial
1000640-82.2015.8.26.0673	Habilitação	12/02/2016	determinação judicial
1000957-80.2015.8.26.0673	Habilitação	21/01/2016	determinação judicial
1000958-65.2015.8.26.0673	Habilitação	21/01/2016	determinação judicial
1000959-50.2015.8.26.0673	Habilitação	21/01/2016	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000960-35.2015.8.26.0673	Habilitação	21/01/2016	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0001578-94.2015.8.26.0673	Habilitação	21/01/2016	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000909-24.2015.8.26.0673	Habilitação	21/01/2016	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000940-44.2015.8.26.0673	Habilitação	21/01/2016	determinação judicial
1000931-82.2015.8.26.0673	Habilitação	21/01/2016	determinação jud
1000930-97.2015.8.26.0673	Habilitação	21/01/2016	determinação judicial
1000932-67.2015.8.26.0673	Habilitação	21/01/2016	determinação judicial
1000942-14.2015.8.26.0673	Habilitação	21/01/2016	determinação judicial
1000950-88.2015.8.26.0673	Habilitação	21/01/2016	determinação judicial
1000933-52.2015.8.26.0673	Habilitação	20/01/2016	dterminação judicial
0001577-12.2015.8.26.0673	Habilitação	13/01/2016	determinação judicial
1000889-33.2015.8.26.0673	Habilitação	18/12/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000902-32.2015.8.26.0673	Habilitação	10/12/2015	deteminação judicial
1000910-09.2015.8.26.0673	Habilitação	10/12/2015	determinação judicial
1000890-18.2015.8.26.0673	Habilitação	04/12/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000900-62.2015.8.26.0673	Habilitação	04/12/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000873-79.2015.8.26.0673	Habilitação	04/12/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIÁRIA
1000874-64.2015.8.26.0673	Habilitação	04/12/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000852-06.2015.8.26.0673	Habilitação	17/11/2015	determinação judicial
1000814-91.2015.8.26.0673	Habilitação	11/11/2015	determinação judicial
1000820-98.2015.8.26.0673	Habilitação	11/11/2015	determinação judicial
1000793-18.2015.8.26.0673	Habilitação	11/11/2015	determinação judicial
1000794-03.2015.8.26.0673	Habilitação	11/11/2015	determinação judicial
1000740-37.2015.8.26.0673	Habilitação	11/11/2015	determinação judicial
1000792-33.2015.8.26.0673	Habilitação	09/11/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000791-48.2015.8.26.0673	Habilitação	09/11/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000790-63.2015.8.26.0673	Habilitação	03/11/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0001230-76.2015.8.26.0673	Habilitação	03/11/2015	determinação judicial
1000719-61.2015.8.26.0673	Habilitação	03/11/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000720-46.2015.8.26.0673	Habilitação	03/11/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000729-08.2015.8.26.0673	Habilitação	03/11/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000730-90.2015.8.26.0673	Habilitação	03/11/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000739-52.2015.8.26.0673	Habilitação	03/11/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000709-17.2015.8.26.0673	Habilitação	23/10/2015	determinação judicial
1000680-64.2015.8.26.0673	Habilitação	15/10/2015	detertminação judicial
1000731-75.2015.8.26.0673	Habilitação	08/10/2015	determinação judicial
1000732-60.2015.8.26.0673	Habilitação	08/10/2015	determinação judicial
1000733-45.2015.8.26.0673	Habilitação	08/10/2015	determinação judicial
0001233-31.2015.8.26.0673	Habilitação	05/10/2015	determinação judicial
0001234-16.2015.8.26.0673	Habilitação	05/10/2015	determinação judicial
1000701-40.2015.8.26.0673	Habilitação	05/10/2015	determinação judicial
1000711-84.2015.8.26.0673	Habilitação	05/10/2015	determinação judicial
1000712-69.2015.8.26.0673	Habilitação	05/10/2015	determinação judicial
1000713-54.2015.8.26.0673	Habilitação	05/10/2015	determinação judicial
0001231-61.2015.8.26.0673	Habilitação	05/10/2015	determinação judicial
0001232-46.2015.8.26.0673	Habilitação	05/10/2015	determinação judicial
1000714-39.2015.8.26.0673	Habilitação	05/10/2015	determinação judicial
0000603-72.2015.8.26.0673	Habilitação	30/09/2015	determinação judicial
1000671-05.2015.8.26.0673	Habilitação	16/09/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000632-08.2015.8.26.0673	Habilitação	15/09/2015	determinação judicial
1000633-90.2015.8.26.0673	Habilitação	15/09/2015	determinação judicial
1000634-75.2015.8.26.0673	Habilitação	15/09/2015	determinação judicial
1000630-38.2015.8.26.0673	Habilitação	15/09/2015	Determinação judicial à fl. 8.
1000637-30.2015.8.26.0673	Habilitação	15/09/2015	Determinação judicial à fl. 11.
1000670-20.2015.8.26.0673	Habilitação	15/09/2015	Determinação judicial à fl. 12.
1000619-09.2015.8.26.0673	Habilitação	15/09/2015	Determinação judicial à fl. 14.
1000629-53.2015.8.26.0673	Habilitação	11/09/2015	Determinação judicial à fl. 15.
1000650-29.2015.8.26.0673	Habilitação	10/09/2015	Determinação judicial à fl. 9.
1000210-33.2015.8.26.0673	Habilitação	08/09/2015	Determinação judicial à fl. 16.
1000603-55.2015.8.26.0673	Habilitação	21/08/2015	determinação judicial
1000604-40.2015.8.26.0673	Habilitação	21/08/2015	determinação judicial
1000609-62.2015.8.26.0673	Habilitação	20/08/2015	Determinação judicial à fl. 13.
1000610-47.2015.8.26.0673	Habilitação	20/08/2015	Determinação judicial à fl. 15.
1000607-92.2015.8.26.0673	Habilitação	20/08/2015	Determinação judicial à fl. 19
0000901-64.2015.8.26.0673	Habilitação	07/08/2015	determinação judicial
0000902-49.2015.8.26.0673	Habilitação	07/08/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0000903-34.2015.8.26.0673	Habilitação	07/08/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0000904-19.2015.8.26.0673	Habilitação	07/08/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000574-05.2015.8.26.0673	Habilitação	07/08/2015	DETEMRINAÇÃO JUDICIAL
1000557-66.2015.8.26.0673	Habilitação	07/08/2015	Determinação judicial à fl. 35.
1000558-51.2015.8.26.0673	Habilitação	07/08/2015	Determinação judicial à fl. 38.
1000559-36.2015.8.26.0673	Habilitação	07/08/2015	Determinação judicial à fl. 37.
1000405-18.2015.8.26.0673	Habilitação	27/07/2015	determinação judicial
1000505-70.2015.8.26.0673	Habilitação	24/07/2015	determinação judicial
1000534-23.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	determinação judicial
1000522-09.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	determinação judicial
1000530-83.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	Determinação judicial à fl. 9.
1000531-68.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	determinação judicial
1000532-53.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	determinação judicial
1000539-45.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	Determinação judicial à fl. 33.
1000533-38.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	determina~~ao judicial
1000520-39.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	Determinação judicial à fl. 12.
1000527-31.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	Determinação judicial à fl. 22.
1000513-47.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	determinação judicial
1000514-32.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	dterminação judicial
1000516-02.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	determinação judicial
1000521-24.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	determinação judicial
1000517-84.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	Determinação judicial à fl. 12.
1000518-69.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	Determinação judicial à fl. 11.
1000519-54.2015.8.26.0673	Habilitação	21/07/2015	Determinação judicial à fl. 12.
0000838-39.2015.8.26.0673	Habilitação	16/07/2015	Determinação judicial à fl. 4.
1000478-87.2015.8.26.0673	Habilitação	14/07/2015	Determinação judicial à fl. 59.
1000479-72.2015.8.26.0673	Habilitação	14/07/2015	Determinação judicial à fl. 37.
1000459-81.2015.8.26.0673	Habilitação	14/07/2015	Determinação judicial à fl. 17.
1000440-75.2015.8.26.0673	Habilitação	14/07/2015	Determinação judicial à fl. 15.
1000458-96.2015.8.26.0673	Habilitação	14/07/2015	Determinação judicial à fl. 13.
1000487-49.2015.8.26.0673	Habilitação	14/07/2015	Determinação judicial à fl. 10.
1000477-05.2015.8.26.0673	Habilitação	14/07/2015	Determinação judicial à fl. 17.
1000480-57.2015.8.26.0673	Habilitação	14/07/2015	Determinação judicial à fl. 38.
1000438-08.2015.8.26.0673	Habilitação	14/07/2015	Determinação judicial à fl. 15.
1000439-90.2015.8.26.0673	Habilitação	14/07/2015	Determinação judicial à fl. 39.
1000492-71.2015.8.26.0673	Habilitação	13/07/2015	determinação judicial
1000493-56.2015.8.26.0673	Habilitação	13/07/2015	determin ação judicial
1000494-41.2015.8.26.0673	Habilitação	13/07/2015	determinação judicial
1000452-89.2015.8.26.0673	Habilitação	13/07/2015	determinação judicial
1000434-68.2015.8.26.0673	Habilitação	13/07/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000474-50.2015.8.26.0673	Habilitação	13/07/2015	determinação judicial
1000472-80.2015.8.26.0673	Habilitação	13/07/2015	determinação judicial
1000473-65.2015.8.26.0673	Habilitação	13/07/2015	determinação judicial
1000441-60.2015.8.26.0673	Habilitação	13/07/2015	determinação judicial
1000442-45.2015.8.26.0673	Habilitação	13/07/2015	determinação judicial
1000481-42.2015.8.26.0673	Habilitação	13/07/2015	determinação judicial
1000482-27.2015.8.26.0673	Habilitação	13/07/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0000833-17.2015.8.26.0673	Habilitação	07/07/2015	determinação judicial
0000832-32.2015.8.26.0673	Habilitação	07/07/2015	determinação judicial
1000386-12.2015.8.26.0673	Habilitação	29/06/2015	Determinação judicial à fl. 11.
1000413-92.2015.8.26.0673	Habilitação	26/06/2015	determinação judicial
1000410-40.2015.8.26.0673	Habilitação	26/06/2015	Determinação judicial à fl. 23.
1000100-34.2015.8.26.0673	Habilitação	03/06/2015	Determinação judicial à fl. 17.
0000601-05.2015.8.26.0673	Habilitação	03/06/2015	determinação judicial
0000602-87.2015.8.26.0673	Habilitação	03/06/2015	determinação judicial
0000604-57.2015.8.26.0673	Habilitação	03/06/2015	determinação judicial
1000344-60.2015.8.26.0673	Habilitação	03/06/2015	determinação judicial
1000273-58.2015.8.26.0673	Habilitação	29/05/2015	determinação judicial
1000309-03.2015.8.26.0673	Habilitação	26/05/2015	Determinação judicial à fl. 11.
1000310-85.2015.8.26.0673	Habilitação	26/05/2015	Determinação judicial à fl. 12.
1000329-91.2015.8.26.0673	Habilitação	26/05/2015	Determinação judicial à fl. 10.
1000330-76.2015.8.26.0673	Habilitação	26/05/2015	Determinação judicial à fl. 11.
1000253-67.2015.8.26.0673	Habilitação	25/05/2015	determinação judicial
0000621-30.2014.8.26.0673	Habilitação	30/04/2015	determinação judicial
1000114-18.2015.8.26.0673	Habilitação	27/04/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000173-06.2015.8.26.0673	Habilitação	24/04/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000251-97.2015.8.26.0673	Habilitação	24/04/2015	determinação judicial
1000252-82.2015.8.26.0673	Habilitação	24/04/2015	determinação judicial
1000241-53.2015.8.26.0673	Habilitação	22/04/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000240-68.2015.8.26.0673	Habilitação	17/04/2015	Determinação judicial à fl. 14.
1000211-18.2015.8.26.0673	Habilitação	06/04/2015	determinação judicial
1000102-04.2015.8.26.0673	Habilitação	25/03/2015	determinação judicial
1000101-19.2015.8.26.0673	Habilitação	25/03/2015	dterminação judicial
1000832-49.2014.8.26.0673	Habilitação	24/03/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000189-57.2015.8.26.0673	Habilitação	20/03/2015	Determinação judicial à fl. 15.
1000188-72.2015.8.26.0673	Habilitação	20/03/2015	Determinação judicial à fl. 16.
1000187-87.2015.8.26.0673	Recuperação Judicial	20/03/2015	Determinação judicial à fl. 9.
1000113-33.2015.8.26.0673	Habilitação	17/03/2015	determinação judicial
1000867-09.2014.8.26.0673	Habilitação	17/03/2015	Determinação judicial à fl. 9.
0000272-90.2015.8.26.0673	Habilitação	16/03/2015	deeminação judicial
1000118-55.2015.8.26.0673	Habilitação	16/03/2015	Determinação judicial à fl. 10.
1000111-63.2015.8.26.0673	Habilitação	16/03/2015	determinalção judicial
1000128-02.2015.8.26.0673	Habilitação	16/03/2015	Determinação judicial à fl. 42.
1000168-81.2015.8.26.0673	Habilitação	16/03/2015	Determinação judicial à fl. 10.
1000170-51.2015.8.26.0673	Habilitação	16/03/2015	Determinação judicial à fl. 10.
0000257-24.2015.8.26.0673	Habilitação	16/03/2015	Determinação judicial às fls. 106.
0000258-09.2015.8.26.0673	Habilitação	16/03/2015	Determinação judicial à fl. 76.
1000112-48.2015.8.26.0673	Habilitação	16/03/2015	determinação judicial
0000259-91.2015.8.26.0673	Habilitação	16/03/2015	Determinação judicial à fl. 12.
0000260-76.2015.8.26.0673	Habilitação	16/03/2015	Determinação judicial à fl. 11.
0000271-08.2015.8.26.0673	Habilitação	16/03/2015	determinação judicial
1000171-36.2015.8.26.0673	Habilitação	16/03/2015	determinação judicial
1000178-28.2015.8.26.0673	Habilitação	16/03/2015	Determinação judicial à fl. 8.
1000172-21.2015.8.26.0673	Habilitação	16/03/2015	determinação judicial
1000179-13.2015.8.26.0673	Habilitação	10/03/2015	Determinação judicial às fls. 5.
1000097-79.2015.8.26.0673	Habilitação	10/03/2015	Determinação judicial às fls. 12.
1000098-64.2015.8.26.0673	Habilitação	10/03/2015	Determinação judicial às fls. 11.
1000099-49.2015.8.26.0673	Habilitação	10/03/2015	Determinação judicial de fl. 9.
1000174-88.2015.8.26.0673	Habilitação	09/03/2015	determinação judicial
1000104-71.2015.8.26.0673	Habilitação	09/03/2015	determinação judicial
1000175-73.2015.8.26.0673	Habilitação	09/03/2015
1000041-46.2015.8.26.0673	Habilitação	06/03/2015	determinação judicial
1000092-57.2015.8.26.0673	Habilitação	06/03/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000093-42.2015.8.26.0673	Habilitação	06/03/2015	determinação judicial
1000051-90.2015.8.26.0673	Habilitação	27/02/2015	Determinação judicial às fls. 30.
0000161-09.2015.8.26.0673	Habilitação	27/02/2015	Determinação judicial às fls. 4.
0001607-18.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	26/02/2015	Determinação judicial.
1000756-25.2014.8.26.0673	Recuperação Judicial	26/02/2015	Determinação judicial às fls. 13.
1000034-54.2015.8.26.0673	Habilitação	24/02/2015	determinação judicial
1000044-98.2015.8.26.0673	Habilitação	24/02/2015	determinação judicial
1000688-75.2014.8.26.0673	Habilitação	23/02/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000747-63.2014.8.26.0673	Habilitação	23/02/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000968-46.2014.8.26.0673	Habilitação	23/02/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000021-55.2015.8.26.0673	Habilitação	20/02/2015	determinação judicial
0001713-43.2014.8.26.0673	Habilitação	19/02/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0001714-28.2014.8.26.0673	Habilitação	19/02/2015	determinação judicial
0001721-20.2014.8.26.0673	Habilitação	19/02/2015	determinação judicial
1001031-71.2014.8.26.0673	Habilitação	19/02/2015	determinação judicial
1001032-56.2014.8.26.0673	Habilitação	19/02/2015	determinação judicial
1000988-37.2014.8.26.0673	Habilitação	18/02/2015	Determinação judicial às fls. 14.
1000036-24.2015.8.26.0673	Habilitação	12/02/2015	Determinação judicial
1000046-68.2015.8.26.0673	Habilitação	12/02/2015	Determinação Judicial
1000050-08.2015.8.26.0673	Habilitação	11/02/2015	Determinação Judicial
1000089-05.2015.8.26.0673	Habilitação	11/02/2015	Determinação judicial
1000090-87.2015.8.26.0673	Habilitação	11/02/2015	Determinação judicial
1000748-48.2014.8.26.0673	Habilitação	11/02/2015	Determinação judicial às fls. 52.
1000045-83.2015.8.26.0673	Habilitação	11/02/2015	Determinação judicial
0000618-75.2014.8.26.0673	Habilitação	10/02/2015	Determinação judicial.
0000159-39.2015.8.26.0673	Habilitação	10/02/2015	Determinação judicial
0000160-24.2015.8.26.0673	Habilitação	10/02/2015	Determinação judicial
0001620-80.2014.8.26.0673	Habilitação	10/02/2015	Determinação judicial
1000039-76.2015.8.26.0673	Habilitação	10/02/2015	Determinação judicial
1000037-09.2015.8.26.0673	Habilitação	09/02/2015	Determinação judicial às fls. 8.
1000038-91.2015.8.26.0673	Habilitação	09/02/2015	Determinação judicial às fls. 9.
1000004-19.2015.8.26.0673	Habilitação	09/02/2015	determinação judicial
1000477-39.2014.8.26.0673	Habilitação	05/02/2015	Determinação judicial.
1000017-18.2015.8.26.0673	Habilitação	04/02/2015	Determinção judicial às fls. 12.
1000020-70.2015.8.26.0673	Habilitação	04/02/2015	Determinação judicial
1000015-48.2015.8.26.0673	Habilitação	03/02/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000016-33.2015.8.26.0673	Habilitação	03/02/2015	determinação judicial
1000089-39.2014.8.26.0673	Habilitação	03/02/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000718-13.2014.8.26.0673	Habilitação	28/01/2015	Determinação judicial.
0000427-30.2014.8.26.0673	Habilitação	28/01/2015	Determinação judicial.
0001119-29.2014.8.26.0673	Habilitação	28/01/2015	Determinação judicial
0001719-50.2014.8.26.0673	Habilitação	28/01/2015	Determinação judicial
0001720-35.2014.8.26.0673	Habilitação	28/01/2015	Determinação judicial
0001715-13.2014.8.26.0673	Habilitação	28/01/2015	Determinação judicial
0001716-95.2014.8.26.0673	Habilitação	28/01/2015	Determinação judicial
1001029-04.2014.8.26.0673	Habilitação	28/01/2015	Determinação judicial
0001718-65.2014.8.26.0673	Habilitação	27/01/2015	Determinação judicial.
0001717-80.2014.8.26.0673	Habilitação	27/01/2015	Determinação judicial
0001808-10.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	26/01/2015	Determinação judicial.
1000888-82.2014.8.26.0673	Habilitação	23/01/2015	Determinação judicial às fls. 7.
1000887-97.2014.8.26.0673	Habilitação	21/01/2015	Determinação judicial às fls. 7.
1000757-10.2014.8.26.0673	Recuperação Judicial	16/01/2015	Determinação judicial às fls. 14.
1000835-04.2014.8.26.0673	Habilitação	14/01/2015	Determinação Judicial
1000868-91.2014.8.26.0673	Habilitação	13/01/2015	Determinação judicial às fls. 19.
0001655-40.2014.8.26.0673	Habilitação	08/01/2015	Determinação Judicial
0001671-91.2014.8.26.0673	Habilitação	08/01/2015	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0001672-76.2014.8.26.0673	Habilitação	08/01/2015
1001003-06.2014.8.26.0673	Habilitação	08/01/2015	DTERMINAÇÃO JUDICIAL
1000947-70.2014.8.26.0673	Habilitação	08/01/2015	Determinação judicial (fls. 12)
0001561-92.2014.8.26.0673	Habilitação	07/01/2015	determinação judicial
0001654-55.2014.8.26.0673	Habilitação	16/12/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000946-85.2014.8.26.0673	Habilitação	16/12/2014	determinação judicial
0001651-03.2014.8.26.0673	Habilitação	16/12/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0001652-85.2014.8.26.0673	Habilitação	16/12/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0001653-70.2014.8.26.0673	Habilitação	16/12/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0001650-18.2014.8.26.0673	Habilitação	15/12/2014	Determinação Judicial - fls. 11
1000618-58.2014.8.26.0673	Habilitação	15/12/2014	determinação judicial
0001999-55.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	12/12/2014	Determinação Judicial
0001487-38.2014.8.26.0673	Habilitação	11/12/2014	determinação judicial
0001488-23.2014.8.26.0673	Habilitação	11/12/2014	determinação judicial
0001609-85.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	10/12/2014	Determinação Judicial
0000499-51.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	05/12/2014
0001619-95.2014.8.26.0673	Habilitação	02/12/2014	Determinação Judicial - fls. 11
1000949-40.2014.8.26.0673	Habilitação	02/12/2014	Determinação Judicial - fls. 11
1000950-25.2014.8.26.0673	Habilitação	02/12/2014	Determinação Judicial - fls. 10
1000970-16.2014.8.26.0673	Habilitação	02/12/2014	Determinação judicial - fls. 15
1000954-62.2014.8.26.0673	Habilitação	01/12/2014	determinação judicial
1000690-45.2014.8.26.0673	Habilitação	01/12/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000909-58.2014.8.26.0673	Habilitação	26/11/2014	Determinação Judicial
1000919-05.2014.8.26.0673	Habilitação	26/11/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL - FLS. 11
1000920-87.2014.8.26.0673	Habilitação	26/11/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL - FLS. 10
1000879-23.2014.8.26.0673	Habilitação	25/11/2014	Determinação judicial - fls 12
1000963-24.2014.8.26.0673	Habilitação	25/11/2014	detemrinação judicial
1000869-76.2014.8.26.0673	Habilitação	24/11/2014	Determinação judicial - fls. 9
0001389-53.2014.8.26.0673	Habilitação	07/11/2014	Determinação Judicial
1000921-72.2014.8.26.0673	Habilitação	06/11/2014	dterminação judicial
1000922-57.2014.8.26.0673	Habilitação	06/11/2014	determinação judicial
1000923-42.2014.8.26.0673	Habilitação	06/11/2014	determinação judicial
1000458-33.2014.8.26.0673	Habilitação	04/11/2014	determinação judicial
1000734-64.2014.8.26.0673	Habilitação	30/10/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000440-12.2014.8.26.0673	Habilitação	30/10/2014	Determinação Judicial - fls. 12
1000439-27.2014.8.26.0673	Habilitação	30/10/2014	Determinação Judicial - fls. 12
1000839-41.2014.8.26.0673	Habilitação	30/10/2014	Determinação Judicial - fls. 19
0001121-96.2014.8.26.0673	Habilitação	28/10/2014	determinação judicial
1000851-55.2014.8.26.0673	Recuperação Judicial	27/10/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0000309-54.2014.8.26.0673	Habilitação	23/10/2014	Determinação Judicial, fls. 6
1000379-54.2014.8.26.0673	Habilitação	13/10/2014	Determinação Judicial - fls. 9
1000399-45.2014.8.26.0673	Habilitação	13/10/2014
1000707-81.2014.8.26.0673	Habilitação	03/10/2014	determinação judicial
1000438-42.2014.8.26.0673	Habilitação	03/10/2014	determinação judicial
1000445-34.2014.8.26.0673	Habilitação	03/10/2014	determinação judicial
1000807-36.2014.8.26.0673	Habilitação	03/10/2014	determinação judicial.
1000806-51.2014.8.26.0673	Habilitação	03/10/2014	determinação judicial
1000434-05.2014.8.26.0673	Habilitação	03/10/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000441-94.2014.8.26.0673	Habilitação	03/10/2014	determinação judicial
1000442-79.2014.8.26.0673	Habilitação	03/10/2014	determinação judicial
1000824-72.2014.8.26.0673	Habilitação	02/10/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000755-40.2014.8.26.0673	Recuperação Judicial	01/10/2014	determinação judicial
1000322-36.2014.8.26.0673	Habilitação	30/09/2014	determinação judicial
1000781-38.2014.8.26.0673	Habilitação	30/09/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0000635-14.2014.8.26.0673	Habilitação	29/09/2014	determinaão judicial
1000407-22.2014.8.26.0673	Recuperação Judicial	29/09/2014	determinação judicial
1000408-07.2014.8.26.0673	Recuperação Judicial	29/09/2014	determinação judicial
0001193-20.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	25/09/2014	determinação judicial
0001760-51.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	25/09/2014
0001142-09.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	23/09/2014	determinação judicial
0001263-03.2014.8.26.0673	Habilitação	22/09/2014	determinação judicial
1000744-11.2014.8.26.0673	Habilitação	22/09/2014	determinação judicial
1000762-32.2014.8.26.0673	Habilitação	22/09/2014	determinação judicial
1000677-46.2014.8.26.0673	Habilitação	15/09/2014	determinação judicial
1000357-93.2014.8.26.0673	Habilitação	12/09/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0001081-51.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	12/09/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0000211-69.2014.8.26.0673	Habilitação de Crédito	10/09/2014	determinação judicial
0001168-70.2014.8.26.0673	Habilitação	09/09/2014	detrminação judicial
0000773-15.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	08/09/2014	determinação judicial
1000268-70.2014.8.26.0673	Recuperação Judicial	08/09/2014	determinação judicial
1000662-77.2014.8.26.0673	Habilitação	03/09/2014	dterminação judicial
1000663-62.2014.8.26.0673	Habilitação	03/09/2014	determinação judicial
1000461-85.2014.8.26.0673	Habilitação	03/09/2014	determinação judicial
0000619-60.2014.8.26.0673	Habilitação	29/08/2014	Determinação judicial - fls. 18
1000700-89.2014.8.26.0673	Habilitação	29/08/2014	Determinação Judicial - fls 27
1000171-70.2014.8.26.0673	Habilitação	28/08/2014	determinação judicial
1000681-83.2014.8.26.0673	Habilitação	25/08/2014	determinação judicial
1000694-82.2014.8.26.0673	Habilitação	19/08/2014	determinação judicial
1000471-32.2014.8.26.0673	Habilitação	18/08/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000328-43.2014.8.26.0673	Habilitação	14/08/2014	determinação judicial
1000335-35.2014.8.26.0673	Habilitação	14/08/2014	determinação judicial.
1000325-88.2014.8.26.0673	Recuperação Judicial	14/08/2014	determinação judicial
1000326-73.2014.8.26.0673	Recuperação Judicial	14/08/2014	determinação judicial
1000327-58.2014.8.26.0673	Recuperação Judicial	14/08/2014	determinação judicial
1000670-54.2014.8.26.0673	Habilitação	13/08/2014
1000651-48.2014.8.26.0673	Habilitação	13/08/2014	determinação judicial
1000652-33.2014.8.26.0673	Habilitação	13/08/2014	determinação judicial
1000673-09.2014.8.26.0673	Habilitação	13/08/2014	deterrminação judicial
1000459-18.2014.8.26.0673	Habilitação	13/08/2014	Determinação Judicial - fls. 18
1000460-03.2014.8.26.0673	Habilitação	13/08/2014	Determinação Judicial - fls. 13
1000650-63.2014.8.26.0673	Habilitação	13/08/2014	Determinação Judicial - fls. 14
1000622-95.2014.8.26.0673	Habilitação	12/08/2014	determinação judicial
0001611-55.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	12/08/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0001731-98.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	12/08/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0001732-83.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	12/08/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0000103-40.2014.8.26.0673	Habilitação de Crédito	12/08/2014	determinação judicial
0001602-93.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	12/08/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0001603-78.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	12/08/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000624-65.2014.8.26.0673	Habilitação	08/08/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000623-80.2014.8.26.0673	Habilitação	08/08/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000621-13.2014.8.26.0673	Habilitação	08/08/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000588-23.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000567-47.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000625-50.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determionação judicial
1000626-35.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014
1000627-20.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014
1000576-09.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000557-03.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial.
1000577-91.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial.
1000585-68.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000586-53.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000587-38.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judiicial
1000321-51.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000558-85.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000565-77.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000566-62.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000568-32.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000575-24.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000574-39.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000581-31.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000582-16.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000583-98.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000584-83.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
0001008-45.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000562-25.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000563-10.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	detemrinação judicial
1000564-92.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000571-84.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000572-69.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000573-54.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000531-05.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000561-40.2014.8.26.0673	Habilitação	06/08/2014	determinação judicial
1000609-96.2014.8.26.0673	Habilitação	05/08/2014
1000619-43.2014.8.26.0673	Habilitação	05/08/2014	Determinação Judicial
1000620-28.2014.8.26.0673	Habilitação	05/08/2014	Determinação Judicial
1000630-72.2014.8.26.0673	Habilitação	05/08/2014	Determinação Judicial
1000629-87.2014.8.26.0673	Habilitação	05/08/2014	Determinação Judicial
1000570-02.2014.8.26.0673	Habilitação	04/08/2014	Determinação Judicial
1000579-61.2014.8.26.0673	Habilitação	04/08/2014	Determinação Judicial
1000580-46.2014.8.26.0673	Habilitação	04/08/2014	Determinação Judicial
1000589-08.2014.8.26.0673	Habilitação	04/08/2014	Determinação Judicial
1000590-90.2014.8.26.0673	Habilitação	04/08/2014	Determinação Judicial (fl 10)
1000559-70.2014.8.26.0673	Habilitação	04/08/2014	Determinação Judicial
1000560-55.2014.8.26.0673	Habilitação	04/08/2014	Determinação Judicial
1000569-17.2014.8.26.0673	Habilitação	04/08/2014	Determinação Judicial
1000529-35.2014.8.26.0673	Habilitação	31/07/2014	Determinação Judicial
1000323-21.2014.8.26.0673	Habilitação	18/07/2014	determinação judicial
1000324-06.2014.8.26.0673	Habilitação	18/07/2014	determinação judicial
1000472-17.2014.8.26.0673	Habilitação	18/07/2014	Determinação Judicial
1000320-66.2014.8.26.0673	Habilitação	17/07/2014	determinação judicial
0000620-45.2014.8.26.0673	Habilitação	17/07/2014	determinação judicial
0000622-15.2014.8.26.0673	Habilitação	17/07/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0000623-97.2014.8.26.0673	Habilitação	17/07/2014	determinação judicial
0000624-82.2014.8.26.0673	Habilitação	17/07/2014	determinação judicial
0000950-42.2014.8.26.0673	Habilitação	16/07/2014	Determinação Judicial
1000511-14.2014.8.26.0673	Habilitação	16/07/2014	determinação judicial
1000491-23.2014.8.26.0673	Habilitação	15/07/2014	determinação judicial
1000504-22.2014.8.26.0673	Habilitação	15/07/2014	determinação judicial
0000921-89.2014.8.26.0673	Habilitação	15/07/2014	determinação judicial
0001702-48.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	10/07/2014	Determinação Judicial
0001703-33.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	10/07/2014	Determinação Judicial.
1000493-90.2014.8.26.0673	Habilitação	08/07/2014	determinação judicial
1000456-63.2014.8.26.0673	Habilitação	08/07/2014	determinação judicial
1000457-48.2014.8.26.0673	Habilitação	08/07/2014	determinação judicial
1000484-31.2014.8.26.0673	Habilitação	07/07/2014	determinação judicial
1000470-47.2014.8.26.0673	Habilitação	04/07/2014	Determinação Judicial
0000794-54.2014.8.26.0673	Habilitação	04/07/2014	determinação judicial
0000795-39.2014.8.26.0673	Habilitação	04/07/2014	determinação judicial
1000415-96.2014.8.26.0673	Habilitação	04/07/2014	detrerminação jduicial
1000485-16.2014.8.26.0673	Recuperação Judicial	04/07/2014	determinação judicial
1000247-94.2014.8.26.0673	Recuperação Judicial	04/07/2014	detrerminação judicial
1000270-40.2014.8.26.0673	Habilitação	24/06/2014	determinação judicial
1000271-25.2014.8.26.0673	Habilitação	24/06/2014	determinação judicial
1000272-10.2014.8.26.0673	Habilitação	24/06/2014	determinação judicial
1000273-92.2014.8.26.0673	Habilitação	24/06/2014	determinação judicial
1000274-77.2014.8.26.0673	Habilitação	24/06/2014	determinação judicial
1000262-63.2014.8.26.0673	Habilitação	18/06/2014	determinação judicial
1000414-14.2014.8.26.0673	Habilitação	16/06/2014	determinação judicial
1000421-06.2014.8.26.0673	Habilitação	16/06/2014	determinação judicial
1000401-15.2014.8.26.0673	Habilitação	11/06/2014	determinação judicial
1000402-97.2014.8.26.0673	Habilitação	11/06/2014	determinação judicial
1000403-82.2014.8.26.0673	Habilitação	11/06/2014	determinação judicial
1000404-67.2014.8.26.0673	Habilitação	11/06/2014	determinação judicial
1000405-52.2014.8.26.0673	Habilitação	11/06/2014	determinação judicial
0000633-44.2014.8.26.0673	Habilitação	10/06/2014	determinação judicial
0000475-86.2014.8.26.0673	Habilitação	09/06/2014	determinação judicial
0000586-07.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	09/06/2014	determinação judiciL
0000159-73.2014.8.26.0673	Habilitação de Crédito	09/06/2014
0000158-88.2014.8.26.0673	Habilitação de Crédito	09/06/2014	determinação judicial.
1000413-29.2014.8.26.0673	Habilitação	05/06/2014	determinação judicial
0000632-59.2014.8.26.0673	Habilitação	02/06/2014	determinação judicial
0000634-29.2014.8.26.0673	Habilitação	02/06/2014	determinação judicial
1000373-47.2014.8.26.0673	Habilitação	02/06/2014	determinação judicial
1000374-32.2014.8.26.0673	Habilitação	02/06/2014	determinação judicial
0000421-23.2014.8.26.0673	Habilitação	15/05/2014	DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000202-90.2014.8.26.0673	Habilitação	15/05/2014	determinação judicial
0000420-38.2014.8.26.0673	Habilitação	13/05/2014	determinação judicial
1000204-60.2014.8.26.0673	Habilitação	13/05/2014	determinação judicial
0000422-08.2014.8.26.0673	Habilitação	08/05/2014	determinação judicial
1000005-38.2014.8.26.0673	Procedimento Comum Cível	06/05/2014	determinação judicial - habilitação de crédito.
1000081-62.2014.8.26.0673	Habilitação	05/05/2014	determinação judicial
0000094-78.2014.8.26.0673	Habilitação de Crédito	05/05/2014	determinação judicial
0000354-58.2014.8.26.0673	Habilitação	29/04/2014	detrminação judicial
0000355-43.2014.8.26.0673	Habilitação	29/04/2014	determinação judicial
0000356-28.2014.8.26.0673	Habilitação	29/04/2014	determinação judicial
0000357-13.2014.8.26.0673	Habilitação	29/04/2014	determinação judicial
0000371-94.2014.8.26.0673	Habilitação	22/04/2014	determinação judicial
0000364-05.2014.8.26.0673	Habilitação	22/04/2014	determinação judicial
0000419-53.2014.8.26.0673	Habilitação	11/04/2014
1000219-29.2014.8.26.0673	Habilitação	11/04/2014
0000020-24.2014.8.26.0673	Habilitação de Crédito	11/04/2014	determinação judicial
0002000-40.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	09/04/2014	determinação judicial
0000362-35.2014.8.26.0673	Habilitação	09/04/2014	determinação judicial
0000350-21.2014.8.26.0673	Habilitação	09/04/2014	determinação judicial
0000353-73.2014.8.26.0673	Habilitação	09/04/2014	determinação judicial
0000360-65.2014.8.26.0673	Habilitação	09/04/2014	determinação judicial
0000361-50.2014.8.26.0673	Habilitação	09/04/2014	determinação judicial
0000358-95.2014.8.26.0673	Habilitação	07/04/2014
0000359-80.2014.8.26.0673	Habilitação	07/04/2014
1000128-36.2014.8.26.0673	Habilitação	04/04/2014
1000107-60.2014.8.26.0673	Habilitação	01/04/2014	determinação judicial
1000097-16.2014.8.26.0673	Recuperação Judicial	01/04/2014	determinaçao juicial
0000310-39.2014.8.26.0673	Habilitação	20/03/2014	por determinação judicial
1000090-24.2014.8.26.0673	Habilitação	17/03/2014	por determinação judicial
1000091-09.2014.8.26.0673	Habilitação	17/03/2014	por determinação judicial
1000602-41.2013.8.26.0673	Habilitação	06/03/2014	por determinação judicial
1000852-74.2013.8.26.0673	Recuperação Judicial	06/03/2014	POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1000735-83.2013.8.26.0673	Habilitação	20/02/2014	determinação judicial
1000894-26.2013.8.26.0673	Habilitação	07/02/2014	por determinação judicial
0001993-48.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	07/02/2014	determinação judicial
1000816-32.2013.8.26.0673	Habilitação	05/02/2014	determinação judicial
1000817-17.2013.8.26.0673	Habilitação	05/02/2014	por determinação judicial
0001027-85.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	04/02/2014	determinação judicial
0001965-80.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	31/01/2014	determinação judicial
0001951-96.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	22/01/2014	por determinação judicial
0001950-14.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	22/01/2014	por determinação judicial
0001952-81.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	22/01/2014	POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0001953-66.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	22/01/2014	POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
0001612-40.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	17/01/2014	determinação judicial
1000759-14.2013.8.26.0673	Habilitação	17/01/2014	determinação judicial
1000749-67.2013.8.26.0673	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	17/01/2014	determinação jurdicial
1000717-62.2013.8.26.0673	Habilitação	16/01/2014
1000659-59.2013.8.26.0673	Habilitação	15/01/2014
1000658-74.2013.8.26.0673	Habilitação	15/01/2014
1000718-47.2013.8.26.0673	Habilitação	14/01/2014	determinação judicial - fl. 10
0001762-21.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	09/01/2014
0001922-46.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	13/12/2013	apenso ao processo da recuperação judicial
0001921-61.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	13/12/2013
0001920-76.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	13/12/2013	apensado ao autos de recuperação judicial
0001881-79.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	13/12/2013	apensado aos autos de Recuperação Judicial
1000605-93.2013.8.26.0673	Habilitação	12/12/2013	apenso ao pocesso de recuperação judicial
0001918-09.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	11/12/2013	apenso ao prcoesso de recuperação judicial
0001919-91.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	11/12/2013	apenso ao processo de recuperação judicial
0001917-24.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	11/12/2013	apenso ao processo de recuperação judicial
0001884-34.2013.8.26.0673	Habilitação de Crédito	11/12/2013	apenso ao processo de recuperação
1000591-12.2013.8.26.0673	Habilitação	09/12/2013	Por determinação judicial a fls. 7 dos autos 1000591-12.2013.8.26.0673
1000774-80.2013.8.26.0673	Oposição	02/12/2013
1000547-90.2013.8.26.0673	Habilitação	19/11/2013	determinação judicial
1000546-08.2013.8.26.0673	Habilitação	19/11/2013	detrminação judicial
1000548-75.2013.8.26.0673	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	19/11/2013	determinação judicial
1000572-06.2013.8.26.0673	Habilitação	13/11/2013	determinação judicial
1000584-20.2013.8.26.0673	Habilitação	13/11/2013	determinação judicial-fls. 13.
1000653-52.2013.8.26.0673	Habilitação	11/11/2013	Por determinação judicial
1000660-44.2013.8.26.0673	Habilitação	10/10/2013	Por determinação judicial
0001500-71.2013.8.26.0673	Procedimento Comum Cível	23/09/2013	pedido de convolação - ref. aos autos de Execução de Titulo Extrajudicial n. 1000108-79.2013.8.26.0673
1000425-77.2013.8.26.0673	Habilitação	05/09/2013	determinação judicial
1000500-19.2013.8.26.0673	Habilitação	30/08/2013	Por determinação judicial
1000218-78.2013.8.26.0673	Habilitação	22/05/2013	determinação judicial- fls 5
1000179-81.2013.8.26.0673	Habilitação	20/03/2013	Por determinação judicial.
0700758-39.2012.8.26.0673	Habilitação	14/03/2013	determinação judicial
0000802-02.2012.8.26.0673	Procedimento Comum Cível	23/10/2012	Por determinação do r.d espacho de fls. 263.
0001031-59.2012.8.26.0673	Habilitação de Crédito	23/07/2012
0000851-43.2012.8.26.0673	Carta Precatória Cível	06/06/2012
0700131-35.2012.8.26.0673	Habilitação	27/03/2012
0700130-50.2012.8.26.0673	Habilitação	27/03/2012
0001890-46.2010.8.26.0673 01)	Habilitação de Crédito	18/07/2011
0000574-61.2011.8.26.0673	Cautelar Inominada	09/06/2011	determinação judicial (fls.68)
0000565-02.2011.8.26.0673	Recuperação Judicial	16/03/2011	Por determinação judicial.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
19/11/2021	Advertência	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/01/2018	Evolução	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
27/05/2010	Inicial	Recuperação Judicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.